{
    "2009-10-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "849357": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no mês de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ MARTINS DOMINGUES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto ao IV Tribunal do Júri da Comarca da Capital, no período de 16 de agosto a 10 de outubro de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR e TALITA NUNES HARDUIN DE FREITAS para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de São Pedro da Aldeia, nos dias 24, 28 e 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rio das Ostras, nos dias 24, 28 e 29 de setembro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA e CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS para atuarem no “Mutirão para Realização do Registro de Nascimento Tardio”, no período de 28 de setembro a 01 de outubro de 2009, na Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 170, § 2º, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista o que consta do processo nº MP - 2009.00235378, resolve aposentar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2009, o Procurador de Justiça CARLOS MACHADO VIANNA, matrícula nº 2002914, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 3º, caput, I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIO VIEIRA DOS SANTOS para cumprir o plantão do dia 29 de setembro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS, na Comarca de Resende.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça CLAUDIA PEREIRA CALDAS para atuar na Promotoria de Justiça junto ao II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias da Promotora de Justiça ROSANI DA CUNHA GOMES, no período de 01 a 12 de outubro de 2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA e ANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS para atuarem na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 01 a 12 de outubro de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANI DA CUNHA GOMES para atuar na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital, no período de 01 a 12 de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA para atuar na 2ª Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Campos, no mês de outubro de 2009, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA e MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE para atuarem na 1ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no mês de outubro de 2009, em razão do cancelamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça PATRÍCIA LEITE CARVÃO para atuar na 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de outubro de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 02 de outubro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça RISCALLA JOÃO ABDENUR, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VINICIUS WINTER DE SOUZA LIMA e MARCIO FERREIRA FERNANDES para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 25 de outubro de 2009, nas Comarcas de Porciúncula e Itaperuna, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICENTE DE PAULA MAURO JUNIOR para cumprir o plantão do dia 03 de outubro de 2009, em substituição à Promotora de Justiça MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no feito nº 35835, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00105412).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no procedimento preparatório nº 526/08, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00074328).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São Gonçalo para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 285/08, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00180344).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Duque de Caxias para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 274/2008, em razão do decidido na reunião de 09 de julho de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00168703).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos feitos nºs 2008.207.0014854-8 e 2007.207.002899-1, a partir do mês de setembro de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00227465).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para cumprir o plantão do dia 03 de outubro de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÃES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº 2009.00235378 (Requerente: Carlos Machado Vianna - Assunto: Aposentadoria) - Concedo, a contar de 01/10/2009. Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 849357"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "849358": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00231232).\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação perante a 2ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de TARCÍZIO SIMPLICIO DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2009.00194258).\r\n\r\nId: 849358"
                    ],
                    "849359": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00122285\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, constituídos de 01 (uma) câmera da marca Sony, modelo digital OSC W 125 e 01 (um) cartão de memória Sony Memory Stick pro duo de 1 GB.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 116 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 30.09.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MPRJ - 2009.00001354\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BOCAINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de água mineral sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 643,50.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 30.09.2009.\r\n\r\nId: 849359"
                    ],
                    "849360": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu, bem como os Promotores de Justiça Substitutos não convocados anteriormente, para o 7º Encontro de Gestão Estratégica a realizar-se no dia 08 de outubro, a partir das 19h00 e no dia 09 de outubro, das 09h00 às 17h00, no Hotel Porto Bello Resort (Rodovia Rio-Santos, Km 434, Mangaratiba, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n7º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 08 e 09 de outubro de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n09/10/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 849360"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "849361": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que, em conformidade com a resolução CNMP nº 30/2008, Art. 5º, § 2º, “fica vedada a fruição de férias ou licença voluntária do promotor eleitoral no período de noventa dias que antecedem o pleito até quinze dias após a diplomação dos eleitos”.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 09 de outubro de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 849361"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "849362": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de outubro.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/10/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no \r\n\r\nmês de setembro, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Cantagalo e na Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Cordeiro e nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Japeri e nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural do Núcleo Niterói \r\n\r\ne na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Pavuna e na Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 36 / 2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que a Corregedoria Nacional do Ministério Público, através do ofício-circular nº 004, de 23 de julho de 2009, estabeleceu novo formato para o encaminhamento das informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas e de dados de informática/telemática. Em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do CNMP, os dados deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional e deverão conter o número total de feitos objetos de interceptação, o quantitativo de feitos alusivos a cada uma das espécies de interceptações, o número de prefixos telefônicos interceptados e, por fim, o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nTotal de feitos contendo medida cautelar de interceptação (comunicações telefônicas ou de dados de informática e telemática) \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de comunicações telefônicas \r\n\r\nTotal de prefixos telefônicos objetos de interceptação \r\n\r\nFeitos contendo medida cautelar de interceptação de dados de informática/telemática \r\n\r\nPessoas físicas ou jurídicas investigadas, com quebra de sigilo autorizada \r\n\r\nMaiores esclarecimentos sobre cada uma das informações a serem prestadas poderão ser obtidos na página da Corregedoria, na intranet, através do sublink Interceptações telefônicas e de dados, ou através do telefone 2550-9040.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 37 / 2009)\r\n\r\nId: 849362"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "848996": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 62ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 10 de setembro.\r\n\r\nAos dez dias de setembro de dois mil e nove, às onze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua sexagésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 61ª sessão, de 08 de setembro de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 1, 3, 7, 4 e 6 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MP, o entendimento do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias oriundos de fundações cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 1560 processos: 713 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 140 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 195 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 470 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 42 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou o Processo TCE nº 202951-5/2006. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou o Processo TCE nº 106682-7/2009. Nos Processos TCE nos 207562-1/2009, 208475-9/2009 e 210563-8/2009 (prestações de contas de administração financeira das Prefeituras de Cordeiro, Santo Antônio de Pádua e Iguaba Grande - exercício de 2008); 210358-1/2009, 210326-8/2009 e 210865-4/2009 (ofícios regularizadores das Prefeituras de Cordeiro, Santo Antônio de Pádua e Iguaba Grande - exercício de 2008), com voto pela diligência interna, nos três primeiros, e pela notificação, comunicação e determinação, nos três últimos, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior adotou a posição do relator de incluir em seu voto o prazo de dez dias, após a chegada dos dados, para apreciação pelo Corpo Instrutivo, além dos dez já concedidos ao jurisdicionado para responder, adotados em debate anterior, salientando a Presidência o cuidado a ser observado para que não se crie uma nova situação, a partir deste exercício, com a exigência de outros itens além do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, razão pela qual concordou o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello de se ater apenas às exigências deste artigo, retirando da comunicação os itens b e c, objetos de ofício regularizador anterior; e tendo em vista a dificuldade dos ex-prefeitos de alimentarem o banco de dados, o relator sugeriu para a notificação que o prefeito em exercício permita a eles o acesso, reservando-se o direito de antes conversar com sua assessoria o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Solicitou vista dos Processos TCE nos 216803-2/2006, 216804-6/2006, 216806-4/2006, 216807-8/2006, 216808-2/2006, 216809-6/2006, 216810-5/2006, 216811-9/2006, 216812-3/2006, 216813-7/2006, 216816-9/2006, 216818-7/2006, 216819-1/2006, 216821-4/2006, 216823-2/2006, 216829-6/2006, 216830-5/2006, 216832-3/2006, 216834-1/2006 (contratos da Prefeitura de Angra dos Reis) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200927-6/2009, 204129-2/2008, 225812-2/2008, 211317-8/2001 e 234776-7/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e no Processo TCE nº 221771-6/2009, o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, solicitou vista do Processo TCE nº 224601-4/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e do Processo TCE nº 220133-8/1999 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa), o Senhor Conselheiro Julio Lambertson. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 201618-4/1987, 200960-0/1983, 203366-5/1986, 201109-5/1988, 205207-6/1994 e 210176-8/1999 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 237886-9/2008 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura de Angra dos Reis), ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votara pela citação e comunicação em sessão de 18.08.09, havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela regularidade com quitação, ressalva e determinação, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Por ocasião do relato dos Processos TCE nos 210335-9/2009 e 207563-5/2009 (ofício regularizador e prestação de contas de administração financeira de Conceição de Macabu), pela notificação, comunicação e determinação, no primeiro, e diligência interna, no segundo, confirmou o relator já haver incorporado as sugestões do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar supracitadas. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 221877-6/2009, 221883-5/2009, 221888-5/2009, 202402-8/1986, 209562-4/1995, 210173-5/2002, 231433-0/2005 e 203159-6/2006 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 233231-8/2007, 233232-2/2007, 233233-6/2007, 233234-0/2007, 233256-8/2007, 233257-2/2007, 233258-6/2007, 233259-0/2007, 233260-9/2007, 233261-3/2007, 233262-7/2007, 233263-1/2007, 233265-9/2007, 233267-7/2007, 233268-1/2007, 233270-4/2007, 233271-8/2007, 233272-2/2007, 233274-0/2007, 233275-4/2007, 233276-8/2007, 233277-2/2007, 233278-6/2007, 233279-0/2007, 233297-2/2007, 233298-6/2007, 233299-0/2007, 233300-5/2007, 233301-9/2007, 233302-3/2007, 233304-1/2007, 233305-5/2007, 233306-9/2007, 233308-7/2007, 233309-1/2007, 233310-0/2007, 233312-8/2007, 233313-2/2007, 233315-0/2007, 233317-8/2007, 233318-2/2007, 233319-6/2007, 233320-5/2007, 233322-3/2007, 233323-7/2007, 233325-5/2007, 233326-9/2007, 233327-3/2007, 233328-7/2007, 233330-0/2007, 233331-4/2007, 233333-2/2007, 233334-6/2007, 233335-0/2007, 233336-4/2007, 233337-8/2007, 233338-2/2007, 233340-5/2007, 233341-9/2007, 233342-3/2007, 233343-7/2007, 233344-1/2007, 233345-5/2007, 233346-9/2007, 233347-3/2007, 233349-1/2007, 233350-0/2007, 233351-4/2007, 233352-8/2007, 233354-6/2007, 233356-4/2007, 233360-5/2007 e 233363-7/2007 (contratos da Prefeitura de Armação dos Búzios) ao Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que votou pela aplicação de multa, comunicação e determinação. O relator alterou seu voto, com as modificações em destaque, nos Processos TCE nos 209161-7/2009, 210575-1/2009 e 208822-6/2009 (prestações de contas de Arraial do Cabo, São João do Meriti e Varre-Sai), por diligência interna, incluindo o prazo de dez dias também para apreciação do Corpo Instrutivo; 210338-1/2009, 210333-1/2009 e 210813-1/2009 (ofícios regularizadores em prestação de contas de Varre-Sai, Arraial do Cabo e São João do Meriti), por comunicação e determinação, no qual retirou as diligências dos itens b e c da comunicação, restringindo-se às exigências quanto ao art. 42 da LRF; e 108705-9/2009 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 04/2009 da Polícia Civil do Rio de Janeiro), alterando o voto disponibilizado no SCAP, que ficou pelo conhecimento, determinação e arquivamento. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 234839-5/2008, 218672-1/2009, 208263-4/2004, 209006-0/1995, 242938-5/2008, 211504-9/2004, 207984-1/2008, 209964-5/2008, 225439-4/2007 e 241038-4/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 10/09/2009 11:49:35 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n104583-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n221853-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n220956-1/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n222228-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\n109685-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO ARTES RJ\r\n\r\n108267-5/08 PROMOÇÃO/PESSOAL FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n224966-0/07 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n103817-3/09 CONCURSO PÚBLICO/ABERTURA JUCERJA-JUNTA COMERC DO EST RJ\r\n\r\n104568-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105630-7/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n113303-2/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103590-7/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n111890-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112072-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n110544-7/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104699-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104592-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109369-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100874-0/09 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n102532-8/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102768-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100738-0/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n204858-3/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n111698-1/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111118-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107437-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n121418-0/94 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103873-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110898-6/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n113301-4/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n225141-9/07 PENSÃO/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n232137-9/07 APOSENTADORIA/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n104621-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104731-0/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101902-0/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n100178-4/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n104709-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111699-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109542-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n302125-5/08 APOSENTADORIA (INT)/POR LAUDO MÉDICO TRIB DE CONTAS EST RJ\r\n\r\n105139-1/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n238710-1/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n103777-3/07 APOSENTADORIA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n102556-4/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO SEC EST FAZENDA\r\n\r\n101920-2/09 APOSENTADORIA/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n226495-7/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n110447-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111852-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111704-6/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102784-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n224814-1/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n238424-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238423-0/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238421-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238420-8/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238418-5/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238417-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238414-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n112583-7/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n108052-6/85 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104551-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n241730-4/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n209090-6/06 PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n105803-6/09 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n261027-5/01 APOSENTADORIA/INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n104680-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115807-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114930-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113103-0/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n116219-6/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n102778-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116191-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113961-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n238662-8/08 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n111873-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112582-3/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103858-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n103868-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112308-5/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104584-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104570-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115430-1/01 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n103230-9/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n110307-9/04 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n115734-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111847-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n201726-7/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n102766-1/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n227086-7/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n241563-9/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n115723-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n104557-2/09 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109535-7/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116160-9/08 APOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n102773-4/09 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110370-4/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111640-4/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110500-1/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104530-4/09 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113107-6/08 APOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109192-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n109189-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n215814-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n222221-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTIT BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\n109188-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n231524-1/08 + APENSOS TERMO/ADITIVO PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n238036-3/08 + APENSOS CONTRAT DE PESSOAL PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n109175-5/09 PROMOÇÃO/PESSOAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n214834-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n222130-3/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n222205-4/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n222385-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n238035-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n229880-7/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n237804-1/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n237803-7/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n237801-9/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n237819-6/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n237820-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n237821-9/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n237822-3/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n229948-3/07 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n111680-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n113300-0/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104602-3/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n240848-0/08 PENSÃO/INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n233640-5/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n113304-6/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n106094-2/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201614-8/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104598-6/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110288-5/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n105109-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115319-5/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n112927-7/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112919-0/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n112579-6/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n103863-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102763-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n223800-3/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n235136-8/08 PENSÃO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n237599-8/08 PENSÃO/PREFEITURA SUMIDOURO\r\n\r\n202980-0/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA APERIBÉ\r\n\r\n112957-2/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104552-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109577-5/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100811-4/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100531-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112307-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105580-0/89 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111907-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112010-0/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n203863-5/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n241762-7/08 APOSENTADORIA/INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n104721-5/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101823-4/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n240803-0/08 PENSÃO/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n115750-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111110-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105110-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116089-0/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n111209-6/08 APOSENTADORIA/IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\n271486-7/01 APOSENTADORIA/CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\n105530-1/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n207225-5/09 + APENSOS CONTRATAÇÕES DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO E TERMO ADITIVOS/PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n213552-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BELFORD ROXO\r\n\r\n109179-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n216234-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n222121-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL CÂMARA NILÓPOLIS\r\n\r\n109183-2/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n234113-9/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n234114-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n234116-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n234117-5/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n220444-6/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238426-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238429-4/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238435-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238437-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238439-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n238441-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n220448-2/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n220451-9/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n220453-7/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n220459-1/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n220457-3/08 CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF TERESÓPOLIS\r\n\r\n111805-2/89 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n226660-0/06 APOSENTADORIA/INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n219801-7/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n209451-6/07 PENSÃO/PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n115631-1/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n104891-6/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n115630-7/08 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n102772-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n114481-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n232612-1/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n115320-4/08 APOSENTADORIA/FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n111851-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n114951-2/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111112-7/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n105561-4/89 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n112313-0/08 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n100463-7/87 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102862-5/89 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105122-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n112835-8/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n103335-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100722-5/01 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111646-8/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111706-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102762-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n115806-8/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115754-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115744-4/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n116422-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111914-3/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n108062-1/07 APOSENTADORIA/FEEMA-FUND ESTAD ENG MEIO AMB (EXTINTA)\r\n\r\n232946-8/07 PENSÃO/PREFEITURA NILÓPOLIS\r\n\r\n100176-6/09 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUND ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n229356-4/07 APOSENTADORIA/PREFEITURA SAPUCAIA\r\n\r\n105096-5/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104606-9/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n203616-8/08 APOSENTADORIA/PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n100736-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n226727-8/08 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n205463-5/09 PENSÃO/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n201362-5/08 PENSÃO/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n240040-0/03 APOSENTADORIA/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n104730-6/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105520-6/09 APOSENTADORIA/FIA-FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n105031-1/85 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n102531-4/09 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108013-6/05 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102561-9/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102530-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n102750-6/89 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n112425-9/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n109578-9/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n201838-6/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n110483-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104718-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n109184-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n109185-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109194-1/09 PROMOÇÃO/PESSOAL FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n109687-8/09 PROMOÇÃO/PESSOAL SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n222122-6/09 PROMOÇÃO/PESSOAL INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\n109198-7/09 PROMOÇÃO/PESSOAL RIOPREVIDENCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n213486-5/09 CONTRAT DE PESSOAL PRAZO DETER/FUND MUN SAUDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n213518-4/09 CONTRAT DE PESSOAL PRAZO DETER/FUND MUN SAUDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n115752-1/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n111173-1/08 APOSENTADORIA/FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n202303-8/09 APOSENTADORIA/INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\n104615-0/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111677-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104677-8/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106827-8/95 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n103083-4/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115533-3/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n105237-9/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n111645-4/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110448-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104587-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n101822-0/07 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104698-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n110888-1/08 APOSENTADORIA/IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n109414-7/08 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n102775-2/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n104595-4/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116265-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n113143-0/08 APOSENTADORIA/SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n107842-4/08 APOSENTADORIA/SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n104603-7/09 APOSENTADORIA/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n111465-2/08 APOSENTADORIA/MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n100435-0/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n115733-5/08 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n100425-5/09 TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA/PMERJ\r\n\r\n107235-2/93 REFORMA/POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n219094-8/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n224544-0/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n213043-7/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\n233583-1/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n243429-1/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n238671-9/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n230137-7/08 CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/CÂMARA VASSOURAS\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n211123-5/06 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CÂMARA CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n209962-7/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n222128-0/09 PROMOÇÃO/PESSOAL PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n200259-3/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n225266-7/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n201380-7/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\n214521-0/05 CONTRAT DE PESSOAL POR PRAZO DETERM/PREF S JOSÉ V RIO PRETO\r\n\r\n239123-9/08 PENSÃO/INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nCONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n210798-8/97 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO/CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\n222583-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100089-7/2009 (01/301463/08) - Interessado: NELY FERNANDES FERREIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100236-2/2009 (33/204982/05) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100291-2/2009 (17/203554/07) - Interessado: PEDRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100720-8/1976 (04/190/73) - Interessado: LUIZ MARCIANO VIEIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101190-9/2009 (34/197001/04) - Interessado: ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA NETO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101914-3/2009 (17/200209/08) - Interessado: NELCIDIO DO NASCIMENTO AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101917-5/2009 (17/200448/08) - Interessado: GLÓRIA MARIA ORILIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101921-6/2009 (17/201754/08) - Interessado: NELSON DA COSTA LEÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-9/2009 (33/209131/02) - Interessado: ADILSON CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101939-3/2009 (33/202653/03) - Interessado: OSWALDO DE MORAES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103081-6/2009 (26/30256/09) - Interessado: SERGIO MENDES GONÇALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103199-9/2004 (09/54982584/03) - Interessado: ALDAIR DE MORAES MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103903-2/2006 (12/4684/04) - Interessado: GENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103907-8/2006 (12/4682/04) - Interessado: GENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103935-5/2006 (12/4129/05) - Interessado: GENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-8/2006 (12/4683/04) - Interessado: GENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103968-2/2006 (12/4685/04) - Interessado: GENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103985-6/2009 (11/50096/09) - Interessado: JORGE DE PINHO E SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104571-8/2009 (03/3610314/08) - Interessado: VALCILEIA DE ALMEIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104588-1/2009 (03/10002663/08) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104589-5/2009 (03/10011870/08) - Interessado: GILDA MARIA BERNARDINO CAVALCANTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104609-1/2009 (03/12248/08) - Interessado: WILSON PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104675-0/2009 (03/2110282/08) - Interessado: NORMA FLORENTINO DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104786-3/2008 (09/192587/07) - Interessado: LUCIANA DA CRUZ SILVA MARCONDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105097-9/2009 (01/602744/04) - Interessado: CARLOS RUBENS DO REGO MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105722-6/2009 (18/400039) - Interessado: JOÃO BATISTA NUNES RACHIDI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105804-0/2009 (08/201973/08) - Interessado: DINA BORGES BARBOSA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-0/2009 (E-17/200.297/2009) - Interessado: JOÃO BARBOSA PINTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108073-9/1993 (03/5700809/91) - Interessado: NILSEA MOREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108107-7/2007 (09/0012/2502/2007) - Interessado: ROSALVO HUGO DE JESUS JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109197-9/2007 (09/5231/06) - Interessado: JORGE DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109348-7/1992 (01/600725/87) - Interessado: DANIEL GOMES DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109579-3/2008 (01/601620/94) - Interessado: ZILDA DA CONCEIÇAO MIRANDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110889-5/2008 (08/204622/05) - Interessado: DENISE BARBOSA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111670-9/2008 (03/10002389/08) - Interessado: JORGE DEOCLECIANO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111802-4/2008 (03/11203245/06) - Interessado: ANA MARIA BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112190-2/2006 (12/2012/06) - Interessado: GENALDO MAURÍCIO ALMEIDA AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112551-2/2007 (03/7110326/98) - Interessado: GEORGINA RIBEIRO SALGADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113682-0/2005 (01/602492/04) - Interessado: PAULO HENRIQUES MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-2/2008 (01/601292/01) - Interessado: MARINA OVIDIO RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115536-5/2008 (08/604679/06) - Interessado: RUTH GRACE ASSAYAG HANAN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115880-4/2008 (33/208039/06) - Interessado: DERMEVAL SIMÕES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116430-2/2008 (09/282581/07) - Interessado: MARCOS SOUZA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202079-5/2007 (001037/06) - Interessado: MARIA BEATRIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-3/2009 (678/08) - Interessado: OLIMPIA ADÃO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202294-1/2009 (682/08) - Interessado: ANTONIO MANOEL BLATT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202299-1/2009 (679/08) - Interessado: AURORA RIBEIRO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202455-1/2006 - Interessado: ADILSON COUTINHO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202457-9/2006 - Interessado: SIRLENE FERREIRA PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-6/2006 (08/1918/00) - Interessado: ANTONIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-0/1995 (32064/92) - Interessado: ANTONIO CHRISOSTOMO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203457-4/2005, 203333-2/2005, 203334-6/2005, 203335-0/2005, 203337-8/2005, 203338-2/2005, 203339-6/2005, 203341-9/2005, 203342-3/2005, 203343-7/2005, 203346-9/2005, 203347-3/2005, 203348-7/2005, 203349-1/2005, 203351-4/2005, 203352-8/2005, 203354-6/2005, 203355-0/2005, 203356-4/2005, 203368-7/2005, 203375-0/2005, 203376-4/2005, 203377-8/2005, 203378-2/2005, 203379-6/2005, 203380-5/2005, 203381-9/2005, 203382-3/2005, 203383-7/2005, 203385-5/2005, 203386-9/2005, 203387-3/2005, 203388-7/2005, 203389-1/2005, 203390-0/2005, 203391-4/2005, 203392-8/2005, 203393-2/2005, 203394-6/2005, 203395-0/2005, 203396-4/2005, 203397-8/2005, 203398-2/2005, 203401-5/2005, 203404-7/2005, 203405-1/2005, 203406-5/2005, 203407-9/2005, 203408-3/2005, 203409-7/2005, 203410-6/2005, 203411-0/2005, 203412-4/2005, 203413-8/2005, 203414-2/2005, 203415-6/2005, 203416-0/2005, 203417-4/2005, 203418-8/2005, 203419-2/2005, 203420-1/2005, 203421-5/2005, 203422-9/2005, 203423-3/2005, 203424-7/2005, 203425-1/2005, 203426-5/2005, 203427-9/2005, 203428-3/2005, 203429-7/2005, 203430-6/2005, 203431-0/2005, 203432-4/2005, 203433-8/2005, 203434-2/2005, 203435-6/2005, 203436-0/2005, 203437-4/2005, 203438-8/2005, 203439-2/2005, 203440-1/2005, 203441-5/2005, 203442-9/2005, 203443-3/2005, 203444-7/2005, 203445-1/2005, 203446-5/2005, 203447-9/2005, 203448-3/2005, 203449-7/2005, 203450-6/2005, 203451-0/2005, 203452-4/2005, 203453-8/2005, 203454-2/2005, 203455-6/2005, 203456-0/2005, - Interessado:FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO -Votos: QUITAÇÃO,EXTRAÇÃODEPEÇAS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-6/2005 - Interessado: JACKSON DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204031-2/1996 - Interessado: DESIDÉRIO NAEGELE RODRIGUES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204129-2/2008 (2007/04/206) - Interessado: SERGIO DE ALMEIDA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-5/2005 (2342/05) - Interessado: PATRICIA DE SOUSA VALVERDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-9/2005 (2342/05) - Interessado: ADALIA ELENA ALMEIDA DOS SANTOS TAVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206575-3/2005 (2342/05) - Interessado: FERNANDA DE MEDEIROS V SILVA MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206578-5/2005 (2342/05) - Interessado: ANDRÉ BARBOSA VARGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-2/2005 (2342/05) - Interessado: FLAVIA NEVES FONTOURA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-0/2005 (2342/05) - Interessado: FLAVIA RODRIGUES TORRES PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-2/2005 (2342/05) - Interessado: GILMAR DE SOUSA INACIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206588-0/2005 (2342/05) - Interessado: HAROLD RIVAS LEON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206590-3/2005 (2342/05) - Interessado: JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206591-7/2005 (2342/05) - Interessado: KELSILANE CRISTINA SOUZA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-1/2005 (2342/05) - Interessado: LILIAN APARECIDA CARVALHO JASMI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206593-5/2005 (2342/05) - Interessado: MARCELO PASCHOAL BRANDÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206594-9/2005 (2342/05) - Interessado: MARCOS CUSTÓDIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-3/2005 (2342/05) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DAS NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206596-7/2005 (2342/05) - Interessado: PAULA VALENTE DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206597-1/2005 (2342/05) - Interessado: RAFAELA MIRANDA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-5/2005 (2342/05) - Interessado: REGINA DE FÁTIMA VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206599-9/2005 (2342/05) - Interessado: ROSANI CARVALHO DE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-4/2005 (2342/05) - Interessado: VALERIA TAVARES ALVES MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-8/2005 (2342/05) - Interessado: VICTOR HUGO THOMAZ DE OLIVEIRA CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-3/2007 - Interessado: TIAGO FRANCISCO DE MENEZES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-1/2007 - Interessado: MARIA ELIZABETH DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207984-1/2008 (2004/04/000162) - Interessado: RENOUDOL SABINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208589-8/2005 - Interessado: DANIELLE FONSECA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208594-3/2005 - Interessado: RICARDO SILVA SERAPHINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-9/2005 - Interessado: DIRLLENY BENVINDO DOS SANTOS NOBREGA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208755-9/2005 - Interessado: ANA FLAVIA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208810-5/2005 - Interessado: GLEICY SOARES AMADEU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208824-6/2005 - Interessado: MARCIA BASTOS DE SENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209006-0/1995 (04/20133/95) - Interessado: MANOEL JOSÉ DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209919-0/2008 (008675/07) - Interessado: MARIA LUIZA COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-5/2008 (2007/07/338) - Interessado: LILIA MARIA DA SILVA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-8/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211317-8/2001 (00/09.23947) - Interessado: SEBASTIANA CIRINO CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211504-9/2004 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GOMES TELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-8/2009 (328/09) - Interessado: NILTON BENEDICTO OLIVEIRA MORADA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-2/2004 - Interessado MÔNICA LEVASKEVICIUS BRAGA DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215692-0/2009 - Interessado: RAFAEL JOSÉ DAMASO MENEZES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216621-4/2007 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO NUNES FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216623-2/2007 - Interessado: IGY BELKS ASSUNÇÃO GUABIRABA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-0/2007 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MELLO ZELAQUET - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216627-8/2007 - Interessado: ANTONIO RIBEIRO NUNES FILHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-2/2007 - Interessado: ANDREA DE OLIVEIRA COSTA COELHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216630-5/2007 - Interessado: TERESA TROCA VARELA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216979-9/2007 - Interessado: DANIELLE MOREIRA VICENTE - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216981-2/2007 - Interessado: ELIZABETH RODRIGUES DE MOURA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216983-0/2007 - Interessado: VANESSA COUTO DE JESUS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216984-4/2007 - Interessado: MARTA MARIA MOTTA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217010-0/2009 - Interessado: PREFEITURA SAO JOSÉ DE UBA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217255-8/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217259-4/2007 - Interessado: GISELE CARNEVALE LOPES RICCI SOUZA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217260-3/2007 - Interessado: LETICIA AREIAS MACIEL DE ARAÚJO SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217261-7/2007 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO ALVES CHAVES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217262-1/2007 - Interessado: MARILENE FORTUNATO DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217263-5/2007 - Interessado: REGINA GOMES DE MAGALHÃES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217264-9/2007 - Interessado: SABRINA AUGUSTO PINTO ALEIXO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217265-3/2007 - Interessado: SHARON MARCELLE DE SOUZA AMORIM - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217266-7/2007 - Interessado: TATIANA RICARDO THOMAZ - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217267-1/2007 - Interessado: VIVIANE MENDONÇA DE BRITO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-6/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA GARCIA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217276-2/2007 - Interessado: CLAUDIO TEIXEIRA DA COSTA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-4/2007 - Interessado: JAIME GONZALO JALDIN MONTANO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217280-3/2007 - Interessado: GUSTAVO CARNEVALE IGREJA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217281-7/2007 - Interessado: ABILIO NASCIMENTO SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-1/2007 - Interessado: GILSON FRANCO MARTINS MENDES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217283-5/2007 - Interessado: HENRI LANDAU - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217284-9/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA COUTINHO DA S MARINHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217286-7/2007 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA COUTINHO S MARINHO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217287-1/2007 - Interessado: FLAVIO LUIZ FRED GAROFO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-5/2007 - Interessado: ANA BEATRIZ MOREIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-4/2009 - Interessado: ODILON DE CAMPOS SIQUEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-8/2009 - Interessado: JOSÉ BONIFACIO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219030-0/2007 - Interessado: WELLINGTON PINTO DO NASCIMENTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219054-6/2007 - Interessado: RODRIGO SILVARES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219055-0/2007 - Interessado: FILIPE MELANI SANT ANNA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219058-2/2007 - Interessado: MAGALY MOTA GASPAR MESQUITA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219060-5/2007 - Interessado: MARTA LOPES DOS REIS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219062-3/2007 - Interessado: LETICIA CAVALCANTE DA SILVA ROSA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219066-9/2007 - Interessado: VANIA MARIA DA SILVA DIAS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219068-7/2007 - Interessado: ANA PAULA MINGUTA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-0/2007 - Interessado: ALESSANDRA JANUARIA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-8/2007 - Interessado: ISABELA ESTELA PINTO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-2/2007 - Interessado: GISLENE MARTINS DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-0/2007 - Interessado: JUCENIRA BARROZO FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-4/2007 - Interessado: JUCICLEIDE SANTOS FERREIRA SILVA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219078-2/2007 - Interessado: ANDREA AMBROZIO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-3/2007 - Interessado: SANDRA TEIXEIRA BARBOSA MARQUES - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-5/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO HERMENEGILDO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219087-3/2007 - Interessado: LILIA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-0/2007 - Interessado: FRANCISCA MARIA FERREIRA DE CASTRO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-2/2007 - Interessado: VERA LÚCIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-0/2007 - Interessado: ROGÉRIO DE FREITAS SANTOS - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221110-2/2007 - Interessado: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221170-2/2007 - Interessado: MARIA OLINDINA DE FREITAS SANT'ANA - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221171-6/2007 - Interessado: ROSEMBERG MARTINS MELGACO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221172-0/2007 - Interessado: VALDICELIA ROSA VELOZO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-5/2006 (4766/05) - Interessado: ILMA RODRIGUES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-4/2007 (2007/03/132) - Interessado: LUIZ CARLOS CAMPOS DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225812-2/2008 (06/10/454) - Interessado: ANACLETO RAMOS DE SOUSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-6/2007 - Interessado: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-9/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-9/2008 - Interessado: JOSÉ DA PAIXÃO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230993-1/2004 (2170/97) - Interessado: MARCILIO PEZZENTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231433-0/2005 (2005/01/000039) - Interessado: SEBASTIANA ADRIANA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231946-9/2006 (004860/05) - Interessado: SUELI BATISTA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-4/2005 - Interessado: ALINE DA SILVA TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, REGISTRO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237886-9/2008 (008/07) - Interessado: CENTRO SOCIAL FRANCISCO JOSÉ - CSFJ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238659-1/2008 (564/08) - Interessado: MARIA DARCY DE ARAÚJO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239650-2/2008 - Interessado: HUDSON LUIZ DA SILVA MATHIAS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240992-7/2003 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241038-4/2008 (12/566/07) - Interessado: MARIA LAURICE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242938-5/2008 - Interessado: IRANI DA COSTA MATHIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250061-2/2001 - Interessados: IRAK RAMIRES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-6/2002 - Interessados: GERALDO MÓSSO BEYRUTH - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270533-1/2002 - Interessado: ALEXSANDER VIANA FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272076-1/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO, REMESSA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272943-6/2003 - Interessado: AÍLTON ROSAS VIVAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303719-7/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100729-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101328-8/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101331-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101598-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101599-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101908-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101931-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-7/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101976-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102172-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102174-2/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102319-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-3/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102693-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102803-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103053-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103110-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103120-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104110-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104715-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105416-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106946-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107435-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107821-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107913-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107972-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108523-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108574-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108705-9/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108735-4/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108791-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109043-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109072-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109179-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109180-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109181-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109182-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109183-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109184-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109186-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109187-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109188-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109189-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109190-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109191-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109193-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109194-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109195-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109196-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109197-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109198-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109199-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109200-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109201-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109203-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109204-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109205-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109206-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109207-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109208-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109209-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109210-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109212-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109213-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109214-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109215-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109216-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109217-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109219-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109220-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109221-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109222-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109223-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109224-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109225-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109226-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109227-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109228-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109229-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109230-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109232-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109233-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109234-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109236-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109237-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109238-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109239-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109240-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109241-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109242-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109244-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109245-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109387-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109786-8/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110356-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110574-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110618-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110776-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110777-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110778-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110779-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111478-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111709-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112116-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112368-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112370-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112429-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113137-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113752-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113962-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114881-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115051-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115082-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115492-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116177-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116675-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116676-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116677-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116678-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116679-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116680-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116786-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122688-4/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200315-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200787-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200927-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200948-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200960-0/1983 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201109-5/1988 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201359-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201618-4/1987 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202402-8/1986 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203365-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203366-5/1986 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203843-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204060-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204063-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204436-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-0/2009 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-6/1994 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206163-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206186-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206188-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206191-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206197-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206201-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206203-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206205-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206217-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206222-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206223-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206224-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206235-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206243-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206251-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206313-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206323-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206324-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206326-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206431-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206434-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206435-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206436-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206437-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206438-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206439-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206440-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206441-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206733-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206810-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206812-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206815-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206816-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206817-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206818-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206819-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206820-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206824-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206842-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206844-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206846-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206847-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206849-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206851-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206852-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206855-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206856-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206863-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206868-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206871-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206873-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206879-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206880-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206902-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207157-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207562-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-5/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207650-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207651-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207653-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207673-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207675-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207706-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207709-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207710-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207719-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207721-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207723-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207726-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207728-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207731-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207734-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207735-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207737-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207740-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207812-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207822-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207824-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207829-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207831-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207834-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207922-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208021-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208023-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-4/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENARIO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208475-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208666-0/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208822-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208964-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208968-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209056-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209057-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209072-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209074-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209092-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209097-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209100-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209161-7/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209172-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209201-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209253-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209457-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209484-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209486-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209491-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209496-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209500-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209530-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209532-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209533-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209539-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209540-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209562-4/1995 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209867-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209900-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209901-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209903-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-4/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210173-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-8/1999 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210326-8/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210333-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210335-9/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210338-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210339-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210358-1/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210360-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210361-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210362-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210406-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210424-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210425-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210426-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210489-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210490-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210492-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210493-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210497-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210498-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210500-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210501-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210512-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210514-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210515-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210516-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210539-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210541-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210543-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210554-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210555-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210556-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210563-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210574-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210575-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210607-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210611-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210615-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210616-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210656-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210658-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210659-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210661-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210663-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210665-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210668-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210682-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210685-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210694-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210702-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210705-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210708-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210716-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210718-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210720-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210721-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210727-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210738-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210740-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210741-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210742-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210743-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210744-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210763-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210770-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210772-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210774-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210775-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210776-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210779-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210785-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210792-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210794-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210797-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210803-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210804-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210812-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210813-1/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210824-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210891-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210893-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210903-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210904-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210924-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210945-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210971-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210974-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210976-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210977-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210978-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210983-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210988-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210994-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210999-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211002-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211005-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211008-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211009-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211014-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211042-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211046-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211048-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211068-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211075-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211078-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211086-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211088-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211091-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211109-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211126-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211129-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211149-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211150-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211159-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211178-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211179-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211182-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211183-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211247-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211251-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211256-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211260-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211261-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211262-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211281-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211282-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211285-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211286-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211291-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211306-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211368-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211392-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211401-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211403-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211411-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211413-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211419-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211420-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211424-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211462-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211472-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211475-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211478-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211499-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211550-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211552-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211553-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211558-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211646-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211685-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211746-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211851-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211853-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211856-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211859-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211874-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211908-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211934-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211937-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211945-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211948-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211950-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211951-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211962-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211965-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211967-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211970-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211976-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212014-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212015-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212048-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212104-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212106-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212108-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212110-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212113-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212119-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212143-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212145-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212148-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212151-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212158-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212162-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212199-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212205-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212220-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212226-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212228-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212229-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212231-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212241-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212264-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212265-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212283-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212284-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212290-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212291-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212295-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212296-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212318-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212324-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212332-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212334-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212344-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212345-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212346-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212348-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212349-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212351-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212363-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212364-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212383-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212386-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212395-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212398-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212400-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212404-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212406-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212408-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212409-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212417-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212418-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212428-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212433-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212450-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212452-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212454-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212465-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212473-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212476-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212514-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212515-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212518-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212521-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212534-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212589-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212597-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212712-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212714-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212724-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212739-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212740-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212752-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212990-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213957-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216027-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216029-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216032-1/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216036-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216040-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216041-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216061-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-4/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216127-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216193-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216195-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216197-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216201-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216203-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216219-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216281-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216282-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216292-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216295-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216336-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216357-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216371-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216379-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216385-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216386-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216387-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216400-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216422-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216446-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216447-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216449-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216451-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216452-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216453-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216462-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216470-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216471-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216473-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216474-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216479-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216485-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216509-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216512-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216513-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216515-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216519-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216521-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216522-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216524-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216525-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216548-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216550-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216555-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216557-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216561-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216564-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216570-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216571-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216573-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216575-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216577-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216579-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216581-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216590-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216600-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216626-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216645-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216646-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216647-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216653-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216678-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216709-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216710-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216778-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216787-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216818-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216845-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216858-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216882-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216890-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216910-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216911-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216913-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216935-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216945-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216946-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216947-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216952-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216960-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216993-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216995-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217002-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217007-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217009-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217030-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217037-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217169-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217171-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217173-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217175-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217180-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217212-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217214-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217215-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217216-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217221-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217373-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217374-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217384-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217414-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217421-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217438-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217445-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217448-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217459-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217471-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217472-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217475-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217476-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217477-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218672-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218904-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218945-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218982-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219022-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219039-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219136-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219137-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219138-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219145-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219150-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219159-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219216-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219217-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219218-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219222-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219225-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219236-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219239-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219242-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219282-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219284-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219446-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219461-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219463-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219635-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219636-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219638-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219728-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219750-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219760-7/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219802-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219804-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219820-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219941-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220561-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220638-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220675-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220682-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221207-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-2/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221678-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221681-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221747-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221803-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221804-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221818-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221852-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221854-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221877-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221883-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221888-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221984-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222007-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222012-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222014-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222016-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222042-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222044-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222081-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223518-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-6/2007 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229753-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229755-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229757-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233231-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233232-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233233-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233234-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233256-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233257-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233258-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233259-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233260-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233261-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233262-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233263-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233265-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233267-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233268-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233270-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233271-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233272-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233274-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233275-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233276-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233277-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233278-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233279-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233297-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233298-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233299-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233300-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233301-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233302-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233304-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233305-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233306-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233308-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233309-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233310-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233312-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233313-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233315-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233317-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233318-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233319-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233320-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233323-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233325-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233326-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233327-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233328-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233330-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233331-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233333-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233334-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233335-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233336-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233337-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233338-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233340-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233341-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233342-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233343-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233344-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233345-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233346-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233347-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233349-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233350-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233351-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233352-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233354-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233356-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233360-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233363-7/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233500-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233503-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233535-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233553-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233563-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233566-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233591-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233651-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233657-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233667-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233674-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233682-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233709-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233712-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233713-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233725-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233727-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233729-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233730-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233731-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233737-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233741-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233764-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233770-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233775-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233801-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233836-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233854-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233857-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233866-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233974-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233982-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233984-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233986-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233990-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233991-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233994-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234017-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234035-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234040-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234060-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234063-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234313-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234381-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234383-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234395-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234402-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234408-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234418-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234560-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234609-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234611-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234618-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234738-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234746-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234749-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234750-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234751-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234755-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234756-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234758-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234771-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234860-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234862-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234863-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234866-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234950-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234953-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234955-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234957-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234960-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234971-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234986-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234994-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235016-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235019-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235026-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235027-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235028-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235031-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235036-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235037-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235038-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235039-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235040-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235062-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235065-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235123-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235125-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235130-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235132-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235133-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235134-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235138-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235144-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235173-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235180-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235198-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235202-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235210-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235211-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235216-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235254-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235258-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235262-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235285-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235287-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235289-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235299-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235319-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235328-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235330-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235331-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235334-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235336-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235383-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235389-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235407-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235421-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235431-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235438-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235463-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235464-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235531-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235533-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235551-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235553-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235559-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235577-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235598-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235622-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235706-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235717-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235721-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235732-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235739-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235865-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235869-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235890-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235904-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235928-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235929-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235932-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235937-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235941-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235945-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235946-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235949-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235952-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235957-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235959-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236167-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236170-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236173-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236175-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236177-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236179-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236180-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236181-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236183-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236186-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236187-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236188-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236189-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236190-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236191-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236192-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236193-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236196-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236199-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236200-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236202-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236203-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236204-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236206-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236207-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236211-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236219-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236224-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236226-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236227-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236228-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 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PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236402-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236404-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236407-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236410-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236414-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236417-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236419-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236420-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236421-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236422-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236423-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236428-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236432-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236434-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236435-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237135-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237138-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237141-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238200-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238665-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238715-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238998-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239831-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239904-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242478-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260545-6/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270838-7/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271407-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/09/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PORTO XAVIER\r\n\r\n110574-2/2008\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n203365-1/2008\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n206163-2/2008\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n207650-2/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n208666-0/2009\r\n\r\nMARIA CÉLIA VASCONCELLOS\r\n\r\n208666-0/2009\r\n\r\nJOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\n210326-8/2009\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n210335-9/2009\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFLON\r\n\r\n210358-1/2009\r\n\r\nOSCAR BANDEIRA DO CARMO MAGALHÃES\r\n\r\n210865-4/2009\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO VINAGRE MOCARZEL\r\n\r\n216089-4/2009\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n216590-3/2009\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n216600-4/2009\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n220635-9/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n220638-1/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n220675-9/2009\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n220678-1/2009\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA SILVA PAES\r\n\r\n220682-2/2009\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO\r\n\r\n229720-1/2008\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n232116-7/2008\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n233500-9/2008\r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n260545-6/2004\r\n\r\nSessão: 10/09/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO LUCIDI\r\n\r\n109786-8/2003\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n206573-5/2005\r\n\r\nJURAIR CORRÊA\r\n\r\n212990-3/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n219095-0/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n219760-7/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n220930-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n233231-8/2007\r\n\r\nId: 848996"
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                        "ACÓRDÃO Nº 2178/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.990-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Jurair Corrêa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes, tendo como objeto a verificação da admissão de pessoal, despesa com pessoal frente à Lei Complementar nº 101/00, e o cumprimento de decisão plenária constante no Processo TCE nº 112.301-9/04.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela Aplicação de Multa no valor de R$ 4.843,00 equivalente a 2.500 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Jurair Corrêa, ex-Diretor Presidente da CPTrans, com fundamento no incisos III do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades relacionadas dos subitens 3.1.a, 3.1.b, 3.1.c de fls. 20/21, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848997"
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                    "848998": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2179/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.095-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Belford Roxo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos Contratos celebrado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 1ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, ex-Prefeita Municipal de Belford Roxo, no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n º 63/90, em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 101/102, que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848998"
                    ],
                    "848999": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2180/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.573-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Arthur Henrique Gonçalves Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1º IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado celebrado entre a Prefeitura Municipal de Piraí e a Sra. Patrícia de Souza Valverde Danielle Gonçalves de Lima, para exercer a função de Docente I, bem como dos contratos apensos ao presente.\r\n\r\nConsiderando a manifestação do Corpo Instrutivo às fls. 248/252;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial às fls. 253/257;\r\n\r\nConsiderando finalmente, que o art.115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Arthur Henrique Gonçalves Ferreira, Prefeito do Município de Piraí, no valor de R$ 5811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com base no que dispõe o artigo 63, III, da Lei Complementar Estadual n º 63/90 em virtude das irregularidades apontadas na instrução de fls. 248/252, que deverá ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 848999"
                    ],
                    "849000": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2181/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.231-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antonio Carlos Pereira da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de contrato por prazo determinado celebrado pela Prefeitura Municipal de Armação de Búzios,\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de R$ 5.811,60 equivalente a 3.000 UFIR-RJ, nesta data ao Sr. Antonio Carlos Pereira da Cunha, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não atendimento à decisão desta Corte, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres estaduais, e comprovada a esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 849000"
                    ],
                    "849001": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2182/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.930-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 220.930-9/05, referente à Representação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 17/06/2008, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil, oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 849001"
                    ],
                    "849002": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 2183/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.786-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Marco Antônio Lucidi\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Or-dinária realizada, no período compreendido entre 07 e 25.07.03, com o escopo de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos admissio-nais, bem como o cumprimento dos artigos 16 e 24 da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mis-ta instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas da-queles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que re-sulte dano ao erário; \r\n\r\nConsiderando que, em Sessão Plenária de 14.08.08, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o Voto de minha lavra, pela notificação ao Sr. Marco Antonio Lucidi, ex-Secretário de Estado de Trabalho e Renda, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo, representado pela SGE, opina pela aplicação de multa;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Procurador Vittorio Constantino Provenza, representante do Ministério Público Especial junto ao Tribunal, a-companhou, neste particular, o posicionamento do Corpo Instrutivo,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marco Antônio Lucidi, ex-Secretário de Estado de Trabalho e Renda, no valor de R$ 5.811,60, equivalentes a 3.000 (três mil UFIR-RJ), nos termos do inciso II do art. 63, combinado com os arts. 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades cometidas em sua gestão, citadas no Voto prolatado em Sessão de 14.08.08, multa esta a ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27 da Lei Complementar nº 63/90, com a redação alterada pela Lei Com-plementar nº 124/09, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 62/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/09/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 849002"
                    ],
                    "848933": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/10/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.998-3/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE ITATIAIA/Recurso de Reconsideração interposto por ALMYR DUMAY LIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.786-6/2004 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA TEREZA SAGÁRIO FILHO, MARIA IRENIZ SOARES PERES CABRAL E GIRLENE GODINHO RODRIGUES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.461-3/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE CAMBUCI/Recurso de Revisão interposto por ROSELY GRACIANO CHIEREGATTO MENDES.\r\n\r\nId: 848933"
                    ],
                    "848934": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 250/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29.10.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITAGUAÍ\r\n\r\nINTERESSADO: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.845-1/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 23.10.09\r\n\r\nId: 848934"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "849234": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.078 - Designa CARLOS JOSE TEIXEIRA D' AVILA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2568/0-4, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Administração Financeira, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 14.103, de 04.04.2001.\r\n\r\nId: 849234"
                    ],
                    "849246": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nId: 849246"
                    ],
                    "849244": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.001-5/2009 - Julius Rosembergue Nobre dos Santos, matr. 02/3474/0-0, proc. TCE nº 302.187-5/2009 - Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2; proc. TCE nº 302.841-3/2009 - Lisane Lucena Ferreira, matr. 02/3791/0-2; proc. TCE nº 302.737-6/2009 - Jorge Luiz Costa de Albuquerque, matr. 02/2768/0-2; proc. TCE nº 302.988-7/2009 - Luiz Fernando Hall, matr. 02/3473/0-8. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302901-9/2009 - Antonio Luiz Camargo Berenger Teixeira, matr. 02/2317/0-9; proc. TCE nº 302.312-2/2009 - Fernando Graça Klautau de Araújo, matr. 02/2984/0-8; proc. TCE nº 303.163-6/2009 - Jose Indalecio Moreira Mourelle, matr. 02/3738/0-8; proc. TCE nº 302.779-4/2009 - Leonardo Braga de Vincenzi, matr. 02/2335/0-1; proc. TCE nº 305.457-7/2008 - Sergio Wilson Nóbrega, matr. 02/3589/0-7; proc. TCE nº 304.101-3/2008 - Eduardo Gomes e Barros, matr. 02/3144/0-9. AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 849244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "849218": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 304.007-3/2009 - ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO DO TCE / RJ - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à inscrição de servidores na 54ª Convenção dos Contabilistas do Estado do Rio de Janeiro - CONCERJ, a favor do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0231.0112801382.023 e da N.D. 3390.39.32, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 849218"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                "Atos": {
                    "849237": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.988-4/2009 - Ariovaldo Gonçalves Fernandes, matr. 02/1897/0-8. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.853-3/2009 - Salvador Azevedo Neto. AUTORIZO a emissão de certidão. \r\n\r\nId: 849237"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "849221": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 54/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.316-8/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS OCUPADOS PELO TCE/RJ, PELO PERÍODO DE 12 MESES\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.510.364,04\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 05/10/2009, às 11:00 horas, foi adiada sine die. Outras informações poderão ser obtidas na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas, ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 849221"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "849226": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATOS DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 19/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.436-4/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil) dos imóveis pertencentes ao TCE-RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos e terá início às 24h (vinte e quatro horas) do dia 26/09/2009, e encerrará às 24h (vinte e quatro horas) do dia 26/09/2010.\r\n\r\nDATA : 23/09/2009\r\n\r\nVALOR : R$ 49.150,00 \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO n.º 20/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 301.912-1/2009\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BWMS SOLUÇÕES MÓVEIS EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de envio e recebimento de mensagens SMS (mensagens de texto para celulares) através da Internet, em todo território nacional e para todas as operadoras de telefonia móvel brasileiras, incluídos os serviços de gerenciamento e licenciamento de uso de plataforma, aplicativos, infra-estrutura e suporte técnico necessários.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 15/09/2009.\r\n\r\nVALOR : R$ 7.152,00\r\n\r\nId: 849226"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "849350": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2602/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 37/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUIDO PELA LEI Nº 5181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2008/2011, instituído pela Lei nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, conforme o que dispõe o Art. 4º dessa Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:\r\n\r\n- Anexo I - apresenta os projetos estratégicos do Governo;\r\n\r\n- Anexo II - apresenta o detalhamento dos programas finalísticos setoriais do Poder Executivo;\r\n\r\n- Anexo III - apresenta a programação finalística das empresas estatais independentes;\r\n\r\n- Anexo IV - apresenta a programação finalística a cargo dos demais Poderes; e\r\n\r\n- Anexo V - apresenta os Demonstrativos Consolidados.\r\n\r\nArt. 2º - Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes do PPA/RJ 2008/2011.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores consignados a cada programa no PPA/RJ 2008/2011 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 3º - A exclusão ou alteração de programas ou inclusão de novos programas propostos pelo Poder Executivo, nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face a novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se alteração de programa: a adequação de denominação ou objetivo; a inclusão ou exclusão de ações, produtos e metas; a alteração do título da ação, do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e dos custos.\r\n\r\nArt. 4º - Poderá ser efetuada por intermédio da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais, modificação de ações nos programas do PPA/RJ 2008/2011 nos seguintes casos:\r\n\r\nI - desmembramento de uma ação ou aglutinação de ações com finalidades semelhantes, classificadas como projetos ou atividades e integrantes do mesmo programa;\r\n\r\nII - inclusão de novos projetos e atividades, desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subseqüentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e regionalização das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.\r\n\r\nParágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo obrigado a adequar as metas das ações dos programas para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nNa oportunidade dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2008-20011 - PPA, instituído pela Lei Estadual nº 5181, de 02 de janeiro de 2008. O Plano Plurianual representa, na realidade, a materialização de meus compromissos com a população de nosso Estado, que anualmente são convertidos em programas e ações integrantes dos orçamentos anuais.\r\n\r\nA correspondência de estrutura dos programas finalísticos do PPA com os do Projeto de Lei do Orçamento, em atendimento ao disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº 101, reafirma a responsabilidade fiscal que norteia a administração pública estadual. Ao ajustar, anualmente, os produtos e metas do PPA à disponibilidade de recursos financeiros e à dinâmica das mudanças conjunturais e administrativas, que se refletem na elaboração do orçamento, gera necessariamente o redirecionamento das ações para o alcance de resultados.\r\n\r\nO Projeto de Lei de Revisão do PPA/RJ 2008/2011 que ora trago a essa Casa Legislativa espelha o modelo de gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro, empenhado em alcançar seus objetivos prioritários focados na qualidade da educação e da saúde e na garantia de mais segurança e tranqüilidade aos cidadãos. A educação, através de uma melhor qualidade do ensino básico e profissionalizante, contribuindo para formação do capital humano; a saúde graças aos esforços de aumentar a atenção básica de qualidade e de regulação da urgência e emergência, restituindo o direito à saúde de nossa população e a segurança pública com ações preventivas e repressivas ao crime e à violência, respondendo com firmeza, dentro da lei, ao crime organizado.\r\n\r\nPara alcançar esses objetivos o PPA, como instrumento de planejamento e gestão vem buscando, através de uma programação governamental em suas diferentes dimensões, atender as demandas necessárias ao desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, com adoção de estratégias articuladas entre os entes da federação, entidades privadas e a sociedade. \r\n\r\nDesenvolver, Senhores Deputados, implica em integrar e expandir o transporte público, ampliar a infraestrutura para que a economia possa melhor aproveitar as oportunidades, aumentando a competitividade e promovendo a geração de emprego e renda, melhorar as condições de moradia e de saneamento ambiental, ampliar as condições de inclusão dos segmentos sociais mais pobres, sobretudo aprimorar a gestão pública, com a introdução de metodologias e tecnologias as mais modernas e atualizadas de administração. \r\n\r\nEstou convencido de que somente através da implantação de novos instrumentos de gestão poderá o Governo fixar as bases para reconstrução de um serviço público dentro dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade. Mediante o aperfeiçoamento da gestão e do equacionamento do gasto, o Governo poderá direcionar recursos para investimentos, deslocando o foco para resultados que reflitam a melhoria da qualidade de vida da população de nosso Estado.\r\n\r\nO PPA 2008/2011 ao ter incorporado, no documento original, as diretrizes do PLANO ESTRATÉGICO 2007/2010, mantém em suas respectivas revisões o destaque dado à Carteira de Projetos Estratégicos, composta dos Projetos Estruturantes sob a supervisão do EGPE/RIO da Casa Civil e dos Projetos Prioritários supervisionados pela SEPLAG.\r\n\r\nÉ oportuno destacar, ainda, que na estrutura programática do PPA/RJ estão identificados os projetos com recursos do Programa Federal de Aceleração do Crescimento - PAC/RJ, classificados na Carteira como Estratégicos Estruturantes e que refletem o conjunto de investimentos em infraestrutura, com obras de urbanização, construção de moradias, captação e tratamento de esgoto, oferta de água tratada, recuperação de corpos hídricos, mobilidade urbana e transportes, dentre outros.\r\n\r\nVisando dar maior sinergia à programação executada pelos órgãos e entidades setoriais e permitir a avaliação de sua realização frente aos resultados esperados, foi preservada na revisão anual do PPA a identificação dos programas de governo segundo as áreas de resultado definidas no referido Plano Estratégico. Dessa forma, o Plano Plurianual, em seu processo de implantação, se configura como instrumento de construção coletiva que possibilita a redefinição anual dos objetivos e metas da programação e a realocação de recursos para cumprimento da agenda de realizações. Paralelamente, ao apresentar o redimensionamento das metas previstas para serem executadas em 2009, demonstro meu compromisso com a transparência, apresentando à sociedade o acompanhamento da realização das ações programadas. \r\n\r\nNão conseguimos ainda operacionalizar nosso sistema de indicadores para aferição do alcance de resultados e do próprio desempenho da programação, o que permitiria avaliar os efeitos da implementação das ações planejadas ao final do PPA. Os indicadores para as áreas de educação, saúde e segurança já foram identificados e definidos. Embora as dificuldades de concretização de iniciativas desta natureza sejam inúmeras, não conseguem arrefecer nossos esforços em realizá-las. O desafio consiste em conquistar adesão para formação de uma nova mentalidade no serviço público, que veja na transparência dos resultados, positivos ou negativos, o cerne de uma política pública democrática.\r\n\r\nO Plano Plurianual, Senhores Deputados, deve ser entendido não apenas como um instrumento de gestão, mas também como um termo de compromisso firmado entre o Governo e a sociedade na condução de um processo centrado nos direitos humanos e na melhoria da qualidade de vida da população. Em síntese, o Plano Plurianual através de sua revisão busca a consolidação das ações voltadas para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro e para a universalização e a qualidade na oferta de serviços básicos.\r\n\r\nAo finalizar faço uso desta Mensagem para congratular-me com os membros dessa Assembléia Legislativa que, com sensibilidade política, souberam respeitar nossas iniciativas, demonstrando efetivo interesse em contribuir para credibilidade do Estado como prestador dos serviços essenciais à população.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2603/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 38/2009)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, nos termos do § 5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.368.269.144,00 (quarenta e seis bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais), assim distribuída: \r\n\r\nI - R$ 38.438.658.248,00 (trinta e oito bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 7.929.610.896,00 (sete bilhões, novecentos e vinte e nove milhões, seiscentos e dez mil, oitocentos e noventa e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo Único - Do montante estimado no caput a parcela de R$ 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) refere-se à receita intra-orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I, será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 46.368.269.144,00 (quarenta e seis bilhões, trezentos e sessenta e oito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, cento e quarenta e quatro reais) discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5o, § 2o, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI -R$ 32.666.930.921,00 (trinta e dois bilhões, seiscentos e sessenta e seis milhões, novecentos e trinta mil, novecentos e vinte e um reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata o inciso III deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 11.726.412.930,00 (onze bilhões, setecentos e vinte e seis milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e trinta reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 1.974.925.293,00 (um bilhão, novecentos e setenta e quatro milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 3.796.802.034,00 (três bilhões, setecentos e noventa e seis milhões, oitocentos e dois mil e trinta e quatro reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela de R$ 1.782.724.079,00 (um bilhão, setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e vinte e quatro mil e setenta e nove reais) referentes à despesa intra-orçamentária. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\na) cancelamento de recursos fixados nesta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nb - excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; \r\n\r\nc - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nd - operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\ne - dotações consignadas à reserva de contingência; e\r\n\r\nf - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea “a” deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos.\r\n\r\nArt. 6º - O limite autorizado no art. 5º não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas e transferências constitucionais aos municípios.\r\n\r\nParágrafo Único - A regra estabelecida no caput é limitada às alterações efetuadas entre dotações de um mesmo tipo de grupo de despesa dentre aqueles supra-elencados.\r\n\r\nArt. 7º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como do respectivo programa de trabalho e do grupo de despesa suplementados.\r\n\r\nArt. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 9º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 583.476.819,00 (quinhentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais), destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 10 - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 11 da Lei Estadual nº 5.497 de 07 de julho de 2009 - LDO 2010, até o limite de R$ 1.855.585.980,00 (um bilhão, oitocentos e cinqüenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais) na Administração Direta e R$ 188.022.713,00 (cento e oitenta e oito milhões, vinte e dois mil, setecentos e treze reais) na Administração Indireta, observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual. \r\n\r\nParágrafo Único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 12 - Integram esta Lei os demonstrativos anexos nos termos dos arts. 17 e 23 da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 14 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo estabelecerá as normas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do exercício de 2010 com as exigências da legislação federal e estadual pertinentes, observados os efeitos econômicos relativos à:\r\n\r\nI -\r\n\r\nrealização de receitas não previstas;\r\n\r\nII -\r\n\r\nrealização inferior ou não realização de receitas previstas;\r\n\r\nIII -\r\n\r\ncatástrofe de abrangência limitada;\r\n\r\nIV -\r\n\r\nalterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; e\r\n\r\nV -\r\n\r\nalteração na estrutura administrativa do Estado decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta.\r\n\r\nArt. 16 - Ficam atualizadas as Metas Fiscais para 2010 de que trata o art. 2º da Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma dos Demonstrativos da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com o Anexo de Metas Fiscais da LDO/2010 constantes desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 38/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPela presente tenho a oportunidade de submeter à elevada apreciação dessa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Empresas Estatais, para o exercício financeiro de 2010, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.\r\n\r\nA inserção neste Projeto de Lei, do Orçamento de Investimento e a elaboração, sob a forma de anexo, do Programa de Dispêndios Globais - PDG cumprem a legislação vigente, revelam o novo tratamento dado às empresas estatais independentes e demonstram o propósito de minha administração em equacionar questões inerentes ao aperfeiçoamento dos instrumentos do orçamento público, fortalecendo os princípios de uma gestão fiscal preocupada com a eficiência de seus resultados.\r\n\r\nA política fiscal de minha administração, pautada na busca do equilíbrio estrutural das finanças públicas, constitui-se no paradigma que vem norteando o processo de elaboração das propostas orçamentárias formuladas pelo Executivo Estadual. O Governo continua a enfrentar um conjunto de desafios na área tributária e fiscal, entre os quais destaco alcance do equilíbrio fiscal de forma sustentável e a ampliação da arrecadação, sem aumento da tributação, para fazer face aos gastos necessários ao funcionamento da máquina administrativa.\r\n\r\nNa realidade o esforço de ajuste fiscal se manifesta pelo orçamento equilibrado, o que requer da administração disposição e discernimento para superação de obstáculos, sem prejuízo da realização das ações prioritárias de Governo. Sendo o exercício financeiro de 2010 o último de minha gestão, o conjunto das receitas e despesas deste Projeto de Lei contempla, primordialmente, a continuidade e a consolidação das ações por mim desenvolvidas.\r\n\r\nDestaco o empenho de minha equipe com a modernização da gestão pública objetivando dar à máquina administrativa agilidade, competência e transparência. Para isso priorizei a implantação de modernos instrumentos de gestão, constituídos de metodologias e tecnologias atualizadas voltadas para o alcance de resultados. Resultados esses que fazem parte do legado que proponho deixar para a população fluminense em reconhecimento ao déficit estrutural dos serviços essenciais prestados pelo Estado.\r\n\r\nSenhores Deputados, o fato do país não ter registrado uma forte queda de sua economia face à recente crise mundial, aliado à disponibilidade de indicadores que mostram um cenário positivo para os próximos anos, leva-nos a acreditar que a inserção do Estado do Rio de Janeiro neste contexto resultará na retomada, em 2010, de um quadro econômico/financeiro melhor do que o de 2009. Essas perspectivas permitem prever uma situação fiscal mais favorável, não obstante a cautela necessária por se tratar de um ano cujo mandato se finda. Os riscos permanecem, em especial, os resultantes da forte pressão das despesas correntes e obrigatórias que restringem a capacidade de investimentos do Estado. \r\n\r\nNão obstante as incertezas, tenho prosseguido com a implementação de atividades e projetos, com prioridade para os vinculados à melhoria da qualidade dos serviços de educação, saúde e segurança. Realizo também os investimentos em infraestrutura, que devido a seu potencial multiplicador contribuem para a superação de gargalos ao desenvolvimento de nosso Estado, e prossigo com as articulações de fomento visando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.\r\n\r\nPara 2010, o presente Projeto de Lei reafirma nossa determinação de realizar uma gestão fiscal responsável. Daí a importância da continuidade da adoção de uma gestão orçamentária que seja, ao mesmo tempo, sensível às necessidades da população e realista quanto a sua possibilidade de efetiva execução.\r\n\r\nReleva destacar que ao optarmos pela inserção da esfera orçamentária do Orçamento de Investimento ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2010, conforme citado em parágrafo anterior, não foram incluídos nos cálculos do orçamento fiscal e da seguridade social, as receitas e as despesas relativas à Imprensa Oficial - IO e à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nA estimativa da receita do Estado para 2010 levou em consideração, inicialmente, os valores realizados em 2009 e os ajustes dos valores previstos na Lei Estadual nº 5.497, de 07 de julho de 2009 - LDO/2010. As projeções finais, para cada item de receita, foram obtidas através da aplicação de parâmetros macroeconômicos e de premissas específicas para as diversas rubricas, em função de suas particularidades. \r\n\r\nA taxa de crescimento do PIB, em 2010 foi estimada em 3,40%. A projeção das receitas a preços correntes de 2010 considerou como base o índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 4,14% e pelo IGP-DI de 4,55%.\r\n\r\nA receita total foi projetada em R$ 46,37 bilhões. Deste total, as Receitas do Tesouro, que incluem a receita de impostos, os royalties e participação especial sobre a produção de petróleo, as transferências constitucionais e legais da União, as multas, juros e dívida ativa tributárias e as Operações de Crédito Internas e Externas autorizadas, alcançaram o valor de R$ 32,28 bilhões.\r\n\r\nNo que se refere às receitas de Outras Fontes, tanto as diretamente arrecadadas por Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, quanto às provenientes de transferências voluntárias de recursos da União sob a forma de convênios e outras, os valores previstos após análise das informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelas respectivas arrecadações, somaram o montante de R$ 14,09 bilhões, incluindo-se neste número as receitas para o RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R$ 7,34 bilhões, as transferências do FUNDEB ao Estado, estimadas em R$ 2,03 bilhões e as intra-orçamentárias, calculadas em R$ 1,77 bilhão. Para a estimativa de convênios considerou-se, além dos que já estão em vigor, aqueles que encontram perspectivas concretas de realização em 2010.\r\n\r\nComo é do conhecimento de Vossas Excelências o cumprimento das determinações constitucionais e legais, relativas à vinculação de receitas e às transferências obrigatórias, limita significativamente as disponibilidades de recursos discricionários. De fato a realização das funções fundamentais do Estado, deduzidas as despesas mencionadas, fica condicionada à real capacidade de gasto. Desse modo, os percentuais da saúde, educação, FECAM e FAPERJ atendem às exigências legais, assim como estão garantidos os recursos destinados ao pagamento da dívida, as transferências aos municípios e ao FUNDEB.\r\n\r\nAs Despesas de Pessoal e Encargos refletem os reajustes salariais concedidos em 2009, a admissão de pessoal por meio de concurso público e as contratações temporárias, de modo a assegurar em 2010 o pagamento dos servidores públicos de nosso Estado. Cabe lembrar a aplicação da Lei Estadual nº 5.539, de 10/09/2009, que, com a efetiva participação desta Assembléia Legislativa, concede a incorporação da gratificação Nova Escola aos vencimentos base dos professores, funcionários de apoio, aposentados e pensionistas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPara as atividades finalísticas e de manutenção da máquina administrativa trabalhou-se com a capacidade real de gasto, observando-se que a situação atual ainda requer do Executivo Estadual um grande esforço para racionalização das despesas na execução do orçamento ora submetido a essa Casa. No campo dos investimentos, os esforços centraram-se em assegurar recursos para projetos em andamento, limitando-se o atendimento de novas demandas. \r\n\r\nA primeira grande área a ser destacada é aquela em que o Governo atua na correção dos déficits ainda persistentes, nos setores de saúde, educação e segurança pública. Para 2010, estão previstas ações, com prioridade para prevenção e controle de doenças, através do modelo de atenção à saúde a partir da maior aproximação dos serviços ofertados junto à população, onde a implantação das UPAS 24h é a concretude de um projeto que tenho a satisfação de deixar como marca desta gestão. \r\n\r\nQuanto à educação buscou-se reforçar o papel desta função no exercício da cidadania, focalizando, não só a garantia da universalização do acesso ao ensino básico, como também a melhoria das condições físicas e humanas da rede de estadual de ensino. No sentido de atender ao aperfeiçoamento do ensino médio e do ensino profissionalizante, estão assegurados recursos para modernização da prática pedagógica que coloca os alunos em contato com novas realidades através, em especial, da tecnologia da informação.\r\n\r\nDa mesma forma que a saúde e a educação, a segurança pública tem prioridade assegurada, com investimentos voltados para ações preventivas e repressivas ao crime e à violência, exigindo do Poder Público a adoção de estratégias que articulem órgãos estaduais, federais, municipais, entidades privadas e a sociedade. As atividades e projetos orçados expressam a importância dessa questão que venho enfrentando com responsabilidade, consciente da necessidade de garantir recursos ao desenvolvimento de soluções integradas. As dotações destinam-se, prioritariamente, para projetos de reaparelhamento, treinamento dos policiais civil e militar, policiamento ostensivo, desenvolvimento de sistemas de gestão e ampliação das instalações físicas. Ressalto ainda a manutenção das Delegacias Legais e das Casas de Custódia demonstrando a concretização de uma política fundamentada em formulações técnicas e administrativas renovadoras.\r\n\r\nPara o desenvolvimento do Estado, Senhores Deputados, destaco os investimentos em infraestrutura, necessários para que a economia possa melhor aproveitar as oportunidades, aumentando a competitividade e promovendo a geração de emprego e renda. Melhorar as condições de moradia e de saneamento ambiental, ampliar e integrar os meios de transportes e o sistema viário são, também, prioridades que não podem deixar de ser contempladas quando da elaboração de uma proposta orçamentária consciente.\r\n\r\nO Programa de Aceleração do Crescimento - PAC/RJ, que conta com recursos do Governo Federal é resultado de um trabalho de interação entre os entes da federação na busca da viabilização de recursos para realizar intervenções de caráter estruturante nas áreas de urbanização, construção de moradias, captação e tratamento de esgoto, oferta de água tratada, recuperação de corpos hídricos, mobilidade urbana e infra-estrutura de transportes.\r\n\r\nPor último, menciono as áreas de cultura e esporte, onde a finalidade da atuação governamental é a distribuição democrática dos serviços oferecidos à população. Na primeira, o Governo trabalha com ações que consideram a cultura um instrumento de geração de emprego e renda e, sobretudo, de inserção social. O esporte também visto como atividade de inserção social e espacial tem suas ações desenvolvidas objetivando a valorização da prática esportiva no Estado. A realização da Copa do Mundo em 2014 e a perspectiva de realização das Olimpíadas em 2016, por outro lado, centralizam um conjunto de medidas que reforçam a importância do esporte na agenda de investimentos.\r\n\r\nCom a responsabilidade de quem governa um Estado como o nosso, de importância fundamental no conjunto da Federação, afirmo a Vossas Excelências a certeza de ter elaborado uma Proposta Orçamentária realista e coerente, pautada em critérios objetivamente definidos e expressiva sensibilidade política. \r\n\r\nAssim, tenho a satisfação de encaminhar a essa Assembléia Legislativa o Projeto de Lei do Orçamento 2010, com a convicção de que o Poder Legislativo e o Executivo Estadual devem somar esforços para que a execução das propostas formuladas seja mais uma etapa na concretização dos compromissos assumidos com a população fluminense.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências meus protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2598/2009\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO A COMUNICAR, POR ESCRITO, EM CARÁTER PREVENTIVO, AOS JUIZADOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONSELHOS TUTELARES E AOS PAIS, A OCORRÊNCIA DO EXCESSO DE FALTAS DOS ALUNOS, ANTES QUE ESTAS ULTRAPASSEM O LIMITE PERMITIDO DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO DE AUSÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORREA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam, as Escolas da Rede Pública Estadual, obrigadas a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, aos Juizados de Infância e Juventude, Conselhos Tutelares e aos Pais, a ocorrência do excesso de faltas dos alunos regularmente matriculados nas Escolas do Ensino Médio, antes que ultrapassem o limite permitido de 25% (vinte e cinco) por cento de ausências.\r\n\r\nParágrafo Único - A comunicação deverá ser feita quando for atingido o limite de 25% (vinte e cinco) por cento de faltas.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA evasão escolar sempre foi e continua sendo um grande e grave problema das escolas públicas brasileiras. Na correria do dia a dia, nem sempre os pais têm disposição e tempo para acompanhar a evolução da vida escolar de seus filhos. Dependendo da idade, então, torna-se quase impossível esse acompanhamento.\r\n\r\nA nova família brasileira tem um perfil diferente da família de dez, quinze anos atrás. a escola não acompanhou e nem se preparou para essa evolução. As dificuldades de acesso, a falta de atrativos na escola e de motivação nos alunos são um estimulo à desistência dos estudos.\r\n\r\nO que temos observado é que a evasão escolar vem aumentando consideravelmente, pelos mais variados motivos, entre os quais: falta de recursos da família, desinteresse pelos estudos, falta do cumprimento das tarefas escolares, o engajamento em grupos que se ausentam para praticar atividades que não são pertinentes aos estudos, uso de tóxicos e bebidas alcoólicas, enfim toda uma gama de situações que favorecem a ausência dos bancos escolares e que, muitas vezes, levam à repetência por faltas, ou à profundas dificuldades do aprendizado.\r\n\r\nO nosso objetivo ao propor que os pais, conselhos tutelares e Juizados da Infância e Juventude sejam notificados dessas faltas por escrito antes que elas ultrapassem o limite de 25% (vinte e cinco) por cento, é justamente tentar impedir que o aluno seja prejudicado pela \"repetência\" ocasionada pelo excesso de faltas, tendo em vista que a grande maioria dos pais, salvo exceções, alegam, nesses casos, desconhecerem a situação de seus filhos neste quesito.\r\n\r\nPortanto, solicitamos a anuência dos Nobres Pares ao presente Projeto de Lei para a sua aprovação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2599/2009\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAIS PARA A PRÁTICA DO PAINTBALL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Esporte e Lazer. \r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a entrada de crianças e adolescentes em locais onde são realizadas a prática de paintball, inclusive no modo recreativo.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como crianças aquelas com até 12 (doze) anos incompletos e adolescentes as que possuem entre 12 e 16 anos.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições desportivas e locais que instituírem a prática do paintball, serão punidas de acordo com as seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 1000 UFIRS e em caso de reincidência 10.000 UFIRS ;\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes promoverá a devida fiscalização destes locais.\r\n\r\nArt. 4º - As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nArt. 5º - Os infratores responderão além das sanções penais previstas na legislação em vigor com também as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 6º - O Conselho Tutelar também deverá ser notificado nos casos de prática e participação de crianças a adolescentes até 16 anos para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 7º - Serão considerados responsáveis pelo evento: os dirigentes, presidentes das entidades desportivas e ainda, o realizador do evento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCabe aqui esclarecermos a cerne desta questão. Trata-se de uma grande preocupação de pais e responsáveis quando seus filhos menores estão freqüentando locais para \"brincar\" de paintball. O que ocorre, naturalmente que este tipo de \"brincadeira\", não é adequada a esta camada da sociedade, crianças menores estão sempre presentes nestes locais. Cabe aqui discorrer um pouco sobre o assunto para entendermos melhor esta proposição. O Paintball é um esporte radical que consiste em um jogo onde duas ou mais equipes competem entre si, usando carregadores de bolas que soltam tinta ao atingir o adversário. O objetivo é apanhar a bandeira do outro grupo, na forma mais popular do jogo, e quanto mais adversários forem eliminados mais fácil fica de completar o objetivo. O objetivo do jogo é capturar a bandeira no centro do campo e levar até á base adversária. Cada jogo tem uma duração máxima variando de cinco a sete minutos. O jogador é eliminado quando uma bola o atinge e estoura, em qualquer lugar do corpo ou equipamento que ele usa dentro do campo. Existem juízes dentro do campo para verificar a eliminação dos jogadores. Vencerá o jogo a equipe que conseguir agarrar e levar a bandeira até a base inimiga ou ter eliminado toda a equipe adversária. Acabando o tempo limite do round, vence a equipe que tiver a bandeira, se ninguém estiver com ela, a equipe que a agarrou primeiro e se ninguém a tiver agarrado durante o jogo vence a equipe que tiver eliminado mais jogadores adversários. Existem duas vertentes principais no Paintball. O Paintball recreativo, virado para a diversão e o convívio, e o Paintball de Competição. O Paintball recreativo tem muito maior expressão que o Paintball de competição pois está destinado ao público em geral, não precisando de nenhuma preparação física especial nem de equipamento específico. Desta forma, é realizado por vários tipos de grupos como aniversários ou grupos de amigos. Também é muito utilizado por empresas em atividades de team-building. O jogo na modalidade \"Speed\" costuma ser mais rápido, e o jogador usa como barricadas os Air Balls (obstáculos infláveis e coloridos). Nesses tipos de campos costumam ocorrer as competições profissionais. Já na modalidade \"Cenário\", o campo é temático, pode simular um campo de batalhas, com tambores, entulhos, artigos de demolição, casas, etc. Nestes casos, dependendo da dificuldade e do tamanho do campo, a partida pode demorar bem mais que num campo do tipo \"Speed\". Entretanto, evitarmos a entrada de crianças e adolescentes nestes locais, evitaríamos o provável estímulo à violência a toda sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2600/2009\r\n\r\nDENOMINA DE RODOVIA PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM, A RJ 162, NO TRECHO DO KM 0 ATÉ O KM 15.1, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A BR 101. \r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o nome de RODOVIA PREFEITO JOSÉ BICUDO JARDIM à Rodovia RJ 162 no trecho do Km 0 até o KM 15,1, que liga o Município de Rio das Ostras a BR 101.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se ás disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa ora proposta tem por objetivo prestar homenagem ao saudoso líder político do interior do Estado do Rio de Janeiro, Prefeito José Bicudo Jardim, membro de uma das mais tradicionais famílias de nossa região.\r\n\r\nJosé Bicudo Jardim nasceu em 9 de outubro de 1927 e ocupava o cargo de tabelião em Casimiro de Abreu (Primeiro Ofício) em 15 de novembro de 1966, quando foi eleito Prefeito do município casimirense, sendo citado pelo historiador Arnaldo Linhares que ele tinha muitos amigos na capital do Estado.\r\n\r\nSeu período de governo; que se estendeu até o ano de 1970 ficou marcado por diversos fatos relevantes: a criação do distrito de Rio das Ostras e dos símbolos do município de Casimiro de Abreu (brasão, bandeira e hino); a reforma administrativa; criação de seis escolas (entre elas a das Corujas em Rio das Ostras); realização da Festa da Banana com a presença do Governador do Estado; construções de adutoras de água; compra de terreno para a edificação da nova Prefeitura; além diversas obras de saneamento, calçamento e terraplanagem.\r\n\r\nNo início dos anos 80, passou a trabalhar por idéias que levassem Casimiro de Abreu ao progresso ligado ao turismo e a ecologia; explorando as localidades de Rio das Ostras, Barra de São João e a Serra Casimirense (especialmente Barra do Sana ) de forma sustentável, ordenada e mantendo sempre o equilíbrio ecológico. Com este novo ideal concorreu ao cargo de Prefeito de Casimiro de Abreu pelo PMDB, sendo derrotado por Nassin Pereira Gonçalves. José Bicudo Jardim em 1988, retirou sua candidatura, apoiando Célio Sarzedas em sua vitoriosa campanha a Prefeitura, vindo a falecer em 5 de julho de 1989, sendo lembrado por Naildo Macabú, como um homem bom, um Coração maior que a cabeça, amigo, leal e solidário. Como homenagens póstumas ao ex-Prefeito de Casimiro de Abreu destacam-se: o Decreto Estadual nº 20.489 de 08/09/1994, que denomina o CIEP 459 no Bairro Centro de Casimiro, de CIEP José Bicudo Jardim; a denominação de Rua Prefeito José Bicudo Jardim no Bairro Industrial; e a Corporação Musical José Bicudo Jardim, apelidada a Banda do CIEP.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2601/2009\r\n\r\n“CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “OBRA DO SENHOR BOM JESUS - CRECHE”. \r\n\r\nAutor: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a “OBRA DO SENHOR BOM JESUS - CRECHE”, com sede na rua Tenente José Teixeira, nº 1.460, no bairro Santa Terezinha, na cidade de Bom Jesus do Itabapoana, neste Estado - CEP 28.360-000, inscrita no CNPJ nº 31.272.842/0001-26, inscrição municipal nº 5.6-1075.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nDeputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOBRA DO SENHOR BOM JESUS - CRECHE, fundada em 1º de março de 1989, entidade privada sem fins lucrativos e filantrópica, de prazo indeterminado de duração, tendo como seu atual presidente o Padre Católico e Apostólico Romano, VICENTE OSMAR BATISTA COELHO, com seu ESTATUTO SOCIAL, registrado no Livro A-003, de Pessoas Jurídicas sob o nº 01-0000042, folhas 075/079, em: 25/09/2006. Considerada de Utilidade Pública Municipal, conforme consta da Lei Municipal nº. 5.084/2007, neste ato apresentando toda a documentação exigida pela ALERJ.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2595/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE POLÍTICA DE RECUPERA\r\n\r\nÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE PICCIANI, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ANDRÉ CORREA, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais, regime especial de tributação e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, nos termos e condições estabelecidas nos artigos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento industrial interessado em exercer a opção pelo regime especial condicionado, referido no caput deste artigo, deverá entregar, na repartição fiscal de sua circunscrição, documento declarando que cumpre as condições desta Lei e informando que passará a usufruir, a partir do mês seguinte, o respectivo tratamento tributário especial, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte que, espontaneamente ou de ofício, for desenquadrado do regime especial de tributação e recolhimento de que trata esta Lei somente poderá exercer nova opção de enquadramento após decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - O contribuinte optante do regime especial de que trata esta Lei não poderá realizar operação de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto.\r\n\r\nArt. 3º - No regime especial de tributação de que trata esta Lei, em substituição à sistemática de aproveitamento de créditos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% sobre o valor das operações de saídas por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\n\r\n§ 1º - A saída e o respectivo retorno de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização gozam de suspensão do imposto; em conformidade com o Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, observadas as condições estabelecidas pelo Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro - RICMS, Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 2º - As operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Na importação e na aquisição interna de insumos destinados ao processo industrial do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para o momento da etapa de saída do produto acabado, cujo cálculo e recolhimento se dará, englobadamente, na forma do artigo anterior, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\n§ 1º - A transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo não se aplica para telecomunicações, água, energia e materiais secundários.\r\n\r\n§ 2º - No caso de aquisição interna de insumo destinado ao processo industrial do estabelecimento optante via industrialização por encomenda, aplica-se a transferência do cumprimento da obrigação de que trata este artigo, em retorno ao encomendante, abrangendo mão-de-obra e as despesas cobradas do encomendante, incluindo os insumos aplicados pelo estabelecimento industrializador.\r\n\r\n§ 3º - Eventual operação de venda de matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento optante do regime de que trata esta Lei, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal, devendo o recolhimento do ICMS ser efetuado por operação, separadamente da parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 5º - Nas operações de que decorra entrada de máquina, equipamento, peça, parte e acessório, destinados à composição do ativo permanente do estabelecimento optante do regime especial de que trata esta Lei, fica transferido o cumprimento da obrigação de pagar o respectivo crédito tributário para no momento da eventual saída.\r\n\r\n§ 1º - Nas operações interestaduais, a transferência do cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao adquirente a responsabilidade pelo cumprimento transferido da obrigação de pagar o respectivo imposto, de que trata o caput deste artigo, no momento da eventual saída do estabelecimento do adquirente dos referidos bens, a qualquer título, calculado o imposto a ser recolhido sobre o valor então praticado na alienação, empregando-se a alíquota normal do imposto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 27427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nArt. 6º - A emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial que optar pelo regime especial de tributação desta Lei tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria. \r\n\r\nArt. 7º - A opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei está limitada geograficamente a estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de AlferesPorciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre-Sai e no Distrito Industrial de Queimados.\r\n\r\n§ 1º - O estabelecimento já instalado, ou que vier a ser instalado no Estado do Rio de Janeiro, que exerça atividade de extração e beneficiamento mineral e de fabricação de cimento de qualquer espécie, classificada na posição 2523 NBM/SH-NCM, ainda que localizado em Município referido no caput deste artigo, fica excluído da opção pelo regime especial de tributação de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 2º - A opção pelo regime especial de que trata esta Lei fica estendido aos estabelecimentos industriais, que venham a se instalar nos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro para a produção de bens de qualquer natureza não produzidos no Estado.\r\n\r\n§ 3º Com a finalidade de evitar concorrência predatória, fica permitido aos estabelecimentos industriais já instalados nos municípios não contemplados no caput deste artigo pleitear simetria de tratamento tributário de que trata esta Lei.\r\n\r\n§ 4º - Compete ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços atestar a condição descrita nos parágrafos 2º e 3º aos estabelecimentos industriais que vierem a pleitear o tratamento tributário objeto desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Os benefícios mencionados nesta lei não se aplicam no caso de descontinuidade de outras atividades da mesma empresa ou grupo econômico localizado no território fluminense. \r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação deste artigo, não caracteriza descontinuidade de atividade a descontinuidade de produto fabricado, desde que a arrecadação que era oriunda do produto descontinuado seja compensada com a arrecadação na fabricação de novo produto, no respectivo estabelecimento.\r\n\r\nArt. 9º - Perderá o direito ao tratamento tributário previsto nesta lei, com consequente restauração da sistemática normal da cobrança de imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos decorrentes da sistemática de cobrança, acrescidos de juros e correção monetária o contribuinte:\r\n\r\nI - que apresentar qualquer irregularidade, durante a fruição dos benefícios desta Lei, assim entendida, aquela reconhecida em decisão administrativa irrecorrível, com relação ao cumprimento das condições nela estabelecidas;\r\n\r\nII - que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessão e que venha a resultar em redução no volume de operações ou desativação de outra empresa integrante do grupo econômico que realize negócios no mesmo ramo de atividade industrial e mesmo produto;\r\n\r\nIII - que efetive relocalização de domicílio tributário ou aberturas de filiais que represente redução no nível de arrecadação de seus estabelecimentos, em relação aos 12 (doze) meses anteriores à referida relocalização.\r\n\r\n§ 1º - A perda do direito de que trata este artigo, se dará por resolução do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, mediante proposição da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese em que se verifique má-fé do empreendedor, apurada em decisão administrativa irrecorrível, o Poder Público procederá ao desenquadramento da empresa, indicando a partir de que data ficam produzidos seus efeitos.\r\n\r\nArt. 10 - Ao regime concedido por esta lei não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\n\r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;\r\n\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\n\r\nV - tenha passivo ambiental;\r\n\r\nVI - ser inscrito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - Os benefícios estabelecidos nesta Lei não se aplicam a estabelecimento de comércio atacadista ou de comércio varejista.\r\n\r\nArt. 12 - A aplicação dos benefícios desta Lei, em operação de importação, fica condicionada à obrigatoriedade de importar e desembaraçar por meio dos portos e aeroportos fluminenses, as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - O estabelecimento industrial beneficiado pelo tratamento tributário estabelecido nesta Lei fornecerá, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos moldes por ela fixada em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído, semestralmente, sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria.\r\n\r\nArt. 14 - O tratamento tributário previsto nesta Lei vigorará no período compreendido entre a data de sua publicação e trinta e um de dezembro de 2030, somente se aplicando sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo estabelecimento industrial.\r\n\r\nArt. 15 - No percentual mencionado no artigo 3º desta Lei, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 16 - A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada à observação das disposições da Lei nº 2.609, de 22 de agosto de 1996.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial, semestralmente, relatório de acompanhamento dos incentivos fiscais concedidos com base na presente Lei.\r\n\r\nArt. 18 - Para fins de preservar o equilíbrio regional, os efeitos econômicos decorrentes da aplicação desta lei serão objeto de avaliação permanente do Poder Executivo que estabelecerá metas de desenvolvimento considerando a capacidade de instalação e aproveitamento do potencial de vocação existente em cada município.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Poder Executivo submeter ao Poder Legislativo projeto de lei com exposição circunstanciada de motivos para suspender os incentivos aos municípios que atingirem as metas referenciadas no caput.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente; PAULO MELO, Líder do Governo; EDSON ALBERTASSI, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ; LUIS PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização de Tributos Estaduais da ALERJ; ANDRÉ CORREA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da ALERJ; WALDETH BRASIEL,\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1036/2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES À PROFESSORA HEDDA MAIA VINAGRE MOCARZEL.\r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes à Professora Hedda Maia Vinagre Mocarzel, Diretora Pedagógica e Diretora Geral do INSTITUTO MAIA VINAGRE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Outubro de 2009\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Paulo Ramos, João Peixoto, Alessandro Molon, Armando José, Caetano Amado, Gilberto Palmares, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente título tem como objetivo precípuo reconhecer a brilhante atuação da nobre educadora Hedda Maia Vinagre Mocarzel. Professora sonhadora, em 1954, por uma iniciativa até então inovadora, resolveu criar uma colônia de férias em sua casa, no bairro de Santa Rosa, Niterói. Tão grande foi o sucesso. que as crianças não queriam voltar para suas casas. Assim nascia o Instituto Maia Vinagre, fruto do sonho e do trabalho da professora Hedda Maia Vinagre Mocarzel, filha de José Antonio Maia Vinagre, um reconhecido educador do município de Barra do Piraí. Sua dedicação incansável à atividade educacional pode ser demonstrada por sua trajetória a frente desta instituição, onde em seu início, acumulava as funções de diretora, tesoureira, secretária e alfabetizadora, além de esposa e mãe de quatro filhos. Com o tempo, a escola ganhou mais alunos, funcionários, novas instalações e profissionalizou-se. Ao lado de seu marido e então diretor administrativo Evaldo Mocarzel, a diretora transformou a pequena escola em uma tradicional e reconhecida instituição de ensino. Em plena atividade, a professora Hedda Maia Vinagre Mocarzel é, ainda hoje, a diretora pedagógica e diretora geral do Instituto Maia Vinagre.\r\n\r\nPor sua inabalada trajetória profissional uma personalidade digna de receber a Medalha Tiradentes, maior Comenda dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1037/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MINISTRO DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ministro das Relações Institucionais JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinicius, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1038/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE CARDOSO MOREIRA - GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cardoso Moreira - GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, André Lazaroni, João Peixoto, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGilson Nunes Siqueira\r\n\r\nNascido em 15 de março de 1948, filho de Francisco da Silva Siqueira e Maria da Conceição Nunes Siqueira, residente à Avenida Antonio Ferreira de Medeiros 75, Centro, Cardoso Moreira. Estudou nos Colégios Baltazar Carneiro e Comercial Cardosense.\r\n\r\nServiu ao Exército Brasileiro nas cidades do Rio de Janeiro e Brasília, quando começou a exercer a profissão de motorista e mais tarde de produtor rural.\r\n\r\nEm 1973, casou-se com Regina Stela Pinheiro Siqueira, tendo 03 filhos: Cíntia, Murilo e Gina. Hoje é avô de Gabriel, Emanuel e Maria Alice.\r\n\r\nExercendo as funções de motorista e produtor rural, sempre foi responsável e honesto tanto em sua vida profissional como pessoal.\r\n\r\nEm 1992, foi convidado a ser Secretário de Obras do Município de Cardoso Moreira, ocupando o cargo durante 03 anos e 04 meses, trabalhando com seriedade e compromisso para com a população cardosense, de onde saiu para concorrer às eleições. Foi eleito Prefeito pela 1ª vez no período de 1996/2000, tendo seu mandato aprovado pelo povo que deu a ele a reeleição na legislatura 2001-2004. \r\n\r\nGilson Siqueira, durante seus 08 anos à frente da Prefeitura de Cardoso Moreira, realizou várias obras em todo o Município, dispensando atenção especial à saúde mantendo vários convênios com os hospitais de maior porte na região. Na educação, elevou o índice de desenvolvimento escolar, transformando a educação cardosense.\r\n\r\nFoi membro da APREMERJ, (Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro); participou do Congresso de Administração Pública realizado em Miami; foi participante do Seminário de Educação e Saúde em Havana - Cuba; e foi ainda Presidente do Consórcio de Recuperação da Bacia do Rio Muriaé.\r\n\r\nPor todos esses e vários outros motivos, que tanto contribuíram para o desenvolvimento deste Município e que tanto agradaram, é que o povo pediu a sua volta frente à da Prefeitura. A vontade popular foi confirmada em 05 de outubro de 2008, quando foi eleito Prefeito pela 3ª vez com 49,73% dos votos válidos em Cardoso Moreira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1039/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - EDUARDO RAMOS PAIXÃO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin - EDUARDO RAMOS PAIXÃO.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinicius, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEduardo Ramos da Paixão nasceu na cidade do Rio de Janeiro em 29 de abril de 1961, filho de Jaguary Barbosa da Paixão e Dilma Ramos da Paixão, irmão de Helena e Vania, é formado em Engenharia Civil Pela Faculdade Gama Filho.\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras no Governo Coronel Jurandy Barbosa da Paixão, de 1989 a 1992;\r\n\r\nVice-Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin, de 1992 a 1996;\r\n\r\nSecretário de Planejamento 1996 a 2000;\r\n\r\nSecretário de Meio Ambiente;\r\n\r\nADL - Agente de Desenvolvimento Local de 2000 a 2003;\r\n\r\nPrefeito Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin, de 2005 a 2008; Reeleito pata o período de 2009 a 2012;\r\n\r\nVice-Presidente da APREMERJ - Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPresidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde, de 2004 a 2008.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1040/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO ANESTESISTA GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Médico Anestesista GILBERTO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinicius, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1041/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PREFEITO DE MACUCO - ROGÉRIO BIANCHINI.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Prefeito de Macuco - ROGÉRIO BIANCHINI.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinicius, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1042/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR LEANDRO SILVA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Vereador LEANDRO SILVA, da Câmara Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinicius, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVocê vai conhecer agora um pouco mais sobre um jovem político apaixonado por Angra dos Reis.\r\n\r\nLeandro Silva tem 28 anos, é radialista começou sua luta pelo povo como líder estudantil. No rádio desde 1996, criou projetos sociais que beneficiaram centenas de famílias utilizando o microfone para cobrar mais qualidade de vida para nossa população de Angra dos Reis, cidade do interior do Estado do Rio. Em 2002, fundou a Associação dos Jovens Evangélicos em Cristo - AJEC - realizando diversos eventos. Em 2003, foi convidado pelo prefeito Fernando Jordão para ser seu porta-voz. Em 2004, com 23 anos, Leandro Silva foi o candidato jovem mais votado na história de Angra com quase 1.300 votos numa campanha sem recursos. Já em 2005, com 97% dos votos foi eleito presidente da Associação de Moradores da Nova Angra, mostrando competência na sua gestão, conseguindo articular com o prefeito, a realização de obras importantes para a comunidade. Em 2008, foi eleito o vereador mais votado em Angra, com quase 4 mil votos e cerca de 4,34% dos votos válidos. O vereador é o presidente da Comissão de Finanças, Saúde, Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nLeandro tem obtido grande destaque no parlamento angrense pela relevância de suas proposições e participado de forma atuante nos principais debates da Casa Legislativa Angrense. Em nove meses de mandato, já obteve diversas vitórias em suas lutas por justiça social e qualidade vida.\r\n\r\nEste é o início da história digna e vitoriosa de um jovem parlamentar, pautada na ética, no compromisso com o trabalho pelo nosso povo e o desenvolvimento do Brasil.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1043/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - TIO CARLOS - DO PARTIDO DEMOCRATAS - DEM.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro TIO CARLOS - do Partido Democratas - DEM.\r\n\r\nArt. 2 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinicius, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a marca da alegria, Tio Carlos usa a brincadeira para promover coisas sérias, como educação, cultura e esportes \r\n\r\nCarlos Alberto Lavrado Cupello, o Tio Carlos, foi eleito vereador pelo DEM, com 25.382 votos, para sua primeira legislatura. Advogado por formação é reconhecido no Rio de Janeiro como animador cultural, atividade empresarial que exerce há 27 anos. Com a marca da alegria em tudo o que faz, se utiliza da brincadeira para promover coisas sérias como educação, cultura e esportes, atuando, principalmente, junto a crianças e adolescentes. \r\n\r\nCom o lema \"Quem faz pela criança, faz mais pelo futuro\" pretende, em sua vida pública, oferecer a experiência adquirida como empresário e promover ações priorizando o desenvolvimento saudável e sustentável dos futuros cidadãos. \r\n\r\nSem abrir mão da leveza, está determinado, na qualidade de vereador, a propor projetos que promovam felicidade com responsabilidade, tendo a cidadania e a dignidade como metas inegociáveis. \r\n\r\nEm sua vida empresarial, Tio Carlos já participou de eventos grandiosos. Em sua vida pública, não hesitará em redobrar as energias para multiplicar os benefícios de suas ações para todas as crianças da Cidade.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1044/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. - 1 - Fica concedida a Medalha Tiradentes, ao Advogado JOÃO BATISTA DE ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados JOSÉ NADER, André Lazaroni, João Peixoto, Marcus Vinicius, Domingos Brazão, Gerson Bergher, Inês Pandeló, Marcos Abrahão, Nilton Salomão, Olney Botelho, Raleigh Ramalho\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJoão Batista de Almeida nasceu em janeiro de 1949 na cidade de Queluz, SP, onde residiu até transferir-se para Brasília em l de outubro de 1984. Ainda em sua cidade natal foi auxiliar, escrevente habilitado e oficial maior do 1º Cartório de Notas, Registro e Ofício de Justiça e exerceu a advocacia de 1973 a 1984, com intervalo de 6 anos para o exercício de mandato como Vereador no período de 1973 a 1976 e como Prefeito no período de 1977 a 1982, sendo, nos dois últimos anos Procurador do Município.\r\n\r\nNos anos em que esteve em Brasília, foi membro do Ministério Público Federal, sendo promovido de Procurador da República ao cargo de Procurador Regional da República e deste ao de Subprocurador-Geral da República, elaborando mais de 1.200 pareceres e atuando em processos de natureza cível de competência do Supremo Tribunal Federal. Foi também Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, integrou o Núcleo de Acompanhamento de Recursos em Ação Civil Pública no Supremo Tribunal Federal, Secretário-Geral do Ministério Público Federal, entre outras atividades, atualmente é Advogado do IDEC atuando perente Tribunais Superiores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1045/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CRISTINA BRAGA, 1ª HARPISTA DA ORQUESTRA SINFÔNICA DO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à harpista Cristina Braga.\r\n\r\nArt. “2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados ALESSANDRO MOLON, Pedro Fernandes, Paulo Ramos, Geraldo Moreira, Beatriz Santos, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Tucalo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCristina Braga tem sido grande responsável pela divulgação da harpa no Brasil. Com seu trabalho consistente, tem mostrado que seu instrumento, além de solar com orquestras, também tem alma brasileira, tocando choro, samba e bossa, tendo participado de inúmeros projetos de música clássica e popular.\r\n\r\nFormada pela UFRJ, onde alcançou o prêmio de distinção máxima \"Medalha de Ouro\", tem doze discos gravados, alguns lançados no Japão e EUA.\r\n\r\nOcupa o cargo de 1ª Harpista da Orquestra Sinfônica do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, onde tocou sob a batuta de nomes como Mitslav Ostropovich, Gabor Oetvos, Karl Martin, Mauro Tavares, David Machado e Sílvio Barbato, entre outros.\r\n\r\nAcompanhou o rei de samba de breque Moreira da Silva, estrelou um show de samba tocando Noel Rosa e Cartola na harpa com o produtor Haroldo Costa, tocou com Angela Maria, Nara Leão, Ana Carolina e Zizi Possi. Inseriu a harpa no rock nacional, acompanhando os Titãs, e tem participado de apresentações ao lado de Lenine. Participou de gravações em discos de Nando Reis, Zeca Baleiro, Zélia Duncan, Marisa Monte, Bia Bedran e fez a trilha sonora ao lado de Ricardo Medeiros, para o documentário sobre Fernando Lemos de Guilherme Coelho, e o filme Amigo Invisível de Maria Letícia.\r\n\r\nÉ uma das diretoras do Congresso Mundial de Harpa e idealizou e dirigiu por cinco edições o Festival do Vale do Café, nas montanhas da região histórica do café, no Rio de Janeiro. O Festival Vale do Café consiste em levar cultura, shows em praça pública, concertos em fazendas e igrejas, cortejos de tradições populares locais, oficinas, a mistura da cultura erudita e popular a todo o interior do Estado do Rio de Janeiro. Neste ano, a sétima edição do Festival programou espetáculos para treze fazendas e igrejas de onze municípios: Vassouras, Valença, Rio das Flores, Paty do Alferes, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Paracambi, Mendes, Barra do Piraí, Pinheiral e Volta Redonda.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009\r\n\r\nCRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Concurso de Monografia sobre os 120 Anos de República no Brasil reger-se-á pelas normas que constam neste Projeto de Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O Concurso visa escolher e premiar a melhor monografia apresentada. Cada participante poderá concorrer com apenas um trabalho. \r\n\r\nParágrafo único - Por definição, Monografia é um trabalho escrito acerca de determinado ponto da história, da arte, da ciência, ou sobre uma pessoa ou região, escrito em prosa livre versando sobre um tema específico, sem esgotá-lo, reunindo dissertações menores e menos definitivas que as de um tratado formal, feito em profundidade.\r\n\r\nArt. 3º - Os concorrentes - estudantes de nível universitário e nível médio da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro - deverão apresentar o trabalho, com o mínimo de 5 (cinco) e máximo de 20 (vinte) páginas, em papel ofício, identificado como A4, sem marca d'água, timbre ou outra identificação, com espaço de 1,5cm em estilo \"Times New Roman\" ou “Arial”, fonte 12, com margens superiores e inferior de 2,5cm e margens laterais de 3cm.\r\n\r\n§ 1º - O tema da monografia para concorrentes de nível médio será: \"120 ANOS DE REPÚBLICA\";\r\n\r\n§ 2º - O tema da monografia para concorrente de nível superior será: \"120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL - DESCONTRUINDO A FEDERAÇÃO\";\r\n\r\n§ 3º - No trabalho deverá constar o nome completo do autor, o nome de seu colégio ou faculdade, e turma, bem como o nome do professor orientador do aluno concorrente.\r\n\r\n§ 4º - Ao fim de cada trabalho, deverá constar a bibliografia consultada ou referida.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nArt. 4º - As monografias serão recebidas entre os dias 18/11/09 a 18/12/09, em três vias, até as 17 horas, no Protocolo Geral da Assembléia Legislativa - Palácio XXIII de julho, na Av. Dom Manoel s/n, Centro, Rio de Janeiro, devidamente assinadas pelo aluno e professor orientador da monografia. \r\n\r\nDA COMISSÃO JULGADORA E DO JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Julgadora, será constituída por três especialistas em História e/ou Direito Constitucional, indicados pela Presidência da Assembléia Legislativa, e atribuirá pontos de 1 (um) a 10 (dez) a cada monografia, considerando contribuição à História e/ou Direito, ' a originalidade da abordagem, a objetividade e a clareza na linguagem adotada. A média aritmética das notas atribuídas por cada membro da comissão julgadora ao trabalho, será a nota final da mesma.\r\n\r\n§ 1º - À Comissão Julgadora será dado um prazo de sessenta (60) dias para a avaliação dos trabalhos.\r\n\r\n§ 2º - A decisão da Comissão Julgadora será soberana, não cabendo contra ela quaisquer recursos.\r\n\r\n§ 3º - Concluídos os trabalhos e divulgados os resultados do Concurso, a Comissão Julgadora tornar-se-á automaticamente extinta.\r\n\r\nArt. 6º - Ao apreciar os trabalhos classificados com média acima de 7 (sete), a Comissão Julgadora poderá pronunciar-se acerca do interesse de sua publicação no sítio da Assembléia Legislativa na Internet, ainda que o mesmo não seja premiado. \r\n\r\nDA PREMIAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Serão premiados os três melhores trabalhos e o resultado do julgamento será comunicado e divulgado no sítio da Alerj. \r\n\r\nArt. 8º - Os autores dos três melhores trabalhos selecionados receberão prêmios em dinheiro.\r\n\r\n§ 1º - O prêmio para o Autor da melhor monografia será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo ao professor a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\n§ 2º - O Autor da monografia premiada com o segundo lugar, R$ 4.000,00 (quatro mil reais). \r\n\r\n§ 3º - Ao trabalho classificado em terceiro lugar, será entregue prêmio no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nArt. 9º - A premiação será realizada em Sessão Solene, em data a ser definida pela Presidência da Assembléia Legislativa - entre os dias 07 e 14 de março de 2010. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 10 - Ao se inscrever o concorrente aceita plenamente as normas expressas neste regulamento e do Edital divulgado pela Alerj, abdicando do recebimento dos direitos autorais sobre a publicação da monografia. \r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos neste Regulamento e no Edital serão dirimidos pela Comissão Julgadora.\r\n\r\nArt. 12 - Os originais, premiados ou não, passarão a compor o acervo cultural da Alerj e as monografias classificadas.\r\n\r\nArt. 13 - A Diretoria de Comunicação Social da Assembléia Legislativa providenciará a divulgação do Concurso e providenciará a confecção de cartazes que serão distribuídos em todas as escolas e faculdades da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA república brasileira acolheu os princípios estruturais da República dos Estados Unidos da América do Norte, a saber: O Presidencialismo, a supremacia do Poder Judiciário e a Federação.\r\n\r\nTal transposição, entretanto, careceu das razões históricas que determinaram as razões pioneiras da Constituição Norte-Americana. Lá os estados-membros, se confederaram e, afinal, na Filadélfia decidiram criar a União da qual resultou a Constituição americana. \r\n\r\nEntre nós, entretanto, a República implantou-se sobre as províncias tal como se recortava, o exótico Império brasileiro.\r\n\r\nA primeira Constituição Republicana (1889) ainda quebrou alguns elementos dos princípios federativos norte-americanos. Entretanto, as sucessivas constituições republicanas vieram em desfavor da idéia generosa do federalismo, um dos elementos do equilíbrio de poder na Nação brasileira.\r\n\r\nO centralismo, naturalmente, mais se acentuou com os regimes de exceção que penalizaram o nosso país e o nosso povo.\r\n\r\nÉ certo que as constituições federais admitiram a elaboração e promoção de Constituições estaduais.\r\n\r\nSem embargo disso, os poderes concedidos aos estados-membros não refletem aqueles verdadeiros formadores de uma Federação. \r\n\r\nA capacidade legislativa estadual também sofre das limitações que os tribunais lhes impõem, em face da supremacia absoluta, e muitas vezes exageradas, da Constituição Federal.\r\n\r\nAgora mesmo, leis estaduais extremamente relevantes, como as que restringem o fumo ou estabelecem regras de segurança para os sinais de trânsito, estão sendo inquinadas de inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\nÉ neste quadro, em que de um lado se acresce as responsabilidades dos estados-membros e dos municípios, que se impõem reflexão e estudos sobre um desenho constitucional que recupere, pelo menos em parte, a autonomia federativa que inspirou a primeira Constituição Republicana. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 919/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A SUSPENSÃO DOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 21.389 DE 20 DE ABRIL DE 1995.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO, à Mesa Diretora, nos termos da alínea \"b\", parágrafo único, do Art. 98 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, em consoante ao seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFICA SUSPENSA A REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NOS INCISOS II E III, ARTIGO 19 DA LEI 279 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 21.389 DE 20 DE ABRIL DE 1995.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a redução dos percentuais fixados nos Incisos II e III, Artigo 19 da Lei 279 de 26 de novembro de 1979, alterados pelo Decreto nº 21.389 de 20 de abril de 1995.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO governo do Estado, ao tirar dos praças inativos do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar parte dos seus vencimentos, depois de 14 anos, reduzindo o percentual da Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET), por determinação do Tribunal de Contas do Estado, provocou um grave problema social. Depois de tantos anos, tais ganhos já eram considerados incorporados aos seus vencimentos e, consequentemente, a sua suspensão intempestiva agravou ainda mais a situação financeira dos servidores e de suas famílias, que já acumulavam grande defasagem dos seus proventos. \r\n\r\nA redução chega a atingir 20% dos salários, comprometendo, inclusive o poder de compra de medicamentos por sexagenários, hipertensos, diabéticos e até cadeirantes, que representam a maioria dos inativos. Muitos deles, que poderiam ter passado para a inatividade aos 30 anos de serviço, permaneceram na ativa, em média, por mais quatro ou cinco anos, visando justamente a melhoria salarial aplicada no ato da passagem para a reserva remunerada.\r\n\r\nVale destacar que o retorno do pagamento integral da gratificação não provocará ônus para os cofres públicos, uma vez que os militares já recebiam tais valores há mais de uma década.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma (Resolução nº 749/2009), honraria concedida ao DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, Subsecretário de Estado de Educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Cidinha Campos, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mário Marques, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, em conformidade com o Artigo 110, item IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor NILSON DA COSTA RITTO, conforme Resolução nº. 781/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D´ALMEIDA, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Alice Tamborindeguy, Átila Nunes, Caetano Amado, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, Marcos Soares, Mário Marques, Nilton Salomão, Roberto Dinamite, Sabino, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2009\r\n\r\nEMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA APARECIDA GAMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma (Resolução nº 750/2009), honraria concedida ao Senhor CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputados: APARECIDA GAMA, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Fernando Gusmão, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Cidinha Campos, Fábio Silva, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, Jorge Babu, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Mário Marques, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Tucalo. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/ Nº/2009\r\n\r\nREQUER RETIRADA DE PROPOSIÇÃO PARA ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a retirada para arquivamento definitivo da Indicação Legislativa nº 907/2009, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2009\r\n\r\nREQUER A RETIRADA, EM CARÁTER DEFINITIVO, DO PROJETO DE LEI Nº 1981/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro ao Excelentíssimo Senhor Presidente da ALERJ, Deputado Jorge Picciani, na forma do Art. 116, do Regimento Interno, a retirada em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 1981/2009, de 03 de fevereiro e 2009, de autoria do Deputado Nilton Salomão, tendo em vista apresentação de nova propositura, em co-autoria com o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nOFÍCIO GDAC N° 164/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a V. Ex.a para cumprimentá-Ia e ao mesmo tempo informar que estou assumindo a qualidade de Líder da Bancada do Partido da Mo bilização Nacional (PMN) nesta Casa Legislativa, nos termos do que dispõe o art. 13 do Regimento Interno, em função do desligamento do Deputado GERALDO MOREIRA do partido, oficializado por documento recebido pelo Presidente do PMN, Sra. Maria da Graça Faria de Lara Fortes, que segue em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAO \r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDPM N° 335/2009\r\n\r\nEm 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo tempo em que cumprimento V.Exa., em conformidade com o Artigo 252, Item III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, comunico a essa Presidência que este signatário estará ausente do País, no período de 07 a 12 de outubro do corrente ano, para tratar de assuntos pessoais.\r\n\r\nNesta oportunidade, renovo a V.Exa. expressões de apreço e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Líder do Governo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani \r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4486 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sandro Matos, Prefeito do Município do São João de Meriti, providências para que seja asfaltada em sua totalidade a Rua Maria das Dores de Andrade, no Bairro de Éden.\r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n4487 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Quatis.\r\n\r\n4488 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Rio das Flores.\r\n\r\n4489 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n4490 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n4491 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Sumidouro.\r\n\r\n4492 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico no Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n9988 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SO SAD RITA CRISTINA PEDROSA DE PAULA GUIMARÃES - RG 432809, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na Força Aérea Brasileira, na Supervisão do Serviço de Atendimento ao Usuário de Tecnologia da Informação - SAUTI. \r\n\r\n9989 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a SO SAD KÁTIA CRISTINA CARVALHO DE MOURA - RG 432740, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na Força Aérea Brasileira, na Supervisão do Serviço de Atendimento ao Usuário de Tecnologia da Informação - SAUTI. \r\n\r\n9990 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM ROBINSON CORIOLANO CARVALHO - RG 59.138, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 9º Batalhão (Rocha Miranda).\r\n\r\n9991 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM MARCELO GONÇALVES PINTO - RG 64.668, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 16º Batalhão (Olaria).\r\n\r\n9992 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º Tenente PM RAFAEL LAIDENS GURGEL - RG 81.264, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 9º Batalhão (Rocha Miranda).\r\n\r\n9993 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Major PM ANDRÉIA FERREIRA DA SILVA - RG 55.577, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 9º Batalhão (Rocha Miranda).\r\n\r\n9994 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM BRUNO CAETANO SOBRAL FILHO - RG 54.696, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado na Chefia do UPE-HCPM.\r\n\r\n9995 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sargento PM ROBERTO CABRAL GONÇALVEAS - RG 71.299, pelos relevantes serviços prestados a população, diante do excelente trabalho realizado no 9º Batalhão (Rocha Miranda).\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n9986 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Casal, JOÃO VEIGA AFFONSO E ALICE PAULA AFFONSO, pelas Bodas de Diamante, comemoradas em 17 de setembro de 2009. Nossos sinceros parabéns, com votos de que a alegria dessa data se perpetue por longos anos.\r\n\r\n9987 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Ilustre Casal ROOSEVELT CARVALHO CORDEIRO E ADINÉIA SILVA CORDEIRO, pelos 40 anos de matrimônio, comemorados em 28 de setembro de 2009. Nossos sinceros parabéns, com votos de que a alegria dessa data se perpetue por longos anos.\r\n\r\nId: 849350"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Domingos Brazão, Gilberto Palmares, João Pedro, João Peixoto, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Sabino, Tucalo, (22), assume a Presidência o Senhor Deputado Caetano Amado, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Paulo Ramos, a convite; Luiz Paulo, a convite; João Peixoto, a convite; Roberto Dinamite, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há muitos anos - ainda no período autoritário pós-64 - a oposição, reunida na sigla MDB, teve a oportunidade de, em cadeia nacional, manifestar suas posições em elação a vários temas. Representaram o MDB, três deputados federais: Freitas Nobre, Alceu Colares e Alencar Furtado.\r\n\r\nE Alencar Furtado fez um discurso que alcançou tanta repercussão que, mesmo tendo sido anteriormente censurado em função do discurso, Alencar Furtado - Deputado Federal pelo Paraná -, foi cassado.\r\n\r\nMas qual o trecho do pronunciamento de Alencar Furtado que causou tanta repercussão e tanta comoção? Foi quando Alencar Furtado tratou dos desaparecidos políticos. \r\n\r\nE ele disse mais ou menos assim: “Para que não haja no Brasil lares em pranto; para que as mulheres não enviúvem de maridos vivos, quem sabe, ou mortos, talvez - viúvas do quem sabe e do talvez; para que não tenhamos filhos de pais vivos ou mortos, órfãos do quem sabe e do talvez”. \r\n\r\nEsse episódio me veio à mente há dois dias, quando, pela Comissão de Diretos Humanos, recebi a visita de uma senhora, lá do Km 32, depois de Campo Grande, que teve e tem a filha desaparecida e chegou a realizar um ato aqui na porta, nas escadarias, organizado pelo Sindisprev. \r\n\r\nÀ época, Alencar Furtado não tratou dos pais com filhos vivos, quem sabe; ou mortos, talvez. E entrando ali, na agência do banco Itaú, desta Casa, vi lá um quadro com a fotografia de muitas crianças e adolescentes desaparecidos. Fiquei a imaginar o sofrimento que deve passar na alma dos pais, dos familiares, diante da incerteza. Eu sei, como todos nós sabemos, que quando uma pessoa falece, vai ser sepultada ou vai ser cremada, naquele momento final se dá a abertura do caixão. A morte é algo tão irreversível que sobre paira a necessidade de plena certeza. Em relação ao desaparecido, como fica o coração dos entes que não sabem, nem têm condições de saber, se o desaparecido está morto ou se está vivo? Dizem que a dúvida é o alimento da alma, mas a alma fica aos pedaços. \r\n\r\nConversando depois com outros familiares de crianças e adolescentes desaparecidos, constatei que não existem, no Estado do Rio de Janeiro, através do poder público, instrumentos sistematizados para investigação, para a tentativa de não só encontrar as crianças e adolescentes desaparecidos, como também de encontrar a verdade. \r\n\r\nAs pessoas dizem que têm de procurar a delegacia de Polícia. E nós sabemos que o número de inquéritos, de processos sob a responsabilidade da Polícia Civil é tão grande que a própria máquina não dispõe de meios humanos e materiais para elucidar tudo. \r\n\r\nOutro dia alguém falou, e li no jornal também, que a taxa de elucidação de crimes no Rio de Janeiro é muito pequena, como de resto no Brasil. Mas não olham em número absolutos. Com a estrutura disponível, com o pessoal disponível, chega a ser um milagre que haja a elucidação de tantos crimes. É claro que, sem meios, por vezes, a própria investigação fica prejudicada. Às vezes na tentativa de dar uma resposta à sociedade, provas não são devidamente colhidas. Mas de qualquer maneira há um milagre: tanta elucidação em números absolutos. Porque a oferta de crimes é tão grande que talvez nenhuma máquina seja possível montar para elucidar um percentual razoável. \r\n\r\nMas, imagino eu, com todas as dificuldades, ser urgente, ser necessário, criar instrumentos efetivos para a localização ou para a busca da verdade, especialmente em relação às crianças e adolescentes desaparecidos. Falam em tráfico de crianças, falam em tráfico de órgãos. Imaginem o tormento de que são possuídos os pais e mães de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para, primeiro, registrar a minha solidariedade, mas também, acima de tudo, poderia até apresentar um projeto, uma indicação legislativa para que a Secretaria de Segurança estruturasse um departamento - exclusivo - para cuidar dessa questão. E pudesse, aí sim, reunir todas as informações de modo a ajudar a superar a aflição de tanta gente. Porque o Rio de Janeiro é campeão nacional no desaparecimento de crianças e adolescentes. \r\n\r\nQuando da conversa com os parentes, sugeri e entenderam ser conveniente realizar uma audiência pública para mobilizar vontades, mas reunir também propostas. E imagino, Sr. Presidente, que numa audiência pública com tal tema, muitos parlamentares estarão interessados em participar. Vamos tomar essa iniciativa pela Comissão de Direitos Humanos, o Presidente está viajando, mas temos a composição restante da Comissão, mas gostaríamos mesmo de contar com a participação de muitos parlamentares, para que junto com as autoridades governamentais da área da Secretaria de Segurança, da área da Infância e da Adolescência, nós pudéssemos encontrar uma proposta que pudesse corresponder e responder de uma forma efetiva, de modo a que possamos dar uma atenção especial às situações existentes de crianças e adolescentes desaparecidos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Caetano Amado, quinta-feira, 1º de outubro de 2009, às 14h47, véspera do ponto facultativo decretado pelo Governador e pelo Prefeito para que os funcionários públicos fluminense fiquem na frente de suas televisões, como determina o Governador, assistindo a decisão de Copenhaguen, se vai dar Rio de Janeiro, Chicago, Madri ou Tókio. Espero, com todo fervor, Deputado Roberto Dinamite, que a escolha recaia sobre o Rio de Janeiro, mas se assim não decidirem os julgadores, o Governador estará cometendo, como diz o nosso povo, o mico histórico, ao decretar esse ponto facultativo, absolutamente desnecessário.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, venho aqui lastimar esta decisão equivocada do Governador do Estado, fazendo com que o Estado perca receita e prejudicando também, fortemente, a iniciativa privada.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, o Governo do Estado, Deputado Sabino, pode perder receita, porque não tem capacidade de dar destino correto e a velocidade adequado nos investimentos públicos que tem que fazer. Todos os investimentos em infraestutura, Deputado Sabino, estão em atraso, e isso já vem ocorrendo desde 2008.\r\n\r\nVou ler aqui poucos números da execução financeira do Estado em 2008. Em homenagem ao Deputado Roberto Dinamite, iniciarei com a área de desporto e lazer. A Secretaria de Esportes tinha uma previsão de dotação inicial - para investimento - de nove milhões e trezentos. Não era muito, Deputado Roberto Dinamite. Sabe quanto eles investiram desses nove milhões e trezentos? 0,08%, menos que 1%, aliás, para ser preciso, oito centésimos por cento, quer dizer, não gastaram nada, de nove milhões e trezentos, gastaram 2.500 reais, de investimento. O resto foram aqueles malfadados convênios com o Ministério do Esporte, que na campanha eleitoral de 2008, a merenda dos alunos - do programa -, foi parar na boca de urna, material apreendido pelo Tribunal Regional Eleitoral em Madureira. Até hoje, ninguém sabe o que os lanchinhos dos alunos do programa do Ministério do Esporte, liberado para o Governo do Estado, foi fazer na boca de urna.\r\n\r\nMais uma área, Deputado Sabino, que V. Exa já dirigiu, a área do Trabalho do Executivo tinha de investimento R$ 1.759.489,00, pouquíssimo. Sabe quanto foi realizado? Quatrocentos e trinta e cinco mil, gastaram 25%.\r\n\r\nNa área do Saneamento Básico havia no orçamento R$ 584 milhões, carência fundamental do nosso Estado, Saneamento. Realizaram pífios 28%. Isso é a capacidade de investimento do Governo do Estado.\r\n\r\nE eu vou ler outros números para V. Excelência, isso foi em 2008. Agora, 2009, estão previstas, no Poder Executivo, Despesas de Capital, Investimentos para 2009, na ordem de R$ 5,5 bilhões. Faltam 90 dias para terminar o ano, sabe quanto foi realizado nessa área? Dois bilhões. Então, estão segurando nos cofres R$ 3,3 bilhões, isto é, 40% do total. Se mantiverem esse ritmo, vão ficar guardados no cofre outros R$ 2 bilhões. Isso quer dizer que, também em 2009, o Poder Executivo demonstra a sua incapacidade de promover os investimentos em infraestrutura do nosso Estado. Mas são rápidos para decretarem ponto facultativo.\r\n\r\nE quando se trata de reajustar, Deputados, o salário do servidor, são duríssimos. Eu disse ontem, Deputado João Peixoto e Deputado Sabino, que são deputados de base no interior, Campos e Rio das Ostras especificamente e afirmo a V. Excelências que o Governador Sérgio Cabral, com Campos não, mas com Rio das Ostras, vai assinar um convênio dentro do Padem, seguramente da ordem de vinte, R$ 30 milhões, que, como ele não tem capacidade técnico-gerencial para investir - não financeira, que tem muita -, vai conveniar com todos os municípios na ordem dos R$ 4 bilhões para fazer o festival político-eleitoral. E já está fazendo, já começou desde agora, já tem uns quatro Padem assinados com quatro municípios e, seguramente, vai atingir noventa. Está com muito dinheiro em caixa: R$ 5 bi do ano passado e, no mínimo, R$ 1 bi este ano, podendo chegar a dois. É um caixa gordo, mas, quando discute os percentuais de reajuste de qualquer parcela do servidor, o secretário Sérgio Ruy diz que não pode.\r\n\r\nDeputado João Peixoto, hoje pela manhã eu encontrei o Deputado Nelson Gonçalves, parlamentar operoso que pertence à base do Governo. Aí, eu perguntei: Deputado, como é que o senhor vai? Ele falou: Eu vou bem. Eu falei: Eu também vou bem, porque o Governo de Cabral tem dois secretários que ajudam todos os dias a oposição: o Sérgio Ruy e o Joaquim Levy. Ajudam a oposição todos os dias com a cesta de maldades que eles têm e com a inabilidade política que lhes é peculiar. Esses dois secretários deveriam receber a Medalha Tiradentes da oposição, porque são os maiores adversários do Governador Sérgio Cabral; só fazem o governador sofrer derrota. Não no Plenário da Casa, porque a base do governo é sólida e não mede conseqüências; mas, derrota perante a opinião pública, perante o conceito do servidor público, perante a população fluminense.\r\n\r\nVou continuar no exercício aqui do meu mandato, sempre apresentando números que demonstram claramente como é ineficiente o governo para realizar os investimentos públicos de que o nosso povo necessita. E como é eficiente esse governo para maltratar o servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Deputado Caetano Amado, que preside esta nossa Sessão; Deputados, Deputadas, amigos, como havia comunicado a esta Casa na última terça-feira fui representar a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no primeiro dia de trabalho, na abertura da 3ª Conferência Nacional de Pesca e Agricultura que está se realizando em Brasília neste momento e que vai, inclusive, até amanhã. Foi uma abertura extremamente prestigiada com a presença de deputados federais, senadores, ministros. A Ministra Dilma Rousseff fez a abertura, representando o Presidente Lula, que, como todos sabem, está na Dinamarca; e o Ministro Gregolin, que é o ministro da pesca, recebendo, aproximadamente, dois mil delegados de todos os Estados brasileiros, de todo o país, que durante esses três dias vão discutir uma política, uma plataforma, um avanço para a pesca do nosso país inteiro, já tendo sido recolhido, evidentemente, os resultados, as contribuições das conferências estaduais de pesca, como aconteceu aqui no Rio de Janeiro, onde, também, tive a honra de poder participar.\r\n\r\nSr. Presidente, foi um fato extremamente emocionante ver a participação de tantos trabalhadores e trabalhadoras deste país - dos estados, das cidades, das vilas, dos municípios mais distantes - que exercem essa atividade econômica e tradicional, que emprega milhares de pessoas em todo o Brasil e que sustenta milhares de pessoas. A história de vida desses trabalhadores e dessas trabalhadoras, gente simples, humilde, pessoas do povo, sem dúvida alguma foi um dos momentos mais bonitos que vivi na minha atividade política.\r\n\r\nA Ministra Dilma Rousseff, em nome do Presidente da República, traçou e expôs uma série de metas para as atividades de aquicultura e pesca neste país para a próxima década. O Ministro Gregolin fez uma exposição das conquistas obtidas até a presente data, de modo especial a transformação da antiga Secretaria Especial de Pesca no atual Ministério da Pesca e da Aquicultura.\r\n\r\nTemos obtido avanços muito importantes no setor à mercê do Governo Federal. Por isso, lamento aqui, entendo que provavelmente tinha outros afazeres, mas lamento a ausência de uma delegação mais efetiva, Deputado João Peixoto, representativa do Executivo estadual, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, participando da conferência. Nós não tivemos lá a presença do nosso companheiro Secretário Cristino Áureo, nem mesmo do Antônio, Presidente da Fiperj. Fizeram muita falta, porque estavam lá quase 80 delegados das colônias de pescadores, dos sindicatos dos pescadores, das associações dos pescadores, dos pescadores artesanais, da pesca industrial neste Estado, da indústria pesqueira do Estado do Rio de Janeiro, mas não do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e nós nos ressentimos um pouco dessa presença. Reitero que eu estava lá representando a Assembleia, representando a nossa Casa, de modo particular a Comissão Especial de Pesca e Aquicultura. É um setor que tem muito a crescer. O Brasil produz hoje, pouco mais de um milhão de tonelada de pescado, poderá produzir até 20 milhões de toneladas; poderá alimentar milhares de pessoas; gerar renda, gerar emprego, gerar bem estar. A maioria dos estados brasileiros já tornou obrigatória, por exemplo, a presença do peixe, do pescado, na merenda escolar, dando incentivo em primeiro lugar a um consumo saudável, dando incentivo à criação de um hábito alimentar saudável, e dando também um incentivo aos milhares de trabalhadores deste país, àqueles que produzem.\r\n\r\nSr. Presidente, na próxima semana já terei condições de trazer a esta Casa as deliberações finais da 3ª Conferência Nacional de Pesca que, não tenho dúvida, vai apontar um caminho ainda maior e melhor para a pesca no País inteiro e, evidentemente, também aqui no nosso Estado.\r\n\r\nEu tive a generosidade dos meus companheiros, dos meus pares, para aprovar, algumas sessões atrás, uma indicação ao Governador Sérgio Cabral para que o governo do Estado crie a Secretaria de Estado de Aquicultura e Pesca. Acho importante. O governo Federal já fez isso, o presidente da República, Lula, já vez isso e o Ministério da Pesca está sendo uma ferramenta, um instrumento importante para o desenvolvimento do setor e o nosso Estado pode também se utilizar, inclusive, desse exemplo do governo Federal. Isso, de maneira alguma, pode retirar a força da FIPERJ ou das instituições que apóiam a pesca no nosso Estado.\r\n\r\nEu ouvi há pouco o nosso companheiro Deputado Luiz Paulo falar aqui da execução orçamentária do ano passado, e há poucos dias nesta Casa, em audiência pública na Comissão Especial de Aquicultura e Pesca, questionei, por exemplo, o Antônio, que preside a FIPERJ, para saber qual era o orçamento para investimentos na pesca no presente exercício de 2009, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVejam bem: nós temos 92 municípios e temos pesca em todos os 92 municípios. Temos pesca nos rios, nas lagoas, no mar. E todo recurso disponível para investimento pela FIPERJ para pesca no ano de 2009, Deputado Caetano Amado, é da ordem de R$ 300 mil. Nós sabemos perfeitamente bem que sem recursos, sem uma política decisiva, sem uma decisão política, nós não vamos alavancar esse setor. Vou falar, Sr. Presidente, de uma área que o senhor conhece muito, que praticamente o adotou: Município de São João da Barra. Tive um encontro lá com as diversas colônias de pescadores do Estado do Rio de Janeiro que estavam presentes em Brasília e conversei muito longamente com os representantes de São João da Barra e de São Francisco de Itabapuana. Eles me trouxeram um problema que vamos debater aqui. Eles serão convidados para trazer a questão para esta Casa. Eu repito, somos todos nós perfeitos apoiadores do desenvolvimento do nosso Estado, mas eu pergunto: o que vai acontecer com os pescadores de São João da Barra, de Campos de Goytacazes e de São Francisco do Itabapuana, após a conclusão das obras do estaleiro, do porto do Açu? \r\n\r\nO presidente da colônia de pescadores, William, trazia as fotos e um vídeo sobre o sistema que está sendo usado por um navio chinês de dragagem em São João da Barra, e dos despejos dos produtos retirados do fundo do mar com a dragagem. E me dizia o presidente da Colônia, que aquele local era um dos melhores, um dos mais importantes pesqueiros, um dos mais produtivos pontos de pesca de São João da Barra e que aqueles pescadores já não podem mais utilizar aquele ponto para pesca! Ao se referir àquele navio ele dizia: “Isso é um monstro e nada se faz. \r\n\r\nConvidamos aqui, Sr. Presidente, um representante da empresa responsável pela construção do porto, porque queremos entender, e esse representante, até o presente momento, tem se furtado a comparecer à comissão para trazer os esclarecimentos a esta Casa, que é de direito da Assembleia Legislativa conhecer esse projeto mais amiúde e apoiar a atividade dos nossos pescadores. \r\n\r\nSó em São João da Barra é um número imenso, Sr. Deputado Caetano Amado, de homens e mulheres que há séculos vivem da pesca. Não vão poder mais pescar? Não vão poder mais exercer o ofício, a atividade que vem dos seus bisavós, passando de geração em geração? Eu não creio que seja isso que as autoridades querem, pelo contrário, eu tenho certeza que todas as autoridades querem o melhor para nossa região, para aquela região, mas precisamos entender o que vai acontecer com aqueles pescadores, do que vão viver, do que vão sustentar as suas famílias. Será que daqui a cinco anos nós teremos ainda pescadores naquela região? Teremos peixe naquela região?\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é muito importante porque este assunto vai ser debatido também na Conferência Nacional de Pesca, lá em Brasília. Por isso, é muito importante também que esta Casa traga este assunto para ser conhecido e debatido aqui. Queremos apoiar as atividades de construção do porto, mas queremos a preservação de uma atividade que é tradicional, que é histórica, que é econômica e socialmente importante, que alimenta centenas e centenas de famílias na nossa região. \r\n\r\nSr. Presidente, apenas solicitando a tolerância de V.Exa. aem mais alguns poucos minutos, quero concluir minha palavra de hoje lendo matéria publicada pela Folha Online na data de ontem, com o seguinte título: Petrobras é condenada a indenizar 96 famílias de pescadores de Magé, da jornalista Diana Brito.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, a Justiça condenou nesta quarta-feira que a Petrobras indenize em um salário mínimo mensal 96 famílias de pescadores de Magé, na Baixada Fluminense, afetados pela instalação de gasodutos na Baía de Guanabara. \r\n\r\nDe acordo com a Procuradoria, a empresa tem até o final de outubro para cumprir a decisão da Vara Federal de Magé na ação civil pública proposta no último dia 23.\r\n\r\nSegundo o órgão, o reboque e o afundamento dos dutos submarinos, nos projetos chamados GLP e GNL, levaram à criação de zonas de exclusão de pesca que causaram prejuízos a dezenas de famílias”.\r\n\r\nSr. Presidente, é dessas zonas de exclusão de pesca que me refiro quando falo em São João da Barra. \r\n\r\n(Continua a leitura)\r\n\r\n“A assessoria da Procuradoria da República no Rio informou que a Petrobras também foi obrigada a complementar, em até quatro meses, os estudos e relatórios de impacto ambiental (EIA/Rima) que geraram o licenciamento pelo Inea (Instituto Estadual do Meio Ambiente), outro réu da ação. O objetivo do novo estudo é identificar os pescadores afetados pela Petrobras. Se ela não cumprir as ordens judiciais, pagará multa diária de 20 mil reais. \r\n\r\nDeve-se considerar que está em jogo, também, a própria extinção de uma comunidade”.\r\n\r\nVou repetir, Sr. Presidente, o que diz o Ministério Público e a Justiça.\r\n\r\n“Deve-se considerar que está em jogo também a própria extinção de uma comunidade que, há gerações, vive tradicionalmente da pesca artesanal no local, aspecto que nos conduz à noção de patrimônio histórico, afirma o Juiz João Marcelo Oliveira Rocha em seu despacho. Quanto às eventuais licenças futuras, o perigo também está presente, eis que a não realização do estudo prévio causará novo dano de difícil reparação à comunidade local.\r\n\r\nA Justiça inda determinou ao Inea que cobre da Petrobras, em futuros licenciamentos, que os EIA/Rimas prevejam ressarcimento dos prejuízos das famílias de pescadores atingidas pelas obras. Com a decisão judicial, as empresas GDK e Oceânica, fornecedoras da Petrobras, deixaram de ser rés no processo.\r\n\r\nO Procurador Lauro Coelho Junior, autor da ação, ainda avaliará se recorrerá da exclusão das outras duas rés no processo, somente quando for oficialmente intimado da decisão. \r\n\r\nSr. Presidente, essa decisão de Magé joga luz sobre o que vem acontecendo em São João da Barra e em São Francisco de Itabapoana. Será que nossos companheiros pescadores, homens trabalhadores e mulheres, receberam algum tipo de apoio, algum tipo de indenização no presente ou alguma expectativa futura para que possam manter a sua atividade? Fica o questionamento a esta Casa, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, A CONVITE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Peixoto) - O próximo orador inscrito é o ilustre Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores funcionários, senhores telespectadores da TV Alerj, hoje eu não tinha a pretensão de usar esta tribuna, mas o nobre Deputado Paulo Ramos mexeu com o meu sentimento e fiquei na obrigação de ocupá-la. \r\n\r\nVivemos em pleno século XXI, época em que há o avanço da ciência da comunicação em tempo real. Digo isso porque S. Exa. estava, em seu discurso, falando sobre crianças desaparecidas. Quando uma pessoa morre - lei natural de todos nós, irreversível, temos que ter a convicção de que nascer e morrer faz parte da nossa vida -, há uma despedida. E quando a pessoa está desaparecida? Como fica o coração do marido cuja esposa sumiu? E o da esposa cujo marido sumiu, desapareceu? Como fica o coração dos pais quando filhos desaparecem? \r\n\r\nCheguei ao Rio de Janeiro no dia 10 de maio de 1959. Eu tinha perdido meu pai e minha mãe e vim para o Rio de Janeiro para viver com um irmão. Quando chegou a idade de eu servir às Forças Armadas, passei lá o tempo que deveria passar. Segui quem não deveria seguir, sofri uma desventura na vida e saí das Forças Armadas. Meu irmão, naturalmente, decepcionado com a vida que eu estava levando, entregou a residência em que morávamos e disse para o senhorio: “Se meu irmão me procurar diga que eu sumi, porque ele está me envergonhando.” Essa foi a minha vida de outrora. \r\n\r\nNão tendo para onde ir, porque, na realidade, não tinha construído amizade sólida, e não tendo família, fui viver as aventuras da vida e acabei me tornando mendigo. Andei pelas Cinelândias da vida, pelas Praças XV, Tiradentes e Mauá da vida, catando restos de pão no lixo, restos de pastel, bebendo água de chafariz, tendo caixa de papelão como colchão e jornal como lençol. Essa foi a minha vida, até que tive um encontro, real e verdadeiro, com o Senhor Jesus e com alguém que se propôs também a me estender as mãos e a me ajudar a resgatar a minha identidade, a minha dignidade e a minha cidadania e a recomeçar a vida.\r\n\r\nEu recomecei a vida. Fui cursar Jornalismo na Escola de Comunicação Assis Chateaubriand, fui estudar no Colégio São Vicente de Paula, no Cosme Velho, depois ingressei na Universidade para cursar Jornalismo e na Estácio fiz pós-graduação em Jornalismo Cultural. \r\n\r\nEmpregado também me dedicando a vida ao Evangelho quis Deus que eu me tornasse parlamentar. Mas meu sonho não era apenas construir uma família, não era apenas ser alguém na vida, o meu maior desejo era encontrar os meus irmãos. Passei 45 anos sem saber onde estavam meus irmãos. Pensava até que eles tivessem morrido, e eles pensavam que eu tivesse morrido. Mas o poder da comunicação fez com que eu encontrasse uma irmã, aqui no Rio de Janeiro, bem perto de mim - eu morando no Méier e ela morando na Tijuca. Nós nos encontramos e ficamos muito felizes. Ela dizia “Pensei que você tivesse morrido. Vamos encontrar os outros irmãos”. Começamos a usar a internet, os veículos de comunicação, jornal, revista, televisão e rádio, e encontramos um irmão, 45 anos depois, em São Paulo e uma irmã em Belo Horizonte, que não víamos há 45 anos.\r\n\r\nTudo isso aconteceu em um ano só, em 2006. Ela pegou o jornal e, ao ler a reportagem - porque recebi um título de Deputado Destaque de 2005 - devido à lei, de minha autoria, aprovada nesta Casa, a Lei da Telefonia Detalhada, que obrigava a concessionária da telefonia a dizer para onde, que horas, quando ligou, quantos minutos gastou na ligação e quanto deveria pagar. Essa lei gerou uma polêmica tanto no Rio como nacionalmente. Outros deputados copiaram a lei e diziam: lei do Deputado Caetano Amado do Rio de Janeiro. Quando ela leu a reportagem ela disse: “- Esse Caetano só pode ser o meu irmão.” Porque tinha o nome do meu pai, da minha mãe e o meu. \r\n\r\nOlhem o que é a comunicação. Então, ela ligou aqui para Assembléia Legislativa e descobriu que de fato eu era o irmão que estava sumido. Encontrei essa minha irmã 45 anos depois.\r\n\r\nNo mês passado, através de um amigo que é da Polícia Federal em Minas Gerais, descobri outra irmã que há 47 anos eu não a via. Estive com ela, mês passado, em Minas Gerais num município chamado Campo Belo. Descobri que essa minha irmã estava viva, 47 anos depois.\r\n\r\nFico feliz com a proposta do Deputado Paulo Ramos para que haja uma audiência pública para que as crianças desaparecidas possam ser encontradas, mas não apenas as crianças. Quantas pessoas com 50, 60, 70 estão perdidas, desaparecidas. É bom que a Unale, união dos parlamentares, em nível de Brasil, possa ter essa audiência, essa divulgação, afim de que nós, parlamentares, tenhamos esse compromisso de fazer com que essas pessoas desencontradas da família, abandonadas pela família e que, de repente, talvez por amnésia, se perderam, possam ser resgatadas e reintegradas à família para sua própria felicidade.\r\n\r\nTive a felicidade de encontrar a minha irmã caçula 47 anos depois que nos separamos. Encontrei um irmão 45 anos depois que nos separamos, em São Paulo. Então, a audiência pública que propôs o Deputado Paulo Ramos é muito proveitosa e espero que todos os parlamentares, que todas as autoridades, que o poder da comunicação - televisão, rádio, bem como os jornais - estejam integrados, porque de nada nos adianta ter uma audiência pública, se os veículos de comunicação não estiverem participando dessa audiência pública para divulgar, porque nós queremos resultados, e nós bem sabemos que resultado nós só podemos tê-lo, se nós tivermos a mídia do nosso lado. E hoje a gente tem essa facilidade. \r\n\r\nEsse meu amigo da Polícia Federal, quando eu dei o nome do meu pai, da minha mãe, o meu nome e o nome da minha irmã, 12 horas depois ele disse: “eu encontrei a sua irmã numa cidadezinha, lá em Campo Belo”. Esse meu amigo da Polícia Federal é de Belo Horizonte e encontrou a minha irmã. Então, nós podemos ter essa facilidade e ir ao encontro de alguém que está perdido. Em 2005 eu estive na Grécia, e lá do outro lado do mundo encontrei uma pessoa que fazia 14 anos que eu não via. Então, o mundo não é tão grande como se pensa. \r\n\r\nQuando se tem o poder da comunicação, quando se está determinado a encontrar alguém e quando nós temos a ajuda e a participação da mídia é mais fácil, porque nós temos a comunicação, os fatos, os acontecimentos em tempo real. \r\n\r\nPor isso quero dizer ao nobre Deputado Paulo Ramos, que propôs essa audiência pública, que ele pode contar com o meu apoio e com a minha participação, até para dar esse testemunho: o quanto é importante quando o ser humano está imbuído desse desejo sincero de ajudar o outro companheiro, o outro irmão, outro ser humano, como isso é viável. É viável. Tudo é possível quando nós queremos realizar nossos sonhos. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Peixoto) - O próximo orador inscrito é o Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado João Peixoto, Presidente da Sessão neste Expediente Inicial, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no assunto que me traz à tribuna, queria registrar o que a imprensa já comunicou a toda a população brasileira: o falecimento, na semana retrasada, do Pastor Nilson Fanini que durante boa parte da sua vida esteve à frente da 1ª Igreja Batista de Niterói. Chegou à função máxima da Igreja Batista Mundial, quando se tornou Presidente da Convenção Batista Internacional, que agrega milhões e milhões de seguidores. \r\n\r\nA cidade de Niterói, no próximo sábado, fará uma homenagem na Câmara Municipal, às 9 horas da manhã, ao Pastor Fanini. Eu, pessoalmente, tive o prazer de ter sido colega do Pastor Fanini no Conselho Estadual de Educação, nos anos 80. É com muito pesar que faço esse registro, porque a cidade de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro perderam uma figura de grande valor.\r\n\r\nEntrando no assunto que me traz à tribuna, realizamos no dia de ontem, como fazemos todas as quartas-feiras, às 10 horas da manhã, uma audiência pública da Comissão de Educação com a Universidade Estadual do Norte Fluminense. O objetivo da nossa audiência foi um primeiro debate, visando analisar a Lei do Orçamento para o exercício de 2010, que chegou a esta Casa na última terça-feira. São diversas as preocupações com o orçamento das nossas universidades estaduais. O Estado, além de contingenciar o orçamento, todos os ano vem reduzindo um pouco os orçamentos específicos para essa área, o que vai comprometendo a capacidade e a qualidade do projeto acadêmico das universidades, com o agravante que já debatemos nesta Casa: por um lado, o Estado reduz o orçamento e, por outro, Deputados e governo propõem expansão da implantação de novas unidades de ensino superior. É uma equação, Sras. e Srs. Deputados, que não bate. \r\n\r\nNós tivemos, por último exemplo, a Uezo, que hoje começa a se transformar numa realidade, depois que este governo assumiu e esta Casa passou a debater com responsabilidade o seu futuro. Mas, durante o governo Rosinha, a Universidade da Zona Oeste foi criada com um simples ato de decreto. Não se cria uma universidade por um simples ato de decreto. O que estamos presenciando hoje, Sr. Presidente, que é da Cidade de Campos? Deputados se movimentando para que a Uenf cumpra o seu papel, interiorizar o ensino superior no noroeste e no norte do Estado do Rio de Janeiro, abrindo novas unidades. Mas como abrir novas unidades se o orçamento hoje não dá sequer para manter a unidade central com algum grau de compromisso com a qualidade? \r\n\r\nEstamos perdendo diversos professores, doutores, dos quadros das universidades estaduais para as universidades federais, em função da situação em que se encontram os salários. O Estado do Rio de Janeiro vai perdendo o que se tem de melhor na inteligência da academia, seus mestres doutores, porque fazem concurso para as universidades federais. O governo federal, corretamente, tem aberto diversos concursos e tem também realinhado para uma situação mínima de dignidade o salário dos professores universitários. Isso vai fazendo com que o professor das nossas universidades estaduais comece a ser atraído pelos concursos das universidades federais. \r\n\r\nO pessoal técnico administrativo está sem aumento salarial há quase uma década, em alguns casos. O equipamento físico das universidades existentes - está aí o quadro da Uerj, que vamos debater na próxima quarta-feira - está passando por um processo de sucateamento, com o uso, o tempo e a falta do orçamento necessário para sua devida manutenção.\r\n\r\nEu pergunto a V. Exas.: como abrir uma nova unidade de ensino superior da Uenf, desejo de muitos Deputados desta Casa, sem garantir o orçamento mínimo para aquela universidade? Não podemos incorrer em novas aventuras irresponsáveis no ensino superior do Estado do Rio de Janeiro, especialmente aquele mantido pelo Estado. \r\n\r\nEsta Casa, em 2007, criou a Frente de Apoio às Universidades Estaduais, assinada por seus 70 parlamentares. Temos conseguido, nos dois últimos orçamentos, para 2008 e 2009, aprovar emendas aqui, com o trabalho coletivo dos Srs. Deputados, suplementando o orçamento daquelas instituições. Mas as emendas que temos conquistado com muita luta ainda estão bem aquém das necessidades reais que o ambiente universitário dessas instituições exige. \r\n\r\nEu trago aqui, Sr. Presidente, palavras de preocupação. Vamos começar a discutir o orçamento nas próximas semanas. O Estado tem apontado um crescimento permanente nas suas arrecadações, tanto é que nos jornais de hoje o Secretário de Planejamento, Sérgio Ruy, aponta uma perspectiva de arrecadação para o ano que vem de 46,5 bilhões. Neste ano vamos executar algo em torno de 41 bilhões e, se observarmos o início do governo anterior, verificaremos que, em oito anos, nosso orçamento ]está passando um pouco mais de 20 bilhões para mais de 40 bilhões de reais, executado, arrecadado. No entanto as políticas não têm acompanhado o crescimento de arrecadação no investimento em pessoal; pelo contrário, o comprometimento do Governo com o pessoal vem caindo a cada ano. No ano passado ficou um pouco acima de 23%, bem abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 46/47%. Fica claro que não há por parte do Estado uma política efetiva de investimento no seu servidor. E, na universidade, como disse no início, perder a sua principal fonte de inteligência, de produção acadêmica, que são seus doutores, é jogar um dinheiro investido durante muitos anos. \r\n\r\nO que nós deputados precisamos fazer é colocar de fato a Educação na prioridade das nossas atenções. Não há como pensar em desenvolvimento econômico e social do interior do Estado do Rio de Janeiro sem que, em paralelo, invista-se na inteligência, na formação de mão de obra. E para isso o papel da Universidade é fundamental. Mas para cumpri-lo a Universidade precisa dos recursos mínimos. \r\n\r\nTerminando, Sr. Presidente, faço aqui um apelo. Já fizemos uma audiência com a Uezo, na quarta-feira passada fizemos com a Uenf, como informei, e na próxima quarta estaremos fazendo audiência da Uerj e do Cecierj, que é o braço da Educação à Distância, completando assim o ciclo de audiências públicas com as quatro instituições de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos agora ao debate do orçamento, tentando convencer a Casa, em nome da sociedade fluminense, que a saída é investir em Educação. E a inteligência, constrói-se na Academia e a Academia são as universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Peixoto) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Roberto Dinamite.\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Deputado Comte Bittencourt para assumir a presidência. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Peixoto, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, servidores presentes, a minha fala é em relação aos nossos produtores de leite do Estado do Rio de Janeiro. Nós vivemos numa situação terrível, aprovamos nesta Casa aquele projeto que incentivou as cooperativas a venderem seus produtos, o leite e seus derivados, com Icms zero. Vou dou dar um exemplo: a Parmalat pega o leite dos produtores e não diz, sequer, quando vai pagar. Os produtores vivem numa situação terrível porque têm seus compromissos a cumprir. A data de pagamento da Parmalat é o dia 20 de todos os meses, então as pessoas se programam para assumir seus compromissos no dia 20. Só que quando chega o dia 20 o pagamento não sai e aí já estão aquelas duplicatas para pagar, não é, Deputado Tucalo, que também é do interior? E vemos que quando chega a duplicata consta o seguinte: “Pagamento até o vencimento com juros de 2% e, após cinco dias, protesto”. Quantos companheiros que estão hoje com título protestado! Por quê? Porque se não recebe não pode pagar. Se o pagamento é no dia 20, hoje já é dia 1º, e o pagamento não saiu, já estão com os seus títulos protestados. Os cheques que foram dados pré-datados, levando-se em conta o pagamento, que não saiu, já voltaram sem fundos, reapresentados, e a conta foi encerrada. Agora, quem é que vai pagar por isso?\r\n\r\nNa qualidade de membro da Comissão de Agricultura desta Casa, vou fazer uma reunião da nossa Comissão para chamar a Parmalat para que explique como vão ficar os produtores que fornecem leite. Já são dois meses de fornecimento do leite e o pagamento não sai. Eu já falei que vamos entrar com ação contra a Parmalat por danos morais. Todos aqueles que realmente estão prejudicados - vamos fazer uma campanha - nos procurem para que nós possamos fazer alguma coisa por eles, porque como está não pode ficar. Está lá a Parmalat no bem-bom e os produtores cada vez mais sacrificados, sem ter ninguém para olhar por eles.\r\n\r\nEstamos aí, junto com os produtores de leite, para que possamos, de uma vez por todas, resolver o problema deles, principalmente com a Parmalat. Se ela não puder arcar com os seus compromissos que fale o porquê. Se não vai fazer o pagamento no dia certo, pelo menos que avise para que as pessoas tomem providências em pedir um prazo aos seus credores.\r\n\r\nEntão, este é o meu apelo, Sr. Presidente. Conto com a Presidência desta Casa para que possamos juntos tomar algumas providências sobre essa Parmalat, porque ela tem que explicar o porquê desse atraso com o pagamento dos produtores de leite.\r\n\r\nOutra coisa, Sr. Presidente e companheiro Tucalo, sendo eu presidente licenciado do Sindicato dos Taxistas do Município de Campos, tenho observado uma injustiça que o Detro está cometendo com os taxistas. Hoje, eu fui procurado por um taxista de Bom Jesus, que foi levar para Campos uma pessoa adoentada e foi preso pelo Detro porque não pode conduzir um passageiro de Bom Jesus para Campos, para o Hospital Ferreira Machado. Eu quero saber onde está essa lei que proíbe um trabalhador exercer sua profissão; o taxista não poder trabalhar porque está proibido pelo Detro. \r\n\r\nNão adianta procurarmos o Presidente do Detro, porque ele sempre não pode atender, sempre está ocupado, já saiu e não tem uma resposta. Quando o Deputado Marcos Abrahão pediu aqui um apoio para que pudéssemos trazer esse Secretário, que não atende e nem dá retorno a esta Casa, eu não quis assinar aquele apoiamento, Deputado Marcus Vinícius, não quis assinar porque eu achava que não precisava, mas eu estou vendo que, realmente, eu errei em não ter dado o apoiamento ao Deputado Marcos Abrahão, porque essas pessoas têm que respeitar os parlamentares, respeitar os Deputados que trabalham em prol da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ muito fácil estar sentado atrás de uma mesa só esperando o que vem, mas não sabe o que está acontecendo. Tenho certeza que o Governador Sérgio Cabral não sabe disso. Porque se ele soubesse, com certeza já teria tomado as providências. \r\n\r\nAgora, nós queremos que o DETRO, através do seu Presidente, nos explique qual a lei que proíbe um taxista de trabalhar, de conduzir um passageiro. \r\n\r\nTenho a informação de que há duas empresas que nas suas linhas os taxistas não podem conduzir passageiros. As demais estão liberadas, mas essas duas empresas não permitem que passe com passageiros na linha delas. \r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a oportunidade e podem estar certos os nossos taxistas que não estarão sozinhos. Sou o Deputado João Peixoto e, com certeza, tenho o apoio também dos meus companheiros desta Casa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Comte Bittencourt) - Obrigado, Sr. Deputado João Peixoto, convido V.Exa. para reassumir a presidência dos trabalhos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, nobre Deputado João Peixoto, Senhoras e Senhores Deputados, funcionários desta Casa, hoje a nossa Cidade Duque de Caxias está em festa. No bairro Beira Mar no 1º Distrito da nossa Cidade, nós estamos inaugurando, juntamente com o Prefeito Zito; a nossa amiga e companheira Vereadora Juliana do Taxi, e estamos ali fazendo uma festa grandiosa, devido aos grandes investimentos que recebe aquela comunidade.\r\n\r\nInauguramos, na semana passada, uma unidade da FAETEC. Uma unidade da Fundação Municipal que prepara os jovens para o mercado do trabalho, dando qualificação e conhecimento profissional.\r\n\r\nHoje, estamos inaugurando uma unidade da Secretaria de Ação Social o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, uma obra belíssima, uma grande estrutura padronizada para ser a referência da ação social em Duque de Caxias.\r\n\r\nEstamos também inaugurando uma unidade para servir como base e reestruturação do serviço de atendimento médico no projeto PSF, Projeto médico de família, também no mesmo edifício, na mesma estrutura muito bem construída, naquela comunidade.\r\n\r\nMas utilizo esta Tribuna e também as transmissões da TV ALERJ para convidar a todos da nossa Cidade Duque de Caxias, a todos do Estado do Rio de Janeiro e, principalmente, a imprensa seja ela escrita ou os meios de comunicação, as transmissões televisivas. Na verdade, estamos dando uma grande resposta, pois durante muito tempo a comunidade do Beira-Mar foi discriminada pelos meios de comunicação, que só davam notícias que diminuíam a autoestima daquela população, que denegriam a imagem daquelas famílias e criaram um mito negativo em cima de um bairro tão querido, tão importante para Duque de Caxias, para a Baixada Fluminense e para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAli vivem homens e mulheres ordeiros, trabalhadores, pacíficos. É uma comunidade que nos orgulha a todos e que, com toda certeza, ajuda a construir a força e a riqueza de Duque de Caxias, a segunda cidade que mais arrecada. No Estado do Rio de Janeiro, Duque de Caxias está entre as dez cidades que mais arrecadam no país, fato que devemos agradecer à força do homem e da mulher, trabalhadores do bairro Beira-Mar. Quando o Prefeito Zito dá essa resposta, cumprindo seu papel, cumprindo sua obrigação de levar progresso e qualidade de vida, ele também dá uma grande resposta a todos que depreciavam a imagem da comunidade do bairro Beira-Mar. E vale lembrar que, do outro lado da rodovia Washington Luís, a comunidade Dois Irmãos também recebe a estruturação do projeto Médico de Família, obra lindíssima, muito bem acabada.\r\n\r\nNeste momento, quero dizer que a população do Beira-Mar realmente merece esse presente, esse reconhecimento de que são pessoas amadas e queridas por todos. Aproveito para convocar toda a imprensa, a mídia em geral, para ir até lá registrar o momento de vitória daquela comunidade e reconhecer que ali vivem pessoas amadas, pessoas queridas, homens e mulheres ordeiros e trabalhadores. \r\n\r\nQuero também parabenizar a Vereadora Juliana do Táxi, que herdou grande responsabilidade, juntamente com sua família, da qual faço parte, de seguir a obra iniciada por seu saudoso pai Tião do Táxi, que infelizmente não pôde ser concluída. Graças a Deus temos Juliana do Táxi e toda sua família - o Alex, a Bia, a Carol, a Dona Mirela, a Zezé. Os companheiros do grupo de trabalho da Vereadora Juliana do Táxi conseguiram fazer esse projeto. \r\n\r\nO Prefeito, por sua vez, já inicia o seu mandato dando demonstração de que o seu retorno à nossa cidade significa o retorno da direção, do trabalho, do progresso e da melhoria da qualidade de vida da população. Duque de Caxias segue no rumo certo. Então, parabenizo a Vereadora Juliana do Táxi, o Prefeito Zito e a querida população de Beira-Mar, Vila Operária, Dois Irmãos, Parque Duque, 25 de Agosto e demais bairros vizinhos do tão querido Beira-Mar. Agradeço também todo o carinho, apreço e, principalmente, amor que tenho recebido daquela população. Sempre vou estar à disposição para somarmos forças e realizarmos um grande trabalho na nossa cidade, Duque de Caxias.\r\n\r\nSr. Presidente, nobre Deputado Tucalo, agradeço a oportunidade. Que Deus abençoe todos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO TUCALO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - O próximo orador inscrito é o nobre Sr. Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes na Sessão de hoje, ontem, estivemos em uma Sessão importante para o Parlamento fluminense. Discutíamos o reajuste - se é que podemos chamar assim - de 5% que o Governo do Estado pretende aportar ao soldo dos funcionários da Secretaria de Estado de Segurança Pública, em dada medida.\r\n\r\nLembro-me de que, desta tribuna, eu já havia tratado do tema. Resgatei então, Pereirinha, os salários dos soldados da Polícia Militar em todos os 27 estados da Federação. No Distrito Federal percebe-se o maior soldo. Lá, o policial militar percebe R$ 4.187,00; em Goiás, R$ 2.700,00; em São Paulo, R$ 1.240,00. São Paulo, comparado com um grande estado como o Rio de Janeiro, é o 13º estado em matéria de pagamento de soldo ao policial militar. Vamos ao final da lista e encontramos o 27º estado da Federação: infelizmente, é o Rio de Janeiro.\r\n\r\nPois bem, era esse elemento que eu gostaria de agregar à discussão de ontem, relembrando um pronunciamento meu feito nesta tribuna, Sr. Presidente, tratando dessa miséria. \r\n\r\nOntem, tive oportunidade de falar sobre o investimento que esta Casa fez ao tratar do orçamento. A partir de uma demanda da Polícia Civil, o Parlamento fluminense agregou 40% de recursos de investimento. Por quê? Em 2007, o Poder Executivo - aliás, como tem feito sempre - repetiu o orçamento para a Segurança Pública no orçamento subsequente. Em julho de 2007, acabou o recurso de manutenção, de custeio da Polícia Civil ligada à Secretaria de Segurança Pública. Tiveram que fazer um movimento orçamentário com o material de investimento, investimento para comprar viatura, material de investigação, todo material de papiloscopia, enfim, tudo que se usa. Tudo que se usa de investimento foi estancado, parado, transferido para o custeio. Vejam que coisa lamentável que enfrentamos! \r\n\r\nOntem falamos aqui sobre o número de delegacias legais que tinham sido entregues nesta administração, enfim, apontei aqui 8% de delegacias, ou seja, nove delegacias foram entregues em três anos nesta administração, ou seja, descontinuaram o Programa das Delegacias Legais. \r\n\r\nO Instituto Médico Legal já tratado nesta tribuna por vários deputados, o Deputado Rodrigo Dantas conhece bem o tema do IML, eu mesmo tratando do Instituto Félix Pacheco, identificação civil está ligada, imagine Sr. Presidente, ao Detran. É inacreditável! O comando em todo o Brasil, em todos os estados da federação é ligado ao papiloscopista é ligado ao instituto de identificação civil. O Estado do Rio de Janeiro é o único estado da federação que é ligado ao Detran, por conta de uma suposta agilidade ao entregar uma carteira de identidade, comete-se esse absurdo. Lembro aqui que identificação civil é a matriz, o ponto inicial de todo o sistema de Segurança Pública. Sem a qualidade da identificação civil não se tem o registro, tem confusão de pessoa, o que impede, enfim, a sua condenação pelo Poder Judiciário. Isso é muito grave, sintoma administrativo de falta de comando de uma política pública séria que resulta nesse desmando e nos índices alarmantes de delitos ocorridos no nosso Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs crimes de roubo à residência. Ontem citei aqui o aumento de 87% no número de registros. Digo registros, Sr. Presidente, porque em muitos casos o cidadão não vai mais à delegacia para fazer o registro. Quando chega para fazer o registro, se não é caso de algum seguro que precisa do registro, enfim, infelizmente, o cidadão não quer mais ir a delegacia para registrar aquilo que não será investigado. Se não vai ser investigado para que eu vou à delegacia? \r\n\r\nSr. Presidente, essas são questões fundamentais para um estado que deseja ter o mínimo de segurança para o seu desenvolvimento econômico, para o desenvolvimento dos cidadãos. É grave demais!\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, para não fugir à regra nós tivemos mais uma notícia: “traficantes chefia assalto a prédio no Arpoador”. Toda semana tem um incidente criminoso envolvendo o cidadão do Rio de Janeiro. Eu diria até, Pereirinha, que não é mais notícia o número de incidentes criminais envolvendo o cidadão do Rio de Janeiro, quando acontece na Zona Sul, como é o caso do Arpoador. Anteontem, uma senhora teve seu vidro alvejado por um projétil de arma de fogo, enfim, saiu correndo e foi parar na Delegacia de Apoio ao Turista. Enfim, cada dia mas se banaliza; quando é na Zona Sul ainda há chance de virar notícia. Enfim, ladrões batem em cinco carros no centro da cidade fugindo de um assalto, evadindo-se do local do crime. Enfim, todos os jornais do Rio de Janeiro, diariamente noticiam esse tipo de crime, que avilta, macula. As noites e em várias cidades do nosso Estado, não se têm mais movimento por conta da insegurança que enfrentamos.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, por estas razões precisamos, do alto de nossas competências, atribuídas pelo mandato popular, cobrar ações do Poder Executivo para que vejamos reestruturada a Secretaria de Segurança Pública, para que vejamos as funções da Polícia Civil e da Polícia Militar serem exercidas a contento. Não é por conta de nossos policiais, de nossas forças de auxílio policial mas por falta de gerência e vontade política. \r\n\r\nOra, meu Deus! Se for de relevante interesse para a política pública do atual governo que haja enfrentamento de Segurança Pública, não é com pequenos gestos - louváveis, claro que sim - numa pequeníssima favela da Zona Sul do Rio de Janeiro que haverá segurança. É claro que pode ser um exemplo, mas é preciso entender que segurança pública é muito mais. E para isso, precisamos pagar condignamente os policiais de nosso Estado, ter polícia técnica. Precisamos do Instituto Félix Pacheco cumprindo com suas funções constitucionais e também celeridade nos processos de investigação. \r\n\r\nPrecisamos sair da lógica perversa onde ou se tem a prisão em flagrante ou não se tem investigação. O número de crimes desvendados no Rio de Janeiro, na verdade, é igual ao número de crimes onde ocorreu a prisão em flagrante, ou seja, não temos investigação.\r\n\r\nIsso não é novidade para ninguém. Na verdade, o cidadão sofre hoje por falta de uma política concreta, contundente, política de Estado que independa de governo. Uma política de Estado onde o governo precisa, assim entendendo, reconstruir esse sistema para que tenhamos finalmente tranqüilidade para o cidadão andar nas ruas de nosso Estado. \r\n\r\nSr. Presidente, a situação é por demais grave porque não está atrelada à oposição, situação, partido A, B ou C, mas sim a uma questão que impõe a todos nós - que temos responsabilidade no Estado do Rio de Janeiro -, cobrar uma atuação efetiva para que possamos ter, finalmente, tranquilidade para transitar e para que nossas famílias possam caminhar com tranqüilidade com o mínimo de segurança em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tucalo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 16h)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André Lazaroni, Aparecida Gama, Átila Nunes, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Dionísio Lins, Doutor Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fabio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2421/2009, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM Nº 01/2009), QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1500/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º E 5º DA LEI 2398, DE 11 DE MAIO DE 1995.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, PAULO RAMOS E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na forma, a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer pela inconstitucionalidade. No mérito, eu sou favorável; na forma, já votei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2581/2009, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em virtude das emendas apresentadas, da Deputada Cidinha Campos e de outros Deputados, houve uma reunião na Presidência. Entendem o Sr. Presidente e nós, que dela participamos, que as reivindicações são extremamente justas. Já se propôs que se inicie um trabalho, com a ajuda do próprio sindicato, para formatação própria do processo legislativo de reconhecimento de direito. Neste caso - é um projeto apenas de aumento salarial -, o parecer é contrário às emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com o parecer emitido, em votação as emendas com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitadas as emendas.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a autógrafo.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Têm a palavra, para declaração de voto, inicialmente, o Sr. Deputado Wagner Montes e, a seguir, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para declaração de voto) - Eu declaro o voto “sim” a esse aumento, se é que se pode considerar aumento, para os funcionários do Legislativo porque acredito naquele velho ditado: onde pinga não seca. O que me causa estranheza é o fato de que esta Casa, nos últimos 12 meses, economizou com pagamento de funcionários R$ 102 milhões. Veja bem, Sr. Presidente, são R$ 102 milhões a menos.\r\n\r\nEu sei que vai sobrar dinheiro no final do ano e que esse dinheiro pode ser doado a várias instituições, a prefeituras, mas seria tão bom continuássemos com as doações um pouco menores, mas que aumentássemos de verdade o funcionalismo público desta Casa, que já não recebe o que deveria receber há muitos anos. Parece-me que os funcionários desta casa estão cada vez mais sendo desvalorizados. \r\n\r\nDeclaro voto “Sim”, porque não tenho alternativa, mas faço questão de registrar minha posição em favor dos funcionários desta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, consubstanciando o que o Sr. Deputado Paulo Melo falou quando exprimiu o seu voto rejeitando todas as emendas na Comissão de Constituição e Justiça, eu só queria acrescentar. Ontem, às 14 horas, tivemos uma reunião na sala da Presidência, presidida pela Sra. Deputada Cidinha Campos, que era a autora da emenda que pretendia incorporar a este projeto de lei pelo menos duas gratificações que não estão incorporadas e garantidas no vencimento base. Essa questão foi discutida, havia outros parlamentares presentes, presidentes de associações da Alerj e do Tribunal de Contas, e chegamos até a configurar uma emenda que poderia ser um projeto modificativo ao original. Mas, posteriormente, tivemos aqui uma conversa, a Sra. Deputada Cidinha Campos e eu com o Sr. Deputado Jorge Picciani, que se desdobrou numa reunião na sala da Presidência, em que eu não estive presente, mas a Sra. Deputada Cidinha Campos sim, que o Presidente, a partir de 15 de outubro deste ano, começaria um processo de discussão com a Associação dos Funcionários para formatar um plano de cargos e salários para a Assembléia, para que no ano de 2010 pudesse vir à pauta, ser discutido, emendado e aprovado. Mas não seria mais simplesmente incorporação de gratificação ao vencimento base. \r\n\r\nTivemos, já no Governo passado, aprovado nesta Casa um plano de cargos e salários do Tribunal de Contas do Estado, que pode ser o paradigma inicial para começar esse processo de discussão. Por isso, votamos favorável ao projeto de 5% de reajuste, a partir de 1º de setembro, visto que a nossa emenda, coerente com o que temos lutado, retroagia esse reajuste a 1º de maio.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - \r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, fico a imaginar a situação experimentada pelos servidores do Poder Legislativo, que assistem a todas as manifestações e a todas as decisões da Casa, porque viram tudo aquilo que foi concedido aos magistrados, podendo vender férias, o mesmo para os promotores e procuradores de justiça, e viram também ontem várias categorias de servidores, especialmente da área de segurança pública, recusando o reajuste de 5%, recusando porque é irrisório, afrontoso. Mas também, os servidores do Poder Legislativo têm visto as manifestações de altruísmo da Casa, transferindo recursos ora para o Iaserj, recursos que não estão sendo utilizados para a finalidade de recuperação do Iaserj, porque vai ter suas instalações demolidas e vão construir, ali, uma extensão do Instituto Nacional do Câncer.\r\n\r\nMas os servidores também viram, por ocasião das enchentes, recursos do orçamento do Legislativo socorrendo inúmeros municípios. Claro, era justo. Vendo o sofrimento da população, todos aplaudiram.\r\n\r\nAgora, 5%. A Deputada Cidinha Campos, por meio de uma emenda, abriu uma possibilidade de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, o que pode significar um reajuste mais compatível com a importância dos servidores do Poder Legislativo. E aí vem uma outra surpresa: por que não abrir as discussões para que o Plano seja aprovado este ano? Qual a razão de transferir para o próximo ano? Pesam acusações. É ano eleitoral, é isso, é aquilo. Poderia, pela influência, pelo peso que tem a Deputada Cidinha Campos, que apresentou a emenda, na certeza de que representaria novas perspectivas para o Legislativo.\r\n\r\nNa reunião de ontem, e eu falo com alegria, chegamos a ter um desentendimento, mas o propósito da emenda era abrir perspectivas. Mas transferir para o próximo ano, eu acho que não é justo. \r\n\r\nEntão, ao mesmo tempo em que votamos ontem, nos manifestamos contra o aumento de 5% para os servidores da área de Segurança Pública. Como vamos nos manifestar favoravelmente aos mesmos 5% para os servidores do Poder Legislativo? Será que queremos mais para os outros e queremos menos para os servidores do Poder Legislativo? Dizem assim: “Não, mas de qualquer maneira, 5%. É melhor do que nada.” Mas é muito próximo a nada!\r\n\r\nAssim, resta o drama: como votar favoravelmente a uma proposta em relação a um conjunto de servidores de um Poder quando nos dispusemos a votar contrariamente a mesma proposta de servidores de outro Poder? Que pelo menos fique o compromisso de apreciar um novo Plano, ainda no exercício de 2009, sem transferir para 2010. Porque com um grau razoável de certeza em 2010 esse Plano não será votado. Assim, a intenção da emenda da Deputada Cidinha Campos, que abriu essa perspectiva, poderá ser frustrada. \r\n\r\nEntão, que fique o compromisso, Sr. Presidente, de se votar esse Plano ainda em 2009, porque estaremos fazendo justiça aos servidores da Casa e caminhando dentro do propósito da emenda Cidinha Campos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - A Deputada Cidinha Campos me concedeu a oportunidade de falar. Não vou fazer declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Ele tem que sair.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vinha aqui porque tinha sido acordado, Sr. Presidente, estou numa audiência do Poder Judiciário e queria pedir que qualquer matéria que haja com relação à Comissão de Constituição e Justiça, havendo necessidade de se emitir parecer, na qualidade de Presidente deixo designado o Deputado Luiz Paulo Correia da Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu vim aqui declarar que não sofro nenhum trauma de frustração pelo fato de a minha emenda não ter sido contemplada imediatamente. A gente faz uma emenda e ela não é nem reconhecida, porque o que fica é o projeto.\r\n\r\nMas aqui, o que tem que ficar é o reconhecimento pelo trabalho dos servidores. E eu tenho um princípio básico, confiar, ou não, na pessoa e eu confio no Presidente Picciani. O Presidente Picciani chamou todas as associações de representação dos servidores da casa, todas. Não teve uma que não fosse chamada para conversar e todas concordaram com o que foi colocado. Todas preferiram um plano de cargos e salários que contemplasse definitivamente a reivindicação que eu propus através de uma emenda. Então, por isso, Sr. Presidente, não há o que reclamar, a não ser o tamanho do aumento que me parece inadequado para todos os servidores, não só desta Casa, mas para os médicos, para os policiais, para os bombeiros, para todos os servidores do Estado, que estão realmente precisando ganhar mais. Nesse sentido, quero dizer para V. Exa. que houve um entendimento errado, por parte do Deputado Luiz Paulo, de que a partir do dia 15 vamos discutir. Não, até o dia 15 estará discutido o plano de cargos e salários dos servidores da Alerj proposto pelos representantes dos servidores da Casa.\r\n\r\nEntão, é isso o que a gente queria e é isso que a gente conseguiu.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não pude estar ontem na reunião convocada pelo Presidente para debater essa matéria, que estamos votando agora. Pedi até a Deputada Cidinha Campos que justificasse. A Deputada Cidinha Campos me narrou exatamente o que aconteceu na reunião, e o acordo feito com a Presidência e com a representação dos servidores, por isso estamos votando favoravelmente.\r\n\r\nQuero apenas, Sr. Presidente, para reflexão do plenário, lembrar que tem sido um lugar comum a questão do aumento dos servidores do Poder Legislativo ter que acompanhar o que o Executivo dá a algumas de suas categorias. Perde-se aí o espírito de independência dos Poderes. Temos o nosso orçamento próprio. Se a política de pessoal do atual chefe do Executivo não considera a priorização nos vencimentos dos servidores, isso é claro, observando-se a execução orçamentária e o nível baixo de comprometimento do Estado com pessoal, a cada ano cai o que o governo compromete do orçamento com o pessoal, estamos muito abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o orçamento vem tendo um crescimento significativo, esses últimos sete anos saímos de 22 bilhões para 41 bilhões, este ano, e a despesa com o pessoal caiu de 50.3% do orçamento em 2002 para 23% em 2008. Isso demonstra uma política. Os investimentos são importantes para a infra-estrutura do Estado, não há dúvida, o governo vem fazendo um esforço nesse projeto de oportunizar novos empregos com desenvolvimento em todos os cantos do Estado do Rio de Janeiro, mas serviço público de qualidade, sem investimento no patrimônio fundamental, que é o servidor público, dificilmente daremos à população fluminense.\r\n\r\nEntão, apesar do acordo feito ontem, fica aí, em respeito ao Presidente Picciani, confiamos em sua condução do entendimento com os servidores sobre um plano de carreira; mas fica o sinal de que precisamos ter uma independência na política de pessoal, do Poder Legislativo, em relação ao Executivo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 906/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nPeço aos Srs. e Sras. Deputadas que, através de suas bancadas, procedam à votação do Projeto de Lei 906/2007.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, em nome do Deputado Wagner Montes, em se tratando de projeto de lei do grande pedetista Paulo Ramos, ele vai retirar o pedido de verificação de quórum, senão vamos puxar a orelha dele. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Ainda bem que não é a perna, pois só tenho uma. Mas em respeito ao Museu Aeroespacial e ao projeto do meu líder Paulo Ramos, está retirada a verificação, por enquanto, até porque o Deputado Paulo Ramos se faz presente todos os dias nesta Casa também. Então, aqueles que estão presentes todos os dias, logicamente têm a preferência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O projeto está aprovado e vai a Autógrafo. \r\n\r\nA Presidência comunica, como Presidente da CPI sobre Transporte Hidroviário, que recebeu a correspondência do Secretário Júlio Lopes, informando que:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Ofício Setrans/SET nº 704/2009 Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009 \r\n\r\nAo Exmo. Sr. Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nD. D. Presidente da CPI da Alerj sobre o Transporte Hidroviário de Passageiros na Baía da Guanabara\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDando continuidade às discussões sobre o Transporte Hidroviário de Passageiros na Baía de Guanabara, sirvo-me do presente para convidar V. Exa. para a próxima reunião do Grupo de Trabalho, no próximo dia 6 de outubro - terça-feira, às 10 horas, na sede da Secretaria de Transportes - Av. N. S. de Copacabana, 493 - 11º andar - Copacabana/RJ.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito para renovar votos de estima e consideração e subscrevo-me.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nJúlio Lopes\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nSolicito que seja transcrito nos Anais da Casa, para que seja do conhecimento de todos os Srs. e Sras. Deputadas e para que outros Deputados também possam dela participar.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Solicitada a verificação nominal pelo Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nEm processo de votação o Projeto de Lei 1681/08, de iniciativa do Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nA Presidência irá proceder, com o auxílio aqui da assessoria, à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência procederá à segunda chamada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de justificar a ausência do Deputado Ademir Melo, que está cuidando de demandas políticas no Médio Paraíba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Justificada a ausência do Deputado Ademir Melo.\r\n\r\nO SR. OLNEY BOTELHO - Gostaria de justificar a ausência também do Deputado Nilton Salomão, que se encontra em Teresópolis, dando uma palestra pela Comissão de Políticas Urbanas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Justificada a ausência do Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Proclamo o resultado. Votaram sim os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Átila Nunes, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Dionísio Lins, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes. Votou abstenção o Senhor Deputado Caetano Amado. Totais: Votos “sim” 29; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 01. Total de Votos: 30\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alessandro Molon. Em seguida, o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas gostaria de justificar a ausência do Deputado Rodrigo Neves, que continua doente, conforme justificativa que apresentei ontem a esta Casa, a partir das informações trazidas a mim por sua assessoria. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Também gostaria de justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes, que se encontra numa agenda com o Governador em exercício do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Justificadas as ausências dos Deputados Rodrigo Neves e Pedro Fernandes. Com a palavra, o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, também gostaria de justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que comandou a reunião da Comissão de Servidores Públicos e teve que ir para outra reunião fora da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Justificada a ausência do Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1761/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ELEIÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO RAMOS, DELIO LEAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2467/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA MATOS, QUE ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1870/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ; SULA DO CARMO; COMTE BITTENCOURT; DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 950/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD, INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente Gilberto Palmares, senhoras e senhores parlamentares, agradeço a todos a aprovação da isenção do ICMS para taxistas. Agradeço ao Presidente Jorge Picciani, à Mesa Diretora, à Comissão de Constituição e Justiça, enfim, a todos os parlamentares o reconhecimento a essa categoria. \r\n\r\nÉ de autoria do Senador Francisco Dornelles a isenção do IPI até 2014. Objetivamos uma legislação contemplando os taxistas no ICMS. Assim foi aprovada e, a partir de agora, os taxistas poderão também substituir seus automóveis em 24 meses, ou seja, de dois em dois anos, com isenção de ICMS. Assim, agradeço a todos os parlamentares em nome da categoria dos taxistas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTenho dito. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Parabéns ao Deputado Dionísio Lins e à categoria de taxistas. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Dionísio Lins pela importantíssima iniciativa em benefício dessa categoria que tanto sofre no dia-a-dia e que tantos bons serviços presta no nosso Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Deputado!\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA, NO BAIRRO DE TURIAÇU, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 444/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 445/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORRÊA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 448/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nO SR. MARCELINO D'ALMEIDA (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo o Deputado Dionísio Lins por essa isenção para a categoria de taxistas. Isso é muito importante, porque se trata de uma classe sofrida e que merece todo o nosso respeito. Parabenizo-o mais uma vez e acho que a iniciativa de S. Exa. só irá estimular a classe dos taxistas. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nSolicito ao Deputado Dr. Wilson Cabral que assuma a presidência. \r\n\r\nSó está inscrito o Sr. Deputado Luiz Paulo. Com a palavra, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, reunida que está a bancada do PPS em plenário, pediria reflexão a esta briosa bancada do PPS sobre um tema que vou insistir e o Deputado Comte Bittencourt tem observado isso: a incapacidade do Governo do Estado de realizar os investimentos necessários em infraestrutura para o crescimento econômico e o desenvolvimento social do nosso Estado. \r\n\r\nVolto a repetir, no ano de 2008, o Governo do Estado não investiu 40% do que precisaria investir, o número é muito forte. Por isso, sobraram no caixa do Governo do Estado, por incompetência neste quesito investimento, dois bilhões de reais, Deputado André Corrêa. Enquanto V. Exa. demanda recursos para Valença, o caixa do Tesouro fica gordo e os recursos em Valença não chegam.\r\n\r\nEste ano, Deputado André Corrêa, estava estimando que a mesma incapacidade que tem o Governo do Estado em investir, geraria um caixa de mais um bilhão, mas estou a verificar que essa incapacidade é maior do que V.Exa. imagina. Então, devem sobrar no caixa dois bilhões de reais, com os outros dois de 2008, são quatro, mas, em 2008, houve um excesso de arrecadação de três bilhões, são sete.\r\n\r\nEntão, queria explicar a V.Exa., e o Deputado Comte Bittencourt está ouvindo, qual é o projeto político-eleitoral do Governador Sergio Cabral. Com o caixa gordo, cinco bilhões - quiçá seis -, ele vai fazer convênios com os diversos Municípios do nosso Estado. Talvez não o faça apenas com Campos, por razões óbvias, porque lá a Prefeita é a Rosinha, que é esposa de Garotinho, que é adversário de Cabral. Mas, tirando este Município, seguramente, Deputado Comte Bittencourt, ele fará convênios com outros 91 Municípios. Se a gente estimar que cada convênio desses, na média, possa ser de trinta milhões de reais, serão quase três bilhões, porque, como ele não tem capacidade de gastar bem, quer transferir para os Municípios para eles gastarem bem ou mal. Essa é a plataforma político-eleitoral. \r\n\r\nResta saber se nós vamos consentir com isso quando analisarmos o orçamento de 2010, permitindo que esse orçamento possa ser remanejado na ordem de 20%; em um orçamento de R$ 46 bilhões significa remanejar R$ 9.2 bilhões. \r\n\r\nImagine a valorosa e combatente Deputada Inês Pandeló, que tem a sua base eleitoral, junto com o meu Deputado do PSDB, Ademir Melo, em Barra Mansa, que o Governador Cabral faça um convênio do Padem de R$ 20 milhões para Barra Mansa. O candidato a Deputado que o Prefeito botar a mão em cima vai prejudicar a Deputada Inês Pandeló e o Deputado Ademir Melo, porque o prefeito assumirá compromisso de fazer a campanha do governador e do seu deputado da base.\r\n\r\nEntão, esses convênios do Padem vão, em muitas regiões, liquidar legitimas candidaturas de parlamentares.\r\n\r\nÉ preciso, Deputado André Corrêa, que V.Exa fique atento, porque as suas bases são muito frequentadas. Não vale, evidentemente, para o Deputado Comte Bittencourt, porque é um parlamentar urbano. \r\n\r\nA única vantagem, Deputado João Pedro, eu falava hoje para o Deputado Nelson Gonçalves, que a oposição conta com o apoio sereno, cotidiano, pertinente e eficaz de dois secretários de Estado. O Deputado Comte Bittencourt não sabia, mas ele tem dois secretários que trabalham para ele. Chamam-se: Joaquim Levi e Sérgio Rui. Trabalham cotidianamente para mim, para V.Exa., e, também, para o Deputado João Pedro; porque são um desastre no Governo Sérgio Cabral. Estão arruinando o Governo e fortalecendo a oposição. \r\n\r\nÉ claro que, também, trabalham a favor e contra o Deputado André Corrêa. Mas eu estou falando isso, que parece uma brincadeira para um fim de quinta-feira, mas é uma realidade. Veja que contradição. Governo com dinheiro em caixa, não tem capacidade gerencial de gastá-lo com competência. Vai desandar a fazer convênios. E tem dois secretários que estão liquidando os sonhos dos funcionários públicos e fortalecendo a oposição. Eu estou denunciando esse apoio, aqui. Porque cada mensagem que o Governador manda para esta Casa é um alvoroço no seio do funcionalismo público. Foi assim na Cultura, foi assim na Educação, foi assim na PM, no Corpo de Bombeiros, nos Agentes Penitenciários. Será assim, porque já está na Casa o do Rio previdência, que também está mal feito. E todos aqueles que vierem. \r\n\r\nAliás, Deputado André Corrêa, na próxima semana, vamos fazer uma reunião na Comissão de Tributação; já convidei representantes da Fazenda; do Sindicato dos Fiscais de Renda; do FAF e o Sindicato dos Fazendários; para discutirmos a mensagem, que está na Casa, para ver se a gente consegue salvar esse projeto, que não contempla os fazendários. Como se fosse possível aumentar a arrecadação só e tão somente com os fiscais de renda. Então, tem que valorizar, sim, os fiscais de renda, mas também os fazendários.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt, Deputado de oposição.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, V.Exa. se dirigiu ali aos três Deputados da Bancada de Oposição junto com V.Exa, mais alguns poucos da Casa, a questão dos dois secretários. Eu não entendi bem, estão se filiando ao PSDB, os dois secretários, Joaquim Levi e Sérgio Rui?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Acho que o Sérgio Rui, é filiado ao PMDB; e o Secretário Joaquim Levi deve ser filiado a algum partido que tenha base em Washington.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Um republicano, possivelmente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Talvez, Republicano. Está mais para Republicano do que para Democrata. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então, não teve filiação? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eles são Secretários que apóiam a oposição porque estão sempre fazendo um contraponto em relação ao funcionário público. Tratam o funcionalismo público a chicote e desgastam o governo cada vez mais.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Ou seja, não apóiam a oposição, mas sim dão um espaço enorme a ela pelos encaminhamentos desastrosos feitos. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Deputado Comte Bittencourt, sua questão foi absolutamente pertinente. Fazem gestões desastrosas no sentido de mutilar, depreciar, desvalorizar, de não reconhecer o funcionário público estadual. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, permita-me fazer um registro, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero registrar a presença nas galerias do pessoal de Tamoios, em Cabo Frio, que defende a emancipação do referido distrito e que conta com a sensibilidade desta Casa, de seu presidente e deste parlamentar. Tenho certeza de que em breve votaremos essa questão para que aquela população possa ser ouvida, decidindo se quer ou não a emancipação. Parabéns pela luta! Tenham certeza de que vocês podem contar com esta Assembleia. Muito obrigado. (Palmas nas galerias) \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Sejam bem-vindos a esta Casa, cidadãos de Tamoios. O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também quero dar as boas vindas aos moradores de Tamoios presentes nas galerias. A luta, a mobilização popular é sempre muito importante, apesar de estar hoje em baixa. Devemos reforçar essa prática. A democracia que conquistamos em nosso país é fruto da mobilização popular. (Palmas nas galerias) \r\n\r\nSr. Presidente, assomo à tribuna exatamente para falar de uma mobilização popular que deu muito certo há vinte anos - teve problemas, como tudo na vida, mas deu certo: o Sistema Único de Saúde. A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, tinha como slogan Constituinte sem povo não cria nada de novo - lembro bem disso porque participei daquela mobilização popular. Justamente por conta dessa mobilização popular, muitos direitos sociais foram inseridos na Constituição de 1988, entre eles o SUS. \r\n\r\nAntes do Sistema Único de Saúde havia o Inamps, que só atendia as pessoas que tinham trabalho formal, registro em carteira, o que lhes permitia ter a carteirinha do instituto. Com o advento do SUS passou a ser implantado no Brasil um sistema unificado e um sistema descentralizado, universalizado, que atenda a toda nossa população. \r\n\r\nHá quem diga que o SUS é o melhor e maior plano de saúde do mundo com atribuições do Governo Federal, dos estados e dos municípios. É lógico, na hora em que procuramos o atendimento à saúde vamos ver que falta muito: ainda tem filas, muitas vezes não conseguimos consulta, muitas vezes falta o exame. Mas quem agora se queixa não se lembra da época anterior quando nem fila era permitida porque as pessoas não tinham direito ao atendimento, apenas os que tinham carteira assinada. \r\n\r\nSr. Presidente,V. Exa. é médico e sabe que o SUS inseriu 70 milhões de brasileiros que antes não tinham esse direito por não terem carteira assinada e emprego formal mas hoje podem ser atendidos.\r\n\r\nTenho em mãos a Carta de Mobilização - SUS 20 anos - para a qual peço a V. S. publicação no Diário Oficial. Diz a carta:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os indicadores de saúde atuais, sob qualquer ponto de vista, demonstram avanços significativos. O SUS está presente em todo o território nacional. Temos mais de 27 mil equipes de Saúde da Família acompanhando quase 100 milhões de brasileiros. A taxa de mortalidade infantil caiu para 21,2 por mil nascidos vivos em 2005: uma redução de 60% desde 1990. A expectativa de vida cresceu de 69,7 anos em 1998 para 72,3 anos em 2006.\r\n\r\nO SUS tem uma rede de mais de 63 mil unidades ambulatoriais e cerca de 6 mil unidades hospitalares, com mais de 440 mil leitos (próprios e conveniados). Por ano, são realizados cerca de dois milhões de partos; 12 milhões de internações hospitalares; 132 milhões de atendimentos de alta complexidade e 150 milhões de consultas médicas. \r\n\r\nO Brasil ocupa a posição de liderança em financiamento público de transplantes de órgãos (14 mil transplantes por ano). É reconhecido internacionalmente pela excelência de seus programas de imunização - que distribui anualmente 130 milhões de doses de vacinas - e de DST/Aids - que atende a 184 mil pacientes soropositivos com distribuição de medicamentos sem custo adicional. O SUS atua intensamente com ações de vigilância sanitária, de promoção e educação em saúde, e de regulação de um complexo sistema de saúde suplementar.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Defiro o pedido de publicação de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n“Carta de Mobilização - SUS 20 anos\r\n\r\nO Sistema Único de Saúde (SUS) - maior política de inclusão social do Brasil- nasceu com a redemocratização do País e comemora, no ano de 2008, 20 anos de importantes conquistas para a população. Nesse momento, gestores, trabalhadores, usuários, conselheiros, prestadores de serviços, entidades e movimentos sociais unem esforços diante da missão de fazer cada brasileiro reconhecer a força de um sistema universal, que tem o desafio de atendê-Io, de forma integral e equânime, em todas as suas necessidades de saúde.\r\n\r\nA Constituição Federal de 1988 trouxe cidadania à população ao estabelecer o direito universal à saúde como dever do Estado, permitindo que mais de 70 milhões de brasileiros que não tinham emprego formal e carteira assinada, ou sem condições de pagar por serviços privados, passassem a ter acesso aos cuidados à saúde, pois estavam restritos à caridade e à filantropia, por falta de atendimento e assistência adequados.\r\n\r\nO Brasil partiu de um sistema centralizado, privatizado e focado na atenção médico-hospitalar, para o Sistema Único de Saúde: um sistema universal, descentralizado, participativo, com controle social, baseado em um conceito ampliado de saúde, que propõe tratar da qualidade de vida com promoção, prevenção e atenção (e não somente da doença) e que atende a todos os brasileiros sem distinção. Temos, hoje, um modelo construído coletivamente, com responsabilidade nas três esferas de governo e com a participação dos diversos setores da sociedade representados pelos conselhos de saúde municipais, estaduais e nacional. O SUS modificou o paradigma da inclusão social, agregando em seu arcabouço os atributos de qualificação e humanização; iniciou uma profunda reforma do Estado brasileiro e é referência para outras políticas públicas.\r\n\r\nOs indicadores de saúde atuais, sob qualquer ponto de vista, demonstram avanços significativos. O SUS está presente em todo o território nacional. Temos mais de 27 mil equipes de Saúde da Família acompanhando quase 100 milhões de brasileiros. A taxa de mortalidade infantil caiu para 21,2 por mil nascidos vivos em 2005: uma redução de 60% desde 1990. A expectativa de vida cresceu de 69,7 anos, em 1998, para 72,3 anos, em 2006.\r\n\r\nO SUS tem uma rede de mais de 63 mil unidades ambulatoriais e cerca de 6 mil unidades hospitalares, com mais de 440 mil leitos (próprios e conveniados). Por ano, são realizados cerca de 2 milhões de partos; 12 milhões de internações hospitalares; 132 milhões de atendimentos de alta complexidade; e 150 milhões de consultas médicas. -\r\n\r\nO Brasil ocupa posição de liderança em financiamento público de transplantes de órgãos (14 mil transplantes por ano). É reconhecido internacionalmente pela exce lência de seus programas de imunização - que distribui anualmente 130 milhões de doses de vacinas - e de DST/Aids - que atende a 184 mil pacientes soropositivos com distribuição de medicamentos sem custo adicional. O SUS atua intensamente com ações de vigilância sanitária, de promoção e educação em saúde e de regulação de um complexo sistema de saúde suplementar.\r\n\r\nContudo, 20 anos de avanços não escondem que o SUS precisa ser ainda mais qualificado e eficiente. Superar o problema do subfinanciamento é um importante desafio a ser enfrentado, que envolve a regulamentação da Emenda Constitucional n° 29 e a participação adequada e estável da receita pública no financiamento da saúde. Além disso, diminuir a dependência que tem do setor privado/contratado por meio do fortalecimento da rede pública e estatal, profissionalizar a gestão e gerência dos serviços a partir dos seus próprios quadros, estabelecer uma política de valorização dos trabalhadores com reais perspectivas de carreira e investir fortemente na estruturação da atenção primária e multiprofissional, fortalecendo-se concomitantemente a participação social, que tem sido a sustentação do SUS, são mudanças que exigem a atuação efetiva de cada segmento envolvido no sistema e um intenso controle social. Mudanças que estão na agenda de quem ajudou a criar o Sistema Único de Saúde e de quem tem lutado por ele nesses 20 anos.\r\n\r\nDestaca-se, nesse contexto, o Pacto pela Saúde, em suas três dimensões - Pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão - por trazer marcos históricos na gestão do SUS, dentre os quais vale ressaltar: a regionalização solidária e cooperativa como eixo do processo de descentralização, e a integração das várias formas de repasse dos recursos da saúde com o estabelecimento de metas e resultados, com a conseqüente superação da lógica de pagamentos por procedimentos.\r\n\r\nDiante dessa trajetória, convidamos a todos para que participem dessa história de justiça social e se unam à celebração de valorização do SUS. Façam solenidades e debates em seus municípios e estados. Toda a programação estará no sítio do SUS 20 anos http://sus20anos.saude.gov.br -umespaçodeconvergência e integração a esse movimento. Este é o momento de contribuir para o crescimento do SUS e para a plenitude do direito à saúde. O comprometimento e o apoio de toda a sociedade são fundamentais para assegurar a superação dos desafios e para garantir o êxito deste que é o sistema de saúde de todos os brasileiros.\r\n\r\nBrasília/DF, 5 de agosto de 2008.\r\n\r\nSUS - Patrimônio da sociedade brasileira”\r\n\r\nSr. Presidente, telespectadores da TV Alerj, nesses vinte anos muito se avançou. Devemos defender o SUS mas também trabalharmos pela sua continuidade e seu aperfeiçoamento. \r\n\r\nSabemos hoje que no Congresso Nacional tramita a regulamentação da Emenda nº 29 que é muito importante, para que realmente municípios, estados e o Governo Federal tenham um percentual para investir em saúde, e punição para quem não investir esse percentual.\r\n\r\nDevemos, então, apoiar a regulamentação dessa Emenda 29 que há tempos está em tramitação e nunca é finalizada, votada. \r\n\r\nTambém sabemos que no Congresso Nacional também tramitam vários projetos para fazer com que o SUS volte a ser um sistema de privilegiar os atendimentos mais emergentes. Isso quer dizer que alguns atendimentos podem ficar fora, o que não podemos permitir.\r\n\r\nEu enalteço aqui o SUS, sabendo que é importante avançar inclusive na representatividade da sociedade civil nos conselhos, porque alguns municípios fazem conferências pro forma, sem muita discussão popular e os representantes nos conselhos às vezes estão ali para dizer 'sim, senhor'. Nós sabemos que a grande maioria dos Conselhos tem representação popular realmente reconhecida, escolhida em conferências de grande participação.\r\n\r\nEu trago aqui esse tema convidando todos a visitar a página: http://sus20anos.saude.gov.br, entrar na página do Ministério da Saúde e deixar o seu apoio para a aprovação do SUS como patrimônio da sociedade brasileira, assim como para a aprovação da regulamentação da Emenda Constitucional 29.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Obrigado, Deputada Inês Pandeló, parabéns pelo seu pronunciamento, é bem verdade que o Sistema Único de Saúde é patrimônio do nosso País e deve ser cada dia mais consolidado. O Sistema Único de Saúde é o plano de saúde daqueles que não têm recursos para ter um plano particular, por isso deve ser defendido. É uma grande conquista do povo brasileiro.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado João Pedro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente saúdo a representação do Distrito de Tamoios, presente neste plenário e que, livremente, se manifesta pela emancipação daquele distrito.\r\n\r\nSr. Presidente, eu recebi, a partir de uma Indicação Legislativa de minha lavra, juntamente com os Deputados Rodrigo Dantas, Graça Pereira, Glauco Lopes, Flávio Bolsonaro, Alice Tamborindeguy, João Peixoto e Marcus Vinícius, uma Indicação Legislativa para alertar o Poder Executivo quanto à necessidade imperiosa de termos, aqui no Rio de Janeiro, uma secretaria exclusiva para o turismo. Digo isso, Sr. Presidente, tendo em vista todas as circunstâncias que envolvem hoje o turismo em nosso Estado. O Estado do Rio de Janeiro carece de uma política integradora nessa área. Assim, motivado por essa carência, encaminhei essa Indicação Legislativa, objetivando obter verbas, aliás, diga-se de passagem, tarefa importante, uma conquista importante do governo do Estado, do Governador Sérgio Cabral, sobretudo do Vice-Governador Pezão: são 187 milhões de dólares à disposição do governo do estado, aprovado pela Assembleia Legislativa, por empréstimo. Também em função da Copa do Mundo, possivelmente das Olimpíadas, e também pelo esforço do setor privado do Rio de Janeiro, queremos ver o turismo com maior densidade econômica no nosso Estado. Todas as circunstâncias, Sr. Presidente, nos levaram a concluir que seria produtivo se tivéssemos uma secretaria exclusiva para o Turismo, setor que hoje infelizmente está agregado a Esportes e Lazer - Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo. \r\n\r\nEssa é uma questão, Sr. Presidente, diria, de interesse público dos mais relevantes, porque é comum no discurso político assistirmos - no palanque e nas reuniões - o tratamento de que o turismo é relevante; que o Rio de Janeiro tem vocação para o turismo, mas na hora de governar e administrar, tratam o turismo como um apêndice no organograma do Governo do Estado. \r\n\r\nSei do potencial, Sr. Presidente, da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro e seus poucos mas valorosos funcionários. Sei, Sr. Presidente, do interesse e do conhecimento de S.Exa., o Sr. Governador sobre esse tema. Sei o que espera o trade turístico - todos envolvidos na atividade turística - e sei da importância que tem uma Secretaria exclusiva para isso. \r\n\r\nQual não foi nossa surpresa, Sr. Presidente, ao recebermos a resposta do Poder Executivo. Evidentemente, sabemos que se trata de uma questão daquele poder e ninguém queria imiscuir-se em atribuições do Poder Executivo, mas apenas alertar - indicar - que era uma providência saudável, salutar, esperada, ter uma Secretaria autônoma de turismo. \r\n\r\nA resposta que me foi encaminhada pelo Poder Executivo, Sr. Presidente, dá conta do que já sabíamos. Foi uma resposta burocrática, formal, que só disse o que já sabíamos: que se tratava de uma tarefa do Poder Executivo. \r\n\r\nMas cabe, Sr. Presidente, - e esse é o instrumento apropriado - alertar o Poder Executivo. \r\n\r\nComo já aconteceu em outras oportunidades, o Estado se organizou e tivemos uma Secretaria de Turismo de bastantes realizações. Na oportunidade, trocou-se o nome da empresa de turismo do Estado de Flumitur para Turisrio. \r\n\r\nUm programa de agregação, de divulgação do destino turístico Rio de Janeiro, foi executado com qualidade e - nesse processo de modificação do nome da empresa e de seus objetivos e sua modernização - foi implementado pelo Dr. Elísio Pires junto com o atual Governador. \r\n\r\nNessa oportunidade, conheci o Sr. Governador e, daquele momento, surgiu uma empresa de turismo; uma Secretaria de turismo com foco, objetivo, para a atração de turistas para nosso Estado; para a potencialização de nossos destinos turísticos; para a organização do Estado; e para a intermediação de todas as demandas relativas ao turismo. \r\n\r\nAgora, Sr. Presidente, Srs. Deputados Waldeth Brasiel, também estamos em circunstâncias em que o Rio de Janeiro recebe uma verba importante de recursos para investimentos, aprovada nesta Casa: 40% em obras e 60% em treinamento, qualificação, em adequação e em publicidade do Estado. \r\n\r\nO que assistimos hoje é um comando por parte da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - hábil - que chamou para si a administração desses recursos que deveriam, em regra, estar sendo administrados pela Secretaria de Turismo.\r\n\r\nDiria aqui que o Secretário de Obras, o Vice-Governador, o faz com uma competência extraordinária e procura dar a esses recursos um bom uso.\r\n\r\nMas, na verdade, não era para que 100% desses recursos fossem utilizados em obras públicas. Como eu disse anteriormente, 60% desses recursos estão destinados - e deveriam ser utilizados - em qualificação e treinamento de toda mão-de-obra que lida com turismo no Estado do Rio de Janeiro. Essa é uma questão, eu diria, das mais relevantes. E vamos sentir falta dessa secretaria. Sem ela não daremos ao Turismo a atenção exclusiva que merece, não teremos um secretário com status de secretário, portanto muito pouco se poderá caminhar pela burocracia do Estado. Não podemos esquecer que há necessidade de uma representação dos nossos interesses em feiras, congressos e eventos fora do nosso Estado. Sem dúvida, é um atraso, Sr. Presidente. É uma questão que nos deixa capengas, pela falta de uma Secretaria de Turismo em nosso Estado. \r\n\r\nFaço um apelo ao governador e às autoridades do nosso Estado, para que façam uma avaliação a partir dessa indicação, porque infelizmente teve uma resposta burocrática. A avaliação é necessária neste momento, para que no último ano da gestão do governador possamos ver concretizado nosso pleito, trazendo novamente a autonomia do turismo para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, estou informando aos membros da Comissão de Turismo, comissão que tenho a honra de presidir, que na próxima terça-feira começaremos uma agenda em todo o nosso estado para que possamos garantir voz, possamos ter um retrato de todo o turismo em nosso estado. Aqueles que lidam de modo direto ou indireto com o turismo, que têm meios de hospedagem, agências de turismo, hoteleiros, donos de pousadas, enfim, aqueles que fazem do turismo o seu trabalho e têm no turismo o seu foco, estão convidados. Queremos dos representantes da indústria do turismo um retrato fiel do setor no Fórum de Desenvolvimento da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nCom esse retrato pronto do potencial e dos destinos turísticos do nosso Estado, quem sabe possamos, junto com os resultados do Fórum de Desenvolvimento da Assembléia Legislativa também, mostrar que o turismo em nosso estado, além dos eventos que já captamos, além do nosso destino natural de atrair turistas quase por gravidade, quem sabe podemos finalmente demonstrar, com todos esses elementos, que o Rio de Janeiro precisa efetivamente de uma secretaria e de um secretário no poder, com a importância que o setor merece. Definitivamente precisamos dessa secretaria, uma secretaria que coordene todos os eventos turísticos do Estado do Rio de Janeiro, para potencializar as políticas públicas de Turismo, aumentando o número de turistas que escolhem o Rio de Janeiro como destino. \r\n\r\nNão basta o Rio ser o destino natural; não basta ser o Rio destino potencial. É preciso desenvolver políticas que norteiem e atraiam mais e mais turistas para cá. Como exemplo, eu poderia citar a Bahia, que teve dezesseis anos da mesma política e de fato potencializou o seu turismo; poderia citar também o Paraná e o Rio Grande do Sul, que fizeram o mesmo. \r\n\r\nÉ preciso consolidar todos esses elementos numa só secretaria, para o próprio desenvolvimento do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wilson Cabral) - Obrigado, Deputado João Pedro. O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader. (pausa) Não se encontrando presente e não havendo mais oradores inscritos, antes de encerrar a presente Sessão, convido os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária, hoje, dia 1º de outubro de 2009, às 19h05min, em homenagem a Allan Kardec. Requerimento nº 322/2009, de autoria do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nConvido os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 05 de outubro de 2009, às 19h05min, para entrega do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Ivan Simonsen Leal, presidente da Fundação Getúlio Vargas, de autoria do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nDesigna para as Sessões Ordinárias dos dias 06 e 07 de outubro de 2009, às 14h30min, as seguintes: \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 861/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO A MINERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2582/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2009), QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE GESTÃO ENTRE O ÓRGÃO GESTOR E EXECUTOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ENTIDADES DELEGATÁRIAS DE FUNÇÕES DE AGÊNCIA DE ÁGUA RELATIVOS À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2597/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 39/2009), QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1826-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 175/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA QUE CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA “SOS IDOSOS DESAPARECIDOS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2369/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE FICAM OBRIGADOS OS ÓRGÃOS ESTADUAIS QUE EMITEM DOCUMENTOS A AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL, A ÍNTEGRA DA LEI 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1670/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE CRIA O CADASTRO PARA BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, DENOMINADO “NÃO IMPORTUNE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES; PAULO MELO; ANDRÉ CORREA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 921/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR. GABRIELE GALATERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 957/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALICE TAMBORINDEGUY QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO SR PHILIP STEVEN CARRUTERS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 986/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 972/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 301/1985, QUE CRIA O CORAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1015/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANABAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. DR. PAULO DE TARSO GILSON DE OLIVEIRA RANGEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 737/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA \"BOLSA TALENTO ESPORTIVO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 776/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ESTAÇÕES DO METRÔ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 787/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DE BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 453/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM HOMENAGEM A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 33/2009), QUE DISPÔE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO MELO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO E GRAÇA MATOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 35/2009), QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÕES DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1505/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE FICA INCLUIDO O TESTE DE SHILLER NOS EXAMES DE PAPANICOLAU NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2413/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DA PLANILHA DE CUSTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS AO PODER LEGILATIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1075/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSE NADER QUE OBRIGA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TODO E QUALQUER ESTABELECIMENTO DE ACESSO AO PÚBLICO QUE TENHA PORTAS COM DETECTOR DE METAIS, DISPOSITIVOS ANTIFURTOS E QUAISQUER OUTROS EQUIPAMENTOS ANÁLOGOS, A EXIBIR AVISO SOBRE OS RISCOS DO EQUIPAMENTO PARA OS PORTADORES DE MARCA-PASSO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, JOÃO PEDRO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 911/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À ONG EMBAIXADORES DA ALEGRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 982/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES ÀO ILUSTRÍSSIMO MAJOR PM SR. MARCELO FREIMAN DE SOUZA RAMOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 987/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE CONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO RESTAURANTE SIRI DO GALEÃO NA ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1014/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. AÉCIO NEVES DA CUNHA GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 751/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NA PRAIA DAS FLECHAS, NA ILHA DA GIPÓIA, NO MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 766/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO DISTRITO DE ENGENHEIRO PEDREIRA, MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 786/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 454/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MILTON GONÇALVES.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 896/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O RESSARCIMENTO AO ESTADO, VIA COBRANÇA NA FATURA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, POR DESPESAS DECORRENTES DO ACIONAMENTO INDEVIDO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DE ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS ENVOLVENDO REMOÇÕES OU RESGATES, COMBATE A INCÊNDIOS OU OCORRÊNCIAS POLICIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLICIA; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 07 de outubro de 2009, às 19h05, para entrega de Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Olavo Monteiro de Carvalho, requerimento nº 422/2009, de autoria do Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nConvoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08 de outubro de 2009, às 9h30min, para lançamento da Caravana Nacional do Cooperativismo contra a Pobreza, requerimento nº 442/2009, de autoria do Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nDesigna para a Sessão Ordinária do dia 08 de outubro de 2009, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2009) QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS DEMAIS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2011/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÕNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE OBRAS PÚBLICAS; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3714/2006 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA DE ARTE, CULTURA E CIDADANIA -SBAC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1286/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP - RJ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1156/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO QUE CONFERE À BIBLIOTECA DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, O NOME DE LADY DE SOUZA PADILHA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS; COMTE BITTENCOURT; MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1776/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E PAULO MELO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 935/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, SR. SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 962/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA WALDETH BRASIEL, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA FABIANO BRUN RODRIGUES (FABIANO DO PERFIL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 979/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SENHORA MARIA ALDINA CUNHA DUARTE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 995/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GRAÇA PEREIRA QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNALISTA ALZIR DE AZEVEDO RABELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 762/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM BONSUCESSO 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 794/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS EM VARGEM GRANDE, ZONA OESTE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 802/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 455/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO QUE REQUER SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À EXMª. SRª. MARIA FERNANDA RAMOS COELHO, PRESIDENTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1205/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE “INTERNET”, DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, A FAVOR DO PARECER DO RELATOR; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO, INÊS PANDELÓ E ANDRE CORREA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca para a Sessão Solene Extraordinária do dia 08 de outubro de 2009, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes à Dra. Márcia Noeli Barreto, delegada de polícia, conforme requerimento nº 435/2009, de autoria do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES; 2º VICE-PRESIDENTE; CAETANO AMADO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOÃO PEIXOTO, A CONVITE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE; DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE.\r\n\r\nId: 849351"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 1780/2008, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.598, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto em análise, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, altera a Lei Estadual nº 1.598, de 21 de dezembro de 1989.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição poderá contribuir para elevar os padrões de segurança e reduzir a ocorrência de acidentes envolvendo bujões de gás vendidos no Estado, motivo pelo qual este Relator é de Parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1.780/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1780/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, ANABAL -Vice - Presidente, ÁTILA NUNES e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1016/2009, QUE “CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO RADIALISTA E REVERENDO HAVERALDO FERREIRA VARGAS JÚNIOR (J. R. VARGAS)”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1016/2009, de autoria da nobre Deputada Graça Pereira, que concede o Prêmio Barbosa Lima Sobrinho de Jornalismo ao radialista e reverendo Haveraldo Ferreira Vargas Júnior (J.R. Vargas).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1016/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1016/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1021/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA”. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 10212009, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, que concede a Medalha Tiradentes ao Clube de Engenharia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1021/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1021/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1022/2009, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM°. MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO SR. ORCI CARLOS LOBO DE MORAES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANABAL \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1022/2009, de autoria do nobre Deputado Anabal, que concede a Medalha Tiradentes ao Ilm°. Major PM, Sr Orci Carlos Lobo de Moraes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1022/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a). Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1022/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 1026/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DOUTOR BENEDITO GONÇALVES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 1026/2009, de autoria do nobre Deputado Marcelino Dalmeida, que concede a Medalha Tiradentes ao Exm°. Dr. Benedito Gonçalves, Ministro do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 1026/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a.) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 1026/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3632/2006, QUE “CRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O BANCO DE TUMORES PARA ESTUDOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCO FIGUEIREDO \r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3632/2006, de autoria do Deputado Estadual Marco Figueiredo, que cria no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Banco de Tumores para estudo, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela baixou diligência junto à Secretaria de Estado de Saúde, fls. 17 a 18, do qual se conclui pela existência do referido Banco de Tumores, inclusive em escala nacional.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do Deputado Marco Figueiredo, no entanto nos parece esbarrar na existência de estrutura semelhante, considerando-se o exposto.\r\n\r\nMeu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 3632/2006, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 307/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria ora examinada é um projeto de lei que dispõe sobre o registro de cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO mérito desta proposição foi exaustivamente debatido por esta Casa na ocasião da tramitação do Projeto de Lei nº 3015/2005, que resultou na Lei 4808/06. \r\n\r\nO Parlamento fluminense, na oportunidade, manifestou-se Favorável ao mérito da matéria que, transformada em substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada e sancionada com vetos pela então Governadora Rosinha Garotinho.Propõe o laborioso Deputado Paulo Ramos a retomada da discussão das partes vetadas na legislatura passada.\r\n\r\nEntendendo que este Parlamento já se pronunciou favoravelmente ao mérito desta matéria, ratifico a decisão anterior dando parecer FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 10 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 307/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 756/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA OU DO CARTÃO DA CRIANÇA, ATUALIZADA, NO ATO DA MATRÍCULA DAS CRIANÇAS EM CRECHES, ESCOLAS MATERNAIS, JARDINS DE INFÂNCIA E PRÉ-ESCOLAR DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (01) Deputado JOÃO PEDRO (02 E 03) \r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E FAVORÁVEL\r\n\r\nCOM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 03 (três) emendas de Plenário ao Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da caderneta de saúde da criança ou do cartão da criança atualizado no ato da matrícula das crianças em creches, escolas maternais, jardins de infância e pré-escolas da rede pública e privada e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDas três emendas de Plenário submetidas à apreciação desta Comissão, entendo que as de nºs 01 e 02 não aprimoram o projeto de lei em questão. O parecer é Favorável à Emenda nº 3, com a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 756/2007 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01 E 02 E FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 03, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 756/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1353/2008, QUE “PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VENDA DE BEBIDAS ENERGÉTICAS DENTRO DE BOATES E CASAS NOTURNAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se projeto de lei de autoria do nobre Deputado Dica que pretende proibir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a venda de bebidas energéticas dentro de boates e casas noturnas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição submetida à apreciação desta Comissão, embora louvável, fere princípios constitucionais.\r\n\r\nSendo assim, no tocante ao mérito, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1353/2008 é CONTRÁRIO. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1353/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1615/2008, QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 5.124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007, COM A INCLUSÃO DE PATOLOGIAS NO ROL DAQUELAS ESPECIFICADAS NO INCISO IV, DO ART. 104, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E NO INCISO IV, DO ART. 107, DA LEI Nº 880, DE 27 DE JULHO DE 1985”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1615/2008, de autoria do Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, que dá nova redação à Lei nº 5.124, de 12 de novembro de 2007.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1615/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1827/2008, QUE “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 3269, DE 15 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera o artigo 1º da Lei nº 3269, de 15 de outubro de 1999.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição não apresenta nenhum óbice a sua tramitação, tampouco no que diz respeito ao seu mérito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1827/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1827/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1863/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'ALIMENTAÇÃO DE QUALIDADE', FAZENDO COM QUE RESTAURANTES, LANCHONETES E AFINS, QUE POSSUAM MAIS DE 40 (QUARENTA) MESAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO CONTRATEM NUTRICIONISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Tucalo que dispõe sobre a criação do Programa 'Alimentação de Qualidade', fazendo com que restaurantes, lanchonetes e afins, que possuem mais de 40 (quarenta) mesas para atendimento ao público contratem nutricionistas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta não apresenta óbices constitucionais à sua tramitação, nem através das emendas apresentadas pela Comissão de Segurança Alimentar, não restando, assim, dúvidas quanto ao seu mérito. \r\n\r\nÀ vista do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR ao Projeto de Lei nº. 1863/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ao Projeto de Lei nº 1863/2008, com voto Pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2003/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AFIXAR CARTAZES ALERTANDO SOBRE O COMBATE AS LARVAS E AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas da Rede Pública Estadual, afixarem cartazes alertando sobre o combate às larvas e ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNada tendo a opor quanto à presente proposição, acredito ser a mesma de grande valia para o combate às larvas e ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue. \r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JODENIR SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2003/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2020/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI Nº. 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que visa tornar obrigatória a informação, através da afixação de cartazes em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde sobre o teor das normas constantes na Lei nº. 5.245 de 20 de maio de 2008.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Lei nº. 5.245, de 20 de maio de 2008, estabelece que todas as servidoras públicas, inclusive as celetistas e as contratadas através de quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos farão, uma vez por ano, o exame preventivo de câncer de mama e de colo do útero e ficarão dispensadas do trabalho nesse dia. \r\n\r\nO autor da proposta em análise pretende tão somente dar mais publicidade do teor da referida lei através da afixação de cartazes em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos de saúde, não havendo, portanto, qualquer óbice a sua tramitação. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer no que tange ao mérito do Projeto de Lei nº. 2020/2009 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2020/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2136/2009, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL ÀS FAMÍLIAS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES NATURAIS, CALAMIDADES E EVENTOS DE GRANDE PROPORÇÃO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre o atendimento psicológico e social às famílias de vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção, por parte do Poder Executivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta apresenta óbices constitucionais à sua tramitação que foram solucionados pelas das emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, não restando, assim, dúvidas quanto ao seu mérito.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2136/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2136/2009 \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2148/2009, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS NACIONAIS E/OU ESTRANGEIRAS, QUE FORNEÇAM SAL ALIMENTÍCIO PARA O CONSUMO HUMANO, A IODAR SEUS SUPRIMENTOS E A DAR PUBLICIDADE RELEVANTE NAS EMBALAGENS DO PRODUTO”.\r\n\r\nAutor: Deputada ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA matéria ora examinada é um projeto de lei que tem o escopo de obrigar as empresas fornecedoras de sal para consumo humano a iodá-lo na proporção de 20 a 60 mg por quilo do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em análise dá forma de lei estadual à determinação da ANVISA feita pela Resolução RDC nº.130 de 26/5/2003, que tem clara preocupação com a preservação da saúde do consumidor.\r\n\r\nA discussão sob o ponto de vista da constitucionalidade não cabe a esta Comissão. Sob o ponto de vista do mérito, considerando que a mesma fortalece os mecanismos da proteção à saúde humana o meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2148/2009, com voto Pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO (Pela Prejudicabilidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2174/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS INTER VIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva implantar uma política de conscientização e orientação sobre a doação de órgãos humanos inter vivos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a proposição do nobre Deputado Sabino. Trata-se de mais um instrumento capaz de estimular a doação de órgãos humanos, doação esta tão importante para reduzir as filas de sofrimento à espera de sobrevida.\r\n\r\nA Comissão de Saúde da ALERJ só poderia manifestar-se Favorável à matéria. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2174/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2242/2009, QUE “INSTITUI A 'CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO E PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DE HEPATITE DOS TIPOS B E C', VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DE SALÕES DE BELEZA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Sabino, que institui a campanha permanente de esclarecimento e prevenção do contágio de Hepatite dos tipos B e C, voltada aos profissionais de salões de beleza e estabelecimentos congêneres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do nobre Deputado Sabino é meritório, tendo o intuito de realizar campanha preventiva e permanente no atendimento da saúde dos profissionais dos salões de beleza, implementando ações informativas na prevenção e redução do risco de contágio de Hepatites dos tipos C e B. \r\n\r\nNeste sentido, temos a certeza de que a presente propositura parlamentar trará benefícios à saúde dos profissionais de nosso Estado através das ações propostas.\r\n\r\nDiante do aqui exposto, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2242/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de agosto de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2242/2009. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; DR. WILSON CABRAL, Vice-Presidente; AUDIR SANTANA e PAULO MELO.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ÁREAS PRÓXIMAS AS TORRES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO DE ALCÂNTARA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 449/2009\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos trinta dias do mês de setembro de dois mil e nove, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 449/2009, sob a Presidência da Senhora Deputada GRAÇA MATOS (PMDB) e com a presença dos Senhores Deputados APARECIDA GAMA (PMDB), CIDINHA CAMPOS (PDT), ALESSANDRO CALAZANS (PMN) e JOÃO PEDRO (DEM), membros efetivos da Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado ALESSANDRO CALAZANS para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou a Senhora Deputada APARECIDA GAMA para o cargo de Relatora da Comissão, o que foi aceito. Fazendo uso da palavra, os Deputados eleitos agradeceram a confiança neles depositada, e manifestaram a intenção de dedicarem seus esforços na busca dos resultados pretendidos pela Comissão. Posteriormente, a Presidência agendou com os demais membros visita às regiões mencionadas, no Município de São Gonçalo, para o próximo dia sete, às dez horas e trinta minutos. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente franqueou a palavra e, não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Maria José da Silva, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.410-8, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 30 de setembro de 2009. (a) Deputada GRAÇA MATOS - Presidente; (a) Maria José da Silva - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nId: 849352"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2774/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14517/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO VICTOR GIRON GUIMARAES, matrícula nº 413.610-7, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14528/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROGERIO PENNA BASTOS, matrícula nº 413.637-0, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14529/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NAIRA LUCIA DE LIMA MALAQUIAS, matrícula nº 414.013-3, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jodenir Soares, na vaga decorrente da exoneração de ROGERIO PENNA BASTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14583/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDER DE ARAUJO VIANA, matrícula nº 412.893-0, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14609/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STELLA TORRES VELLOSO MARIATH, matrícula nº 409.672-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7492/2008 - DEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n6714/2009 - VANESSA CHRISTIANE DE SOUZA\r\n\r\n12104/2009 - MARCELINO MAIA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n13618/2009 - ELIANE BARBOSA DA PAZ\r\n\r\n14369/2009 - EDITH BAPTISTA FRAGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.10.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 332 \r\n\r\nRETIFICA A PORTARIA “E” DG/Nº 222/09, que prevalecerá com o seguinte teor:\r\n\r\nLOTANDO o servidor JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.995-9, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, com efeito a partir de 16 de junho de 2009 (Processo nº 9.014/2009).\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 333\r\n\r\nLOTANDO o servidor PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.700, matrícula nº 200.994-2, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 24 de setembro de 2009 (Processo nº 14.257/2009).\r\n\r\nEm 29/09/2009\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 030/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 12658/09\r\n\r\nObjeto: contratação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais pertencentes a ALERJ.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Lúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Hamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\n· Marta Caldeira Garcez de Araujo Souza, matrícula 200.721-9.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído por incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.09.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13868/09 - VERA MARIA FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nINDEFERIDO.\r\n\r\nEm 01.10.2009\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14433/09 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14473/09 - ALEXANDRE FRANCISCO DO ROSÁRIO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 01/10/2009\r\n\r\nGratificação Adicional (Majoração)\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n14321/2009 - ADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n14322/2009 - ANDRÉ BARRETO DE SOUZA\r\n\r\n14323/2009 - AVA KAMUCA SOARES\r\n\r\n14324/2009 - BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14325/2009 - CARLOS ALBERTO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n14326/2009 - CARMEN LÚCIA LIMA VARGAS FIDALGO\r\n\r\n14327/2009 - CELSO DAVID COSTA MOURA\r\n\r\n14329/2009 - CHRISTIANNE MELLYE PINHEIRO DINIZ GONSALVES\r\n\r\n14330/2009 - DELANO SESSIM BRAGA\r\n\r\n14331/2009 - ELIANE NAUMANN REZENDE\r\n\r\n14332/2009 - ELIANE XAVIER RODRIGUES\r\n\r\n14333/2009 - ELISABETH ROMERO SÃO PAIO DE MENEZES\r\n\r\n14334/2009 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\n14335/2009 - JANE PEREIRA\r\n\r\n14337/2009 - JAYME DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n14338/2009 - JULIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n14339/2009 - LÚCIO SIGNORINI DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n14340/2009 - LUÍS ALBERTO GUDIÑO\r\n\r\n14341/2009 - MANOEL DE SOUSA PINTO\r\n\r\n14342/2009 - MARCIA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n14343/2009 - MÁRCIO SANTOPIETRO DE SOUZA\r\n\r\n14344/2009 - MARLY ROSA DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n14345/2009 - MONICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\n14346/2009 - NILSON ALVES PEREIRA JÚNIOR\r\n\r\n14347/2009 - PAULO ROBERTO CURTY RIBEIRO\r\n\r\n14349/2009 - PEDRO JORGE DA SILVA\r\n\r\n14350/2009 - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\n14351/2009 - ROSÂNGELA DOS SANTOS ROCHA \r\n\r\nDEFERIDOS. \r\n\r\nId: 849353"
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                            "II - Errata",
                            "Na Ordem do Dia da 83ª Sessão Ordinária publicada no D.O. Parte II de 1º de outubro de 2009, às páginas 5, terceira colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2579/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 33/2009), QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra a Deputada Alice Tamborindeguy. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) A Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Ronaldo Medeiros. (Pausa) O Sr. Deputado Fernando Gusmão. (Pausa) O Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) O Sr. Deputado Marcos Soares. (Pausa) O Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) O Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) O Sr. Deputado Alice Tamborindeguy. (Pausa) \r\n\r\nO Sr. Deputado Marcos Soares. (Pausa) O Sr. Deputado Marcus Vinícius. (Pausa) O Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu oito emendas e retorna às comissões técnicas. \r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nRestabeleça-se correta redação do Projeto de Lei nº 2581/2009, que “Concede Aumento aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado”, que passa a ser a seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica concedido aumento de 5% (cinco inteiros percentuais) aos servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado, a partir de 1º de setembro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2009. \r\n\r\nId: 849354"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 25ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 6 de outubro de 2009, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 377/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos matriculados nas escolas da rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2082/2009, do Deputado Ademir Melo, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio com o município de Barra Mansa, para a construção do Parque Industrial do município de Barra Mansa”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2084/2009, do Deputado Comte Bittencourt, que “Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro - CAUFERJ, aprova o regulamento que o regerá, e dá outras providências”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2156/2009, do Deputado Marcelo Simão, que “Cria o Banco de Córneas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2165/2009, do Deputado Doutor Wilson Cabral, que “Regulamenta o artigo 336 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 2187/2009, do Deputado Nilton Salomão, que “Altera o Decreto-Lei Nº 39 de 24 de março de 1975”.\r\n\r\nRelator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2514/2009, do Deputado Luiz Paulo, que “Altera a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Domingos Brazão, COM VOTO)\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2534/2009, do Deputado Marcelo Freixo, que “Institui a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do programa de metas pelo Poder Executivo para a área de segurança pública, especificamente com vistas à redução das mortes violentas”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 2549/2009, do Deputado João Pedro, que “Declara o município de Búzios 'Capital da Vela' no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador do Estado do Rio de Janeiro - CEREST/RJ no Hospital Central do IASERJ”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 2554/2009, da Deputada Beatriz Santos, que “Institui a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção ao consumo excessivo de cafeína, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 297/2007, do Deputado Altineu Cortes, que “Determina a inserção de mensagem nas faturas dos serviços e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2442/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei 4.240, de 17 de dezembro de 2003, incluindo no rol de seus beneficiados os acompanhantes dos cidadãos que menciona e dá outras providências”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Paulo Melo, SEM VOTO)\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3771/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, que “Dispõe sobre a instalação de biodigestores nas residências uni e multifamiliares, instalações comerciais e industriais, em áreas que não disponham de serviços públicos de tratamento e coleta de esgotos”.\r\n\r\n15. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1181/2007, do Deputado Alair Corrêa, que “Cria o Programa de Incentivo ao Turismo denominado de Zona Franca de Turismo no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1695/2008, do Deputado Tucalo, que “Cria o Cadastro de Controle de Acidentes de Consumo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 2131/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Altera a Lei nº 1941, de 30 de dezembro de 1991, que 'Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência'”. (Devolução de pedido de vista da Deputada Aparecida Gama, SEM VOTO)\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2243/2009, do Deputado Domingos Brazão, que “Dispõe sobre a divulgação do programa de vacinação de todas as vacinas disponíveis na rede pública de saúde”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2272/2009, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a cobrança de segunda via de recibo de pagamento pelos bancos e demais estabelecimentos financeiros instalados no Estado do Rio de Janeiro, nos casos que especifica”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2327/2009, do Deputado Átila Nunes, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Prêmio Combate à Intolerância Religiosa e dá outras providências”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2367/2009, do Deputado Armando José, que “Determina que os carnês, boletos, faturas, duplicatas ou qualquer documento para pagamento de financiamento, possuam código de barras, possibilitando que os mesmos sejam aceitos para liquidação na rede bancária”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 2529/2009, da Deputada Aparecida Gama, pelo qual “Denomina-se Rodovia Osmar Vieira a RJ-154 que liga o Distrito de Aparecida no município de Sapucaia à BR-393”.\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1984/2009, do Deputado Marcus Vinicius, que “Concede o título de utilidade pública ao Grupo Assistencial S.O.S. Vida”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 2446/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui a Festa Literária Internacional de Paraty, no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 2492/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de saboneteira líquida de parede contendo solução álcool gel anti-séptico e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2544/2009, do Deputado Caetano Amado, que “Declara de utilidade pública a Igreja do Poder da Fé”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1º de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA,\r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCOS SOARES - Vice-Presidente, WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e CAETANO AMADO, membros efetivos da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 06 de outubro de 2009, às quinze horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI.DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII.DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRELATOR - Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI Nº 1366/2008, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Regulamenta a concessão das gratuidades em estádios e ginásios desportivos localizados no Estado do Rio de Janeiro, determinadas pelas Leis nº 4.476 de 2004, nº 1.833 de 1991, nº 2.562 de 1996 e nº 2.051 de 1992”;\r\n\r\n2-PROJETO DE LEI Nº 2318/2009, do Deputado Mário Marques, que “Dispõe sobre a divulgação do artigo 40, inciso I e II, da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, nos serviços de transporte coletivo interestadual de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n3-PROJETO DE LEI Nº 2381/2009, do Deputado Tucalo, que “Dispõe sobre a criação do Programa 'Defesa Pessoal para Idosos' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRELATOR - Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n4-PROJETO DE LEI Nº 655/2007, do Deputado Audir Santana, que “Autoriza o Poder Executivo e outros a disponibilizar instalações sanitárias públicas nos terminais rodoviários e outros e dá outras providências”;\r\n\r\n5-PROJETO DE LEI Nº 683/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Institui o Programa de Combate ao 'Bullying' no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n6-PROJETO DE LEI Nº 1488/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o P.A.I. - Programa de Alas Infantis, na Rede Pública de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e fixa outras providências”; \r\n\r\nRELATOR - Deputado CAETANO AMADO\r\n\r\n7-EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1421/2008, do Deputado Mário Marques, que “Institui o Programa de Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores internos no estado do rio de janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nIII.DELIBERAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA TRATAR SOBRE O TEMA: “A SITUAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 01 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, MARCELO FREIXO e PAULO MELO, membros efetivos, e APARECIDA GAMA, ALTINEU CORTES, COMTE BITTENCOURT e FERNANDO GUSMÃO, suplentes da Comissão de Cultura, para a 11ª Audiência Pú blica, a ser realizada em 07 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. OS PONTOS DE CULTURA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 1º de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MÁRIO MARQUES e RODRIGO NEVES, membros efetivos da Comissão de Esporte e Lazer, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de outubro de 2009, às quinze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· APROVAR E DELIBERAR A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR SOBRE A LEI FEDERAL Nº 10.264, DE 16 DE JULHO DE 2001 (LEI AGNELO PIVA) E SOBRE AS ALTERNATIVAS PARA A VIABILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA AS FEDERAÇÕES ESPORTIVAS, A REALIZAR-SE NO DIA 22 DE OUTUBRO, ÀS 14H05MIN, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES.\r\n\r\nEm 01 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, ALTINEU CORTES, DIONISIO LINS e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 37ª Audiência Publica, para discussão do Projeto de Lei Complementar nº30/2009, RIOPREVIDÊNCIA, a ser realizada no dia 08 de outubro de 2009, as 10:30h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Tiradentes, com a presença do Excelentíssimo Secretário de Estado do Rio de Janeiro, Senhor Sergio Ruy Barbosa.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 392/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS - Vice-Presidente, TUCALO - Relator, INÊS PANDELÓ e ROGÉRIO CABRAL, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E DE AQUICULTURA, FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS E ACOMPANHAR, JUNTO AO PODER EXECUTIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA PESCA E AQUICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta: \r\n\r\n“A FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS NA PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” e, \r\n\r\n“A CONSTRUÇÃO E O IMPACTO AMBIENTAL DO PORTO DO AÇU - SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 105/2007)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GRAÇA PEREIRA - Vice Presidente, FLÁVIO BOLSONARO - Relator, MÁRIO MARQUES e JODENIR SOARES, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 7 de outubro de 2009, às 14:30h, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das comissões, 30 de setembro de 2009. \r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, RENATO DE JESUS, AUDIR SANTANA, ANDRÉ CORRÊA, DOUTOR WILSON CA BRAL e RODRIGO DANTAS, membros efetivos; e os Senhores Deputados NILTON SALOMÃO, RONALDO MEDEIROS, PAULO RAMOS, ALICE TAMBOMRINDEGUY, RODRIGO NEVES, NELSON GONÇALVES e APARECIDA GAMA, membros suplentes do CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, e os Senhores Deputados LUIZ PAULO e COMTE BITTENCOURT, Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto respectivamente, para 5ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 06 de outubro de 2009, às 14 horas e 30 minutos, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO DAS PROPOSTAS DE MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; \r\n\r\nSala das Comissões, 1° de setembro de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nCOMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados INÊS PANDELÓ, JOÃO PEIXOTO, NILTON SALOMÃO, TUCALO e DR. WILSON CABRAL, integrantes da COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES (LEI Nº 5386/2009), para a 4ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 06 de outubro de 2009, às 10 horas, no Auditório do Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. ENTREGA, LEITURA E APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DAS VISITAS REALIZADAS AOS 20 MUNICÍPIOS;\r\n\r\n2. DISCUSSÃO SOBRE A INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO ESTADO DE ESTUDOS PARA PROJETOS DE PREVENÇÃO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS ATINGIDAS PELAS ÚLTIMAS ENCHENTES; \r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO para O PROGRAMA DE Elaboração de Emendas AO PROJETO De LEI DE Orçamento ANUAL - LOA 2010\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 21 e 22 de outubro de 2009 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da ALERJ, Treinamento para o PROGRAMA DE ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2010, conforme abaixo:\r\n\r\n1. Temas: \r\n\r\n· Calendário LOA 2010\r\n\r\n· Apresentação do Programa para Elaboração de Emendas\r\n\r\n2. Datas: \r\n\r\n· 1ª turma - Dia 21 de outubro - (4ª feria) - das 15h às 16h;\r\n\r\n· 2ª turma - Dia 22 de outubro - (5ª feria) - das 15h às 16h.\r\n\r\n3. Local: \r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, sala 3, localizada na rua da Alfândega n°8 - 2º andar. \r\n\r\n4. Inscrições: \r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 20 de outubro de 2009, conforme abaixo:\r\n\r\n· através do e-mail: escoladolegislativo.rj@gmail.com , informando nome completo, matrícula, lotação, telefones de contato, turma pretendida (atendendo as datas acima) e aguardar e-mail de confirmação;\r\n\r\nou \r\n\r\n· pelo telefone 2588-1373, informando os mesmos dados acima, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSETI MARQUES\r\n\r\nDiretora Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de outubro de 2009\r\n\r\nCÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL EM NITERÓI\r\n\r\n17h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 6ª Audiência Pública a realizar-se no dia 05 de outubro de 2009, com a seguinte Ordem do Dia: A INDÚSTRIA NAVAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL NO LESTE FLUMINENSE. (Edital D.O. 01.10.2009)\r\n\r\nId: 849355"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "848898": [
                    "V - Ata",
                    "CIEN - COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97\r\n\r\nNIRE 33300167790\r\n\r\nAta da 95ª Reunião do Conselho de Administração de 20 de agosto de 2009, na forma abaixo: Aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2009, às 16:00 horas, na Praça Leoni Ramos, 1, Bloco 2, 6º andar, São Domingos, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da CIEN - Companhia de Interconexão Energética. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo convidou a mim, Maria Eduarda Fischer, para secretariar a reunião e submeteu aos presentes os assuntos da Ordem do Dia, sendo a convocação formalizada na forma do disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia: O Conselho de Administração deliberou o seguinte: (i) Foi ratificada a renovação da carta de fiança bancária junto ao Banco Itaú BBA em atendimento às condições estabelecidas no Contrato de Uso Temporário do Sistema de Transmissão nº 003/2009 e seu aditivo, celebrados entre a Companhia e ONS - Operador Nacional do Sistema Elétrico, no valor de R$ 16.200.000,00 (dezesseis milhões e duzentos mil reais), com prazo de vigência até 31 de agosto de 2009. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, segue assinada pela Secretária da Mesa, pelos Conselheiros - Marcelo Llévenes Rebolledo, Guilherme Gomes Lencastre, José Augustín Venegas Maluenda, e pelos Diretores convidados. Niterói, 20 de agosto de 2009. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Beatriz Haase Krause - Secretária do Conselho. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Cien - Companhia de Interconexão Energética. Certifico o deferimento em 14/09/2009 e o registro sob o número 1952478 e data de 14/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848898"
                ],
                "849206": [
                    "V - Ata",
                    "AGROPECUÁRIA BUTIÁ LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J/M.F. nº 96.661.947/0001-12\r\n\r\nN.I.R.E. 33.202.730.112\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS. I. Data, Hora e Local da Reunião: Às 10h do dia 21/09/2009 na sede da sociedade, situada na Praça Mahatma Gandhi nº 2, sala 1101 (parte), CEP 20.031-100, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação: Dispensada em razão da presença de sócios representando a totalidade do capital social, na forma do art. 1.072, § 2º, do Código Civil Brasileiro. III. Quorum: Presentes os sócios Celina Ferreira Leite, Cesar Weinschenck de Faria; Regina Weinschenck de Faria Osório; Lúcia Faria Alegria Simões; Cecília da Rocha Miranda; Maria Luiza Weinschenck de Faria; Carlos Weinschenck de Faria; e Heloísa Weinschenck de Faria, representando 100% do capital social. IV. Mesa: Presidente: Sr. Cesar Weinschenck de Faria; Secretário: Sr. Carlos Weinschenck de Faria. V. Deliberações: (i) Aprovar por unanimidade a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 361.032,00, passando o capital social de R$ 2.688.092,00 para R$ 2.327.060,00 havendo o cancelamento de igual número de quotas que passam de 2.688.092 para 2.327.060 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 por quota e assim distribuído entre os sócios: SÓCIOS - QUOTAS - VALOR (R$ ): Celina Ferreira Leite: 290.882 - 290.882,00; Cesar Weinschenck de Faria: 290.882 - 290.882,00; Regina Weinschenck de Faria Osório: 290.882 - 290.882,00; Lúcia Faria Alegria Simões: 290.882 - 290.882,00; Cecília da Rocha Miranda: 290.883 - 290.883,00; Maria Luiza Weinschenck de Faria: 290.883 - 290.883,00; Carlos Weinschenck de Faria: 290.883 - 290.883,00; Heloísa Weinschenck de Faria: 290.883 - 290.883,00; TOTAL: 2.327.060 - 2.327.060,00. A redução de capital ora aprovada se dá em função da impossibilidade de integralização do aumento de capital no valor de R$ 361.032,00 subscrito em 24/04/2003 e aprovado na Alteração do Contrato Social da Sociedade realizada na mesma data, onde a sócia à época Heloísa Weinschenck de Faria, brasileira, viúva, do lar, residente e domiciliada na cidade do RJ/RJ, à Av. Borges de Medeiros nº 3265, Apto. 1201, Lagoa, portadora da carteira de identidade nº 434261 expedida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 057.163.497-49, a fim de integralizar as novas quotas por ela subscritas, deveria incorporar e verter ao patrimônio da Sociedade os seguintes bens imóveis: (a) Apartamentos 404, 405 e 501 da Rua Dona Mariana nº 100 com direito ao uso de 1 vaga de garagem em local indeterminado, no estacionamento do edifício, na freguesia da Lagoa, sendo 10.751, 9.327 e 11.015/1.054.660, (relativos aos apartamentos) e 3.016, 1.054.660 (relativos a cada uma das vagas), do respectivo terreno, onde existiu o prédio nº 204 da Rua Voluntários da Pátria, medindo esse terreno em sua totalidade: 24,20 metros de frente; do lado direito 54,35 metros por onde confronta com o prédio 212 da Rua Voluntários da Pátria; do lado esquerdo 53,70 metros por onde confronta com a Rua Dona Mariana; e nos fundos, 24,20 onde confronta com o prédio 82 da Rua Dona Mariana, registrados sob os nºs 15.874, 15.879 e 15.894 no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 97.000,00 cada, totalizando o valor de R$ 291.000,00; e (b) Apartamento 703 da Rua Dona Mariana nº 100 com direito ao uso de 1 vaga de garagem em local indeterminado, no estacionamento do edifício, na freguesia da Lagoa, e 9017/1.054.660 (relativos ao apartamento) e 3106/1.054.660 (relativos a vaga), do respectivo terreno, onde existiu o prédio nº 204 da Rua Voluntários da Pátria, medindo esse terreno em sua totalidade: 24,20 metros de frente; do lado direito 54,35 metros por onde confronta com o prédio 212 da Rua Voluntários da Pátria , do lado esquerdo 53,70 metros por onde confronta com o prédio 82 da Rua Dona Mariana, registrado sob o nº 15.939 no 3º Ofício de Imóveis do Estado do RJ, no valor de R$ 70.000,00. Os imóveis descritos acima, entretanto, não puderam ser juridicamente incorporados ao patrimônio da Sociedade em integralização do aumento de capital acima referido, porque os mesmos encontravam-se na época em que aprovado o aumento de capital, gravados dos ônus de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. (ii) Aprovar, sem ressalvas, o texto da alteração e consolidação do contrato social da Sociedade a ser firmada nesta mesma data para o fim de refletir no Contrato Social as deliberações aprovadas nesta Reunião. IV. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, foi devidamente assinada pela unanimidade dos Sócios da Sociedade. RJ, 21/09/2009. Presidente: Cesar Weinschenck de Faria, Secretário: Carlos Weinschenck de Faria. Celina Ferreira Leite, Cesar Weinschenck de Faria, Regina Weinschenck de Faria Osório, Lúcia Faria Alegria Simões. p.p. André de Faria Alegria Simões, Cecília da Rocha Miranda, Maria Luiza Weinschenck de Faria, Carlos Weinschenck de Faria, Heloísa Weinschenck de Faria.\r\n\r\nId: 849206"
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                    "Id: 849152"
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                "849175": [
                    "V - Ata",
                    "EDEN COUNTRY DO BRASIL \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nNIRE 33300085360\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de julho de 2009, às 15 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Presença: Presentes à Assembléia Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - JOÃO ROBERTO MARINHO, Secretário - ROBERTO PINHEIRO DA SILVA. Convocação: Edital de convocação publicada no Diário Oficial do Estado e no Jornal Extra dos dias 17, 20 e 21 de julho de 2009. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos Acionistas presentes. (a) Autorizar a lavratura da Ata que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (b) Aprovar, sem qualquer restrição, o aumento do capital social da Companhia, em R$ 4.662.219,65 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), mediante a emissão de 3.027.415 (três milhões, vinte e sete mil, quatrocentos e quinze) novas ações pelo preço de emissão total de R$ 4.662.219,65 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), subscritas e integralizadas neste ato, pela acionista ZENIT REALTY S.A., de acordo com os seguintes termos: (i) quantidade e espécie de ações a serem emitidas: emissão particular de 3.027.415 (três milhões, vinte sete mil, quatrocentos e quinze) novas ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (ii) o preço de emissão de ações: o preço é de R$ 1,54 (um real e cinquenta e quatro centavos) por cada ação emitida pela Companhia, o qual foi determinado por Proposta da Administração e aprovado pelo voto unânime dos presentes; (iii) Justificativa do preço de emissão: a fixação do preço de emissão tem por fundamento legal o inciso II do § 1º do art. 170 da Lei nº 6.404/76; (iv) Valor do aumento do capital social: R$ 4.662.219,65 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), passando o capital social dos atuais R$ 7.400.166,00 (sete milhões, quatrocentos mil, cento e sessenta e seis reais) para R$ 12.062.385,65 (doze milhões, sessenta e dois mil, trezentos oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); (v) Forma de Subscrição e Integralização: as 3.027.415 (três milhões, vinte e sete mil quatrocentos e quinze) novas ações, subscritas e integralizadas pela acionista Zenity Realty S.A., mediante o aporte do valor de R$ 4.662.219,65 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), com crédito oriundo para Futuro Aumento de Capital (“AFAC”) que se encontra contabilizado em seu favor na Companhia, integralizados neste ato conforme boletim de subscrição que consta como Anexo I da presente ata; (vi) alteração do Capital Social: Em decorrência da subscrição e integralização do aumento de capital deliberado na presente, pela acionista Zenit Realty S.A., os acionistas deliberaram modificar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o aumento do capital de R$ 7.400.166,00 (sete milhões, quatrocentos mil, cento e sessenta e seis reais) para R$ 12.062.385,65 (doze milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos); (vii) Em conseqüência a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO - 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 12.062.385,65 (doze milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) dividido em 10.427.581 (dez milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e uma) ações ordinárias, sem valor nominal; Direito de Preferência: Nos termos do disposto do § 2º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76, as ações emitidas destinar-se-ão à subscrição com créditos detidos por Zenit Realty S.A., e será assegurado aos demais acionistas a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição destas ações. Eventuais importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente à Zenit Relaty S.A. Os acionistas Roberto Irineu Marinho, João Roberto Marinho e José Roberto Marinho, acordam em ceder seus direitos de preferência em favor da acionista Zenit Realty S.A., nos termos do Parágrafo 6º do Art. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito dos demais acionistas deverá ser exercido no prazo de 30 dias corridos, contados a partir da publicação da ata desta Assembléia Geral. Nesse sentido, os acionistas que desejarem exercer seu direito de preferência deverão manifestar-se dentro do prazo determinado; (c) Tendo em vista a deliberação acima, o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 12.062.385,65 (doze milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) representado por 10.427.581 (dez milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal,” (d) Tendo em vista as deliberações acima, passa o Estatuto Social da Companhia a prevalecer com a redação constante do Anexo II, parte integrante da presente Ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida, foi aprovada e assinada pelos Acionistas presentes. Roberto Pinheiro da Silva - Secretário. Anexo II - Estatuto Social consolidado- ESTATUTO SOCIAL DA EDEN COUNTRY DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO DE DURAÇÃO - Artigo 1º: A Sociedade denominada EDEN COUNTRY DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A é uma Sociedade Anônima, regida por este Estatuto Social e pela legislação que for aplicável. Artigo 2º: A Sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte - Barra da Tijuca, podendo abrir ou extinguir filiais e dependências em qualquer parte do Território Nacional, sempre que assim convier. Artigo 3º: A Sociedade tem por objetivos a) a compra, a venda e a administração de imóveis próprios; b) a realização de empreendimentos imobiliários em imóveis próprios, quer para venda parcelada ou não, quer para utilização própria ou sob regime de locação; e c) a participação em empreendimentos de terceiros, como cotista ou acionista. Artigo 4º: O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES - Artigo 5º: O capital social, totalmente integralizado, é de R$ 12.062.385,65 (doze milhões, sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) representado por 10.427.581 (dez milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º: Cada ação dará direito a 1 (um) voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 7º: Aos Acionistas será dado o direito de preferência na aquisição de ações e cautelas que as representem. CAPÍTULO III - DA DIRETORIA - Artigo 8º: A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de até 03 (três) membros, todos sem designação especial, acionistas ou não, residentes do País, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleitos, que dividirão entre si a responsabilidade pela direção da Sociedade, percebendo os honorários que forem fixados em Assembléia Geral. § 1º - O mandato dos Diretores subsistirá até a investidura de seus substitutos nos respectivos cargos; § 2º Não será exigida qualquer garantia para assegurar o exercício dos cargos de Diretor da Sociedade. Artigo 9º: Em caso de vaga de algum cargo de Diretor, seja quer renúncia, morte ou incapacidade legal, caberá aos membros remanescentes da Diretoria a indicação, entre eles, daquele que ocupará o cargo que estiver vago, cuja investidura constará de tempo lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, e o seu mandato se estenderá até a posse do novo Diretor, que será eleito pela primeira Assembléia Geral que se reunir após o evento, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Artigo 10: - A diretoria fica investida de todos os poderes necessários à realização dos fins sociais. §1º- Compete a qualquer Diretor a representação ativa e passiva da Sociedade; §2º - A Sociedade, através de 02 (dois) Diretores, poderá nomear procuradores com poderes de administração ou \"ad judicia\"; §3º - Os atos que implicarem em obrigações ou responsabilidade para a Sociedade, especialmente assinatura de contratos, cheques, títulos de crédito e outros documentos semelhantes serão, obrigatoriamente, assinados por 02 (dois) Diretores ou por Procuradores nomeados pela Sociedade na forma que estabelecerem os mandatos outorgados; §4º - Os atos que implicarem em hipoteca, caução, alienação ou gravame, por qualquer forma, de bens imóveis da Sociedade, serão assinados por 02 (dois) Diretores ou Procurador especificamente nomeado; §5º - É terminantemente vedado o uso da denominação social em quaisquer transações e negócios que não sejam de interesse da Sociedade ou dos seus objetivos, tais como fianças ou avais ou quaisquer outras responsabilidades ou obrigações de favor, bem como a prática de atos de mera liberalidade alheios aos fins sociais. Artigo 11: Os membros da Diretoria reunir-se-ão sempre que exigirem os interesses sociais, na sede da Sociedade ou no local indicado na convocação, sendo as deliberações consignadas em Ata. CAPÍTULO IV - DA ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 12: A Assembléia Geral reunir-se-á na sede da Sociedade, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Único - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos. Artigo 13: A convocação e o funcionamento das Assembléias obedecerão ao disposto na legislação em vigor. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL - Artigo 14: O Conselho Fiscal não terá caráter permanente e, quando for instalado, será composto de 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos em Assembléia Geral, observadas as qualificações exigidas pela legislação vigente, podendo ser reeleitos. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as atribuições e os poderes e a remuneração que a Lei confere, relativamente ao exercício social no qual houver sido instalado. CAPÍTULO VI - DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, LUCROS E SUA APLICAÇÃO - Artigo 15: O exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano, procedendo-se, em seguida, o levantamento do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras respectivas. §1º - Será destinada, anualmente, a importância mínima obrigatoriamente de 25% (vinte e cinco por cento), do lucro líquido apurado em cada exercício, para a distribuição proporcional de dividendos aos acionistas; §2º - Do lucro líquido será deduzido também, 5% (cinco por cento) para o Fundo de Reserva Legal, até que o mesmo atinja o limite de 20% (vinte por cento) do Capital Social; §3º - O saldo de lucro remanescente terá o destino que a Assembléia Geral deliberar. CAPÍTULO VII - DA TRANSFORMAÇÃO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO - Artigo 16: O presente Estatuto poderá ser alterado em qualquer de seus artigos observadas as disposições legais. Artigo 17: A transformação do tipo jurídico da Sociedade dar-se-á com a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) do capital votante. Artigo 18: A dissolução e liquidação da Sociedade e conseqüente distribuição e partilha de bens remanescentes proceder-se-á na forma prevista em Lei. Artigo 19: A solução dos casos omissos e a interpretação deste Estatuto Social compete a Diretoria, observada a legislação aplicável. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Estatuto Social da Eden Country do Brasil Empreendimentos Imobiliários S.A., parte integrante da ata de Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 31 de julho de 2009. João Roberto Marinho - Presidente. Roberto Pinheiro da Silva - Secretário. Jucerja reg sob o nº 1949726 em 03/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849175"
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                    "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.3.0027025-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE ACIONISTAS REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2009, LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA: 1. Data, hora e local: 31 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede social, na Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.040-009. 2. Presença: Fração superior a 94% dos acionistas titulares do Capital Social com direito a voto e fração superior a 65% de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, a Diretora Presidente da companhia, Sra. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 503.821- IPF-RJ e CIC nº 611.332.647-00; o Diretor Administrativo Financeiro, Sr. Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Capital do Estado do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº. 06385200-8 - IFP-RJ e CIC nº. 757.153.687-15; a Diretora Técnica, Sra. Celina Maria Lins, brasileira, separada judicialmente, atuária, residente e domiciliada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, portadora da carteira de identidade nº 05.342.130-1, IFP-RJ e CIC nº 760.926.667-15; e o auditor independente, Sr. Paulo Sérgio Machado, brasileiro, domiciliado à Rua São José 70/4º andar, Capital do Estado do Rio de Janeiro, portador da cédula de identidade CRC-RJ nº 37998/0-1, representando a empresa BKR - Lopes, Machado Auditores S/C, CNPJ 40.262.602.0001/31, para os fins e efeitos do parágrafo 1º do art. 134, da Lei 6.404/76. 3. Representação: Os acionistas presentes são representados por procuradores constituídos há menos de 01 ano, sendo SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família, CNPJ 27.903.798/0001-38, representado por Edson Victor Javoski, OAB-RJ 12.922, CPF-MF 010-252.447-53; e SINAF Assistencial S.A., CNPJ 02.496.391/0001-02, por Pedro Mayall Guilayn, OAB-RJ 86.017, CPF-MF nº. 880.922.837-53. 4. Instalação e Composição de Mesa: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão, Presidente, e Pedro Cláudio de Medeiros Bocayuva Bulcão, Secretário. 5. Publicações: Edital de convocação publicado nas respectivas edições dos dias 23, 24 e 25 de março de 2008 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Jornal Monitor Mercantil. Demonstrações financeiras, Relatório da Administração e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nas respectivas edições do dia 27 de fevereiro do corrente ano. 6. Ordem do dia: a) Exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, compreendendo o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado, Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes; b) Deliberação e destinação do resultado do exercício; 7. Deliberações: a) Foram examinados, discutidos e aprovados por unanimidade o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, bem como os pareceres dos Auditores independentes. b) Foi aprovado o resultado do exercício, no valor de R$ 672.337,93 (seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), sendo igualmente aprovada a proposta da diretoria quanto à sua destinação; I. Destinação de 5% do resultado do exercício, no valor de R$ 33.616,90 (trinta e três mil seiscentos e dezesseis reais e noventa centavos), para a constituição de reserva legal; II. Retenção de 95% do resultado do exercício, no valor de R$ 638.721,03 (seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte e um reais e três centavos), destinando-os à conta de retenção de lucros; 7. Assuntos Gerais: a) Foi ratificada a atribuição à Diretora Técnica da responsabilidade pelas relações com a SUSEP, cabendo-lhe responder pelo relacionamento com a Autarquia, prestando isoladamente ou em conjunto com outros diretores, as informações por ela requeridas; b) Foi ratificada a atribuição à Diretora Técnica da supervisão das atividades técnicas, englobando a elaboração de produtos, respectivos regulamentos, condições gerais e notas técnicas, bem como os cálculos que permitam a adequada constituição das provisões, reservas e fundos; c) Foi ratificada a atribuição ao Diretor Administrativo Financeiro da supervisão das atividades administrativas e econômico-financeiras, englobando o cumprimento de toda a legislação societária e aquela aplicável à consecução dos respectivos objetos sociais; d) Foi ratificada a atribuição ao Diretor Administrativo Financeiro da responsabilidade pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, cabendo-lhe zelar pela sua observância e da respectiva regulamentação complementar; e) Foi ratificada a designação do Diretor Administrativo Financeiro para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade e de auditoria independente (Resolução CNSP 118 - 2004); f) Foi ratificada a designação do Diretor Administrativo Financeiro para responder pelo sistema de controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei Nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Circular SUSEP 327 - 2006); g) Foi ratificada a designação da Diretora Técnica para responder pelo sistema de controles internos (Circular SUSEP 249 - 2004); h) Foi ratificada a designação da Diretora Técnica para responder pelo registro de apólices e endossos emitidos e os cosseguros aceitos (Resolução CNSP 143 - 2005). 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período, não tendo nenhum acionista requerido seu funcionamento. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata. 10. Impedimento de Voto: Deixaram de votar nas diversas deliberações os legalmente impedidos. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. MESA: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente; Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Secretário. AUDITOR INDEPENDENTE: Paulo Sérgio Machado - BKR - Lopes, Machado Auditores S/C. ADMINISTRADORES: Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora Presidente; Celina Maria Lins - Diretora Técnica. Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Diretor Administrativo Financeiro. ACIONISTAS: SINAF - Sistema Nacional de Assistência à Família. Edson Victor Javoski - Procurador. SINAF Assistencial S.A. Pedro Mayall Guilayn - Procurador. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Presidente; Pedro Cláudio de M. Bocayuva Bulcão - Secretário.\r\n\r\nId: 848903"
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                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL CARTÕES DE CRÉDITO S.A. \r\n\r\nCNPJ: 09.164.932/0001-44\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028445-1\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Reunião realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 15h, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 210, sala 502, parte, Bairro Botafogo. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: a) Apreciar a proposta para prorrogar o prazo estabelecido no art. 5º, do Estatuto Social da Companhia, para que o capital social seja totalmente integralizado até o dia 24 de outubro de 2011. b) Aprovar a proposta do item \"a\" supra e alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma que esse passe a refletir a deliberação dos acionistas a respeito desta matéria. V. Deliberações por Unanimidade: a) Em conformidade com o inc. I, do art. 8º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar a proposta de prorrogar o prazo para a integralização da totalidade do capital social até o dia 24 de outubro de 2011. b) Em decorrência da deliberação acima e de conformidade com o inc. I, do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, foi alterado o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais artigos: Art. 5º - O capital social da Companhia é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalmente subscritos, sendo 10% (dez por cento) integralizados e o restante a ser integralizado até o dia 24 de outubro de 2011, dividido em 500.000 (quinhentas mil) ações ordinárias, sem valor nominal. VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da ata, que foi lida e achada conforme, foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 15 de setembro de 2009. Assinado: NSG Capital Administração de Recursos S.A., Luiz Eduardo Franco de Abreu. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia. José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 1954598 em 18/09/2009.\r\n\r\nId: 849156"
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                    "V - Ata",
                    "EBX INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 09.101.360/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.2.0797036-7\r\n\r\nExtrato da Ata Sumária da Reunião de Sócios realizada em 30 de setembro de 2009. Os Sócios da EBX Investimentos Ltda., em reunião levada a efeito em 30 de setembro de 2009, às 10:00 horas, na sede social da EBX Investimentos Ltda. (\"Sociedade\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 154, 10° andar, parte, CEP 22210-030, sob a presidência do Sr. Flavio Godinho e tendo como secretário o Sr. Paulo Carvalho de Gouvêa e com a presença dos Sócios Eike Fuhrken Batista, Flávio Godinho e Paulo Carvalho de Gouvêa, deliberaram sobre os assuntos a seguir: \"(i) Aprovar a redução do capital social da Sociedade, no montante de R$ 90.948.845,00 (noventa milhões, novecentos e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), passando o mesmo dos atuais R$ 278.580.477,00 (duzentos e setenta e oito milhões, quinhentos e oitenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais) para R$ 187.631.632,00 (cento e oitenta e sete milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e dois reais), com o correspondente cancelamento de 90.948.845 (noventa milhões, novecentas e quarenta e oito mil, oitocentas e quarenta e cinco) quotas de titularidade do sócio EIKE FUHRKEN BATISTA. Os sócios aprovaram esta redução do capital social da Sociedade por julgá-lo excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do Art. 1.082, II do Código Civil Brasileiro. O montante correspondente à redução de capital será restituído ao sócio EIKE FUHRKEN BATISTA mediante a transferência pela Sociedade das seguintes participações acionárias, pelos seus respectivos valores contábeis: - 170.981.622 (cento e setenta milhões, novecentas e oitenta e uma mil, seiscentas e vinte e duas) ações ordinárias, nominativas escriturais, sem valor nominal, de emissão da MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.762.115/0001-49; - 86.436.560 (oitenta e seis milhões, quatrocentas e trinta e seis mil, quinhentas e sessenta) ações ordinárias, nominativas escriturais, sem valor nominal, de emissão da MPX ENERGIA S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.423.567/0001-21; e - 197.234.162 (cento e noventa e sete milhões, duzentas e trinta e quatro mil, cento e sessenta e duas) ações ordinárias, nominativas escriturais, sem valor nominal, de emissão da LLX Logística S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 08.741.499/0001-08; (ii) Aprovar alteração do caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, cuja redação será consolidada na 6ª Alteração do Contrato Social, firmada nesta mesma data, refletindo as deliberações ora aprovadas\". Às 10h30 horas do dia 30 de setembro de 2009, nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos presentes. FLAVIO GODINHO - Presidente. PAULO CARVALHO DE GOUVÊA - Secretário.\r\n\r\nId: 849232"
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                "849137": [
                    "V - Ata",
                    "NSG BRAZIL METAL 2 PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ: 09.030.121/0001-50\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028325-1\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária: I. Data, Hora e Local: Reunião realizada no dia 15 de setembro de 2009, às 9h, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 210, Sala 502 - parte, Bairro Botafogo. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: a) Apreciar a proposta de aumento do capital social da Companhia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante a emissão particular de 30.000 novas ações ordinárias nominativas, a serem subscritas pelo preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real) e integralizadas em moeda corrente nacional. b) Aprovar o aumento de capital e alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma que esse passe a refletir o aumento de capital deliberado. V. Deliberações por Unanimidade: a) Em conformidade com o inc.V, do art.8º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o aumento de capital da companhia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), um aumento, portanto, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante emissão de 30.000 (trinta mil) novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a um preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, neste ato totalmente subscritas e integralizadas pelo acionista Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, ad ministrador, inscrito no CPF sob o nº 667.153.347-49, carteira de identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar. O outro acionista da Companhia renunciou expressamente ao direito de preferência em favor do subscritor. b) Em decorrência da deliberação acima e de conformidade com o inc. I, do art. 8º do Estatuto Social da Companhia, foi alterado o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais artigos: Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 40.000 (quarenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. VI. Anexo: O Anexo à presente ata (Anexo I Boletim de Subscrição) fica fazendo parte integrante desta para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, o Anexo não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 15 de setembro de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu e NSG Administração de Recursos S/A. Certificamos que a presente ata é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente. José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário. Jucerja nº 1954601 em 18/09/2009.\r\n\r\nId: 849137"
                ],
                "849148": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 10.274.584/0001-47\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028786-8\r\n\r\n(\"Companhia\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. I. Data/Hora/Local: 3 de agosto de 2009, às 17h, na sede da Companhia, à Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Sociedade, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: 1. Apreciar proposta de aumento do capital social da Companhia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante a emissão particular de 1.500.000 novas ações ordinárias nominativas, a serem subscritas pelo preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real) e integralizadas em moeda corrente nacional. 2. Aprovar o aumento e alterar a redação do artigo quinto do Estatuto Social, de forma a que esse passe a refletir o aumento de capital deliberado. V. Deliberações por Unanimidade: 1. De conformidade com o inc. V, do art. 8º do Estatuto Social da Companhia, os acionistas apreciaram e aprovaram o aumento de capital da companhia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), um aumento, portanto, de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante emissão de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a um preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, neste ato totalmente subscritas e integralizadas pelo acionista Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, inscrito no CPF sob o nº 667.153.347-49, carteira de identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar. O outro acionista da Companhia renunciou expressamente ao direito de preferência em favor do subscritor. 2. Em decorrência da deliberação acima adotada e de conformidade com o inc. I, do art. 8º do Estatuto Social da Companhia, foi alterado o art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais artigos: Artigo 5º. O capital social da Companhia, é de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 3.000.000 (três milhões) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 3. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia e lavrada a presente ata em folhas soltas, a serem oportunamente transcritas no livro próprio da sociedade. VI. Anexos: O Anexo à presente (Anexo I Boletim de Subscrição) ata ficam fazendo parte integrante desta para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão de esta ser lavrada em forma de sumário, ele não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 3 de agosto de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu e José Carlos Franco de Abreu Filho. Confere com o original lavrado no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente. José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário. Jucerja nº 1953664 em 16/09/2009.\r\n\r\nId: 849148"
                ],
                "849139": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.113.859/0001-19\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027997-1\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 11 horas do dia 15 de setembro de 2009, na sede da Companhia, na cidade de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Francisco Fonseca, 86, sala 4, Bairro de Bacaxá. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: a) Apreciar proposta de aumento do capital social da Companhia de R$ 709.000,00 (setecentos e nove mil reais) para R$ 2.709.000,00 (dois milhões, setecentos e nove mil reais), mediante a emissão particular de 2.000.000 (dois milhões) de novas ações ordinárias nominativas, a serem subscritas pelo preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real) e integralizadas em moeda corrente nacional. b) Aprovar o aumento de capital e alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma que esse passe a refletir a deliberação dos acionistas a respeito desta matéria. V. Deliberações por Unanimidade: a) Em conformidade com a letra \"h\", do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar a proposta de aumento do capital social da companhia de R$ 709.000,00 (setecentos e nove mil reais) para R$ 2.709.000,00 (dois milhões, setecentos e nove mil reais), um aumento, portanto, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante a emissão de 2.000.000 (dois milhões) de novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a um preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, neste ato totalmente subscritas e integralizadas pelo acionista Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, inscrito no CPF sob o nº 667.153.347-49, carteira de identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar. O outro acionista da Companhia renunciou expressamente ao direito de preferência em favor do subscritor. b) Em decorrência da deliberação acima adotada e de conformidade com a letra \"a\", do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, foi alterado o art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais artigos: Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.709.000,00 (dois milhões, setecentos e nove mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 2.709.000 (dois milhões, setecentos e nove mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. VI. Anexos: O Anexo à presente ata (Anexo I Boletim de Subscrição) fica fazendo parte integrante desta para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, o Anexo não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para lavratura da ata, que lida e achada conforme a foi assinada por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 15 de setembro de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu e José Carlos Franco de Abreu Filho. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata transcrita no livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia. José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 1954610 em 18/09/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849139"
                ],
                "849142": [
                    "V - Ata",
                    "NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 10.337.440/0001-92\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028815-5\r\n\r\n(\"COMPANHIA\")\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Reunião realizada às 13:00 horas, do dia 15 de setembro de 2009, na sede da Companhia na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar, Botafogo. II. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação devido a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presenças. III. Mesa: Presidente: Sr. Luiz Eduardo Franco de Abreu. Secretário: Sr. José Carlos Franco de Abreu Filho. IV. Ordem do Dia: a) Apreciar a proposta de aumento do capital social da Companhia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 4.460.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), mediante a emissão particular de 4.260.000 novas ações ordinárias nominativas, a serem subscritas pelo preço unitário de emissão de R$ 1,00 (um real) e integralizadas em moeda corrente nacional. b) Aprovar o aumento do capital social da Companhia e alterar a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma que esse passe a refletir o aumento de capital deliberado. V. Deliberações por Unanimidade: a) Em conformidade com o inc.VI, do art.10º do Estatuto Social da Companhia, resolvem os presentes, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar o aumento de capital social da companhia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 4.460.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), um aumento, portanto, de R$ 4.260.000,00 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil reais), mediante emissão de 4.260.000 (quatro milhões, duzentos e sessenta mil) de novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, a um preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada, neste ato totalmente subscritas e integralizadas pelo acionista Luiz Eduardo Franco de Abreu, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, administrador, inscrito no CPF sob o nº 667.153.347-49, carteira de identidade nº 20-18590-1 CRA/RJ, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Praia de Botafogo, nº 440, 6º andar. Os demais acionistas da Companhia renunciaram expressamente ao direito de preferência em favor do subscritor. b) Em decorrência da deliberação acima e de conformidade com o inc. V, do art. 10º do Estatuto Social da Companhia, foi alterado o art. 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterados os demais artigos: Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 4.460.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 4.460.000 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. VI. Anexo: O Anexo à presente ata (Anexo I Boletim de Subscrição) fica fazendo parte integrante desta para todos os fins de direito, ressalvado que, em razão desta ata ser lavrada em forma de sumário, o Anexo não será objeto de publicação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, para a lavratura da ata, que foi lida e achada conforme, foi assinada pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro (RJ), 15 de setembro de 2009. Assinado: Luiz Eduardo Franco de Abreu; NSG Administração de Recursos S/A; José Carlos Franco de Abreu Filho e Andrea Moreira Lopes. Certificamos que a presente é cópia fiel da ata transcrita em livro próprio. Luiz Eduardo Franco de Abreu - Presidente da Assembléia. José Carlos Franco de Abreu Filho - Secretário da Assembléia. Jucerja nº 1954609 e data de 18/09/2009.\r\n\r\nId: 849142"
                ],
                "849176": [
                    "V - Ata",
                    "MPX ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028402-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10 DE SETEMBRO DE 2009. O Conselho de Administração da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), em reunião levada a efeito em 10 de setembro de 2009, às 14:30 horas, na sede social da MPX Energia S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 66, 9º andar (parte), Flamengo, CEP 22.210-903, sob a presidência do Presidente do Conselho, o Sr. Eike Fuhrken Batista, e com a presença dos Conselheiros, os Srs , Luiz do Amaral de França Pereira, Samir Zraick, Rodolpho Tourinho Neto, Eliezer Batista da Silva, Flavio Godinho, Raphael Hermeto de Almeida Magalhães e Luiz Rodolfo Landim Machado, tendo este participado por meio de conferência telefônica, deliberou sobre os assuntos a seguir: (i) a ratificação da prestação de garantias pela Companhia às obrigações (limitada a 50%) da Porto do Pecém junto à REX decorrentes do Contrato de Locação e da Promessa de Compra e Venda de Imóvel, ambos celebrados em 08 de julho de 2009, entre REX e Porto do Pecém, figurando como intervenientes fiadoras a Companhia e a EDP; (ii) a ratificação da prestação de garantias (aval) pela Companhia com relação às obrigações da UTE Porto do Itaqui constantes do aditivo ao contrato de mútuo para repasse de empréstimo externo celebrado entre a UTE Porto do Itaqui e o Banco Votorantim S.A., no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares), o qual prorroga a data de vencimento para 30 de outubro de 2009; (iii) a ratificação da prestação de garantias (aval) pela Companhia com relação às obrigações da UTE Porto do Itaqui constantes do aditivo cédula de crédito bancário celebrada entre a UTE Porto do Itaqui e o Banco Itaú BBA S.A., no valor de US$ 20.527.859,24 (vinte milhões, quinhentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove dólares e vinte e quatro centavos), o qual prorroga a data de vencimento para 30 de outubro de 2009; (iv) a ratificação da celebração do ISDA Master Agreement e documentos acessórios entre a Companhia e o Morgan Stanley Capital Group Inc., para as operações de hedge de commodities para proteção do fluxo de caixa (CAPEX) a ser realizado em suas controladas Porto do Pecém e MPX Pecém II; (v) a ratificação da celebração do ISDA Master Agreement e documentos relacionados entre a Companhia e o Standard Bank Plc, para as operações de hedge de commodities para proteção do fluxo de caixa (CAPEX) a ser realizado em suas controladas, Porto do Pecém e MPX Pecém II; (vi) a ratificação da celebração do Instrumento Particular de Penhor de Ativos entre a Companhia, o Standard Bank Plc e o Banco Standard de Investimentos S.A., a fim de possibilitar a Companhia constituir penhor de títulos (CDB) em favor do Standard Bank Plc garantindo o cumprimento de obrigações da própria Companhia e da sua controlada, MPX Comercializadora de Combustíveis Ltda., estabelecidas nos ISDA Master Agreements; e (vii) Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias para a efetivação das deliberações acima aprovadas, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos necessários, sendo ratificados todos os atos já praticados pela Diretoria. Além das matérias deliberadas nos itens acima, o Conselho de Administração tomou conhecimento e discutiu assuntos de interesse geral da Companhia. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009. LUCIA REGINA GUIMARÃES MOTTA ZALÁN - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001957356 em 25/09/2009. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849176"
                ],
                "849138": [
                    "V - Ata",
                    "EDEN COUNTRY DO BRASIL\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 42.590.489/0001-49\r\n\r\nNIRE 33300085360\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2009, às 15 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 500 - Bloco 14, Loja 104 e sala 204 - parte, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente - JOÃO ROBERTO MARINHO, Secretário - BRUNO COTECCHIA. Convocação: Editais de Convocação publicados no Jornal Extra dos dias 16, 17 e 20 de abril e no Diário Oficial do Estado dos dias 16, 17 e 22 de abril de 2009. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos Acionistas presentes, (a) Autorizar a lavratura da Ata que se refere esta Assembléia, na forma de sumário nos termos do §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. (b) aprovar as contas dos administradores, o Relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, documentos estes publicados no Diário Oficial do Estado e no Jornal Extra do dia 31 de março de 2009, sendo que, como o exercício foi encerrado sem apuração de lucros, não haverá distribuição de dividendos. (c) Reeleger os membros da Diretoria da Companhia, com prazo de mandato até a realização da Assembléia Geral Ordinária de 2010, ROBERTO PINHEIRO DA SILVA, brasileiro, natural da cidade do Rio de Janeiro/RJ, divorciado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Iberê Nazaré, nº 117 - Condomínio das Mansões, Barra da Tijuca, CEP 22.793-780, portador da Carteira de Identidade nº 04140327-0 expedida pelo IFP/RJ e do CIC/MF nº 455.608.207-25; e VICTOR SOLEDADE MORAES AMARAL NETO, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua Mário Covas Júnior, nº 161/2008, Barra da Tijuca, CEP 22631-030, portador da Carteira de Identidade nº 15436149 SSP/SP e do CIC/MF nº 083.418.718-31, os quais estando presentes nesta reunião declaram não estarem impedidos de exercer atividades mercantis; (d) fixar o valor global mensal dos honorários da Diretoria em até R$ 1.000,00 (um mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se esta Ata, que lida, foi aprovada e assinada pelos Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Ass. João Roberto Marinho - Presidente, Bruno Cotecchia - Secretário, Acionistas Presentes: João Roberto Marinho e Zenit Realty S.A. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bruno Cotecchia - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1914673, em 01/06/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 849138"
                ],
                "848887": [
                    "V - Ata",
                    "UBS PACTUAL SECURITIZADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.110.438/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027473-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária da UBS Pactual Securitizadora S.A., realizada em 30 de abril de 2009, lavrada em forma de sumário: 1. Data, Hora, Local da Assembléia: Dia 30 de abril de 2009, às 12:00 horas, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presentes: A totalidade dos acionistas. 3. Presidente e Secretário: Presidente: Iuri Rapoport. Secretário: Camilla Barros Donati. 4. Convocação: Dispensada na forma do Artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: a) Aprovação, sem quaisquer ressalvas ou emendas, do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, anexas à presente, nos termos do que estabelece o artigo 294, inciso II da Lei 6.404/76, alterado pela Lei 10.194, de 14/02/2001. b) Tomaram ciência os acionistas da Companhia, de que não houve lucros/prejuízo no exercício findo em 31 de dezembro de 2008, sendo assim, o capital social da Companhia permaneceu com o mesmo valor de sua constituição, qual seja R$ 100.000,00 (cem mil reais). c) Ratificam ainda os acionistas que não houve distribuição de dividendos no exercício findo em 31 de dezembro de 2008. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente Ata lavrada, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Ass.: Banco UBS Pactual S.A., representado por seus procuradores Camilla Barros Donati e Carolina Ribeiro de Oliveira Machado Cury e UBS Pactual WM Gestão de Recursos Ltda., neste ato representada por seus procuradores Luciane Ribeiro Moreno e Renata Gomes Santiago Broenn, e os demais acionistas Juerg Haller, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite. Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Iuri Rapoport - Presidente. Camilla Barros Donati - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: UBS Pactual Securitizadora S.A. Certifico o deferimento em 03/07/2009, e o registro sob o nº 1926064 e data de 03/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 848887"
                ],
                "849165": [
                    "V - Ata",
                    "OK ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 27.290.162/0001-68 - RCPJ 70.739\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios - Redução de Capital. Data, Hora e Local: 02/10/2009, às 10h., na sede social, Rua Uça, 645, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21.940-480; Composição da Mesa: Karla Maria Kretzmann, Presidente e Arthur Henrique Kretzmann, Secretário; Presenças: Sócios representando a totalidade do capital social; Convocação: Dispensada pela presença dos sócios representando a totalidade do capital social; Ordem do Dia: Deliberação quanto a redução do capital social; Deliberações: Por unanimidade, por considerarem o capital excessivo para a atividade da sociedade, resolvem os sócios reduzir o capital para R$ 463.000,00, nos termos do Art. 1084 e Inciso II do Art. 1082 do Código Civil; Encerramento e Aprovação da Ata: terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos.\r\n\r\nId: 849165"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "847660": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SANTIAGO\r\n\r\nCNPJ: 03-786-583/0001-16\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES DO CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS: 2003: Frederico dos Santos Azevedo. 2004 - Leandro Cortes de Oliveira. SECRETÁRIO: Eliel Pereira. Reg. 249/90 / DIRETOR: Antonio Carlos Lustosa. Reg. 7040. INVESTIDURA OF. CDIN - Nº 030 DE 12/01/2009 - PROF. INSP. LEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA MAT. 0942698-2 CRRM VII SEEDUC. DC/RJ\r\n\r\nId: 847660"
                        ],
                        "845523": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ENFEP - CURSO DE ENFERMAGEM - ENTIDADE MANTENEDORA: A. S. SILVEIRA CURSO DE ENFERMAGEM \r\n\r\nCNPJ nº 04.659.604/0001-03-\r\n\r\nA Diretora do ENFEP - Curso de Enfermagem torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem. Ano 2006 - Marcia Ferreira da Conceição, Raquel Gonsalves de Lira. 2007 - Adriana da Silva Tavares, Evandro Pereira Gabry, Glória Regina Chaves, Janaina Martins Barbosa, Telma Correa da Costa. 2008 - Alan Jardim da Silva Roberto, Aline Maria Moraes Arcanjo Ferreira, Bárbara Fernanda de Souza Pires, Daiana de Paula Santiago, Euridice Soares de Freitas, Francilene Ferreira Nunes Moraes, Gleice da Silva Ribeiro dos Santos, Ivani Lima da Silva Oliveira, Jacir Bonifácio da Silva, Jandira Maria da Cunha Musser, Joilson Oliveira dos Santos, Lourdes Maria de Oliveira, Lucilene Donato Nogueira, Marcela de Castro da Silva, Marlene Araujo da Silva, Martson Alves da Silva, Quézia Maria Santos, Raquel Cardoso Pinto Quintanilha, Raquel dos Santos D'Anello, Raquel Sabino de Souza Gomes, Rosângela Batista Gomes, Tainá Honorato da Silva, Vandira Vieira, Viviane Silva de Souza Oliveira, Wanderson Santos Maciel. 2009 -Claudio Luiz Braga Calado,Cristiane Gomes da Silva. Diretora: Tania Maria Ribeiro do Carmo - Reg. 10039/MEC. Secretária: Cristina Maria Ribeiro do Carmo Conceição - Reg. 1951-DAT.\r\n\r\nId: 845523"
                        ],
                        "839986": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO LONDON LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 42.209.817/0001-14\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES Ano Letivo de 2008 - Ensino Médio (Formação Geral) Arllan Aquino do Nascimento, Camila Marques Melo, Camila Santos Silva, Caroline Mafra Teixeira, Caroline Rocha Freitas, Jayme de Souza Alves dos Santos, Mariana Rezende de Araujo Santos, Mariane Quintal Coutinho, Rafael Goulart Ribeiro. Ensino Médio (Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre de 2008) - Anabelle Alves da Silva, Analucia da Silva, Bruno Tertuliano Silva, Carine Aparecida Soares Teixeira, Elisangela Maria da Silva, Fernanda Moreira Pinto, Gabrielle Gomes Rodrigues, Gustavo Luiz Dias Bastos, Jorge Francisco de Paula Neto, Joyce Ribeiro Oliveira da Silva, Karoline de Assis Coldibeli, Katia Brito Pereira, Luana Martins da Silva, Luiz Henrique da Conceição, Mayara Gomes da Rocha, Monalisa Moreira Gomes, Nathália da Silva Ricardo, Osvaldo Peixoto Filho, Pedro Antonio Pontes de Oliveira, Raissa Fajardo Fernandes, Sonia Regina de Souza Amorim, Victor Hugo Lustoza Barros, Yuri Gonçalves Pereira; Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos - 1º Semestre de 2008 - Cristine de Almeida Fernandes, Isis Fernandes de Sousa Costa; Retificação D.O. 05.10.2000 Fls. 07 Thaís Silva Barbosa concluinte Ano Letivo de 1999, Ensino Médio Formação Geral - Diretora: Maria das Dores Batista Orozimbo - Of.E/COIE - Nº 514/2002. ; Secretário: Amilton Soares - Of. DAT Nº 242/1982; Professor Inspetor Escolar: Maria Helena Martins Monteiro Matrícula Nº 0942588-5 - Nelrimar Dias da Silva Matrícula Nº 0942673-5.\r\n\r\nId: 839986"
                        ],
                        "844884": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL \r\n\r\n- SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde EM 2008: Alina Kfuri Dantas Andrade. Em 2009: Andre Luiz Vidal de Figueiredo Souza, Jéssica de Oliveira Ramos, Joice Barbosa Araujo, Natália Souza dos Reis. TÉCNICO EM ÓPTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas, Montador de Lentes Oftálmicas, Contatologista em 2009: Eliane Castro Duran Duran Bueno, Mariana Daniele Santos de Oliveira, Vladimir Beserra Fernandes Albernaz. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2008: Teresa Cristina Souza dos Prazeres. Em 2009: Alexandre Boamond de Oliveira, Alexandre Mendes da Hora, Alexandre Sabino de Oliveira, Alinne dos Santos Ramos, Carlos Manoel Vianna Simões, Caroline de Carvalho Pires Seixas, Cristina Maria de Souza Martins, Dafin Caroline Lopes Ubaldo, Daniel Castro de Almeida, Débora Cristina Magno Bento, Fernanda Ferreira da Silva, Flavio Henrique Bemvindo da Silva, Flávio Leone Pereira Pinto, Heron Cesar Curvo de Carvalho, Ivanete Gonçalves da Silva, Ivone Henrique Pequeno de Souza, Jeferson Jardim dos Santos, Jonas Fellows, Jorge Mendes Dias, Josiel Carlos Martins Farias, Juliana Lopes Gabriel, Lana Graziela Ribeiro Pedreira, Luciano Teixeira Costa, Luciléia Gomes da Silva, Mailson Cardoso da Silva, Maria Angelica Lopes Ubaldo, Neise Cardoso do Carmo, Nilce Carlos, Priscilla da Cunha Gens, Rafael Oliveira de Lima, Rafael Siss Bastos, Rubens Epitaciano de Oliveira, Samara Menez da Silva, Sandra Rejane dos Santos Herculano, Ulisses Dias de Oliveira, Vânia Pinto Marçal, Viviane dos Santos Borges. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem em em 2007: Marco Aurelio Miranda da Silva. 2009: Elis Regina Thomé Medeiros, Jorge Vasconcellos de Paiva, Lidia Rodrigues da Silva Paiva, Maria dos Anjos Celestino da Rocha, Maria José Gomes de Oliveira, Orlando Silva de Souza, Patricia Pereira Guimarães, Raquel de Souza Pereira Costa, Suhellen Ismeria Vasques de Sousa. TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DE REDES E SISTEMAS OPERACIONAIS e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2009: Carolina Simeão Arca, Douglas Almeida dos Santos, João de Deus Freitas da Silva, Léo Magno Gomes de Araujo, Rafael Pinto de Souza, Rafael de Souza Padrão, Thiago Augusto Henrique. TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Decorador de Interiores em 2005: Rosângela Almeida Lapas. Em 2008: Renato da Costa Tatagiba. TÉCNICO EM ESTÉTICA e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico : Esteticista Facial e Esteticista Corporal em 2009: Cinthia Soares de Carvalho, Dinéia Rosa de Araújo, Emilia Marques da Silva, Joana Angélica Freitas Abrantes, Maria Aparecida Paiva Magdaleno Faro, Mariana Aguiar Fernandes Rabello, Mariana Cardoso Pires Oliveira, Maricélia Araújo da Costa, Patricia Lemos da Silva, Telma Duarte Moreira Lima, Terezinha Nogueira da Cunha. TECNICO EM CONTABILIDADE e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento de Pessoal, Assistente de\r\n\r\nTesouraria, Assistente Contabil em 2008: Luciana Braga Coutinho. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2009: Claudia Soares Monteiro, Márcia Ribeiro Geraldo, Rogério Vanny Flôres. TÉCNICO EM \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO e módulos de Qualificação Profissional de \r\n\r\nNível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de\r\n\r\nDepartamento Pessoal, Assistente de Tesouraria em 2009: \r\n\r\nBernardo Xavier de Brito Leporage, Flavio dos Santos Amorim \r\n\r\nRamos, Hederlon Pita de Almeida Novaes, Rejane Soares. \r\n\r\nAssinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: \r\n\r\n333-SEE e Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretora - Registro MEC - 4113.\r\n\r\nId: 844884"
                        ],
                        "838752": [
                            "V - Certidão",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nCNPJ: 42.498.600/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SUBSECRETARIA MILITAR, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA , a AVERBAÇÃO AVB N° 000797 referente à LICENÇA DE OPERAÇÃO LI nº IN000429, com validade até 06 de julho de 2014, que altera a atividade licenciada para: operação do Heliporto da Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas (SAOA), na AVEIDA BORGES DE MEDEIROS, 1444 - LAGOA, município do RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200507/2005)\r\n\r\nId: 838752"
                        ],
                        "849184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HS RIO - PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 01.536.275/0001-07\r\n\r\nNIRE N° 33.2.0848191-2 - JUCERJA\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS QUOTISTAS - Informamos aos Srs. Sócios Quotistas, que se encontram disponíveis na R. Indiana, 102, parte, Cosme Velho, RJ, os documentos a que alude o art. 1.078, inciso I do Código Civil, referentes à aprovação de contas da sociedade do exercício findo em 31/12/2008. EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - Ficam convocados os Srs. sócios quotistas da HS Rio - Participações e Consultoria Ltda., para se reunirem na R. Indiana, 102, parte, Cosme Velho, RJ, às 14h do dia 4/11/2009, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Exame, discussão e aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008. 2. Destinação do resultado econômico do exercício social encerrado 31/12/2008. 3. Fixação da remuneração anual do administrador da sociedade. RJ, 5/10/2009. Benjamim Carvalho da Silva - Diretor.\r\n\r\nId: 849184"
                        ],
                        "839824": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MOLECULAR BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.122.996/0002-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMOLECULAR BRASIL LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000730, com validade até 14 de setembro de 2012, para realizar a atividade de rerrefino de derivados de petróleo, na AVENIDA PADRE GUILHERME DECAMINADA, 2.386, PARTE - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202538/2008)\r\n\r\nId: 839824"
                        ],
                        "672868": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POLAND QUÍMICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.060.586/0002-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOLAND QUÍMICA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE014902, com validade até 03 de outubro de 2010, que a autoriza para localização de unidade industrial destinada à fabricação de fungicida e inseticida, na RUA CAPITÃO GUYNEMER, 1.080 - LOTES 05 E 06 - QUADRA 17 - DISTRITO INDUSTRIAL DE XERÉM, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo nº E-07/201216/2004)\r\n\r\nId: 672868"
                        ],
                        "847955": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "BERGITEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.909.508/0001-66\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nBERGITEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.09.09 o Relatório de Auditoria Ambiental referente as atividades de fiação, tecelagem, tinturaria e estamparia de fios e tecidos e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Luiz Mário Rocha Lima, 2.320 - Austin, Município de Nova Iguaçu, pelo período de 180 dias a contar de 05.10.09, no horário das 8:00 às 18:00 horas, na portaria da empresa. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles nº 121, no horário das 9:30 às 16:30 horas.\r\n\r\nId: 847955"
                        ],
                        "849157": [
                            "V - Convocação",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO-ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 3 de novembro de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Reforma do Estatuto Social da Companhia para excluir o seu artigo 43 e parágrafos, que tratam da proteção à dispersão acionária, e efetuar os ajustes necessários no Estatuto Social em razão da referida exclusão; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20030-905, sob a referência “Assembléia Geral Extraordinária” aos cuidados do Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Encontra-se à disposição dos acionistas no Centro Corporativo da Companhia toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. Conselho de Administração - Sidney Levy-Vice-Presidente. \r\n\r\nId: 849157"
                        ],
                        "849180": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0028176-2\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nAliansce Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002 (\"Instrução CVM 358\"), comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral o que segue: 1. Em 30 de setembro de 2009, a Companhia e determinados acionistas pertencentes ao bloco de controle da Companhia (\"Acionistas Vendedores\") realizaram protocolo junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM (\"CVM\"), solicitando o pedido de registro de oferta pública inicial de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Oferta\"). 2. O preço por Ação será fixado após a apuração do resultado do procedimento de bookbuilding (ou coleta de intenções investimento), nos termos dos artigos 23, parágrafo 1º, e 44 da Instrução CVM 400, tendo como parâmetro as indicações de interesse, em função da qualidade da demanda (por volume e preço), coletada durante o procedimento de bookbuilding. 3. O efetivo valor da Oferta será fixado de acordo com as condições de mercado à época da precificação. 4. A Companhia manterá o mercado e seus acionistas informados sobre o desenvolvimento da Oferta. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2009. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. HENRIQUE C. CORDEIRO GUERRA NETO - Diretor Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 849180"
                        ],
                        "848960": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 03.308.820/0001-33\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, através do processo nº 25.351/1999, a Licença de Instalação nº 014/2009, com validade de 1080 dias a contar de 20/09/2009, para implantação de projeto habitacional para construção de condomínio residencial unifamiliar horizontal de 198 (cento noventa e oito) unidades para pessoas de baixa renda, localizado na Estrada da Meia Noite, nº 3.000 - Ipiíba - 2º Distrito de São Gonçalo - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 848960"
                        ],
                        "848431": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROSSI RESIDENCIAL S/A e \r\n\r\nPLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 61.065.751/0001-80 e CNPJ 33.061.532/0001-98\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nROSSI RESIDENCIAL S/A - CNPJ 61.065.751/0001-80 e PLANURBS S/A PLANEJAMENTO E URBANIZAÇÃO - CNPJ 33.061.532/0001-98, tornam público que receberam da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Niterói - SMARH, através do processo nº 250/001108/2009 a Licença Ambiental Municipal de Instalação - LAM-I nº 94/2009 com validade até 11 de setembro de 2012 que autoriza a realizar a instalação de empreendimento residencial multifamiliar situado à Rua Coronel Tamarindo, s/nº, Área 3A, Gragoatá, Niterói - RJ.\r\n\r\nId: 848431"
                        ],
                        "847957": [
                            "V - Convocação",
                            "CHRYSO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.449.145/0001-08\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Sócios da Chryso Ltda. a reunirem-se em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 14/10/2009, às 10h, na sede social da Sociedade, localizada na Estrada de Guaxindiba, s/nº (parte), São Gonçalo, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (a) tomar as contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o Balanço de Resultado Econômico, encerrados em 31/12/2008; e (b) deliberar sobre o aumento de capital da Sociedade mediante a conversão de créditos remissíveis detidos por sua controladora Chryso S/A. em investimento direto perante a Sociedade. RJ, 29/09/2009. Marcos Bogusiak - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 847957"
                        ],
                        "848461": [
                            "V - Convocação",
                            "SIMAB S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.0440.58/0001-96\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Senhores acionistas a se reunirem no dia 09 de outubro de 2009, ás 14hs, na sede social da empresa, na Av. das Américas, 1155 sala 1505 - Barra da Tijuca - RJ, em AGE para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Alteração de endereço da Matriz; b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 30/09/09. Diretoria.\r\n\r\nId: 848461"
                        ],
                        "847320": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 15 de outubro de 2009, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame e aprovação da incorporação de empresa controlada e 2 - Assuntos Gerais . Niterói, 28 de setembro de 2009. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 847320"
                        ],
                        "847845": [
                            "V - Convocação",
                            "HAUSER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 32.242.018/0001-96\r\n\r\nNIRE 33.3.0002497-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Pelo presente Edital, ficam convocados os Senhores Acionistas da sociedade Hauser Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.242.018/0001-96, NIRE 33.3.0002497-2, a comparecerem à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 08/10/2009, nesta cidade, na Rua Dom Gerardo, 64 - 11º andar, às 17:00 h, para deliberar sob a seguinte Ordem do Dia: 1. Venda do imóvel sito a Av. Delfim Moreira, nº 320 - Cobertura 01 - Leblon; 2. Outros assuntos. Rio de Janeiro, 28/09/2009. Mário Hauser - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 847845"
                        ],
                        "848498": [
                            "V - Convocação",
                            "RESTAURANTE CHAVE DE OURO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.121.247/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.2.0439776-3\r\n\r\nReunião de Sócios - Edital de 2ª Convocação. Ficam convocados os sócios da Restaurante Chave de Ouro Ltda. (\"Sociedade\") para se reunirem, em Reunião de Sócios da Sociedade, em 2ª convocação, no dia 07 de outubro de 2009, às 15h00, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Imperador, nº 750/754, Centro, Petrópolis, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores em exercício e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade referente ao exercício social encerrado em 31/12/2008; (b) Aprovar a nomeação e a contratação de empresa para realização de auditoria contábil nas contas dos atuais administradores em exercício; (c) Deliberar sobre a regularização do quadro societário da Sociedade, tendo em vista o falecimento de um dos sócios. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. Francisco Bou Villalonga - Sócio e Administrador da Sociedade.\r\n\r\nId: 848498"
                        ],
                        "849225": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói-RJ, a se realizar no dia 20 de outubro de 2009, às 09:00 h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Emissão pública, pela Companhia, de Debêntures Simples não Conversíveis em Ações, em até duas series, no valor total de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). As Debêntures serão distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação; (ii) Delegação e ratificação de poderes ao Conselho de Administração para deliberar sobre determinadas condições da referida emissão de debêntures, nos termos do art. 59, § 1º da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada; e (iii) Autorização à Diretoria da Companhia para adotar todas e quaisquer medidas necessárias à emissão das Debêntures. Conforme o disposto no §2º do Artigo 25 do Estatuto Social, para participar da Assembléia, os acionistas poderão se fazer representar por procuradores constituídos na forma da lei, devendo depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, com, no mínimo, 72 horas de antecedência do dia da Assembléia. \r\n\r\nNiterói, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nMário Fernando de Melo Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 849225"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "849191": [
                            "V - Extravio",
                            "INFO POINT REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº. 00.679.220/0001-93\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio de parte da sua documentação contábil e dos Livros Diário e Razão nº 01 ao nº 06, referente aos anos de 1995 a 2000. \r\n\r\nId: 849191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "849179": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA\r\n\r\nE AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nAVISO - Engº Civil Luiz Sérgio da Silva. A Comissão de Ética Profissional do CREA-RJ, vem, intimar V.Sª a prestar esclarecimentos quanto a denúncia apresentada sob o processo nº 2005-5-08235, em audiência marcada para o dia 09/11/2009, às 14h30min, encontrando-se o processo a sua disposição.\r\n\r\nId: 849179"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "849149": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITACAO\r\n\r\nSEMUS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITACAO CEL-SEMUS \r\n\r\nPROCESSO Nº 01/0539/08\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PRECOS - Nº 01/2009\r\n\r\nOBJETO: Execucao de reforma e adequacao do 3º andar da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nFica adiado por ter sido submetido a correcoes no projeto inicial que por impactar na formulacao da proposta comercial terá seu período de divulgacao reconsiderada conforme Lei 8.666/93. Ficando designada a data de 26/10/2009 (segunda-feira), às 10hs para apresentacao e abertura das propostas.\r\n\r\nO edital com novas planilhas encontram-se disponíveis na sede da CEL/SEMUS – TEL (21) 37634853.\r\n\r\nObs.: Deverá ser agendada nova visita técnica.\r\n\r\nAntonio Waldeck Gomes de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitacao\r\n\r\nMatricula 60/005.223 \r\n\r\nId: 849149. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "849190": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 074/2009\r\n\r\nProcesso n.º 14.720/09\r\n\r\nAquisição de mobiliário para a estruturação dos Centros Comunitários.\r\n\r\nTendo em vista que a estimativa anteriormente publicada encontra-se errada, fica o presente certame adiado para o dia 20 DE OUTUBRO DE 2009, 14:00 HORAS. O valor estimado é de R$ 12.004,34\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 ou 2522-7773\r\n\r\ne-mail: licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nSílvia de Queiroz Castro\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 849190. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "849129": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\nTERMO ADITIVO I\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6461/2009\r\n\r\nASSUNTO: Alterações do Edital P.P. 016/2009 e Adiamento.\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, por intermédio da Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Eventos/PMP, mediante Pregoeira e Autoridade competente designados pela Portaria nº 898 de 27 de julho de 2009, torna público que o Edital de Pregão Presencial nº 016/2009, que tem como objeto a contratação de instituição financeira, pública ou privada, para prestação de serviços de pagamento de vencimentos, salários, proventos, aposentadorias, pensões e similares, e outras verbas existentes, dos servidores do Município, mediante outorga, sofreu alterações e por isso o certame foi adiado para às 9:00 horas do dia 16 (dezesseis) de outubro de 2009. As empresas que já fizeram retirada de Edital receberão por e-mail, o Termo Aditivo I;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2009\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5706/2009, 6168/2009 e 6054/2009 \r\n\r\nObjeto: aquisição de uma retroescavadeira, um caminhão Volkswagem e uma caçamba coletora compactadora de lixo; Data/Hora: 19/10/2009 às 09:00 horas; Valor Estimado: R$ 479.763,00 (quatrocentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais); Unidade Interessada: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação/PMP; Regime de Execução: Fornecimento por Preço Unitário; Tipo de Licitação: Menor Preço Unitário; Regime da legislação: Lei 10.520/02 - Lei 8666/93 - Lei Complementar 123/2006 (micro empresa); Maiores informações: Departamento de Compras e Licitações sito a Rua José Tavares, nº 140/01 - Centro - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475.\r\n\r\nPinheiral, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLILIANE DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 849129. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "849110": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nERRATA DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/09\r\n\r\nFicam convocadas às licitantes que efetivaram a caução para participarem da sessão de entrega de propostas e de documentos.\r\n\r\nFicam alterado no referido Edital:\r\n\r\nItem 13.21\r\n\r\nOnde se lê: Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do Edital e aquelas com preços excessivos, com valor superior ao estimado de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nLeia-se: Serão desclassificadas as propostas que não atenderem as exigências do Edital.\r\n\r\nItem 3.3 do Projeto Básico - DA COMISSÃO ESPECIAL - Será nomeada uma Comissão Especial pelo Exmo. Sr. Prefeito exclusivamente para o julgamento da Proposta Técnica. A Comissão Especial será composta de no mínimo 05 (cinco) membros, sendo que 03 (três) membros dotados de Ensino Superior Completo com bacharelado em Comunicação Social, nas áreas de Publicidade e Propaganda, Jornalismo ou Relações Públicas,bem como, pelo menos 02 (dois) membros do quadro permanente; todos indicados pela Secretaria Municipal de Comunicação Social de Quissamã.\r\n\r\nItem 3.7 § 1º do Contrato - Cabe à CONTRATADA a comprovação da não incidência e/ou da dispensa da retenção estabelecida neste item, conforme previstas na legislação previdenciária (LF 8.212/91 e Regulamento autorizado pelo decreto 3048/99).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a contar da expedição da ordem de início dos serviços.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 07 de outubro de 2009, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.400.000,00\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Melhor técnica.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Preço Global\r\n\r\nQuissamã (RJ), 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 849110. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São José de Ubá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "848622": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE UBÁ-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração torna público que realizará licitação, na modalidade de: Tomada de Preços nº.09/2009 para a execução de obras e prestação de serviços de urbanização visando a construção de uma praça na área do antigo prédio do Grêmio Ubaense.Valor máximo:R$ 105.864,71(cento e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos.Tipo de licitação: menor preço.Abertura da Sessão:21 de outubro de 2009 às 14h.Retirada do edital: trazer carimbo de CNPJ da empresa, pen drive, CD regravável ou por e mail.Informações: Rua Alibabá de Souza Lessa,s/nº.,Loteamento Nova Ubá, São José de Ubá.Dúvidas através do e mail:licitacaopmsju@bol.com.br ou pelo telefone (022)3866-1221 das 11h horas às 16 horas, nos dias úteis, com o Sr. Eugenio Curty Silva. \r\n\r\nId: 848622. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "849003": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 026/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público alteração o Edital do Pregão Presencial 026/2209, tendo em vista adequação do Edital.\r\n\r\nDIA/HORA: 21/10/2009, às 10h00min\r\n\r\nMaiores informações, poderão serão ser obtidas através do telefone (24) 3339.9037 de 08h00min às 17h30min \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 849003. Empenho"
                        ],
                        "849072": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 038/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: avental masculino PB, protetor de tireóide PB e portal avental de parede em aço inox.\r\n\r\nDIA/HORA: 22/10/2009 às 09h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 039/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Películas de filme DRY para impressão de exames de mamografia e Raios X.\r\n\r\nDIA/HORA: 22/10/2009 às 14h30min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 849072. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "848638": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00088 de 30 de setembro de 2009\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\ne CONSIDERANDO os termos do OFÍCIO Nº RJ-OFI-2009/13300, subscrito pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execução Fiscal, Dr. Edward Carlyle Silva, e pela MM. Juíza Federal Substituta da 5ª Vara de Execução Fiscal, Drª Natalia Tupper dos Santos; RESOLVE: \r\n\r\nALTERAR a Escala de Plantão para o ano de 2010, estabelecida pela Portaria nº RJ-PGD-2009/00068, de 04/08/2009, na forma abaixo: JULHO15/07 a 22/07 - 5ª Vara de Execução FiscalAGOSTO12/08 a 19/08 - 1ª Vara de Execução Fiscal \r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARESJUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 848638"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "7ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "849055": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.816166-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x DENISE TRINDADE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que este Juízo realizará, no dia 24/11/2009, várias audiências de conciliação, instrução e julgamento envolvendo processos nos quais a OAB-RJ postula a cobrança de anuidades de advogados inscritos em seus quadros;\r\n\r\nE considerando, ainda, que a OAB-RJ, em tais audiências, tem feito propostas bastante vantajosas aos executados, com prazos bem elásticos para quitação do débito;\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se tem interesse em participar de audiência de conciliação, instrução e julgamento, que desde já designo para o dia 24/11/2009, às 15:15 horas.\r\n\r\nCaso o executado manifeste seu interesse na audiência, intime-se a OAB-RJ com urgência para ciência da data. \r\n\r\nNa hipótese de o executado manter-se silente ou expressamente não concordar em participar da audiência, voltem-me os autos imediatamente conclusos, cancelando-se aquele ato.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849055"
                            ]
                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011208-6 MARTA DA SILVA COUTINHO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . (...) abra-se vista à Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0029011-7 NUTRIGEL S/A (ADVOGADO: CARLOS ADAO RODRIGUES.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: JORGE ROJAS CARRO.). . Fls. 215/217 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010117-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1) Fls.695/705: nada a reconsiderar. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, naquilo que o recurso diz respeito à matéria realmente ali decidida.\r\n\r\nOutrossim, há matéria estranha ao objeto da respectiva decisão no agravo, a saber, se há ou não inadimplemento atual a partir de abril de 2009 das parcelas do parcelamento ao qual se submete a Autora. Não tendo versado a tutela concedida sobre tal assunto, a esse respeito nada a conhecer.\r\n\r\n2) Fls.706/718:\r\n\r\n2.1) diga a Autora se pode passar a recolher as parcelas do PAES com o código 4308 em substituição ao atual código por si praticado 4103;\r\n\r\n2.2) tendo havido reconhecimento por parte da Administração de que esta errou, e, em conseqüência, tendo havido recálculo do saldo do parcelamento a pagar pela Autora, com sensível redução do valor, dê-se vista à Autora para dizer sobre o interesse no prosseguimento: i) do feito; e ii) da perícia.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2.2:\r\n\r\n3.1) manifestando-se a Autora pelo não prosseguimento do feito ou da perícia, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3.2) manifestando-se a Autora pelo prosseguimento do feito e da perícia:\r\n\r\na) Cumpra-se integralmente fls.662/663, observada a vista às partes sobre os honorários estimados, ficando em caso de concordância homologados os mesmos; e ob servado ao i. expert que responda o seguinte quesito do Juízo: Houve redução, e em que medida, da dívida da Autora, por ocasião do recálculo apresentado pela Ré a fls.714;\r\n\r\nb) Com a entrega do laudo, expeça-se alvará ao i. Perito e dê-se vista às partes do laudo, por 10 dias sucessivos e improrrogáveis.\r\n\r\nc) Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000372-9 CARLINDA CANEDO MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 229/235 no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nRegularize a Advogada da União, Dra. Carla Cristina Guimarães Trovão Henriques, a petição de fls. 225/228, subscrevendo-a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nPosteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 93.0017662-5 MARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CRONUS - IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO KALACHE.) x COOPERATIVA HABITACIONAL VIVENDA-CHAVI E OUTRO (ADVOGADO: GERALDO BEIRE SIMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 894/895. - Considerando que a impugnação da Ré não foi capaz de demonstrar a incorreção do valor proposto pela Dr. Perito; considerando que, não se tratando de gratuidade de justiça, não há que se falar em aplicação da tabela anexa à Resolução nr. 558/2007, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, que revogou a Resolução nr. 440/2005, fixo os honorários periciais em R$ 600,00, por imóvel vistoriado, devendo os Autores comprovarem o depósito desse valor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós o depósito, cumpram-se os itens IV, V e VI da decisão de fls. 890/892.\r\n\r\n6 - 99.0011467-1 CONCEICAO APARECIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\n1) Recebo o agravo de fls.180/182., determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.013395-3 SERGIO ORIOLA CARDOSO E OUTRO (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 275/276 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.018071-2 CONCEICAO APARECIDA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Aguarde-se para decisão em conjunto com o processo nº 99.0011467-1.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024058-7 ALFREDO JOSE FELIPE DOS ANJOS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COHASEP - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000882/2009 FOLHA 193/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 267, VI, CPC), em relação aos autores DEBORA DA SILVA VENDRAMINI, CLOTILDE NASCIMENTO SILVA, HILNA DO VALE FREITAS MOTTA, JOÃO GARCIA FERNANDES e SELMA PARRA DE CARVALHO, JOSE AUGUSTO SOUSA e ANTONIA MARIA DE SOUZA, LAUDICENA DO NASCIMENTO FERNANDES, MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DO ROSÁRIO, REINALDO DO NASCIMENTO NOGUEIRA e ESMERALDA PIMENTA NOGUEIRA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos demais autores, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nOportunamente, ao SEDIC para excluir do pólo ativo os autores MIRTIS NASCIMENTO MACHADO, DEBORA DA SILVA VENDRAMINI, CLOTILDE NASCIMENTO SILVA, HILNA DO VALE FREITAS MOTTA, JOÃO GARCIA FERNANDES e SELMA PARRA DE CARVALHO, JOSE AUGUSTO SOUSA e ANTONIA MARIA DE SOUZA, LAUDICENA DO NASCIMENTO FERNANDES, MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DO ROSÁRIO, REINALDO DO NASCIMENTO NOGUEIRA e ESMERALDA PIMENTA NOGUEIRA.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.025680-8 JOSELY MARIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil, nomeando Perita do Juízo a Dra. Cláudia Affonso Silva Araújo, com endereço conhecido na Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se a Dra. Perita para ciência do encargo e apresentação da proposta de honorários, \r\n\r\nVinda a proposta de honorários, abra-se vista às partes, por cinco dias. Não sendo impugnada a proposta, fixo os honorários periciais no valor proposto, devendo o laudo ser entregue 30 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.003176-1 ANTONIO SERGIO SERRINHO TELLES E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . 1) ...\r\n\r\n2) ... às partes, pelo prazo sucessivo e improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Expeça-se Alvará em favor da Drª Perita, para levantamento de seus honorários (fls. 367, 369, 372 e 374). \r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0733110-0 ARLETE BARRETO PINTO RUEDA E OUTROS (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA.) x ITAU (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x BRJ (ADVOGADO: HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO.) x NACIONAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE MACEDO SOARES, FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1. Fls. 820/821, 824/834 - Ante o acordo celebrado entre as partes, excluo as Autoras Cremilda do Rosário da Silva, Cláudia do Rosário da Silva e Adriana do Rosário da Silva do pólo ativo.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir Cremilda do Rosário da Silva, Cláudia do Rosário da Silva e Adriana do Rosário da Silva do pólo ativo.\r\n\r\n2. Fls. 822 - Defiro o prazo de vinte dias ao Banco Itaú.\r\n\r\n3. Ante a complexidade da perícia e a quantidade de quesitos apresentados, fixo os honorários periciais em R$ 1.400,00, por contrato, parcelados em quatro vezes, devendo a 1ª parcela ser depositada no prazo de dez dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias, após o pagamento da última parcela.\r\n\r\nVindo o laudo, expeça-se alvará, em favor da perita, e abra-se vista às partes, por vinte dias.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 99.0060568-3 JOVINA ROSA PEREIRA DA SILVA AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . O bloqueio eletrônico de valores em saldo de conta-corrente em nome da parte executada obteve êxito, mediante a retenção de R$ 74,06 (setenta e quatro reais e seis centavos), de cada executado, sobre o qual determino que recaia a penhora. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado. \r\n\r\nDecorrido o prazo previsto pelo art. 668 do Código de Processo Civil, o(a) exeqüente deverá fornecer os dados necessários para que se proceda à transferência bancária do montante penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. Fornecidos os dados, oficie-se, procedendo-se à transferência.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000556-7 MAXMANIA-18 COM/ DO VESTUARIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: YAMBA SOUZA LANNA, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.). . 1) ...\r\n\r\n2) ... às partes, pelo prazo sucessivo e improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Cumpra-se a primeira parte do despacho de fls. 306.\r\n\r\n4) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.017130-8 AMERICLINICAS ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Após a resposta da Ré, apreciarei o pedido de tutela antecipada, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021251-7 ELIAS TELES E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação anterior, e considerando o disposto no art. 253, III, do CPC, com a redação da Lei 11.280, de 16/02/2006, declaro prevento este juízo da 14a. Vara Federal, apenas em relação ao Autor DAVID PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProvidenciem os Autores cópia das peças necessárias para o desmembramento do processo.\r\n\r\nEm seguida, à SEDIC para regularizar a distribuição em relação ao Autor DAVID PEREIRA DA SILVA e proceder à livre distribuição quanto ao outro Autor, após o desmembramento.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.021256-6 MARINA PORTUGAL SOUZA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a informação anterior, e considerando o disposto no art. 253, III, do CPC, com a redação da Lei 11.280, de 16/02/2006, declaro prevento este juízo da 14a. Vara Federal, apenas em relação à Autora MARLENE DE MOURA MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nProvidenciem os Autores cópia das peças necessárias para o desmembramento do processo.\r\n\r\nEm seguida, à SEDIC para regularizar a distribuição em relação à Autora MARLENE DE MOURA MARQUES DA COSTA e proceder à livre distribuição, quanto aos demais Autores, após o desmembramento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017014-2 JOSE CLEMENTINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ x PRESIDENTE DA CREA-RJ (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004971-0 MARCOS CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n1) O IMPTE é soldado fuzileiro naval, reengajado, e teve a matrícula no Curso de Especialização do CPFN - C-Espc-CPFN/2009 indeferida por obter parecer desfavorável da Comissão de Promoções de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais - CPPCFN nos seguintes termos:“V.Sa. obteve parecer DESFAVORÁVEL da CPPCFN para indicação e matrícula aos C-Espc/2009, em decorrência da observância do estabelecido no artigo 10.14 e as alíneas a e b do inciso 12.12.1 da CGCFM-11 (antiga CGCFN-101)” (fls. 33).\r\n\r\nConforme apontado pelo Boletim de Ordens e Notícias nº 566 de 18/08/2008 às fls. 19 e pela Instrução Reguladora para o Processo Seletivo aos Cursos de Especialização 2009 às fls. 24, os candidatos seriam inscritos automaticamente no certame, desde que preenchessem os requisitos de atributos de carreira, porém seriam corrigidas somente as provas dos candidatos que obtivessem parecer favorável da CPPM - CFN, tudo conforme o item 12.12 das Normas para Administração de Pessoal do CFN (fls. 22/24 e 72/80):\r\n\r\n“12.12 ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO A PARTIR DE 2007\r\n\r\n12.12.1 - O processo seletivo constará das seguintes etapas:\r\n\r\na) análise dos Atributos de Carreira;\r\n\r\nb) avaliação da CPPCFN; e \r\n\r\nc) prova de conhecimentos profissionais.”\r\n\r\nEm razão do parecer desfavorável já mencionado, a prova de conhecimentos do IMPTE não deveria ser corrigida.\r\n\r\nO IMPTE demonstrou que foi envolvido em IPM, arquivado conforme requerimento do MPM (fls. 39/40)\r\n\r\nA prova documental acostada pelo IMPTE é robusta no sentido da ordem pleiteada, senão vejamos:\r\n\r\nAs fls. de alterações anexadas às fls. 35/37 indicam que a última avaliação do IMPTE foi muito boa, com cem pontos na carreira.\r\n\r\nÀs fls. 39/40, consta informação relativa ao arquivamento requerido pelo MPM do IPM Nº 80/05, que tramitou na 4ª Auditoria da 1ª CJM, no qual o IMPTE era um dos envolvidos.\r\n\r\nÀs fls. 42, o superior imediato declara seu parecer favorável à inscrição do IMPTE no Curso de Especialização, ressaltando o arquivamento do IPM.\r\n\r\nOuvida às fls. 54/137, a IMPDA discorreu genericamente acerca da ética a qual permeia a vida militar, sem, no entanto, apontar um fato diverso do comparecimento do IMPTE ao aludido IPM que justificasse a prolação do parecer desfavorável à inscrição do IMPTE.\r\n\r\nMalgrado a boa-fé do parecer da CPPCFN e resguardado o princípio da hierarquia e disciplina, uma vez que o MM. Juízo da 4ª Auditoria da 1ª CJM decidiu pelo arquivamento, confirmado pelo juiz-auditor corregedor, conforme requerimento do MPM (fls. 39), não pode o IPM servir como base para a exclusão do IMPTE do Curso de Especialização, prolongando-se seus efeitos embora arquivado, e, por conseguinte, do SAM.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO a liminar para reintegrar o IMPTE no Serviço Ativo da Marinha, no mesmo posto e grau, e o prosseguimento do mesmo individual no processo seletivo ao qual se submeteu, ou em conjunto com os demais soldados no próximo vindouro, para seleção para o Curso de Especialização do CPFN - C-Espc-CPFN da forma que preferir a Administração.\r\n\r\nInt.\r\n\r\n2) Ao MPF. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.01.013569-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x LUCIANA BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.). . Fls. 91 - Defiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014373-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x JORGE DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PEDRO ALAN MENDES MACIEL.). . Fls. 23 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\nFls. 24 - Aguarde-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848928"
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                            "845711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000007-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 30 DIAS\r\n\r\nDE: RUBEM NESTOR ERRECALDE\r\n\r\nFINALIDADE: Citação para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, de acordo com o artigo 232, incisos III e IV c/c art. 285, ambos do C.P.C., à AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (processo nº 2000.51.01.001799-7), proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERALcontra MARIA SILVIA LEVY SANDOVAL NIELLI E OUTROS, objetivando rescisão contratual cumulada com imissão de posse, relativa ao imóvel situado na Av. Canal de Marapendi, 2500 - apartamento 102 - bloco 06 - Petúnia - Freguesia de Jacarepaguá, com 1 vaga de garagem, correspondente a fração de 60/15000 da quota de 1/7 do lote 3 do PA 33.293, atual Av. Canal de Marapendi.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Tel. (21) 32188144/43. Eu, HENRI APOLONIO DE ALMEIDA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi o presente edital em 03 de setembro de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 845711. Valor: R$ 1066,56"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0020893-3 ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: ANDREIA BIDIN OZORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDMUNDO RAMON GOGENURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 343 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 280, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015302-0 ANGELA REGINA LEAL BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0042668-9 CARLOS WERNECK TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009142-3 EDMUNDO SILVERIO CASEIRO (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021415-0 DIEGO MOREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO ROSA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre o laudo pericial de fls. 98/102, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004208-1 CIRO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0060798-8 ANTONIO CARLOS MORAES ROLDAO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.147/148. À parte autora para atender ao requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, à CEF para apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002563-0 JORGE LUIZ JOSE DE CASTILHO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 345 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o autor JORGE LUIZ JOSÉ DE CASTILHO, apesar de regularmente intimado, não promoveu até a presente data os atos que lhe competiam, não atendendo às determinações do Juízo de fls. 258 e 262, e não tendo este Juízo logrado êxito na efetivação da intimação pessoal do autor, conforme certidões negativas às fls. 261 e 265 verso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, § 1º, do C.P.C. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.007454-6 MARISA DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: CAMILA SILVA CHEDID, TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42. Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0005690-9 GYORGY FERENC PAVETITS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 346 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores LEONIA LOPES NINOMIYA, MARISA MARROCHI IMPERIAL GONZALEZ e RENATO SANTOS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019758-0 ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 FOLHA 348 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇ\r\n\r\nÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.022574-6 LUIZ GERARDO NEVES (ADVOGADO: FLAVIO SOARES CRELIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027221-2 GILSON GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RUY PEREIRA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 25/26 como aditamento à inicial. Forneça o autor cópia da referida petição para acompanhar o mandado. Após, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 94.0046191-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELLO DOS SANTOS GODINHO, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x FLAVIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA PAZOS MORAES, SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO.). . Fls. 132. Intime-se o 1.º Executado- FLÁVIO LUIZ OLIVEIRA DA SILVA para regularizar sua representação processual e manifestar-se acerca do alegado pela União Federal às fls. 116/119 e 124/125, no prazo de 20 (vinte) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como fraude à execução.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000332-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ FERNANDO PADILHA.) x MARIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 363 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.000696-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.) x H M L MARTINS SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 374 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000684-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x KALE TEC COM/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2009 FOLHA 366 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024189-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CLOUD FEET CALCADOS LTDA ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 367 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024348-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x JOSE EDUARDO GOMES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 376 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão há que se falar em sobrestamento do processo, vez que a mais de 2(dois) anos este Juízo aguarda uma informação conclusiva acerca da existência de herdeiros do devedor, não tendo a CEF, até a presente data, atendido às determinações do Juízo, impossibilitando, dessa forma, o desenvolvimento válido e regular do feito.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031945-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ANA PAULA SOUZA MONASSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 375 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da OAB.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.032341-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE PAULINO BATISTA NETO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 364 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.032639-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLEYD DE OLIVEIRA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2009 FOLHA 371 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032674-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NEIDI PEREIRA MENDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2009 FOLHA 370 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032722-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAGDA PRACA DE MATTOS FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 365 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033027-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLARICE DE OLIVEIRA BERNARDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 FOLHA 349 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.033029-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO ALFEU FRAZAO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2009 FOLHA 368 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.033609-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA NILCIA SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 373 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815588-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RONILDA MOURA DE FREITAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 FOLHA 347 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815726-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCIA LANGE COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2009 FOLHA 369 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.815792-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCEIR MARIA BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 FOLHA 350 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018315-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x JORGE PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2009 FOLHA 372 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023792-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA CONCEICAO CORREIA CUNHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2009 FOLHA 351 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.003167-8 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Eminente Desembargador(a) Federal Relator(a) \r\n\r\nNa forma do artigo 115, inciso II, do Código Processual Civil, suscito o presente Conflito Negativo de Competência, entre este Juízo e o D. Juízo da 7ª VF/ RJ, em conformidade com o artigo 108, inciso I, alínea \"e\" da Constituição Federal, pelas razões a seguir expostas: \r\n\r\nO Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF ajuizou Ação Civil Pública nº 97.0018400-5, em maio de 1997, pleiteando a incidência do percentual de 28,86% sobre os vencimentos e pensões dos servidores púbicos civis federais, bem como sua incorporação à base dos mesmos, com os respectivos reflexos nas demais verbas. \r\n\r\nProferida a sentença de mérito na ação civil pública, a decisão transitou em julgado. Os autores requereram, então, a execução do julgado nos presentes autos, tendo a Nobre Magistrada determinado a sua distribuição por dependência à referida ação civil pública.\r\n\r\nA petição inicial da execução foi protocolada em 15/09/2006 junto ao Juízo da 7a. Vara Federal, que determinou sua distribuição por dependência aos autos da aludida Ação Civil Pública (fls. 02).\r\n\r\nNão obstante a estabilização da lide no Juízo da 7a Vara Federal, após a citação da União Federal e a oposição de Embargos à Execução, entendeu o Douto Magistrado, por decisão proferida às fls. 140/143, que a inicial da execução deveria ter sido submetida à livre distribuição.\r\n\r\nOs autos foram então encaminhados, por livre distribuição, a esta 15ª Vara Federal. Não obstante as razões expostas pelo Douto Magistrado, não vejo como acolher a presente ação, face a incompetência deste Juízo para processamento do feito, não restando outra alternativa senão suscitar o presente conflito negativo de competência. \r\n\r\nIsto porque, a toda evidência, trata-se de hipótese de competência territorial, relativa, regulada pelo art. 112 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não poderia ser declarada de ofício, conforme entendimento já cristalizado no verbete nº 33 das Súmulas do E. STJ, in verbis:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”\r\n\r\nPortanto, não tendo sido argüida por exceção de incompetência, não caberia o pronunciamento judicial de oficio. \r\n\r\nAdemais, ad argumentandun tantun, ainda que admitido fosse o pronunciamento “ex officio” da incompetência relativa, esta deveria ser pronunciada na primeira oportunidade de manifestação no feito. Incorrendo tal pronunciamento, ter-se-ia por prorrogada a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer a baila o entendimento do E. STJ sobre questão análoga a presente, senão vejamos, “in verbis”:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação.\r\n\r\n2. A decisão proferida em exceção de incompetência oferecida pelo réu faz coisa julgada. Havendo conformação da parte autora, fica definida a competência para julgamento da lide.\r\n\r\n3. Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. \r\n\r\n(CC 68014 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA - Relator Min. Castro Meira) - 2006/0174416-8 - DJ 20/04/2009.)”\r\n\r\nPor estas razões, espera este Juízo suscitante que o presente conflito seja conhecido por uma das Turmas do E. Tribunal Regional Federal, 2a. Região e provido, declarando-se competente o Juízo da 7a. Vara Federal, para qual deverão ser devolvidos os autos, para o regular prosseguimento do feito, haja visto não ter sido argüida pela parte a incompetência do juízo, ocorrendo preclusão e prorrogação da competência. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101021035-4, em apenso.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018175-5 ELIAS DE OLIVEIRA TOLEDO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Eminente Desembargador(a) Federal Relator(a) \r\n\r\nNa forma do artigo 115, inciso II, do Código Processual Civil, suscito o presente Conflito Negativo de Competência, entre este Juízo e o D. Juízo da 7ª VF/ RJ, em conformidade com o artigo 108, inciso I, alínea \"e\" da Constituição Federal, pelas razões a seguir expostas: \r\n\r\nO Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF ajuizou Ação Civil Pública nº 97.0018400-5, em maio de 1997, pleiteando a incidência do percentual de 28,86% sobre os vencimentos e pensões dos servidores púbicos civis federais, bem como sua incorporação à base dos mesmos, com os respectivos reflexos nas demais verbas. \r\n\r\nProferida a sentença de mérito na ação civil pública, a decisão transitou em julgado. Os autores requereram, então, a execução do julgado nos presentes autos, em 19 de junho de 2007, tendo a Nobre Magistrada determinado a sua distribuição por dependência à referida ação civil pública.\r\n\r\nA petição inicial da execução foi protocolada em 30/05/2007 junto ao Juízo da 7a. Vara Federal, que determinou sua distribuição por dependência aos autos da aludida Ação Civil Pública (fls. 14).\r\n\r\nNão obstante a estabilização da lide no Juízo da 7a Vara Federal, após a citação da União Federal e a oposição de Embargos à Execução, entendeu o Douto Magistrado, por decisão proferida às fls. 52/55, que a inicial da execução deveria ter sido submetida à livre distribuição.\r\n\r\nOs autos foram então encaminhados, por livre distribuição, a esta 15ª Vara Federal. Não obstante as razões expostas pelo Douto Magistrado, não vejo como acolher a presente ação, face a incompetência deste Juízo para processamento do feito, não restando outra alternativa senão suscitar o presente conflito negativo de competência. \r\n\r\nIsto porque, a toda evidência, trata-se de hipótese de competência territorial, relativa, regulada pelo art. 112 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não poderia ser declarada de ofício, conforme entendimento já cristalizado no verbete nº 33 das Súmulas do E. STJ, in verbis:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”\r\n\r\nPortanto, não tendo sido argüida por exceção de incompetência, não caberia o pronunciamento judicial de oficio. \r\n\r\nAdemais, ad argumentandun tantun, ainda que admitido fosse o pronunciamento “ex officio” da incompetência relativa, esta deveria ser pronunciada na primeira oportunidade de manifestação no feito. Incorrendo tal pronunciamento, ter-se-ia por prorrogada a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer a baila o entendimento do E. STJ sobre questão análoga a presente, senão vejamos, “in verbis”:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação.\r\n\r\n2. A decisão proferida em exceção de incompetência oferecida pelo réu faz coisa julgada. Havendo conformação da parte autora, fica definida a competência para julgamento da lide.\r\n\r\n3. Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. \r\n\r\n(CC 68014 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA - Relator Min. Castro Meira) - 2006/0174416-8 - DJ 20/04/2009.)”\r\n\r\nPor estas razões, espera este Juízo suscitante que o presente conflito seja conhecido por uma das Turmas do E. Tribunal Regional Federal, 2a. Região e provido, declarando-se competente o Juízo da 7a. Vara Federal, para qual deverão ser devolvidos os autos, para o regular prosseguimento do feito, haja visto não ter sido argüida pela parte a incompetência do juízo, ocorrendo preclusão e prorrogação da competência. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101028091-5, em apenso.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.018182-2 IVETE RODRIGUES BONIFACIO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDACAO BRASILEIRA PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FCBIA. . Eminente Desembargador(a) Federal Relator(a) \r\n\r\nNa forma do artigo 115, inciso II, do Código Processual Civil, suscito o presente Conflito Negativo de Competência, entre este Juízo e o D. Juízo da 7ª VF/ RJ, em conformidade com o artigo 108, inciso I, alínea \"e\" da Constituição Federal, pelas razões a seguir expostas: \r\n\r\nO Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF ajuizou Ação Civil Pública nº 97.0018400-5, em maio de 1997, pleiteando a incidência do percentual de 28,86% sobre os vencimentos e pensões dos servidores púbicos civis federais, bem como sua incorporação à base dos mesmos, com os respectivos reflexos nas demais verbas. \r\n\r\nProferida a sentença de mérito na ação civil pública, a decisão transitou em julgado. Os autores requereram, então, a execução do julgado nos presentes autos, tendo a Nobre Magistrada determinado a sua distribuição por dependência à referida ação civil pública.\r\n\r\nA petição inicial da execução foi protocolada em 30/05/2007 junto ao Juízo da 7a. Vara Federal, que determinou sua distribuição por dependência aos autos da aludida Ação Civil Pública (fls. 27).\r\n\r\nNão obstante a estabilização da lide no Juízo da 7a Vara Federal, após a citação da União Federal e a oposição de Embargos à Execução, entendeu o Douto Magistrado, por decisão proferida às fls. 66/69, que a inicial da execução deveria ter sido submetida à livre distribuição.\r\n\r\nOs autos foram então encaminhados, por livre distribuição, a esta 15ª Vara Federal. Não obstante as razões expostas pelo Douto Magistrado, não vejo como acolher a presente ação, face a incompetência deste Juízo para processamento do feito, não restando outra alternativa senão suscitar o presente conflito negativo de competência. \r\n\r\nIsto porque, a toda evidência, trata-se de hipótese de competência territorial, relativa, regulada pelo art. 112 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não poderia ser declarada de ofício, conforme entendimento já cristalizado no verbete nº 33 das Súmulas do E. STJ, in verbis:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”\r\n\r\nPortanto, não tendo sido argüida por exceção de incompetência, não caberia o pronunciamento judicial de oficio. \r\n\r\nAdemais, ad argumentandun tantun, ainda que admitido fosse o pronunciamento “ex officio” da incompetência relativa, esta deveria ser pronunciada na primeira oportunidade de manifestação no feito. Incorrendo tal pronunciamento, ter-se-ia por prorrogada a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer a baila o entendimento do E. STJ sobre questão análoga a presente, senão vejamos, “in verbis”:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação.\r\n\r\n2. A decisão proferida em exceção de incompetência oferecida pelo réu faz coisa julgada. Havendo conformação da parte autora, fica definida a competência para julgamento da lide.\r\n\r\n3. Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. \r\n\r\n(CC 68014 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA - Relator Min. Castro Meira) - 2006/0174416-8 - DJ 20/04/2009.)”\r\n\r\nPor estas razões, espera este Juízo suscitante que o presente conflito seja conhecido por uma das Turmas do E. Tribunal Regional Federal, 2a. Região e provido, declarando-se competente o Juízo da 7a. Vara Federal, para qual deverão ser devolvidos os autos, para o regular prosseguimento do feito, haja visto não ter sido argüida pela parte a incompetência do juízo, ocorrendo preclusão e prorrogação da competência. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101030008-2, em apenso.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.022064-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Eminente Desembargador(a) Federal Relator(a) \r\n\r\nNa forma do artigo 115, inciso II, do Código Processual Civil, suscito o presente Conflito Negativo de Competência, entre este Juízo e o D. Juízo da 7ª VF/ RJ, em conformidade com o artigo 108, inciso I, alínea \"e\" da Constituição Federal, pelas razões a seguir expostas: \r\n\r\nO Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF ajuizou Ação Civil Pública nº 97.0018400-5, em maio de 1997, pleiteando a incidência do percentual de 28,86% sobre os vencimentos e pensões dos servidores púbicos civis federais, bem como sua incorporação à base dos mesmos, com os respectivos reflexos nas demais verbas. \r\n\r\nProferida a sentença de mérito na ação civil pública, a decisão transitou em julgado. Os autores requereram, então, a execução do julgado nos presentes autos, tendo a Nobre Magistrada determinado a sua distribuição por dependência à referida ação civil pública.\r\n\r\nA petição inicial da execução foi protocolada em 09/08/2007 junto ao Juízo da 7a. Vara Federal, que determinou sua distribuição por dependência aos autos da aludida Ação Civil Pública (fls. 103).\r\n\r\nNão obstante a estabilização da lide no Juízo da 7a Vara Federal, após a citação da União Federal e a oposição de Embargos à Execução, entendeu o Douto Magistrado, por decisão proferida às fls. 108/111, que a inicial da execução deveria ter sido submetida à livre distribuição.\r\n\r\nOs autos foram então encaminhados, por livre distribuição, a esta 15ª Vara Federal. Não obstante as razões expostas pelo Douto Magistrado, não vejo como acolher a presente ação, face a incompetência deste Juízo para processamento do feito, não restando outra alternativa senão suscitar o presente conflito negativo de competência. \r\n\r\nIsto porque, a toda evidência, trata-se de hipótese de competência territorial, relativa, regulada pelo art. 112 do Código de Processo Civil. Assim sendo, não poderia ser declarada de ofício, conforme entendimento já cristalizado no verbete nº 33 das Súmulas do E. STJ, in verbis:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”\r\n\r\nPortanto, não tendo sido argüida por exceção de incompetência, não caberia o pronunciamento judicial de oficio. \r\n\r\nAdemais, ad argumentandun tantun, ainda que admitido fosse o pronunciamento “ex officio” da incompetência relativa, esta deveria ser pronunciada na primeira oportunidade de manifestação no feito. Incorrendo tal pronunciamento, ter-se-ia por prorrogada a competência do Juízo suscitado.\r\n\r\nNeste sentido, vale trazer a baila o entendimento do E. STJ sobre questão análoga a presente, senão vejamos, “in verbis”:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFORMAÇÃO DA PARTE AUTORA.\r\n\r\n1. A competência territorial, em regra, é relativa e, nos termos do art. 112 do CPC, deve ser alegada por meio de exceção, sob pena de preclusão e prorrogação.\r\n\r\n2. A decisão proferida em exceção de incompetência oferecida pelo réu faz coisa julgada. Havendo conformação da parte autora, fica definida a competência para julgamento da lide.\r\n\r\n3. Por tratar-se de competência territorial e, portanto, relativa, deve prevalecer o interesse das partes, que aceitaram a decisão que julgou a exceção de incompetência, não sendo legítimo ao Juízo suscitante, de ofício, modificar competência relativa já definitivamente julgada.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. \r\n\r\n(CC 68014 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA - Relator Min. Castro Meira) - 2006/0174416-8 - DJ 20/04/2009.)”\r\n\r\nPor estas razões, espera este Juízo suscitante que o presente conflito seja conhecido por uma das Turmas do E. Tribunal Regional Federal, 2a. Região e provido, declarando-se competente o Juízo da 7a. Vara Federal, para qual deverão ser devolvidos os autos, para o regular prosseguimento do feito, haja visto não ter sido argüida pela parte a incompetência do juízo, ocorrendo preclusão e prorrogação da competência. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos dos Embargos à Execução nº 2007.5101028104-0, em apenso.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520573-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ROSANGELA DA COSTA CRIVANO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.12, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522705-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FLAVIA LUCIENE DE BARROS MORAIS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.12, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.522776-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARIA CRISTINA DA ROCHA VIDINHO. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.12, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.522794-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x TEREZA RAQUEL CARDOSO DE AGUIAR TANNUR. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.13, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522946-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ana cristina lago. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.12, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.522961-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x CLEMIG CLINICA MEDICA E FISIOTERAPICA S/C LTDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.12, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.523095-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x FISIO-WEST REABILITACAO E FISIOTERAPIA LTDA. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa de fl.13, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da parte ré será indeferido, tendo em vista que a parte poderá requerer diretamente à entidade as informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2003.51.01.011242-9 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALMIR DANTAS RABELLO FILHO. PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x ANA MARIA KROTH E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2003.51.01.018242-0 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SERVIO MARCIO SANTANA MURTA.) x ZITA MARIA DA SILVA FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 FOLHA 356/357 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 36/40 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno a UNIRIO em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 36/40 para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.021353-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.) x JOSE LUIZ BOINA (ADVOGADO: SERGIO MACIEL FREITAS.). . Fls. 483: Defiro. Dê-se vista ao embargado, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.014558-5 UBIRAJARA JORGE GOMES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 FOLHA 163/165 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, ante a inexistência de título executivo a instruir a execução, pelo que determino sua extinção. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça ao embargante.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a embargada a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.021037-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x EVEWILTON GUEDES ESPINDOLA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 96.0077549-4 OSIAS NUNES NORBIM E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VALERIA GAUDENCIO FERNANDES COHEN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 338 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 223, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2009.51.01.005155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZ FERNANDO BASTOS DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2009 FOLHA 337 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pela CEF, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018122-3 EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CHAME.) x GERENTE GERAL DE HABILITACAO E REGIMES ESPECIAIS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 335 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida pelo impetrante, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n52 - 2009.51.01.004961-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO.) x PAULO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 344 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 38, noticiando o cumprimento do acordo formalizado com o Réu PAULO BARBOSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 269, III, DO CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.024808-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x AMIR JOSE FARIAS x ZEEFE PROD ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE BUGALHO RODRIGUES.). . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.5101024808-7\r\n\r\nAUTOR: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: ZEEFE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nZEEFE PROD ALIMENTÍCIOS LTDA, citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento à Exeqüente, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, da importância de R$ 52.252,04 (cinqüenta e dois mil reais, duzentos e cinqüenta e dois reais e quatro centavos), referente à cobrança de débito relativo à Contrato de Crédito Rotativo - Cheque Azul, opôs a presente exeção, objetivando a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que os valores constantes da dívida não te liquidez e certeza em relação ao quantum exigido, estando embutido de juros extorsivos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, sendo certo que a melhor doutrina entende que o objeto de dita exceção é apenas a matéria de ordem pública, passível de exame de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre em caso de inexistência de uma das condições da ação ou de algum dos pressupostos processuais.\r\n\r\nAinda em sede de exceção de pré-executividade, há a possibilidade de argüição de causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do Exeqüente, desde que seja comprovada a inviabilidade da execução.\r\n\r\nO caso sob exame não se enquadra nas hipóteses supra mencionadas, pois sujeita a dilação probatória incompatível com os limites da exceção em tela.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nna titularidade da 15a Vara\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n54 - 00.0932275-2 ALTAMIRO SOARES (ADVOGADO: ALZENY SILVA SALGUEIRO, LUCIA REGINA PEREIRA COSTA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HERMES DONIZETI MARINELLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 412 . .SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nExpeça-se o alvará de honorários sucumbenciais, conforme guia de depósito de fls. 288.\r\n\r\nApós, tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 98.0018292-6 DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 FOLHA 408 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 199/200, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.017357-3 BANCO NACIONAL DE INSVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o Termo de Informação de fls.71/72, manifeste-se o Autor, em 10 (dez) dias, juntando cópias das iniciais dos processos ali listados.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.020788-1 BUFFET LILIA FORTUNA LTDA-ME (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS.) x CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CRN - 4. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a sessenta salários mínimos e que o objeto da presente ação envolve cobrança de anuidades por parte de conselho profissional, não se enquadrando o pedido nas hipóteses do art. 3º, § 1º da Lei nº 10.259/2001, nem nas do art. 6º. do Provimento nº. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, mas sim na exceção constante do inciso III do §1o da citada lei, competente é um dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar o feito.\r\n\r\nA fim de corroborar o acima exposto, transcrevo ementa bastante elucidativa a respeito do tema, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO Regional DE ENFERMAGEM. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (ART. 3º da LEI 10.259/2001). AGRAVO PROVIDO. Trata-se de AGRAVO interposto pela parte autora contra decisão do Juiz Substituto da 24ª Vara Federal que declinou da competência para processar e julgar ação em que se discute a cobrança de anuidade do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal - COREN DF, ao fundamento de que o deslinde da demanda objetiva o cancelamento de ato administrativo que não possui natureza previdenciária e nem de lançamento fiscal, incidindo a regra limitativa de competência do Juizado Especial Federal prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. As anuidades pagas aos Conselhos Profissionais, à exceção da OAB, possuem natureza parafiscal e, portanto, tributária. O fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do artigo 97 do CTN. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (MS 21797/RJ, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ de 18/05/2001) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 963115/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 04/10/2007 e REsp 552894/SE, 1ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 22/03/2004). Os Juizados Especiais Federais detêm competência para processar e julgar ação em que se discute a cobrança de anuidades do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal - COREN, pois o pedido inicial enquadra-se na exceção de lançamento fiscal constante do inciso III, artigo 3º da Lei 10.259/2001. Decisão reformada. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Agravo provido.” (RECURSO 200634007011178, 1ª Turma Recursal - DF, DJ 11/01/2008)\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição - SEDJE - VENEZUELA para serem distribuídos ao Juizado Especial Cível competente, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.020896-4 PAULO DIAS DE SOUZA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Forneça o Autor, em 5 (cinco) dias, a declaração de pobreza ou, alternativamente, recolha as custas devidas. Cumprido, cite-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.021407-1 CELSO SANTOS LEAL (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para regularizar a documentação (peças dobradas), conforme orientação da Secretaria, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 88.0001465-8 KARLA DE ALMEIDA CHEDIAK E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: GILBERTO GANCZ.). . Fls. 936/937. Face às alegações da parte autora, dê-se vista ao Colégio Pedro II, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 96.0075479-9 ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AGUINALDO BELMINO DE SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 378 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 97.0102620-9 ADENIR DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nSobre os cálculos de fls. 199/216, manifestem-se as partes, em 5 dias sucessivos, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n63 - 97.0107232-4 AFRANIO DA SILVA CLYMACO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls.240. Defiro vista requerida por 05(cinco) dias. Após remetam-se os autos à U.F. (AGU).\r\n\r\nEm seguida, cumpra-se a parte final do despacho de fls.234.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.007743-7 WILLIAN CLIDES CARVALHO (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 411 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.020450-8 RUBEM RAMOS SOARES JUNIOR (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a inicial, em 10 dias, esclarecendo a causa de pedir e especificando qual provimento jurisdicional pretende obter, já que o pedido deve ser certo e determinado, devendo, ainda, indicar o valor da causa e fornecer cópia da inicial, bem como de sua emenda para servir de contrafé.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 94.0029947-8 JOSE SEBASTIAO RODRIGUES (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 FOLHA 410 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista os depósitos efetuados e concordância da parte autora com o valor pago, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor do patrono do autor, que deverá ser retirado no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua expedição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.010638-7 ELISA MARIA CID BRITO RIET CORREA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 377 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.021311-9 MARIO GUY MAGNIEN (ADVOGADO: AURELIO SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 FOLHA 409 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.010706-3 ANTONIETTA REBELLO MOREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito na (s) conta(s) vinculada(s) (fls. 133/135), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.011630-1 ANDRE BRIGLIA DUARTE FERNANDES (ADVOGADO: MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Na forma do art. 461 do CPC, intime-se a ré (CEF) para cumprimento do julgado, procedendo à correção do saldo da conta de caderneta de poupança do autor de n.º 000364355-9, nos seguintes percentuais : 6,81% (Plano Bresser) e 16,64% ( Plano Verão), nos termos da Decisão do Eg. TRF de fls. 119/122, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nDeve a CEF, na mesma oportunidade, apresentar, discriminadamente, os valores devidos ao autor, a título de juros remuneratórios das cadernetas de poupança , desde 31/05/2002 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação.\r\n\r\nCabe à Autarquia comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012007-2 EDVAND TAVARES VIANA (ADVOGADO: EDVAND TAVARES VIANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento requerido, os autos ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.519837-3 ANGELA REGINA CASTRO CORREA (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, em 10 (dez) dias, devendo atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo, ainda, no mesmo prazo, comprovar a titularidade das contas de poupança durante o período do expurgo alegado.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.020566-5 DOLORES DE JESUS MACHADO JORGE (ADVOGADO: FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comprove o Autor, em 10 (dez) dias, a titularidade da conta de poupança que pretende ver corrigida, durante os períodos em que ocorreram os expurgos alegados.\r\n\r\nDeverá, ainda, no mesmo prazo, atribuir valor à causa compatível com o rito eleito, recolhendo a diferença das custas devidas.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n74 - 91.0124649-6 MARIA MOREIRA DE FREITAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A - FINASA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a informação de fls. 31, ratifico o despacho proferido às fls. 30, disponibilizando os autos à parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n75 - 2009.51.01.019933-1 TONI RINALDO RODRIGUES DE VARGAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA DO BRASIL. . \r\n\r\nNotifique-se o Impetrado para que preste informações no prazo legal, devendo, para tanto, o Impetrante fornecer, em 5 (cinco) dias cópia da inicial e dos respectivos documentos. \r\n\r\nApós, diga a União Federal (AGU) se tem interesse em ingressar no feito.\r\n\r\nEm seguida, manifeste-se o Ministério Público Federal e venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n76 - 2009.51.01.020383-8 CONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x PROCURADOR REGIONAL DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 2ª REGIAO - RJ. . Sobre o Termo de Informação de fl. 98, manifeste-se a Impetrante, em 10 (dez) dias, devendo fornecer as cópias das iniciais dos processos ali referidos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n77 - 2008.51.01.023726-1 JEANE DIAS TOSTE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101014633-8, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.025489-1 LUMEN RAMALHO FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101014690-9, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.025789-2 ROSILENE LUCAS JARDIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101014692-2, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.025799-5 ROGERIO RAVAGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101014688-0, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.521729-0 ROBSON MARINHO ESPINOLA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101014693-4, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.521839-6 MANOEL LUIZ ALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101014695-8, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.523229-0 VERONICA CARVALHO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101014696-0, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.523469-9 EDSON ELIAS DE FARIA CORREIA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101014697-1, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.003609-0 MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nFace à conexão apontada com os Embargos à Execução n.º 20095101015821-3, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2a. Região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n86 - 2009.51.01.020562-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VALERIA CRISTINA FANTESIA DE JESUS E OUTRO. . Esclareça a CEF, em 10 (dez) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente ao valor da dívida que pretende executar, tendo em vista a divergência entre o quantum indicado à fl. 04 e aquele constante do cálculo fornecido à fl. 16.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n87 - 2008.51.01.023739-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x IPOLITO TRINDADE (ADVOGADO: RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI.). . D E C I S Ã O \r\n\r\nA UNIÃO impugnou a gratuidade de justiça deferida a IPOLITO TRINDADE, autor da Ação Ordinária n. 2008.51.01.005278-9, sustentando que os proventos mensais por ele recebidos são muito superiores à média da renda dos trabalhadores brasileiros, não tendo o Autor comprovado não poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família.\r\n\r\nInicial acompanhada dos documentos de fls. 4 a 15.\r\n\r\nO impugnado manifestou-se às fls. 17 a 21 requerendo a manutenção do benefício concedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nO acesso ao Judiciário deve ser o mais amplo possível e, assim, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, basta uma simples afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos do art. 4o, § 1º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRessalto que o Colendo STJ decidiu que “O tema não merece maiores digressões, uma vez que já se encontra assentado neste pretório, no sentido de que não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado. Precedentes” (REsp nº 611.478, Proc. nº 200302100299/RN, 2a. T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/08/2005, p. 262).\r\n\r\nO fato de a União provar que a parte autora recebe renda superior à média dos trabalhadores brasileiros não é suficiente para invalidar a declaração de pobreza prestada nos termos da lei. Tal fato não demonstra ter o autor capacidade financeira em arcar com os ônus processuais sem detrimento das despesas pessoais e de sua família, vez que a lei não estabeleceu qualquer patamar de remuneração como limite máximo para o deferimento da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais e, decorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n88 - 2008.51.01.020536-3 SOS FLORESTA DA PEDRA BRANCA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . \r\n\r\nAo autor, em réplica.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n89 - 2009.51.01.010116-1 ISABEL CRISTINA FERREIRA CARVALHO (ADVOGADO: BENEDITO ALVES MELO DE OLIVEIRA, ROMOLO DUARTE DOVERA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . Ante o exposto, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Maranhão, a que couber por distribuição.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, arquive-se este incidente com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2009.51.01.014633-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JEANE DIAS TOSTE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.014688-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROGERIO RAVAGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.014690-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x LUMEN RAMALHO FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.014692-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROSILENE LUCAS JARDIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n94 - 2009.51.01.014693-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROBSON MARINHO ESPINOLA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n95 - 2009.51.01.014695-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x MANOEL LUIZ ALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n96 - 2009.51.01.014696-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x VERONICA CARVALHO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n97 - 2009.51.01.014697-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x EDSON ELIAS DE FARIA CORREIA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.015821-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . Recebo a apelação da parte autora (FNS) nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 35\r\n\r\nId: 848342"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000709\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0028999-5 FERNANDO DE FARIA VASCONCELOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino a expedição dos Precatório(s)/RPV(s) em favor do(s) beneficiário(s), sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS, conforme valore de fl. 298.\r\n\r\nPara tanto, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 96.0076067-5 ALZERINDO LUIZ DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CLAIR MARTINI, HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Diante do advento da Lei nº 11.941/09, passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios, em complementação ao último item II do despacho de fl. 400.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino a expedição do(s) precatório(s)/RPV(´s) em favor do(s) beneficiário(s) sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, quando da expedição, destacar as parcelas referentes aos honorários contratuais, conforme requerido às fls. 405.\r\n\r\nIntimem-se novamente as partes.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, cumpram-se os itens III e IV de fls. 400.\r\n\r\n3 - 96.0077925-2 GILDA CABRAL DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SUEROZ ANTONIO FONTE BOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (PROCDOR: ANTHERO GONCALVES FILHO.). . Não obstante a concordância das partes com as requisições de pagamento a serem enviadas, fazem-se necessárias algumas considerações acerca da Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09.\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 11.941/09, passo a analisar a questão referente à incidência da contribuição para o plano de seguridade social sobre os valores a serem pagos por meio de precatórios.\r\n\r\nPois bem. Somente a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003 é que se tornou obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos. \r\n\r\nSegundo a sistemática fixada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - ADI nº 3.205-8 - as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação; ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20.05.2004, quando entrou em vigor a nova regra. \r\n\r\nA Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, recentemente convertida na Lei nº 11.941/09, de 27/05/09, alterou a legislação tributária federal acrescentando o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano da seguridade social - PSS - sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo. Foi editada a Orientação Normativa nº 01, de 18.12.2008, pelo Conselho da Justiça Federal que, em seu artigo 1º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece:\r\n\r\n“b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso.” (Grifo não existente no original)\r\n\r\nOra, há que se dar o mesmo tratamento fixado pela Corte Máxima Brasileira no que diz respeito à contribuição para o PSS e na hipótese dos autos, os valores a serem recebidos correspondem a lapso temporal anterior a 2004, não cabendo, portanto, a sua incidência, sob pena de gerar situações odiosas entre os contribuintes e violar o princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nAdemais, são reiterados os precedentes do Tribunal no sentido de que \"em fase de liquidação, só é possível a retificação dos cálculos se verificada a ocorrência de erro material ou for desrespeitado o comando da sentença, vedada a incidência de descontos não previstos na ordem judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada\" (TRF4, AG 2005.04.01.012894-1, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 30/11/2005).\r\n\r\nNo mesmo sentido, AG 2005.04.01.013743-7 (TRF4, Primeira Turma, Relator Joel Ilan Paciornik, D.E. 19/06/2007):\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há dispositivo legal determinando que o Poder Judiciário proceda ao desconto previdenciário quando da expedição da requisição do pagamento. 2. Ademais, forçoso atentar que o título judicial que ora se está executando em nenhum momento autoriza ou faz menção à retenção da contribuição ao PSS, donde pode-se cogitar, até mesmo, de violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\nSe o desconto não pode ser determinado pelo Juiz, a não ser com ofensa à coisa julgada, com muito mais razão ele não poderia ser determinado pela lei - especialmente neste caso, em que o direito de recorrer da sentença proferida na fase de conhecimento já se extinguiu muito antes da edição do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Medida Provisória n. 449/2008. Assim é manifesta a incompatibilidade da referida norma com o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição.\r\n\r\nPortanto, em face da inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004 (com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/09, art. 36), determino o envio do(s) precatório(s)/RPV(´s) já expedido(s) em favor do(s) beneficiário(s), sem qualquer abatimento a título de contribuição para o PSS.\r\n\r\nAssim, intimem-se novamente as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0109867-5 MANOEL GOMES DA SILVA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES, MARIA CRISTINA ISAIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fl. 99: O levantamento do valor depositado pelo Eg. TRF da 2ª Região referente ao RPV2005062556 (fl. 88) deverá ser feito conforme já informado à fl. 89. Assino o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5 - 94.0003391-5 SIDNEY DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: NILZA VEILLARD REIS, VALERIA CORREA EL HANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, comparecer na Secretaria deste Juízo em 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação do presente despacho, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n6 - 95.0065987-5 CLINICAS REUNIDAS SAO VITOR S/A (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.). . \r\n\r\nFls. 207/208: Intime-se o autor a requerer o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se o INSS, nos termos do art. 730.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019335-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA GLIOCHE DE ARAUJO REP/ P/ MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: AFRANIO GIGLIO LAMAS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, aos réus, em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021983-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SERGIO DO CARMO SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro em face de SÉRGIO DO CARMO SILVA pleiteando o pagamento de anuidades não pagas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Os parágrafos 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o executado reside em Volta Redonda, estando, assim, na competência das Varas Federais de Volta Redonda, razão pela qual consoante regramento constitucional acima disposto entendo que o feito não poderia ter sido na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdemais, a Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União possua representação judicial, podendo ser ali demandada, in verbis:\r\n\r\n“Art. 127. Verifica-se a falta de jurisdição quando não se tratar de causa definida no art. 109 da Constituição Federal, ou quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação, onde a entidade-ré (União Federal, autarquia ou empresa pública federal) possuir representação judicial, podendo ali ser demandada.”\r\n\r\nAdemais, como cediço, a interiorização da Justiça Federal que vem sendo efetivada nos últimos anos tem como finalidade precípua dar maior eficácia ao funcionamento da administração da justiça, da máquina do Judiciário, com a mais eficaz distribuição do serviço entre os magistrados.\r\n\r\nNesse sentido, tal competência possui natureza de funcional, absoluta, consoante esclarecedora ementa de recente acórdão da lavra do Desembargador Federal André Fontes cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, in verbis:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS FEDERAIS SITUADAS NA CAPITAL E NO INTERIOR. TERRITÓRIO IDÊNTICO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. CRITÉRIO FUNCIONAL-ESPECIAL. COMPETENCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO.\r\n\r\n1 - Nos conflitos entre uma vara da capital e outra situada no interior, não se controverte sobre a competência de foro, e sim de juízo, uma vez que o território (rectius: o foro) de abas é idêntico: a Secção Judiciária do Estado do Espírito Santo, razão pela qual não se trata de aplicação do critério territorial (artigos 94 e 100, IV, do Código de Processo Civil) nem de competência relativa.\r\n\r\n2 - A competência de juízo que se revela nas varas federais do interior é pautada pelo critério funcional-especial, definidor de competência absoluta, e em conseqüência disso a 'interiorização' da Justiça Federal, apesar de também aproximar o Poder Judiciário do cidadão, não dá prioridade à conveniência das partes, mas sim às razoes de ordem pública relativas ao funcionamento da administração da justiça, nomeadamente a sua descentralização e a melhor distribuição de serviço entre os magistrados.\r\n\r\n3 - Conflito pela afirmação da competência do Juízo suscitante.\r\n\r\n(Tribunal Regional Federal da 2a Região - Código Civil 7721 - DJ de 23.01.2008 - p. 215 - unânime) (Grifo nosso)\r\n\r\nAnte o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de Volta Redonda a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações cabíveis.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.005349-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x RICARDO HERACLITO DE MATTOS. . I - Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora (CEF) a efetuar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Efetuado o depósito, intime-se o Perito para retirada dos autos e início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522695-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x SERGIO ROBERTO DOS SANTOS. . Fls. 31: mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, a decisão de fls. 26 já se encontra preclusa.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos a Vara Federal de Angra dos Reis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.022034-0 ANEIDE DIAS RIBEIRO (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Intime-se a CEF, em cumprimento à determinação de fl. 316:\r\n\r\n“Seguidamente, dê-se ciência à 2a. Ré (CEF), por 10 dias, esclarecendo se a hipoteca já foi baixada junto ao RGI.\r\n\r\nApós, com ou manifestação, tornem conclusos com prioridade.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 847921"
                            ],
                            "847922": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000710\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.013182-9 ANABEL VILELA E OUTROS (ADVOGADO: LIA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001285/2009 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Os autores opõem os Embargos de Declaração de fls. 248, alegando omissão na sentença de fls. 228/235 em relação às custas e honorários.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nAcolho-os, para sanar a evidente omissão e inserir no dispositivo sentencial os seguintes dizeres:\r\n\r\n“Condeno, ainda, a União Federal, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.016702-0 TANIA BARRETO SIMOES CORREA (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001284/2009 FOLHA 167/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023984-3 MICHAEL JOSE DA CUNHA NERI (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO, INACIO DE ALENCAR MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001297/2009 FOLHA 229/231 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à ré que promova a retificação do termo de reforma do autor, de forma que conste que o autor necessita de cuidados permanentes de enfermagem e hospitalização, fazendo jus ao adicional de invalidez, condenando a ré ao pagamento do valor correspondente, a partir do laudo de fls. 161, corrigido pela taxa SELIC, a teor do art. 406, sem a incidência de qualquer outro índice, cuja implantação deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré, em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023068-0 ANA CRISTINA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VANIA LUCIA ALVES LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001289/2009 FOLHA 239/243 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar às autoras, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada de acordo com a taxa SELIC, como fator único de correção monetária e juros moratórios, a teor do art. 406 do novo Código Civil. \r\n\r\nCustas e honorários compensados (art. 21 do CPC) face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 98.0005010-8 ABEL SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001286/2009 FOLHA 215/216 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0017144-0 ANTONIO CARLOS GONCALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 217/220 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo deduzido pelo Autor, condenando a Ré a efetuar a contagem em dobro do tempo de licença-prêmio não gozada, objeto do requerimento 23079.007630/91-16 (fls. 15/21), bem como a pagar-lhe eventuais reflexos no cálculo dos proventos e/ou das parcelas deles integrantes, v.g., anuênios e, bem assim, da pensão vitalícia hoje paga à viúva do instituidor, cuja concessão se deu anteriormente à Emenda Constitucional 41/03 (fls. 88, 03/04/02). \r\n\r\nAs diferenças apuradas retroativamente ao requerimento de aposentadoria feito em 03/01/92 (fls. 12) deverão ser atualizadas mediante correção monetária pelos índices da tabela de precatórios desta justiça e juros da mora de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/87, dada a índole alimentar da verba e o fato de ter a ação sido proposta anteriormente à introdução no ordenamento jurídico positivo do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (por força da Medida Provisória 2.180-35/01).\r\n\r\nAo SEADI para retificação do pólo ativo para Espólio de Antonio Carlos Gonçalves de Andrade.\r\n\r\nAnote a Secretaria, para efeitos de intimação, os novos patronos do Espólio-Autor (instrumento de fls. 132).\r\n\r\nCondeno a Ré a reembolsar as custas antecipadas pelo Autor e a pagar-lhe honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027122-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, MANON WEBER RODRIGUES, NEI CALDERON.) x MED LINE WANTUIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001298/2009 FOLHA 232/234 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009268-0 MARIA INES FREITAS DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA PAULA GONCALVES CLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001288/2009 FOLHA 235/238 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a indenizar a autora por danos materiais, no montante de R$ 1.971,31 (mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), corrigidos segundo a tabela de precatórios desta Justiça Federal e acrescidos de juros da mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos do art. 406 do novo Código Civil e da Súmula 54/STJ, bem como por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença segundo os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, conforme a Sumula 362/STJ.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao ressarcimento das custas e despesas adiantadas pelo autor e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, considerando que a fixação do dano moral em valor inferior ao pedido não induz a sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015324-3 CMN ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: RAUL HEY, ELIANA DA COSTA LOURENCO, ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001287/2009 FOLHA 212/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. A autora opõe os Embargos de Declaração de fls. 429/437, alegando contradição no relatório e omissão na fundamentação da sentença de fls. 421/423, em relação a pontos que enumera, requerendo, ainda, prequestionamento explícito para que eventual recurso especial não venha a ser inadmitido por tal fundamento.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nRecebo os embargos por tempestivos.\r\n\r\nAcolho-os, parcialmente, apenas em relação à alegada contradição, que, de fato, existe.\r\n\r\nEm relação à fundamentação, nego-lhes acolhimento, porquanto a decisão atacada não se encontra eivada de omissão, devendo ser desafiada pelo recurso próprio, a fim de ser modificada.\r\n\r\nA requerente pretende, na verdade, com os presentes embargos, alterar a substância do decisum, valendo, aqui a lição precisa de B. Moreira, em seu precioso “Novo Processo Civil Brasileiro”, p. 182, 1996, Forense, segundo a qual “o essencial é que pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada”.\r\n\r\nDo mesmo modo o Superior Tribunal de Justiça em aresto inserto na EDAGP 200601172812, decidiu que, verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). \r\n\r\n2. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\n(EDAGP - 200601172812 - GO, STJ - Corte Especial, Rel. Teori Albino Zavascki, DJ 26.02.2007, pág. 536) \r\n\r\nPor outro lado, o juiz não está adstrito a examinar, um a um, todos os argumentos levantados pelas partes, devendo apenas indicar os fundamentos suficientes à sua conclusão, ou seja, aqueles que formaram a sua convicção. \r\n\r\nEsse é o entendimento firmado pela jurisprudência pátria, como se colhe dos arestos a seguir ementados:\r\n\r\n\"...4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.\"\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 463380 DJ DATA:28/02/2005 PÁGINA:189 JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“...Quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, o magistrado não se encontra obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes ou a responder um a um a todos os seus argumentos...” (RESP 467863/MG- Rel. Min. Castro Filho-DJ II, 16/6/2003, pag. 339)\r\n\r\n“O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio.” (AI 169.073-SP-Rel. Min. José Delgado-DJ 17/08/98, pag. 44)\r\n\r\nNo que tange ao prequestionamento, previsto nas Súmulas 211 do STJ, 280 e 356 do STF, art. 255 do Regimento Interno do STJ e art. 321 do Regimento Interno do STF, este se dirige expressamente à decisão proferida em sede de acórdão, pelo colegiado do respectivo tribunal, não sendo o caso de suscitá-lo ainda em primeira instância, eis que a matéria será devolvida para reexame no quantum requerido pelo recorrente na eventual apelação.\r\n\r\nSendo assim, acolho os presentes embargos declaratórios, parcialmente, apenas para declarar o primeiro parágrafo do relatório da sentença nos seguintes dizeres:\r\n\r\n“CMN ENGENHARIA LTDA ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, objetivando o cancelamento definitivo do Auto de Infração nº 308907/D e do Auto de Embargo e Interdição nº 0223208/C e, subsidiariamente, a redução da multa imposta no auto de infração citado para o valor mínimo legal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido no artigo 50 do Decreto Estadual n º 3.179/99.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.027472-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x CESAR LAGO FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ARNALDO PEREIRA DA ROCHA.). . Intime-se a CEF a requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028269-2 FELIPE AREIAS MOURAO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001290/2009 FOLHA 193/197 . Diante do exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 77/78 e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para o fim de garantir ao autor o direito à posse no cargo de técnico de enfermagem do INCA (fls. 15), desde que o único óbice para tal seja o esposado no documento de fls. 32, em decorrência de ser o mesmo técnico de enfermagem junto à FIOCRUZ, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de declarar válida a acumulação remunerada dos cargos públicos de técnico de enfermagem ocupados pela parte autora junto à FIOCRUZ e ao INCA, consoante fundamentação supra, ressalvado o direito da Administração à abertura de processo administrativo disciplinar, caso o serviço não venha a ser prestado a contento, em virtude da grande jornada de trabalho.\r\n\r\nCondeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atribuído à causa, devidamente atualizado. Custas na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012747-5 LEONIDAS DE CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001295/2009 FOLHA 187/192 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção da conta de poupança n° 10000752-5, agência 1024, aplicando os expurgos inflacionários relativos aos Planos Econômicos de junho/87 (26,06%), de janeiro/89 (42,72%), abril/90 (44,80%) e fevereiro/91 (21,87%). Os índices de abril/90 e de fevereiro/91 estão limitados aos NCr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos) que permaneceram sob a responsabilidade da Caixa, instituição depositária após o seu bloqueio, e descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados neste período, pagando-lhe a diferença entre os valores creditados e os devidos, acrescidos de correção monetária e juros das cadernetas de poupança desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado; além de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem honorários a honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21, do CPC).\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029991-2 AMILCAR MERICHO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 FOLHA 170/173 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta fundiária referente as carteira de trabalho nºs 6440, série 133 e 74942, série 029-RJ (fl. 11/12), com opção feita em 15/10/1970, aplicando-se os juros progressivos, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66 e a prescrição trintenária.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028. Deixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010183-1 ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001294/2009 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,02. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, respeitada a prescrição trintenária, a corrigir a conta fundiária referente a carteira de trabalho nº 58680, série 096/RJ, com opção feita em 27/07/1972 com efeito retroativo a 14/06/1967, aplicando-se os juros progressivos, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66.\r\n\r\nSem custas por ser a Caixa isenta, nos termos da Lei 9.028.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). P.R.I\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017937-6 CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001292/2009 FOLHA 174/182 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a corrigir a conta do FGTS do autor, respeitada a prescrição trintenária, referente a CTPS de nº 11462, série 135, com opção feita em 16/02/1967 (fls. 16), aplicando-se os juros progressivos, acaso não aplicados a conta do autor, na forma da Lei 5.958/73, observadas as limitações impostas pela Lei 5.107/66, devendo aplicar sobre estes valores o IPC de 42,72% referente ao mês de janeiro/89 e de 44,80% referente ao mês de abril/90, descontando-se os percentuais já efetivamente aplicados naquele período, a título de correção monetária, na conta do autor, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária plena, desde a data em que o percentual deveria ter sido creditado na conta da parte autora, de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001 (REsp. 475.373-SC, rel. Min. José Delgado, julgado em 6/2/2003). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.032239-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SALVADOR RAPHAEL SANTORO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2009 FOLHA 52/53 . Desta feita, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, por falta de uma das condições da ação, qual seja, falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. Sem honorários, por não ter a relação jurídica triangular se formalizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 847922"
                            ],
                            "847923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000711\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0026663-2 RICARDO LUTTERMAN E OUTROS (ADVOGADO: HAMILTON BRAGA SALLES, JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001299/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDeclaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC considerando que houve depósito em conta judicial e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0736789-9 CESAR RONALDO SEABRA ALMEIDA (ADVOGADO: MARIO RODRIGUES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. CLELIO ERTHAL, em 29.05.1987, às fls. 72/74, publicada em 09/06/1987:\r\n\r\n“ ..., JULGO IMPROCEDENTE a ação, ...”\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014315-1 PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001300/2009 . declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno dos alvarás quitados, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 91.0000167-8 ESCRITORIO DE ADVOCACIA GOUVEA VIEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Wanderley de Andrade Monteiro, em 29.06.1994, às fls. 82/84 do feito principal (ordinária n. 91.0041611-8, sentença una), publicada em19.07.1994:\r\n\r\n“ ... Isto posto, JULGO PROCEDENTES estas AÇÕES ORDINÁRIA e PREPARATÓRIA DE DEPÓSITO propostas ...”\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2003.51.01.008884-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO.) x FRANCISCO ROBERTO PASSOS VARGAS E OUTROS (ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO.). . A solicitação dos extratos aos exeqüentes pela Contadoria Judicial (fl. 85), já foi feita outras vezes no presente feito, a primeira delas há quase 06 anos atrás (fl. 22), depois à fl. 61, e por último, à fl. 85, e até o momento, não foi providenciada sua juntada aos autos, limitando-se a parte interessada a requerer, em seu último petitório, a expedição de ofícios às agências bancárias (fls. 93/94).\r\n\r\nAs providências requeridas a cargo do Juízo já deveriam, há muito, ter sido realizadas pelos próprios interessados, pois o ônus é seu.\r\n\r\nContudo, considerando que o presente feito foi autuado há mais de 7 anos, sem prolatação de sentença (e como acima já consignado, por inércia dos próprios interessados), constando, inclusive, na listagem de processos da Meta 2 do CNJ, defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 92/93 para atendimento da solicitação da Contadoria Judicial (fl. 85). Deverá ser ressalvado nos ofícios que o prazo para atendimento da ordem é de no máximo 10 dias.\r\n\r\nAntes, porém, forneçam os exeqüentes/embargados o endereço (completo) das agências bancárias a serem oficiadas, no prazo máximo de 5 dias.\r\n\r\nFornecidos os extratos pelos bancos, retornem imediatamente à Contadoria.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 847923"
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                            "847924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000712\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014261-0 CARLOS ALBERTO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Recebo o agravo retido, por tempestivo.\r\n\r\nDiga a Agravada (CEF), em 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521649-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (ADVOGADO: OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 177: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando que o advogado não foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais quando da distribuição do presente feito perante esta Justiça Federal , com base no artigo 463, I do CPC, torno sem efeito a sentença de fls. 169 bem com a certidão de fls. 172.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a efetuar o recolhimento das custas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, atualizar o valor da causa bem como fornecer cópia da inicial e da emenda para instrução do mandado.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021501-0 WHITE MARTINS GASES IND/ S/A (ADVOGADO: ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Torno sem efeito, por ora, o despacho de fl. 315.\r\n\r\nEsclareça a União (PFN) o pedido de fl. 314-v, considerando que o pagamento de fl. 314 foi realizado através de DARF, e sob o código 2864.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0001953-0 PASCOAL D ANGELO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 149.\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0108320-2 ADEMAR DE AZEVEDO FIUZA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS CHAVES BASTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 375.\r\n\r\n“dê-se vista às partes.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0052858-9 ROSANA DE AZEVEDO FIASCHETTI E OUTROS (ADVOGADO: JOSE IVAN C. SOBRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 178.\r\n\r\n“dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela parte autora”\r\n\r\n7 - 94.0047242-0 CATIA MARIAH KIBAS MENDES (ADVOGADO: SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 90.\r\n\r\n“dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008056-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x TELMO DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS. . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 53.\r\n\r\n“dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000590-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME POPPE BERTOZZI.) x WILSON JOSE ALVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA.). . Cumpra a parte embargada o despacho de fls. 26.\r\n\r\n“vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pela embargada”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 847924"
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                            "847925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000713\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.006120-6 CIDALIA FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.021105-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FELIPE PAVAN RAMOS.) x CIDALIA FERREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, EDMILSON BAPTISTA ALVES.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014837-9 ALINE DOS SANTOS STOIANOF E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN BATISTA ANDRADE FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 246: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 244.\r\n\r\n“I - Ao autor, em réplica. Deverá na mesma oportunidade especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nII - Após, ao réu, em provas.”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009939-7 EUGENIA MARIA BAPTISTA CAVALHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.). . I - Recebo a apelação (UF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.004891-7 MANOEL MARCELINO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I- Recebo a apelação da União em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (autor) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021971-8 RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . DECISÃO\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA CAMPOS impetra mandado de segurança contra ato do Sr. COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE, objetivando, em liminar, ser liberado do serviço militar, bem como a autoridade se abstenha de reter o certificado de dispensa de incorporação. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz o impetrante, em síntese, ter sido dispensado do serviço militar por excesso de contingente. No entanto, foi compelido a servir após o término do curso superior de Medicina. Em sede liminar, requer a liberação de qualquer serviço a ser prestado perante o Exército em decorrência da dispensa militar outrora concedida. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nNo caso em tela, foi o autor dispensado do serviço militar obrigatório, em 28/11/2000, por excesso de contingente, consoante cópia do certificado de dispensa de incorporação expedido pelo Exército. ( vide documento de fl.28)\r\n\r\nNo entanto, foi novamente convocado a prestar serviço militar em decorrência do encerramento de seu curso de Medicina. \r\n\r\nOra, foi o impetrante dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente e não por que estaria cursando Medicina. Assim, há que se aplicar o disposto no artigo 95 do Decreto 57.654/66, não mais sendo razoável e legal a nova convocação. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme exemplifica a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO - MILITAR - SERVIÇO OBRIGATÓRIO - DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - CONVOCAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 95, DECRETO 57.654/66 - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. - A hipótese em tela refere-se à controvérsia quanto ao alegado direito do apelado à anulação do ato de sua convocação, para que seja liberado de prestar o serviço militar obrigatório, bem como à expedição de novo Certificado de Dispensa de Incorporação. - Depreende-se dos autos que o apelado foi dispensado do serviço militar obrigatório, em 24.07.1998, \"por ter sido incluído no excesso de contingente\", consoante se verifica no documento acostado às fls. 63. Ocorreu que, após concluir o curso de Medicina, em 2005, e quando já havia entrado em pleno exercício de sua profissão de médico (fls. 21 e 25), o apelado foi novamente convocado para prestar o serviço militar, a partir de 20 de junho de 2006. - A União Federal sustenta, em suas razões recursais, que o apelado foi dispensado apenas da incorporação no ano de 1998, o que não o eximiria da prestação do serviço militar posteriormente, ressaltando, ainda, que as disposições constantes da Lei 5.292/67 são claras quanto à obrigação de novo alistamento para profissionais da área da saúde, mesmo possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação. - Em que pese as alegações da apelante, não há razão que lhe assista, uma vez que o apelado não foi dispensado do serviço militar obrigatório por ser médico, mas por ter sido incluído no excesso de contingente do Exército. Aplicabilidade do art. 95 do Decreto 57.654/66. - Portanto, como a dispensa do apelado do serviço militar obrigatório se deu, repise-se, por ter sido incluído no excesso de contingente, em 24.07.1998, e não tendo sido chamado para incorporação ou matrícula até o dia 31 de dezembro daquele ano, não poderia ser convocado em ocasião posterior, como ocorreu. - Apelação e remessa oficial desprovidas.”(TRF 2a. Região- A M S -68427, Proc 2006.51.01.003413-4- RJ , Rel Juíza Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 5a. Turma Esp, DJU data 06/06/2007, pág 232) \r\n\r\nPor conseguinte, restam configurados os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, sobretudo pela plausibilidade jurídica do alegado.\r\n\r\nPelo exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a liberação do impetrante do serviço militar obrigatório, suspendendo, por via de conseqüência, os efeitos do ato que o convocou para prestar o referido serviço, até ulterior deliberação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento no prazo máximo de quarenta e oito horas. Findo o prazo sem atendimento, incidirá multa diária e pessoal de R$ 100,00 (cem reais), nos moldes do artigo 14, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeverá, ainda, a autoridade prestar informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nDê-se ciência à AGU nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nAo fim voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004448-7 ARTHUR KLINK METALURGICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE EDUARDO SILVA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, MIRIAM AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ.). . Deverá a embargante, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia da decisão proferida nos autos da exceção de incompetência(fls. 139/144- dos autos principais) para os presentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 94.0010735-8 CASA BERNARDO LTDA (ADVOGADO: LUIZ VIRGILIO P PENTEADO MANENTE, PEDRO PAULO MUANIS .) x WERNER FREIBERG CHEMISCHE FABRIK DELITIA NACHF (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUSA BORDA, MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x LUDWIG HAUFE (ADVOGADO: MARCOS VELASCO FIGUEIREDO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Intime-se o autor, em cumprimento à determinação de fl. 860:\r\n\r\n“II - Decorrido o prazo, sem pagamento, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.016683-8 ANTONIO THADEU SANTOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Cumpra a parte auto o despacho de fls. 524.\r\n\r\n“vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 847925"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000714\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013905-6 EGIVALDA BONFIM DE JESUS (ADVOGADO: SONIA FERREIRA ALVIM.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (UF) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe, para processamento e julgamento do recurso, bem como diante do reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0007099-9 NILZETE SOARES BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018561-6 ARACY SILVA (ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela CEF às fls. 132 (R$ 114,70), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 92.0061197-4 CLAUDIO NETO PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO.). . Intime-se a CEF a indicar pontualmente a quais valores se refere ao solicitar a expedição de alvará. \r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 90.0048101-5 HOMILON CORREA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANA PIMENTEL RIQUET.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA.). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Wanderley de Andrade Monteiro, em 11/06/1991, às fls. 109/110, publicada em 06/08/1991:\r\n\r\n“ ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, ...”\r\n\r\nRetornem ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022129-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x NILZETE SOARES BARRETO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE.). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0011331-5 JORGE LUIZ SANTOS FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (ADVOGADO: MARIALVA GOMES TAVARES.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 273.\r\n\r\n“vista às partes por 5 dias sucessivos, a começar pelos autores”\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027464-5 ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 115.\r\n\r\n“dê-se vista a parte autora para requerer o que entende de direito”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0017958-5 GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OSMARILDO TOZATO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 394.\r\n\r\n“dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0603511-6 ESPOLIO DE JOAO CAMARA CANTO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO X. ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE DE OLIVEIRA BARROS.). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 219/220.\r\n\r\n“dê-se vista a parte autora.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 847926"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0039508-8 SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fl. 172, verso) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor do advogado José Oswaldo Correa, no valor de R$ 481,11, em agosto de 2009, conforme cálculos de folha 170, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029084-8 MARLY SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, em que a UNIÃO (credora de honorários advocatícios) requer a intimação dos autores para pagamento da quantia de R$ 1.006,92 (mil e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nA pretensão não merece acolhida, tendo em vista o ínfimo valor pretendido.\r\n\r\nO Egrégio TRF da 2a. Região tem entendido pela inviabilidade da pretensão executória para cobrança de créditos ínfimos ou irrisórios.\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, os seguintes julgados, da 8a. Turma Especializada:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA UTILIDADE \r\n\r\nI - É irrazoável utilizar-se da máquina judiciária para a satisfação de crédito desproporcional ao gasto despendido com o procedimento executório, o que configura ausência de interesse processual.\r\n\r\nII - Apelo desprovido”\r\n\r\n(TRF2, 8a. Turma Especializada, AC 386101, Rel. Juiz Federal Conv. Marcelo Pereira da Silva, julg 08/01/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À CEF: R$ 50,00. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. \r\n\r\nO art. 1o. da Lei 9.469/97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial.\r\n\r\nHá que se respeitar o princípio da utilidade da atividade jurisdicional ante o crédito motivador que a Caixa Econômica Federal pretende executar encontrar-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial (STJ, RESP 601356, DJ DE 30/06/2004)\r\n\r\nNão se pode admitir que o aparelhamento judiciário seja utilizado para cobrança de valor ínfimo, quando se divisa que ainda que a cobrança surta resultado, o dispêndio realizado em muito supera o valor que será aportado ao Erário, revelando, desde aí, e a todo modo, lesão aos princípios constitucionais da Razoabilidade e da Eficiência, sendo que quaisquer restrições infraconstitucionais cedem diante do efeito que irradia o comando do art. 37, caput, da Constituição, que não pode, definitivamente ser erigido a mero princípio formal (TRF 1a. Reg. AC, 199901000938092, DJ de 21/10/2004, AC - 199750010020129, DJU de 27/09/2004).\r\n\r\nRecurso a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF2, AC 2000.51.01.003447-8, 8a. Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Poul Erik Dyrlund, julg. 06/03/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PER CAPITA INFERIOR A R$ 1.000,00. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nRecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinta execução de honorários advocatícios, por falta de interesse de agir, frente ao valor irrisório da execução per capita, que remonta R$ 556,61 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDescabe utilizar o aparelho judiciário para a cobrança de valor irrisório, eis que o dispêndio em muito superaria o valor a ser aportado ao Erário, atentando contra os princípios da Razoabilidade e da Eficiência. Precedentes.\r\n\r\nRecurso improvido. “\r\n\r\n(TRF2, AC 2004.51.01.013683-9, 8A. Turma Especializada, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Alice Paim Lyard, julg. 26/02/2008 )\r\n\r\nNote-se que, no caso da União, já desde 1997, havia dispositivos legais no sentido de que: \r\n\r\n“As Procuradorias da União ficam autorizadas a não propor ações e a desistir daquelas em curso, ou dos respectivos recursos, quando o crédito, atualizado, for de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais)”\r\n\r\nVerifiquem-se, neste sentido, o artigo 1o. da Lei nº 9.469/97, bem como a Instrução Normativa n° 3, de 25/06/1997, do Advogado Geral da União.\r\n\r\nNão tem sentido que, decorridos mais de 11 anos da edição de tais normas, se dê prosseguimento à pretensão executória com valor pouco superior a um mil reais, como é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIDO, e determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008801-6 JULIO LOFIEGO (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001004/2009 FOLHA 1268/1270 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Autorizo desde já a Administração (Polícia Federal) a, após o trânsito em julgado, efetuar o desconto de tal valor em folha de pagamento, de forma parcelada, caso seja necessário, para respeitar o limite máximo de 10 % (dez por cento) da remuneração bruta do autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.020826-5 MARIA ELIZABETH SILVA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADILSON TOPINI.) x DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Considerando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 119/120, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.004541-3 EDNA RAMOS CARDOSO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x LETRA S/A (ADVOGADO: EDGARD SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. 314: dê-se vista à ré LETRA S.A., pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521485-8 MARTA ANGELINA SOARES SILVA (ADVOGADO: ODILON DUQUE DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a ré Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos cópia do procedimento extrajudicial de execução do imóvel da autora.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do CPC. Em seguida, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015121-8 ANA MARIA ESTEVES PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003716-0 CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES (ADVOGADO: FATIMA GASPAR MOUTINHO, ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Folhas 69/79: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca das alegações da CEF e documentos anexados (fls. 71 e 80/88), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002810-6 SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA MELO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000995/2009 FOLHA 1638/1647 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Custas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento em favor da ANS de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009340-8 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Folhas 81/90: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nVencido o tempo deferido para cumprimento da obrigação, sem providências, intime-se a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a determinação judicial de fl. 80, sob pena de fixação de multa, inclusive de ordem pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023306-1 COSME SODRE DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x DAVI SANTOS SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO BOQUIMPANI SILVA.). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 146, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal, complementada pela Portaria nº90, de 08 de maio de 2009, e pela Ordem de Serviço nºRJ-ODF-2009/00015, de 06 de julho de 2009 da Direção do Foro. (Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução).\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023978-6 ANTONIO MANOEL DE CASTRO VALINHO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SILVA RIBEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 FOLHA 1285/1286 . Ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, inciso VI do CPC, em vista da flagrante falta de interesse de agir .\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante do entendimento consagrado do TRF da 2a Região. \r\n\r\nP. R. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025168-3 ELEMILDA MARIA MARQUES PEREIRA DE ABREU (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Folhas 77/86: observa-se que o “decisum” já foi proferido e que, em se tratando de cumprimento do julgado, não haverá prolação de nova sentença. Por conseguinte, inexiste a possibilidade de interposição de apelação e, destarte, de apreciação do agravo retido ora interposto, razão pela qual deixo de conhecer do presente recurso.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca das alegações da CEF e documentos anexados (fls. 77/78 e 87/89), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520044-6 EDILSON DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.048290-6 TRANSPORTADORA ESTRADA AZUL LTDA (ADVOGADO: GILMAR QUEIROZ TAVARES.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 131, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001937-7 ROSA MARIA SOUZA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003836-0 BEATRIZ DE OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA, ROBERTA DUMANI PESSANHA, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000990/2009 FOLHA 1648/1650 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA a pagar à autora Beatriz de Oliveira Barreto, o equivalente a 50% das diferenças oriundas da correção dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS de Octávio Gonçalves Filho (PIS/PASEP nº 1002676828-0), aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março/89, o valor do IPC de janeiro/89 (42,72%); em 1º de maio/90, o índice do IPC referente a abril/90, à base de 44,80%, descontados os valores de correção creditados, ressalvado o direito da Caixa Econômica Federal, quanto à cobrança das diferenças pagas a maior à companheira do falecido Maria Rosa da Silva Ramos.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora, a partir da citação, na forma do art. 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. P. R. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016577-1 M A GOMES BITTENCOURT E CIA LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, KARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA, FLAVIO ALVES MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fl.131: concedo à autora prazo de mais 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018658-9 MARIA JURACI DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 264/265) insiram-se os dados referentes ao requisitório em favor de Maria Juraci de Oliveira, no valor de R$ 164.210,68, efetuados em maio de 2009, conforme cálculos de folhas 256/257, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009.\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório aguarde-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei.\r\n\r\n5) Intime-se o Chefe do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar para que informe ao Juízo acerca do cumprimento do julgada com relação à impetrante Neidelea de Lima Martins de Alcebíades, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020990-7 FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x GERENTE DE SEGURANCA AEROPORTUARIO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Folhas 105/107: a decisão de folha 77 é clara ao determinar a redução à metade das glosas relacionadas à cláusula 12.13 do contrato firmado entre as partes, não tendo, por óbvio, o condão de afetar quaisquer outras retenções efetuadas pela INFRAERO.\r\n\r\nAssim, admito os embargos, já que tempestivos, porém não os acolho.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.007319-0 GERALDO BALBINO DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação do impetrante, no duplo efeito. À União Federal, ora apelada, para ciência da sentença e apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x L RAMALHO COMERCIO SERVICOS RJ LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fl. 44, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a CEF para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.014319-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JOSE B DE SOUZA ACOUGUE E MERCEARIA E OUTRO. . A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o presente caso não está incluído no rol fixado pelo art. 585 do CPC, restando inviável o ajuizamento de execução extrajudicial, conforme arestos abaixo transcritos:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE. \r\n\r\n1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que converteu a execução de título extrajudicial\r\n\r\nem ação monitória.\r\n\r\n2. Os contratos de mútuo bancário, por terem sido constituídos unilateralmente pela instituição financeira são desprovidos de liquidez e certeza, carecendo, portanto, de exigibilidade. \r\n\r\n3. Ausentes os pressupostos estabelecidos no artigo 566 do CPC, verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”, resta inviável o ajuizamento de execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Ainda que o contrato de mútuo bancário venha acompanhado por nota promissória, como no caso em tela, não prospera a execução extrajudicial do título, uma vez que a referida cártula fica afetada pela inviabilidade da execução do contrato de mútuo, perdendo sua autonomia e literalidade. \r\n\r\n5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RESP -431716; RESP - 302769.\r\n\r\n6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 8a Turma Especializada - Agr. de Inst. 167907 - Proc. 2008.02.01.011904-3 - Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa - Votação Unânime - Decisão: 13/01/2009 - Publicação: 23/01/2009).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“V. Desta forma, o contrato, ainda que assinado por duas testemunhas (Art. 585, II, do CPC) e acompanhado do extrato de demonstrativo de débito, não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, restando ao Exeqüente, assim, à satisfação de seu crédito, a via monitória. \r\n\r\nVI. Demonstrado o cabimento da via monitória, impende ressaltar,apenas expletivamente, no que tange à extinção do processo determinada pelo Juízo (em conclusão pela inadequação da via executória eleita), a possibilidade de conversão pelo Juiz, de ofício, do procedimento impróprio para o próprio. \r\n\r\nVII. Dada a natureza da ação monitória (ou injuntiva), que ostenta procedimento próprio e constitui-se, nas palavras de VICENTE GRECO FILHO (in Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 49), de “um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva”, viável é a convolação da ação de execução em ação monitória. Eventual inadequação, assim, tem,ao máximo, o condão de ensejar a conversão do rito pelo Magistrado da causa, afigurando-se censurável, portanto, uma severa solução terminativa.”\r\n\r\n(TRF/2a Região - 7a Turma Especializada - Apel. Cível 404216 - Proc. 2005.51.01.012522-6 - Relator: Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer - Votação Unânime - Decisão: 05/12/2007 - Publicação: 15/10/2008).\r\n\r\nDestarte, por ora, intime-se a CEF para que, em 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo as adequações necessárias à conversão da presente ação em monitória, para os fins do art. 295, inciso V, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023377-2 HAROLDO DE FREITAS RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023429-6 JAILTON MENDES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023499-5 BIANCA CID GONÇALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.023913-0 DILMAR LIBANO AREIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024207-4 JOAO MARCOS GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024588-9 JOSE ELI DE FREITAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024614-6 JOSE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.024619-5 EDSON DOS SANTOS SARDINHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025039-3 ANTONIO CARLOS BOMFIM DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025097-6 ALTINEA DA SILVA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025464-7 ANSELMO SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025494-5 LETICIA OLIVEIRA SOUZA LEAL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025803-3 VALNEI FURTADO CARDOZO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.523335-0 ROBSON DE ARAUJO LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.523395-6 LIDIONE MARIA MALAQUIAS PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.523420-1 LUIZ CARLOS PORTO LESSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.523529-1 TELMO PEREIRA PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.003761-6 ANDRE LUIS CAMPOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando que os documentos juntados com a inicial são meras cópias, exceto a procuração e declaração de hipossuficiência, que deverão permanecer nos autos as originais, indefiro o requerimento de desentranhamento formulado na folha retro, na medida em que não faz sentido a substituição de um documento juntado por cópia - que nem autenticada está - por outra cópia.\r\n\r\nMantenham-se os autos em secretaria por 05 (cinco) dias, possibilitando à parte interessada a obtenção da reprodução dos documentos que desejar.\r\n\r\nSe nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.020604-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.) x LEANDRO BORGES REIS (ADVOGADO: ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA, LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO.). . Defiro à CEF vista pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos requeridos na folha 118.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.020732-7 CARLOS AUGUSTO VITORINO DOS SANTOS (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2009 FOLHA 1282/1284 . Isto posto, constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo 2002.51.01.019969-5, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. Deixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n44 - 2009.51.01.021499-0 ALFREDO MAC-CORD NETTO (ADVOGADO: KLLEYB SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Indique o autor o valor da causa no prazo de 10 (dez) dias, para atender aos termos do inc. V do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.016209-5 CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a. REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO TORRES NUNES.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 2a REGIÃO-RJ/ES, contra a decisão de fls.186/188, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a emenda da inicial, no prazo de 10(dez) dias, para que seja discriminado o valor que requer seja a ré condenada a pagar a título de “danos sofridos”, bem como especificar se o mesmo se refere a danos morais ou materiais, sob pena de indeferimento parcial da inicial em relação a este pedido. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a alegada contradição entre a necessidade de individualização e identificação dos laboratórios lesados, argumentando que esta seria desnecessária, uma vez que o Conselho réu teria em seus cadastros todos os laboratórios em que atuou. Argumenta que se a sentença deve ser genérica para atingir a coletividade que está sendo defendida pelo substituto processual, haveria contradição na identificação dos beneficiários nesta fase processual de cognição. Alega ainda haver omissão em razão da ausência de fundamentação legal para o indeferimento da tutela antecipada. Entretanto, a fim de atender à determinação, apresenta listagem completa de todos os laboratórios de análises clínicas do Estado do Rio de Janeiro, inscritos no Conselho Regional de Biologia da 2a Região, ora autor.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fls. 189/193, item 16, como emenda à inicial, no tocante ao pedido para pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00.\r\n\r\n2) Tempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão ora embargada, (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil), haja vista que em nenhum momento este juízo determinou ou pretendeu efetuar a identificação dos beneficiários que estariam sendo defendidos pelo substituto processual.\r\n\r\nAo contrário, salientou-se que a análise da condição de cada um dos substituídos, quais sejam, os laboratórios de análises clínicas autuados e fiscalizados pelo réu, deverá ocorrer, oportunamente, por cada um dos juízos competentes para apreciar as ações de cumprimento individualizadas, que poderão ser por eles ajuizados após o julgamento do mérito deste processo. \r\n\r\nAssim, não pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nDestarte, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos.\r\n\r\n3) Cite-se o réu.\r\n\r\n3) Intime-se o MPF para que se manifeste, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos da Lei nº 8.078/90, artigo 92 c/c Lei nº 7.853/89, artigo 5º, §1º, e artigo 21.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n46 - 2008.51.01.006198-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: EDSON ABDON PEIXOTO FILHO.) x VERA LUCIA VARGAS NOGUEIRA (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x NEY CARLYNE LIMONGE (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x PAULO DE LACERDA WERNECK (ADVOGADO: PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2009 FOLHA 1305/1316 . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se aos Exmos. Desembargadores Federais relatores dos agravos de instrumento interpostos, comunicando a prolação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme art. 18 da lei 7.347/85.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2009.51.01.021480-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x NELSON SILVERIO. . Não obstante a informação da autora de que o contrato de empréstimo, objeto deste feito, encontra-se extraviado, fato é que o mesmo encontra-se nos autos, exceto a primeira página (fls. 08/12).\r\n\r\nDestarte, forneça a CEF, em 10 (dez) dias, a documentação faltante, conforme acima descrito, para atender aos fins dos arts. 283 e 396 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.021486-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SID D CARLO LTDA ME E OUTROS. . Forneça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o instrumento contratual de limite de crédito (“Giro Caixa Instantâneo”), objeto do presente feito, para atender aos termos dos arts. 283 e 396, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n49 - 2009.51.01.022084-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x COSMO MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa apresentado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF em face de COSMO MANOEL DA SILVA, alegando ter sido atribuído ao feito principal um valor eminentemente aleatório.\r\n\r\nO benefício econômico postulado pelo autor não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura, tendo sido o valor da causa fixado através de estimativa.\r\n\r\nPor seu turno, a CEF impugnou de modo genérico, sem comprovar objetivamente o alegado equívoco. \r\n\r\nDestarte, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, uma vez que não foram trazidos quaisquer dados específicos que traduzam, diretamente, o benefício postulado.\r\n\r\nISTO POSTO, considerando as razões acima expostas, INDEFIRO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022025-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANNA ISIS PEREIRA BALTHAZAR E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 FOLHA 1679/1680 . Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para extinguir a execução em relação aos exequentes, com fulcro no art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um. P. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, arquivando-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.025021-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.) x FERNANDO AUGUSTO PEREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000988/2009 FOLHA 1275/1276 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor de R$ 5.144,21 (cinco mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), atualizado até setembro de 2008.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nTendo em vista que a União restou vencedora na quase totalidade de seu pleito, condeno a Embargada ao pagamento de honorários, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, a ser descontado do valor devido pela União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 90 e 91 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.022115-4 CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CAROLINE GONCALVES DE AZEVEDO, HUGO MORETTO LARA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (ADVOGADO: ELIZEU DE SOUZA MOREIRA.). . \r\n\r\nRecebo os embargos apresentados pela CAARJ.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.030087-2 LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: PEDRO WEHRS DO VALE FERNANDES, ARY AZEVEDO FRANCO NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 FOLHA 1317/1322 . Ante o exposto:\r\n\r\na) Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação principal, nos termos do art. 269, I, do CPC. Revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 258/260).\r\n\r\nb) Julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, determinando a suspensão dos créditos tributários referentes ao Imposto de Importação relativo às duas empilhadeiras (guindastes autopropulsados sobre pneumáticos) objeto desta ação, no valor originário de R$ 259.355,50, de responsabilidade da autora Libra Terminal Rio S/A até o trânsito em julgado da ação principal, eis que o montante integral do crédito tributário foi depositado pela autora (fls. 127 e 143).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência na ação principal, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação cautelar, diante do princípio da causalidade. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.016641-6 HELOISA MILLER SANTOS DA SILVEIRA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado por HELOISA MILLER SANTOS DA SILVEIRA, objetivando o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a complementação da aposentadoria recebida da PREVIRB - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO IRB, até que seja proferida decisão final na presente ação. \r\n\r\nInicialmente, recebo a petição de folhas 44/45 com as cópias dos documentos anexos como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista que o depósito efetuado nos termos da Lei 9.703/98 não representa prejuízo para nenhuma das partes, bem como o disposto no artigo 151, II, do CTN, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a PREVIRB proceda ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos pelo Autor, a título de complementação de aposentadoria.\r\n\r\nOficie-se à PREVIRB para cumprimento.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato a ausência de documentos indispensáveis à apreciação do feito, pelo que determino o cumprimento das seguintes diligências:\r\n\r\n1) Oficie-se à Fundação de Previdência dos Servidores do IRB - PEVIRB - para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data em que o Autor começou a receber a complementação de aposentadoria.\r\n\r\n2) Intime-se o Autor a fim de que apresente, no mesmo prazo acima, cópia das Declarações Anuais de Ajuste de IRPF dos exercícios imediatamente seguintes ao de sua aposentadoria, caso não o tenha feito anteriormente.\r\n\r\nÀ SEDIC para que modifica o pólo passivo de FAZENDA NACIONAL para UNIÃO.\r\n\r\nCite-se a ré União (PFN).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.005137-4 MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 FOLHA 1656/1663 . Diante dos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, julgo improcedentes todos os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.028409-0 LIBRA TERMINAL RIO S/A (ADVOGADO: SALVADOR ESPERANCA NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 FOLHA 1317/1322 . Ante o exposto:\r\n\r\na) Julgo improcedentes os pedidos formulados na ação principal, nos termos do art. 269, I, do CPC. Revogo a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 258/260).\r\n\r\nb) Julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, determinando a suspensão dos créditos tributários referentes ao Imposto de Importação relativo às duas empilhadeiras (guindastes autopropulsados sobre pneumáticos) objeto desta ação, no valor originário de R$ 259.355,50, de responsabilidade da autora Libra Terminal Rio S/A até o trânsito em julgado da ação principal, eis que o montante integral do crédito tributário foi depositado pela autora (fls. 127 e 143).\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência na ação principal, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários na ação cautelar, diante do princípio da causalidade. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.01.012367-6 ROSEMERI VILLARINHO PINTO DE ALMEIDA - ESPOLIO REP/ P/ JOAO PAULO PINTO DE ALMEIDA E OUTRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO LUIZ PEREIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.007084-6 JAIRO PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 848088"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000613\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0009766-6 TUPINAMBA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL HILARIO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FLAVIO GUIMARAES LAURIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.). . Manifeste-se o autor sobre certidão negativa de fls. 277, fornecendo outro endereço para diligência.\r\n\r\n2 - 99.0008438-1 CHARLES TAVARES RIBEIRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Apensem-se os presentes autos à execução provisória nº 2005.51.01.005268-5.\r\n\r\nManifeste-se o autor quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de fls. 341/367.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018216-0 FRANCIS PESSANHA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . 1 - Fls.182/183: Intime-se o devedor (parte autora), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo do item 1 in albis, requeira o credor (União) a efetivação da penhora, por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. Ressalve-se que a penhora poderá ser realizada pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.013049-5 MARCELE QUEIROZ DE MENDONCA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Ao patrono da parte autora para que assine a petição de fls.16, sob pena de desconsideração desta petição e dos documentos que a acompanham (procuração e afirmação de pobreza) e revogação da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n2. Cumprido o acima determinado, à Secretaria para que encaminhem os autos à SEDIC para cumprimento do determinado às fls.19.\r\n\r\n3. Após, cite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014720-3 SENHORINHAL PAULINA DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que adune aos autos:\r\n\r\ncópia da certidão de óbito de Luiz Valeriano da Costa;\r\n\r\nrol de herdeiros;\r\n\r\ntermo de inventariança;\r\n\r\nprocuração passada pelo espólio.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0045859-7 UNIAO RIO EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO E SILVA.) x CITIBANK N.A. (ADVOGADO: JOSE INACIO FUCCI.) x BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS, CLAUDIO RAMOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . Fls.300 e 303: Defiro o pedido de vista requerido pela parte autora para pagar a importância devida em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 92.0020905-0 MOACYR FELIX DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VALTER PEREIRA DA SILVA, TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA.). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls.284/292 e fls.303/312 e o pronunciamento favorável do Réu à fls.332 , HOMOLOGO a habilitação de filho(s)/ viúva do falecido autor, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, promovam os autores a execução nos termos do art. 730, fornecendo planilha de cálculos.\r\n\r\n8 - 93.0013161-3 MARIA LUCIA ARAUJO PAPAZIAN E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Face ao término do movimento pardeista, manifeste-se a CEF sobre o despacho de fls. 317.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015985-9 PAULO JOSE MARINS MENDES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.154/156: À CEF para que cumpra o determinado às fls.152, juntando planilha com os valores devidos à luz da sentença transitada em julgado, subtraindo os valores levantados pelo autor. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013409-1 IRIS DE FIGUEIREDO D'AMATO (ADVOGADO: ANDREZA FERNANDES YOUSSEF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 137/143: Intime-se o devedor (CEF) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019917-0 DULCINÉA MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora para que junte aos autos a abertura de inventário de seu pai, João Marques da Conceição, trazendo a petição inicial e o rol de herdeiros, pois consta da certidão de óbito de fls.28 que o falecido tinha 6 (seis) filhos. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020247-7 MANOEL EVARISTO SOLANO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.58: Face às informações processuais retro, indefiro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que date a inicial e regularize a declaração de fls.42, que não foi assinada pelo autor Valentim Romualdo Vitoriano.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012226-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE MATTOS GONCALVES.) x ARAVIA EDIFICACOES LTDA. . 1. À parte autora (CEF) para que cumpra o determinado no despacho de fls.47. \r\n\r\n2. Após, decorrido in albis, intime-se pessoalmente a autora (CEF) para adequar o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei 9.289/1996, bem como juntando cópia da emenda para instruir o mandado de citação, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018588-5 MARCOS CARVALHO PIEROTTI (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Fls.107: Cumpra o autor, corretamente, o determinado no despacho de fls.103, adunando aos autos a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, decorrido in albis, intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do determinado no item 1, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n15 - 00.0776295-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE.) x LANCHONETE LAZINHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o autor sobre certidão negativa de fls. 133, requerendo o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.004425-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MAURICIO RIBEIRO MANSO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE.) x CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SOUZA MOURA.). . Ante a primeira certidão de fl. 126, renovo o prazo para os réus se manifestarem em provas.\r\n\r\nOutrossim, manifestem-se as partes a respeito da segunda certidão de fl. 126.\r\n\r\nAtendido e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 845199"
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                            "845200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000614\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004851-6 MANUEL AUGUSTO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA S. LEOPOLDINA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Fls.300: Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 5 (cinco) dias, como requerido.\r\n\r\nApós, intime-se à União para que forneça a planilha de cálculos dos valores devidos aos autores. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 89.0037744-2 ASSIS PAIM CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES, AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI, BENTO DE BARROS RIBEIRO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Fls. 2580: À vista da notícia do óbito do autor ASSIS PAIM CUNHA, suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 845200"
                            ],
                            "845201": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000615\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.022005-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x WALDYR DE CARVALHO THIESSEN x CARLOS WALTER DE CARVALHO THIESSEN (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\n2 - 2009.51.01.022007-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANOEL IGNACIO AGNER PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . FLS.02, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), ao(s) impugnado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 87.0007023-8 THEREZA FELISBERTO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE BERSOT FERNANDES, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . FLS.409, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista as partes para manifestação. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.022662-5 CID NOLI E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . FLS.463, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), expeçam-se alvarás dos valores penhorados em favor dos autores elencados às fls. 452/453, devendo o representante dos interessados comparecer em cartório para agendar data de entrega. 4-Retirados os alvarás e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020487-1 JOSE LUIZ CHAMARELLI (ADVOGADO: MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.185, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias, a começar pelo autor. 4. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n5. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016572-9 HEBER GODINHO VIANA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . FLS.176, 5º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016339-1 ALEXANDRE CESAR LOFIEGO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.). . FLS.209, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...). Fls. 159/192. Defiro o pedido de prova pericial requerida pela parte autora.Nomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo, cujos honorários fixo no valor máximo constante da nova Tabela de Honorários, atualizada pela Portaria No. 1, de 02 de abril de 2004, e em conformidade com a RES. 558, de 30.05.2005, do CJF. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias. O laudo deverá ser entregue trinta dias. (...).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012439-5 CARLOS WALTER DE CARVALHO THIESSEN E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . FLS.177, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.011477-5 MANOEL IGNACIO AGNER PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . FLS.27, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), à parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 94.0044457-5 ADAUTO DE OLIVEIRA BARROS NETO E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x RENATO LUIZ SCARIOT (ADVOGADO: JORGE RAMOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x QGT - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: GERALDO JUNIOR DE ASSIS SANTANA, HAROLDO DE OLIVEIRA MACHADO FILHO.). . FLS.463, ITEM 2:\r\n\r\n(...). 2. (...), intimem-se os devedores (AUTOR) na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. (...).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.520114-1 PEDRO DOMINGOS SALAROLI (ADVOGADO: CLEYDWA SOARES ALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . FLS.40, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), ao Réu em provas. \r\n\r\nEstão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026520-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x SAMUEL MOYSES (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.). . FLS.86, 3º PARÁGRAFO, PARA O EMBARGADO:\r\n\r\n(...), abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias, (...).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 845201"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0000002-9 DENISE MARIA CORREIA (ADVOGADO: ANTONIA ODILIA DA FONSECA LIMA, MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO JUAREZ CAMPOS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução 2005.5101005512-1, à autora para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011510-5 CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS (ADVOGADO: FLAVIA SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2009 FOLHA 504/510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil para reconhecer o direito à isenção prevista no § 7º do artigo 195 do texto constitucional, determinando à ré que se abstenha de qualquer cobrança concernente à exação do PIS enquanto a autora usufruir da qualidade de entidade beneficente de assistência social. Determino, outrossim, a restituição dos valores indevidamente recolhidos, com correção monetária pela taxa SELIC, até o mês anterior ao da restituição, e juros de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95, após o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.\r\n\r\nSem custas, eis que isenta a ré. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015486-7 KABI IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 440/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos dos art. 269, I do Código de Processo Civil, para determinar a correção no processo administrativo nº 15374-003.289/00-11 do valor do estoque para o produto Wandacar, passando a constar R$ 355,67, bem como para anular o débito no valor de R$ 81.064,72, consubstanciado no termo de constatação fiscal (fl. 22), referente à diferença encontrada pela fiscalização entre os valores registrados no Livro Razão e no Livro Registro de Saídas concernente ao ano-calendário de 1997.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas judiciais recolhidas. Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013043-0 FATIMA EUGENIA TORNEIRO TEIXEIRA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000652/2009 FOLHA 434/440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017247-3 LUIZ EIDER EIFLER RIBEIRO (ADVOGADO: GERMANO DA SILVA GRACA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 462/463 . Deste modo, determino que o dispositivo da sentença de fls. 139/142 passe a figurar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para, reconhecendo o direito à isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.712/88, determinar à ré a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde 10 de setembro de 2003, corrigidos pela Taxa SELIC até o mês anterior ao da restituição e 1% ao mês em que estiver sendo efetuada, consoante o artigo 39, §4º da Lei 9.250/95.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Diante da sucumbência recíproca, condeno a União a reembolsar metade das custas judiciais recolhidas e deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017747-1 NOE DELFINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000653/2009 FOLHA 448/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 18 de setembro de 1998 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023631-1 JORGE COSTA PONDE E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO MAIA DE SA FREIRE.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000644/2009 FOLHA 464/470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente dos participantes, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 03 de dezembro de 1998 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025624-3 MANUEL LINO FREITAS TAVARES (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 455/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 16 de dezembro de 1998 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nCondeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006322-6 SIDNEY STADLER MC KENZIE (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000650/2009 FOLHA 428/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais valores depositados.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 98.0002177-9 WELLINGTON DA SILVA (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1. Tendo em vista o comprovante de depósito, de fl.263, dê-se ciência às partes, em cumprimento ao disposto no art.18 da RESOLUÇÃO Nº 055, DE 14 DE MAIO DE 2009, do Conselho da Justiça Federal. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista que os saques correspondentes aos precatórios de natureza alimentícia e às requisições de pequeno valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, consoante o que dispõe o §1º do art.17 da mencionada resolução, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.031447-5 LUIZ RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO, PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Tendo em vista a documentação adunada pela União Federal, às fls.176/196, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender necessário. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.025942-8 CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: THEREZA MARIA GALVAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para indicar a especialidade médica pretendida. Prazo: 10 dias. Após, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015826-1 IRACEMA CANDIDA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA C.F.MARTINS.) x SIMONE DIAS DA SILVA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES MAGDENIER DAIXUM.) x BARBARA CANDIDA DA SILVA REP/ P/ CYNTHIA LOUREIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000645/2009 FOLHA 474/480 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000416-3 ANA PAULA MAGALHAES DUMONT (ADVOGADO: LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIPO A\r\n\r\nANA PAULA MAGALHÃES DUMONT opõe embargos de declaração (fls.204) nos quais alega a existência de omissão no julgado de fls. 199/203, em razão da alegação de não pronunciamento do Juízo quanto aos pedidos de anulação da Portaria 586 do Diretor Geral do CEFET, datada de 14/11/2007, de exoneração da autora e o de reintegração ao quadro funcional, com alteração do regime de trabalho para 20 horas.\r\n\r\nNos termos do art. 535, II do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver omissão em relação a ponto sob o qual o juiz deveria ter se manifestado.\r\n\r\nConsidera-se omissão, sanável por embargos de declaração, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento - o que não ocorreu no caso em tela.\r\n\r\nPor óbvio todos os pedidos foram julgados improcedentes pela conseqüência inafastável da incompatibilidade de horários, não havendo motivo para anular a portaria 586.\r\n\r\nOutrossim, no que pertine a reintegração com alteração de regime de trabalho, de uma leitura atenta à sentença (fls.202) observa-se que tal pleito foi considerado impossível em razão da autora ter prestado concurso para cargo de dedicação exclusiva.\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009733-5 ADRIANO DOS SANTOS CUNHA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000646/2009 FOLHA 481/485 . Por conseguinte, inviável se mostra a pretendida promoção à graduação de 3o Sargento do Quadro Especial de Terceiros Sargentos, em ressarcimento de preterição; pelo fato do autor não ter demonstrado a existência da alegada preterição. \r\n\r\nDO EXPOSTO, declaro prescrita a pretensão em relação às portarias 88 de 2002, nos termos do art.269, IV do CPC e, julgo improcedente os demais pedidos nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.011428-0 LUIZA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000647/2009 FOLHA 486/487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art.269, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da autora ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018187-5 MARIA THEREZA VELASCO GUIMARAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000643/2009 FOLHA 471/473 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ante seu recolhimento integral.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários que fixo em R$ 500,00 nos termos do art.20 §4 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 99.0017962-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x CAPAO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA, MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 455/461 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para determinar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente reintegração na posse do imóvel situado na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4203 - Botafogo, bem como a retenção de somente 10% da quantia já paga pela demandada até o momento do inadimplemento e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido formulado na reconvenção.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Devido a sucumbência mínima da parte ré, condeno a ré-reconvinte ao reembolso das custas judiciais pagas, bem como em honorários advocatícios, que fixo em R$ 10.000,00 na ação principal e R$ 2.000,00 na reconvenção, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.030667-9 ANDRE GUSTAVO PINTO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000654/2009 FOLHA 417 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, posto que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0588417-9 MARINETE DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: VICENTE MEIRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, regularize a peça processual de fls.522, eis que apócrifa.\r\n\r\nCumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 90.0009022-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SENZALA BENEFICIAMENTO IMP/ EXP/ DE GRAOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme se infere de fls.654, a situação cadastral da empresa executada encontra-se irregular, uma vez que consta do cadastro da Receita Federal a situação cadastral “inapta”, por motivo de “ omissão contumaz”. Sendo o endereço indicado na exordial, bem como na diligência frustrada o mesmo constante nos dados cadastrais da Junta Comercial, com última alteração no quadro social da empresa em 20/10/1988 (fls.640/642). \r\n\r\nAdemais, a empresa não atualizou seus dados no órgão de registro público competente, em clara afronta a determinação legal prevista no art.968, § 2º do Estatuto Civil.\r\n\r\nDiante deste quadro, não tendo sido localizada a empresa executada naquele endereço, resta configurada a dissolução irregular.\r\n\r\nSendo assim, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a presente fase de execução possa prosseguir em face dos sócios indicados no contrato social, quais sejam, PARAGUASSU DE LIMA MARTINS e ORLANDO LOPES PEREIRA.\r\n\r\nNo entanto, indefiro a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras dos indigitados sócios, uma vez que, no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nÀ Sedci para inclusão dos mencionados sócios no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte exeqüente a fim de que, no prazo de 10 dias, informe a este Juízo o valor atualizado de seu crédito.\r\n\r\nCumprido, intime-se os executados, nos endereços mencionados às fls.650/653, a fim de que, no prazo de 15 dias, procedam ao pagamento do valor exeqüendo, nos termos do art.475-J. Ressaltando-se que o não pagamento dentro do prazo legal dará ensejo a aplicação da multa de 10% prevista no referido diploma legal.\r\n\r\n22 - 91.0044968-7 MARIA ESTER PELLEGRINI E OUTRO (ADVOGADO: LUIS HENRY BOFFY.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA INES WORTMANN.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls.312. Assiste razão à CEF. Sendo assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, informe nos autos em que conta foi depositado o valor de fls.292, tendo em vista as ininteligíveis peças de fls.292/294.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2º parte da determinação de fls.311.\r\n\r\n23 - 92.0042449-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, RAQUEL VALSECHY KARL, ANA MARIA DE A A S DANTAS.) x LEVA EM CASA MARKETING E VENDA DIRETA S/A (ADVOGADO: MARCUS MOREIRA MALAQUIAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 143/149, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.019380-6 MARIA FATIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x EGESA ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO GIANNERINI, PAULA VEIGA RODRIGUES DO AMARAL CAMPOS, Patrícia de Abreu Pereira.) x CHUBB DO BRASIL CIA/ DE SEGUROS (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES, CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO.) x DAMIAO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: RENATA GOMES DE PAIVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 445/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça concedida. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em face do DNIT, que fixo em R$ 3.000,00, bem como ao pagamento das despesas processuais, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, a teor do disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nCondeno o DNIT (denunciante) ao pagamento de honorários advocatícios ao denunciado (EGESA ENGENHARIA), que fixo em R$ 3.000,00. Condeno a denunciante (EGESA ENGENHARIA) ao pagamento de honorários advocatícios a DAMIÃO JOSÉ PEREIRA e CHUBB DO BRASIL, no valor de R$ 3.000,00 a cada um.\r\n\r\nÀ SEDCI para excluir do pólo passivo da relação processual DAMIÃO JOSÉ PEREIRA e CHUBB DO BRASIL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (ADVOGADO: JOMAR CERQUEIRA D'AVILA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 451/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.014830-1 LUIZ SERGIO MARQUES NOVO (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA DE S B CELIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o informado pela CEF às fls.165, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, colacione aos autos documentos, nos quais constem a data de admissão, e afastamento das empresas em que laborou.\r\n\r\nCumprido, intime-se a referida empresa pública para que dê integral cumprimento à determinação de fls.164.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010206-5 LUIZ ROBERTO MOURAO (ADVOGADO: DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Preliminarmente, expeça-se o competente alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada através da guia de fls.224.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 8.780,89 (Oito mil setecentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), referente à diferença entre o valor depositado e o que fora indicado no ato da intimação, acrescida da multa de 10%, conforme previsto no § 4º do art.475-J do CPC.\r\n\r\nApós, tendo em vista a manifestação de fls.226/228, intime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do valor de R$ 7.294,78 (sete mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos) nos termos do art.475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010965-5 CLARICE FERNANDES MAGALHAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALBERTO KEDE, MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a produção de prova pericial, eis que a própria ECT, em sua peça contestatória, afirma que adquiriu os direitos da obra de maneira legítima, não fazendo qualquer negativa no que concerne à semelhança entre a imagem do selo e a capa do CD dos autores, pelo que, nos exatos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil, presumem-se como verdadeiros os fatos não impugnados.\r\n\r\nPor outro giro, sendo certo que o cerne do presente feito se traduz em um eventual uso indevido da imagem dos demandantes, intime-se a ECT para que acoste aos autos, no prazo de dez dias, o contrato do cedente dos direitos autorais, Alan Vieira Magalhães, com os autores do presente feito, demonstrando que o mesmo é detentor da obra, bem como de autorização acerca do uso da imagem dos postulantes.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.009268-4 AGOSTINHO BARBOZA DE ASSIS (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000656/2009 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Fixo os honorários advocatícios em R$ 40.000,00, devendo sua execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observado o prazo prescricional.\r\n\r\nOficie-se a OAB para ciência e eventuais providências.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.015550-5 TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (ADVOGADO: MARIO GOMES FILHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 237/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016085-9 VOLUSIA DANTAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 380/381 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.018506-6 WILSON DA CONCEICAO E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000651/2009 FOLHA 373/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação ao autor WALTER GONÇALVES D E MORAES, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.021009-7 ROSANE GUIMARAES MARTINS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000655/2009 FOLHA 418/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, os pedidos de diferenças em relação aos índices de 10,14% e 84,32% e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF ao pagamento do valor decorrente da aplicação da diferença entre 42,72% e o efetivamente aplicado em relação a janeiro de 1989, ao saldo das contas de caderneta de poupança de nº 850.238-4 e 873.668-7, observados os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelos índices aplicados às cadernetas de poupança, incidindo juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês desde à época dos fatos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, o ônus das custas deve ser dividido em partes iguais, devendo a CEF ressarcir metade do valor pago pela autora. Pela mesma razão, deixo de fixar honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.519889-0 RAFAELA AMARAL CUNHA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000649/2009 FOLHA 382/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nI\r\n\r\nSUZANA AMARAL DA SILVA NASCIMENTO e RAFAELA AMARAL CUNHA DO NASCIMENTO ajuízam a presente ação, inicialmente em nome do ESPÓLIO DE CLAUDIO CUNHA DO NASCIMENTO, pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FE DERAL e CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da Ré a proceder a reconstituição do saldo da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a aplicação dos índices de 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32%.\r\n\r\nInicial instruída com as procurações e os documentos de fls. 16/25. \r\n\r\nDecisão de fls. 26/27 excluindo a União do pólo passivo da relação processual. Decisão de fl. 35 determinando a alteração do pólo ativo.\r\n\r\nContestação às fls. 42/48.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA definição dos índices de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Garantia é questão já pacificada na jurisprudência, conforme entendimento expresso na Súmula nº 252 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor foi integralmente reproduzido na Súmula nº 48 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\n(Enunciado 252 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 1ª Seção, julgado em 13.06.2001, DJ 13.08.2001 p. 333)\r\n\r\nA propósito, observe-se a ementa do RE 226.855-7/RS, acima referido, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nFundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Natureza jurídica e direito adquirido. Correções monetárias decorrentes dos planos econômicos conhecidos pela denominação Bresser, Verão, Collor I (no concernente aos meses de abril e de maio de 1990) e Collor II.\r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II. (RE 226855 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Tribunal Pleno, Relator: Min. Moreira Alves, Julgamento: 31/08/2000, Publicação: DJ 13-10-2000 PP-00020 EMENT VOL-02008-05 PP-00855 RTJ VOL-00174-03 PP-00916)\r\n\r\nEstes dois julgados são o resultado de uma longa discussão judicial sobre os índices de correção monetária devidos e não aplicados às contas do FGTS, em razão de planos econômicos governamentais, representando a decisão final quanto ao tema. Na medida em que vão se distanciando no tempo, encontram-se sujeitos a serem mal interpretados por aqueles que não observaram com atenção a sua formação. Para o seu correto entendimento, porém, basta observar que:\r\n\r\n1.o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe decidir em última instância sobre questões constitucionais, reafirmou sua tese de inexistência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico, e não vislumbrou a existência de perdas inflacionárias nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II), devendo ser esclarecido que os índices indicados na Súmula nº 252 do STJ, para estes meses, correspondem aos que foram efetivamente aplicados, não havendo qualquer inconstitucionalidade na legislação que os definiu;\r\n\r\n2. o Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe decidir em última instância sobre questões legais, infraconstitucionais, interpretando a legislação pertinente, entendeu que os índices de correção aplicáveis às contas de FGTS eram de 42,72% em janeiro de 1989 (Plano Verão) e de 44,80% em abril de 1990 (Plano Collor I), ambos correspondentes ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC), devendo ser esclarecido que os índices indicados na Súmula nº 252 do STJ, para estes meses, não foram efetivamente aplicados, restando uma diferença de 16,64% a ser aplicado no trimestre que inclui o mês de janeiro de 1989, e devendo o índice de 44,80% ser integralmente aplicado em abril de 1990. \r\n\r\nTais índices foram reconhecidos, em sua inteireza, pelo art. 4º da Lei Complementar nº 110 de 29 de junho de 2001. \r\n\r\nArt. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990 (...)\r\n\r\nAs discussões que surgiram quanto à aplicação desta Lei referiam-se a previsões de pagamento parcelado (art. 6º, II) e redução do valor a ser recebido, conforme disposto em seu art. 6º, I, o chamado “deságio”. Tal “deságio” foi calculado em proporção ao valor a ser recebido, não sendo resultante de aplicação de índices diferentes dos reconhecidos nos Tribunais. Por ser menos vantajoso ao trabalhador nestes dois pontos específicos é que o recebimento das diferenças de FGTS nos termos da Lei Complementar nº 110/01 exigiu a assinatura de Termo de Adesão, o qual não foi firmado pelos autores. \r\n\r\nA propósito das correções devidas no trimestre de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, cabe anotar que foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça o índice de 70,28% como sendo o do IPC de janeiro e adotado o de 42,72%. No mais, deve ser enfatizado que não existe qualquer interesse jurídico no pedido de aplicação do índice de 10,14% em fevereiro de 1989, pois neste mês a Caixa Econômica Federal aplicou a correção de 18,35%, índice que é superior ao pleiteado. O reconhecimento judicial de ser 10,14% o índice correto referente à fevereiro de 1989 implicaria na redução da diferença de 16,64% no trimestre de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989 para apenas 8,54%. \r\n\r\nÉ lamentável a confusão que se formou em razão da incompreensão do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 581.855/DF. Os trabalhadores têm sido levados a acionar, com esperança, o Poder Judiciário, havendo até mesmo decisões que reconhecem a procedência de tal pedido sem que se perceba que na liquidação de tais julgados, após a efetuação correta dos cálculos, não haverá nenhum valor a ser recebido. Reproduzo os trechos relevantes do voto da Ministra Eliana Calmon:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA NO TRIMESTRE DEZEMBRO/88 - JANEIRO/89 - FEVEREIRO/89.\r\n\r\n1. Inexiste contradição no julgado, porquanto adotada a sedimentada posição do STJ no sentido de que, a partir da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, se o IPC de janeiro/89 foi de 42,72% e não de 70,28%, como divulgado pelo IBGE, a inflação de fevereiro/89 foi de 10,14%.\r\n\r\n2. Apesar de a CEF ter aplicado a LFT de 18,35% relativamente a fevereiro/89, índice superior aos 10,14% (IPC) reconhecidos pelo STJ, inexiste prejuízo para o Fundo porque, à época, a correção era apurada trimestralmente e, mesmo assim, conclui-se que houve creditamento a menor, se observada a jurisprudência dessa Corte.\r\n\r\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.\r\n\r\n(EDcl no AgRg no REsp 581855/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.06.2005, DJ 01.07.2005 p. 470)\r\n\r\n“A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (RELATORA): - Entendo que não existe no julgado a contradição apontada pela CEF, no qual ficou assentado que se encontra sedimentada a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do índice de 10,14% relativamente a fevereiro/89. O entendimento estabeleceu-se na Corte como conseqüência lógica da redução do IPC de janeiro/89 de 70,28% para 42,72%, decorrente da interpretação da Lei 7.730/89 feita pela Corte Especial no REsp 43.055-0/SP, que restou assim ementado:\r\n\r\nDIREITO ECONÔMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. \"PLANO VERÃO\". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL ÍNDICE INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÔMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nI - Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nII - O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionaria verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatório.\r\n\r\nIII - Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação.\r\n\r\n(RESP 43.055/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 25.08.1994, DJ 20.02.1995 p. 3093)\r\n\r\nO IBGE havia divulgado, como IPC de fevereiro/89, 3,6%, mas a Corte Especial, pelo relato do Ministro Sálvio de Figueiredo, no mencionado precedente, concluiu que a inflação considerada dizia respeito apenas a 11 dias (20 a 31 de janeiro), mas a forma correta de se proceder à correção oficial no período, utilizando-se o IPC pelo critério pro rata die, levou à conclusão de que o IPC de fevereiro/89 era de 10,14% e não 3,6%. (...)\r\n\r\nContudo, procedendo à comparação entre os índices utilizados pela CEF, de acordo com a tabela JAM, e os índices fixados pelo STJ, temos o seguinte:\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nCEF\r\n\r\nSTJ\r\n\r\nDEZ/88\r\n\r\n0,287900 = 28,79%\r\n\r\n28,79% \r\n\r\nJAN/89\r\n\r\n0,223591 = 22,35%\r\n\r\n42,72% \r\n\r\nFEV/89\r\n\r\n0,183539 = 18,35%\r\n\r\n10,14% \r\n\r\nTOTAL ACUMULADO\r\n\r\n0,865095 = ±86,50%\r\n\r\n±102,44%\r\n\r\nCONCLUSÃO:\r\n\r\n102,44% ÷ 86,50% = ± 8,54% a favor dos fundistas\r\n\r\nSe desconsiderado o índice de 10,14%, teremos:\r\n\r\n42,72 ÷ 22,35% = ± 16,65% a favor dos fundistas\r\n\r\nComo à época, a correção monetária nesse período era feita com periodicidade trimestral, consoante previsto no art. 6º da Lei 7.738/89 (passando a ser aplicada mensalmente apenas a partir do advento da Lei 7.839, de 12/10/89), o fato de, em fevereiro/89, a CEF ter aplicado percentual superior ao determinado pelo STJ não está em seu desfavor porque, ainda assim, há crédito em favor dos titulares das contas vinculadas, relativamente a janeiro/89, por ter havido creditamento a menor. \r\n\r\nSegundo os cálculos demonstrados na tabela acima apresentada, a CEF no trimestre dez/88-jan/89-fev/89 corrigiu as contas vinculadas em aproximadamente 86,50% quando, aplicando a jurisprudência do STJ, deveria tê-lo feito em aproximadamente 102,44%, diferença a favor do titular da conta vinculada de aproximadamente 8,54%, em contraposição a 16,65% que seriam devidos se não aplicado o IPC de 10,14% mas a LFT de 18,35% defendida pela CEF.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que o acórdão embargado, na verdade, vem a favorecer a CEF, como acima demostrado.\r\n\r\nA CEF mostra-se apreensiva com o presente julgamento, diante da possibilidade de acorrerem os fundistas maciçamente à Justiça, o que não seria bom para a devedora, nem para a magistratura. Entretanto, a conclusão contida neste voto é irreversível para o STJ, com a só possibilidade de reabrir-se na Corte Especial novo debate a respeito do índice de janeiro de 89, fixado em 42,72%, o qual compõe, inclusive a Súmula 252/STJ. “\r\n\r\nEste mesmo julgado também tem levado à falsa crença de existência de direito a correções não efetuadas nos meses de março de 1990, junho de 1990, julho de 1990, janeiro de 1991 e março de 1991. Observe-se a ementa e trecho da retificação de voto da Relatora:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\n(AgRg no REsp 581855/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.09.2004, DJ 28.02.2005 p. 287)\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: - Em Sessão datada de 02/09/2004, esta Turma deu parcial provimento a agravo regimental da autora, reconhecendo a existência dos expurgos inflacionários de fevereiro/89 (10,14%), julho/90 (12,92%) e 11,79% (março/91).\r\n\r\nContudo, evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...) Conclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nNeste mesmo julgado, foi ainda afirmado: “A partir da análise comparativa procedida, observa-se que, relativamente ao mês de março/90 [84,32%], foi aplicado o índice correto; quanto a junho/90 e janeiro/91, o percentual aplicado [9,88% e 20,50%, respectivamente, com juros de 3% ao ano] foi superior ao índice da inflação. [IPC/INPC: 9,55% (9,82% com juros de 3% aa) e 19,91% (20,20%, com juros de 3% aa), respectivamente”. \r\n\r\nII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido na conta de FGTS de CLAUDIO CUNHA DO NASCIMENTO, computando-se o índice de 16,64%, relativo a janeiro de 1989, atualizável pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça e da isenção concedida pelo art.24-A da Lei 9.028/95. Sem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90 e da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.001863-4 SIMONE FIGUEIREDO BESSA (ADVOGADO: ANDRE FABIANO SCOVINO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀ luz da atual redação do artigo 253, II do CPC, o juízo do 5º Juizado Especial Federal Vara está prevento (conforme decisão de fls. 60/61).\r\n\r\nEntendo, outrossim, que, pela decisão de fls. 66/68, aquele Juízo negou a competência para processar e julgar a presente medida.\r\n\r\nPor tais motivos, suscito conflito negativo de competência.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Presidente do E. TRF - 2a Região encaminhando cópias das iniciais de fls. 03/06 e 16/35, da decisão de fls. 60/61 e de fls. 66/67 e da presente, solicitando que, se possível, comunique a solução dada quanto ao Juízo designado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à ação (CPC, arts. 118 e 120).\r\n\r\n36 - 2009.51.01.006596-0 JOSE BOECHAT WERNECK (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 391/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a CEF a depositar o valor devido decorrente da aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária do autor, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66, a partir de 23 de março de 1979, tudo atualizado monetariamente a partir de quando devido, inclusive com a adoção dos índices de 42,72% de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990, atualizáveis pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC)” divulgada pelo Conselho da Justiça Federal até a citação e, a partir daí, pela taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros moratórios em um só índice.\r\n\r\nSem custas para recurso. Tendo em vista a sucumbência da CEF, condeno a ré ao ressarcimento do valor das custas adiantadas, hipótese não abarcada pela isenção concedida pelo parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por força do art. 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nSentença não sujeita a apelação, por estar em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 518, §1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009322-0 ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Tendo em vista que não foi dado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a contestação de fls. 189/198 em dez dias, devendo, ainda, dizer se pretende produzir provas além das já acostadas aos autos, justificando-as desde logo.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.010039-9 SIDNEY MIGUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAIR BARROS DE LACERDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2000.51.01.007732-5 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (ADVOGADO: GLORIA MARIA COSTA AFFONSO, GUILHERME EISENLOHR.) x TECSAT VIDEO LTDA (ADVOGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA.) x ANTONIO MARCIO HISSE DE CASTRO E OUTROS (ADVOGADO: MARIO JOSE DA SILVA, ZILA APARECIDA DA CRUZ, EGINALDO MARCOS HONORIO, EDILSON AZEVEDO PEREIRA.) x TECTELCOM TECNICA EM TELECOMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: DURVAL DE OLIVEIRA MOURA, ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.). . Esta ação de restauração de execução por título executivo extrajudicial é pautada no descumprimento de Contrato de Financiamento cujo objeto é o descumprimento de duas notas promissórias.\r\n\r\nDas fls. 46/47, observa-se que ANTONIO MARCIO HISSE DE CASTRO, VANOR JOSE HISSE DE CASTRO, PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO E MARCO ANTONIO HISSE DE CASTRO são avalistas das notas promissórias ali delineadas, e responsáveis, portanto, diretamente por elas.\r\n\r\nA fls 119 foi emanada ordem judicial de citação donde restaram citados tão-só ANTONIO MARCIO HISSE DE CASTRO E VANOR JOSE HISSE DE CASTRO (fls. 152,158 e 167) e PAULO ROBERTO HISSE DE CASTRO (fls. 205). MARCO ANTONIO HISSE DE CASTRO a fls. 125/126 compareceu de modo espontâneo requerendo vistas fora desta secretaria, sem, entretanto, manifestar-se posteriormente. Em decisão contida a fls. 185 foi reputado como citado.\r\n\r\nO prazo para pagamento e oferecimento de bens à penhora transcorreu in albis pugnando, a parte Exeqüente, a fls. 213/214, pela indisponbilidade dos ativos dos executados suso referenciados via BACENJUD.\r\n\r\nDiante disso, defiro o pedido de penhora on-line formulado pelo convênio Bacen-Jud. Proceda-se à penhora do valor exeqüendo, R$ 64.417.872,45, nos termos do artigo 655, inc. I, c/c art. 655-A, ambos do CPC, com a redação conferida pela Lei 11.382/2006.\r\n\r\nRessalte-se, desde já, que na forma do que preceitua o §2º do artigo 655-A do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nApós a efetivação da diligência ora deferida, dê-se vista à Exeqüente, para que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033236-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE AUGUSTO FILHO (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação de execução por título executivo extrajudicial movido pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em desfavor de JOSE AUGUSTO em virtude de não-pagamento das anuidades discriminadas junto ao quadros daquela Autarquia.\r\n\r\nA fls. 46 noticia a Exeqüente a quitação total da dívida, pugnando, por conseguinte, pela extinção do feito.\r\n\r\nÀ vista disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.816064-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONIO DE SOUSA VARAO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO DE SOUSA VARAO FILHO.). . Diga o Exeqüente sobre o teor da petição de fls. retro da parte Ré, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007193-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MERCADO DO VAL LTDA ME E OUTROS. . Sobre o teor da certidão negativa exarada a fls. retro pelo Sr Oficial de Justiça Avaliado, que seja dado vistas à Exeqüente pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 98.0005691-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MARINETE DA SILVA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO.) x MILTON JOSE DE CAMPOS (ADVOGADO: HARDING JORGE LEITE.) x MARIA LUCIA FIRMINO LUIS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 433 . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.509819-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Indefiro o pedido formulado pela CEF a fls. 133 no sentido deste juízo promover a expedição de ofício à 3ª Vara Federal, na medida que tal ônus é do próprio autor, razão pela qual defiro-lhe o prazo de trinta dias para que a empresa pública em comento promova as diligências cabíveis.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.521186-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x KARLA REGINA FERREIRA DOS SANTOS. . Ante a certidão negativa de fls. retro, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001011-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CAMILA VANESSA ROCHA DE SOUZA. . Fl. 33 - Defiro o prazo de 30 dias requerido pela CEF, para que proceda às diligências necessárias com o fito de localizar a devedora.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.001054-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CARLA BEZERRA CARDOSO RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MONICA MACEDO SANTOS.). . Alega a autora, em peça formulada a fls. 66, que buscou todos os meios possíveis para a obtenção do endereço do segundo réu sem, no entanto, fazer prova nos autos de suas tentativas frustradas nesse sentido.\r\n\r\nÀ vista disso, considerando que tal ônus incumbe à requerente, defiro o prazo de trinta dias para que a CEF promova as diligências necessárias nesse mister.\r\n\r\nDecorridos, havendo prova da referida providência, se negativa, proceda esta Secretaria a consulta do endereço de EDUARDO CESAR DA COSTA BARROS junto ao site da Secretaria da Receita Federal, em razão do convênio firmado entre ela e a Justiça Federal.\r\n\r\nAo final, que me voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.001127-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ROBERTO MUSA CORREA.) x PAULO BARBOSA VALLADARES. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que em dez dias especifique as provas as quais pretende produzir. Na oportunidade, proceda à colação de provas documentais, conforme ventilado em peça formulada a fls. 61/72.\r\n\r\nDecorridos, que me voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.002657-6 JOSEIDE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA CATANY MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em aditamento ao despacho de fls. 43/44, proceda-se a parte autora, em 10 dias, à emenda à petição inicial, indicando corretamente a parte ré, eis que a Marinha do Brasil não detém personalidade jurídica.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça cópia de sua emenda.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o mandado injuntivo como determinado no último parágrafo do despacho de fls. 43/44.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.009158-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x UILSON SILVA ARAUJO. . Ante a certidão negativa de fl. 47, intime-se a CEF para manifestação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n51 - 2008.51.01.017387-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, evidenciando o provável extravio do Aviso de Recebimento relativo à Carta de Citação direcionada à FUNCEF, sendo certo, contudo, ter de fato ocorrido a citação da referida Fundação, determino que seja a mesma intimada a fim de que, no prazo legal a contar da publicação deste despacho, querendo, apresente a sua contestação.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2007.51.01.005964-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (ADVOGADO: MARIANA BRAZAO BORGES TEIXEIRA, ANTONIO PEDRO SIQUEIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 434/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o débito de R$ 5.962,73 (em valores de dezembro de 2001), bem como das demais prestações periódicas vincendas, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, concernentes às cotas condominiais relativas à unidade 503 do Condomínio do Edifício Las Palmas, atualizáveis desde o vencimento de cada prestação pelos índices da “Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral (sem SELIC) divulgada pelo Conselho da Justiça Federal, acrescido de juros de mora de 1%, nos termos do artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nSem custas, eis que recolhidas integralmente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014725-2 CONDOMINIO DA PRACA SANTA EMILIANA BLOCO 13 (ADVOGADO: ROBERTA MARQUES SERRA, IVO TOSTES COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata a presente ação de cobrança pelo rito sumário em face do INSS proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAÇA SANTA EMILIANA.\r\n\r\nO valor dado à causa foi de R$ 1.134,14, alem das cotas que se vencerem no curso da ação.\r\n\r\nDetermina a Lei nº 10.259/2001 que as causas de menor complexidade e valor de até sessenta salários mínimos devem ser processadas no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, sendo a competência do Juizado absoluta quanto ao valor da causa.\r\n\r\nCompulsando os autos, depreende-se que a questão é de menor expressão econômica o que enseja a célere resolução do conflito de menor complexidade, preponderando o valor da causa sobre a pessoa jurídica que figura no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, considerando que se trata de competência absoluta (art. 3o, §3o, Lei n.° 10.259/2001), é certo que o condomínio autor, que pretende cobrar dívidas de até 60 salários mínimos do INSS, réu, deve deduzir sua pretensão perante os Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFace ao exposto, declínio da competência para um dos juizados especiais cíveis da capital.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos.\r\n\r\n10001 - CAUTELAR ARRESTO\r\n\r\n54 - 2001.51.01.021095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO STTEEL.) x CAPAO DA FORTUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA, MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, eis que integralmente recolhidos. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2004.51.01.007730-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.) x GUMERCINDO SOUZA BRUNET E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY LOURA GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000658/2009 FOLHA 488/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo procedente os presentes embargos no tocante à execução dos honorários, nos termos do art.269, II do CPC, para fixá-los em R$ 43,15, em valores de setembro de 2003 e procedente no que pertine a execução do principal, nos termos do art.269, I c/c 741, II ambos do CPC para extinguir a execução em relação GUMERCINDO SOUZA BRUNET, GERSON VASCONCELLOS GOMES, GERSON RIBEIRO DE SANT'ANNA, LUIZ EUGENIO MANGABEIRA FREIRE, FERNANDO ALBERTO FERREIRA LAMEGO, por não constar dos autos documentos indispensáveis à liquidação do julgado.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo do presente feito para fazer constar tão somente: GUMERCINDO SOUZA BRUNET, GERSON VASCONCELLOS GOMES, GERSON RIBEIRO DE SANT'ANNA, LUIZ EUGENIO MANGABEIRA FREIRE, FERNANDO ALBERTO FERREIRA LAMEGO.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários que fixo em R$ 250,00, nos termos do art.20§4 do CPC.\r\n\r\nFacultado o reinício da execução, desde que mediante comprovação das bases de cálculo alegadas, nos termos do voto de fls.102/103 dos autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.023006-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x ERAVISTO JOSE DA MOTTA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000659/2009 FOLHA 498/500 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reduzir o quantum da dívida para o valor de R$ 8.426,41 (oito mil quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos) em valores de novembro de 2006. \r\n\r\nSem custas ante o disposto no art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado EROVISTO JOSÉ DA MOTTA ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais), também em valores de novembro de 2006, autorizando a compensação com o crédito que possui.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fl. 04 para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se ao autos à SEDIC para retificação do nome do embargado para EROVISTO JOSE DA MOTTA, tendo em vista o documento de fls.20 dos autos principais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.021030-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2009 FOLHA 495/497 . DO EXPOSTO, JULGO, nos termos do art.269, I do CPC, PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de declarar extinta a execução em relação aos exeqüentes ANA ESTHER ZLATKIN e ZAIR AUGUSTO CANSADO, em razão da inexistência de valores a serem recebidos E reduzir o quantum devido em relação à FAUSTINO DE DEUS a R$ 19521,60 (principal + honorários), em valores de 07/2005 e, PARCIALMENTE PROCEDENTE no tocante aos demais embargados, para determinar a redução do quantum devido para R$ 27.606,67 (principal + honorários) em valores de julho de 2005.\r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art.7 da L.9289/96 e sem honorários em razão da sucumbência recíproca, à exceção dos Embargados ANA ESTHER ZLATKIN, ZAIR AUGUSTO CANSADO e FAUSTINO DE DEUS, aos quais condeno em honorários que fixo em R$ 750,00, nos termos do art.20§4 do CPC, também em valores de julho de 2005.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e dos resumos de cálculos de fls. 11 e 163 para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, à SEDCI para retificação do pólo passivo do presente feito para fazer constar tão somente: ANA ESTER BALGIELMAN ZLATKIN, ANNA MARIA CORREA DE ALVIM, FAUSTINO DE DEUS, JOSE IORIO FILHO OSMAR DE BARROS TEIXEIRA, VALTER DE SOUSA VERNEQUE e ZAIR AUGUSTOCANSADO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.029259-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.) x ABIGAIL MOURAO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CARLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000648/2009 FOLHA 501/503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA UNIÃO ajuíza os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de ABIGAIL MOURAO ROCHA, HAROLDO DA SILVA CAMARA, IRANY GOMES NEPOMUCENO, JURANDY NEVES DE MELLO REP/ P/ LUCI BATISTA DE CARVALHO, JUREMA MERCES DE SOUZA,LILIAN BARBOSA DA FONSECA, MIRENE GUIMARAES DE MEDEIROS,NYUSA RODEGHERI RODRIGUES, ROSALINA DA CONCEICAO DIAS\r\n\r\nInicial de fls.02/05 instruída com os documentos de fls.06/106.\r\n\r\nResposta às fls.108.\r\n\r\nÀs fls.122, decisão determinando que a UNIÃO forneça os documentos relativos ao embargado HAROLDO DA SILVA CÂMARA - o que foi cumprido às fls.137/196.\r\n\r\nÀs fls.194, manifestação da União, instruída com os documentos de fls.200/204, afirmando entender ser devido ao embargado Haroldo o montante de R$ 6.239,07, com o qual a parte embargada concorda às fls.209.\r\n\r\nÀs fls.205, despacho determinando a exclusão do pólo passivo de DILMA FERREIRA DIAS, em razão da União ter concordado com os cálculos apresentados.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nEm razão da peça de resposta de fls.108, observa-se que a parte embargada concorda com as alegações da embargante no que pertine aos valores a serem recebidos por ROSALINA, ABIGAIL e LILIAN, assim como quanto ao fato de que JUREMA, IRANY, JURANDY e NYUSA não tem mais nada a ser recebido. Ficando desta forma pendência apenas em relação a dois embargados: MIRENE e HAROLDO.\r\n\r\nInicialmente, em razão ao Embargado HAROLDO, verifica-se que a parte embargada concordou com o valor apresentado pela União como devido, não havendo mais o que se discutir, no caso em tela.\r\n\r\nSegundo, em que pese a autora MIRENE GUIMARÃES MEDEIROS ser detentora de título judicial transitado em julgado concedendo a mesma o percentual de 28,86%, não ha como prosperar a presente execução por ser a mesma beneficiária de pensão da RFFSA paga pelo INSS. Neste sentido, observe-se o seguinte aresto:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE 28,86% - LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93 - AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-FUNCIONÁRIO DA RFFSA, COM PROVENTOS PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONTRA A UNIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1. Afirmando a autora ser beneficiária de pensão instituída por ex-funcionário da RFFSA, com proventos pagos pelo INSS, ente autárquico com personalidade jurídica e patrimônio próprios, não detém a União, contra quem a ação foi ajuizada, legitimidade ad causam para responder passivamente em ação em que se reivindica recebimento de quantia relativa ao reajuste salarial de 28,86%, nos termos das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993.\r\n\r\n2. Sendo constatada a ilegitimidade da requerida deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da União formulada nas razões de apelação para, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo\r\n\r\nCivil, extinguir-se o presente processo, sem julgamento do mérito, por carência de ação.\r\n\r\n3. Apelação da União a que se dá provimento.\r\n\r\n4. Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃ Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901000176130 Processo: 199901000176130 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/11/2003 Documento: TRF10159413 Fonte DJ DATA:19/12/2003 PAGINA:15).\r\n\r\nDO EXPOSTO, julgo procedente os presentes embargos, nos termos do art.269, I do CPC, para fixar o quantum devido em R$ 70.513,64, em valores de janeiro de 2007 (incluído neste valor o de DILMA) mais R$ 6239,77 relativo ao embargado HAROLDO .\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 08 e 200.\r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários que fixo em R$ 1.000,00 também em valores de janeiro de 2007.\r\n\r\nSem custas ante o disposto no art.7 da L.9289/96.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.010258-0 ROSANGELA HASSON MENDES (ADVOGADO: MURILO NUNO RABAT.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Manifestem-se as partes, no prazo comum de dez dias, dizendo se tem provas a produzir devendo a autora, ainda, querendo, manifestar-se em réplica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 92.0034289-2 PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (ADVOGADO: PEDRO JOSE F. ALVES, MARIA TERESA CAMPOS MOREIRA, MARLI GUAYANAZ MURATORI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO.). . Alvará expedido em favor da autora, aguardando retirada junto à Secretaria.\r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.014780-6 UNIVERSAL MUSIC LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para que se manifestem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor, sobre o laudo apresentado”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n62 - 2009.51.01.014521-8 SANDRA GOLDENBERG (ADVOGADO: SALOMON PEDRO RESECK NETO, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.36:\r\n\r\n“À parte autora para que se manifeste, em dez dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2007.51.01.011263-0 CHANA KRAMER REP/ P/ RACHEL SZWARC (ADVOGADO: SOLANGE DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvarás expedidos em favor da autora e de sua advogada, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.013360-8 EDMILSON PEREIRA GARCEZ (ADVOGADO: ROLIM DE JESUS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvará expedido em nome do autor, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.019153-4 DJALMA NEVES BILBAO E OUTRO (ADVOGADO: SAMIR LAURINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Decorridos, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto a contestação da CEF no prazo de dez dias.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls.52/53)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.004986-2 ARCELIA ALMEIDA SOARES (ADVOGADO: DARCY DE ASSIS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . “Após, a parte autora para que se manifeste em dez dias, quanto a contestação de fls. 46/50, devendo, ainda carrear aos autos as provas que pretende produzir”.\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 53/55)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2007.51.01.025060-1 MARILDA REIS DE ALMEIDA (ADVOGADO: SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Alvará expedido em favor do advogado da embargante, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n68 - 00.0604791-2 JORGELINA DAS DORES AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Alvará expedido em favor da autora, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 847617"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 10/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012032-1 LABORATORIO MUSA LTDA (ADVOGADO: MARCELO CALUMBY LISBOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 415/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do lançamento e condenar a ré ao ressarcimento de custas e pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0072524-3 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 238 - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ARMANDO DA SILVA, EDSON VALENTIM RODRIGUES, JOÃO JOSÉ BASÍLIO, JONAS GRACIANO DA SILVA, JORGE DA SILVA CARVALHO, JORGE GUIMARÃES DA SILVA, NEYCE SANTOS FREITAS, SEBASTIÃO EURICO GUIDINO e UBIRAJARA DE OLIVEIRA propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré à revisão dos vencimentos dos autores, todos servidores públicos, para inclusão do percentual de 28,86%, a partir de janeiro de 1993, que corresponde ao aumento concedido aos servidores militares pela Lei nº 8627/93, bem como ao pagamento das diferenças corrigidas.\r\n\r\nPetição da União Federal às fls. 198/221 informando que o valor referente ao resíduo do autor JOÃO JOSÉ BASÍLIO foi encerrado por alvará/precatório, bem como informando que os autores ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ARMANDO DA SILVA e SEBASTIÃO EURICO GUIDINO firmaram transação judicial onde reconheceram a procedência das alegações às fls. 238, acordando as partes um valor final de diferenças que já vêm sendo pagas.\r\n\r\nDespacho de fls. 222 indeferindo o pedido de expedição de ofício ao órgão de lotação dos autores para fornecimento dos contracheques referentes aos períodos de janeiro a maio de 1993 e junho a agosto de 1998, por se tratar de ônus da propositura, fixando o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, determinando a ainda que o autor JOÃO JOSÉ BASÍLIO esclarecesse quanto ao fato de ter sido beneficiado em outra ação.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para cumprimento da determinação, conforme certificado às fls. 224, foi deferido o prazo final de 5 (cinco) dias não tendo a parte autora fornecido os documentos requisitados, conforme certificado às fls. 239.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, impõe-se a suspensão do processo com relação ao autor JORGE DA SILVA CARVALHO diante do noticiado falecimento às fls. 172/195.\r\n\r\nOs autores ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ARMANDO DA SILVA e SEBASTIÃO EURICO GUIDINO firmaram transação com a ré conforme alegado pela UNIÃO FEDERAL às fls. 199/221, o que restou confirmado às fls. 238\r\n\r\nCom relação aos autores EDSON VALENTIM RODRIGUES, JONAS GRACIANO DA SILVA, JORGE GUIMARÃES DA SILVA, NEYCE SANTOS FREITAS e UBIRAJARA DE OLIVEIRA foram intimados a juntar aos autos documentos essenciais à lide, quais sejam, cópias dos contracheques de janeiro a maio de 1993 e de junho a agosto de 1998 às fls. 156 e 222, bem como para prestar esclarecimentos concernentes ao autor JOÃO JOSÉ BASÍLIO ter sido beneficiado em outra ação, tendo deixado escoar o prazo sem ter dado o devido cumprimento.\r\n\r\nAusente documento essencial à propositura da ação, a inépcia é incontestável.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação aos autores EDSON VALENTIM RODRIGUES, JOÃO JOSÉ BASÍLIO, JONAS GRACIANO DA SILVA, JORGE GUIMARÃES DA SILVA, NEYCE SANTOS FREITAS e UBIRAJARA DE OLIVEIRA, nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC e, com relação ao autores ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, ARMANDO DA SILVA e SEBASTIÃO EURICO GUIDINO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII - Fls. 172/195 e 228 - Considerando a alegação de que um dos sucessores do falecido autor JORGE DA SILVA CARVALHO encontra-se em local incerto e não sabido, bem como diante das declarações de fls. 193/195, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014908-1 RILDO REINALDO CAVALCANTE (ADVOGADO: AIDA ALICE PETRUCCI GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 218 - As partes para razões finais em 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/akg)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.512671-3 SHIRLEY SANTOS GUIMARAES (ADVOGADO: THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA, LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.260/262, 268/269 e 270/271 - Atente a parte autora para a incorrida decisão de fls.228, item III, mantida pelo despacho de fls.243,I, indeferindo o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nII - Requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos para sentença.(fc/cl)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006453-2 ALBEDES HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 399/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 215,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor a serem dispensadas caso haja juntada de declaração de patrocínio gratuito em nome dos advogados de fls. 13. Sem honorários eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.006008-7 SIDNEY PEREIRA VIEGAS (ADVOGADO: RAPHAEL DODD MILITO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 412/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . .... Isto posto,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007256-9 CLAUDIO LUIS DUARTE FERNANDES (ADVOGADO: JOSE MARTINS RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004607-6 MARCO ANTONIO FERNANDES MIGUES E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I- Oficie-se à Corregedoria solicitando alteração do tipo de conclusão aberta em 02/10/2002 (fls. 114), eis que foi equivocadamente cadastrada como despacho quando, na verdade, se trata de sentença, informando ainda que o presente processo se encontra inserido na listagem da “meta 2”.\r\n\r\nII - Fls. 186/190-. Anote-se a gratuidade de justiça e a defesa pela Defensoria Pública, identificando-se na capa. \r\n\r\nApós, dê-se vista pelo prazo de 5 (cinco) dias e voltem conclusos.(MA/sp)\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021222-5 MARIA DAS GRACAS DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 FOLHA 406/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO sem análise de mérito face à carência, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC e art. 50 da L. 10.921/04, condenando a autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00. Expeça-se alvará de levantamento dos honorários perícias e informe-se ao perito.\r\n\r\nÀ SEDIC para inclusão da EMGEA no pólo passivo (fls.262).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019959-6 WALTER PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fornecidas as cópias necessárias. Cite-se na forma e para os fins do art 730 do Código de Processo Civil. (MA/akg)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011915-2 TEREZA CRISTINA SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fl.371 - Defiro o pedido de dilação pelo prazo final de 10 (dez) dias para a Caixa Econômica Federal - CEF. (ga)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017842-9 LUIZ CARLOS DO CARMO DUTRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,87. . ... Em conseqüência, JULGO EXTINTA a ação com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 96.0002073-6 MARLY TEIXEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO, HELLEN NOGUEIRA.) x MARIA GUILHERMINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS, CELSO MEDEIROS.) x CLELIA ROMANA NASCIMENTO CABANAS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x MARIA DE JESUS PEREZ GARRIDO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x SONIA TORRES E ALVIM (ADVOGADO: FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.). . Fls. 1177/1178: Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF. Prazo: 10 dias. (jrz)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.009293-5 EVAL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: RONALD FARIAS DA ROCHA.) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Tendo em vista que foi dado um prazo de 20 (vinte) dias sucessivos para as partes se manifestarem sobre o laudo do perito e que, conforme certidão de fls. 1024, a parte autora ultrapassou o seu prazo com carga dos autos, DEVOLVO O PRAZO À CEF por 20 (vinte) dias para manifestação sobre o laudo do perito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir sobre os quesitos suplementares apresentados pela ré SASSE SEGUROS.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.014278-9 ALTAIR THERCILIA DE MAGALHAES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA.). . Fls. 579/588: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento definitivo do agravo interposto.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017009-1 FERNANDO DE ABREU PORTO E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 406/431 e 432 - Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO DE ABREU PORTO propõe a presente ação de rito ordinário em face de UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL E CEF objetivando a correção da conta fundiária decorrente da não aplicação dos índices referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991.\r\n\r\nContestação do Banco Central do Brasil às fls.222/231 aduzindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva ad causam. Em prejudicial de mérito alega prescrição qüinqüenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nA CEF contestou às fls. 233/291 suscitando preliminar de falta de interesse em agir em razão das partes terem firmado o acordo da Lei Complementar 110/01 e do índice de fevereiro de 1989 já ter sido aplicado. No mérito pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls. 293/296 alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nDecisão de fls. 376/377 acolhendo as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pela UNIÃO FEDERAL e BANCO CENTRAL DO BRASIL, bem como determinando que os autores apresentem declaração de próprio punho para dizerem se firmaram ou não acordo da Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nDecisão de fls. 403/404 determinando que o autor FERNANDO DE ABREU PORTO junte as cópias do processo nº 2003.51.01.017440-0, sendo atendida às fls. 406/431.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido. \r\n\r\nPelo que se verifica da sentença e acórdão acostados às fls. 414/426 e, ainda, diante da certidão de fls. 432, autor FERNANDO DE ABREU PORTO, repetiu parcialmente o pedido formulado no processo nº 2003.51.01.017440-0, que tramitou na 5ª Vara Federal, no que concerne ao pagamento das diferenças relativas à correção monetária sobre o montante do FGTS em sua conta vinculada, com base nos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente.\r\n\r\nAssim, configuradas a litispendência/coisa julgada parcial, conforme certificado às fls. 432, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao autor FERNANDO DE ABREU PORTO quanto aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009609-0 LUIZ ADILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIANA ROSA MALAGRICI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nLUIZ ADILSON DE OLIVEIRA BARBOSA propõe a presente ação de cobrança sob o rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos das contas poupança nº 00368520-5, 00367318-5 e 00367950-7, referente ao plano Bresser, no valor de R$ 64.869,98 (sessenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), acrescido de 0,5% de juros capitalizados ao mês, e ainda, atualização monetária até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora a partir da citação. Requer, ainda, a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. \r\n\r\nInicial de fls. 02/07, instruída com os documentos de fls. 08/14 inclusive comprovantes da existência das contas às fls. 09.\r\n\r\nDespacho de fls. 20 determinando que a parte autora emende a inicial promovendo a juntada da declaração de gratuidade ou recolha as custas, sob pena de extinção, o que foi cumprido às fls. 23.\r\n\r\nDespacho de fls. 25 fixando prazo de 10 (dez) dias para juntada da declaração de patrocínio gratuito, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora, conforme petição de fls. 28/29, em atenção ao despacho de fls. 25 promove a juntada da declaração de patrocínio gratuito, porém faltando a assinatura de todos os patronos constituídos nos autos.\r\n\r\nDespacho de fls. 30 deferindo o pedido de prioridade de tramitação e fixando prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra corretamente a determinação de fls. 25, sob pena de extinção, o que foi cumprido às fls. 34.\r\n\r\nDespacho de fls. 35 deferindo a gratuidade de justiça. \r\n\r\nContestação da ré às fls. 41/57 aduzindo, preliminarmente, a aplicação da prescrição vintenária determinada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 no que tange ao pedido em relação ao plano Bresser (1987), e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.\r\n\r\nRéplica de fls. 64/71.\r\n\r\nPetição da ré de fls. 74 informando que não há provas a serem produzidas e alegando que cabe ao autor o ônus da prova, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no artigo 6o, inciso VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/aar)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.010938-2 ANNA MARIA LUCAS (ADVOGADO: BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 380/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987), garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011271-0 WILSON SATOS DE MENEZES (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 FOLHA 393/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . ... Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987) e 42,72% (janeiro de 1989), garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026237-8 SEBASTIAO LUCAS DA SILVA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 407: Intimem-se com urgência as partes para ciência da perícia designada para o dia 20/10/2009, às 8:00hs, no escritório do perito situado na Av. Nossa Senhora de Copacabana nº 807, sl. 406, Copacabana, devendo o autor comparecer munido de documento de identificação e exames que entender necessários. As partes deverão providenciar o comparecimento de seus assistentes técnicos no local do exame.\r\n\r\nApós a perícia, o perito terá o prazo de 60 dias para elaborar o laudo, ciente dos quesitos de fls. 392, 396/397 e 402/404.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 20 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnação, voltem-me conclusos para liberação dos honorários.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027690-0 AFONSO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Fls. 65 - Tendo em vista a certidão de fls. 66, defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 59, juntando aos autos a microfilmagem. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora e voltem-me conclusos. (rt/akg)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000802-8 LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 FOLHA 403/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção da(s) conta(s) do(s) autor(es) os percentuais de 8,04% (junho de 1987) e 19,75% (janeiro de 1989), garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006792-6 JOSE SERVULO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE SOBRAL PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 FOLHA 390/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 486,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base nos arts.267, III e 295, VI ambos do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários de sucumbência que fixo moderadamente em R$ 100,00. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.012028-0 NORMA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 305,18. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas nem honorários face à gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015849-0 JOSE GOMES GUERRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nJOSE GOMES GUERRA propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF, objetivando que a ré seja condenada a juntar os extratos bancários das contas poupança nº 00846890-3 e 00811425-7 em nome do autor referente ao período entre março e julho de 1987, aplicando as diferenças referentes ao IPC de junho de 1987 - Plano Bresser - de 8,04%, ou percentual que vier melhor apurar o estabelecido por lei ou jurisprudência, com acréscimo dos juros de mora e correção monetária, bem como apresentar os extratos bancários destas contas referente aos Planos Verão, Collor I e II. Requer, ainda, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nInicial de fls. 02/08, instruída com os documentos de fls. 09/23 inclusive comprovantes da existência das contas às fls. 24/28.\r\n\r\nDespacho de fls. 30 deferindo a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos da Lei 1060/50 e determinando a citação do réu.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 36/52 aduzindo, preliminarmente, a aplicação da prescrição vintenária determinada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 no que tange ao pedido em relação ao plano Bresser (1987), tendo em vista que à época do fato era vigente este diploma legal, e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.\r\n\r\nRéplica de fls. 63/77 reiterando a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII da Lei 8078/90, alegando que a ré deveria juntar os extratos bancários das contas em nome do autor, referente ao período entre março e julho de 1987. \r\n\r\nPetição da ré de fls. 81 informando que não há provas a serem produzidas e alegando que cabe ao autor o ônus da prova, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios STF e STJ, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (gaz/aar)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.020239-8 MARIA IRACI DIAS CANUTO DOS REIS E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 366/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022516-7 AFFONSO JOSE MOUTINHO IMPALLARI (ADVOGADO: DANIELA DIANES MOREIRA, DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da Lei nº 10.741/03, que dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 22/24, 25/32 e 33/49 - Em réplica devendo ainda a parte autora se manifestar sobre o agravo retido no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, à CEF sobre provas pelo mesmo prazo. (fc/mb)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024338-8 JOSE ANTONIO DA PENHA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 398 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, V, do CPC. Custas pelo autor, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.026011-8 ATAIDE CESAR GALDINO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.027129-3 DALTON MALFACINI (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nDALTON MALFACINI propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento da correção monetária plena nos períodos que foram expurgados da conta poupança nº 013/00856761-7, referente aos meses de janeiro/89, fevereiro/89, março/90, abril/90, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91, nos percentuais de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80%, 9,55%, 12,92%, 13,69% e 13,90% respectivamente, acrescidos da remuneração prevista, no caso, de juros remuneratórios e capitalizados anualmente de 6% ao ano. Requer, ainda, que seja deferida a prioridade de tramitação em razão da idade. \r\n\r\nInicial de fls. 02/14, instruída com documentos de fls. 15/22 inclusive comprovante da existência da conta às fls. 19.\r\n\r\nDespacho de fls. 24 deferindo o benefício de prioridade de tramitação e determinando a citação e intimação da ré para apresentar os extratos que entende necessários, podendo ainda juntar proposta de acordo, se houver interesse.\r\n\r\nPetição da ré de fls. 29 informando que não tem interesse em apresentar proposta de acordo. \r\n\r\nAgravo Retido interposto pela ré às fls. 30/37.\r\n\r\nContestação da ré às fls.38/55 aduzindo, preliminarmente, a aplicação da prescrição vintenária determinada pelo artigo 177 do Código Civil de 1916 no que tange às demandas relativas ao plano Bresser (1987), tendo em vista que à época do fato era vigente este diploma legal, e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação (extratos dos períodos perseguidos). No mérito, pugna pelo indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil e extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.\r\n\r\nPetição da ré às fls. 58 promovendo a juntada dos extratos da conta poupança do autor, informando que não foram localizados extratos do período de janeiro a setembro de 1989, que em abril de 1990 não há registro da conta, sendo esta encerrada em maio de 1990, motivo pelo qual não existem extratos para o período do plano Collor II.\r\n\r\nRéplica de fls. 69/74.\r\n\r\nPetição da ré de fls. 77 informando que não há provas a serem produzidas e alegando que cabe ao autor o ônus da prova, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecido. \r\n\r\nConforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal Justiça, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo. 3º, parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel. Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Confirmando os reiterados precedentes foi editado o Enunciado nº 297 segundo o qual “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições Financeiras”. Este também é o entendimento abraçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal conforme julgado proferido na ADIn nº 2591 (Informativo nº 430).\r\n\r\nA inversão do ônus da prova nos termos da Lei 8078/90 exige, porém, a verossimilhança das alegações do requerente, o que se consubstancia nos precedentes judiciais que reconheceram o direito aos expurgos pleiteados:\r\n\r\nEMENTA: 1. Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Verão\" e \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual.\r\n\r\n2.Caderneta de poupança: \"Plano Collor\": atualização monetária das quantias \"bloqueadas\": critério imposto pela Medida Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais do direito adquirido e da isonomia. (STF, AIAgr 392.018/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 30-04-2004 PP-00041 EMENT VOL-02149-15 PP-02903)\r\n\r\n“Processo civil. Caderneta de poupança. “Plano Verão”. janeiro de 1989. Legitimidade ad causam passiva do banco captador da poupança. Denunciação da lide à União e ao Banco Central. Descabimento. Direito Civil . Art.17 da Medida Provisória 32/89 (Lei 7730/89). Inaplicabilidade. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.\r\n\r\nI- Eventuais alterações na política econômica, decorrentes de planos governamentais, não afastam, por si, a legitimidade ad causam das partes envolvidas em contratos de direito privado, inclusive as instituições financeiras que atuam como agentes captadores em torno de cadernetas de poupança.\r\n\r\nII- Em tais casos, nos termos dos precedentes, descabe a denunciação da lide à União e ao Banco Central. \r\n\r\nIII- O critério de remuneração estabelecido no art.17, I da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989.\r\n\r\nIV-O percentual da correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças - com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao 15 (inclusive) de janeiro de 1989 - é de 42,72% (RESP 43.055-SP).\r\n\r\nV- Creditado reajuste a menor , assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro de 1989.”\r\n\r\n(STJ, 4ª Turma, RESP 0063776/95-DF, Min. Salvio de Figueiredo, in DJ I de 11/09/95, pg. 28834)\r\n\r\nAssim sendo, presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inciso VIII da Lei 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações da parte autora, tendo em vista o entendimento dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a comprovação da existência de todas as contas mencionadas na inicial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.\r\n\r\nCabendo o ônus da prova à CEF, fixo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste quanto às provas que entende necessárias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga/aar)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.027302-2 ANGELO MARTINS MAURICIO E OUTRO (ADVOGADO: ANGELO MARTINS MAURICIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 386/392 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a aplicar na correção das contas dos autores o percentual de 42,72% (janeiro de 1989) e 84,32% (março de 1990), limitado este último aos NCr$ 50.000,00 que permaneceram sob a responsabilidade da referida instituição bancária, após o bloqueio, garantindo-se os reflexos posteriores, e pagar as diferenças devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano contados da data da citação e juros remuneratórios de 0,5% ao mês contados da data de cada expurgo, além de ressarcimento de custas judiciais e honorários de sucumbência que fixo moderadamente em 10% sobre o valor da condenação vez que a parte autora sucumbiu em parte ínfima do pedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519653-4 CONCEICAO DE MARIA PINTO BARBOSA (ADVOGADO: FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.521269-2 SOLANGE NEIVA DE SÁ PEREIRA (ADVOGADO: HUDSON FRANCO UBERTI, CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nSOLANGE NEIVA DE SÁ PEREIRA propõe a presente ação de rito ordinário em face da CEF objetivando a condenação da ré ao ressarcimento dos expurgos da conta poupança nº 00297791-4 em seu nome, correspondente à diferença de créditos devidos referente ao período de junho/julho de 1987 - Plano Bresser, janeiro/fevereiro de 1989 - Plano Verão e maio/junho de 1990 - Plano Collor II, além dos juros moratórios, honorários advocatícios e demais cominações legais. Requer, ainda, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInicial de fls. 02/09, instruída com os documentos de fls. 10/15.\r\n\r\nDespacho de fls. 17 fixando prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora esclareça se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido.\r\n\r\nDespacho de fls. 21 recebendo a petição da parte autora de fls. 20 como emenda à inicial, e remetendo os autos à SEDIC para anotação do novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nContestação da ré às fls. 34/48 suscitando preliminar de inépcia da inicial pela inadequação do rito, eis que não caberia a cumulação de provimento declaratório e condenatório com provimento cautelar (exibição forçada de documentos) e sua ilegitimidade passiva eis que não possui competência para definição dos índices de reajuste, sendo mera executora das normas emanadas do Poder Federal, denunciando à lide a União Federal e o Banco Central. Suscita prejudicial de prescrição à luz do art. 178, §10º do Código Civil de 1916. Pugna pela improcedência, alegando que apenas as contas com aniversário na primeira quinzena do mês teriam direito ao Plano Bresser, Verão e Collor I, o que não é o caso dos autos e, ainda que fossem tais expurgos devidos, o índice referente a janeiro/89 é de 42,72%, segundo entendimento do Eg. STJ. \r\n\r\nDespacho de fls. 50 fixando prazo de 10 (dez) dias para a parte autora em réplica identificar e justificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPetição da parte autora de fls. 53 informando que não tem mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 331 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPetição da ré de fls. 56 informando que não há provas a produzir e alegando que cabe ao autor o ônus da prova, conforme artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nI - Da Prescrição:\r\n\r\nCumpre acatar em parte a prejudicial de mérito argüída. \r\n\r\nSendo a CEF empresa pública federal, a ela é inaplicável o prazo de prescrição qüinqüenal .\r\n\r\nCumpre abraçar o entendimento firmado pelo Eg. STJ no sentido de que “não merece acolhida a argumentação lançada pela CEF no sentido de que teria ocorrido, na hipótese, a prescrição do fundo de direito. É que, segundo orientação jurisprudencial, “nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário” (STJ, Quarta Turma, Resp 149255, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 21/02/2000)” ( TRF 2a. Região, AC 393.411/RJ, 5a. Turma Especializada, Juíza Vera Lucia Lima, in DJ 11/10/2007).\r\n\r\nConsiderando a data em que proposta a ação (19/12/2008), verifica-se que decorreu vinte anos entre a data do expurgo e a da propositura, apenas com relação ao plano Bresser (junho/87), razão pela qual houve incidência do fenômeno quanto a este índice, devendo ser excluído do feito.\r\n\r\nII - Da Denunciação à lide da União Federal e do Banco Central do Brasil:\r\n\r\nOra, sob o tema, assim se pronunciou o Eg. STJ: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168/90 E LEI Nº 8.024/90. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO BTNF. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.Pleiteada na inicial a aplicação de correção monetária, não incorre em julgamento ultra petita a sentença que fixa o índice a ser utilizado.\r\n\r\n2. A Corte Especial deste STJ, no julgamento do ERESP 167.544/PE, CE., Min. Eduardo Ribeiro, publicado no DJ de 09.04.2001, consagrou entendimento no sentido de que, nos termos da MP 168/90, a transferência dos saldos de cruzeiros novos não convertidos (quantias superiores a cinqüenta mil cruzados novos) para o Banco Central se verificou na data do primeiro aniversário de cada conta, ou seja, no dia do creditamento do rendimento posterior ao bloqueio. Assim, as instituições financeiras depositárias são responsáveis pela atualização monetária dos saldos de caderneta de poupança bloqueados cujas datas de aniversário são anteriores à transferência dos saldos para o BACEN. Recai sobre o BACEN a responsabilidade sobre os saldos das contas que lhe foram transferidas, com o creditamento da correção monetária havida no mês anterior já efetivado pelo banco depositário, que passaram a ser corrigidas pela autarquia a partir de abril de 1990, quando já iniciado o novo ciclo mensal.\r\n\r\n3. Seguindo esta orientação, fica reconhecida a responsabilidade do BACEN para ressarcimento dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança referente ao mês de abril de 1990, a incidir sobre os saldos das contas que excederam a NCZ$ 50.000,00, colocados à sua disposição.\r\n\r\n4. Aplica-se o BTNF como índice de correção monetária dos saldos de cruzados novos bloqueados, a teor do disposto na Lei 8.024/90.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” (STJ, 1ª Turma, RESP 487.583/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, in DJ 28/10/2003)\r\n\r\nIsto posto, considerando que os saldos de cruzeiros novos não convertidos permaneceram sob a guarda do BACEN no período de abril de 1990 a 16/09/1992, período no qual se inclui parte do pedido (“reflexos do Plano Collor nos meses de maio e junho de 1990”), o Banco Central do Brasil terá legitimidade passiva apenas no caso de haver saldo na conta poupança nestes períodos, permanecendo a CEF legitimada para responder quantos aos índices relativos ao Plano Verão (janeiro/fevereiro/89).\r\n\r\nCom relação à alegada legitimidade passiva da União Federal a mesma deve ser rejeitada, eis que em tema de revisão de saldo de conta de poupança ou de depósito judicial “nenhuma relação jurídica ou contratual existe entre o titular da conta bancária e a União Federal, que edita normas gerais e impessoais” (TRF 2ª Região, 3ª Turma, Rel. Juiz Francisco Pizzolante, AC 83236/RJ.\r\n\r\nIII - Do não cabimento da exibição forçada de documentos cumulativamente com ação de provimento declaratório e condenatório.\r\n\r\nCumpre rejeitar esta preliminar argüida, eis que o pleito de exibição de extratos da conta poupança da autora caracteriza-se como exibição incidental de documentos, cuja finalidade precípua é probatória, não se constituindo em provimento cautelar. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CUMULAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 88/90) que, em sede de demanda objetivando exibição de documentos e reparação por dano moral e material, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, I e VI, do CPC, apenas em relação ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, condenando a parte autora ao pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. - In casu, o magistrado de piso entendeu que a presente demanda se tratava de medida cautelar de exibição de documentos, razão pela qual não poderia o demandante utilizar-se de tal procedimento para postular, cumulativamente ao pleito de fornecimento de extratos, pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais, os quais seriam devidos em virtude de saques supostamente realizados em sua conta-poupança mantida junto à instituição ré. - Contudo, depreende-se da leitura da petição inicial que, não obstante tenha a parte autora ajuizado “ação de exibição de documentos cumulada com indenizatória por perdas e danos”, bem como formulado pedido de antecipação de tutela para que a CEF apresentasse extratos de sua conta poupança, deixou consignado que “a pretensão autoral apóia-se nas orientações jurisprudenciais de que medidas de instrução tomadas no curso no processo têm caráter de exibição incidental de documento, cuja finalidade precípua é probatória, não sendo considerada, assim, ação cautelar, que, verdadeiramente, tem esta por escopo constatar um fato sobre a coisa, de modo a assegurar a posse do documento sujeito a risco de perecimento, com interesse futuro para ensejar propositura da ação principal”. Este fato indica que o autor pretende, na verdade, obter o forneci mento de extratos em caráter incidental, no curso de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, e não se utilizar de provimento cautelar preparatório. - No ponto, compete acentuar que o art. 292 do CPC autoriza a cumulação de pedidos num único processo quando os pedidos forem compatíveis entre si e quando for adequado para todos o tipo de procedimento, ressaltando, em seu parágrafo segundo que “quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário”. - Diante deste panorama, impõe-se a anulação da sentença de primeiro grau, com a determinação de retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento do feito pelo procedimento ordinário. - Recurso provido.” (Original sem grifo. Acórdão AC_200751010026178 TRF2 Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DJU - Data::21/05/2008 - Página::172 Decisão: 14/05/2008).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, a teor do art. 269, inc. IV do CPC, com relação ao índice devido em junho/julho/87 (Plano Bresser). Risque-se da Inicial.\r\n\r\nII - Em demanda na qual se pretende o ressarcimento pelos expurgos inflacionários devidos e não aplicados na época correta em cadernetas de poupança, basta que a parte autora apresente comprovação da titularidade e existência das contas nos períodos perseguidos. Neste sentido, veja-se:\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. (STJ, 2a. Turma, RESP 644.346/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ DATA:29/11/2004 PÁGINA:305\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não juntou qualquer comprovação da existência da poupança, não se prestando o documento de fls. 15 para tal fim. \r\n\r\nDestarte, promova a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para apreciação do pleito de inversão do ônus da prova, bem como para decidir se o Banco Central do Brasil deve integrar a lide. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.004098-6 ANTONIO SANTAFE CARNEIRO (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 383/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007664-6 OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). . Fls. 226/293: Defiro. À SEDIC para inclusão do Ministério Público Federal no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.009988-9 DELAIR TAVARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 379/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, e 295 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2009.51.01.017582-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROSEANNE CARVALHO GIFFONI SANTOS. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito.\r\n\r\n2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde estão domiciliados a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/akg)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 92.0047986-3 BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO. PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . DECISÃO\r\n\r\nI- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reajustar o saldo da conta dos autores BENTO JOSÉ AFONSO RIBEIRO, DORA MARQUES DE LIMA, MARIA LUIZA AFONSO RIBEIRO GONÇALVES, MARIA NORMA RICHARD DE SOUZA, LUCIA AFFONSO RIBEIRO, WALTER DINIZ FERREIRA, MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA, MANUEL MAIA PEREIRA, ROQUE WANDERLEY DA COSTA E LUCIO AFFONSO RIBEIRO adotando o percentual de 42,72% referente ao mês de janeiro de 1989. \r\n\r\nIniciada a execução do julgado, o patrono da parte autora informou às fls. 382/383 que os litisconsortes ROQUE WANDERLEY E MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA já haviam falecido.\r\n\r\nO despacho de fls. 387 fixou o prazo de 10 (dez) dias para que fosse informado se existiam herdeiros interessados na sucessão e foi reiterado às fls. 399.\r\n\r\nComo não houve manifestação da parte autora, conforme certidão de fls. 407, determinou-se a expedição de edital de intimação dos eventuais interessados na habilitação.\r\n\r\nDevidamente expedido o edital de intimação, não houve manifestação de nenhum interessado na sucessão de ROQUE WANDERLEY E MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNo curso do processo, o autores ROQUE WANDERLEY E MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA vieram a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, em relação aos autores ROQUE WANDERLEY E MARIO ALCIDIO LANG FERREIRA.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para exclusão.\r\n\r\nII- Suspenda-se o feito até o julgamento dos embargos à execução.(sp)\r\n\r\n39 - 97.0022827-4 CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . DECISÃO\r\n\r\nI - CARMEN BANELLI RICARDO propõe a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando o reajuste de seus vencimentos pelo percentual de 28,86% a partir de 01/02/93, concedido aos militares, através da Lei nº 8627/93.\r\n\r\nA autora CARMEN BANELLI RICARDO firmou transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7º da Medida Provisória nº 2169-43 de 24/08/2001, conforme documento de fls. 248 e manifestação de fls. 594. \r\n\r\nNo entanto, no curso do processo, a autora veio a falecer sem que qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão, conforme se verifica do item III do despacho de fls. 568 e manifestação de fls. 594, parte final.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a execução em relação à CARMEN BANELLI RICARDO com fulcro nos art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se imediatamente cópia da decisão para os autos dos embargos à execução nº 2003.51.01.012578-4, ora em apenso para extinção.\r\n\r\nII - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei nº 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Fls. 604/629 - Expeça-se requisitório para pagamento dos valores de R$ 6.429,03, R$ 8.570,21, R$ 4.192,27, R$ 4.192,27, referentes aos créditos das autoras EUGÊNIA GUIMARÃES GÓES, YARA JOAQUIM, MARGARIDA MARIA DE SOUZA e MARINETE MARIA DE SOUZA, respectivamente, conforme fixado na decisão trasladada às fls. 601/602, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art. 12 da referida Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Eg. TRF da 2a. Região para ciência desta decisão e aguarde-se o pagamento dos requisitórios suspendendo-se o feito no sistema.\r\n\r\nP.I. (MA/fc/mb)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003999-5 GUILHERME THOME MAGALHAES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 106/109 - À CEF. (MA/aar)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015904-3 ANTONIO CARLOS CERESER (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 381/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.003737-9 CRISTINA RANGEL DIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 FOLHA 385/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 202,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 202,66. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n43 - 00.0265858-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA, SELMA STAVALE DE ALMEIDA.) x CARLA BASTOS GIARDULLO - REP/ P/ MAURO BASTOS GIARDULLO E OUTRO x HEITOR DIAS PALHARES E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA, CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES, NEY MARCOS RANGEL RIBEIRO.) x DALILA DIAS PALHARES - ESPOLIO (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA, ADOLPHO JOSE FERNANDES, MARCIA H. DE FIGUEIREDO.). . DECISÃO\r\n\r\nI - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo então MM. Juiz , Dr. Evandro Gueiros Leite, em 07/01/1975, às fls. 345/368, não constando data de publicação. Tendo em vista que estavam faltando folhas da sentença nos presentes autos e que consta uma cópia completa no precatório em apenso com carimbo de “confere com o original”, foi determinado o traslado para os presentes autos, o que foi cumprido às fls. 1110/1134:\r\n\r\n“Neste termos, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO”\r\n\r\nII - Fls. 1054/1071, 1078/1079 e 1141/1148- Tendo em vista a manifestação da ré às fls. 1075-verso e considerando que foram acostados aos autos documentos necessários, defiro a HABILITAÇÃO requerida por MARIA HELENA PALHARES SALGADO, SÉRGIO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, ZÉLIA MARIA PEIXOTO PALHARES, ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, HEITOR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES, PAULO CÉSAR PEIXO DE CASTRO PALHARES, GILDA MARIA PEIXOTO PALHARES, ELOISA MARIA PEIXOTO PALHARES, JOÃO CARLOS PEIXOTO PALHARES E MARIA CÂNDIDA PEIXOTO PALHARES, nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessores de HEITOR PAIVA DIAS PALHARES, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para anotação, quando deverá ainda ser alterada a classe da presente ação para “cumprimento de sentença”, bem como deverá ser excluído do pólo passivo espólio de Dalila Dias Palhares, eis que já se encontram habilitados nos autos os herdeiros da falecida.\r\n\r\nIII- Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fls. 1078, item II, informando se há inventário aberto em nome de Jessé Randolpho Carvalho de Paiva. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV- Em seguida, à Secretaria para cumprimento da determinação às fls. 1078, III, intimando pessoalmente MAURO BASTOS GIARDULLO E CARLA BASTOS GIARDULLO para que regularizem a representação processual no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nV- Após, diga a UF sobre o requerimento de habilitação formulado pelos eventuais sucessores de CARLOS AUGUSTO DE MELO PALHARES às fls. 1082/1088 e pelas eventuais sucessora de DORA PALHARES PAIVA às fls. 1048/1053. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nVI- Com o retorno, remetam-se os autos ao contador para atualizar o cálculo de liquidação homologado às fls. 791. \r\n\r\nApós a atualização, dê-se vista aos exeqüentes para dizerem se persiste o interesse na execução, tendo em vista a alegação de fls. 1044/1045. (sp)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 94.0047967-0 AMERINA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.). . I- Esclareça a CEF sua petição de fls. 995 requerendo a homologação do acordo celebrado com a litisconsorte ativa ELIZABETH KOHNERT LINHARES e a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, tendo em vista que o acordo já foi homologado em mutirão do conciliação do TRF da 2ª Região, conforme fls. 966, e ficou estabelecido na própria assentada que a ata serviria de alvará. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Em seguida, voltem conclusos para determinar a remessa dos autos à SEDIC para exclusão de Jayne Moreira Costa, Sérgio Ferreira Costa, Elizabeth Kohnert Linhares, Jair Pimentel Medeiros Filho, Ronaldo dos Santos Figueiredo e Rodolpho Valentim da Silva e o desmembramento do feito quanto aos autores remanescentes. (sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.019339-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UILSON SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI.). . I - Fls.92/94 e 97/116 - Regularize a parte ré a procuração de fls.93 no prazo de 5 (cinco) dias, eis que não preenchido o campo de referência dos poderes outorgados.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, certifique-se e, tendo em vista que a ação em tela segue o rito próprio da monitória, recebo os embargos como monitórios.\r\n\r\nÀ CEF no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.(fc/cl)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.013900-0 OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 404/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 28,00. . ... INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inc. I do CPC. Custas pela autora, sem honorários de sucumbência eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante a substituição por cópias, exceto o instrumento procuratório e o comprovante de custas, cujos originais deverão permanecer nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se, mantendo-se apensado o volume de guias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.009166-3 LUIZ RICARDO DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 399/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar à CEF a apresentação dos extratos completos de que dispuser da conta nº 01864212-1 em 15 dias, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa, ressarcimento de metade das custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.005580-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x JOSE GOMES GUERRA (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (ga/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2002.51.01.020478-2 JUBERLAN FRANCISCO BARROS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.). . Fls. 139 e 145: Nomeio em substituição ao perito anteriormente designado às fls. 139 o Dr. RÔMULO DE MENDONÇA MARTINS que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 5 (cinco) dias, ciente do depósito dos honorários de fls. 123 e da fixação do valor da perícia em R$ 5.000,00 homologado às fls. 139, valor este que não sofrerá majoração.\r\n\r\nEm caso de concordância, ficará desde logo intimado para apresentação de laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nHavendo impugnações, dê-se vista ao perito para esclarecimentos em 15 dias, dando-se a seguir nova vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nCaso não haja impugnações, voltem conclusos para liberação dos honorários periciais.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n50 - 2003.51.01.021578-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.) x CARMEN BANELLI RICARDO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . Decorrido o prazo para recurso contra a decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 97.0022827-4, ora em apenso, remetam-se os autos à SEDIC para exclusão das embargadas EUGENIA GUIMARÃES GOÉS, YARA JOAQUIM, MARGARIDA MARIA DE SOUZA e MARINETE MARIA DE SOUZA, conforme decisão de fls. 104/105, item I.\r\n\r\nA seguir, traslade-se cópia da referida decisão para os presentes autos e, ao final, venham imediatamente conclusos para sentença. (fc)\r\n\r\n51 - 2003.51.01.026528-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x TEREZA DE ANDRADE FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 FOLHA 409/410 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS e extinta a execução. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão e dos cálculos da Contadoria para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.003760-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x RACHEL DE AFFONSECA COSTA (ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2009 FOLHA 420/421 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução conforme os cálculos da exeqüente, acrescidos de verba de sucumbência destes autos que fixo moderadamente em R$ 200,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se as peças necessárias,dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.017648-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x MAURICIO CAMARA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 FOLHA 411/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.15 . Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.020625-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x FRANKLIN TEIXEIRA JUNIOR (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 FOLHA 377/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 147/153 da Contadoria.\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.014283-2 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA.) x ALTAIR THERCILIA DE MAGALHAES SILVA E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter sido feita pelo Juízo estadual, competente para julgamento à época.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Estadual, Dr. Moisés Cohen, em 30/08/2000, às fls. 43/46, publicada em 04/09/2000, pg. 84/86:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos opostos...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes sobre a notícia de desaparecimento das petições nos 2006.0023.005594-5 e 2006.0023.0059144, protocoladas em 29/09/2006 e 24/10/2006 respectivamente, fornecendo cópias das mesmas em 5 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, considerando que a sentença proferida pelo Juízo estadual às fls. 43/46 já transitou em julgado, conforme certidão de fls. 100 do Eg. Tribunal de Justiça, e considerando que a execução da verba honorária e da multa por litigância de má-fé já foi requerida na ação principal, dê-se baixa mantendo-se em apenso.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n56 - 2005.51.01.024153-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.) x BENTO JOSE AFONSO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . Analisando a sentença do processo nº 2001.5101020531-9 (fls. 109/125), verifica-se que o índice de janeiro de 1989 (42,72%), em que pese requerido na petição inicial, não foi concedido aos autores Bento José Affonso Ribeiro e Maria Norma Richard de Souza.\r\n\r\nTodavia, a CEF alega expressamente às fls. 85/102 que já aplicou o aludido índice por força de execução no processo nº 2001.5101020531-9. Assim, para evitar o enriquecimento sem causa, à contadoria para esclarecer se o índice de janeiro de 1989 (42,72%) já foi efetivamente concedido a Bento José Affonso Ribeiro e Maria Norma Richard de Souza.\r\n\r\nEm caso positivo, deverá apresentar planilha de cálculos e parecer excluindo o referido índice em relação aos aludidos embargados.(sp)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.014423-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x SOLANGE SANTIAGO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 205/206, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.010293-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CLAUDIA MENDES ENNES. . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n59 - 2008.51.01.010656-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x CARLOS CESAR BORGES (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 417/419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir a execução a R$ 15.460,78 conforme cálculos da Contadoria, atualizado até novembro de 2006. Custas ex lege, sem honorários de sucumbência face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.011297-3 SUAVE SONHO MODAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 FOLHA 392/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base nos arts.267, III e 295, VI ambos do CPC. Custas ex lege, sem verba de sucumbência. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução a fim de que prossiga, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n61 - 2002.51.01.004517-5 CAVAGUTI AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 177 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 173/174 - Atente a parte autora para o despacho de fls. 169 eis que a verba de sucumbência somente poderá ser calculada com a liquidação de sentença, eis que fixada “em 10% sobre o valor da condenação...”(fls.134).\r\n\r\nDê-se baixa e aguarde-se no arquivo a manifestação da parte interessada no prosseguimento do feito. (fc/akg)\r\n\r\n62 - 2005.51.01.025965-6 SOC/ DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, à autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mb)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.010801-5 LUCIO AYRON BENTO DE AZEVEDO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da Contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.014861-0 HELENA MARIA RIBEIRO DELGADO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Fls.244 - Recebo como emenda. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da Contestação. Cite-se.(ap)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 97.0109037-3 ANDRE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CLARICE CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). . Fls.1020 - Defiro o pedido de vista formulado pela parte autora à fls.1020 pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n66 - 2003.51.01.012399-3 PEDRO FERREIRA SOPHIA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos, expeça-se o requisitório deduzindo-se a verba honorária fixada no percentual de 20% do valor da causa dos embargos à execução n° 2007.51.01.014164-2.(rt/cl)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.014047-9 HELENITA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fls. 433 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para sentença. (fc/akg)\r\n\r\n68 - 2008.51.01.020949-6 JOABS ALVES LIMA (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 29/35 - Atente a parte autora para o correto cumprimento do despacho de fls. 26 eis que foi determinada a juntada da declaração de patrocínio gratuito ou a comprovação do recolhimento de custas, bem como das cópias do processo nº 2004.5151061777-6.\r\n\r\nDessa forma, fixo prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para o correto cumprimento do referido despacho. (fc/mb)\r\n\r\n69 - 2009.51.01.012799-0 MARCOS CESAR CAMPOS LOBO (ADVOGADO: TATIANA PONTES BASTOS GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fl.139 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se no novo valor atribuído à causa ao pé da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a contestação. Cite-se. (ga)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n70 - 98.0047164-2 RICARDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 459/484, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n71 - 2002.51.01.021459-3 MARIA DA PENHA MORAES (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Fls. 290/291, 292/295 e 296 - Atente a parte autora para a decisão de fls. 247/248, tendo o recurso interposto contra a mesma transitado em julgado fls. 257/273 e 275/284.\r\n\r\nDeverá, ainda, comprovar o recolhimento da 1ª parcela dos honorários periciais em 5 (cinco) dias e as demais nos meses subsequentes, sob pena de desistência da prova.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se e venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n72 - 2004.51.01.013983-0 ILDACI DAS DORES MORAES MARCANO (ADVOGADO: PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento nº 2008.0201013482-2 (fls. 124) suspendendo-se o feito no sistema conforme fls. 109, parte final. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 93.0009387-8 MANOEL ROCHA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GUSTAVO JOSE BALALAI ABREU.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO, JESULINDO XAVIER DE LIMA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora às fls.365 por 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n74 - 97.0108473-0 TERESA CRISTINA DINIZ DIAS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GUIMARAES MONNERAT.). . Dê-se vista à parte autora para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento (fc/akg)\r\n\r\n75 - 2007.51.01.011067-0 MARIA IGNEZ DE CASTRO ROSA (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Recebo a apelação de fls.116/137 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n76 - 2007.51.01.013251-3 DALZA MARIA MACHADO SILVEIRA DA ROSA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo a apelação de fls. 134/145 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ap)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.017205-9 INOCENCIO CASEMIRO DE LIMA (ADVOGADO: JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, DEWETT CATRAMBY FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl.29/30 - Cumpra a parte autora o determinado à fl. 27 juntando declaração de patrocínio gratuito dos patronos José Odilon dos Santos Matta e Marcos Antônio Ferreira Garcia, conforme procuração de fl. 08, pelo prazo final de 10 (dez) dias. Sem cumprimento, venham-me conclusos para extinção. (ga)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.018399-9 HERMINIO JOSE SPINDOLA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: MARIA LUISA ALKIMIM, PRISCILA LEAL SEIFERT.). . Fls. 257 - Atente a parte autora para o despacho de fls. 255.\r\n\r\nA seguir, cumpra a Secretaria COM URGÊNCIA o 3º parágrafo de fls. 255 fazendo a remessa/intimações necessárias.\r\n\r\nApós, venham IMEDIATAMENTE conclusos. (AA/fc)\r\n\r\n79 - 2009.51.01.000761-2 NADIJA TAVARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GONCALVES BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 99/100 - Recebo como emenda. Anote-se na petição inicial o novo valor atribuído `a causa\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls. 94, regularize a parte autora o recolhimento das custas judiciais junto à CEF, complementando-as, diante do novo valor atribuído à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\nCertificado quanto ao correto cumprimento e fornecida cópia da petição de fls. 99, cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a UNIÃO FEDERAL sobre provas pelo mesmo prazo, em seguida dê-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (fc/akg)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n80 - 2007.51.01.032395-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA LANUZA DA COSTA LEITE. . Tendo em vista o teor da certidão de fls. 31, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.816073-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 394/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,26. . ... JULGO EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exeqüente ao pagamento das custas processuais e deixo de efetuar condenação em honorários, tendo em vista que o executado não chegou a constituir advogado para sua defesa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.010965-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDIMILSON PINTO DA MOTTA. . Fls. 19/21 - Dê-se vista a OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n83 - 2000.51.01.005125-7 HAROLDO DA SILVA VALERIO (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 454/460 e 462 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n84 - 2001.51.01.021737-1 ATAIDE BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: OLAVO DIVINO VIEIRA, JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer constante no título executivo judicial transitado em julgado conforme cópia do cálculo trasladado às fls.384/388 (elaborados nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.005158-9 e acolhidos pela sentença trasladada às fls.379/383, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma do art.461 do CPC, sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora devendo informar no prazo de 5 (cinco) dias se tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/cl)\r\n\r\n85 - 2005.51.01.021909-9 TERTO DAMASIO DA SILVA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Fls. 313/314 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 314, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n86 - 2009.51.01.015999-0 CARLOS JOSE DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fl.77 - Defiro o pedido de dilação pelo prazo final de 30 (trinta) dias sob pena de extinção. (ga)\r\n\r\n5050 - PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS\r\n\r\n87 - 2009.51.01.014251-5 DECIO DA COSTA (ADVOGADO: LENILSON GOMES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n88 - 2007.51.01.014164-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.) x PEDRO FERREIRA SOPHIA (ADVOGADO: JORGE ADELINO ALVES CRUZ, DEBORA DE NORONHA ALVES.). . Cientes as partes do retorno dos autos, trasladas as cópias necessárias para os autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso.(rt/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n89 - 2008.51.01.014502-0 JORGE BOAVENTURA NERY DE LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO ROSA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA: “...Após, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias e voltem conclusos para sentença. (MA/fc)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n90 - 2006.51.01.005270-7 CAIO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS MACIEL (ADVOGADO: JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS, RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Prazo para a ELTROBRÁS: “...dê-se vista à parte ré por 10 (dez) dias, inclusive sobre os documentos de fls. 393/397. (fc/mb/aar).”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n91 - 2004.51.01.018786-0 WALTER SIMAS GONÇALVES BANDEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . ... intime-se a parte autora para o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena perda prova, ressaltando-se não ser o autor beneficiário de justiça gratuita, diante do indeferimento do pedido de fls. 52 e recolhimento de fls. 67/68.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, a seguir, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n92 - 95.0021008-8 ANTONIO LUIZ LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x TERESINHA DOS SANTOS NILO (ADVOGADO: ROSANA DA SILVA SANTOS. PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Prazo para a CEF: “...III - Fls. 485, 490, 491 e 496/500 - Indefiro o pedido de suspensão do processo, eis que a greve dos advogados da CEF não configura justa causa para fins de devolução de prazo nem força maior a justificar a suspensão do processo.\r\n\r\nNesse sentido, os acórdãos proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS. ART. 183 DO CPC. JUSTA CAUSA E FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\nA greve dos advogados públicos federais da Advocacia Geral da União não caracteriza a justa causa a que se refere o art. 183,§1º, CPC, para fins de devolução de prazo processual, nem a força maior prevista no art. 265, V, CPC, para fins de suspensão do processo (Precedente: AgRg no REsp 940261/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nilson Naves, DJU de 12/05/2008). \r\n\r\nAgravo regimental desprovido.” (AGRESP 925950 - Rel. Ministro Félix Fisher)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - GREVE DE ADVOGADOS DA UNIÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR.\r\n\r\nA greve, por si só, não constitui motivo de força maior a ensejar a suspensão dos prazos processuais nos termos dos arts. 265, V, e 507 do CPC.\r\n\r\nPrecedente emanado da Corte Especial do STJ.\r\n\r\nAgravo regimental improvido.” (AGRESP 502403 - Rel. Ministro Humberto Martins)\r\n\r\nDessa forma, tendo em vista o decurso do prazo para comprovação do cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução proposta por CLEONICE FURTADO DA SILVA, ANTONIO LUIZ LOPES e TERESINHA DOS SANTOS NILO, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP.I. (fc/mb)”\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n93 - 96.0002378-6 JOSE DE BARROS COIMBRA E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE NUNES SEVERO, ANA BEATRIZ FADEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . (REPUBLICAÇÃO)... A seguir, aos autores conforme fls. 348.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 847613"
                            ],
                            "847614": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000165\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0013913-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS PIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 88/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do AITP e condenar a União Federal a restituir à parte autora o montante de R$ 786.625,60, acrescido de juros de mora e corrigido na forma dos precedentes acima citados. Custas e honorários periciais a serem rateados entre as partes. Condeno a União Federal em honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.004619-2 REAL FORTE FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: JACOMO MASELLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por falta de provas e condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atual da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017420-0 THEMAG ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE ANTONIO LEO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR E. VERBICARIO S., JULIO CESAR E. VERBICARIO S..). . Mantida a União Federal no pólo passivo, nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para sentença. (MA/cl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0009802-0 WILLIAN PACHECO GOMES (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.012338-2 SERGIO LUIS DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intimem-se as partes para comparecimento à perícia designada para o dia 24 de março de 2010, às 12 h e 30 min, conforme fls. 641, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação, bem como exames, receituários e laudos que dispuser relativamente ao tratamento realizado. (sp)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021966-3 IZABEL MARIA LIMA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA PAULINO.) x EVELYN OLIVEIRA VIANNA (ADVOGADO: RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO.) x KLEBER DE JESUS VIANNA x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Fls.143 - Intime-se como requerido para resposta em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltam-me para designar audiência.(MA/cl)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005559-6 ALVARO GAMA FURTADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 81/101 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028424-0 DORALEIDE GENTIL DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 109/143, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.019481-4 JOSE LUIZ DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO FURTADO DE MENDONCA, JANAINA TERESA ARAUJO.) x BANCO MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNA GRAVE DE CARVALHO, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . À parte autora para que atenda a solicitação do perito de fls.567/568 em 05 (cinco) dias. Após, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo pericial em 30 (trinta) dias, conforme fls.542.(ap)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004046-7 ALDEMIR GALVAO PEREIRA (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Devolva-se ao Juízo da 8ª Vara Federal para que suscite adequadamente o conflito negativo nos termos da lei. (MA/aar)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.006073-9 MANOEL GONCALVES TAVARES x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOEL GONÇALVES TAVERES em face de CEF e COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO - COHASEP objetivando: \r\n\r\n1) o estorno do valor final do imóvel da quantia referente ao empréstimos suplementares irregulares realizados durante a construção;\r\n\r\n2) o estorno dos juros e correção monetária cobrados durante o período de atraso da obra;\r\n\r\n3) o estorno do valor final do imóvel da correção de 84,32% do Plano Collor durante a obra;\r\n\r\n4) a adoção do PES/CP como índice único de correção das prestações e do saldo devedor;\r\n\r\n5) a condenação da construtora a fazer as obras necessárias, conforme descrição do memorial descritivo;\r\n\r\n6) seja a construtora condenada a indenizá-los pelos valores gastos com reparos no imóvel;\r\n\r\n7) condenar as rés a recompor as perdas e danos sofridas decorrentes do atraso na entrega da obra;\r\n\r\n8) seja a CEF impedida de realizar leilão extrajudicial do imóvel; \r\n\r\n9) a apresentação, pela construtora, do memorial descritivo da obra e do contrato de empreitada;\r\n\r\n10) a condenação da Cooperativa a apresentar Atas de Assembléia com autorização das suplementações assinadas pelo quorum estabelecido em lei.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que se tornou cooperado da 2ª ré para fins de aquisição do imóvel situado na Rua Lima Drumond, nº 34, apt. 1008, Vaz Lobo, através de um sistema em que a Cooperativa tomaria um empréstimo para construir a unidade habitacional e, após a construção do bem, os cooperados, em nome próprio, celebrariam contrato de mútuo habitacional com a ré; que o preço final do imóvel para fins de financiamento foi muito maior do que o inicialmente previsto antes da obra; que a CEF tem legitimidade passiva ad causam para responder pelos vícios da obra; que, além dos vícios de construção, os quais encareceram o imóvel, ainda há irregularidades no contrato de mútuo celebrado com a CEF; que a TR não é índice que reflita a inflação, devendo ser substituída; que a cláusula de reajuste GRADIENTE torna as prestações dos mutuários impossível de ser cumprida.\r\n\r\nContestação da COHASEP às fls. 102/154 aduzindo sua ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o contrato do autor é celebrado diretamente com a CEF. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando que cumpriu com todas as suas obrigação até a entrega das chaves.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 155/245 suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, mediante o fundamento de que não é gestora do Sistema Financeiro da Habitação. No mérito, alega que vem corrigindo as prestações do autor com base nos índices da categoria profissional indicada no contrato, qual seja, Servidores Públicos Civis Estaduais Funcionários de Administração Direta e Autárquica. Aduz ainda que o saldo devedor é corrigido pela TR porque é o mesmo índice utilizado para remuneração das cadernetas de poupança e para as contas de FGTS, sendo que o dinheiro utilizado nas operações do SFH é oriundo destas fontes.\r\n\r\nRéplicas às fls.256/261.\r\n\r\nEm provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial de engenharia e contabilidade às fls. 264. A ré CEF aduziu às fls. 266 não ter mais provas a produzir enquanto a 2ª ré manteve-se inerte.\r\n\r\nDecisão de fls. 276 deferindo a prova pericial de engenharia e de contabilidade. A CEF apresentou seus quesitos às fls. 277/280 e a parte autora, às fls. 281/285.\r\n\r\nPetição do perito contábil às fls. 287/288 requerendo a juntada aos autos do processo administrativo fornecido pela CEF, da planilha de evolução do financiamento, dos contracheques ou declaração do empregador facultando verificar a evolução dos rendimentos mensais do autor.\r\n\r\nA gratuidade de justiça foi deferida às fls. 311. Nesta mesma decisão, foram fixados os quesitos de contabilidade do Juízo.\r\n\r\nPetição de fls. 315/316 do advogado da 2ª ré comunicando a renúncia a omandato.\r\n\r\nÀs fls. 320 foi determinado o desmembramento do feito, tendo em vista que os litisconsortes ativos discutiam contratos diversos.\r\n\r\nApós o desmembramento, foram substituídos os peritos nomeados tanto na especialidade de contabilidade, como na de engenharia (fls. 324).\r\n\r\nDespacho de fls. 374 determinando o desentranhamento do laudo pericial de engenharia acostado às fl. 357/379, tendo em vista que foi feita a perícia no imóvel de uma pessoa que não figura mais como parte no feito em razão do desmembramento. Determinou-se ainda a intimação do perito de engenharia para apresentar o laudo pericial dos autores Francisco Solano Gonçalves de Souza e Adriana Silva Gonçalves de Souza, o que configurou um equívoco já que os referidos autores também não figuram mais no feito.\r\n\r\nÀs fls. 386/428 foi juntada cópia de um laudo pericial de engenharia referente a uma unidade habitacional distinta da do autor.\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 453/454 alertando para um equívoco cometido pelo cartório quando do desmembramento, eis que o presente processo possui os documentos de Manoel Gonçalves Tavares, mas está autuado em nome de Francisco Solano. Requereu, desta forma, a retificação da autuação para constar somente o autor Manoel Gonçalves Tavares.\r\n\r\nDespacho de fls. 455 determinando a remessa dos autos à SEADI para retificação do pólo passivo nos moldes requeridos pela autor na petição supramencionada. Ficou estabelecido ainda que o laudo de fls. 389/429 deveria ser trasladado para os autos do processo nº 2003.5101006071-5, tendo em vista que se refere a Francisco Solano e que o perito de engenharia deveria apresentar novo laudo para o autor da presente ação.\r\n\r\nNovo laudo pericial apresentado pelo perito de engenharia às fls. 477/530.\r\n\r\nHonorários do perito de engenharia solicitados às fls. 562.\r\n\r\nDespacho de fls. 571/573 substituiu o perito de contabilidade anteriormente designado e estabeleceu novos quesitos do Juízo.\r\n\r\nLaudo pericial de contabilidade apresentado às fls. 656/713.\r\n\r\nManifestação da CEF sobre a perícia de contabilidade às fls. 725/793 e da parte autora às fls. 795/811.\r\n\r\nO perito se manifestou sobre as impugnações das partes às fls. 816/818.\r\n\r\nRequisitados os honorários periciais do perito de contabilidade às fls 819.\r\n\r\nDada nova vista às partes, o CEF se manifestou às fls. 824/845 e o autor às fls. 847/848.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nCom efeito, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9 e 10.\r\n\r\nConforme bem ressaltado na contestação da 2ª ré, nos termos do sistema de cooperativas habitacionais disciplinado pela L. 5.764/71, cumpre à cooperativa (agente promotor) formada pelos interessados na construção do conjunto habitacional, a escolha do órgão assessor e da empreiteira que realizará a obra.\r\n\r\nOs autores formulam nesta ação diversos pedidos. A maior parte versando sobre as relações jurídicas que mantêm com a cooperativa, com o órgão assessor e com a empreiteira. É certo que os pedidos formulados em face da Cooperativa, além de inacumuláveis, implicam confusão (artigo 381 do CPC).\r\n\r\nTendo em vista que a presente ação discute vícios de construção, a Empresa Pública ré não tem responsabilidade civil em relação aos mesmos, não figurando na relação jurídica de direito material.\r\n\r\nNeste sentido se posiciona o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF - LAUDO DE AVALIAÇÃO DA CEF - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - O laudo de Avaliação da CEF presta-se, tão-somente, para a avaliação do bem para fim de empréstimo, nele constando a localização do imóvel, suas dimensões, o número de cômodos e o valor estimado, apenas para aferir se o pretenso comprador tem condições de adquiri-lo.\r\n\r\nII - A jurisprudência vem entendendo que não há qualquer interesse da CEF em verificar as condições físicas do imóvel, nas hipóteses em que os contratos celebrados entre as partes prevejam tão-somente empréstimo de mútuo. Um simples laudo de engenheiro da CEF não tem o condão de transferir para ela qualquer responsabilidade por eventuais danos físicos ocorridos no imóvel.\r\n\r\nIII - Constando vício de construção como causador do dano no imóvel mutuado, exime-se a CEF de indenização securitária do mesmo.\r\n\r\nIV - Apelação a que se nega provimento (TRF da 2ª Região, AC 308226, Processo nº 199951076005269, 4ª Turma, Rel. Benedito Gonçalves, in DJU 01/12/2003, Pg. 164)\r\n\r\nComo corolário da ilegitimidade passiva ad causam da CEF em relação aos pedidos relacionados aos vícios de construção do imóvel adquirido através do contrato de mútuo, há que se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar os aludidos pedidos em relação à COHASEP, uma vez que não se encontra elencada no rol do artigo 109 da CRFB de 1988.\r\n\r\nDiante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela ré CEF no que tange aos pedidos da inicial de nº 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9 e 10 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos referidos pedidos, bem como em relação ao réu COHASEP, com fulcro no artigo 267, incisos VI e VI, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para exclusão do pólo passivo e, após, risque-se da inicial os pedidos excluídos.\r\n\r\nII - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 729/793), à SEDIC para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 4 de novembro, às 15:00 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.\r\n\r\nIII- À Secretaria para apensar à presente ação a consignatória nº 2009.5101001995-0 proposta pelo autor Manoel Gonçalves Tavares, tendo por objeto o mesmo contrato.\r\n\r\nP.I. (MA/sp)\r\n\r\n12 - 2003.51.01.027717-0 JORGE BORGES DE SOUZA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GUILHERME LUIZ ARRUDA LEAL FERREIRA, EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA, ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 10/12/2003, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora através da petição protocolada em 16/09/2009 (reg. Nº. 2009.7152.1426842).\r\n\r\n13 - 2003.51.01.029273-0 IRACEMA ALVES CAMELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 89/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,01. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, incisos I e VI do CPC e artigo 50 da Lei 10.931/2004. Sem condenação em custas e honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.024240-8 NILSON DE CARVALHO (ADVOGADO: FABIO MARQUES DOS SANTOS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 81/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão do contrato de financiamento do autor, revendo-se os encargos mensais desde o momento de sua primeira atualização para aplicar tanto, na atualização do saldo devedor como na atualização das prestações, os índices de atualização salarial da sua categoria profissional declarada no contrato, nos mesmos períodos, tudo a ser apurado em liquidação (quando o autor deverá fornecer os documentos necessários sob pena de arquivamento), observando-se as demais cláusulas contratuais, inclusive para quitação do mútuo na data da última prestação. Fixado o valor correto dos encargos e o valor do saldo devedor, também na liquidação será apurado o valor eventualmente pago a maior que a CEF deverá restituir em dobro ao autor, corrigido monetariamente pelos índices de atualização da tabela de precatórios, desde cada vencimento, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contados da data da citação. Custas a serem rateadas pelas partes, sem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020782-3 ELZA DE ASSIS SIMEAO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x MORADA S/A (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.029723-0 CARLOS FREDERICO PACHECO SERRAO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.37, 38 e 78/79 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no Sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls.74 - Recebo a apelação de fls. 66/73 no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista não ter sido completada a relação processual, e não se tratar da hipótese prevista no art. 285-A, do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 88.0002527-7 JOSE RIVALDO VIEIRA DIAS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Dr. BENTO GABRIEL DA COSTA FONTOURA, em 14/08/1991, às fls. 172/177, publicada em 21/08/1991, pg. 109:\r\n\r\n“...julgo improcedente esta ação”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fls. 528 intimando-se o autor por telexograma para que, diante da liberação da quantia requisitada através de precatório e do levantamento pelo patrono, conforme documento de fls. 523, informe se tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (ej)\r\n\r\n18 - 92.0056666-9 ANA LUCIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n19 - 94.0026053-9 YURI ALVES DE LIMA REP/ P/ LETICIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 FOLHA 67/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.012707-9 CIA/ DE MARCAS (ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE SOUZA, JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA.) x MELROSE IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA BASACCHI DARRE, SILVIO DARRE JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(jrz)\r\n\r\n21 - 2000.51.01.028738-1 DORACI GUIMARAES DE SOUZA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 187 - Expeça-se alvará de levantamento dos honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.018631-3 AJALMAR MONTEIRO DA MOTTA (ADVOGADO: FRANCISCA LUCIA B H LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 78/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Tendo em vista que os valores perseguidos nesta ação já foram pagos administrativamente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.022275-0 IRANI MOITIN FERNANDES (ADVOGADO: JORGE AURELIO PINHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Fls. 135/139 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 128.\r\n\r\nTendo em vista o teor do acórdão de fls. 116/118 que deu provimento ao agravo para anular a decisão monocrática, determinando o prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o julgamento da apelação, com as homenagens deste Juízo. (fc/aar)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017012-1 LUIZ CARLOS REIS NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ELIEDA CARVALHO LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . ... 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(sp)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.020756-2 NEWTON DA SILVA BRUNO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco( dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016793-3 GILBERT PRATES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 371/375, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.022492-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.) x CONSELHO FEDERAL DE TEOLOGOS DO BRASIL (ADVOGADO: JOAO CARLOS COSTA FREITAS.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propõe a presente ação de rito ordinário em face de CONSELHO FEDERAL DE TEÓLOGOS DO BRASIL - COTEB, entidade civil de direito privado postulando seja liminarmente determinado que se abstenha de veicular em qualquer meio de mídia a denominação de “conselho federal”, retirando de seus atos constitutivos e normativos as expressões “autarquia federal”, “personalidade jurídica de direito público” bem como de sustentar falsamente sua relação com o Ministério do Trabalho e Emprego, abstendo-se ainda de utilizar-se do brasão da República.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que descobriu que a entidade se apresenta falsamente como uma autarquia federal oficial, afirmando-se vinculada ao Ministério do Trabalho, em evidente ofensa à fé pública, induzindo pessoas e instituições de boa-fé a erro. Em seu regimento interno, a ré afirma ser sua função a fiscalização do exercício da profissão de teólogo e estabelece mesmo penalidades disciplinares. A ré utiliza o brasão da República em seus instrumentos de comunicação (sítio na internete, papel de correspondência, etc...) e impõe a obrigatoriedade de inscrição em seus cadastros a todos que pretendem estudar teologia.\r\n\r\nInicial e documentos de fls.02/51.\r\n\r\nContestação de fls.71/90 onde postula pela improcedência ressaltando que “pode ter havido um erro “ na inclusão do art. 2o. do Regimento Interno que afirma ser a ré entidade autárquica vinculada ao Ministério do Trabalho, mas que não haveria vedação legal par ao uso da expressão conselho federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom efeito, a ré busca efetivamente induzir terceiros a erro buscando o recolhimento de “contribuições” e a falsa idéia de obrigatoriedade legal de inscrição de teólogos em seus quadros.\r\n\r\nEm primeiro lugar, em nenhum momento ficou demonstrado tratar-se de entidade autárquica. Aliás, a ré nem busca mais negar o fato de que não o é, admitindo o erro em seu regimento. Não sendo entidade pública federal, não pode utilizar o brasão da República nem pretender instituir obrigatoriedade de filiação e contribuição.\r\n\r\nPor fim, se a expressão “conselho” não é de utilização exclusiva das entidades federais, o mesmo não se pode dizer da expressão “conselho federal” ainda mais quando se pretende passar a imagem de entidade fiscalizadora de uma “categoria profissional” a rigor até hoje não regulamentada. Cumpre lembrar que “federal” (relativo à pessoa jurídica de direito público União Federal) não se confunde com o significado da expressão “nacional”.\r\n\r\nRestam evidentes os riscos para a população a se manter o uso da expressão e dos símbolos da República.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à ré que retire em 10 dias de seus atos constitutivos e normativos as expressões “autarquia federal”, “personalidade jurídica de direito público” e “vinculada ao Ministério do Trabalho”, impedindo-a de utilizar tais expressões bem como de se autodenominar “conselho federal”, seja em seus atos constitutivos e normativos, seja em qualquer veículo de mídia, abstendo-se igualmente de utilizar o brasão da República, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nÀ União Federal em réplica devendo identificar e justificar as provas que pretenda produzir em 10 dias.\r\n\r\nA seguir à ré sobre provas por igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026642-0 FLORIANO DE SOUZA ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . ... 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(ga)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002816-0 ZELITA MANHAES CALAZANCA - ESPÓLIO RE/ P/ LUCIA HELENA DE CARVALHO PEREIRA (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Federal não tem competência para decidir processos de jurisdição voluntária (Conflito de Competência nº 17.431/SC, 1ª. Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, votação unânime, julgamento de 28/08/96).\r\n\r\nAssim sendo, fixo prazo de 10 (dez) dias para emenda da inicial formulando pedido adequado a uma ação condenatória e demonstrando a existência de lide (pretensão resistida) sob pena de declinar da competência para uma das varas da Justiça Estadual.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013823-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x KARTAO SERVICOS DE ASSISTENCIA LTDA-TOP CARD E OUTROS. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 91.0031384-0 DELIO FIGUEIRA REIS COELHO (ADVOGADO: ANDREIA DE LIMA PEREIRA, FILIPPINA CHINELLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, expeça-se o precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 37/38 do processo nº 2000.51.01.024604-4, ora em apenso, em conformidade com o artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no artigo 12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (rt/aar)\r\n\r\n32 - 98.0024305-4 ITAMAR DIAS COELHO E OUTROS (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR, CARLOS EDUARDO REIS GONCALVES QUINTAO, ARY SENNERET DA SILVA PESSOA, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 378 - Considerando a petição de fls. 314 e, ainda, diante da parte final da sentença de fls. 372/373, aguarde-se a manifestação da ex-patrona da parte autora por 10 (dez) dias eis que pretende obter cópias dos autos para instrução de processo para cobrança de honorários, vedada a carga dos autos na forma do ato decisório supramencionado.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/MA/cl)\r\n\r\n33 - 99.0004528-9 LOURENZO GOULART RODRIGUES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA APARECIDA VICENTE, RUDI MEIRA CASSEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . I - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo art. 35 da MP nº 449/2008 na Lei nº 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Fls. 463/464 - Expeça-se requisitório para pagamento do valor de R$ 48.834,31, conforme fixado na sentença de fls. 463/464, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Eg. TRF da 2a Região para ciência desta decisão e aguarde-se o pagamento do requisitório suspendendo-se o feito no sistema. (fc/mb)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.002937-9 MARIA HELENA CAMPOS CORREA (ADVOGADO: RONALD DE CASTRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Indefiro o pedido de dilação de prazo, eis que os autos encontram-se em carga com a parte autora desde 29/07/2009. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.015892-2 RAFAEL OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TASSILON TORRES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Expeça-se o alvará de levantamento dos honorários sucumbenciais, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.015224-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x LOURENZO GOULART RODRIGUES SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMILA SCHARGEL MAIA.). . Fls. 90/91 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intimem-se os embargados na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 91, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (dias) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016668-7 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Fls. 105/106 - Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora pretende executar diferenças referentes ao período de janeiro de 1995 até agosto de 2006, desnecessária a juntada dos contracheques referentes aos períodos de novembro e dezembro de 1992. \r\n\r\nDeverá, no entanto, juntar os contracheques de todo o período perseguido.\r\n\r\nNo que tange às cópias do processo nº 2005.51.60.012061-9, é ônus da parte autora apresentar os documentos essenciais à lide. \r\n\r\nDessa forma, deverá requerer o desarquivamento dos autos para o fornecimento dos documentos requisitados às fls. 60 (despacho proferido em 25/02/2008), reiterado às fls. 92 e 101. \r\n\r\nDeverá, também, comprovar, nos termos do artigo 104 da Lei 8078/90, a ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva e do respectivo pedido de suspensão da ação individual anteriormente proposta.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Com o cumprimento, e reconsiderando o item II de fls. 101 diante das informações de fls. 66/71, determino que se oficie ao órgão pagador requisitando no prazo de 20 (vinte) dias novas informações:\r\n\r\nse era servidor público federal ao tempo da edição da MP nº 434/94;\r\n\r\nse foi beneficiado pela revisão de reajuste para incorporação de percentual residual da URV;\r\n\r\nse firmou termo administrativo para percepção das diferenças em contracheque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (fc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023705-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (ADVOGADO: ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 44 - Reconsidero o despacho de fls. 40.\r\n\r\nCite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 03/12/2009 às 14:30min, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2o. do art.277, do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.021644-0 MARCIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (ap)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 2000.51.01.024604-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x DELIO FIGUEIRA REIS COELHO (ADVOGADO: ANDREIA DE LIMA PEREIRA, FILIPPINA CHINELLI.). . Cientes as partes do retorno dos autos, trasladadas as cópias necessárias para os autos principais, dê-se baixa mantendo-se em apenso. (rt/mb)\r\n\r\n41 - 2005.51.01.019133-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x MARIA REGINA SOARES GRACA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE SOUSA, NERIVALDO LIRA ALVES, ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR, FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, MARCELO PEPPE DINIZ, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA.). . Devolvam-se os autos à Contadoria para que elabore o necessário parecer e em vista dos valores apresentados, esclareça se deduziu as parcelas já recebidas em sede administrativa conforme fichas financeiras acostadas. Em caso de nova retificação de cálculos, deverá elaborar planilha e parecer.\r\n\r\nApós, voltem-me para sentença. (ma)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n42 - 2009.51.01.008256-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.) x VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA. . Fls. 26/27 - Assiste razão ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁGRIA. Devolvam-se os autos à 17ª Vara Cível , com baixa, para regularização do feito. (MA/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 2000.51.01.007127-0 AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 351 - Diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para apreciação de fls. 348. (fc/akg)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2009.51.01.011971-2 MARIA DAS GRACAS CANELLAS ALVES (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.22 e 24 - Cumpra a parte autora, corretamente, o r. despacho de fls.22, eis que a declaração de patrocínio gratuito deve ser subscrita por todos os advogados constituídos nos autos. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2008.51.01.005959-0 ALEXANDRE TADEU DE ARAUJO RANGEL E OUTROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2009.51.01.011237-7 FLYMED COM/ DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA (ADVOGADO: IBERCLEVES SILVA CORTE ALENCAR.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 25/27 - Recebo a emenda.\r\n\r\nÀ SEDIC para modificação da classe para rito sumário.\r\n\r\nA seguir, cite-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 10/12/2009 às 14h00min, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no art. 277, § 2º, do CPC.(fc/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n47 - 2005.51.01.017994-6 NADIR RIBEIRO DORNELLES (ADVOGADO: ARNALDO JOSE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da parte final de despacho de fls. 165: ... Com as informações, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 99.0060853-4 WALDEMIRO WALDY FONTENELLE (ADVOGADO: RENATA ROCHA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 355: ... Após a elaboração do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n49 - 2000.51.01.013874-0 DANISH BAKERY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL x FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA.). . ...Republicação da parte final do despacho de fls. 239: ... Após, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias sobre a proposta e voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.015275-4 MARIA NILCE DE CASTRO ALVES (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias e, ao final, venham conclusos para decidir. (fc/akg)\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003497-4 JORGE DA SILVA LIMA (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ANARRILA GUIMARAES BRAGA FRAGATA.). . ... Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ej/vm)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.022889-2 GIOCOMINO ARLIA (ADVOGADO: MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ga)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 00.0162968-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, KATIA OLIVEIRA BRITES.) x BENEDICTO SCISINIO DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DALVA MACHADO BOTELHO, CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.). . ... IV - Após, considerando que o termo de inventariança data de 08/04/1997, cumpra a parte executada corretamente o determinado às fls. 111, informando se o inventário já foi ou não encerrado, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá ainda no mesmo prazo requerer a habilitação dos sucessores ou do inventariante, conforme o caso. \r\n\r\nP.I.(MA/sp)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 847614"
                            ]
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000575\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.015780-2 MARLENE DIAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0027251-5 ANTONIO CARLOS MARINHO DE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.292/377 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer\r\n\r\nFl.378/380- Expeça-se alvará para levantamento da importância depositada a título de honorários sucumbenciais às fls. 379, devendo a parte interessada agendar na secretaria do Juízo, em 10 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nTudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 95.0009251-4 ADILSON PINHEIRO BISPO E OUTROS (ADVOGADO: HENRIQUE CLAUDIO MAUES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Fls.352/364 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\nFls.367- Expeça-se alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, devendo a parte interessada, em 10 dias, comparecer à Secretaria do Juízo para agendar sua retirada.\r\n\r\n4 - 95.0024827-1 JOSE EDUARDO ALBANO DO AMARANTE E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Compulsando os autos, verifico que os cálculos do contador judicial de fls.311 estão em conformidade com a decisão preclusa de fls. 309/310. Desta forma, assino à CEF o prazo de 05 dias para o integral cumprimento do determinado à fl.315. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n5 - 96.0009914-6 ELIANE MARIA DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls.305/310, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 97.0021808-2 MARIA DA CONCEICAO SEIXAS MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.404/430 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n7 - 98.0015599-6 SOLANGE MARA PROVEDEL DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CARRICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Considerando que os cálculos de fls325/330 do contador judicial estão em consonância com os da CEF às fls;297, declaro extinta a obrigação de fazer com relação SOLANGE MARA PROVEDEL DA CUNHA, REYNALDO SERGIO AUGUSTO DA CUNHA E AFONSO CARLOS TAVARES PINHEIRO.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.000821-2 SANDRA REGINA VASCONCELOS DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal, no valor de R$ 54.747,65, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 93.0007929-8 UNIAO - FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.) x AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO CLASSICO LTDA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.). . Defiro a penhora on line requerida pelo exequente.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 89.0012471-4 JOSE AMERICO PEON DE SA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR F. DE SIQUEIRA, JONAS RAMOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003390-8 HELIO NASCIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . \r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.027474-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, BRUNO DA COSTA FERREIRA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PAULO SERGIO ALMEIDA SEABRA (ADVOGADO: BRUNO DA COSTA FERREIRA.). . Vista à CEF para que dê cumprimento ao despacho de fls. 64 item 3 pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 847158"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000576\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0073576-1 DOMINGOS FERNANDES PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ROGERIO ASSIS DAVIS.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência dê-se vista à PRF-2 para o que entender de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.008480-9 ZEVS GUIVELDER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Manifeste-se a CEF sobre a impugnação do autor de fls. 413ss., observados os documentos juntados às fls. 542/553, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 00.0160615-8 DEMERVAL RIBEIRO DA MATA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA HENRIQUES SZILARD.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006730-4 JOSE MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1-Homologo os cálculos da contadoria judicial juntados às fls. 225/227 e assino à CEF o prazo de 15 dias para a reconstituição da conta fundiária com o depósito da diferença entre o valor já depositado às fls. 198/215 e os do contador, de fls. 225/227, comprovando nos autos o cumprimento do ora determinado.\r\n\r\n2- Autorizo o desentranhamento do doc. de fl.197, uma vez que refere-se ao feito 20005101010288622, mediante certidão nos autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008339-7 MARIO ANDRADE DE PAIVA - ESPOLIO (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS e aplicação da taxa progressiva de juros - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 40 (quarenta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520017-3 SERAFIM ESTEVES ESTEVES (ADVOGADO: DOMINGOS GERALDO CETRANGOLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003203-5 MARIA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (AUTORA).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028490-3 CONCEICAO VIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.186. Oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha solicitando o envio da ficha financeira da pensionista Joana Angélica de Sá Freire, ((Título de Pensão nº 7092, NIP 02.0250.94) onde constem os valores devidos desde a impetração do mandamus, 17/12/2003) até a data em que foi efetivada a implantação.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.006578-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA CNEN E DO SETOR NUCLEAR-APOSEN E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA R. FERNANDEZ.) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (ADVOGADO: OSMAR CONCEICAO DA COSTA.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.020874-5 PAULO RENATO CARDOSO (ADVOGADO: DENISE RIBEIRO DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O autor ajuizou a presente ação objetivando depositar mensalmente o valor que entende devido a título de parcela de financiamento habitacional firmado com a CEF. \r\n\r\nConsiderando que o objetivo do presente feito é questionar a aplicação de juros aos valores cobrados como prestação de mútuo, entendo que o rito eleito não é o adequado ao caso sob análise. Por conseguinte, determino a conversão do feito em ordinária.\r\n\r\nEm que pese a necessidade de remessa ao Setor de Distribuição para a devida anotação, passo a analisar o pedido de depósito.\r\n\r\nTrata-se de pedido de depósito onde o autor se insurge contra os valores cobrados a título de prestação e requer o deferimento do depósito no valor que entende devido. \r\n\r\nNos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, o autor deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nÀ SEDIC para modificação devendo o rito ser modificado para ordinário.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 847159"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000577\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.010979-8 ROMULO FERREIRA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000739-9 ANA LUIZA MONDAINI DA COSTA SCHELEDER E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0112651-2 CARLOS MOUSINHO DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.). . O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que são devidos juros de mora até a apresentação dos cálculos definitivos, como se observa, a contrário senso, do seguinte julgado:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO DA RPV. INADMISSIBILIDADE. \"O Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório\" (AgRg no REsp 1.073.919/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 24/11/2008) Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(AGRESP 200801589174, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2009, DJE: 03/08/2009, j. 09/06/2009)\r\n\r\nPortanto, os juros de mora não são devidos no período compreendido entre o cálculo definitivo homologado e a requisição do precatório. Logo, entre a data do cálculo original da execução e a data do cálculo homologado, incidem os juros de mora.\r\n\r\nNo caso, os cálculos às 83/94 foram atualizados até janeiro de 1999. Tendo em vista que a sentença foi prolatada em 04/99, é devida a atualização dos referidos cálculos, inclusive quanto à mora, até abril/99.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao Contador para que sejam atualizados os cálculos de fls. 83/94, incidindo-se juros de mora até 04/99.\r\n\r\nFeita a conta, dê-se vista às partes, por 10 dias, sucessivamente. \r\n\r\n4 - 98.0046343-7 DJALMA ALVES MONTEIRO (ADVOGADO: CLEUZA MARIA MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Reconsidero a decisão de fl.16, para deferir a penhora on line requerida pelo exequente.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl.167/178, comunicando esta decisão.\r\n\r\nJunte-se aos autos o comprovante de solicitação ao BACEN.\r\n\r\nEfetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo e intime(m) o(s) executado(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0076840-4 ROMANTICO CARDOSO DE LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: DANIELA RESENDE PASSABOM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). . Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado às fls. 895 referente a honorários sucumbenciais em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0106897-1 DENISE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO GOES RIBAS, CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls.480/504 - Manifestem-se MARIA INÊS BALEIXO e FÁTIMA REGINA DOS SANTOS, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\nDetermino, ainda que com relação aos demais integrantes do pólo ativo, deverá o feito ser remetido à contadoria judicial para atualizar os cálculos de fls. 336 a 364 efetivados em 10/08/2003 até a data da penhora de fl.377 em 20/10/2004, conforme já determinado à fl.421.\r\n\r\n7 - 98.0014345-9 PAULO PEDREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FLORA STROZENBERG.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (PROCDOR: MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 617,45, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.000788-0 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se LIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal e honorários, no valor de R$ 3.218,33, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022530-4 JOAO BAPTISTA XAVIER DA SILVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Traga a CEF a resposta do Banco Nacional de Minas Gerais(Banco Nacional), uma vez que o documento de fl.117 refere-se ao Banco Mercantil do Brasil, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011011-6 MARILIA ANACLETO DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tratando-se de obrigação de pagar, traga a parte autora planilha de cálculo do valor que entende devido, em 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019066-5 SERGIO ARANTES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 10 dias para cumprimento do julgado. Transcorrido sem manifestação, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12 - 96.0019238-3 LUIZ DOS SANTOS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Permanecendo sem cumprimento o despacho de fl.401, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 847160"
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                            "847267": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000578\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0022783-8 EDUARDO FIGUEIREDO (ADVOGADO: RODRIGO CANDIDO DE OLIVEIRA, CANDIDO LUIZ MARIA DE O. BISNETO.) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA.). . Apresente a parte autora as cópias necessárias para instrução do mandado executório, e o resumo do valor apurado para a execução, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 95.0005802-2 MARCIA PINTO RESENDE GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.417/438-Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos juntados à fl.438, em 10 dias.\r\n\r\n3 - 95.0009013-9 ADILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: ADAILSON DA SILVA ARAUJO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.841/857 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015732-9 JOSE FERNANDO MAURICEIA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls.197/243 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011086-3 ADELINO HENRIQUES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nNo que concerne aos percentuais de 18,02% (junho/1987), 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) este figuram na súmula nº 252 do Colendo STJ. Ditos percentuais, como se infere do trecho da decisão do Excelso Pretório acima transcrita, são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe determinar a CEF a cumprir obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.028594-9 ANTONIO ANDRADE DE PAIVA (ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo derradeiro de 10 dias para cumprimento do determinado à fl.92. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n7 - 2002.51.01.012928-0 CATIA CARBONE PEREIRA DE BARROS (ADVOGADO: ROSEMBERG ABREU DE PAULA.) x MARCELA DE BARROS QUINTANS E OUTRO (ADVOGADO: OSCAR BITTENCOURT NETO, PAULO ROBERTO BARREIROS DE SOUZA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.302,51, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 847267"
                            ],
                            "847268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000579\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0005930-2 OLGA HISSA PESCE (ADVOGADO: PEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte RÉ, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal, no valor de R$ 96.359,03, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 90.0001426-3 DALMO DA TRINDADE REIS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Vista à União, por 10 dias, sobre os novos cálculos do contador de fls. 826, por 15 dias. Após, vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeçam-se os requisitórios, em conformidade com a Resolução 55/2009 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0128647-1 RUY PACIELLO BUSCACIO (ADVOGADO: SERGIO RAMALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NEWTON PENNA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Considerando que foi interposto Agravo de Instrumento à decisão de fls. 197/198,a qual trata de determinação para a complementação de valores; e que as fls. 175 houve o depósito de valor incontroverso pela CEF no montante de R$ 47.009,02 em 25/03/2008, diga a parte autora sobre seu interesse na expedição de alvará da parte incontroversa.\r\n\r\n4 - 96.0015953-0 WALDEMIRO GOMES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS, CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada a título de principal de R$ 22.836,07 e a título de honorários, no valor de R$ 2.283,61, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.004159-8 FRANCISCO ADEMAR OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, DEBORA DE NORONHA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao trânsito em julgado da sentença nos autos dos embargos à execução, comprove a CEF o cumprimento do ali determinado juntando o extrato com a reconstituição da conta fundiária, em 10 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ficando autorizada a CEF a proceder o estorno do valor dado em garantia da execução.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.021839-5 PEDRO JOSE SILVA FRANCA (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Comprove a CEF, documentalmente, o alegado às fls.206, em 05 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 847268"
                            ],
                            "847269": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000580\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0004362-5 PAVIQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Traga o patrono da parte autora cópia dos contratos de honorários advocatícios para o cumprimento do determinado no Agravo (fls.296/297), em 05 dias.\r\n\r\n2 - 96.0077910-4 HONOLULU DIESEL AUTO PECAS LTDA/ (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Atenda a União (PFN) integralmente o determinado à fl.164, informando o valor para compensação referende à NFLD 10768.028732/96-99, em 05 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0131318-5 DOMINGOS COELHO VIDAL (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Face ao noticiado e comprovado pela CEF às fls.323/327, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 97.0001921-7 MARIALDA MEDEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face à irresignação autoral, retornem os autos à contadoria judicial, para manifestação.\r\n\r\n5 - 97.0014481-0 ANNA MARIA NERI DOS SANTOS SPADAROTO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DADALTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Face à certidão de fl.330, dê-se baixa da petição no sistema informatizado e abra-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo de 10 dias, trazendo o interessado cópia do petitório. Na oportunidade deverá a União manifestar-se sobre o alegado às fls.328/329.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024522-6 BENITA DE AGUIAR VARELLA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CONDE CORREA.) x MARIA DO CARMO DE JESUS (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA FALACIO.) x ANA DE LOURDES DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA FERREIRA FALACIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Oficie-se à Seção de Inativos e Pensionistas do Ministério do Exército, determinando o atendimento ao requerido através do protocolo 684038, em 10 dias, devendo enviar a documentação a essa Vara Federal, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0018376-2 AUCELUCIA DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA, RENATO SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Preclusa a decisão de fls.334/335 e 349, e face ao documento de fl.357; e considerando que a obrigação de fazer encontra-se adimplida, deixo de apreciar as petições de fls.354 e.355.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.015792-9 RUY BESSONE DA CRUZ FERREIRA (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se a parte autora sobre o noticiado e documentado às fls. 124/132, em 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015859-5 MARIA LISETE AUGUSTO BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FONSECA, FERNANDO DE ABREU BARRETO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, HUGO MORETTO LARA, JULIA MIYAHIRA.). . Fls.304/311- Abra-se vista à parte autora do petitório de fls.304/311, bem como das guias de fls. 313, 314 e 317, por 15 dias, requerendo o que for de seu inetersse.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2009.51.01.014360-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SILVIO PAULO LUGON. . Fls.17. Vista ao Exequente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 847269"
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                            "847270": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000581\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014028-7 ALDA VERONA PIQUET RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: AGUINALDO BELMINO DE SOUTO, ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0022631-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 99.0015276-0 ANDRE LUIZ DOS SANTOS DIAS E OUTROS (ADVOGADO: REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.422 e segs. Dê-se ciência ao interessado.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.018594-3 NELSON MARTINS DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls.87 e segs. Dê-se ciência ao interessado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014874-4 LUIZ CARLOS NEVES BITTENCOURT (ADVOGADO: MARCELLO CARDOSO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019354-3 LIRONILDO ANTONIO SILVA LIRA (ADVOGADO: WELLINGTON GONCALVES MILEZI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar as alíquotas progressivas de juros na conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520452-0 DOVID BACALTCHUK (ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAUJO, MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.011772-5 PATRICIA DA SILVA FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1- COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.171 e segs. Vista ao impetrante para cumprimento das exigências solicitadas junto à autoridade militar.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.002779-1 FGF COM/ E SERVICOS DE ESTERILIZACAO EM OXIDO DE ETILENO LTDA (ADVOGADO: ALINE ARAUJO PASSOS, FREDERICO AUGUSTO D AVILA RIANI, FERNANDO MAXIMILIANO NETO.) x DIRETOR GERAL DO INCL E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (IMPETRADO).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.008197-9 MIRELLA LOBO PAULINO (ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA, PEDRO AMORIM GOTLIB PILDERWASSER.) x DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO/MS. . Diante do trânsito em julgado do acórdão, oficie-se à autoridade impetrada, remetendo cópia de fls.285/287, 291 e 334/335, para ciência e imediato cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se .P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020619-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x WILSON EMIGDIO DA CUNHA E OUTRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.017578-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOSE AUGUSTO DE CAMPOS FILHO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017586-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIENE DIAS DO CARMO ABREU. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.018379-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DENIA DO CARMO SILVA CARNEIRO. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.018462-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS. . Cite-se o executado, na forma do art. 652 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.382/2006. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), conforme determina o art. 652-A do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006741-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Mantenho a decisão proferida às fls. 32/33, eis que proferida sentença de mérito nos auto principais,.Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 99.0063200-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.) x SULAMITA DE OLIVEIRA MOITA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, JORGE CARLOS DOS SANTOS.). . Fls. 627/628: às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 847270"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000582\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.025593-6 JOSE SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.023797-8 ROSAURA MARIA NOGUEIRA AYRES E OUTRO (ADVOGADO: VIVIAN DA SILVA GOMES, FLAVIO COELHO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte AUTORA, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 428,76 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente(CEF) ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.027277-8 LUIZ CARLOS RABELO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x GERENTE DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nO Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região dos números das contas abertas com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nelas depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeçam-se os lavarás em favor dos beneficiários, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.019508-9 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: VERA LUCIA KIRDEIKO.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls.301. Oficie-se ao PAB-CEF, informando que do total depositado na conta nº 0625.635.24002799-9 deverá ser transformado em pagamento definitivo o valor de R$ R$ 7.000,04, conforme manifestação da PFN às fls. 301. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 301/302.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.000316-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x FRANCISCO ALOISIO MARTINS PINHEIRO E OUTRO (ADVOGADO: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da advogada, Karina Stern de Freitas de Siqueira (OAB/RJ-99.412), acerca dos depósitos da verba honorária (fls. 122 e 133), devendo a mesma agendar sua retirada em secretaria bem como informar o nº do seu CPF. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 94.0026012-1 REGINA LUCIA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . 1) Manifestem-se as partes sobre a documentação requerida pelo perito judicial às fls. 1389/1390, no prazo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2) Com a resposta inicie-se os trabalhos periciais na forma determinada às fls. 1346.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003660-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA.). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-arrazoar no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 847271"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000583\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0699516-0 SOC/ BRASILEIRA DE EDUCACAO E OUTROS (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Certifique à secretaria o trânsito em julgado da sentença dos embargos em apenso.\r\n\r\nApós, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor do(s) beneficiário(s) em conformidade com a Res. 055 - 14/05/09 do CJF, dando-se vista as partes dos Relatórios de Conferência referentes aos valores que serão requisitados ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a(s) RPV(s) e/ou Precatório(s).\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os autos em secretaria até a efetivação do(s) depósito(s).\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 93.0017594-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Fls. 389/416: Nada a considerar uma vez que o indeferimento já está explicito no despacho à fl. 400.\r\n\r\nRevogo o final do despacho mencionado.\r\n\r\nDê-se vista as partes do Relatório de Conferencia referente ao valor que será requisitado ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para requisitar a RPV\r\n\r\nPor derradeiro, dê-se baixa, mantendo-se os atos em secretaria até a efetivação do depósito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 94.0045656-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x BAMERINDUS RIO CIA DE CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: NELSON EDSON LAVRA MOCO.). . Cumprido o determinado nos autos da ação ordinária 94.45657-3, venham para designação de audiência com relação aos mutuários mencionados à fl.908, uma vez que houve determinação de manifestação de interesse dos demais réus na realização de audiência conciliatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 847272"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000584\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008629-7 EDINA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE ALMEIDA DA SILVA.) x ANGELITA BARRETO DA GAMA E OUTROS (ADVOGADO: MARGARETE VASCONCELLOS ANVERS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Fls. 215/216 - Assiste razão aos réus Rodrigo Carlos da Silva da Gama e Rafaela da Silva da Gama, visto que seu procurador é diverso do constituído pela autora, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 214. \r\n\r\nTendo em vista que o réu Rodrigo Carlos da Silva da Gama já atingiu a maioridade, intime-se-o para regularizar sua representação processual, em 15 dias.\r\n\r\nEm vista da colidência de interesses entre a menor Rafaela da Silva da Gama e sua genitora, nomeio como curador especial o advogado Dr. José Antônio de Souza Amador Júnior (OAB-RJ 111442), com endereço na Praia de Botafogo, 154/210, com base no art. 9, inciso II do CPC, em vista do convênio de assistência judiciária firmado com a OAB/RJ. \r\n\r\nIntime-se, por mandado, o curador nomeado para ciência da nomeação e para oferecer defesa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022857-2 CLEZIO VIEGAS DE ABREU (ADVOGADO: DARIO PEREIRA CARVALHO.) x MARIA DO CARMO GARANITO DE ABREU (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, em 15 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.002447-8 JAIRO DE ARAUJO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Suspenda-se o feito na forma da decisão de fls. 711/712.\r\n\r\nExpeça-se o ofício conforme determinado na referida decisão.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012760-0 JULIO CESAR DE MATTOS (ADVOGADO: DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Em vista do alegado às fls. 164, devolvo à CEF o prazo de 15 dias para cumprimento do despacho de fls. 163.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao Perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025174-5 HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO (ADVOGADO: MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.). . Indefiro o pedido de remessa de autos à contadoria, pois trata-se de execução de simples cálculos aritméticos, qual seja, apuração de verba honorária. Destarte, traga a exeqüente sua memória de cálculos na forma preconizada no artigo 475-J do CPC., no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013758-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x ANTONIO CLAUDIO MARTINS DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Providencie a CEF o pagamento das custas judiciais referente ao cumprimento da carta precatória, junto ao juízo deprecado.\r\n\r\nDesentranhe-se a deprecata de fls.. 42/46 encaminhando-a ao juízo deprecado.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022020-6 ESTRUTURAL EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: DARCIO CANDIDO BARBOSA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo os embargos monitórios de fls. retro e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os aludidos embargos, no prazo legal, devendo providenciar uma cópia da inicial a fim de instruir o mandado de citação da ré ELETROBRÁS. \r\n\r\nAtendido, cite-se a ELETROBRAS.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023100-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x JOSE LEON ZYLBERSZTAJN (ADVOGADO: WALLAS VILELA DA COSTA.). . Recebo os embargos monitórios ofertados e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os aludidos embargos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.014166-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x MARIA CELIA DE SOUZA DA SILVA. . 1. Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região\r\n\r\n2. Deixo de receber a apelação interposta às 41/44, uma vez que não houve prolação de sentença, tratando-se o ato judicial de fls. 37 de mero despacho.\r\n\r\n3. Defiro a suspensão do feito, na forma do art. 791, III, CPC.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.019508-3 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (ADVOGADO: KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO.) x ESTRO CONSULTORIA EM COMPUTADORES E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO COSTA BERBEL, ANTONIO CARLOS EWBANK SEIXAS.). . Recebo os embargos monitórios ofertados (fls. 74/78 e 79/92) e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os aludidos embargos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023552-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x VICENTE DE PAULA BEZERRA LOIOLA. . Manifeste--se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 34, em 10 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.022109-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x MAGNOLIA RAUSCH (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . 1)Ao Impugnado, em 10(dez) dias..\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 847273"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000585\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030878-5 VERCINA SIQUEIRA PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões), bem como para que especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.020879-2 PAULO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Em vista da dificuldade para a realização de perícia médica de Neurologia, restabeleço a nomeação como perito do juízo o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, Intime-se-o para ciência da nomeação, devendo comunicar a data da perícia com antecedência de pelo menos 30 dias.\r\n\r\nDesignada a data da perícia, cientifiquem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022400-1 ANDRE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em vista da dificuldade para a realização de perícia médica de Ortopedia pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, designo como Perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo - Rua José Clemente 94/201 - Centro Niterói-RJ, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro no valor máximo da Tabela do CJF.\r\n\r\nDê-se vista às partes para a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para que promova o agendamento da perícia com antecedência de pelo menos 30 dias. Atendido, dê-se ciência às partes.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.023338-2 LUIZ ANTONIO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA CELIA BRIZIO DANTAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Em vista da dificuldade para a realização de perícia médica na especialidade de Psiquiatria pelo Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, designo como perito o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão (Rua Barão Jaguaribe, 133/201 - Ipanema). Intime-se-o para ciência da nomeação e para que designe a perícia com antecedência de pelo menos 30 dias.\r\n\r\nAtendido, dê-se ciência às partes da data e do local da perícia.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014123-7 CLAUDIA COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: ENEIDA GUIMARAES SILVA, CLAUDIA CHRISTINA M SERRANO DO VALLE MATOS E GIRALDEZ, JOSE MAURO GUIMARAES SILVA CAVALCANTI, TEREZA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI.) x UNIAO FEDERAL. . Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa (fl. 17).\r\n\r\nConsiderando que a autora na presente demanda objetiva receber pensão por morte de seu pai, o ex-combatente RENATO COUTINHO DE SOUZA, falecido em 20 de maio de 2008, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não é superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017640-8 ALAN MEDEIROS AMADO (ADVOGADO: ELAINE ALVARES OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Junte-se por linha o processo de nº. 38/07-3 (2a Auditoria da 1a Circunscrição Judiciária Militar).\r\n\r\n2) Dê-se vista à AGU a cerca do despacho de fl. 163.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 00.0923035-1 LELIA PAULA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA MARIA MOURA VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: INDIARA R DO P MAGALHAES.) x LAURO BARREIRA (ADVOGADO: MARIO ROCHA FILHO.). . Atenda-se à cota do MPF, dando-se vista aos réus sobre fls. 283/285 e 289, além das certidões acostadas às fls. 302/319.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 00.0432071-9 WALTER JOSE DO AMARAL (ADVOGADO: FABRICIO LIMA DE FREITAS, MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Em vista do falecimento do autor WALTER JOSÉ DO AMARAL (fls. 271) e da nomeação como inventariante de CLARINDA DUARTE DO AMARAL do espólio deixado pelo de cujus (fls. 272), defiro a sucessão processual do autor falecido pelo ESPÓLIO DE WALTER JOSÉ DO AMARAL, representado por CLARINDA DUARTE DO AMARAL. À SEADI para anotar.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para parecer.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003064-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, SERGIO MANDELBLATT.) x JEAN CLAUDE SILVESTRE GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Remetam-se os autos à SEDIC, a fim de que seja retificada a classe deste processo para “Cumprimento de Sentença”, em observância ao disposto no caput do art. 116-A, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2.ª Região\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, uma vez que não compete ao judiciário a localização de devedores ou de seus bens.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x AVILA MONTEIRO DINIZ. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 64 verso, em 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020189-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x METALURGICA E R VALQUEIRE LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL MACHADO RAMOS.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pelo réu JOSÉ MARIA FERNANDES GUIMARÃES.\r\n\r\nAnote a Secretaria o nome do patrono subscritor de fls. 87.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 30 dias para que promova as diligências necessárias para a localização do réu FRANCISCO VARGAS COELHO.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.007935-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifique(m) as partes as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 847274"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000586\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015651-9 SIMONE MAIA MARTINS COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0003404-9 JOSE ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Diante da certidão de óbito de fls.104, admito a habilitação tão-somente da viúva Maria do Carmo de Souza em substituição ao autor, Jose Roberto de Souza. \r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações devidas. \r\n\r\nApós, sobrestem-se os autos até a decisão final a ser proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.012010-7 LUIS MILITAO HENRIQUE SOARES E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR DE LIMA MOULIN, MARCUS FREDERICO DONNICI SION.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001530-2 FATIMA ALVES DE CARVALHO (ADVOGADO: MERCEDES SILVA.) x SEBASTIANA ALVES DE CARVALHO SIMOES E OUTROS x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1)Defiro a gratuidade de justiça em favor dos Réus.\r\n\r\n2)Dê-se vista à parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.019641-0 GILBERTO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000939/2009 FOLHA 07/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no artigo 269, I, c/c 285-A, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários vez que não houve a formação da relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0023634-0 MANOEL CORREIA SAMPAIO-ESPOLIO (ADVOGADO: IVAN ALVES DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez_)dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.001976-3 ELISABETE MALDONADO PORTELA (ADVOGADO: MARCOS GIRAO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se a v. decisão de fls.194/197, remetendo-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos na forma da indigitada decisão. P.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003156-0 VERA LUCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Vista à(s) parte(s) para, querendo, especificar(em) provas, justificando-as desde logo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.009415-9 MARCIO LITTLETON LAGE CHRISTINO (ADVOGADO: MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO.) x COORDENADORA DA COREME (RJ) - MINISTÉRIO DA SAÚDE. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519620-0 ANDREA DA SILVA GOMES LUDOVICO (ADVOGADO: VANESSA CHAGAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 FOLHA 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Andréa da Silva Gomes Ludovico em face da União Federal, objetivando, em síntese, pedido de liminar para concessão ao direito de gozar licença maternidade..\r\n\r\nÀs fls.90 foi proferida decisão declinatória em favor do Juízo da 17a Vara Federal por entender acerca da ocorrência de litispendência com outro feito ajuizado perante àquele Juízo.\r\n\r\nSuscitado conflito , o Eg TRF da 2a Região decidiu pela competência deste Juízo.\r\n\r\nÀs fls. 94 consta petitório da parte autora informando ter requerido administrativamente o referido benefício e tendo o mesmo sido deferido. Destarte, considerando que o interesse processual, consistente na conjugação do binômio necessidade - utilidade da entrega da prestação jurisdicional, constitui-se em condição para o legítimo exercício do direito de ação, e que, à fl. 94, a impetrante informa estar usufruindo do benefício, ocorre, por conseguinte, a perda do objeto da presente demanda, tornando-se despiciendo um pronunciamento meritório acerca do conflito de interesse deduzido em juízo, eis que não mais existe resistência à res in juditio deducta, razão pela qual impende a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, da Lei Adjetiva.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011112-1 RODRIGO BRAGANCA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ LOPES ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.005298-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x MARIA DE FATIMA PEDRO DA ROCHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF para o cumprimento do despacho de fl. 47, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018429-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x PEDRO MODESTO DA COSTA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF para requerer o que for de seu interesse em 20 dias. Silente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO.) x CLORISVALDO DIAS ANDRADE (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .). . Vista à CEF por 10 dias conforme requerido à fl. 90.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012031-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOSE MARTINS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.004683-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x NELSON LUIZ GONZAGA. . Vista à CEF sobre a certidão negativa de fl. 53, em 10 dias .\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022824-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x PENSAO VER E FICAR LTDA E OUTRO. . Vista à CEF sobre as certidões negativas de fls. 71 e 73, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 847275"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000587\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0026237-0 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS - ABER E OUTROS (ADVOGADO: JOSE GREGORIO MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Folhas 1834/871 e 1896/1902\r\n\r\n- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) abaixo relacionados e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nCARLOS OSWALDO GOZZI DO NASCIMENTO 096.242.797-72\r\n\r\nGILBERTO ROMANHOLLI JOSE 207.628.957-72\r\n\r\nPEDRO PEREIRA DA COSTA 040.836.604-49\r\n\r\nRITA DE CASSIA ZAMPERLINI BORTOT 283.053.887-00\r\n\r\nFRANCISCO BARCELOS DE SOUZA 106.691.324-20\r\n\r\nRODRIGO MENDES FERRAZ 022.518.413-34\r\n\r\nWILTON LUIS NEIVA DE MOURA SANTOS 005.208.454-04\r\n\r\nPAULO DE TARSO RODRIGUES SANTOS 037.003.053-20\r\n\r\nLUIZ MENDES RIBEIRO GONCALVES SOBRINHO 062.390.803-49\r\n\r\nPEDRO ANTONIO SANTANA 070.228.404-15\r\n\r\nJOSE OLIMPIO MAIA NETO 012.885.551-72\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MARCOS PASCOAL 447.121.627-91\r\n\r\nZILMA ALVES DE ALMEIDA 298.095.761-53\r\n\r\nFUMITAKA KAMIYA 004.977.621-53\r\n\r\nWANDERLEI BARBOSA MORAES 090.927.651-04\r\n\r\nGILBERTO TEIXEIRA DA CUNHA 301.645.400-91\r\n\r\nDELMAR PELLEGRINI FILHO 335.704.260-68\r\n\r\nJOSE IGNACIO DE AZEVEDO 181.482.472-34\r\n\r\nMANUEL DAS GRACAS BARBOSA DA COSTA 019.511.732-87\r\n\r\nRENATO NUNES GOUVEIA 002.659.502-87\r\n\r\nJOAQUIM ANTONIO GONSAGA 376.731.308-15\r\n\r\nROGERIO CHAVES MOLINA 481.400.156-87\r\n\r\nDAVID JOSE DE CASTRO GOUVEA 232.236.859-87\r\n\r\nIVO MANNARINO 257.906.257-20\r\n\r\nLELIO DA SILVA VELASCO 305.630.037-15\r\n\r\nJOSE ARMANDO CARVALHO DE CARVALHO 031.458.597-49\r\n\r\nANGELA MARIA BELMONTE RAMOS 126.884.017-34\r\n\r\nAUREA CARNEIRO ROTHIER DUARTE 262.283.437-34\r\n\r\nMILTON D OLNE LAGO 476.761.677-87\r\n\r\nCHEQUER JABOUR CHEQUER 111.199.777-20\r\n\r\nBORIS BANCOVSKY 037.690.707-04\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para a competente anotação de baixa, devendo anotar, também, a homologação de fl.1670.\r\n\r\nFl.1860- traga a CEF planilha de cálculo de JOSÉ DA SILVA FARES, uma vez que o termo de fl.1865 está apócrifo, ficando autorizada a compensação de eventuais valores já pagos, em 15 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847276"
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                            "847277": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000588\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000783-9 MARIA MARGARETE PINTO DA SILVA (ADVOGADO: ELENIO MOREIRA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.176. Manifeste-se a CEF, em 05(cinco) dias, acercados cálculos de fls. 173.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025615-2 SEGIL - SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: LUIZA HELENA DOMINICINA CID.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMÉTRIO DA COSTA SOUSA.). . Por incidir a hipótese do artigo 330, I, do CPC, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.001771-0 FRANCIOLE JOSE EZEQUIEL (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . 1)Vista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n2)Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 93.0006118-6 SPAM S/A - SOC/ PRODUTORA DE ALIMENTOS MANHUACU (ADVOGADO: MARCIA SENRA BERNARDINO.) x CHEFE DO SIP/DFARA/RJ (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Diante do trânsito em julgado da sentença que concedeu a segurança, dê-se vista à impetrante para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.020367-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x SAULO DE MATOS TINOCO. . Citem-se os Réus, nos termos do art. 1.102 - B do CPC, para que, no prazo de quinze dias, efetuem o pagamento no valor de R$ 38.150,80 (trinta e oito mil reais, cento e cinqüenta reais e oitenta centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos (art. 1.102 - C do CPC), independentemente da segurança do Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016252-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUZINETE ARAUJO DA SILVA. . Fls.17. Vista ao Exeqüente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 847277"
                            ]
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.006932-8 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . Fls. 298/362 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, abra-se vista à União (Fazenda Nacional) da decisão de fl. 290 e intime-se o Perito, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2005.51.01.008885-0 EDSON FREITAS SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES, HERMETE DE SOUZA BORGES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 883/890 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela União (Fazenda Nacional), por 10 dias, para que indique assistente técnico e apresente seus quesitos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015141-9 EDISON JOSE CHEDIEK E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls 320/322- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela União contra a decisão de fls. 312/315.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007054-4 BHP BILLITON METAIS S/A (ADVOGADO: ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 541 - Dê-se vista às partes.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027757-6 COBRA SUB S/A EQUIPAMENTOS SUBMARINOS (ADVOGADO: SAMUEL GAUDARD.) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: VITOR AGUILLAR DA SILVA.). . Forneça a ELETROBRÁS as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo a ELETROBRÁS (fls. 446/450) e a União (fls. 453/454) apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se pessoalmente o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009387-1 MOZES FAIN (ADVOGADO: NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 1.860,00 (mil e oitocentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.(mc)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.017716-5 BARBARA GLORIA DE ANDRADE DOMINGUES E OUTROS (ADVOGADO: BARBARA LESSA RIBEIRO, EUGENIO FERREIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante a certidão retro, forneça a parte autora cópia da petição inicial para instrução da diligência de citação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0015048-4 ANTONIO CARLOS ARAUJO MILIOLI E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Fls. 1402/1403- Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9 - 97.0018086-7 ALCENDINO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ARY ALVES DE MORAES.). . Fls. 432/435 - Dê-se vista à Antonio Eduardo do Carmo e seu Patrono dos cálculos elaborados, a fim de que promovam o que for de interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10 - 2001.51.01.014363-6 CELSO SOARES CARDOSO (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fl. 377: Requeira o autor a citação da União na forma e para so fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 380/381: Indefiro a compensação pleiteada pela União, uma vez que, tratando-se de verba de sucumbência fixada em sentença de embargos à execução de honorários pertencentes à advogada, descabe sua dedução dos valores devidos ao autor.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2004.51.01.019622-8 MARA REGINA COSTA DE SANT ANNA E OUTRO (ADVOGADO: ECILANE ALVES LIVIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 253 - Os precatórios das Autoras já foram expedidos, conforme se verifica às fls. 223/224.\r\n\r\nO crédito será depositado em conta aberta na Caixa econômica federal, nos termos do art. 17, § 1o da Resolução n.º 55/09, e não será expedido alvará para o seu levantamento, cabendo ao interessado, as Autoras ou o Patrono, caso tenha poderes para tal, dirigir-se a qualquer agência da CEF munido de CPF e identidade.\r\n\r\nIsto posto, nada a prover.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados, a fim de aguardar a decisão final do Agravo de Instrumento interposto pela União, bem como a disponibilização da verba requisitada em favor das Autoras.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.51.013996-0 ANGELA MARIA DE RAMOS (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 343/346-Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2009.51.01.013828-7 ALUIZIO BAPTISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.014770-7 MARIZETE DA SILVA VAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 76/82 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014876-1 ANA MARIA CRISTINA DA COSTA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.027304-7 MARCIO NILO BARBOSA DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 212/221 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001959-7 DAGOBERTO AUXILIADORA DE SERPA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.003701-0 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FELIZARDO BARROSO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 750- Indefiro o pedido de dilação do prazo tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.007224-5 RENATO ESCH GASPAR E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x SASSE-CIA/ BRASILEIRA DE SEGUROS SOCIAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl. 850 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2002.51.01.008485-5 DAVIS TORRES DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Ante o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2003.51.01.010216-3 EDSON LOPES DE JESUS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO, LUIZ VINICIUS ARAUJO LORENA, LAURO RODRIGUES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC, uma vez que não se vislumbrou qualquer ilegalidade na execução do contrato por parte da empresa ré.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJuiz FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.021437-8 VILMA BARBOSA GASPAR FERREIRA (ADVOGADO: PAMELA FREIRE DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA F DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 502/506, pelo prazo de 5 dias. Esclareço, por oportuno, que não haverá dilação do prazo referido ante a necessidade de cumprimento da META NACIONAL DE NIVELAMENTO implementada pelo Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n23 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Fls. 478/480 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015724-7 REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fls. 418/419: Intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, fornecer cópia da petição com o fim de instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, e tendo sido requerido o cumprimento da sentença em relação aos honorários de sucumbência, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, intime-se a Autora para que proceda ao pagamento do débito, conforme os cálculos apresentados, observando que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. (mc)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019365-7 MARCIO ARLINDO BENEVENUTO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 182- Indefiro o pedido de dilação do prazo requerido tendo em vista a necessidade de cumprimento da Meta de Nivelamento Nacional do Poder Judiciário instituída pelo CNJ.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026079-8 CARLOS ROBERTO TAVARES GARCIA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 484/488 - Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pelo autor contra a decisão de fl. 482.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2º do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.012573-5 JOSE NUNES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO (ADVOGADO: FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.). . Intime-se a CEF a, no prazo de 10 dias, comprovar o atendimento ao determinado no despacho de fl. 344.(mc)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.025736-0 DACIO VIEIRA FRANCO DE GODOY E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 504/505- Dê-se vista as partes pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0123356-4 DENISE CAMPOS DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: NELSON LUIZ DE LIMA.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, JOUBERT SIQUEIRA MOTA.) x BANCO BANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDUCIAL) (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: JULIANA CRISTINA FRANÇA, PAULO ROBERTO T. TRINO JR..) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, FERNANDO L. DA R. FREIRE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). . I - Fls. 666/667 - Razão parcial assiste à CEF, uma vez que realmente Mônica Pepe Ribeiro Gavinho já foi intimada, conforme se verifica à fl. 599, e não pagou o débito ou interpôs recurso.\r\n\r\nEntretanto, em relação à Sueli Correa Reixach, conforme se verifica à fl. 663, a referida executada já pagou o débito.\r\n\r\nIsto posto, proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN JUD em nome de MONICA PEPE RIBEIRO GAVINHO.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\nII - Fl. 669: Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 603, 616, 660 e 663), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557) que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nIII - Intime-se o BACEN para cumprimento da decisão de fl. 664.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 96.0002175-9 ARLINDO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ANA BEATRIZ FADEL, PAULO FERNANDO GADELHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO, TANIA MARIA FREITAS F. COELHO.). . \r\n\r\nForneça a parte autora cópias dos cálculos para instrução dos mandados.\r\n\r\nFornecidas as cópias, Intimem-se os executados para que procedam ao pagamento do débito, conforme cálculos de folha 403.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 97.0006720-3 PAULO CESAR BENTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO BELO DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). . Fl. 475 - Tendo em vista que a execução já foi promovida e seu valor fixado, conforme sentença proferida nos embargos à execução, promova a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 97.0074012-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x CARLOS FERNANDO CRUZ DA FONSECA (DEF.PUB.: VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o Réu ao pagamento do valor de R$ 120.119,64, atualizado até dezembro de 1996, corrigido pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% ao ano desde a citação até janeiro de 2003 e de 1% ao ano a partir desta.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 98.0030185-2 CELSO DE ARAUJO (ADVOGADO: JOEL GOMES SOARES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Informe a CEF o saldo atualizado da conta depósito penhorada (fl. 208), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará para levantamento do referido depósito, em favor do Autor/Patrono, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 99.0023270-4 JOSE FRANCISCO RIBEIRO (ADVOGADO: ANACLETO FERNANDO HILARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Ante o trânsito em julgado dos embargos à execução, expeça-se em favor do autor alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 274/275), devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, ou decorrido sem atendimento o prazo acima assinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n35 - 99.0024600-4 CICERO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Ante o trânsito em julgado dos embargos à execução, expeça-se em favor do autor alvará para levantamento do valor penhorado (fls. 172/174), devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nEntregue o alvará, ou decorrido sem atendimento o prazo acima assinado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.021345-3 CARLOS ROBERTO CARNEIRO (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Fls. 181/184 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós este prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n37 - 2005.51.01.002903-1 ARYDIO MEYER E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Nomeio para atuação como perito do Juízo a Dra. Mariana Schaefers Rodrigues, reumatologista, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nVerificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/2007, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e oferecer quesitos, em cinco dias (art. 421 do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, intime-se a Perita para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.009346-5 JAYME LOURENCO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 342 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito em oncologia. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.012949-6 RODRIGO THURLER DE CARVALHO RENO (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL, MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 128/129 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.006075-0 ROGERIO PEDRO PINTO FERREIRA (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA (ADVOGADO: DARCY BERNARDO FILHO.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Às partes para apresentação de memoriais escritos no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte Autora.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.010976-3 KARINA PEQUENO LOPES DO COUTO (DEF.PUB.: OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fl. 160 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024721-7 JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 127/131 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n43 - 2008.51.02.000762-8 SYLVIO JORGE MATTOSO CAVALCANTI (ADVOGADO: MARCOS A Z ROMANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.). . Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 188.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001934-1 ADELIA SOARES FLORA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . 1 - Recebo a apelações de fls. 141/150 e 153/157 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista às partes apeladas para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n45 - 2009.51.01.009860-5 PAULO ROBERTO RODRIGUES MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 78/98 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.01.016824-3 ANTONIO JAIR ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE. . Compareça o patrono do Autor à secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de fornecer as cópias e retirar os documentos que pretende desentranhar..\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.017907-1 MARCOS ANDRÉ FERREIRA DE ANDRADE (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.01.017229-5 FLF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento informando sobre a sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.021864-7 FENIXX VIGILANCIA E SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nFENIXX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PROFISSIONAL LTDA, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando que seja suspensa a exigibilidade dos créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, notadamente, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença), bem como a título de salário-maternidade, um terço constitucional de férias, adicional de hora-extra, abono de férias e auxílio-creche, reconhecida a não incidência das referidas contribuições previdenciárias e, com isso, declarar o direito da Impetrante “à compensação dos indébitos correspondentes aos valores indevidamente recolhidos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados (antes da obtenção do auxílio-doença), bem como a título de salário-maternidade, um terço constitucional de férias, adicional de hora-extra, abono de férias e auxílio-creche, referentes aos últimos 10 anos, (...) com débitos próprios, vencidos ou vincendos, sem as limitações do art. 170-A do CTN, dos artigos 3º e 4º da LC nº 118/20058 ou do §3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/91 (alterado pela Lei nº 9.129/95)”. \r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, que os referidos valores não configuram fato gerador da contribuição previdenciária prevista no artigo 195, alínea “a” da Constituição da República, e instituída pela lei nº 8.212/91.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/83 e da guia de recolhimento de custas de fl. 32.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nA presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n50 - 2009.51.01.022355-2 AUTO POSTO DE SERVICOS RIVAL DE GUADALUPE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVIÇOS RIVAL DE GUADALUPE LTDA. E POSTO DIVINA LUZ DE ANCHIETA LTDA., qualificados na petição inicial, impetraram o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da COFINS com a alíquota supostamente majorada em razão do art. 8º da lei nº 9.718/98, e, assim, seja assegurado “o exercício do DIREITO DA IMPETRANTE de efetuar a compensação - independente de autorização ou processo administrativo - dos valores recolhidos a título de COFINS com base no art. 8º da lei nº 9.718/98, nos últimos 10 anos (e eventualmente no curso da demanda) (...) com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 11.457/07, sem as limitações do art. 170-A do CTN e dos arts. 3º e 4º da LC nº 118/2005”. \r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do art. 8º da Lei nº 9.718/98.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada da procuração de fl. 20, dos documentos de fls. 21/76 e da guia de recolhimento de custas de fl. 77.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nA presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(fab/r/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 00.0732395-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO. PROCDOR: MARILDA AMORIM VIANNA.) x BENEDICTO FRANCISCO DE LIMA CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: NILDER JOSE DE AGUIAR.). . Fls. 335/337 - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designada data para realização do leilão do bem penhorado à fl. 39. A primeira praça será realizada no dia 02/12/2009, às 14:10 horas, e a segunda, no dia 14/12/2009, às 14:10 horas, ambas no Edifício da Justiça Federal (Av. Rio Branco, 243, anexo I, térreo).\r\n\r\nIntime-se a CEF a comparecer à Secretaria do Juízo a fim de agendar data para retirada do edital de leilão, para fins de publicação na Imprensa Oficial, bem como do boleto para pagamento. A exeqüente deverá, ainda, retirar cópia do edital para publicação em jornal local.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033296-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x YARA AUGUSTO PINTO. . Fl. 45 - Suspenda-se o feito, por 6 meses, conforme requerido pela OAB, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.033802-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x RENATO ABREU BORGES. . Fl. 80 - Suspenda-se o feito, por 6 meses, conforme requerido pela OAB, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.815939-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MIRELLA FLORES SANTOS (ADVOGADO: SILVIO ANTONIO FRANCISCO.). . Fl. 68 - Suspenda-se o feito, por 8 meses, conforme requerido pela OAB, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.014365-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x PREDITEC COM/ E MANUTENCAO PREDIAL LTDA E OUTROS. . Fls. 58/70- Diga a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n56 - 2008.51.01.024289-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO PINHO SALLES. . Fl. 48 - Suspenda-se o feito, por 6 meses, conforme requerido pela OAB, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026251-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALEXANDRA FERNANDES LEAL DE SOUZA. . Fl. 34 - Suspenda-se o feito, por 6 meses, conforme requerido pela OAB, nos termos do art. 791, inc. III, do CPC.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016351-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SEBASTIAO OSMAR RAMALHO. . Sobreste-se o feito, por 30 dias, conforme requerido pela OAB à fl. 22.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.018445-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x GLAUCIA DA SILVA MENDES E OUTROS. . Fl. 85 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 79.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n60 - 99.0001695-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAURO CHAVES REIS.) x MANOEL FRANCISCO BOMFIM NETO (ADVOGADO: NORVAL CAMPOS VALERIO, LEONARDO RANGEL PEREIRA.) x CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: AMERICO GONCALVES VALERIO FILHO, NORVAL CAMPOS VALERIO.). . Indefiro a produção de prova oral requerida, uma vez que a prova do fato de que a autora nunca exerceu a posse do imóvel objeto da presente demanda é desnecessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\nIndefiro igualmente a inclusão de MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS no feito, uma vez que a composse (art. 10, § 2º, do CPC) não foi sequer alegada.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.023967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x CLEBER GUIMARAES BRAGA (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO.). . Sobre as alegações formuladas às fls. 131/137 manifeste-se a CEF, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2000.51.01.017753-8 SONIA CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Aguarde-se a confirmação do levantamento do depósito de fl. 547 por parte da CEF.\r\n\r\nCom a confirmação, voltem conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA.) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: AMAURY FIGUEIREDO JORIO.) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA. . Fl. 320 - Ante a discordância da CEF do parcelamento do débito e não tendo o réu efetuado o pagamento integral da quantia executada, deve o restante ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, abra-se vista à CEF, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANDERSON DE ALMEIDA MUZI. . Fl. 34 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.01.002109-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x DOCELINA GOMES DA SILVA. . Fl. 28 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.01.003484-6 ANTONIO TURCHETTO (ADVOGADO: ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 289/299 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n67 - 2009.51.01.009156-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GERALDO MARTINS DOS SANTOS. . Fl. 33 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.015491-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LUIZA DO PATROCINIO. . À SEDIC para retificar o pólo passivo devendo constar ESPÓLIO DE LUIZA PATROCINIO.\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias para que a CEF traga as certidões.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2008.51.01.002301-7 ABIGAIL DE OLIVEIRA CIPRIANO (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 122/125 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2009.51.01.014241-2 CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA (ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Fls. 64/74 - Defiro a substituição do pólo passivo, para exclusão da União e inclusão do Espólio de Cândido de Jesus Valoni. À SEDIC para que proceda às anotações pertinentes.\r\n\r\nAssim, não restando parte elencada no art. 109 da Constituição da República, esta Justiça Federal é incompetente para apreciação do pedido.\r\n\r\nDo exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, cancelo a audiência designada para o dia 18/11/2009, às 15:00 hs e determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 91.0009173-1 DEDINI S/A - SIDERURGICA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CID VIANNA MONTEBELLO.) x CPFL - CIA/ PAULISTA DE FORCA E LUZ (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . Fl. 659 - Dê-se vista à Eletrobrás pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n72 - 2008.51.01.021921-0 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: JOANA ANDRADE DRUBSCKY.) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista às partes.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 97.0063325-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, LEONARDO DE MELLO CAFFARO.) x ELPIDIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x AMAURI DO VALE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x ELOMIR FERNANDES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguir a execução movida em relação ao INSS, podendo os Embargados ajuizá-la novamente, desde que amparados em dados concretos.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (art. 20, § 4o do CPC). Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2002.51.01.011089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x DARCY SALES COUTINHO (ADVOGADO: MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE.). . 1 - Recebo a apelação de fls. 342/360no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n75 - 2002.51.01.020015-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x RUTH VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ELIZA GOMES, JOSE CARLOS MOREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26ª VARA FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 2002.51.01.020015-6\r\n\r\nEmbargante : UNIÃO\r\n\r\nEmbargados:RUTH VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS\r\n\r\n(Adv. José Carlos Moreira, OAB/RJ n( 70.223)\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nUNIÃO propôs os presentes embargos à execução que lhe movem RUTH VIEGAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS sustentando que há excesso de execução no valor de R$ 65.843,35.\r\n\r\nImpugnação aos embargos às fls. 40/41. Sustentaram que os cálculos da União não obedeceram ao que foi deferido na sentença.\r\n\r\nManifestação do contador à fl. 46.\r\n\r\nOfício do Ministério da Saúde às fls. 55/61 fornecendo fichas financeiras.\r\n\r\nParecer do contador à fl. 65.\r\n\r\nOfício do Ministério da Saúde às fls. 70/82 prestando informações e fornecendo fichas financeiras.\r\n\r\nManifestação do contador à fl. 85.\r\n\r\nOfício do Ministério da Saúde às fls. 91/105, 115/124 e 136/138 fornecendo fichas financeiras.\r\n\r\nManifestação do contador à fl. 141.\r\n\r\nPetição da União às fls. 146/148 informando que nada é devido às Embargadas.\r\n\r\nOfício do Ministério da Saúde às fls. 160/180, 182/235 fornecendo fichas financeiras.\r\n\r\nManifestação do contador à fl. 239 informando que nada é devido às Embargadas.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÀ fl. 239 a contadoria confirmou o argumento da União (fls. 146/148) de que nada seria devido às Embargadas, posto que receberam aumentos superiores ao percentual de 28,86%.\r\n\r\nConforme se comprova pelos documentos de fls. 56, 60 e 187, os instituidores das pensões recebidas pelas Embargadas ocupavam cargo AIII, para o qual o reajuste concedido pelo Governo foi superior ao resíduo de 28,86%, de acordo com a Portaria MARE nº 2.179/98.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução em relação às litisconsortes Ruth Viegas Cavalcanti de Albuquerque, Beatriz Bezzi Lisardo e Dulce Morera Maia.\r\n\r\nCondeno as Embargadas ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (art. 20, § 4o do CPC), pro rata. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJUIZ FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n76 - 2004.51.01.012866-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x EDUARDO MACEDO PONTES E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.). . Fls. 926/929 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2005.51.01.017011-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x ORLANDO MENDES ALVES DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BAPTISTA FREIRE.). . Fls. 337/338 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2006.51.01.019139-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, FLAVIO DE CARVALHO REIS.) x ANTONIO DE PAULA MATHEUS (ADVOGADO: VERONICA PINHEIRO VIDAL, HELIO VIDAL.). . Fl. 110 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pela Contadoria, devendo o BACEN fornecer os extratos solicitados, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 2007.51.01.023034-1 CAP CONSULTORIA ALTERNATIVA DE PROJETOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EVERARDO MACHADO DEMETRIO DE SOUSA.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: PRISCILA ABREU DAVID, PAULA SOUZA DE MENEZES.). . Compareça o representante legal da embargante à secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias a fim de agendar data para a retirada do alvará a ser expedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n80 - 2007.51.01.028189-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.) x LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (ADVOGADO: JAYME MOREIRA DE LUNA NETO.). . Fl. 132 - Forneça o embargado, no prazo de 10 dias, memória discriminada e atualizada do cálculo, devendo destacar os índices de correção monetária utilizados, bem como cópia para instrução da diligência de intimação para os fins do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia de fls. 99/102 para os autos principais, conforme já determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.01.019114-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) x MARCELLO GASPAR ELOY DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o valor total da execução em R$ 114.333,27, atualizados até julho de 2009.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (art. 20, § 4o do CPC), pro rata, que deverão ser compensados com o valor da execução na ação principal fixado nesta sentença. Sem custas (art. 7o da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença e das fls. 05/07 para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 848724"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000227\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0043308-5 HELENITA NOGUEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO, VALTER B. VALADAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, conforme comprovado às fls. 439/441, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015922-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x NETTIE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI.). . \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 179. \r\n\r\nIntime-se o executado(RÉU) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se vista ao credor, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n3 - 2009.51.01.014195-0 NILZA TEIXEIRA JOCHEN (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 39/40, em 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento do referido despacho, nos termos do art. 267, §1o. do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000560-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA.) x AUTO MECANICA DRIKAR LTDA (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre os honorários periciais, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.015369-1 RENATA DE JESUS MORDIDO DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias esclareça se renuncia expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024937-2 SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON MORI, SALVADOR ALCOFORADO DE PEREIRA, PEDRO HEZEQUIEL G ALVES CALDAS.) x ERTON PIMENTA BASTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se o SERPRO para que forneça a este juízo, em 10 dias, os cálculos de execução devidamente atualizados.\r\n\r\nCumprido, intime-se o réu, ora executado, para que proceda a quitação do débito no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, defiro a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista n. 00919-2003-043-01-00-7, conforme requerido às fls. 150/152.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009595-1 ARLETE MOURA FONSECA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO FONSECA GUIMARAES.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP-RJ E OUTRO. . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 160/164) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012828-2 VINICIUS MOREIRA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União Federal (fls. 138/145) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002928-0 MARIO CEZAR SAFFI JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação da União (fls. 174/181) no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521776-8 CELSO DA SILVA PRESSATO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do processo 99-0017374-0, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004756-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SERGIO MANDELBLATT.) x OPTIFLEX COML/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.). . Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, eis que a parte deixou de trazer aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelos sócios da empresa, ou qualquer outro documento que comprove que estes não podem arcar com os honorários periciais pleiteados pelo perito do Juízo, (fls. 171), sem que daí se opere prejuízo irreparável próprio ou de sua família.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinqüenta reais), a ser pago pela parte ré em 3 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a iniciar no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação desta decisão, sob pena de desistência da prova pericial requerida.\r\n\r\nApós, comprovado pela parte ré que realizou os depósitos judiciais das parcelas relativas aos honorários periciais, conforme acima mencionado, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 848817"
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                            "848818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000228\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004313-2 ELIZABETH SALDANHA CARVALHO (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019811-5 HUGO JOSE PINTO BISSO QUEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . Recebo as apelações de ambas as partes nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀs partes, para que apresentem contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.021833-3 COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nÀ autora, ora apelada.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006294-5 SANY DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.011731-4 WILSON GOMES DE FARIAS (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 99.0012464-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA. PROCDOR: DEBORA LERNER.) x ADILSON COUTINHO DA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exeqüente (parte autora), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.003760-2 EDUARDO REIS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Concedo o prazo de cinco dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 392, em vista de se tratar de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser julgado até o fim do presente ano.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008068-8 CLOVIS MORAES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MICAS BASTOS DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho os termos do despacho de fls. 343.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias para que as partes cumpram o determinado no referido despacho, sob pena de perdimento da prova pericial deferida, em vista de se tratar de processo relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até o fim do presente ano.\r\n\r\nApós, ao Perito para elaboração do laudo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024847-7 ANGELA SELMA LIMA TEIXEIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAnte a ausência de notícia de efeito suspensivo do agravo de instrumento interposto, renovo à parte autora o prazo de 30 dias para que junte aos autos os extratos das contas-poupança de sua titularidade.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2004.51.01.001825-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FATIMA MARTINS COUTO.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de cinco dias, atentando para o fato de que o feito encontra-se relacionado na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser sentenciado até dezembro do presente ano.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000931-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x BH INHAUMA VEICULOS E OUTRO. . Tendo em vista o contido nas fls. 33/35, e objetivando atingir uma solução mais célere, manifeste-se a parte autora sobre o constante do Termo de Informação de Prevenção acostado às fls. 32, no prazo de 10 (dez) dias, trazendo aos autos, se for o caso, as cópias das iniciais dos processos apontados como possíveis preventos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.000320-4 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA.) x UBIRATAN SEBASTIAO CRUZ (ADVOGADO: RUY GARBER RIBEIRO.). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo réu, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.490161-5 RONNIE BARRET (ADVOGADO: LANY GABRIELA PEREIRA BORGES.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao despacho de fl. 69, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 267, § 1o. do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.019154-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x ELIZABETH DOS REIS BARRETO (ADVOGADO: JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 848818"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000229\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009988-0 ELSON MIRANDA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que a decisão de fls. 77/82 foi integralmente reformada pelo Acórdão de fls. 88/95, proferido nos autos do Agravo de Instrumento, em apenso, desentranhe-se a petição de apelação (fls. 177/186), vez que o Estado do Rio de Janeiro não figura como parte no presente feito.\r\n\r\nDê-se regular prosseguimento ao feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023206-4 ADRIANO RAMALHO COSTA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo autor, ora apelado.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000749-0 SAC- SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: DANIEL SOARES DE CARVALHO.). . Em vista da certidão retro, às partes para que juntem cópias das referidas petições, caso seja de seu interesse, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente (parte ré), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, devendo ainda, se for o caso, instruir os autos com as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001564-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x NELIO DOS SANTOS SILVA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fls. 44, requerendo o que ainda for de seu interesse.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012021-7 SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM (ADVOGADO: FABIANA DE NORONHA LIMA CARDOSO, SEBASTIAO JOSE RAMOS ROLIM.) x MONGERAL S/A SEGUROS E PREVIDENCIA (ADVOGADO: BRUNO MENEZES PINTO DAMASCENO.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.) x OABPREV-RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se os réus para que, em 10 dias, especifiquem as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nNa oportunidade, regularize a OABPREV sua petição de fls. 245, eis que subscrita por advogado não constituído nos autos, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016871-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x INVASORES DOS TERRENOS SITUADOS NAS MORADAS DO ITANHANGA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão de fls. 79, requerendo o que ainda for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.016963-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x GILENO SOARES DA FONSECA (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x MARCELO DOS SANTOS E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral do procedimento de execução extrajudicial efetuado para a arrematação do bem objeto do presente feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010824-2 ALCINDO TEIXEIRA MARQUES (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.020159-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.) x AIDE DE SOUZA NUNES PORTELA (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.). . Ao Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos termos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 848819"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023913-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.) x ISLE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nExpeça-se o edital de citação, com prazo de 30(trinta) dias, nos moldes dos artigos 232 e 285 do C.P.C.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.020053-6 RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO JACOBINA BOTELHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA MOVIDA PELO (A) AUTOR: RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA CONTRA REU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, PROCESSO N.º 2000.51.01.020053-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 267, do Código de Processo Civil, que fica(m) INTIMADO(a)(s) NELSON ICHIKAVA e LÍLIAN YOSHIKI ICHIKAVA EZAWA, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, para que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da publicação deste, regularizem sua representação processual, nomeando novos patronos no feito nos termos da ação ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA proposta por RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em face de UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, processo nº 2000.51.01.020053-6, tudo de acordo com a decisão a seguir transcrita: \r\n\r\n“DECISÃO \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em desfavor da UNIÃO Federal.\r\n\r\nÀs fls. 180/188, sentença que julgou improcedente o pedido e condenou a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nÀs fls. 261/262, ementa e acórdão que negou provimento à apelação interposta\r\n\r\nÀs fls. 266/278, RExt interposto pela parte autora.\r\n\r\nÀ fls. 295, decisão que inadmitiu o RExt. \r\n\r\nÀs fls. 300/301, INSS requereu a citação do executado para pagar R$ 11.826,88 ou nomear bens à penhora.\r\n\r\nÀ fls. 303, determinada a citação.\r\n\r\nÀ fls. 306, GIORGIO VILELA SANTONI, informa que renunciou ao mandato que lhe fora outorgado pela autora.\r\n\r\nÀ fls. 316, certidão negativa de citação.\r\n\r\nÀ fls. 321, INSS requer a citação da executada na pessoa do sócio NELSON ICHIKAVA ou da sócia LILIAM YOSHIKO ICHIKAVA EZAWA.\r\n\r\nÀ fls. 324, RODRIGO JACOBINA BOTELHO, informa que não faz mais parte da sociedade de advogados SANTONI & JACOINA advogados associados, requerendo seja seu nome riscado da capa dos autos.\r\n\r\nÀ fls. 336, certidão negativa de citação do sócio NELSON ICHIKAVA.\r\n\r\nÀ fls. 342, determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação, nos moldes do art. 475-J do CPC para LILIAM YOSHIKO ICHIKAVA EZAWA.\r\n\r\nÀ fls. 352-verso, certidão negativa, tendo em vista que a intimanda não foi localizada.\r\n\r\nÀs fls. 359/360, INSS informa que a competência para arrecadar as contribuições previdenciárias passou a ser da UNIÃO Federal.\r\n\r\nÀ fls. 365, UNIÃO Federal requer o bloqueio de valores em nome da executada e/ou de seu sócio administrador, via BACEN JUD.\r\n\r\nÀs fls. 368, determinada a retificação do pólo passivo, para que passe a constar a UNIÃO FEDERAL. Foi ainda determinado à União que forneça endereço atualizado da parte autora para possibilitar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÀs fls. 370/373, União renova pedido de bloqueio pelo BACEN JUD, no valor atualizado de R$ 14.871,54.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é preciso destacar que o pedido formulado pela credora quanto ao bloqueio de quantias em nome da empresa autora e/ou de seus sócios administradores, importa verdadeira desconsideração da personalidade jurídica e, quanto a tal instituto, cumpre tecer alguns comentários.\r\n\r\nComo cediço, a sociedade mercantil tem personalidade distinta da dos seus sócios. O instituto da “disregard of legal entity” veio para afastar, momentaneamente, a personalidade jurídica da sociedade em decorrência de atos fraudulentos de seus sócios, que tenham o condão de elidir o adimplemento de seus débitos. Não suprime, extingue ou torna nula a sociedade desconsiderada, tampouco os atos societários são declarados ineficazes. O instituto assegura apenas que a pessoa do sócio sobressaia em relação à sociedade, posta em segundo plano, de modo a assegurar a eficácia dos negócios jurídicos fomentados pela pessoa jurídica e fraudulentamente inviabilizados.\r\n\r\nNesta linha de raciocínio, a desconsideração é permitida apenas excepcionalmente, desde que reste comprovada a prática de ato ilícito. É imprescindível, pois a caracterização de má-fé na gestão dos negócios.\r\n\r\nNo caso em testilha, a parte autora, ora devedora, revelou-se muito diligente durante a tramitação do processo até o momento em que houve o trânsito em julgado do decisum judicial que lhe foi desfavorável, ou seja, que julgou improcedente o pedido autoral, condenando a empresa autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados à razão de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nAcontece, porém, que a partir do momento em que teve início o procedimento executório do montante a que foi condenada, a empresa autora não mais se manifestou nos autos, sendo certo, inclusive, que sequer cuidou constituir novos patronos que lhe representasse no presente feito, haja vista as renúncias oferecidas pelos antigos patronos (fls. 306 e 324).\r\n\r\nAdemais, num momento pretérito, o Juízo já havia determinado a intimação dos próprios sócios da empresa autora para pagamento do montante devido (fls. 322 e 342), sendo certo, contudo, que os sócios sequer foram encontrados, chamando a atenção o conteúdo da certidão de fls. 352-verso, na qual o oficial de justiça certifica que fora informado que a pessoa executada não reside ali, “embora a informante não tenha querido se identificar”.\r\n\r\nOra, a vista de todos esses fatos, entende o Juízo que a empresa autora e seus representantes legais parecem se furtar à responsabilidade decorrente do título judicial exeqüendo, qual seja, arcar com os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTais fatos, no entender do juízo, caracterizam a má-fé da empresa autora e seus sócios, autorizando a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. \r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica se demonstrado o intuito de fraudar credores. 2. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.\r\n\r\n(AG 2003.01.00.037057-1/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, DJ de 01/02/2005, p.79)\r\n\r\nRegistre-se, por oportuno, que segundo o mais abalizado entendimento jurisprudencial, não se faz necessária a propositura de ação autônoma para decretação da desconsideração da personalidade jurídica, sendo possível fazê-lo nos próprios autos da execução. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado da lavra do colendo Superior Tribunal de Justiça, publicado pelo Informativo nº 302:\r\n\r\nDESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO AUTÔNOMA.\r\n\r\nInicialmente, o Min. Relator destacou tratar-se de recurso especial proveniente de decisão interlocutória proferida no curso de execução de título extrajudicial, estando caracterizada a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção, porquanto não caracterizadas as hipóteses taxativas do art. 542, § 3º, do CPC. No caso, a empresa distribuidora de peças ajuizou ação de execução contra a recorrida com base em títulos executivos extrajudiciais. E, não realizada a penhora pelo fato de terem sido encontrados apenas bens considerados de família, a exeqüente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, alegando dissolução irregular dessa, não subsistindo “bens que respondam pelo passivo”. O juiz indeferiu o pedido ao argumento de que a desconsideração da pessoa jurídica só pode ocorrer no devido processo legal. O cerne da questão é analisar a possibilidade de o julgador decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada no curso do processo executivo. Isso posto, este Superior Tribunal tem decidido pela possibilidade da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos da ação de execução, sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. Precedentes citados: REsp 521.049-SP, DJ 3/10/2005; REsp 598.111-AM, DJ 21/6/2004; RMS 16.274-SP, DJ 2/8/2004; AgRg no REsp 798.095-SP, DJ 1º/8/2006, e REsp 767.021-RJ, DJ 12/9/2005. REsp 331.478-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 24/10/2006. - informativo 302\r\n\r\nAnte o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa autora, ora devedora, RESUMO PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, para declarar a responsabilidade pessoal de seus sócios NELSON ICHIKAVA e LÍLIAN YOSHIKI ICHIKAVA EZAWA. Ato contínuo, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome dos representantes da empresa autora, em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete à parte executada comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nIntimem-se por edital NELSON ICHIKAVA e LÍLIAN YOSHIKI ICHIKAVA EZAWA, para que regularizem sua representação processual, nomeando novos patronos no feito.\r\n\r\nEntrementes, à SEDIC, para que inclua no pólo ativo os devedores supramencionados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n”.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 14/08/2009. Eu, _____, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal da 29ª Vara Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n3 - 2001.51.01.024564-0 UBIRAJARA TADEU DA CUNHA DE SOUZA x MARIZA DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: NEREO C DE MATOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL MOVIDA PELO (A) AUTOR: UBIRAJARA TADEU DA CUNHA DE SOUZA CONTRA REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PROCESSO N.º 2001.51.01.024564-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil, que fica(m) INTIMADO(a)(s) UBIRAJARA TADEU DA CUNHA e MARIZA DA SILVA DE SOUZA, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste, dê andamento ao feito, nos termos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL proposta por UBIRAJARA TADEU DA CUNHA DE SOUZA em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, processo nº 2001.51.01.024564-0, tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito: \r\n\r\n“Tendo em vista o acórdão de fls. 209/212, que deu provimento à apelação para reformar a sentença apelada sob os argumentos de que a sentença de extinção do processo por abandono da causa pressupõe a intimação pessoal da parte e que não sendo a mesma localizada deve ser promovida sua intimação por edital, determino a intimação da parte autora, POR EDITAL, pelo prazo de 20 dias a partir da publicação. Uma vez transcorrido tal prazo terá a parte autora o prazo de 10 dias para o cumprimento da diligência determinada na ata de audiência de fls. 199, qual seja, a atualização de seu endereço. \r\n\r\nCaso haja o transcurso do mencionado prazo sem que haja qualquer manifestação da parte autora, e considerando, ainda, o disposto no decisum de fls. 209/212, intime-se a CEF para que no prazo de 10(dez) dias manifeste-se sobre eventual requerimento de extinção do processo por abandono da causa, conforme súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça.”.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 24/11/2008. Eu, _____, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal da 29ª Vara Federal\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0023836-8 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA, JOSE OLAVO VIANA LEITE.) x SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR.). . VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR MOVIDA PELO (A) AUTOR: FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A CONTRA REU: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, PROCESSO N.º 91.0023836-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos de AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR proposta por FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A em face de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO, processo nº 91.0023836-8, bem como o levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3365/41tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito: \r\n\r\n“\r\n\r\nExpeça-se o edital para ciência de terceiros, com prazo de 10 dias, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3365/41 \r\n\r\n”.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 28/04/2009. Eu, _____, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal da 29ª Vara Federal\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.523032-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x MARCELO VASCONCELOS ANTUNES. . VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL \r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nJOAQUIM INÁCIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO MOVIDA PELO (A) AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL CONTRA REU: MARCELO VASCONCELOS ANTUNES, PROCESSO N.º 2008.51.01.523032-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, JUÍZA FEDERAL DA VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 10 (dez) dias, expedido nos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, nos termos do art. 872 do Código de Processo Civil, que fica(m) INTIMADO(a)(s) MARCELO VASCONCELOS ANTUNES, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme certidão do oficial de justiça, para que no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste, tome conhecimento da ação CAUTELAR DE PROTESTO proposta por CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em face de MARCELO VASCONCELOS ANTUNES, processo nº 2008.51.01.523032-3, tudo de acordo com o despacho a seguir transcrito:\r\n\r\n“Intime-se na forma e para os fins do art. 867 e seguintes do CPC.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência, expeça-se edital de intimação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, intimando-se o Notificante para retirada dos autos em 10 dias, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se.”.\r\n\r\nCUMPRE informar que a sede deste Juízo fica localizada na Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro / RJ, funcionando com atendimento ao público no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 06/04/2009. Eu, _____, ELAINE FARIAS DE SOUZA, o digitei, e eu, _______, JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuíza Federal da 29ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 847483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0212500-5 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: DIRCEU LANNES.) x JOSE POUGY (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x LUIZ FERNANDO BERLA DE NIEMEYER (ESPOLIO) (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x MARIA ALBUQUERQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x MARIA TEREZA CARLOTA POUGY (ADVOGADO: MARILIA LOPES ARRUDA.) x FLAVIO HENRIQUE LYRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO, MARILIA LOPES ARRUDA.). . Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE PETRÓPOLIS, diante da competência absoluta enunciada no artigo 95, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Subseção de Petrópolis, dando baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 99.0018965-5 BRUNO BERTUZI RIBEIRO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 144/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, para declarar subsistente o depósito implementado pelos autores, já revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência do depósito, conforme esclarecido na presente ação e na cautelar a este vinculada, e CONDENO OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, uma vez expurgado o anatocismo, conforme determinado na supracitada ação cautelar, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848816"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.001011-0 FRED NICOLAY DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019764-4 OSMUNDO DE LIMA GOMES (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAnte ao exposto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 99.0007369-0 JOSE DINIZ MACHADO - REP/ P/ ELITA DE FREITAS MACHADO (ADVOGADO: SERGIO REBELLO DO AMARAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls.355/360, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019273-2 JOSE AGOSTINHO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes da redistribuição dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010389-6 JOSE DE BRITTO LYRA (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Aguardando em cartório, o julgamento do Agravo de Instrumento de fls. 162/166.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007830-4 JOSE ANTONIO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010725-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOAQUIM LISBOA CHAGAS FILHO. . Defiro à CEF a dilação do prazo por trinta dias, conforme requer.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.490041-4 ACF DELFIM CARLOS LTDA (ADVOGADO: ALVARO GONCALVES PIRES DE FIGUEIREDO, SERGIO DUARTE.) x DIRETOR REGIONAL DA AREA RIO DE JANEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RENATO DA SILVA GOMES.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017437-3 LIDER REMOLDAGEM E COM/ DE PNEUS LTDA (ADVOGADO: LIANA MARIA TABORDA RAMOS.) x DIRETOR DE OPERACOES DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR - DECEX. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026829-0 CLARY FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO/HSE/MS. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.006749-5 DFL - IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: JOSE MAURO LEIROZ.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/ GALEAO/ ANTONIO CARLOS JOBIM. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019676-3 CAMILA FIGUEIRA KAUTZNER MARQUES PIRES (ADVOGADO: GERALDO KAUTZNER MARQUES.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RJ. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 70/74 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n13 - 2007.51.01.003251-8 HELENA MARIA LIMA DE SOUZA (ADVOGADO: WALDYR ASSIS DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fl. 184 - Assino o prazo de 30 (trinta) dias para a vinda das informações.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.008592-8 MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 164/170 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.019083-9 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEIT FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - DJR II. . Subam ao autos Egrégio TRF da 2ª Região, haja vista a Sentença de fls. 103/106 estar sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.016313-0 SANFEBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: VALERIA VIANA PEBBLES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, cumpra a Impetrante corretamente o despacho de fl. 52 e, nos termos do art. 6º, da referida lei, indique a Autoridade Coatora, bem como a pessoa jurídica a qual pertence a referida Autoridade.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.005039-6 RAPHAEL TERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Fl. 158 - Resta prejudicado o pleito da Impetrante, eis que já proferida Sentença às fls. 146/150.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.019341-9 MARCOS ANTONIO LINO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE FERREIRA SANCHEZ.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a Impetrante desiste espontaneamente de prosseguir o feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 122, e reiterado à fl. 134, pela Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25, segunda parte, da Lei nº 12.016/2009.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020481-8 MARCIA DE ANDRADE PLACIDO (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA.) x DIRETOR DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Emende a Impetrante a Inicial, indicando corretamente e autoridade pública federal que deve ocupar o pólo passivo do presente Writ. Outrossim, haja vista a Lei 12.016/09, publicada e vigente em 10/08/2009, ser a nova lei processual do Mandado de Segurança, e, por conseqüência, com aplicação imediata às ações em curso, emende, ainda, a Impetrante a sua Inicial, nos termos do art. 6º, da referida lei, a fim de indicar, também, a pessoa jurídica a qual pertence a Autoridade Coatora.\r\n\r\nNa oportunidade, forneça a segunda via da Inicial com as cópias dos documentos e, ainda, uma cópia da Inicial, na forma do art. 6º e 7º, I e II, da Lei 12.016/09.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para Decisão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 98.0024624-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x SAMIR ASSAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCIA ASSAD CASSEB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SONIA REGINA ASSAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EMPRIL - ASSESSORIA CONSULTORIA PLANEJAMENTO S/C LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EDUARDO CASSEB (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ADIR ASSAD (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x VIC IND/ COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 610/611 - Diligencie a Secretaria deste Juízo na obtenção do endereço dos executados EDUARDO CASSEB e MARCIA ASSAD CASSEB através de acesso à base de dados da Receita Federal.\r\n\r\nFornecidas as cópias pela Exequente, depreque-se ao Juízo de Itapecerica da Serra - SP para que realize a Hasta Pública do bem imóvel penhorado em garantia da presente execução.\r\n\r\nCumpre esclarecer que caberá à Exequente acompanhar o cumprimento da Carta, bem como atentar para o eventual recolhimento de custas junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016221-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CLAUDIO BARBOSA BERNARDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 47, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não há intervenção da parte contrária no feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021541-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x NEMIAS HELIO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 . S E N T E N Ç A T I P O “C”\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que a FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE se utiliza da faculdade de desistir da execução.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado à fl. 43, pela Exeqüente. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO e, por conseguinte, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 569, caput, c/c art. 795, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que a parte contrária não intervém no feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.815854-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA HELENA SEREJO BARROS. . Manifeste-se a Exequente acerca dos bens nomeados à penhora (fls. 27/29) pela parte executada.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008667-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, haja vista os Embargos à Execução em apenso não estarem revestidos de efeito suspensivo.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.011001-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x RENATO FERREIRA LYRA. . Ante o teor da certidão de fl. 19-verso, devolva-se o mandado MAN.0030.001564-6/2009 ao Oficial de Justiça para que efetue nova(s) diligência(s), que ora autorizo realizar após às 20 horas ou em final(is) de semana.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n26 - 2009.51.01.012313-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x DERLI ALVES DE JESUS. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF se ainda há interesse no feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.007960-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EDINA DE LUCA REIS (ADVOGADO: JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 2008.51.01521538-3, em que a Autora pede a condenação da Ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n° 759176-6, Agência nº 0228, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão e Collor II.\r\n\r\nDiz, em síntese, que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, eis que a mesma não comprova nos autos o valor existente em suas contas de poupança à época da edição dos Planos Econômicos.\r\n\r\nA inicial é instruída com documentos e planilha de cálculos baseados nos extratos da autora (fls. 02/25).\r\n\r\nFinalmente, requer a alteração do valor da causa dos atuais R$ 25.000,00 para R$ 1000.00.\r\n\r\nDecorre “in albis” o prazo para manifestação da parte autora, ora impugnada (fls. 27).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve o impugnante oferecer ao Juízo elementos concretos destinados à aferição do proveito econômico perseguido na demanda, de modo a demonstrar a inadequação do valor atribuído à causa, para se proceder à sua alteração.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - REJEIÇÃO.\r\n\r\nI- A impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos, a justificar a alteração do valor da demanda.\r\n\r\nII- Sendo o ônus probatório do impugnante, cabe-lhe oferecer elementos que demonstrem que o valor atribuído à demanda não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que o impugnante, possuindo os assentamentos funcionais dos impugnados, seus servidores, poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico do pedido, não o fazendo, entretanto.\r\n\r\nIII- PRECEDENTES DO TFR E DO TRF/1. REGIÃO SOBRE O ASSUNTO (AG N.45.770/RJ, REL. MIN. GUEIROS LEITE, 2. T. TFR, UNÂNIME, IN DJU DE 11/10/84; AG N. 91.01.01467-6/DF, REL. JUIZ PLAUTO RIBEIRO, 1. T. TFR/1. REGIÃO, UNÂNIME, IN DJU DE 08/04/91).\r\n\r\nIV- AGRAVO IMPROVIDO”. (TRF-1a. Região, decisão em 02-04-1997, AG.no.:0128499, Publicação: DJ de 28-04-97, PG:27957, Relator: Juíza ASSUSETE MAGALHÃES).\r\n\r\nNo caso, a CEF apresenta planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos autos principais, o valor da causa apresentado pela parte autora foi elaborado de forma aleatória, sem critérios e, divorciado do objeto perseguido na demanda.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 479,21 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nCaso não haja recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.008953-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x ELZA MARIA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Vistos etc.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF impugna o valor atribuído à causa na Ação Ordinária nº 200851010277404, em que a Autora pede a condenação da Ré ao reajuste da sua conta de caderneta de poupança n° 3187-5, Agência nº 0205, a título de correção monetária incidente sobre contas de caderneta de poupança, no caso, relativamente ao Plano Verão e Collor II.\r\n\r\nDiz, em síntese, que o valor atribuído à causa não condiz com o benefício perseguido pela parte Autora, eis que a mesma não comprova nos autos o valor existente em suas contas de poupança à época da edição dos Planos Econômicos.\r\n\r\nA inicial é instruída com documentos e planilha de cálculos baseados nos extratos da autora (fls. 02/24).\r\n\r\nFinalmente, requer a alteração do valor da causa dos atuais R$ 25.000,00 para R$ 1000.00.\r\n\r\nÀs fls. 30/31, a parte impugnada rechaça os argumentos expendidos na peça inicial e propugnaram pela manutenção da quantia inicialmente fixada.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNa impugnação ao valor da causa deve o impugnante oferecer ao Juízo elementos concretos destinados à aferição do proveito econômico perseguido na demanda, de modo a demonstrar a inadequação do valor atribuído à causa, para se proceder à sua alteração.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial, conforme se depreende dos seguintes arestos:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS - REJEIÇÃO.\r\n\r\nI- A impugnação ao valor da causa deve apresentar elementos concretos, a justificar a alteração do valor da demanda.\r\n\r\nII- Sendo o ônus probatório do impugnante, cabe-lhe oferecer elementos que demonstrem que o valor atribuído à demanda não corresponde ao conteúdo econômico perseguido na ação, sendo certo que o impugnante, possuindo os assentamentos funcionais dos impugnados, seus servidores, poderia apresentar, em Juízo, elementos de convicção aptos a alterar o valor da causa ou a demonstrar ser o mesmo divorciado do conteúdo econômico do pedido, não o fazendo, entretanto.\r\n\r\nIII- PRECEDENTES DO TFR E DO TRF/1. REGIÃO SOBRE O ASSUNTO (AG N.45.770/RJ, REL. MIN. GUEIROS LEITE, 2. T. TFR, UNÂNIME, IN DJU DE 11/10/84; AG N. 91.01.01467-6/DF, REL. JUIZ PLAUTO RIBEIRO, 1. T. TFR/1. REGIÃO, UNÂNIME, IN DJU DE 08/04/91).\r\n\r\nIV- AGRAVO IMPROVIDO”. (TRF-1a. Região, decisão em 02-04-1997, AG.no.:0128499, Publicação: DJ de 28-04-97, PG:27957, Relator: Juíza ASSUSETE MAGALHÃES).\r\n\r\nNo caso, a CEF apresenta planilha de cálculos com base nos extratos das contas de poupança, objeto da lide, demonstrando, de forma concreta e objetiva, mediante compensação dos valores creditados, qual o montante devido a título de expurgo inflacionário (Plano Verão), valor esse que corresponde ao bem patrimonial pretendido no presente feito.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos autos principais, o valor da causa apresentado pela parte autora foi elaborado de forma aleatória, sem critérios e, divorciado do objeto perseguido na demanda.\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO A PRESENTE MPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 7.362,62 (sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nCaso não haja recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2003.51.01.020587-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x GILSA PEREIRA SCHNEIDER (ADVOGADO: ADELSON ESPERIDIAO DE ALMEIDA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOCELIA DE SOUZA RAMOS.). . Recebo a apelação da União Federal de fls.110/114, no duplo efeito. À Embargada, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.027512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARCOS DOS SANTOS PENNA FERREIRA (ADVOGADO: NEIVA MELLO DE CARVALHO.). . Às partes sobre os cálculos de fls.36/43, no prazo de 05(cinco) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.010347-5 MARCELO DIAS NEIVA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA.). . Ante o teor da certidão de fl6. 69, defiro a produção da prova pericial contábil que requer a Embargante à fl. 65.\r\n\r\nNomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, que deverá ser intimado pessoalmente para fixar os seus honorários.\r\n\r\nQuesitos e indicação de assistentes em cinco (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.06.000815-6 ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO (ADVOGADO: ELIANE DE SOUZA ROMANELLI.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 93.0061681-1 MARISTELA TOLEDO GLEZER E OUTRO (ADVOGADO: CATARINA JORGE HAFNER, ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO, HERBERT DE SOUZA COHN.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Dê-se vista a Edilfran Barbosa Marins sobre a resposta de ofício da CEF de fls. 20129/20131.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022768-1 MIRIAN REIS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MONICA REIS DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte Autora, na oportunidade, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 66/70.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027740-4 ELZA MARIA DOS SANTOS CHAVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003190-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, DANIELLE PINHEIRO DA SILVA, LIDIA DE MORAIS MEIRELLES.) x IVETE SILVA ANDRE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013040-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x MARIA LUCIA MOTTA PAREDES. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 846505"
                            ],
                            "846506": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016716-0 SUPER BAZAR IMPERADOR DE REALNEGO LTDA (ADVOGADO: EDWALDO DE SOUZA ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA tão somente para determinar à Ré que se abstenha de compensar os cheques nºs 001345 a 001370, que encontram-se, em branco, acostados aos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0769181-5 CARLOS ALBERTO SOARES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SILAS DE MENDONCA CHAVES.) x ELAINE CRISTINA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA.) x BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . Intime-se a parte ré, qual seja, o Banco Bradesco S/A, ora Devedor, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 6.787,12, consoante requerido às fls.738/739.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009937-5 LEANDRO DE LIMA FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: OLGA VALERIA DA S. MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 201/208, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.006132-1 FREDERICO RUFILO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GLAURA PINHEIRO RUFILO, JANAINA PINHEIRO RUFILO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA tão somente para determinar à parte Ré que não inclua o nome da parte Autora nos cadastros restritivos de crédito, até a decisão final da presente Ação, salvo se o motivo da inclusão for diverso da dívida em discussão nos presentes autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0016464-7 ALTAIR CARVALHO GALLO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Vistos etc.\r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS junto aos autos, às fls. 682, firmado entre a CEF e o autor João Fabrício de Oliveira, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao mesmo. \r\n\r\nOutrossim, haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo, ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 733/741) o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação aos demais autores.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho a decisão de fls. 685, pelos seus próprios fundamentos, devendo a parte em caso de inconformismo, manejar o recurso que entende devido.\r\n\r\nNo mais, intime-se o representante legal da CEF para esclarecer se irá depositar espontaneamente os honorários sucumbenciais, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias, ante os termos do V. Acórdão de fls. 196.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028657-0 ROBERTO GHERARDI (ADVOGADO: ORLANDO CARDOSO DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0014223-3 DELMA GARCIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMILSON BAPTISTA ALVES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Aponte a Impetrante o valor correto do Precatório, observando a compensação determinada na Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2008.51.01.022661-5.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013399-6 BETUNEL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: MAURICIO GUTERRES ROCHA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 102/103 - Mantenho a decisão de fl. 101, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 96.0076049-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x GERALDO LUCIO SOUZA VANINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x NOEMI MARIA MOREIRA LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x ANA MARIA PEREIRA FIEBRIG (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x G.T.R. SERVICOS GRAFICOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . À SEDIC para excluir NOEMI MARIA MOREIRA LOPES do polo passivo do presente feito.\r\n\r\nDefiro a penhora por meio eletrônico de valores existentes em instituição financeira em nome de G.T.R. SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ME, GERALDO LUCIO SOUZA VANINI e ANA MARIA PEREIRA FIEBRIG, através do sistema BACEN JUD, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nCumpre registrar que é obrigação do executado comprovar, por meios idôneos, que as quantias depositadas em contas-correntes de sua titularidade não são passíveis de penhora, nos termos do art. 655-A, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a Exequente para apresentar o valor atualizado da dívida, bem como para manifestar-se acerca do que se requer às fls. 334/335.\r\n\r\nApós, com a vinda das informações quanto ao valor, venham os autos conclusos para efetivação da penhora.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012546-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LILIAN NETO VARGAS. . Fls. 20/21 e 25/27 - Manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS.) x DILCEA MARIA LOPES CORREA. . Fls. 89 - Defiro a penhora por meio eletrônico dos ativos financeiros porventura existentes em nome da Executada, tal como requer a Exeqüente, a ser efetuada nos limites do valor exeqüendo atualizado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.003291-7 PROHIBITUS HYPERATYVA CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da CEF de fls. 95/98, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007621-0 MILTON SATOSHI KAWASHIMA (ADVOGADO: OLIVIO FREITAS VARGAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 91.0111562-6 SIDERCEI FRANCISCO AREAS (ADVOGADO: EDGARD RIBEIRO DE SOUSA, ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA, JOANA BARBARA LAGO DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA.). . Republicação da parte final do r.despacho de fls.276.\r\n\r\n(...)Após, ao autor sobre as informações prestadas pela União Federal, inclusive em relação ao ofício de fls. 268 e petição de fls. 270/275.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.008384-5 IVANISE AMORIM DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.022769-3 MARIA JOSE REIS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: MONICA REIS DE VASCONCELOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ao autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027607-2 CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: AMAURY MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519557-8 JACYRA GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON.) x DECIO ESCOCARD DE OLIVEIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001904-3 ANTONIO BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte autora, na oportunidade, manifestar-se sobre a petição e documentos de fls. 43/54.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.004373-2 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SYLVIO MARIOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.006603-3 ARLINDA GOMES LOPES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 846506"
                            ],
                            "846508": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 09/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0014061-4 PAULO ROBERTO TOZATTO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intime-se pessoalmente o representante legal da CEF para juntar aos autos a documentação comprovando o crédito na conta fundiária dos autores elencados, às fls. 542/3, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 98.0011456-4 LUIZ FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: REGINA MARQUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Fls. 197 - Intimem-se as partes para ciência da data agendada pelo Dr. Rogério de Oliveira Gomes para realização do exame pericial na especialidade de infectologia, para comparecimento no dia 29/10/2009, às 14:00 horas, na Rua Santo Afonso No. 44/704, Tijuca.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017762-4 WAGNER EDUARDO (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 183 - Intimem-se as partes para ciência da data agendada pelo Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, para realização do exame pericial na especialidade de ortopedia, para comparecimento no dia 23/11/2009, às 18:00 horas, na Rua 24 de Maio No. 416, Riachuelo, devendo confirmar presença através do telefone informado pelo Perito.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026595-1 ROGERIO PACHECO LOPES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 106 - Intimem-se as partes para ciência da data agendada pelo Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, para realização do exame pericial na especialidade de ortopedia, para comparecimento no dia 07/12/2009, às 18 horas, na Rua 24 de Maio No. 416, Riachuelo, devendo confirmar presença através do telefone informado pelo Perito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000772-3 GUSTAVO DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 168 - Intimem-se as partes para ciência da data agendada pelo Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, para realização do exame pericial na especialidade de ortopedia, para comparecimento no dia 16/11/2009, às 18:00 horas, na Rua 24 de Maio No. 416, Riachuelo, devendo confirmar presença através do telefone informado pelo Perito.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000775-9 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Fls. 255 - Intimem-se as partes para ciência da data agendada pelo Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, para realização do exame pericial na especialidade de ortopedia, para comparecimento no dia 30/11/2009, às 18:00 horas, na Rua 24 de Maio No. 416, Riachuelo, devendo confirmar presença através do telefone informado pelo Perito.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008192-3 FLAVIO ALVES MOURA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 113 - Intimem-se as partes para ciência da data agendada pelo Dr. Paulo Augusto Felipe Marinho Monte, para realização do exame pericial na especialidade de ortopedia, para comparecimento no dia 14/12/2009, às 18:00 horas, na Rua 24 de Maio No. 416, Riachuelo, devendo confirmar presença através do telefone informado pelo Perito.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009273-8 MARCELO DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora de fls.250/270, no duplo efeito. Tendo em vista a apresentação de contra-razões pela União Federal às fls.275/291, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0044327-3 EISENHOWER DA SILVA REGIS (ADVOGADO: VALDECI FRANCO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE M. J. C. BERTHOLINI.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 93.0028843-1 LUCIO EDMUNDO LUBATSCH (ESPOLIO) REP/ P/ VICENCIA MARIA LUBATSCH (ADVOGADO: JOSE PERELMITER, MARLENE BATISTA DE SOUZA, RICARDO SPELTA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: RICARDO MACHADO CALDARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 323/327 - Haja vista que os cálculos do Contador Judicial, Perito do Juízo, ratificam as contas apresentadas pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 309) o que comprova o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, Em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nFls. 306 - Expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0010157-6 BENEDICTO ARCENIO DA GLORIA E OUTROS (ADVOGADO: SONIA ANANIAS CITELE JARDIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . O deferimento do pedido da Gratuidade de Justiça neste fase processual, não tem o condão de afastar os efeitos da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios estipulado no titulo judicial.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 250/1.\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009481-3 PRUDENCIO FERREIRA (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . Fls. 266 - Embora a CEF tenha sido condenada à aplicar o índice de 10,14% sobre os saldos das constas do FGTS (fls. 262), o índice creditado em fevereiro foi maior do que determinado no Titulo Judicial (fls. 269).\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de fls. 266. \r\n\r\nApós, a publicação deste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.011306-0 UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: VITORIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN, ELDO VALNEIDE VICHI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Intime-se a ANS - Agência Nacional de Saúde - para manifestar-se sobre o requerimento de fls. 347/356, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011770-6 CELINE RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 112/113, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.020431-4 ROSANE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO BORBA TABOAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nROSANE LOURENÇO DA SILVA, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação pelo Rito Comum Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetiva, inclusive com o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, que a Ré retire o seu nome e CPF dos órgãos restritivos de crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ou, caso assim não entenda o Juízo, requer a exclusão das suas restrições cadastrais.\r\n\r\nAlega, em síntese, estar com o “nome sujo” desde 13/06/2008, sob a justificativa da existência de débitos no contrato de cartão de crédito nº 5187670460215654. Todavia, afirma jamais receber ou utilizar cartão de crédito da CEF, sendo, na verdade, vítima de uma fraude perpetrada com seus dados cadastrais.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, apesar da urgência demonstrada na peça inicial, entendo imprescindível, para fins de concessão da Antecipação dos Efeitos da Tutela, que se exerça o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Ré, inclusive para maiores esclarecimentos sobre questões particularizadas em relação ao caso.\r\n\r\nIsto posto, cite-se a Ré.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.020449-1 JUPIA CALCADOS LTDA (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Regularize o patrono da parte autora o Substabelecimento de fls. 14, que se encontra em branco e assinado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.017571-1 JOSETE BATTOS DE PAULA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 86/96, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, à SEADI para corrigir a autuação do nome da Impetrante para JOSETE BARROS DE PAULA.\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet à fl. 75, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.010351-6 KARINA LERNER REP/ P/ BORIS JAIME LERNER (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, FLAVIA CALDAS DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Fls. 199 - Oficie-se ao Chefe de Coordenação de Cadastro e Pagamento de Aposentados e Pensionistas do Ministério da Saúde, para que cesse os pagamentos da pensão de Karina Lerner, conforme requer a autora, uma vez que já completou 21 (vinte e um) anos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.01.022922-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: YARA COELHO MARTINEZ.) x EQUATORIAL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se o Exequente acerca das certidões de fls. 201, 234. 275, 308, 358, 395, 433, 534 e 549.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n20 - 99.0062152-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x ENILTON SILVA INACIO E OUTRO (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União Federal para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x TERESA MARIA MEDRADO AMANDO SIMOES. . Intime-se pessoalmente a CEF para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014636-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ROSALIA CRISTINA MARIA DE SAULES (ADVOGADO: MONICA VASCONCELOS PONZI.). . Fls. 20 - Cumpra a autora, ora impugnada, na íntegra o despacho de fls. 17, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011305-8 UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: VITORIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN, ELDO VALNEIDE VICHI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.018027-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x NEUZA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: NATAN GUEDES.). . Aguarde os demonstrativos dos valores mensais pagos e a documentação com a respectiva indicação da data e valor pago, a serem acostados pela União Federal (AGU).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.006472-3 SEBASTIANA BEZERRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 00.0924735-1 WALTER GALARDO E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA.) x LINDOMAR ABRANTES BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANTE BRAZ LIMONGI.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.). . Republicação do despacho de fls. 1307:\r\n\r\nFls. 956 - A Drª. Tânia Lucia Marques Santos, OAB/RJ nº 85487, deve regularizar a sua representação nos autos, eis que a Drª. Frizia Stella Nunes da Silva, OAB/RJ nº 85.487, não tem poderes para substabelecer.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 1176/1177, em relação aos autores Ubiracy Belo de Souza e Maria Assidalia Sales de Souza, eis que estranho ao feito, que está em fase de liquidação de sentença em relação ao litisconsorte Aluisio de Souza Gomes, devendo o réu propor ação própria na Justiça Estadual.\r\n\r\nPor fim, haja vista que o Perito do Juízo apresentou, às fls. 933/6 o seu laudo, em 24/07/2006, e complementou a sua perícia a pedido das partes (fls. 1276/1277) desde 24/08/2008, dessa sorte, indefiro nova remessa dos autos ao Perito do Juízo, devendo o executado em caso de discordância, promover outra perícia, às suas expensas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2009.51.01.002385-0 SAMUEL KAUFFMANN (ADVOGADO: ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.010775-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ARMANDO CESAR NEVES DA CRUZ. . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 846508"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004908-6 IZILDINHA APARECIDA DE SA (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA GONZAGA DOS REIS.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000958/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,01. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar as Rés na obrigação de:\r\n\r\nproceder ao expurgo da capitalização dos juros praticada durante toda a relação contratual (anatocismo), com observância aos termos apurados na Planilha elaborada pela Perícia, às fls. 592/595;\r\n\r\nb) devolver à Autora, após a devida compensação com eventual saldo devedor, os valores cobrados em excesso pela parte Ré, a se apurar em liquidação de sentença, após o devido encontro de contas, tudo corrigido monetariamente, em consonância com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nSem o pagamento das custas judiciais, haja vista a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem qualquer condenação no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023908-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE M. MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista os presentes autos estarem incluídos na Meta 2, do CNJ, nomeio, em substituição ao perito anteriormente designado, o Dr. Affonso D'Anzicourt e Silva, para realização da perícia contábil. \r\n\r\nIntime-se o perito para ciência da nomeação, de que os honorários foram fixados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), bem como de que, aceitando o encargo, o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008347-1 CARLOS ALEX DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO V. CAMARGO.) x PRISCILA ALESSANDRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Aguarde-se por dez dias a manifestação da União Federal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014743-6 ROSENY ACIOLY DINIZ DE LIMA (ADVOGADO: ELIANA SANTOS DE GOES, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x JOCELINA TAVARES DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Uma vez que a parte autora já se manifestou às fls. 121, digam as rés se pretendem produzir provas, justificando-as. Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028240-7 MARGARIDA ALVES NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: NAZARENO CARDOSO DA SILVA, RUY DE ARAUJO JUNIOR.). . Fls. 107 - Trata-se de Ação Ordinária em que pretende a parte autora que a União Federal deposite em uma conta ser aberta o valor integral da pensão do ex servidor Ivo Machado. \r\n\r\nRequer a segunda ré (fls. 107) a produção de prova oral com o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas.\r\n\r\nAssim sendo, defiro a produção de prova testemunhal e designo Audiência, para o dia 26/11/2009, às 14:00 horas, cujo rol deve ser apresentado cinco dias antes da data designada, que deverão comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013340-0 DINAH DE ANDRADE BARBOSA (ADVOGADO: GEORGINA ROCHA LESSA, MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, com urgência, acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento No. 2009.0201.013438-3, conforme noticiado as fls. 140/143.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.006552-9 MARCO AURELIO KELLY VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x JOSE AURELIO TEIXEIRA VIANNA - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, GEYSA FERNANDES CHAVES.). . Fls. 340 - Defiro tão somente e prazo de 15 (quinze) dias à CEF, para cumprimento do despacho de fls. 338, haja vista que o presente feito tem prioridade na tramitação, já que incluído na Meta 2, do CNJ.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.011779-4 CELSO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO, JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY.). . Face ao tempo decorrido, diga a advogada subscritora da petição de fls. 271/272 se já obteve êxito em localizar a parte autora, a fim de regularizar a representação processual.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.021436-6 CARLOS ALBERTO PACHECO BARIFOUSE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000959/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar as Rés nas seguintes obrigações:\r\n\r\nproceder à revisão das prestações mensais em consonância com a Cláusula 15ª do presente Contrato de Mútuo Hipotecário e com os valores apurados pelo Perito do Juízo, em sua Planilha de fls. 327/330, com total observância ao Plano de Equivalência Salarial pela Categoria Profissional da parte Autora, bem como recalcular o saldo devedor;\r\n\r\nproceder ao expurgo da capitalização dos juros praticada durante toda a relação contratual (anatocismo), com observância aos termos apurados na Planilha elaborada pela Perícia, às fls. 324/326, e nos valores apresentados em sua Complementação, às fls. 378, letra c;\r\n\r\ndevolver à Autora, após a devida compensação com eventual saldo devedor, os valores cobrados em excesso pela parte Ré, a se apurar em liquidação de sentença, após o devido encontro de contas, tudo corrigido monetariamente, em consonância com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido dos juros de mora.\r\n\r\nPor conseguinte, abstenham-se as Rés de promover quaisquer atos constritivos sobre o imóvel objeto desta Ação, inclusive de promover a sua execução extrajudicial, bem como de inscrever os respectivos nomes dos Autores nos Órgãos de Proteção ao Crédito, tão-somente em razão de débito referente ao presente Contrato Habitacional.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027666-9 VERA NUNES DE CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Haja vista a Meta 02 do CNJ, defiro à CEF o prazo improrrogável de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005631-5 SOLANGE BAPTISTA LEAL (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000960/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,20. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar as Rés na obrigação de:\r\n\r\nproceder à revisão das prestações mensais em consonância com a Cláusula 8ª do presente Contrato de Mútuo Hipotecário e com os valores apurados pelo Perito do Juízo, em sua Planilha de fls. 256/258, com total observância ao Plano de Equivalência Salarial pela Categoria Profissional da Autora, bem como recalcular o saldo devedor;\r\n\r\nproceder ao expurgo da capitalização dos juros praticada durante toda a relação contratual (anatocismo), com observância aos termos apurados na Planilha elaborada pela Perícia, às fls. 253/255, e nos valores apresentados em sua Complementação, às fls. 309, nº 3;\r\n\r\ndevolver à Autora, após a devida compensação com eventual saldo devedor, os valores cobrados em excesso pela parte Ré, a se apurar em liquidação de sentença, após o devido encontro de contas, tudo corrigido monetariamente, em consonância com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido dos juros de mora. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem qualquer condenação no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0027181-5 ZELI FRANGO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BARBARA THODE RICHARD, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000962/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,28. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação ao BANERJ S/A e ao Banco do Brasil S/A, consoante o art. 267, inciso, IV, do CPC. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios para o BANERJ S/A e o Banco do Brasil S/A, fixados em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nOutrossim, em relação à Caixa Econômica Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a CEF a proceder à correção integral do saldo das contas de poupança da parte autora, com data-base na primeira quinzena do mês, existente nos meses de junho/87 e janeiro de 1989, mediante aplicação dos índices de 26,06%, referente ao mês de junho de 1987, correspondente ao chamado Plano Bresser e o IPC de 42,72%, referente ao mês de janeiro de 1989, correspondente ao chamado Plano Verão, monetariamente corrigidas, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação até a entrada em vigor do novo Código Civil, e, após, de acordo com o art. 406, do novo CC.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.023884-3 PAULO CESAR MONTEIRO BEZERRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000961/2009 . Ante o exposto, ... extingo o processo, ... na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.020743-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA. . Fls. 60 - Intime-se a CEF, com urgência, para pagar as custas referentes ao cumprimento da carta precatória, junto ao Juízo Deprecado, conforme solicitado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2005.51.01.010217-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x RICARDO LIMA BUARQUE DE NAZARETH E OUTROS (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO.). . Fls. 131 - Retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito Judicial, a fim de retificar ou ratificar os cálculos apresentados nos termos do Parecer Técnico (fls. 521/522, dos autos principais), ressaltando, que os valores já foram levantados pelos autores, devendo na ocasião, esclarecer se ainda há diferenças a serem pagas aos embargados, nos termos da MP. Nº 1.704/98 e da Lei 8.622/93.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao MPF, nos termos do art. 82, II, do CPC, tendo em vista a interdição do autor Ronaldo Lima Buarque de Nazaret (fls. 578/595, autos principais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.019081-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSANGELA LEAL PINTO.) x GERALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.). . Oficie-se ao Órgão Pagador solicitando a remessa a este juízo das fichas financeiras do autor, ora embargado, que deverá fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição de fls. 54/56, a fim de instruir o oficio a ser expedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 98.0028676-4 INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA (ADVOGADO: HERALDO M. PACCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Às partes sobre a manifestação da Sra. Perita, às fls. 1613/1618, \r\n\r\nno prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pelos autores.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 93.0022590-1 SINDICATO DOS PROFESSORES DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: RENATA M.R.DOS SANTOS.). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 158\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 96.0014837-6 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS, LUCIANA MAIA DA ROCHA, TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES MANHAES, ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . \r\n\r\nRepublicação do despacho de fls. 790/791, para abrir prazo para a CEF.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSucessivamente, no prazo de dez dias, esclareça a CEF, motivadamente, a razão de discordar do requerimento de fls. 698/744, em que o primeiro autor requer a sucessão processual pelo Sr. José Farias da Silva, haja vista a cessão de direitos e obrigações operada em relação ao imóvel objeto da lide. \r\n\r\nApós, voltem conclusos imediatamente para decidir, haja vista que o presente feito faz parte da Meta 2 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 848683"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.04.002978-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (ADVOGADO: FERNANDA SILVA TELLES.) x IVONE BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANO LEITAO MIGUEIS, CLAUDIO PAIVA DE ALBUQUERQUE, VIVIAN TAVARES ROSSI, SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA.). . \r\n\r\n1. Compulsando os autos, verifico que foi proferida sentença extintiva de punibilidade em relação ao acusado PÁULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES. Sendo assim, não há necessidade de intimação pessoal do(s) acusado(s), bastando, tão-somente, a intimação do(s) defensor(es).\r\n\r\n2. Aliás, o Colendo STF já se manifestou no sentido de que da sentença absolutória não precisa ser intimado pessoalmente o réu, se o seu defensor dela foi intimado (RT 568/386).\r\n\r\n3. Proceda, a Secretaria, a atualização dos dados qualificativos do(s) Réu(s), da tipificação penal e da Tabela Única de Assuntos, comunicando-se o resultado do processo ao IFP e procedendo ao registro da decisão judicial no cadastro do SINIC da Polícia Federal.\r\n\r\n4. Isto posto, certificado o trânsito em julgado e cumprida(s) a(s) determinação(ões) da sentença, dê-se baixa na autuação em relação ao réu PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHÃES.\r\n\r\n5. Mantenho a decisão recorrida de fls. 4855, pelos seus próprios fundamentos. Subam os presentes autos ao TRF da 02ª Região, acompanhados de todos os seus apensos , observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804120-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x JULIO CESAR SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: PAULO RICARDO LICODIEDOFF, EDUARDO BARBOSA DE MORAES.). . (Fl.318,verso): Oficie-se novamente à Receita Federal para informar a este Juízo, com a máxima urgência, a data em que se deu a exclusão do acusado JULIO CESAR NOGUEIRA no parcelamento do PAES, devendo o ofício ser instruído com cópia da informação prestada pela Receita Federal, conforme Fl. 316.\r\n\r\nSem prejuízo dessa providência, intime-se a defesa do acusado para ciência e manifestação do teor da informação prestada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.804297-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x CESARE BATTISTI (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ, LUIZ EDUARDO GREENHALGH.). . Publicação do despacho exarado às fls. 410:\r\n\r\n“Tendo em vista a certidão de fls. 407, cancelo a Audiência de Instrução e Julgamento designada no item 2 de fls. 368 e redesigno a mesma para o dia 23/11/2009, às 13h30min.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, comunicando o sobredito cancelamento e a nova designação, para que sejam tomadas as providências cabíveis com relação à carta precatória expedida às fls. 375. Encaminhe-se o expediente via fax, anexando cópia da carta precatória nº CTA.0013.00036-9/2009 e do andamento processual de fls. 409.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal, mediante a remessa dos autos.\r\n\r\nPublique-se”.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 849023"
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                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.506787-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x JEAN CLAUDE DAOU (ADVOGADO: THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO.) x JOSEPH CLAUDE DAOU (ADVOGADO: MARCIA AGUIAR ESTEVES, FABIANA ZANATTA VIANA, ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO, LUCIA HELENA MACHADO MAKHLOUF.). . Diante da certidão de fls. 1.308, designo o dia 19/11/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nIntime-se a testemunha e depreque-se, via fax, a intimação dos acusados.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.532116-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x GERALDO ELI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, RENATA ARAUJO MARTINS, FATIMA PATRICIA RODRIGUES FERNANDES ALVES, NATALIA MENEGUIT DE CARVALHO, CAMILA PEREIRA BARBOSA, ORLANDO JEAN DE SOUZA LEAO.). . Tendo em vista a necessidade de utilização da pauta para audiência de réus presos, redesigno a audiência para o dia 16/12/2.009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.513138-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, PAULO ROBERTO DA SILVA, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 39/40 . Vistos, etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA, filho de Geraldo Alves da Silveira e Odolcina Oliveira da Silveira, nascido aos 21/06/47, inscrito no CPF-MF sob n. 153.720.147-68, com RG DETRAN no. 25757280-0, e de JOSÉ CARLOS MENDES FALCÃO, filho de José Carlos de Melo Falcão Neto e Maria de Lourdes Mendes Falcão, nascido aos 29/05/1943, inscrito no CPF-MF sob no. 840.681.328-87,com RG no. 01817173-6/IFP, quanto à imputação do crime previsto no art.1o., inciso I, da Lei 8.137/90 c/c art. 29 do Código Penal Brasileiro, nestes autos discutido.\r\n\r\nSolicitem-se a devolução, sem cumprimento, das cartas precatórias expedidas, considerando a presente sentença extintiva de punibilidade. \r\n\r\nInexistindo recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I., arquivando-se após.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.502243-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE, MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x VALDIR FERREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LEOPOLDO DA CAMARA FILHO, LUCIANA VALLE DE VASCONCELLOS, LUCIANA CERVIERI DA CAMARA.) x ALEXANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS. . Cumpram-se os v. acórdãos de fls. 165 e 176, que, cassando as liminares anteriormente concedidas, determinaram o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDiante da vigência da nova lei 11.719/2008, cite-se o denunciado Alexandre da Silva Martins no domicílio constante da FAC (fls. 59), procedendo-se à consulta na rede SERPRO e demais convênios, a fim de obter, ou confirmar, o seu endereço atualizado, eis que não localizado em diligência anterior, e intimem-se os demais acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.532301-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FRANKLIN MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO SERGIO GONCALVES GAZULA.) x JOHANNES HERMANN IVERSEN x MARCELO AUGUSTO ROMANO SOARES x PIERRE PAUL VANDENBROUCKE (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.). . Fls. 882/883: Nada a prover, eis que os autos do proc. 2006.5101017797-8 já foram remetidos à 16ª Vara Federal.\r\n\r\nVenham os memoriais das defesas, conforme informação de secretaria de fls. 887, publicada aos 18/09/2009, que abriu, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.517860-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x MIGUEL NOVAES DE ALMEIDA (ADVOGADO: VITAL JUARES FERREIRA RAPOSO.). . Conforme determinação de fls. 233:\r\n\r\nVISTA À DEFESA SOBRE FLS. 243/296. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.530161-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: VANESSA SEGUEZZI.) x JOSE VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOUZADA, LUCI GUIMARAES DE AZEVEDO LEITE.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à(s) defesa(s) de JOSÉ VIEIRA DA COSTA para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência(s) negativa(s) referente à testemunha MARIA DE JESUS MENEZES RODRIGUES (fls. 389vº e 390).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.532160-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x PAULO ROBERTO SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.). . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista dos autos à defesa (fls. 152/154), pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 847185"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0039028-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.) x ETIENNE LEPER x HUGUES JOSEPH LAMBERT (ADVOGADO: PAULO DECELIO CESAR.) x VILLEFRIOS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002561/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a execução fiscal nº 95.0039028-0 e, com base no CPC, art. 267, VI, os embargos nº 2005.51.01.521166-2.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 107/108 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 97.0025288-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GLORIA VINCI GONDIM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MURILLO GUEDES CORREA CONDIM FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MAEVA AG. DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM.). . Recebo a apelação da parte exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.500192-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO (ADVOGADO: OCTAVIO CARNEIRO SILVA CORREA, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002555/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2004.51.01.505602-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal nº 2004.51.01.500192-4, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos embargos em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nDevolva-se a carta de fiança de fl. 17 ao executado, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.519090-9 JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x LUIZ OCTAVIO DA MOTA VEIGA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO BERMUDES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002558/2009 FOLHA 307/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505602-0 TEXACO BRASIL LTDA (ADVOGADO: VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002556/2009 FOLHA 306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2004.51.01.505602-0, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal nº 2004.51.01.500192-4, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios nos embargos em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nDevolva-se a carta de fiança de fl. 17 ao executado, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.500085-7 E ALMEIDA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CARLOS HUMBERTO BITENCOURT.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002559/2009 FOLHA 229/233 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nCondeno a embargante ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atribuído à causa (art. 20, §4º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521159-5 CELTA IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: WAGNER BRAGANCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002560/2009 FOLHA 234/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.521166-2 HUGUES JOSEPH LAMBERT (ADVOGADO: PAULO DECELIO CESAR.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CELY GUEDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002562/2009 FOLHA 10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos em decisão terminativa.\r\n\r\nA Exeqüente requer a extinção em face do cancelamento do débito inscrito na Dívida Ativa pela remissão concedida pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nIsto posto, com base no art 14 da Lei nº 11.941/2009 c/c 26 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC, declaro, por sentença, extinta a execução fiscal nº 95.0039028-0 e, com base no CPC, art. 267, VI, os embargos nº 2005.51.01.521166-2.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 6.830/80, art. 26, in fine).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 107/108 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.526088-0 CESAR DE SOUZA LEAL (ADVOGADO: HELDER SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002557/2009 FOLHA 06/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 848449"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.505353-4 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOAO DE CASTRO E OUTRO x SERGIO AUGUSTO NAYA (ADVOGADO: DEIVISON FREIRE.) x SERSAN-SOC/ DE TERRAP CONST CIVIL E AGROP LTDA (ADVOGADO: DEIVISON FREIRE, SERGIO R RONCADOR.). . A Fazenda Nacional requereu, com êxito, a penhora dos imóveis da empresa executa SERSAN - Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda relacionados às fls. 276/314 (cf. fl. 334).\r\n\r\nÀs fl. 339, comunicação do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ de que os imóveis referentes às matrículas nº 26.353 e 26.354 estão registrados desde 12/12/2005 em nome de Casas Guanabara Comestíveis Ltda, conforme carta de arrematação da 39º Vara Cível.\r\n\r\nÀ fl. 349, nova comunicação daquele Ofício de Registro de Imóveis sobre o cancelamento da prenotação alusiva às constrições dos imóveis com fulcro no art. nº 510 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça e do aviso CGJ nº 697/2007.\r\n\r\nÀs fls. 351/352, decisão determinando a intimação pessoal do titular do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ para cumprimento da ordem de registro das penhoras e comprovação da medida.\r\n\r\nÀ fl. 357, o Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal informou que a Carta Precatória nº 0047.000003-2/2006, para citação, penhora e avaliação em desfavor do co-executado João Castro, distribuída àquele Juízo, recebeu o número 2006.21169-0 e encontrava-se com os procedimentos de penhora, registro e avaliação das embarcações indicadas à fl. 360.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, à sua vez, quer seja determinada a indisponibilidade dos valores alusivos aos precatórios do INCRA, recebidos pelo co-responsável Sergio Naya, através de expedição de ofício à CAIXA, que é responsável pela custódia dos títulos da dívida agrária correspondentes (cf. fls. 372/378).\r\n\r\nÀs fls. 380/386, comunicação do Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal sobre levantamento da penhora efetivada nos autos da carta precatória nº 2006.34.00.023137-6.\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1 - Ao realizar a diligência constritiva em desfavor da executada SERSAN - Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda, o Oficial de Justiça procedeu à penhora e ao registro dos imóveis indicados pela Fazenda Nacional às fls. 276/314. Porém, deixou de nomear depositário e de intimar a sociedade devedora da constrição. Outrossim, avaliou os bens, à exceção dos imóveis descritos nas matrículas nº 26.353 e 26.354, posto que não os localizou (cf. fls. 341 v/343) .\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a penhora só se perfectibiliza com o depósito, nomeio como depositário o atual possuidor do bem ou, se houver recusa deste, provisoriamente, um dos leiloeiros atuantes neste Juízo, ressalvada a possibilidade do exeqüente indicar outro(s) em substituição. Conforme o caso, intime-se e lavre-se o termo. Em qualquer hipótese, deve o Oficial de Justiça alertar o possuidor de que eventual recusa do encargo e nomeação de outro depositário poderão implicar na perda da sua posse sobre o bem. \r\n\r\nOutrossim, intime-se a empresa devedora, SERSAN - Sociedade de Terraplanagem, Construção Civil e Agropecuária Ltda, para ciência da constrição.\r\n\r\n2 - Considerando que os bens penhorados foram avaliados em 25/11/2007 em R$ 2.040.000,00 (cf. fl. 343), e valor da dívida, à época do ajuizamento do feito, totalizava R$ 3.485.185,16 (cf. fl. 02), defiro o pleito da Fazenda Nacional formulado à fl. 372 e determino a indisponibilidade dos TDAs do co-responsável Sergio Naya. Oficie-se à CAIXA, solicitando as medidas necessárias para efetivação da medida.\r\n\r\n3 - Intime-se o titular do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, ou quem suas vezes fizer, para comprovar, em 5(cinco) dias, o cumprimento da ordem de registro das penhoras, sob pena de restar caracterizado ato atentatório ao exercício da jurisdição, com a aplicação de multa, conforme determinado na decisão de fls. 351/352.\r\n\r\n4 -Oportunamente, dê-se vista à exequente sobre a comunicação do supracitado Ofício de Registro de Imóveis à fl. 339.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.507139-8 COAD CENTRO DE ORIENTACAO ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (ADVOGADO: KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 185/186: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à Fazenda Nacional para cumprimento do último parágrafo do decisum de fls. 179.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.509754-2 SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (ADVOGADO: CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002566/2009 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por litispendência (CPC, art. 267, V).\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso, a qual deve ser suspensa até o deslinde da ação ordinária nº 1999.34.00.026866-3, no TRF-1ª Região para julgamento de apelação, com conclusão desde 13/10/2003 (cf. fls. 93/101).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.525767-7 JCP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: WALTER AUGUSTO CARDOSO.) x CARLOS ALBERTO PICORELLI (ADVOGADO: FABIANO CATRAN.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002567/2009 FOLHA 239/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução, expedindo-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados, ficando, ainda, os executados desde já intimados a providenciar o acesso do Oficial de Justiça ao imóvel, bem como fazer prova da sua titularidade, mediante apresentação da respectiva certidão de ônus reais atualizada.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505360-2 MANOEL COELHO FERREIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002563/2009 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.523057-3 SERSAN - SOC/ DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA (ADVOGADO: SERGIO R RONCADOR.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Os presentes embargos encontravam-se suspensos desde junho/2005 até a efetivação da garantia do Juízo nos autos da execução fiscal em apenso, nos termos do despacho de fl. 322.\r\n\r\nConsiderando que foram penhorados bens imóveis no processo executivo (cf. fl. 327), prossiga-se o feito.\r\n\r\nTendo em vista meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), apresentem as partes suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, manifestando-se, na oportunidade, sobre eventuais pedidos e/ou documentos juntados com ou após a impugnação (cf. processo administrativo juntado por linha).\r\n\r\nAnote-se, para fins de publicação, o nome do Sr. advogado subscritor da petição de fl. 325.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506290-5 CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/3/2009), dê-se vista ao embargante para subscrever a petição de fls. 82/84, em improrrogáveis 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.506549-9 GNPP PROVIDA SEGURADORA S/A -MASSA FALIDA (ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2009 FOLHA 221/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução e oficie-se ao juízo da falência, solicitando a reserva de crédito. Confirmada a medida, autorizo o levantamento da penhora. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.543141-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA/RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO SALEM FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002565/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de embargos opostos pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA, em 18/4/2005, sustentando excesso de execução de verba honorária fixada em sentença que acolheu embargos à execução. Afirma que está sendo executado em R$ 3.237,38, quando o correto seria R$ 1.635,00.\r\n\r\nInicial instruída com a planilha e os documentos de fls. 5/22.\r\n\r\nNa impugnação de fls. 29/32, a embargada ALLEN SOFTWARE E CONSULTORIA LTDA sustenta a intempestividade dos embargos e o acerto de sua conta.\r\n\r\nDeterminada a ida dos autos ao contador judicial, para refazer o cálculo do débito exequendo utilizando os índices de atualização da Justiça Federal (fl. 44), veio a conta de fls. 45/49, apontando o valor de R$ 3.038,17, atualizado até agosto de 2009.\r\n\r\nA embargada concordou com o cálculo do contador (fl. 50) e a embargante silenciou (fl. 51-verso).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII.\r\n\r\nA sentença de fls. 227/230 dos embargos nº 96.0077393-9, transitada em julgado em junho de 2004, condenou a então embargada ao pagamento de 10% do valor atribuído à causa, equivalente a R$ 7.067,50, em abril de 2005. Utilizando essa base de cálculo, o contador aplicou o índice de atualização da Justiça Federal e obteve o valor de R$ 3.038,17 (fls. 45/49), com o qual concordou o CRA (fls. 50), tendo o credor dos honorários silenciado a respeito do cálculo (cf. fl. 51-verso). \r\n\r\nPortanto, devem prevalecer os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nA despeito de, aparentemente, ter o embargado (credor dos honorários) sucumbido em parte mínima do pedido, tudo indica que a pequena diferença entre o valor pretendido em abril de 2005 (R$ 3.237,38) e o cálculo feito pelo contador judicial em agosto de 2009 (R$ 3.038,17) deve-se às épocas diferentes da respectiva elaboração: a primeira, datada de abril de 2005, e a segunda, quando decorridos mais de 4 anos, nos quais fluíram os juros aplicados. Conclui-se, portanto, que há, na realidade, sucumbência recíproca e não mínima como à primeira vista parece ser. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito os embargos, reduzindo, nada obstante, o quantum da dívida para R$ 3.038,17 (fls. 45/49), em valores de agosto de 2009.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos dos embargos nº 96.0077393-9.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.501084-4 RENI DE FREITAS BORGES x FAZENDA NACIONAL. . Em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o embargante o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.501146-0 RENI DE FREITAS BORGES x FAZENDA NACIONAL. . Em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie o embargante o pagamento das custas processuais, recolhendo-as na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.16.000910-4 ALCEBIADES MACHADO DE AZEVEDO (ADVOGADO: GUALTER SCHELES, GUALTER SCHELES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . INICIADO O PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS PARA O AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 231/245.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 848450"
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                            "848451": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.535752-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x CASTELLO IND/ COM/ S A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.527868-6, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.511882-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresente a Fazenda Nacional seus quesitos e, querendo, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.527868-6 CASTELLO IND/ COM/ S A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresente a Fazenda Nacional seus quesitos e, querendo, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.505122-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . AUTOS COM VISTA ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS. 128/129), NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O EMBARGANTE, EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, PROCEDER AO DEPÓSITO DESDE LOGO, TUDO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 115, ITEM 4.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.526879-9 BANCO VEGA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . AUTOS COM VISTA ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS. 139/140), NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O EMBARGANTE, EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, PROCEDER AO DEPÓSITO DESDE LOGO, TUDO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 128, ITEM 4.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511886-5 CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . AUTOS COM VISTA ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS. 64/65), NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O EMBARGANTE, EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, PROCEDER AO DEPÓSITO DESDE LOGO, TUDO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 55, ITEM 4.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 848451"
                            ],
                            "849095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0071926-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WADSON LAMAS x S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: BEULAH EINLOFT SALVINI.). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.520052-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x POSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002571/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2004.51.01.505693-7, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal nº 2003.51.01.520052-7, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 21 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.500769-8 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS x CASA MASSON S/A COM/ IND/ E OUTRO (ADVOGADO: FRANCIS RAJZMAN.). . FLS. 42/46: Conforme consignado na decisão de fl. 38, “o oficial de justiça penhorou, ao que tudo indica, imóvel do próprio representante legal e não da empresa executada”, o que ora é confirmado pelo 9o RGI.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, deve ser levantada a penhora de fl. 17, eis que recaiu sobre bem de pessoa estranha à execução fiscal (cf. fls. 47/48) e não compreendida pela ordem deprecada. \r\n\r\nOficie-se, pois, imediatamente, ao 9o RGI para levantamento da anotação.\r\n\r\nConfirmado, dê-se baixa e devolva0se ao MM. Juízo Deprecante.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os embargos nº 2008.51.01.515293-2 e 2008.51.01.515292-0, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.525511-8 SERGIO IVER GONCALVES (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002569/2009 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes embargos, em virtude da coisa julgada (CPC, art. 267, V), e a execução fiscal nº 2001.51.01.511060-8.\r\n\r\nPromova a Secretaria a anotação do novo valor da causa na inicial, bem como, na capa dos autos, a prioridade na tramitação determinada.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, por ambos os feitos, em R$ 5.000,00, em favor do embargante-executado (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 10 da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.539038-1 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (ADVOGADO: BEULAH EINLOFT SALVINI.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à Embargante sobre a cópia do processo administrativo (fls. 131/168).\r\n\r\nApós, salvo manifestação em contrário à vista da Certidão de Dívida Ativa ora substituída, no interregno de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 8º), tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505359-6 URPEM URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO P. LUBANCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002572/2009 FOLHA 11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução em que sobreveio a notícia de adesão ao PAEX (fls. 41/45 dos autos em apenso).\r\n\r\nOra, a teor do § 6º do art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006, o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável da dívida.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, declaro extinta a presente ação de embargos, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm face do parcelamento excepcional, suspendo a execução fiscal, em apenso, até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505693-7 POSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002570/2009 FOLHA 12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito executivo, em face da anulação do débito inscrito na Dívida Ativa.\r\n\r\nOcorre que “a desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos não exime o exeqüente dos encargos de sucumbência” (STJ, Súmula 153).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os embargos nº 2004.51.01.505693-7, por falta de interesse superveniente (CPC, art. 267, VI), e a execução fiscal nº 2003.51.01.520052-7, com base no art. 26 da LEF.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (LEF, art. 1o, c/c CPC, art. 20, § 4º, e Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora de fls. 21 efetivada nos autos do executivo fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511883-0 CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO.). . 1 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Haroldo Rio Negro Barros Gomes, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n2 - Apresente a Fazenda Nacional seus quesitos e, querendo, indiquem as partes assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n5 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n6 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.515292-0 ADELIA DE PINHO DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: FRANCIS RAJZMAN.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Tendo em vista o disposto no CPC, art. 747, que atribui ao juízo deprecante a competência para julgamento dos embargos, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao juízo da 1a Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre-RS.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n10 - 2008.51.01.515293-2 SERGIO DANTAS (ADVOGADO: FRANCIS RAJZMAN.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Tendo em vista o disposto no CPC, art. 747, que atribui ao juízo deprecante a competência para julgamento dos embargos, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos ao juízo da 1a Vara Federal de Execuções Fiscais de Porto Alegre-RS.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.526877-5 SOC/ TECNICA INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC LTDA (ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . AUTOS COM VISTA AO EMBARGANTE SOBRE AS CÓPIAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APRESENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL, POR IMPRORROGÁVEIS 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.511820-8 CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . AUTOS COM VISTA ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS. 52/53), NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O EMBARGANTE, EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, PROCEDER AO DEPÓSITO DESDE LOGO, TUDO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 49, ITEM 4.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.511885-3 CASTELLO IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.). . AUTOS COM VISTA ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (FLS. 143/144), NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, DEVENDO O EMBARGANTE, EM HAVENDO CONCORDÂNCIA, PROCEDER AO DEPÓSITO DESDE LOGO, TUDO CONFORME DETERMINADO NO R. DESPACHO DE FLS. 132, ITEM 4.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 849095"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.500079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOURO PUBLICACOES LTDA (ADVOGADO: EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA, MARCELLE SALLES DE OLIVEIRA, ILSON SOARES JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE BARBOSA LIMA, LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001388/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.500079-1\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES LTDA x BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES LTDA ajuizou os presentes embargos em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, objetivando ver reconhecida a nulidade da CDA originária de suposta sonegação de cobertura de valores de exportação de livros no montante de U$ 41.774,80, que originou a multa ora impugnada.\r\n\r\nArgumenta ter exportado livros para as Editoras Ler e Bertrand, em Portugal, nas datas que seguem:\r\n\r\nAfirma ter recebido das editoras U$ 56.854,00 restando em aberto U$ 42.290,46 e diz ter sido utilizado o Câmbio fechado. \r\n\r\nAduz ter cometido erro de preenchimento na Nota Fiscal Fatura, emitindo-a como venda, quando em verdade teria ocorrido consignação, conforme a praxe do negócio. \r\n\r\nAfirma que o retorno dos livros não vendidos seria custoso o que denota o caráter de consignação da operação realizada e que agiu de boa-fé.\r\n\r\nRequereu a expedição de CND face à garantia integral do juízo e informa haver declaratória negativa que tramita perante a 17ª VF Cível de n° 2004.5101.014865-9 objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídica, extinta sem resolução de mérito pelo juízo a quo.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 15/seguintes.\r\n\r\nImpugnação de fls. 88, em que o BACEN defende a multa imputada com base no art. 3° do Decreto 23258/33, recepcionado pela CR/88, verbis:\r\n\r\nAfirma que o embargante em síntese pretende ver reconhecido que não teve dolo/culpa, ao ter realizado venda e não consignação e menciona - fls. 89:\r\n\r\nDiz que a autora confessa não ter coberto o câmbio das operações realizadas e diz tratar-se de fato incontroverso, cometendo o mesmo “equívoco” por 7 anos. Aduz que não basta alegar ter agido com boa-fé. E conclui, às fls. 90:\r\n\r\nRéplica às fls. 95, ressaltando que o processo administrativo foi instaurado em 2001 e argumentando terem sido 5 exportações realizadas entre 1993 e 1996.\r\n\r\nOportunizada a especificação de provas, o BACEN aduziu não ter outras provas a produzir e a embargante manifestou-se às fls. 111, juntou os documentos de fls. 120 e seguintes.\r\n\r\nÀs fls. 169, foi determinada a juntada do PA e a manifestação do BACEN sobre as provas juntadas, além de indeferida a prova testemunhal, o que originou o agravo retido de fls. 182, contra-razões de fls. 549/553. \r\n\r\nManifestação do BACEN de fls. 190/534, com juntada do PA e posterior vista ao embargante, que reprisou seus argumentos às fls. 543, além de aduzir a prescrição.\r\n\r\nÀs fls. 558 o juízo determinou:\r\n\r\nO embargante às fls. 560/seguintes aduz que a devolução da mercadoria não comercializada deu-se sem a identificação detida dos livros, verbis:\r\n\r\ne aduziu ainda:\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA solução da demanda, em síntese, da verificação da ocorrência da prescrição e da ocorrência de sonegação de cobertura no valor de exportação.\r\n\r\nNesses termos, transcreve-se:\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. SONEGAÇÃO DE COBERTURA CAMBIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. Não prospera o pleito de suspensão dos embargos e da execução fiscal, tendo em vista que o ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender o curso da execução fiscal já proposta, sendo necessária a comprovação do depósito no montante integral. Ao tempo em que cometidos os ilícitos em tela, no período compreendido entre os anos de 1993 e 1996, a prescrição era de vinte anos, a teor do art. 177 do revogado Código Civil, que não se escoou até a presente data. Inaplicabilidade do artigo 174 do CTN. À parte apelante foi imposta multa administrativa em virtude de a fiscalização do recorrido ter constatado a existência de irregularidades praticadas pela recorrente, tendo em vista a efetivação de exportações, no valor de USD 256.154,45, sem a correspondente cobertura cambial. Restou demonstrada a ocorrência de sonegação de cobertura cambial, visto que a parte embargante/recorrente exportou mercadorias sem que as divisas correspondentes tenham sido devidamente negociadas, infringindo o disposto no artigo 3º do Decreto 23.258/33. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo da embargante, fato este que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, meras alegações de irregularidades ou de incerteza do título executivo, sem prova capaz de demonstrar o alegado, não retiram da CDA a certeza e liquidez que goza por presunção expressa em lei (artigo 3º da Lei nº 6.830/80). AC 200571030019128AC - APELAÇÃO CIVEL VÂNIA HACK DE ALMEIDA TRF4 TERCEIRA TURMA DJ 11/10/2006 PÁGINA: 911\r\n\r\nA não ocorrência da prescrição\r\n\r\nDa leitura do processo administrativo, verifica-se que os fatos geradores ocorreram de 1993 a 1996 - fls. 434, originando a cobrança de multa administrativa por sonegação cambial - CDA de fls. 5/6 da execução.\r\n\r\nA propositura da abertura de processo administrativo remonta a 04/04/2000, tendo sido intimado o contribuinte a apresentar defesa no bojo do PA em 12/04/2000, fls. 284. \r\n\r\nA autuação remonta a 25.02.2002 - fls. 444, através da decisão de primeira instância. A data do vencimento da multa é de 11.03.2002.\r\n\r\nNão tendo sido paga, após julgados os recursos administrativos, o crédito constituiu-se definitivamente em 31.05.2004.\r\n\r\nO ajuizamento da execução fiscal é de 21/07/2004, com cite-se de 09/08/2004.\r\n\r\nÀs fls. 299 o contribuinte foi intimado a retirar a documentação original que foi objeto de análise pelo BACEN.\r\n\r\nConforme fls. 294, verifica-se que a embargante pretende responsabilizar os importadores pela demora na devolução dos livros, ocorrida somente em 2000, fora do prazo previsto legalmente. \r\n\r\nVerifico que em verdade a embargante confessa o retorno extemporâneo dos livros ao Brasil em 2000.\r\n\r\nOra, somente após ultrapassado o prazo legal para a devolução dos livros é que se pode cogitar do início da contagem do prazo prescricional.\r\n\r\nAdemais, o último recurso administrativo oposto em face da cobrança remonta a 31.05.2004, e como o ajuizamento da execução fiscal é de 21/07/2004, com cite-se de 09/08/2004, há que se afastar a tese da prescrição, porque não ultrapassado o qüinqüídio legal, ou mesmo o prazo vintenário seguido pela jurisprudência colacionada.\r\n\r\nNesse sentir, filio-me ao entendimento de que o prazo a ser considerado é o qüinqüenal e, mesmo assim , não ocorreu a prescrição, repete-se:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DA LEI 9.873/99. PRAZO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.\r\n\r\n1. A Administração Pública, no exercício do ius imperii, não se subsume ao regime de Direito Privado.\r\n\r\n[...] A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/32 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado.\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3. Incidência, na espécie, do Decreto 20.910/32, porque à Administração Pública, na cobrança de seus créditos, deve-se impor a mesma restrição aplicada ao administrado no que se refere às dívidas passivas daquela. Aplicação do princípio da igualdade, corolário do princípio da simetria.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.\" 8. Recurso Especial desprovido, divergindo do E. Relator.\r\n\r\n(REsp 751.832/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 20775)\r\n\r\nEm conclusão, afasto a possibilidade de reconhecer a prescrição, por se tratar de regime especial de exportação, cujo termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal somente se inicia após esgotado o prazo para retorno dos livros ao país e porque durante a pendência de recursos administrativos cessa a fluência do prazo prescricional, face à suspensão do prazo de lei.\r\n\r\n2. A não comprovação das alegações da embargante\r\n\r\nNo mérito, os livros remetidos ao exterior encontram-se listados às fls. 288/292. \r\n\r\nEntretanto, não há provas efetivas de que os livros devolvidos são os mesmos que foram enviados ao exterior, nos termos de fls. 300 e 317. E, mesmo que haja provas de que houve devolução de livros, nos termos de fls. 294, esta devolução ocorreu após o prazo previsto legalmente, gerando a falta de cobertura cambial nos valores de exportação, o que valida a cobrança em análise, nos termos de fls. 437, que transcrevo:\r\n\r\nLogo, entendo assistir razão ao BACEN, quando, em sua impugnação, afirma que a embargante não envidou quaisquer esforços para promover a repatriação dos valores dos livros em tempo hábil.\r\n\r\nNão basta à parte alegar que houve a devolução dos mesmos livros exportados, nem mesmo dizer ter agido de boa-fé, sem comprovar qualquer tentativa de evitar prejuízos às reservas cambiais brasileiras.\r\n\r\nE, nos termos da jurisprudência colacionada supra, quem exporta mercadorias sem que haja a correspondente negociação das divisas, infringe o disposto no artigo 3º do Decreto 23.258/33, como no caso em tela.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargante em honorários que arbitro em R$ 300,00 - considerado o grau de dificuldade e o trabalho realizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 849111"
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                            "844893": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0035383-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA.) x AURELIANO DOS SANTOS MEDEIROS NETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma da MP n º 449/08 (art 14), declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n2 - 91.0137337-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: TEREZA REGINA DOS SANTOS LESSA.) x TITO BORGES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n3 - 91.0137745-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SEBASTIAO VICENTE DOS S FILHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000920/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n4 - 91.0149611-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x NILTON PAULO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000921/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n5 - 92.0080707-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO, MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x CELMO MATHIAS DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000918/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n6 - 96.0046711-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARIA TERESA WUCHERER SOARES. PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CASTELO'S BAR PIZZARIA DA VILA DA PENHA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n7 - 96.0047537-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x POSTO DE GASOLINA DOIS AMIGOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n8 - 97.0025151-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WALTER LEITE LEMOS.) x INTERMACK VESTUARIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 106,78. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n9 - 97.0027337-7 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PROQUIMICA S/A E OUTROS (ADVOGADO: NOEME DO NASCIMENTO SILVA.). . Isto posto, diante das razões expostas, DEFIRO o pedido de levantamento das quantias bloqueadas nas contas mencionadas, via BACENJUD.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, a ordem de bloqueio não impede a movimentação de qualquer conta bancária ou implica na renovação automática de bloqueios.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da presente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 97.0069921-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x A PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000893/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tra tado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nTratando-se de norma de natureza processual, a Lei n º 11.051/04 tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 99.0027884-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CASA MARANGUAPE DE LOUCAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n12 - 99.0068467-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: MAGDA HELENA MALACARNE.) x MARLEY DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22732 Certifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo B, sob o nº ______________________\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/_____ ______________________\r\n\r\n13 - 99.0069685-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x LUIS CARLOS RAMOS-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e com base no art. 219, § 5º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 99.0077045-5 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RITA DE CASSIA MACHADO TORRES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 56,26. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n15 - 99.0078896-6 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x SERMAR - AGROINDUSTRIAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000922/2009 . Assim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e com base no art. 219, § 5º, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 99.0088804-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x PREDIAL OESTE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 18,74. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n17 - 99.0090199-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x FORTRAILER COM/ E REPRESENTACOES DE TRAILERS LTDA (ADVOGADO: SILMAR SANTOS DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,60. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n18 - 99.0092956-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO.) x RANGEL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA GUIMARAES SCHMIDT.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 69,38. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n19 - 2000.51.01.509670-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DE NIGRIS COMUNICACAO VISUAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 15,85. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n20 - 2000.51.01.516029-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x EXPRESSO QUALITY BRASIL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n21 - 2000.51.01.517017-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FORTRAILER COM/ E REPRESENTACOES DE TRAILERS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n22 - 2001.51.01.503743-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: DEBORAH RIZZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 97,14. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n23 - 2001.51.01.508682-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DAVID RAW (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000925/2009 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal cujos autos ficaram arquivados sem baixa durante prazo superior ao legalmente determinado para que se verifique a prescrição, sem que a parte exeqüente impulsionasse o feito, através da localização do devedor e seus bens.\r\n\r\nA partir da vigência da Lei 11051/04, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida pelo juiz independentemente de provocação da parte executada. No caso tratado, a parte exeqüente, devidamente ouvida, não demonstrou a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional.\r\n\r\nTratando-se de norma de natureza processual, a Lei n º 11.051/04 tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 156, inciso V, do CTN, reconheço a extinção do crédito exeqüendo pela prescrição intercorrente, e julgo EXTINTA a presente execução fiscal, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Ciência à parte exeqüente. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.520412-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x REYNALDO GENTIL (ADVOGADO: ANTHONY RALPH DE ALONSO HANDLER.) x BC INFORMATICA E AUTOMACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000894/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art. 449/2008 (art 14), declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n25 - 2002.51.01.516630-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x DROGARIA SANTA ADELIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 191,93. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n26 - 2003.51.01.520210-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x AECIO FLAVIO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LATICINIOS E FRIOS ECILA LTDA (ADVOGADO: MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001016/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 463,42. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n27 - 2003.51.01.524943-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x ANGELO MICELI E OUTRO (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ANDRADE MICELI.) x LUCELINO DI ROMA PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE ANDRADE MICELI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 85,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n28 - 2003.51.01.539855-8 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.) x GEOLOGICAL CLINIC SERVICOS DE MINERACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 72,51. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n29 - 2003.51.01.541346-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x RUBEM DA COSTA LEITE AMARANTE (ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 176,85. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n30 - 2004.51.01.518123-9 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: NAO CADASTRADO, RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x GAB ARQUITETURA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000892/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma do art. 449/2008 (art 14), declaro extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n31 - 2004.51.01.521516-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x HEMODIAGNOSE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CARLOS ROBERTO FERNANDES ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 205,13. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n32 - 2004.51.01.535526-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TERRAZZO ATLANTICA RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO BENTO JACINTO ABRACOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 262,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n33 - 2007.51.01.502523-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x SOC/ BRASILERIA DE INSTRUCAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 . SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.retro, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 89\r\n\r\n34 - 2007.51.01.514629-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JAIME ROCHA DE NORONHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 247,27. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n35 - 2007.51.01.517177-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: ELCY SILVA SOARES.) x A DONA HÁ CONFECÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n36 - 2007.51.01.524367-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x C&A MODAS LTDA (ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,89. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n37 - 2007.51.01.535066-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MULTILINK TECNOLOGIA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 132,66. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.535500-0 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: MARISTELA PERPÉTUA DE O. L. GONÇALVES.) x TARCISIO DE OLIVEIRA E PAULA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 24,75. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n39 - 2008.51.01.500010-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 28,04. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n40 - 2008.51.01.502768-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: MERI MATTOS PACHECO.) x IND/ DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 30,35. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO - C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal, onde, juntando comprovante da satisfação do débito, a parte exeqüente requer a extinção do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nA jurisdição executiva gira em torno da satisfação do débito, cuja extinção, por qualquer motivo e mesmo que extrajudicial, enseja a do processo executivo respectivo, o que ocorre na espécie. \r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. Honorários satisfeitos com o débito. Transitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não ser proferida contra a Fazenda Pública, mas justamente em função da satisfação do direito por ela perseguido.\r\n\r\nCertifico que a sentença retro foi registrada na Pasta de\r\n\r\nSentenças tipo C, sob o nº ________________________ \r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nRio, _____/_____/______ _____________\r\n\r\n41 - 2008.51.01.518263-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x ELJ PARTICIPAÇÕES LTDA (ADVOGADO: EDGARD LACERDA FREIRE JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000924/2009 . SENTENÇA TIPO - B2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a remissão da dívida concedida pelo Exeqüente, na forma da MP n º 449/2008 (art 14) julgo extinto o presente feito, com julgamento de mérito, embasado no artº 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte Exeqüente em honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora ou arresto, se houver, e dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 844893"
                            ],
                            "845773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.522554-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ATILIO REGULO TINOCO.) x WONDERFOOD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CINTHIA GILIO, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Diante do tempo decorrido, defiro apenas 10 (dez) dias para que seja cumprida a determinação de fl.127, no tocante à juntada da procuração com firma reconhecida pelo Sr. Luiz Cláudio Polisuk.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, prossiga-se com as determinações de fl.99, item “B”.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.528255-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.) x WONDERFOOD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.502460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001239/2009 . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 2009.51.01.502460-0\r\n\r\nExequente: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutados: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO “C”)\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS interpôs exceção de pré-executividade, às fls.14/51, objetivando a extinção da presente execução.\r\n\r\nAlega que a presente cobrança é indevida, uma vez que o presente débito já foi discutido nos autos do mandado de segurança nº 2005.51.01.001305-9, tramitado junto à 28ª Vara Federal, onde foi concedida a segurança no sentido de afastar a cobrança do laudêmio, ora em cobrança. Assim, a Fazenda não teria interesse de agir, eis que há decisão judicial impedindo a cobrança.\r\n\r\nA Fazenda Nacional, às fls.52/57, alega que a matéria veiculada é privativa de embargos e que, ainda há agravo perante o E. STJ pendente de julgamento, motivo pelo qual a presente execução não pode ser extinta.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz.\r\n\r\nTodavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução, fica condicionado, outrossim, à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de burlar o remédio universal e único da ação incidental de embargos.\r\n\r\nA execução fiscal é uma espécie de processo de execução, fundada na Certidão de Dívida Ativa, a qual o Código de Processo Civil confere o status de título executivo extrajudicial. \r\n\r\nEsse é um título executivo sui generis, por ser produzido unilateralmente pelo credor, independentemente e mesmo contra a vontade do devedor, que vê-se compelido a figurar no pólo passivo da execução fiscal por ato potestativo do credor.\r\n\r\nAssim como qualquer execução, a execução fiscal também deve ser embasada em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos artigos 580 e 586 do CPC. \r\n\r\nNo presente caso, a Executada comprovou que obteve decisão favorável junto ao E. TRF da 2ª Região, que deu provimento à apelação interposta contra a sentença denegatória proferida nos autos do mandado de segurança nº 2005.51.01.001305-9.\r\n\r\nO acórdão foi proferido em 29/03/2007, tendo a Fazenda interposto agravo interno, ao qual foi negado provimento. Inconformada, a Fazenda interpôs recurso especial, que foi inadmitido em 08/05/2007. De tal decisão, a Fazenda interpôs agravo para o E. STJ que, conforme informado pela Executada às fls.71/72, já restou julgado improcedente, tendo a decisão transitado em julgado em 28/05/2009 (fl.73).\r\n\r\nA presente execução foi ajuizada em 19/02/2009, conforme Termo de Autuação de fl.07 quando já havia sido proferida a decisão do E. TRF da 2ª Região, no sentido de conceder a segurança pleiteada. \r\n\r\nRessalte-se que tanto o agravo interno, o recurso especial e o agravo interposto perante o STJ não teriam o condão de suspender a decisão proferida pelo E. TRF da 2ª Região, que concedeu a segurança pleiteada, eis que não são recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\nAssim, o fato de a Fazenda Pública ter inscrito em dívida ativa um crédito que, por decisão judicial era indevido, retirou da CDA um requisito específico e, por conseguinte, um dos pressupostos da execução forçada, qual seja, a exigibilidade do título.\r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO a exceção interposta, para DECLARAR NULA a CDA referente à inscrição nº 70608019320-35, e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal que goza a Fazenda Pública.\r\n\r\nCondeno a Exequente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.503254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RICARDO AUGUSTO CAMISAO (ADVOGADO: PAULO JOSE BRITO MAIA.). . Tendo em vista o pleito do Exeqüente, apresente a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, a prova da propriedade e da inexistência de ônus sobre os bens ofertados, mediante certidão atualizada do registro de imóveis (CPC, art. 656, §1º). Atendido, dê-se vista ao Exeqüente para a regular manifestação.\r\n\r\nCaso contrário, expeça-se mandado de penhora e avaliação na ordem legal.\r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, cumpra-se a determinação suspensiva à fl retro (art 40, parágrafo 1º, da LEF). \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.503418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x GRAFICA JB S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . \r\n\r\nNão tendo havido discordância por parte do exeqüente a respeito da natureza e qualidade dos bens ofertados, ACOLHO a oferta da parte executada, porém não sua avaliação, que deverá ser feita em caráter oficial. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns) ofertado(s).\r\n\r\nCom a diligência positiva, intimem-se o(s) executado(s) para opor(em) embargos no prazo de trinta dias nos endereços constantes dos autos, se essa providência ainda não foi adotada. Obtendo-se, inclusive, o endereço atual junto ao SERPRO se necessário. No caso de diligência negativa, intime-se por EDITAL com prazo de trinta dias e com as cautelas legais. \r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência.\r\n\r\nNo caso de diligência negativa, dê-se vista ao Exeqüente para o regular prosseguimento do feito. Não havendo pedido profícuo, suspendo o feito executivo na forma do art 40, parágrafo 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.505149-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RENATO ALVES SILVA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . Fl.15 - Defiro à parte executada o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar a alegada regularização.\r\n\r\nQuanto ao pleito de parcelamento do débito, o mesmo deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. Isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nNão havendo cumprimento da parte executada nesse sentido, expeça-se mandado de penhora na ordem legal.\r\n\r\nHavendo penhora positiva e decorrido o trintídio legal in albis, dê-se vista à Exeqüente para fornecer o valor atualizado do débito exeqüendo e promover a alienação judicial indicando nome de leiloeiro público ou requerendo, se for o caso, reforço de penhora indicando bens bastantes para a consecução da diligência. Havendo oposição de embargos, voltem. \r\n\r\nFrustrada a possibilidade de constrição, cumpra-se a determinação suspensiva à fl retro (art 40, parágrafo 1º, da LEF). \r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80. Ciência à Exeqüente. \r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista à Exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.505914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER, LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001236/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.01.505914-6\r\n\r\nCLASSE: CAUTELAR FISCAL\r\n\r\nPARTES: DRESSER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o pedido de desistência formulado às fls.126/127, e declaro extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, embasado no artº 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação processual não chegou a se formar. Transitada em julgado,dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 5ª Vara Federal de Execução Fiscal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 845773"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0037683-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA.) x JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE LEMOS LEONI, ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS.). . EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO Nº 99.0037683-8\r\n\r\nExeqüente:BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nExecutado:JOSÉ CARLOS DE LEMOS LEONI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE LEMOS LEONI requereu às fls.118/127, o levantamento da quantia bloqueada em sua conta bancária, ao argumento de que o valor bloqueado seria impenhorável.\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que o executado juntou à fl.123, extrato bancário que comprova que a conta nº 15022-8, agência 5628 do Banco Itaú é conta salário, eis que na referida conta são depositados os valores relativos aos seus proventos de aposentadoria. Assim, de fato, o valor bloqueado é impenhorável, na forma do art. 649, IV do CPC.\r\n\r\nPortanto, tal valor deve ser liberado, diante de seu caráter impenhorável.\r\n\r\nIsto posto, diante das razões expostas, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia bloqueada na conta mencionada, via BACENJUD.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, a ordem de bloqueio não impede a movimentação de qualquer conta bancária ou implica na renovação automática de bloqueios posteriores.\r\n\r\nCiência à exeqüente acerca da presente, bem como para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.515733-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x DART DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.529713-3 MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: LUIZ SERGIO CHAME.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001250/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, determinando o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem descrito no auto de penhora, avaliação, intimação e depósito à fl. 36 da Execução Fiscal nº 96.0029904-8. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º). \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal, assim como cópia da fl. 36 da mesma execução fiscal para os presentes autos.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumpridas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.500666-8 LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (ADVOGADO: WILSON ROCHA MEIRELLES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001247/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2002.5101512211-1, bem como o crédito ali consubstanciado.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475 do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da referida execução fiscal ora apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.505001-7 EMPRESA SAO JOSE DE COM/ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001341/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, desconstituindo o título executivo que aparelha a Execução Fiscal nº 2003.5101.509496-0, bem como o crédito ali consubstanciado.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno a Embargada em honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nDispensado o duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, §2º, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da referida execução fiscal ora apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.511674-1 NOVASOC COML/ LTDA (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2004.51.01.516484-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x RAFAEL CARLOS DE CASTRO RODRIGUES (ADVOGADO: EMMANUEL BIAR DE SOUZA, EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA.). . Diante do requerimento de desarquivamento dos presentes autos, para fins de cópias, consoante fls. 44, aguarde-se em Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco|) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se fls. 38.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 849109"
                            ]
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                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                            "848649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.073589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA MARQUES DA SILVEIRA NEVES (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.061113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORASIL DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061113-1\r\n\r\nAUTOR: CORASIL DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5614160, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 717,89 (Setecentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: CORASIL DOS SANTOS, CPF 056.535.257-15, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084669-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BEZERRA EMIL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084669-9\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA BEZERRA EMIL\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5598709, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 1.442,34 (Um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: SANDRA MARIA BEZERRA EMIL, CPF 010.383.917-84, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.084670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA BEZERRA EMIL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084670-5\r\n\r\nAUTOR: SANDRA MARIA BEZERRA EMIL\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5599497, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 336,94 (Trezentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: SANDRA MARIA BEZERRA EMIL, CPF 010.383.917-84, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.084707-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER RODRIGUES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084707-2\r\n\r\nAUTOR: VALTER RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5598733, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 672,35 (Seiscentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: VALTER RODRIGUES, CPF 226.661.177-15, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092007-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI AREIAS LINHARES (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092007-3\r\n\r\nAUTOR: ARACI AREIAS LINHARES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5599365, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 780,44 (Setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: ARACI AREIAS LINHARES, CPF 337.452.427-34, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.006197-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDINA SEVERO RODRIGUES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006197-4\r\n\r\nAUTOR: LEOPOLDINA SEVERO RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5598660, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 1.642,94 (Um mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: LEOPOLDINA SEVERO RODRIGUES, CPF 382.943.627-00, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018762-6 VINICIUS DANTAS CICCHELLI (ADVOGADO: MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nAUTOS DO PROCESSO Nº:2009.51.01.018762-6\r\n\r\nPARTE AUTORA: AUTOR: VINICIUS DANTAS CICCHELLI\r\n\r\nPARTE RÉ: REU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 19).\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, o autor afirma que por erro da União há informação de que o mesmo encontra-se empregado e por isto não recebeu o seguro-desemprego. Assim, mesmo diante da informação do documento de fls. 21, convém intimar a ré para dar ciência do pedido antecipatório e de apresentar argumentos que sustentem, eventualmente, a negativa em pagar o seguro-desemprego, para somente após analisar-se definitivamente o pedido antecipatório.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se cientifique do documento de fl. 21, e para que se manifeste e relação ao pedido de antecipação de tutela, no prazo de dez dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nRemetam se à SID-EDD para digitalização.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126685-2 FRANCISCA DANTAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.126685-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DANTAS DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5622731, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 170,25 (cento e setenta reais e vinte e cinco centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor de FRANCISCA DANTAS DA SILVEIRA, CPF 137.495.257-57, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019875-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MELQUIADES DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 83/85: Acolho as alegações da União Federal.\r\n\r\nDe fato, a parte autora, em sua peça vestibular, postulou a condenação da parte ré na implantação e pagamento de valores atrasados relativos à gratificação GDATA (fls. 01/02).\r\n\r\nA sentença proferida, às fls. 25/31, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, tendo a demandada recorrido da referida sentença, não obtendo sucesso na interposição de seu recurso, pelo que o julgado de fls. 62/63 manteve o decisum de primeiro grau, que julgou procedente o pedido e condenou a União Federal a implantar, em favor da parte autora, a GDATA, na pontuação ali especificada. Logo, o objeto da presente demanda, sobre o qual recaiu o manto da coisa julgada, é a implantação e pagamento da GDATA, frise-se.\r\n\r\nEm que pese o entendimento declinado à fl. 81, não se pode determinar à parte ré que proceda à implantação de gratificação que já não mais existe no ordenamento jurídico, já que a gratificação em testilha foi substituída por outra, não sendo o caso de se argumentar que houve apenas modificação do nomem juris do estipêndio, haja vista que inserido no sistema remuneratório dos servidores públicos através de lei, sob pena de se ferir a coisa julgada material.\r\n\r\nAdemais, não poderia a sentença abarcar a GDASST, eis que a pontuação desta gratificação de desempenho difere da fixada para GDATA no julgado. Além do mais, quando a sentença faz referência ao caráter genérico da gratificação, em razão da nomenclatura, traz significado ao fato de que em que pese o nome atribuído de “gratificação de desempenho”, esta se estende aos servidores inativos/pensionistas.\r\n\r\nPortanto, caso a parte autora entenda, deverá, como bem suscitou o ilustre Advogado da União, ingressar com nova demanda, postulando a incidência de nova gratificação em seus proventos, que não a que foi objeto da presente.\r\n\r\nIsto posto, revogo o despacho de fls. 81.\r\n\r\nConsiderando, ainda, o pleito em relação somente a GDATA, determino a intimação da União para que, em 20 (vinte) dias, sob pena de fixação de multa, apresente planilha com os valores atrasados devidos, eis que, em que pese a alegação da ré, às fls. 75, de que nada é devido à título de GDATA em razão da prescrição do período de fevereiro a maio de 2002, verifica-se, pelas fichas financeiras de fls. 05/06, que ainda houve o pagamento de GDATA posteriormente ao mês de maio de 2002.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se competente RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.031542-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIA LETICIA NASCIMENTO MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a condenação fixada na sentença de fls. 49/52 se restringe a GDATA, eis que o pedido aduzido na inicial se referia apenas a esta gratificação de desempenho, assiste razão a ré quando da manifestação de fl. 146.\r\n\r\nEm referência à petição de fl.s 168/169 cumpre destacar que não que, estando o pedido certo e determinado na petição inicial, não caberia a este Juizado intimar a autora para realização de qualquer emenda, eis que não pairavam dúvidas sobre o objeto desta demanda. Ademais, a sentença julgou a pretensão deduzida pela parte autora conforme estipula o princípio da congruência, que se revela na correlação exata entre o pleito aduzido na inicial e a prestação judicial.\r\n\r\nAssim, nada sendo devido à parte autora, intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.034926-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI GOMES AGUIAR (ADVOGADO: LENI MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 35.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 31/32, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.038481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS- FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca do teor da petição e documentos de fls. 109/129.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.049235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE MENEZES NAYMAYER (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: MARCO MAGNO MANELA.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.051240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR DE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos relacionados pela Contadoria Judicial, à fl. 84.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.054087-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA HAUSER (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se que tanto o pedido inicial quanto a sentença tiveram por objeto a GDATA, gratificação recebida pela parte autora, na época em que era servidora ativa, conforme demonstram as fichas financeiras anexas aos autos.\r\n\r\nAssim, assiste razão ao INSS em suas alegações de fl. 152, tornando-se inexeqüível o julgado, eis que a parte autora nada tem a receber a título de GDATA, já que a pontuação especificada na sentença é relativa aos servidores aposentados ou pensionistas que não tiveram o pagamento da gratificação em questão em condição isonômica aos dos servidores em atividade.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.054255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO GARCIA RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Verifica-se que sendo a ação proposta em julho/07 foi considerado o qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da demanda, já que os cálculos apresentados pela União se referem ao período de julho/02 até fevereiro/08 (fls. 42/43).\r\n\r\nAssim, não assiste razão à parte autora em sua alegação de f. 47.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.062009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SILVA CAMPOS (ADVOGADO: NILTO CARLOS DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que o objeto da presente demanda refere-se ao pedido de aposentados/pensionistas para implementação e pagamento de atrasados de gratificação de desempenho em condições de igualdade com os servidores ativos, isto é, na mesma pontuação por estes recebida, bem como verificando-se, pelas fichas financeiras acostadas aos autos, que a parte autora não recebe qualquer tipo de gratificação de desempenho, torna-se inexeqüível o julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA TORRES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE INACIO DE GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA GOMES (ADVOGADO: ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação ao Plano Verão, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, remetam-se os autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de junho de 1990, o índice de correção pelo IPC de 9,55%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520773-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINI ELIZARDO BRITO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE CASTRO FONTES (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia da declaração de IR dos anos base de 2004 e 2005, com recibo, bem como da sentença com certidão de trânsito em julgado que impediu a retenção do IR sobre o valor recebido a título de indenização.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.023606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MANOEL REIS NOVO (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da r. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.025081-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA DE CASSIA NUNES (ADVOGADO: ENZO PALADINO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da r. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.034841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HADI SAMIR HABIB (ADVOGADO: LEANDRO BASTOS PIMENTEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.037624-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Não obstante a parte autora afirmar que o despacho de fl. 44 foi cumprido, verifica-se que a subscritora da petição de fl. 47, procuradora do autor, não possui poderes específicos de renúncia, conforme se extrai do teor do documento de fls. 18/19.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar se tem interesse em manter o Recurso de fls. retro.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.037658-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDYLA DA ROCHA BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989), do Plano Collor I, a saber, 84,32% (março/1990), 44,80% (abril/1990), 7,87% (maio/1990), 9,55% (junho/1990) e/ou 12,92% (julho/1990) e do Plano Collor II, a saber, 13,69% (janeiro/1991), 21,87% (fevereiro/1991) e/ou 13,90% (março/1991).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.037928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE PAZ BARROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.038145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DE CASTRO PEREIRA (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, diga se renuncia o valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando a época da propositura da ação, tendo em vista os valores constantes nos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial às fls. 84/85, correspondente a R$ 48.748,18 (quarenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), bem como o constante na planilha de fls. 86/87, a saber, R$ 42.435,91 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.040287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYZI MATTOS VIANNA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.041378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO FREITAS DE MAGALHÃES (ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência do PAB Criminal , localizado na Av. Venezuela n/] 134 , portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.042107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.042331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA BLOISE (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.044199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGELINA COSTA E SILVA (ADVOGADO: LUIS OTAVIO AGUIAR LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nPlano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE SOUZA SABLICH (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação ao Plano Collor II:\r\n\r\nPlano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.047128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERLY HERMINIA REIS GALHEGO (ADVOGADO: LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima do seu direito:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.048226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA KLARNET NACHBAR (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação ao Plano Verão, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.048342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANDO BARBALHO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIA JAKOBI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação ao Plano Collor I, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nPlano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, Determino a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos dos seguintes planos econômicos, para o caso de eventual procedência do pedido, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%. No caso de serem juntados extratos do ano de 1989, mas de meses posteriores a fevereiro de 1989, os cálculos deverão ser feitos de forma retroativa;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.049356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO WERNECK MONTERISI (ADVOGADO: CARMEN GUIMARAES LOPES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.050115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.050162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA MARIA REINA CATARINO (ADVOGADO: VERA LUCIA LOPES CARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação aos Planos Collor I e Collor II, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nb) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.050166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GUEDES DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO GUEDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima da existência das contas durante o período pleiteado:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro a março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PESTANA SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE LOPES PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DO NASCIMENTTO E SOUZA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação ao Plano Collor I, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nPlano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.055533-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica , firmada pela própria , sob pensa de ver decretada a deserção.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.055906-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACY FAGUNDES LEIROS S BITTENCOURT (ADVOGADO: SONIA CAIXEIRO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.056069-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA PINTO ALVIM (ADVOGADO: MONICA MARIZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.056077-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVELTON BISPO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FURTADO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.056117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACLEUDIR SARAIVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIOGO ASSAD BOECHAT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, em relação aos índices 44,80%, 7,87% e 21,87%, eis que não fez prova mínima que detinha a referida conta poupança no período em questão:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I -maio de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II -fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nINDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO, tendo em vista a existência dos extratos de fl. 11, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.062515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINDO SALGUEIRO FILHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nNos termos da r. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.062693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO ENNES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nA) Plano Verão - janeiro e fevereiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro a março de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nB) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de março de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II -fevereiro de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro e março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.062717-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA KAIZER (ADVOGADO: LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR, ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.001241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Verão, a saber, 42,72% (janeiro/1989) e/ou 10,14% (fevereiro/1989) e do Plano Collor II, a saber, 13,69% (janeiro/1991), 21,87% (fevereiro/1991) e/ou 13,90% (março/1991).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010223-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ZACARIAS DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: BRUNO DE SOUZA MURAD, RAPHAEL DE SOUZA MURAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nd) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\ne) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONCALVES PINTO (ADVOGADO: JORGE GABRIEL DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção em relação ao Plano Collor II, especifique os índices e meses que pretende a aplicação do Plano Collor II, a saber, 13,69% (janeiro/1991), 21,87% (fevereiro/1991) e/ou 13,90% (março/1991).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.011824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR PAPAZIAN (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.016255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA CASTELLO BRANCO (ADVOGADO: GUSTAVO GORAYEB DE CASTRO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NATALINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nAssiste razão à parte autora quanto ao relatado em fl. 31.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora , com fulcro no art. 285-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nb) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nc) Plano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nno período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, devendo observar, neste caso, se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00;\r\n\r\nno período de maio de 1990, o índice de correção pelo IPC de 7,87%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.019825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SOARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.019887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA PINHO COSTA FERNANDES (ADVOGADO: ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019966-6 ARILINE BUSSON GONCALVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, junte aos autos cópia da sentença homologatória de desistência em relação à autora, com certidão de trânsito em julgado, relativo aos autos do processo nº 2008.51.01.022787-5.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Setembro de 2009\r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n64 - 2009.51.51.020812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SCHWARTZMANN (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.021003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA DE MATTOS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ESCARLATE (ADVOGADO: HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos interpostos por ambas as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se os recorrido(s) para oferecer(em) resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.022276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISANE VICTOR NORONHA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.025123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA RONCOLI MARCONDES (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de extinção, dê efetivo cumprimento ao despacho de fl. 27.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.025460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE DE SOUZA REGIS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.027310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA MENDONCA (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.028116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROSARIA DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclarecer as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), tendo em vista que no período pleiteado há outras gratificações alem da discriminada.\r\n\r\nJunte também o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GDPGPE cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprove o recebimento da referida gratificação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.033627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY LOPES MENDES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.033637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: CESAR DA SILVA PELOSI JUCA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro à prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), tendo em vista que, no período pleiteado há outra gratificação além da descriminada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.033738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.034194-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA DE OLIVEIRA RIBEIRO (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE SOUZA LOPES - ESPOLIO (ADVOGADO: GABRIELA DIAS VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034209-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA NAVEGA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para , dentro em 5 dias , comprovar o recolhimento das custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica , firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.034415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA GESZIKTER VENTURA (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.035635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROLLEMBERG DE FARIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.035760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA BORGES MOLLERI (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, em relação a GCT/GDCT juntar cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s) que comprovem o recebimento das referidas gratificaçações.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nJuntando ainda:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.036147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RAMOS LAPA (ADVOGADO: BRUNO EDUARDO REBELLO DAMICO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005132/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.036819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NINA AUGUSTA ARCHIPOWICZ (ADVOGADO: THEREZINHA ASSUMPCAO DA MOTTA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nComprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO COUTINHO (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove estar inserida em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037397-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA D'OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DA CUNHA RANGEL, IONE MARINHO RABELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.037492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ATILA MEDEIROS SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n- Cópia de seu CPF.\r\n\r\n- Documento que comprove estar inserida em uma das hipóteses do artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.037795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RODRIGUES FRANCA (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito, esclarecer se pretende o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS ou os expurgos inflacionários na mesma, tendo em vista os documentos de fls. 13/14.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.037870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMARO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005131/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.037911-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção em relação ao pedido de expurgos inflacionários, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para fazer prova inequívoca da opção, se for o caso, bem como proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a CEF, devendo a mesma trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei 10259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 301, V, VI e VII, do CPC.\r\n\r\nNa contestação, a CEF deverá trazer a análise procedida na esfera administrativa em relação aos seguintes itens: \r\n\r\n1 - a verificação do enquadramento da parte autora nas hipóteses de:\r\n\r\nopção retroativa ou ingresso no regime do FGTS após a edição da Lei nº 5.958/73;\r\n\r\nopção ou ingresso antes da Lei nº 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa progressiva, por força da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\n2 - verificando a CEF a hipótese do item b, ou seja, enquadramento da parte autora nos casos de opção retroativa prevista em lei e pela documentação acostada (CTPS ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa), deverá a CEF trazer aos autos, com a contestação, os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminada das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.038878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANO BOM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, relativas a auxilio pré-escolar, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.039163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS BRANDAO LOPES CARRILHO (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documento que comprove estar inserida em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2009.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.039346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DE SOUZA (ADVOGADO: HENI RODRIGUES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.039360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALDI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia legível da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.039455-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA MARIA XAVIER ALMEIDA (ADVOGADO: LENO FERREIRA DA SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Cópia legível da carteira de identidade.\r\n\r\n- Cópia legível de seu CPF.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.039565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, esclareça quanto à titularidade da conta poupança em questão, informando se é conta conjunta, hipótese em que deverá incluir no pólo ativo o outro titular da conta poupança, juntando, ainda, documento de identidade, CPF e comprovante de residência, bem como petição, assinada pelo outro titular da conta, ratificando os termos da inicial. No caso de falecimento do outro titular da conta poupança, junte a parte autora cópia da certidão de óbito do de cujus.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.046208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE CARVALHO DANTAS (ADVOGADO: HELIO INACIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.046278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA PAULINO DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.046313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SERGIO RODRIGUES MASSINI (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.046873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.046874-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO JACOB DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.051537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEMINA MARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.051566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA NOVAES FONSECA (ADVOGADO: JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.051650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ANDRADE PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.051739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLIS LIMA KALLAS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005133/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio de 2004 até 31 de junho de 2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho de 2006 até 31 de dezembro de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII - GDPGPE\r\n\r\nA partir de janeiro/2009 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até que seja regulamentada a Gratificação em foco.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.051756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GONCALVES DA ROCHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho (GDPGPE e/ou GACTSP), juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s), caso já não esteja anexo(s) aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.051835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENY BACILDO PINHEIRO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.052189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENON MARENDAZ (ADVOGADO: BRUNO MOURENTE FERNANDES PEREZ, ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para , dentro em 05 dias , comprovar recolhimento de custas recursais ou juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria.\r\n\r\nApós , voltem-me conclusos.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.052468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA DOS ANJOS MOURA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.052850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL BOKLIS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.052863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE QUARESMA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, FABIO MACEDO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.065688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINIANO SANTOS (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.065934-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DO AMARAL LAGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS, ARLINDO GOMES DA COSTA JUNIOR, ISABELLA MOLDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.066046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE JESUS MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: DELIO ABRAHAO FRANCA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.066695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDINA SILVESTRE DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.066725-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.066916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA FONSECA FRANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.067101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDME TEIXEIRA FALCAO (ADVOGADO: HELIO CARLOS MOCELLIN.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.067199-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE MORAES FILHO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.067251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA ALMEIDA ERONILDES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.067276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA LEITE DE VASCONCELOS (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Declaração de Imposto de Renda dos períodos pleiteados.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta da parte ré, com o intuito de viabilizar a prolação de sentença líquida, se for o caso de futuro provimento do pedido, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do montante supostamente devido, a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre as verbas indenizatórias, tendo como base nos documentos juntados aos autos, devendo ser observada a incidência da taxa SELIC e a prescrição qüinqüenal, com fulcro no artigo 168, inciso I, do CTN, com a nova interpretação dada pela LC nº118/05, bem como, o “corte de alçada”, caso a quantia calculada ultrapasse o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n122 - 2007.51.01.006629-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR CHRISTIANO LUCENA (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2009.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.006334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEY VIEIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANGELICA TEIXEIRA HERINGER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extratos referentes ao período abrangido pelo Plano Bresser (Junho e Julho de 1987), uma vez tratar-se de documentos indispensável para feitura dos cálculos relativamente a este período.\r\n\r\nApós, independentemente do cumprimento acima, remetam-se os autos a contadoria para apurar o valor devido a parte autora, aplicando nos extratos apresentados:\r\n\r\nno período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nno período de janeiro de 1989 (CALCULO POR INVOLUÇÃO), o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Bresser e Plano Verão, corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n124 - 2007.51.51.024832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA PANDIM RODRIGUES (ADVOGADO: DENISE NASCIMENTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação ao Plano Collor II, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\nPlano Collor II - janeiro, fevereiro e março de 1991: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de dezembro de 1990 a março de 1991, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,69%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1991, o índice de correção pelo IPC de 21,87%;\r\n\r\nno período de março de 1991, o índice de correção pelo IPC de 13,90%. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento da determinação supra, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.031736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA VIEIRA DE LIMA NETTO (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias sob pena de extinção em relação à Conta Poupança nº 0204/63351-9, esclarecer a titularidade desta, uma vez que o nome que consta nos extratos apresentados diferem do nome da requerente.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção em relação à Conta Poupança nº 0204/43063351-4, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nc) Plano Collor I - março, maio, junho e julho de 1990: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de fevereiro a julho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nno período de março de 1990, o índice de correção pelo IPC de 84,32%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.039899-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça(m)-se alvará(s) de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.056855-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL MOREIRA GUERRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.065439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONNE DE LIMA REESE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 113/115: Defiro.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o competente Alvará de Levantamento em favor da parte autora e/ou em favor do ilustre Dr. Luiz Carlos da Silva.\r\n\r\nExpedido, intime-se a parte interessada para retirá-lo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.089670-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HECTOR ENRIQUE LAVIN ORTEGA (ADVOGADO: ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.010649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO ANDRADE RIBEIRO (ADVOGADO: KARINE RIBEIRO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, eis que não fez prova mínima de seu direito:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987;\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\nno período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26.06%;\r\n\r\nno período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%;\r\n\r\nno período de fevereiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 10,14%;\r\n\r\nRessalta-se que a aplicação dos índices mencionados acima deverá compensar os índices eventualmente já aplicados à época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nDeverá o contador judicial atualizar os valores devidos aplicando juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.012220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA LEAL (ADVOGADO: MONICA GONCALVES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cancele a Secretaria o alvará de fl. 118 porquanto fruto de erro material.\r\n\r\nExpeça-se , então , alvará no valor de R$ 100,05 (fl. 115) , em favor de Rosália Barbosa da Silva (OAB-RJ 48.124).\r\n\r\nRenove-se a comunicação à parte autora de já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.023276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NILZA MUNIZ (ADVOGADO: MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.023738-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR (ADVOGADO: ROBERTO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Expeça a Secretaria alvará de levantamento do valor referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSem prejuízo , comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n134 - 2008.51.51.037768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA VAZ DA COSTA (ADVOGADO: KATIA REGINA NARCISO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 130\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 848649"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA ROSA PAES DA SILVA (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x ANTÔNIA ANGELINA TAVARES DA SILVA (DEF.PUB.: IGOR DE ANDRADE BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.038983-5\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos pelas partes autora (FLS. 96/102) e União Federal (fls. 103/105), no duplo efeito, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se as partes autora, União Federal e 2ª Ré para que apresentem suas contra-razões no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040795-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID AREIAS VIANNA (ADVOGADO: DAVID AREIAS VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004724/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requi sitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nNão obstante, torno sem efeito de ofício o despacho de fls. 57, em virtude de contrariar o a decisão de fls. 54 que já havia pronunciamento a respeito do pagamento, o qual deve ser seguido.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.055864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DUTRA DA ROCHA NETO (ADVOGADO: FLAVIO CUNHA PESSOA, ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que individualiza o seu pedido, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, indicando os índices e os respectivos meses que ocorreram os expurgos inflacionários. Deverá, ainda, no mesmo prazo, reapresentar os extratos na secretaria eis que alguns estão ilegíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOAO LEANDRO DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007666-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2004.51.01.006454-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE GOMES CELENTANO (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JULIETA NEVES D ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.006454-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista a parte autora por 5 (cinco) dias, sobre os documentos juntados pela ré noticiando o cumprimento da obrigação de fazer. Após, retornem os autos a União Federal para juntar os cálculos referentes aos atrasados informando, se caso, os valores devidos a título de PSS, na forma do julgado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON FABIANO PINHEIRO (ADVOGADO: KATIA MARIA DE MORAIS ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004476/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar ao autor o valor de R$ 327,60 (trezentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), referente ao saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab. 9961200093210/308512, com saldo atualizado até 10/03/2006, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Sem custas para recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará de levantamento, Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que para recorrer (prazo para recurso: 10 dias) será necessária a assistência de um advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA LOPES DE ARAUJO (ADVOGADO: ALINE FERREIRA DE MATTOS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004695/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, II do CPC e com base na fundamentação acima, para condenar a CEF à apresentação dos extratos da conta de poupança nº 2269.02705205-3, aberta em nome da autora, em 1986, sendo certo que tais extratos já se encontram juntados às fls. 53/57. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC e da fundamentação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.012385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA MOTTA LIBERATO (ADVOGADO: PATRICIA MONTEIRO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012385-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 14:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.012385-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2007.51.51.012629-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA D'AZEVEDO PINTO (ADVOGADO: JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.012629-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.012629-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019858-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇAO HOELBRIEGEL CARAMEZ (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019858-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.51.024910-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYLSON PINTO AMANDO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado pela CEF a fls. 133.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.032341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS ARAUJO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.032497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA LIRA MARTINS (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032497-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2007.51.51.039655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (ADVOGADO: AUDIR GOULART DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.040064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YONE DO VALLE NEVES (ADVOGADO: JULIANO BIZZO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.042265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIRYO LIBARDI (ADVOGADO: MARIZA PESSANHA BARCELOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.042986-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU DA CONCEICAO TARDIO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.045275-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL TEREZINHA DE ALMEIDA VIEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.045275-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.045275-2\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.048234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.049587-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL AUGUSTO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA CARDOSO DE QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.052085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON JOSE RAMPINI DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.052085-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:37\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.052085-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.51.054131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERANICE CORREA KLAPPERICH E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054131-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2007.51.51.057339-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA GOES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.061537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFINA KAYAT BORDALLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061537-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 16:42\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.061537-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.51.070673-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA DA SILVA PESSOA (ADVOGADO: VANDA DE ARAUJO MADALENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.070673-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.070784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: VANDA DA SILVA FIDELIS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.070784-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.51.073343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN JORGINA BISPO DE MATOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073343-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 184 - assiste razão a parte autora. Expeça-se RPV complementar, considerando-se a RPV enviada no valor de R$ 3.873,26 (fls. 160) e o valor realmente devido, como informado a fls. 176, no importe de R$ 5.203,01, restando uma diferença a ser paga a parte autora, no valor de R$ 1.329,75 (hum mil trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), dando-se vista às partes. Sem impugnação, voltem-me para o envio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.078755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILZA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DIAS SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.078755-5 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.081323-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOMESIA TEIXEIRA LUCAS (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.081323-2 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.51.082925-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ANTONIO ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE.) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: VINICIUS MACHADO SILVA.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082925-2\r\n\r\nRevogo o despacho retro e defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n32 - 2007.51.51.083615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIREUDINA DE ALMEIDA SABOIA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.083615-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal civil INATIVO/PENSIONISTA na qual parte do valor da condenação (11%) foi depositado em conta judicial em virtude do advento da Orientação Normativa n° 01, de 18 de dezembro de 2008, do E. Conselho da Justiça Federal, para possível recolhimento da contribuição do PSS “na fonte” ou para posterior liberação em favor da parte autora.\r\n\r\nConsiderando que é vedado ao Poder Judiciário substituir a Administração na realização da função de apurar e constituir eventual tributo devido à mesma, seja em razão de expressa vedação constitucional (art. 2° da CF), seja em razão da absoluta impossibilidade material de proceder à tal apuração/lançamento tributário, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 2º da Lei n° 9.099/95 c/c art. 6º, I, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nAdemais, tratando-se de valor pago judicialmente a servidor civil inativo/pensionista, ainda que eventualmente incidente a contribuição do PSS, a mesma jamais poderia ocorrer na alíquota máxima de 11%, sob risco de violação às normas legais que coíbem a prática de excesso de exação.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, e diante da inviabilidade de se proceder à retenção do valor exato eventualmente devido pelo servidor inativo/pensionista a título de contribuição para o PSS, autorizo o levantamento da parcela depositada judicialmente (11% sobre o valor da requisição de pequeno valor ou do precatório) em favor da parte autora, servindo a presente decisão como alvará judicial liberatório, incumbindo à agência depositária (Caixa Econômica Federal - Agência nº 4021 - PAB - TRF/RJ, situada na rua do Acre nº 80/2º andar) realizar a identificação e a conferência da documentação apresentada pela mesma.\r\n\r\nRessalvo que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato.\r\n\r\nIntimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2007.51.51.089187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLDAO MACHADO FRIEDE (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007971-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.007971-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.01.008168-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE ABREU BRANDAO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCO BRANDAO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004608/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC e na esteira da fundamentação acima. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95) sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.013718-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados na ação cautelar / exibição de documentos nº 20075101028229-8 (cf. fls. 16/17 e 58/66), para fins de verificação e posterior digitalização nesta ação ordinária de complementação dos rendimentos de conta poupança, eis que imprescindíveis para o julgamento desta ação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GASPAR DE LIMA CHAVES (ADVOGADO: DANIELA FARRULLA LARA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.014794-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOTOSHIGE TANNO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A renúncia deve ser expressa e assinada pelo autor. \r\n\r\nCaso persista o interesse em não renunciar, deverá atribuir novo valor à causa levando em consideração os extratos apresentados pela CEF.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (ADVOGADO: JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.026323-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 10:30\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.026323-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520135-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MAGALHAES DA AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO ALVIM DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.520135-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/09/2009 10:33\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.01.520135-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.51.000300-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER (ADVOGADO: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000300-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n42 - 2008.51.51.003041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA DO AMARAL ALVES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.003472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA CARLOTA NUNES BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: GENIRA CLIMACO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004470/2009 . Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, IV do CPC, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em apreciar questões relativas ao direito sucessório, mesmo que o bem arrolado no espólio esteja sob a custódia de um ente da administração federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.005132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA DE BRITTO FREITAS (ADVOGADO: MARCELA DA SILVA PENA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência. \r\n\r\nTrata-se de pedido de repetição de valores descontados mensalmente dos proventos da autora, a título de FUSMA, sob a alegação de que a cobrança de tais quantias deu-se sem a correlata contraprestação do serviço, seja ele efetiva ou potencialmente prestado. \r\n\r\nEm informações de fls. 39/46, a parte ré alega que a suspensão do atendimento pelo FUSMA à autora ocorreu em agosto de 2008, sendo que, até então, os serviços médicos oferecidos pelo FUSMA teriam permanecido à disposição da autora. \r\n\r\nEntretanto, a autora ingressou com a presente ação em fevereiro de 2008, e já naquela época alegava que os serviços do FUSMA não mais lhe estariam sendo disponibilizados. Lado outro, não fez prova sequer indiciária de suas alegações. \r\n\r\nDeste modo, entendo pertinente que se converta o presente feito em diligência, a fim de que, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias: \r\n\r\na parte autora traga aos autos prova ao menos indiciária de que os serviços ofertados pelo FUSMA não mais se encontravam à sua disposição em data anterior a agosto de 2008 e \r\n\r\na parte ré apresente cópia das fichas financeiras da parte autora, no período compreendido entre agosto de 2008 até os dias atuais, a fim de que se verifique se, em algum mês posterior a agosto de 2008, ainda houve o desconto de contribuição para o FUSMA. \r\n\r\nCientes as partes de que, em que pese sua manifestação ser facultativa, seu silêncio acarretar-lhes-á os ônus processuais cabíveis à espécie. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.006602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALAN PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004520/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, II do CPC e na forma da fundamentação acima para determinar que a parte ré proceda ao pagamento aos autores do equivalente à compensação pecuniária, consistente em duas remunerações da última graduação do militar falecido, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.963/89, art. 1º do Decreto nº 99.425/90 e art. 2º da Portaria nº 609/GM1, de 17 de agosto de 1990; além de indenização de férias não gozadas do de cujus, referentes ao período aquisitivo incompleto de 01/02/2005 a 16/03/20058, correspondente a 02/12 avos da última graduação do militar falecido, bem como ao pagamento de adicional de férias, correspondente a estes 02/12 avos das férias não gozadas, conforme Orientação Normativa nº 28, aprovada pela Portaria nº 1.816/SC-5, de 01 de julho de 1993, do EMFA, regulamentada pelo Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 32002, tudo conforme garantido aos autores pelo boletim interno 064/05, de 07/04/2005, cuja cópia se encontra às fls. 38/50. Destaque-se que sobre tais valores deverão incidir juros de 0,5% ao mês, desde 16/03/2005, além de correção monetária, a incidir desde a data da citação. A correção monetária será apurada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nO pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecida a prescrição qüinqüenal e o teto dos JEF's. \r\n\r\nQualquer alegação por parte da ré de já ter havido o pagamento espontâneo dos valores a que fora condenada nesta ação deverá ser comprovada nestes autos, hipótese em que, não havendo dúvidas acerca do pagamento integral, deverão ser os autos imediatamente baixados e arquivados. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.008312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004569/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para determinar que a parte ré dê baixa no processo administrativo de nº 13709.000226/2003-36 no prazo máximo de 10 (dez) dias, caso esta seja a única pendência que o processo ainda apresente; ou, alternativamente, determinar que, na hipótese de ainda haver outras questões a serem apreciadas em tal processo, que as mesmas se dêem no prazo máximo e improrrogável de 60 (sessenta) dias, consoante o que dispõe o art. 49 da Lei nº 9.784/99, sob pena de incidência de multa cominatória diária em favor da parte autora, no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), além de demais sanções cabíveis à espécie. \r\n\r\nAssim que cumpridas as determinações acima fixadas, deverá a parte ré informar a este Juízo acerca do seu regular cumprimento, comprovando-o nestes autos. \r\n\r\nApós efetivada tal comprovação, e não havendo dúvidas acerca do cumprimento deste decisum, e transitado o mesmo em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.009796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DE FREITAS MARTINS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004707/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC para condenar o INSS a: \r\n\r\na) no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, averbar o período compreendido entre 01/01/1982 e 11/12/1990 como tempo laborado em condições especiais, multiplicando-o pelo fator 1,2.;\r\n\r\nb) condenar o INSS a, após a implantação do supracitado acréscimo, recalcular o benefício da autora, bem como apurar e pagar as diferenças entre os valores por ela efetivamente recebidos desde a data em que a mesma se aposentou e ao que efetivamente tem direito, na forma do enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2ª Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais e dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária incidi´ra desde a propositura da ação e será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, e restando comprovado nos autos o cumprimento dos comandos acima, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.010943-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA (ADVOGADO: ATTILIO FRAGA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004649/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.011200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA SOARES (ADVOGADO: HILDA MARIA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011200-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n50 - 2008.51.51.012836-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON FERREIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004602/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e na esteira da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.015362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LUCIA DO PATROCINIO (ADVOGADO: LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015362-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n52 - 2008.51.51.016608-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LOPES MARQUES (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004599/2009 . elo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de recebimento de soldo militar em valor não inferior ao salário-mínimo e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, tudo com base no art. 269, I do CPC, para determinar que a União Federal/Ministério da Fazenda proceda à correção do valor pago mensalmente ao autor a título de GEFM, devendo passar a pagar-lhe a integralidade do valor de tal gratificação, atualmente no importe de R$ 293,11, consoante o Anexo XVII, Quadro “b” da Lei nº 11.356/2006, no prazo máximo de 60 dias. Após efetivada a correção, deverá a União proceder ao pagamento ao autor dos valores devidos, a título de diferenças entre o valor devido e aquele efetivamente recebido por ele, a título de GEFM, desde a entrada em vigor da Lei nº 11.356/2006 até a data da efetiva correção, o que deverá ser feito na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com a incidência de juros de 0,5% ao mês desde a data da entrada em vigor da Lei nº 11.356/2006 e correção monetária desde a data da citação, obedecido o teto dos Juizados Especiais Federais, equivalente a 60 salários-mínimos. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1). \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.016926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVRARIA CASTELO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO MARINHO CRESPO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004524/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.51.017307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FIALHO MONTEIRO (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017307-7 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da parte autora a ser executado, nos termos do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.51.017974-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE MAIA ROMÃO (ADVOGADO: JOSE WASTER CHAVES NETO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004532/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇAO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC e nos termos da fundamentação, no que diz respeito aos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente anulação do auto de infração objeto da demanda e \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO de condenação da parte ré em danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC e nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.021049-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.021800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA DA SILVA BAPTISTA (ADVOGADO: FERNANDO VALLE AYRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004606/2009 . Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 269, IV, do CPC e nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege e sem honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.022838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRECILIANO ALMADA RODRIGUES NETTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004613/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré observar a paridade em relação à outra(s) gratificação de desempenho que, com a mesma natureza de ser devida em razão do desempenho institucional do órgão e individual do servidor, eventualmente venha a suceder a GDASST, autorizadas as compensações previstas em lei.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.023542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIRA DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: GUSTAVO IALE ASSUNCAO DA SILVA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004555/2009 . Ante o exposto, e considerando-se que a ação de nº 2008.51.01.506248-7 fora protocolada anteriormente a esta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V (litispendência), do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAtente-se a parte autora que situações à semelhante prejudicam o andamento dos demais processos, em prejuízo à coletividade e à boa-fé processual que os litigantes devem buscar sempre, podendo sujeitar, quem se afasta de tais preceitos, à incidência de multa processual, por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.025206-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOREIRA MENDES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.025381-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS VIEIRA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.027699-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELICEA BATISTA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027699-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença retro apresenta erro material em seu dispositivo. Corrijo tal erro consubstanciado no artigo 463, I, do CPC, o qual dispõe:\r\n\r\n“art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la:\r\n\r\nI - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculos;\r\n\r\nII - por meio de embargos de declaração.”\r\n\r\nConsta como parte dispositiva da sentença o seguinte:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a CEF à apresentação dos extratos da conta poupança n.º 01440968-9 (ag. 1026), de titularidade da parte autora, relativos ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (ou períodos aproximados), sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nAssim, faça-se constar:\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a CEF à apresentação dos extratos da conta poupança n.º 01440968-9 (ag. 1026), de titularidade da parte autora, relativos ao período de janeiro e fevereiro de 1989 (ou períodos aproximados), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.51.028289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NOGUEIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028289-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 14:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028289-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SOARES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031530-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n65 - 2008.51.51.032195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: LYGIA NOBRE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004525/2009 . \r\n\r\nIsto posto, conheço dos presentes Embargos DANDOL-HE PROVIMENTO no sentido de integralizar a sentença embargada com a fundamentação supra, julgado IMPROCEDENTE o pedido de repetição em dobro.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SILVA DE SA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004655/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), pagas a menor, de modo que sejam calculadas nos importes explicitados nesta decisão, a partir de março de 2008 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 80 (oitenta) pontos. \r\n\r\nCondeno a Ré, ademais, ao pagamento das parcelas pretéritas, atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação (artigo 1°-F, da Lei n°. 9.494 - cf. STF, RE 453.740), as quais restarão limitadas ao teto de sessenta salários mínimos à época do ajuizamento, excetuados, desta “alçada”, o cômputo dos juros e da atualização monetária, além das parcelas vencidas no curso da ação ( Enunciados 46, 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pela ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.033382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO CARDOZO MENDES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nConverto o feito em diligência. \r\n\r\n[...] determino que se intime a parte autora, a fim de que a mesma, no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, informe se deseja produzir provas. Havendo tal intenção, deverá a mesma, ainda, especificar as provas que deseja produzir, o que será incontinenti apreciado por este Juízo. \r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, com ou sem manifestação, tornem-me estes autos imediatamente conclusos. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.033773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034173-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR VARGAS (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004509/2009 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORLEY THOMAZ LAUAND (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004742/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.034680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE RIBEIRO LOBO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004496/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando que a CEF desbloqueie o valor recebido por TED a título de empréstimo consignado no montante de R$ 5.711,64 (cinco mil setecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), devolvendo-o/estornando-o a LECCA CFI S/A, em virtude do apurado na presente ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035076-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035383-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAN LOPES SANTIAGO REP/ FABIENE GENIFER LOPES ROSA (ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004474/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a indenizar o autor em R$ 633,50 (seiscentos e trinta e três reais e cinqüenta centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros de 1% desde a data do pagamento indevido, qual seja, 21/05/2007, com correção monetária a incidir desde a data da distribuição do feito, bem como para condenar a CEF a compensar o autor pelos morais sofridos, no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data do ilícito, qual seja, 21/05/2007, e correção monetária, a incidir somente após a presente data, conforme atual jurisprudência acerca do tema.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.035490-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELITA MARIA MONTEIRO DE CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. - Dê-se vista às Partes, pelo prazo comum de 10(dez) dias, acerca da certidão de duplicidade de R.P.V.s, devendo ser juntada aos autos cópia legível da inicial e/ou sentença daquela(s) ação(ões) mencionada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido, cancele-se o R.P.V. se já expedido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON JOSE AMARO (ADVOGADO: JUREMA ALVES MONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004503/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004605/2009 . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a recompor a conta de FGTS do autor Cód. Estab/Cód. Empreg. 59920600565339/63140, pagando o valor de R$ 4.558,71 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e um centavos), a título de danos materiais, com a incidência de juros de 1% desde a data do saque indevido, qual seja, 21/07/2005, com correção monetária a incidir desde a data da distribuição do feito, bem como para condenar a CEF a compensar o autor pelos morais sofridos, no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com incidência de juros de 1% ao mês desde a data do ilícito, qual seja, 21/07/2005, e correção monetária, a incidir somente após a presente data, conforme atual jurisprudência acerca do tema.\r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO QUERINO NUNES (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036467-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036467-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n79 - 2008.51.51.036614-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO VALDEMAR COELHO TAVARES (ADVOGADO: MAURICIO FARIA DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação da CEF de que não localizou em sua base PEF nenhuma conta de FGTS em nome do autor, intime-se a parte autora para que no prazo de 20 (vinte) dias junte os extratos da sua conta de FGTS referente a todo o período que pretende a aplicação da taxa progressiva de juros, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.036914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATA DA SILVA MIRANDA (ADVOGADO: ROSILANDIA FURTADO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036914-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036914-2\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.51.036940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036940-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.036940-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA MARIA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004587/2009 . [...]\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037182-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS ROBERTO MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004728/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ALBUQUERQUE DE MOURA (ADVOGADO: JULIANA MARIA ASCENSO REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037489-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.037489-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2008.51.51.038155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004729/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.038316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA ROSA ALVES (ADVOGADO: SIDNEY SANT ANNA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038316-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038316-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.51.038780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA PIA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038780-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.038780-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.51.039193-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO REGO DE ALMEIDA (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004504/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.039539-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039539-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.039539-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2008.51.51.039668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE SEIXAS MAGALHÃES (ADVOGADO: FLAVIA RODRIGUES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039668-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.039668-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.51.040546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU SOUZA SANTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040546-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.040546-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2008.51.51.040562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA PEREIRA BRAGA (ADVOGADO: RENATA ALVES FERREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040562-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.040562-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2008.51.51.040650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004473/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar `a parte autora (PIS 1209805256-3) a quantia referente ao saldo das contas incorporadas de FGTS: Cód. Estab. 9860312193087/90591812524, no valor de R$ 558,75 (quinhentos e cinqüenta e oito reais e setenta e cinco centavos), com saldo incorporado atualizado até 22/07/2009, acrescidos de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.041050-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004501/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC e na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.041602-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE JESUS DINIZ (ADVOGADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041602-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 14:59\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.041602-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.51.042228-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CHAGAS (ADVOGADO: LEANDRO ROCHA NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042228-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.042228-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.51.043434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD AMORIM SALES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ANA CAROLINA FELIPE RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043434-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.043434-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.51.043832-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI REIS PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO THOMAZ RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004713/2009 . Em face do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.045528-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA SIMOES ROCHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045528-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n100 - 2008.51.51.045575-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SANTA ROSA (ADVOGADO: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 27/29 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.045578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYR COSTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045578-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.045578-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.51.046172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PETRONILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004567/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n103 - 2008.51.51.046232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA QUEIROZ VICENTE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046232-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n104 - 2008.51.51.046297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) A D J MATERIAIS DE CONSTRUCAO CAMARAO LTDA (ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004523/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I do CPC, para:\r\n\r\ndeclarar a inexigibilidade da dívida enunciada na CDA nº 93-A (fl.93), haja vista que fora atingida pela prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32; \r\n\r\ndeterminar que se proceda ao CANCELAMENTO do protesto da CDA supracitada, levada a cabo pela parte ré, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Para tanto, oficie-se o 3º Cartório de Protesto de Títulos desta cidade; \r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento à parte autora de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros de mora a partir de 24/08/08, data do protesto indevido, com incidência de correção monetária a partir da presente data, consoante o que dispõe a Súmula nº 362 do STJ. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto dos JEF's. A correção monetária deverá se dar na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nO descumprimento da determinação exarada à letra “b” acima levará à incidência de multa cominatória, a ser oportunamente fixada, em favor da parte autora; além das demais medidas coercitivas cabíveis à espécie, desde que devidamente demonstrado o descumprimento, pela parte interessada. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046800-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA COLEHO SILVA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046800-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.046800-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.51.046829-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÂNGELA CARDOSO (ADVOGADO: ALINE CARDOSO GOMES LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UOL UNIVERSO ON LINE S/A (ADVOGADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004696/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCondenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\nPara condenar a UOL a pagar à parte autora a quantia de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, com incidência de juros de 1% ao mês desde 20/07/2006 e correção monetária, desde a data da citação. O pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.047095-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROBERTO BURGOS RAMOS (ADVOGADO: FELIPE TAVARES LABUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047095-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.047095-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2008.51.51.047563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE CASTRO ESTEVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA.) x CAIXA CAPITALIZAÇÃO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004710/2009 . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, na esteira da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC, para\r\n\r\nCondenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). \r\n\r\nPara condenar a UOL a pagar à parte autora a quantia de R$ 915,92 (novecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), a título de dano material, com incidência de juros de 1% ao mês desde 20/07/2006 e correção monetária, desde a data da citação. O pagamento deverá ser efetuado na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, respeitado o teto dos Juizados Especiais Federais. Sem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.047571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMILDO CONSTANTINO ANTELANTE (ADVOGADO: MARCELO MARINHO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004463/2009 . Por todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.047625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO ASSUMCAO CAMARGO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047625-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.047625-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n111 - 2008.51.51.047640-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON DA SILVA MOURA (ADVOGADO: OSVALDO NORBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004601/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, II do CPC para condenar a União Federal/Ministério da Defesa/Exército Brasileiro a pagar à parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, as parcelas em atraso relativas à pensão por morte que foram indevidamente descontadas de seus proventos, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, perfazendo o total de R$ 2.694,24, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, corrigidos monetariamente.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nJá tendo ocorrido o pagamento administrativo quando da publicação desta decisão, deverá a parte ré comprovar tal pagamento nos autos, devendo-se, em seguida, dar-se baixa e arquivarem-se os mesmos. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.047852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINA ELIZABETH GUIMARAES LOYOLA (ADVOGADO: CELESTINA ELIZABETH GUIMARAES LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047852-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.047852-6\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n113 - 2008.51.51.047858-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nA parte autora requer o recebimento de adicional de habilitação, e, para tanto, afirma que ingressou previamente com pedido administrativo de recebimento de tal adicional, sendo que a até o presente momento careceria de uma decisão administrativa acerca desse pedido. \r\n\r\nApesar de tal afirmação, não consta nos autos nenhum documento comprobatório de que o autor tenha, de fato, procedido ao pedido administrativo para recebimento do adicional militar de habilitação. \r\n\r\nConsiderando-se a imprescindibilidade de tal informação, determino que a parte autora apresente, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, documento hábil a comprovar que o alegado requerimento administrativo tenha ocorrido, devendo informar-se, ainda, o número do protocolo administrativo que foi dado ao requerimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.047873-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RICARDO DE MOURA SOUZA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047873-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.047873-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2008.51.51.048365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH BUENO (ADVOGADO: EDIR NASCIMENTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004507/2009 . Considerando os termos da petição retro, e o fato de que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01), pelo que desnecessária a concordância do Réu, o que já está consolidado através do Enunciado nº 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VIII, do CPC c/c o art. 51, caput e § 1o, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. Arquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que desta sentença extintiva não cabe recurso. (art. 5º Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.048457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVA CARVALHO JOSEPHSON (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048457-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.048457-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2008.51.51.048630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARTINS MAGUELLI (ADVOGADO: VALERIANO JUSTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048630-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.048630-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2008.51.51.049291-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MENEZES ROCHA PITTA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ PEREIRA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049291-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.049291-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2008.51.51.049423-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDACI GUANABARA DE MELO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004566/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.049478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES FILHO (ADVOGADO: NORMA SANTIAGO CHIANCA DE SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049478-7\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n121 - 2008.51.51.049940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARTINS RIBEIRO (ADVOGADO: FLORA MARIA MARTINS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049940-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.049940-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2008.51.51.049970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOITI ABE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004588/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos NEGANDO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.052496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE GEORDANE - ESPOLIO (ADVOGADO: ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora, consubstanciado pela juntada dos documentos emitidos pelo Setor de Digitalização e em homenagem ao princípio da celeridade e da informalidade, declaro nula a sentença retro, tornando-a sem efeito, não produzindo qualquer efeito jurídico, material ou processual em relação às partes, em especial pelo fato de não ter havido sequer citação.\r\n\r\nIsto posto, defiro a dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os extratos.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.053026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FIGUEIREDO GOICHMAN (ADVOGADO: ROSALIA JOSEFA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053026-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n125 - 2008.51.51.054121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO DE SOUZA XAVIER (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054121-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.054121-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n126 - 2008.51.51.054315-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA AMELIA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a prover. \r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.054368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA ALONSO MENEZES (ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054368-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n128 - 2008.51.51.054424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO VIANA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054424-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n129 - 2008.51.51.054716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA PITTHAN SAAD (ADVOGADO: JANIO RAMALHO CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054716-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n130 - 2008.51.51.054763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABEL SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: VANDO BERNARDINO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004721/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.055909-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ENGENIO SIMÕES MARQUES (ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA TOSTES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que reapresente, na secretaria deste Juizado, os extratos acostados aos autos (fls. 11), eis que ilegíveis, sob pena de extinção, para fins de verificação e posterior digitalização. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.055973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMUALDO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004472/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.057797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BENEDITO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004616/2009 . Isto posto, com fulcro nas razões supracitadas e com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n134 - 2008.51.51.062453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AURO COSTA TRAVASSOS (ADVOGADO: EDUARDO TRAVASSOS CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004586/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.062626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADOLPHO GONCALVES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004579/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.062648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004585/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.062870-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMERO FRANCISCO BARROS FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANA LIMA DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004584/2009 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.01.000446-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREA REBOUCAS (ADVOGADO: JORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA, VALDECI FRANCO GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004615/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.001108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MOTA ALMEIDA (ADVOGADO: CAROLINA MOTA SENA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004614/2009 . Por tudo o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (PIS no. 10796124911) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 89,45 (oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com saldo atualizado até 10/07/2009, referente à conta de FGTS Cód Estab 59920601042232/3571, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.001463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SANDRI (ADVOGADO: SYLVIO LOPES DE CASTRO.) x BANCO BONSUCESSO S/A (ADVOGADO: JURAI ALVES MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001463-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Banco Bonsucesso S/A, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n141 - 2009.51.51.001465-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE CATIA BARBOSA SEIXAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001465-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n142 - 2009.51.51.001565-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO WILSON DE SANTANA (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004510/2009 . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada da parte autora (PIS 1070344633-6) as diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas do FGTS (42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990), no valor de R$ 3.215,01 (três mil, duzentos e quinze reais e um centavo), referente à conta de FGTS Cód.Estab/Cód. Empreg. 599603000335550/175104, com saldo atualizado até 10/07/2001, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS até a data do efetivo crédito. Sem honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nPerfazendo a parte autora hipótese de saque do valor creditado (art. 20 da Lei 8.036/90) deverá diligenciar o mesmo administrativamente junto à CEF, uma vez que ainda não se constitui lide em relação a tal providência.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que para recorrer da decisão (prazo: 10 dias) será necessária assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\nDepositado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n143 - 2007.51.01.009253-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO CESAR GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se para esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual informa possuir conta-poupança e apresenta extratos da conta 02540366-1 em nome de Nelson Souza. \r\n\r\nSe for o caso de conta poupança conjunta deverá a parte autora anexar os documentos do Sr. Nelson Souza, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão do litisconsorte necessário, Sr. Nelson Souza, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que tome ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 73) e dizer se renuncia aos valores que excederam o limite de alçada dos Juizados Federais, ou seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora e pelo Sr. Nelson Souza. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n144 - 2007.51.01.010510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA FAVORITO (ADVOGADO: RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010510-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.01.010510-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n145 - 2007.51.01.011051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA AZEVEDO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: MARIA INES ALVES GOMES, RODRIGO STERN DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.011051-7\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA AZEVEDO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora juntar aos autos, no prazo de 10(dez) dias, cópia legível do extrato de fls 36, sob pena de extinção do feito em relação à conta poupança nº 013.1002280-9. \r\n\r\nDeverá ainda tomar ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclarecer, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu os co-titulares das contas poupança nº 1002280-9 - Maria Rita Azevedo de Figueiredo (fls. 36) e 013.305830-3 - Sérgio Roberto de Almeida (fls. 39) no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Maria Rita Azevedo de Figueiredo e do sr. Sérgio Roberto de Almeida, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, no prazo de 10(dez) dias, bem como regularizar a representação processual. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão dos litisconsortes necessários, sra. Maria Rita Azevedo de Figueiredo e sr. Sérgio Roberto de Almeida, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, cumprindo a parte autora a primeira parte do presente despacho, remetam-se os autos ao setor de contadoria para complementação da planilha de fls. 108/118, elaborando o cálculo da conta poupança nº 1002280-9, nos termos do despacho de fls. 119.\r\n\r\nRessalta-se que embora tenha sido realizado o cálculo da conta poupança nº 013.305830-3 às fls. 112/113, este não deverá ser considerado pois possuí data de aniversário na segunda quinzena do mês (fls. 39).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2007.51.01.516279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BARBOSA SOBRINHO (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516279-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n147 - 2007.51.01.805302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NUNES DA SILVA (ADVOGADO: JAILSON DIAS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004715/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.008673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA COSTA E SILVA (ADVOGADO: MAURICIO FERREIRA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, proceder ao início mínimo de prova material da existência da conta de FGTS (extratos da conta, ainda que não abrangentes de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito do FGTS efetuado pelo empregador).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que no prazo de 20 (vinte) dias traga aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial os extratos da conta referente a todo ou parte do período do vínculo, mencionando a justificativa de eventual impossibilidade de fazê-lo, com a planilha discriminadas das competências e respectivos valores dos depósitos realizados pelo empregador.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.010741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO DE JESUS ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 89, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção, eis que a apresentação do documento solicitado é imprescindível para o deslinde da questão.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.018092-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DO NAZARETH (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, LUCIANA MONTEIRO RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004723/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.024286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RODRIGUES DE ASSUMPÇAO (ADVOGADO: WALDEMAR DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004726/2009 . Isto posto, conheço os presentes Embargos e nego-lhes provimento, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.024594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CAMPOS LEITE (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.024594-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.024594-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n153 - 2007.51.51.025259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA BARCELLOS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.025259-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n154 - 2007.51.51.026018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PAIVA LAMOUNIER (ADVOGADO: JOSE MARCO TAYAH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026018-8\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n155 - 2007.51.51.026562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BÁRBARA TAVARES ESTRELA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.026562-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n156 - 2007.51.51.027148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALEIXO CARVALHO (ADVOGADO: LUCIENE ALEIXO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.034019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: SEBASTIAO NUNES LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.034019-6\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n158 - 2007.51.51.034824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DUARTE DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência da informação do Setor de Contadoria e reapresente os extratos na secretaria deste Juizado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.036022-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FELICIANO DE LIMA (ADVOGADO: DAVID FELICIANO DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho retro, em máximos 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.036078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ESTELA DE ASSUNÇÃO PINHEIRO (ADVOGADO: FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.043195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ROMEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043195-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 13:06\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.043195-5\r\n\r\nFls. 106 - Tendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n162 - 2007.51.51.059105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004717/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.079430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSÉ DE AZEVEDO CUNHA JÚNIOR E OUTRO (ADVOGADO: MAURO FERNANDES DA SILVA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSITENCIA AOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079430-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o informado pelos autores a fls. 148, intime-se a parte ré, por mandado, com urgência, para comprovar o cumprimento do julgado em 10 (dez) dias, sob pena de multa que ora arbitro no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor de cada autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n164 - 2007.51.51.092201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE ALVARENGA VEIGA (ADVOGADO: ANDRE DE CARVALHO VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092201-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE ALVARENGA VEIGA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria, bem como esclareça, comprovadamente, o motivo pelo qual não inseriu a co-titular da conta poupança, sra. Dinah de Avarenga Veiga, conforme documento de fls. 11, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nA parte autora deverá anexar os documentos da sra. Dinah de Avarenga Veiga, tais como: identidade, CPF e comprovante de residência, no prazo de 10(dez) dias, bem como regularizar a representação processual. \r\n\r\nCumprido e se for o caso, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão da litisconsorte necessária, sra. Dinah de Avarenga Veiga, no pólo ativo da demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n165 - 2007.51.52.004042-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MENACHE MIGUEL ZEITOUNE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que tome ciência dos cálculos apresentados pela Contadoria e dizer se renuncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos. Ciente que a renúncia deverá ser expressa e assinada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n166 - 2008.51.01.012156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004643/2009 . Em face de todo o exposto, com fulcro nos arts. 267, I c/c 295, V do CPC e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença encontra-se assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n167 - 2008.51.01.012169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004644/2009 . Em face de todo o exposto, com fulcro nos arts. 267, I c/c 295, V do CPC e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela incompetência absoluta deste Juizado Especial. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEsta sentença encontra-se assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n168 - 2008.51.01.505828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE DE JESUS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004639/2009 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré a pagar à parte autora, o valor de R$ 4.300,26 (quatro mil e trezentos reais e vinte e seis centavos), acrescidos de juros e correção monetária desde a data do fato, conforme o disposto na Súmula 54 do STJ. \r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n169 - 2008.51.01.507872-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN DE OLIVEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004508/2009 . Não há, pois, vício, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n170 - 2008.51.51.002110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002110-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.002110-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n171 - 2008.51.51.003409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO LEMOS BARBOSA (ADVOGADO: PATRICIA RIBEIRO VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004730/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a CEF na quantia que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais a ser paga em 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sem juros e correção monetária.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n172 - 2008.51.51.005505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCE WILLIG D'AGOSTO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005505-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:35\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005505-6\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n173 - 2008.51.51.005526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NEPOMUCENO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 56/60 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n174 - 2008.51.51.005633-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS FRAZAO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004498/2009 . Pelo exposto,julgo parcialmente procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora (CPF nº 024.961.787-00), em até 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 12.404,18 (doze mil, quatrocentos e quatro reais e dezoito centavos), referente à conta poupança nº 002897554 (fls. 67/68), com saldo atualizado pela Contadora Judicial até 27/01/2009, através de cálculo matemático decorrente da aplicação dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão (jan/89), devidamente acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitado o limite de 60 salários-mínimos, e ressalvada a hipótese de a ré cobrar os valores recebidos eventualmente em duplicidade, em virtude de ação judicial anterior. Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento. \r\n\r\nDepositada a quantia, poderá a parte autora sacar o valor depositado mediante a apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FÓRUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela, nº 134, térreo, para recebimento da quantia. \r\n\r\nCiente a parte autora que deverá comparecer à secretaria deste juizado portando cópia da presente sentença, com a finalidade de que seja aferida a autenticidade da assinatura eletrônica do Magistrado, nos termos do Provimento nº 58 do TRF 2ª Região, de 16/06/2009.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n175 - 2008.51.51.007484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO PASSERI (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007484-1\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n176 - 2008.51.51.009231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009231-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.009231-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n177 - 2008.51.51.009381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004603/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o requerimento da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nIncabível recurso em sentenças extintivas.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2008.51.51.012030-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DO ESPIRITO SANTO BARCELLOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012030-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n179 - 2008.51.51.012260-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SALES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012260-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.012260-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n180 - 2008.51.51.012784-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: MAURO SILVA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a prover, uma vez que a manifestação de fls 241/243 não corresponde a matéria dos autos.\r\n\r\nDesentranhe-se a manifestação de fls. 241/243.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\n181 - 2008.51.51.014800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIMPLICIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: ANDRE VICENTE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n182 - 2008.51.51.016401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DA ROCHA E SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se à parte ré para juntar aos autos prova de que foi enviado o cartão magnético da parte autora conforme alegado as fls. 31.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parta autora e voltem-me conclusos.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n183 - 2008.51.51.016944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO COSTA (ADVOGADO: WILSON DE DEUS MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004640/2009 . Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nInstado a promover diligência necessária ao andamento do processo, o(a) autor(a) não cumpriu o determinado pelo juízo, pelo que deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n184 - 2008.51.51.017121-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN MARIA MARTINS CASTRO AGUIAR (ADVOGADO: ARTHUR DE FREITAS ANTONIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017121-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n185 - 2008.51.51.017213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO PIRES MORGADO (ADVOGADO: ALAN VICTOR ALMEIDA ARARUNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004527/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.017497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREYA LUZIER DA SILVA GONZAGA (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004598/2009 . Assim sendo, com base nas razões acima citadas, e com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nIntimem-se. Decorrido o prazo supracitado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1° do Provimento Conjunto n° 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\n187 - 2008.51.51.017642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA APARECIDA DA ROSA ANDRADE (ADVOGADO: DILSON FERREIRA DE ANAIDE.) x UNIÃO FEDERAL (HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004600/2009 . Deste modo, confirmo a decisão antecipatória de fls. 09/10 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, II, para determinar que a União Federal proceda à definitiva entrega, à parte autora, do boletim de atendimento do Sr. ALEXANDRE SIQUEIRA DE ANDRADE, ocorrido no dia 13/01/2007, para todos os fins de direito. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\n188 - 2008.51.51.017803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GALVAO REIS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por improrrogáveis 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n189 - 2008.51.51.018463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU GOMES (ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018463-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n190 - 2008.51.51.018692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004712/2009 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para\r\n\r\nconfirmar a tutela deferida às fls. 82/84 nos seus exatos termos, a fim de que se dê em caráter definitivo a retirada do nome dos autores dos cadastros restritivos de crédito em virtude de débito na conta corrente n.º 4044.001.1040-4;\r\n\r\npara declarar a nulidade dos débitos provenientes da renovação do seguro de vida “Multipremiado Super” e da cesta de serviços não contratada pelos autores e referentes aos juros e encargos incidentes na supramencionada conta corrente;\r\n\r\ncondenar a ré a encerrar a conta corrente n.º 4044.001.1040-4, de titularidade dos autores;\r\n\r\ncondenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) aos autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). \r\n\r\nCustas para recurso na forma da lei.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n191 - 2008.51.51.022033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LÚCIA DE MIRANDA OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022033-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n192 - 2008.51.51.022074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BANDEIRA DE ALBRECHT TAPAJÓS (ADVOGADO: CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022074-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 14:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022074-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n193 - 2008.51.51.022560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BLOCH (ADVOGADO: DAVID MILECH.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004604/2009 . Por todos os motivos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação e nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento à parte autora, em parcela única, de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros de 0,5% ao mês desde a data da inclusão indevida do nome do autor na execução fiscal e com correção monetária a partir da presente data, conforme Súmula 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nA correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.022645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004722/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando que a parte ré desbloqueie a conta poupança nº 1641/013/00.040166-8, igualmente como a já efetivada, conforme se depreende do documento de fls. 57/59, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) no total de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.024318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILTON ARCANJO GUIMARÃES (ADVOGADO: ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004716/2009 . Isto posto, não conheço dos presentes Embargos, posto que não estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2008.51.51.024773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MORAES LEANDRO (ADVOGADO: ZARINETE DE OLIVEIRA FERRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024773-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPromova o autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a juntada aos autos de declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade ou recolha as custas judiciais, no mesmo prazo, sob pena de deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n197 - 2008.51.51.025408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERTA AMADO LOPES (ADVOGADO: DEBORA PAVAO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37/57 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n198 - 2008.51.51.027026-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 004718/2009 . Isto posto, conheço dos presentes Embargos DANDO-LHES PROVIMENTO, para integralizar a decisão determinando que a parte ré restitua, também, em dobro os valores a título de seguro residencial no montante de R$ 203,88(duzentos e três reais e oitenta e oito centavos) devidamente corrigidos. \r\n\r\nPelo princípio da complementaridade dos recursos, que nos informa que o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão em virtude de acolhimento dos embargos de declaração, o que ocorre na espécie, determino a intimação da parte recorrente, para, querendo, complementar a fundamentação de seu recurso inominado interposto, e havendo complementação por parte do recorrente, intime-se a parte recorrida para manifestar-se. Caso não haja manifestação, remetaM-se as Turmas Recursais para apreciação do recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2008.51.51.027452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS ADUARDO ABEL (ADVOGADO: MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004552/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente, na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n200 - 2008.51.51.028231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA CORREA GOMES (ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028231-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/09/2009 13:53\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.028231-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n201 - 2008.51.51.030242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DESIDERIO (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030242-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2009 14:25\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.030242-4\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de CPF para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, após a expedição, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n202 - 2008.51.51.030864-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAMALHO FILHO (ADVOGADO: FABIANE FERRARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 87/89 - Manifeste-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.031222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA PEREIRA PINTO HOMEM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031222-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/09/2009 15:29\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.031222-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n204 - 2007.51.51.038980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LISA KELLY FRANÇA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.). . 1) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/10/2009, às 14:00h, oportunidade em que as partes deverão se fazer presentes, acompanhadas de suas eventuais testemunhas, que, por sua vez, comparecerão independentemente de intimação, conforme dispõe a lei dos juizados; \r\n\r\n2) determino, outrossim, que se oficie o Hospital da Polícia Militar, na pessoa de seu diretor geral, ou quem o faça as vezes, situado na Rua Estácio de Sá, nº 20 / Estácio, Rio de Janeiro, CEP 20211-270, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça a lista dos visitantes do Sr. NEWTON AYRES RODRIGUES, CPF 203.254.877-15, número de registro militar 04.703, no período de maio de 2006 a fevereiro de 2007; \r\n\r\n3) indefiro o pedido exarado à fl. 139, para que seja oficiado o Banco Itaú S/A, haja vista que tal pedido interfere no sigilo bancário da parte autora, figurando-se como medida extrema, o que, num juízo de razoabilidade, entendo não ser essencial para o deslinde da causa, no presente momento. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n205 - 2008.51.51.029845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO BITENCOURT GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os Princípios Norteadores dos Juizados, bem como, a parte autora encontrar-se sem patrocínio de causídico, defiro o requerido às fls. 39, devolvendo o prazo a parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n206 - 2007.51.51.018197-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIDAL DA SILVEIRA BARROS (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n207 - 2007.51.51.032656-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n208 - 2007.51.51.032815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FELISBINO DE FARIAS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n209 - 2007.51.51.039753-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZORAIDE BERNARDES CORREIA DE MELLO (ADVOGADO: EDUARDO CORREIA DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n210 - 2007.51.51.039939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY HELENA SUCUPIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n211 - 2007.51.51.040564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL ZALMON (ADVOGADO: ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n212 - 2007.51.51.042143-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n213 - 2007.51.51.042805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UDSONINA PERASIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n214 - 2007.51.51.043360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA OLIVEIRA MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n215 - 2007.51.51.044123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n216 - 2007.51.51.044241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEISE SERIQUE RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n217 - 2007.51.51.044735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA JOAQUINA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n218 - 2007.51.51.045424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n219 - 2007.51.51.046140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA POVOA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCIENE DE MELLO OMATSU.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n220 - 2007.51.51.046239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n221 - 2007.51.51.046748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n222 - 2007.51.51.048257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIA MARIA DOS SANTOS CARRILHO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (ADVOGADO: RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO.). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n223 - 2007.51.51.048987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA SILVA HORN (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n224 - 2007.51.51.049183-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR AGUIAR ALVES (ADVOGADO: SERGIO PINTO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n225 - 2007.51.51.049261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ROSA DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n226 - 2007.51.51.050030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVANIR CHAVES MEIRELLES (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n227 - 2007.51.51.050069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX GAMA (ADVOGADO: MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA.) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n228 - 2007.51.51.053191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE IZAIAS PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n229 - 2007.51.51.055552-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA DA SILVA PARMERA (ADVOGADO: ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n230 - 2007.51.51.055588-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDIRENE GONÇALVES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n231 - 2007.51.51.055985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA DE ARAÚJO CARVALHO (ADVOGADO: PAULO DOS SANTOS FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n232 - 2007.51.51.056616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDY ANTONIO PACHECO PYRRHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n233 - 2007.51.51.056653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERNANDES COSTA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n234 - 2007.51.51.057563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADAYR NASCENTES (ADVOGADO: LAVINIA MUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n235 - 2007.51.51.057757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA DE MENEZES PIEDADE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n236 - 2007.51.51.057827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SANTOS (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n237 - 2007.51.51.058549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GARCIA ALONSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n238 - 2007.51.51.059033-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATILIA MARIA DOS ANJOS AVANCE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n239 - 2007.51.51.060288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LOPES DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n240 - 2007.51.51.060333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n241 - 2007.51.51.060818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ÉLIO MARQUES (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n242 - 2007.51.51.061055-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA ELIAS DA SILVA CATARINO (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n243 - 2007.51.51.062364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n244 - 2007.51.51.062875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO BASTOS FILHO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n245 - 2007.51.51.063140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA LISALDO NUNES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n246 - 2007.51.51.063443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARCOLLA (ADVOGADO: RONALDO FERREIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n247 - 2007.51.51.064985-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRTE FERREIRA DAS CHAGAS GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n248 - 2007.51.51.067199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n249 - 2007.51.51.068269-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AQUINO BARBOSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n250 - 2007.51.51.069579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DA CONCEICAO DEODATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n251 - 2007.51.51.070490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEMAR DA SILVA BARROS (ADVOGADO: IVANO PINHO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n252 - 2007.51.51.070519-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANT'ANNA PIMENTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n253 - 2007.51.51.070920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIDES JOAQUIM DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n254 - 2007.51.51.070944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA BRUM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n255 - 2007.51.51.075123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO NUNES GONÇALVES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n256 - 2007.51.51.075497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n257 - 2007.51.51.075611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n258 - 2007.51.51.075923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MENDES BRAGANCA (ADVOGADO: PRISCILA DICKIE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n259 - 2007.51.51.083169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA CARMO DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n260 - 2007.51.51.083234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARQUES CASADO (ADVOGADO: TATIANA BORGES BHERING.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n261 - 2007.51.51.085339-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE PEREIRA MOURE (ADVOGADO: HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n262 - 2007.51.51.086449-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA DE ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n263 - 2007.51.51.086928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MURILHO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n264 - 2007.51.51.088595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO FERREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n265 - 2007.51.51.088730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA GUERRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n266 - 2008.51.01.007249-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO TADEU DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n267 - 2008.51.51.001581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA DA COSTA FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n268 - 2008.51.51.001680-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA JAZBIK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n269 - 2008.51.51.005769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BASTOS SANTOS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n270 - 2008.51.51.006365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY FAULHABER CAMPOS (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n271 - 2008.51.51.008447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SALIM BARCELLOS (ADVOGADO: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n272 - 2008.51.51.018009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n273 - 2008.51.51.018913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALY SANTOS BAFICA (ADVOGADO: VIVIANE BAFICA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n274 - 2008.51.51.022360-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SILVA PINTO (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n275 - 2008.51.51.027226-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEMIRA FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n276 - 2008.51.51.030485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA PAIVA PINTO (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n277 - 2008.51.51.030806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MENDES DA SILVA (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n278 - 2008.51.51.031643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n279 - 2008.51.51.031918-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA SOARES D ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n280 - 2008.51.51.033397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISPINIANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n281 - 2008.51.51.033889-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARIA DE SOUZA FONTENELLE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n282 - 2008.51.51.034278-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARIA POTENGY BRITO LEITAO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n283 - 2008.51.51.034724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANTA ANA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n284 - 2008.51.51.035480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n285 - 2008.51.51.035486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALÉA GOMES PENA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n286 - 2008.51.51.036360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n287 - 2008.51.51.036588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n288 - 2008.51.51.037609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEIXEIRA MAGALHÃES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n289 - 2008.51.51.037744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA ROSA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n290 - 2008.51.51.039119-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RODRIGUES SAMPAIO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n291 - 2008.51.51.039759-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA AMORIM PONTES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n292 - 2008.51.51.041518-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON HUBACK ANTUNES (ADVOGADO: LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n293 - 2008.51.51.041578-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO SILVA RUA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n294 - 2008.51.51.042359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRONILHA MARIA DE FIGUEIREDO SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n295 - 2008.51.51.042921-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n296 - 2008.51.51.057635-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DE MACEDO BONFIM (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n297 - 2008.51.51.059821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n298 - 2008.51.51.007112-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME SILVA TORRES (ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA, MARIANA FELIX VASCONCELLOS DE ANDRADE.) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/NUCLEO DE COMPUTACAO ELETRONICA (NCE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ \r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 127\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 71\r\n\r\nId: 849039"
                            ]
                        }
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808144-0\r\n\r\nAutor: DIONISIO DA SILVA ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVerifico que não há nos presentes autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha requerido administrativamente o benefício ora pretendido, assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, traga aos autos o comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810478-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: RENATO NORDI, RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA, RENATO JORGE PEREIRA AYMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810478-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA LUIZA DA SILVA (ADVOGADO: ARTUR MEIRELES BERNARDES, LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085662-0\r\n\r\nAutor: LAUDELINA LUIZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.95/96.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815378-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: JULIANA TAVARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815378-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/11/2008\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe retira a responsabilidade pelos atos civis, reger-se e administrar seus bens. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELISBERTO (ADVOGADO: VERA LUCIA DE CARVALHO SANTORO, MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011826-1\r\n\r\nAutor: JOSE FELISBERTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados - fl. 264.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x DIHOGO GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x LEANDRO GONCALVES DE SOUZA x LEONARDO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016052-6\r\n\r\nAutor: ALCINETE CONCEIÇÃO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.024304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOZARINA FERNANDES (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024304-3\r\n\r\nAutor: MARIA MOZARINA FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimição do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.025170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025170-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE ALVES DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do contido no documento de fls.211/213.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.028282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE ALMEIDA GUIMARAES, REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028282-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 31/07/2008\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. 90/93 e 127, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe impede de ser responsável por seus atos civis, reger-se e administrar seus bens. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.51.030327-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE FATIMA ZIMERMMANN PINHEIRO (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003430/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEAL DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DE BRITO BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 521.423.124-1, a contar de 01/12/2007, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Fe derais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRÍCIA SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.040379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMALHO SALOMÃO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040379-4\r\n\r\nAutor: MARIA RAMALHO SALOMÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da perícia a ser realizada pelo INSS, conforme dados abaixo:\r\n\r\nDATA: 06/10/2009\r\n\r\nHORÁRIO: 9h\r\n\r\nLOCAL: GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO/RJ\r\n\r\nENDEREÇO: RUA PEDRO LESSA, 36 - 5º ANDAR - CENTRO - RJ\r\n\r\nPERITO: DR. FERNANDO MURY\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040552-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA ALEXANDRINA DOS SANTOS (ADVOGADO: LENILDA FAGUNDES DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040552-3\r\n\r\nAutor: ADALGISA ALEXANDRINA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DAS NEVES BEZERRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043775-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/11/2008\r\n\r\nAUTOR: REGINA DAS NEVES BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONVERSÃO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a perita nomeada por este Juízo Dra. Mayra Faria Novello, para que se manifeste sobre a impugnação de fls. 107/108 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043782-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/11/2008\r\n\r\nAUTOR: HERIVELTO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante laudos periciais das fls. 75/76 e 109, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.51.044588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ALVES DE MACEDO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044588-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/11/2008\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO ALVES DE MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante os laudos periciais das fls. 35/36 e 84, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de atenção e memória. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA MARIA DE LIMA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045320-7\r\n\r\nAutor: LINDALVA MARIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.045757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS (ADVOGADO: ROSANGELA SANTIAGO MOREIRA, WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045757-2\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE PAULA RODRIGUES DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048036-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO ROBERTO VASCONCELOS FONSECA FILHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048036-3\r\n\r\nAutor: LAURO ROBERTO VASCONCELOS FONSECA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.062328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE AQUINO BARROS (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder novo auxílio doença em favor da autora, a contar de 24/03/2009 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 22/04/2009, data da citação do réu, calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009 e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.800168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILSON FERREIRA DE MELLO (ADVOGADO: LUCIANA MARIA MAGALHAES PENSO, GIOVANI CALIXTO DE VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.800168-4\r\n\r\nAutor: VILSON FERREIRA DE MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.01.803569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MACIEL RIBEIRO (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO PRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803569-4\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA MACIEL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.01.805582-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: SILVIO BARBOSA DE SOUSA, LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805582-6\r\n\r\nAutor: DANIEL DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.01.806934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: ADELINO DE JESUS FILHO, JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806934-5\r\n\r\nAutor: MANOEL GOMES FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, adequando o valor da causa ao teto dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.807016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA (ADVOGADO: EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807016-5\r\n\r\nAutor: SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.01.808057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ BANDEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES, FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS, MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003409/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO ORO BESSA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 517.817.561-8, a contar de 15/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 21/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.006384-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAILDO JERONIMO PEREIRA DOS ANJOS (ADVOGADO: ADRIANA SILVA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006384-7\r\n\r\nAutor: RAILDO JERONIMO PEREIRA DOS ANJOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.007182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007182-0\r\n\r\nAutor: ELIANA RESENDE DA SILVA MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.007568-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE ALCANTARA ALVES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 529.834.130-2, a contar de 21/08/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 07/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.007759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTANA (ADVOGADO: ADRIANA SPOLADORI ROSEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007759-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.008070-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO BRAGA RAMOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA, ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA, WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 529.405.387-6, a contar de 01/06/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 07/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.008673-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MARCIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX DA SILVA MENDONÇA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003397/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 155/160), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.008920-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER JOSE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008920-4\r\n\r\nAutor: EDILAMAR ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 140.173.010-5, a contar de 11/09/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.009390-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERRI ADRIANO SERAFIM DOS SANTOS (ADVOGADO: MAURO ANTONIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO a desistência manifestada pelo autor, independentemente da concordância do réu, e com fundamento no art. 267, VIII do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.009509-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DANILO NEVES LANDY (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES, GLEYRE MALTUS CARLOS GARCIA, JANINE KIYOSHI SUGAI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.009932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DIAS RODRIGUES (ADVOGADO: ELIANA SOARES DA MOTA, MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009932-5\r\n\r\nAutor: EDNA DIAS RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER BERNARDINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: AMAURI PEREIRA DE SANTANA, JOSE CARDOSO, JOSE FERREIRA DE AGUIAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a conceder aposentadoria por invalidez em favor do autor, a contar de 31/12/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 28/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011053-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011053-9\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DOS SANTOS NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011478-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO DOS SANTOS DE ARAGAO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011478-8\r\n\r\nAutor: CLODOALDO DOS SANTOS DE ARAGAO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA CESAR ALVES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIANE MARIA PINTO (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011621-9\r\n\r\nAutor: REGIANE MARIA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDES BERNARDES SALES BENTO (ADVOGADO: JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003431/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017892-4\r\n\r\nAutor: JOAO ARCANJO DA RESSURREIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILMA PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017959-0\r\n\r\nAutor: ADILMA PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.018398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018398-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO SIMAO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.018770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA CUNHA RODRIGUES (ADVOGADO: CHRISTIANE BRUNATO MAIA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018770-6\r\n\r\nAutor: CARMELITA CUNHA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.018888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA EDNA DE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO, ERICA REGINA BORGES MORAIS, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018888-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/04/2009\r\n\r\nAUTOR: CELIA EDNA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, voltem-me urgentemente conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2009.51.51.019030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ETELVINO DE SOUZA (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019030-4\r\n\r\nAutor: OSMAR ETELVINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n54 - 2009.51.51.019032-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO FIRMINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003393/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.019531-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DE FARIAS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.020034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA SANDRA DIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE FERREIRA LEITE, MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 530.233.592-8, a contar de 15/11/2008, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.020744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERNANDES PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020744-4\r\n\r\nAutor: GEORGINA FERNANDES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLI PIRES SANTIAGO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021236-1\r\n\r\nAutor: CARLI PIRES SANTIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA FERREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 533.802.403-5, a contar de 16/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 21/08/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022399-1\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.022876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIONE PORTELA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO DA CUNHA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.022995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN GAMA ALVARENGA (ADVOGADO: TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA, LEO NOR DE ARAUJO NASCIMENTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022995-6\r\n\r\nAutor: LINCOLN GAMA ALVARENGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023049-1\r\n\r\nAutor: MARIA ELZA DE CARVALHO DAUDT.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023156-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS AZEVEDO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023558-0\r\n\r\nAutor: SERGIO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.023576-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE SAL ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 521.479.782-2, a contar da citação do réu, em 03/03/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a contar de 17/07/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/09/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023729-1\r\n\r\nAutor: MARIA DOS MILAGRES ZEFERINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RODRIGUES DIOGO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024146-4\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA RODRIGUES DIOGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas deste último, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA TEIXEIRA DE PAIVA (ADVOGADO: GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003398/2009 . ISTO POSTO, considerando as conclusões do laudo pericial (fls. 53/57), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.025492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003392/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.026931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026931-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.028050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARGARIDA PUJOL ROCHA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028050-0\r\n\r\nAutor: ANA MARGARIDA PUJOL ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.034729-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO SOARES DO REGO (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034729-1\r\n\r\nAutor: REINALDO SOARES DO REGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.035489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035489-1\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Nilma de Souza e da Srª Kamila de Souza Lima no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que retifique o pólo passivo, fazendo constar:\r\n\r\nNilma de Souza;\r\n\r\nKamila de Souza Lima;\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, citem-se os réus, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.035518-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035518-4\r\n\r\nAutor: JEAN CARLOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação dos demais dependentes à pensão por morte do Sr. Josemar Pereira no pólo passivo da relação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.035539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA RIBEIRO MENDES E OUTRO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035539-1\r\n\r\nAutor: DEBORA RIBEIRO MENDES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista ao MPF, nos termos do inciso I, artigo 82 do CPC.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.035851-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA LARANJEIRA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, ELCIO PACHECO PARADA, WILLIAM DE SOUZA REIS, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.036353-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMAR MOREIRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036353-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSIMAR MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036360-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DIVA MAGALHAES GUARIENTO, ERICA CRISTINA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036360-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO AURELIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.036698-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SENADOR VASQUES PAVAO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036698-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 20/08/2009\r\n\r\nAUTOR: SENADOR VASQUES PAVAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDICARLENE BENTO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA, MIQUELINA MARGARIDA KONIG MARTINS, ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036741-1\r\n\r\nAutor: JUDICARLENE BENTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2009.51.51.036911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENANCI ADAO DE ASSUNÇÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036911-0\r\n\r\nAutor: ADENANCI ADAO DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.036958-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR JOSE PARREIRA (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003413/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.037441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037441-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: DEJAIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.037461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003394/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037461-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/08/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando que o réu seja condenado a restabelecer o benefício de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez\r\n\r\nIntimada a emendar a inicial, em 10 (dez) dias, como previsto no artigo 284 do CPC, para juntar laudos médicos da referida doença, que sejam posteriores à ces sação de seu benefício, a parte autora apresentou documentos que não cumpriram a determinação judicial. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.037466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003389/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.037761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037761-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, conforme documento de fl.116, acolho a impugnação apresentada pelo INSS. Diante disso, revogo a concessão da gratuidade de justiça anteriormente concedida.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de CARDIOLOGIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.037885-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MACEDO DA COSTA (ADVOGADO: DILSON PEROBA LUCAS, ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037885-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 27/08/2009\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO MACEDO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o prazo de 60 (sessenta) dias, requeridos pelo autor às fls.41, para apresentação do novo laudo médico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.038396-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVINA DO ROSÁRIO GOMES MOREIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.038504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMIR CAMPOS QUEIROZ (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.038504-8\r\n\r\nAutor: WALMIR CAMPOS QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que apresente no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 284, CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039860-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSELI DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsoante laudo pericial das fls. retro, a parte autora encontra-se total e definitivamente incapaz, sofrendo enfermidade que lhe compromete a vontade, o pragmatismo, a capacidade de julgamento e/ou a interação social. \r\n\r\nDepreende-se, portanto, que sua enfermidade, além de torná-la incapaz para o exercício de atividades laborativas, também a incapacita para a prática dos atos da vida civil, razão pela qual, a fim de restarem resguardados os seus direitos e interesses, é imperiosa a sua interdição, na forma do artigo 1767, incisos I a IV, do Código Civil de 2002. \r\n\r\nDetermino, portanto, a suspensão do processo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e a intimação do representante legal da parte autora (pais, tutores, cônjuge ou qualquer parente), consoante os inciso I e II do artigo 1768 do Código Civil de 2002, para promover a sua interdição, perante o juízo competente. \r\n\r\nTratando-se de doença mental grave e na ausência dos referidos representantes legais ou sendo os mesmos incapazes, intime-se o Ministério Público Federal para promover a interdição do autor, conforme o inciso I do artigo 1769 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nPromovida a referida interdição, deve o curador da parte autora apresentar, no mesmo prazo, a sentença ou o termo de curatela provisória ou definitiva. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS, conforme despacho de fl. 33. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.040395-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAS NEVES MOREIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003408/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.040573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040573-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JAIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.040588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE PEREIRA QUIRINO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040588-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE PEREIRA QUIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n95 - 2009.51.51.040606-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE RICARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, ERICA RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040606-4\r\n\r\nAutor: EURIDICE RICARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2009.51.51.040639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AVELINO DE SOUZA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040639-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.040683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MARIA BARBOSA DE MELLO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES, ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040683-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA MARIA BARBOSA DE MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.040708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040708-1\r\n\r\nAutor: ALOISIO FRANCISCO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2009.51.51.040737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE LUCID SANT ANNA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003395/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.040757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA LOPES LOUREIRO (ADVOGADO: HELOISA DA SILVA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003396/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA DE BARROS MENDONCA (ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040789-5\r\n\r\nAutor: CARINA DE BARROS MENDONCA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência, afim de que se possa determinar a competência do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JANAINA DE ALMEIDA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040790-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LAURITA ALMEIDA VIANA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040794-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: ROGERIO ELVIS COSTA PINTO, VALERIA MARIA OLIVEIRA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040794-9\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040840-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA COSTA (ADVOGADO: ALBANI DIAS COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040840-1\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2009.51.51.040845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINS DE CERQUEIRA (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040845-0\r\n\r\nAutor: JOSE LINS DE CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no pedido autoral, indefiro o pedido de citação da AMBEV por entender não ser necessário a integração da mesma no pólo passivo da lide. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n106 - 2009.51.51.040871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA REGINA XAVIER ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040871-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA REGINA XAVIER ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.041012-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BENTO SOBRINHO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041012-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO BENTO SOBRINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.041207-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARDOSO DE BARROS (ADVOGADO: VERONICA MARIA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041207-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARDOSO DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.041253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA BATISTA FOURAUX (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041253-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIANA BATISTA FOURAUX.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal ,\r\n\r\n110 - 2009.51.51.041260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AVANI RIBEIRO ARAÚJO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041260-0\r\n\r\nAutor: MARIA AVANI RIBEIRO ARAÚJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2009.51.51.041266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGÉRIO DOS SANTOS PARENTE (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041266-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROGÉRIO DOS SANTOS PARENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.041272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE OLIVEIRA CEZAR GONÇALVES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041272-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: DAGMAR DE OLIVEIRA CEZAR GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.041282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MOURA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041282-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.041288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAM JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003411/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.041289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA FALHEIROS LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041289-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 21/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA FALHEIROS LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.041302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ELIVELTO SOUZA FELIX, CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041302-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.041306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA NATALINA DA CRUZ CAMPOS (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041306-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/09/2009\r\n\r\nAUTOR: EVA NATALINA DA CRUZ CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.041324-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA BANDEIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES, DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041324-0\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA BANDEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n119 - 2009.51.51.041411-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) QUITERIA ISAURA DE OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041411-5\r\n\r\nAutor: QUITERIA ISAURA DE OLIVEIRA DA ANUNCIAÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando o comprovante de residência, afim de que seja determinada a competência do juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n120 - 2009.51.51.041416-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIO DA COSTA CHAGAS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041416-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/09/2009\r\n\r\nAUTOR: IRENIO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.041421-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FIGUEIREDO CARVALHO (ADVOGADO: MIGUEL COSTA MENDES, THIAGO O'REILLY DE SOUZA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041421-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA FIGUEIREDO CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.041422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AURELIANO DE LIRA (ADVOGADO: LUCIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA GOMES, GESSYLANE FELIX PORFIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003410/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.041432-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNEI DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041432-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 22/09/2009\r\n\r\nAUTOR: GILNEI DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.041447-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIETE DE MEDEIROS (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041447-4\r\n\r\nAutor: LUZIETE DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2009.51.51.041453-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041453-0\r\n\r\nAutor: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n126 - 2009.51.51.041494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LEMOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041494-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/09/2009\r\n\r\nAUTOR: IARA LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.041495-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA EVORA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041495-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA EVORA DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.041523-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALUIZIO GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041523-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALUIZIO GOMES CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.041529-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELITA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS DE SOUSA FREITAS NETO, ROSANGELA MUNIZ DE OLIVEIRA FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003407/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.041542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041542-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSILENE FERREIRA DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n131 - 2009.51.51.041605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUEDES BITTENCOURT (ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003412/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.041611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOAQUIM BARRETO CASTRO (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003417/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.041613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO ROCHA LAGE (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003416/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.041614-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX ALVES PACHECO NETO (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003415/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.041621-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVA MARTINS DE BRITO CAMPINHO (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003420/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.041622-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO CRUZ PESSANHA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003414/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.041623-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041623-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA DE JESUS NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n138 - 2009.51.51.041632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOURENCO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003418/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.041633-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MACIEL (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041633-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n140 - 2009.51.51.041635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SILVA DE DEUS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041635-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS SILVA DE DEUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n141 - 2009.51.51.041637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041637-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n142 - 2009.51.51.041640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041640-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ RODRIGUES SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n143 - 2009.51.51.041642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE XAVIER LEITAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041642-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n144 - 2009.51.51.041645-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: SARITA ALVES FERREIRA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041645-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n145 - 2009.51.51.041745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041745-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CARMELIA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n146 - 2009.51.51.041753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA PAZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041753-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE DA PAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n147 - 2009.51.51.041754-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FRANCISCO GOMES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041754-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.041776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA FRANCISCA ALVES (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041776-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/09/2009\r\n\r\nAUTOR: VILMA FRANCISCA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n149 - 2009.51.51.041782-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDIR LIMA ALVES (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003419/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.041804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AGOSTINHO GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO, SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA, VIVIANE SINES DEL GIUDICE CARDOSO, RENATO MACEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.041844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY BRAGANCA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041844-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LECY BRAGANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n152 - 2009.51.51.041864-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID LEVERIO DE SOUZA FILHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041864-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: DAVID LEVERIO DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n153 - 2009.51.51.041904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DE OLIVEIRA RITO (ADVOGADO: PATRICIA RITO VIANNA VERLY, BELMIRO VERLY, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041904-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: FATIMA MARIA DE OLIVEIRA RITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.041912-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO MARTINS FILHO (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041912-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: SILVIO MARTINS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n155 - 2009.51.51.041916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041916-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/09/2009\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA ALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n156 - 2009.51.51.042059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO COHEN (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.042062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENIGNO DUTRA DE MELLO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.051450-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE ARAUJO BRAGA (ADVOGADO: CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS, NORMA MACIEL, LUIZ CARLOS DE SOUZA, PAULO BARROSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051450-0\r\n\r\nAutor: JANETE DE ARAUJO BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2009.51.51.051887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO, DANIELE HYPOLITO DA SILVA, CRISTIANE CORREA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051887-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/07/2009\r\n\r\nAUTOR: CELSO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n160 - 2009.51.51.052232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MENCARELLI (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003406/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.052593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA GUEDES (ADVOGADO: MAGALY DA SILVA VIANA, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.052636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERLITO DE ARAUJO MOREIRA (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.065773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR LIMA RANGEL (ADVOGADO: AEDSON ANTONIO LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065773-5\r\n\r\nAutor: ALMIR LIMA RANGEL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tal como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n164 - 2009.51.51.067381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VIDAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067381-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO VIDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois a parte autora possui, conforme demonstrado pela tela PLENUS anexada, uma renda mensal, no mínimo, superior ao teto de isenção de imposto de renda que é de R$ 1.434,00.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos a planilha demonstrativa da revisão da RMI do benefício da parte autora, observada a aplicação do parágrafo 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos e a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2009\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n165 - 2007.51.51.016003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DIAS (ADVOGADO: CARLOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016003-0\r\n\r\nAutor: CARLOS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informação elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n166 - 2007.51.51.073784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR CARDOSO VIANA (ADVOGADO: MONICA PRUDENTE GIGLIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.073784-9\r\n\r\nAutor: GILMAR CARDOSO VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informação elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n167 - 2007.51.51.091662-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIA MARIA DE FATIMA CARVALHO SIMÕES (ADVOGADO: KARLA CRISTINA SANTOS DE QUEIROZ, FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091662-8\r\n\r\nAutor: SIDIA MARIA DE FATIMA CARVALHO SIMÕES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informação elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n168 - 2008.51.51.011444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE AGUIAR FORTES (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias”.\r\n\r\n169 - 2008.51.51.025062-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DANILO SANTANA MATTOS (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025062-0\r\n\r\nAutor: MARIO DANILO SANTANA MATTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informação elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n170 - 2008.51.51.032140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO ANGELO DA PAZ (ADVOGADO: MAURO JOAO DOS PRAZERES, JORGE CLOTILDES FERREI RA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032140-6\r\n\r\nAutor: MARCILIO ANGELO DA PAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informação elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n171 - 2008.51.51.039602-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIQUEIRA TAVARES (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039602-9\r\n\r\nAutor: GERALDO SIQUEIRA TAVARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes para que se manifestem quanto aos cálculos/informação elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.011353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVALDO MOURA DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n173 - 2009.51.51.026365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MACHADO GONÇALVES (ADVOGADO: ERLENE CHAVES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026365-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO MACHADO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Remetam-se os autos a SEDJE para que exclua a União Federal do Pólo Passivo da demanda.\r\n\r\nApós, defiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 38\r\n\r\nTotal Despacho : 76\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 848784"
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                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.813192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA NOGUEIRA.) x EDILEUSA ALVES DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida, condenar o INSS a habilitar CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA para fins de perceber o benefício de pensão por morte do falecido segurado Jose Antonio Pereira, implantando-o em igualdade de condições com a outra beneficiária já habilitada no NB 21/139.123.882-3, nos termos do art. 77, da Lei n.º 8.213/91, e do disposto no § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA BAAMONDEZ (ADVOGADO: BRUNO ARIAS MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.088015-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de devolução do prazo recursal, pois os fundamentos apresentados pela parte autora na petição fl. 176/177 não configuram, no entender desta magistrada, situação excepcional ou imprevisível a justificar a devolução do prazo para recurso.\r\n\r\nTenho que doença de advogado não se enquadra sequer como hipótese de justa causa a que se refere o parágrafo 1º do artigo 183 do CPC, para fins de suspensão do processo de que trata o artigo 265 do mesmo Código, e menos ainda, portanto, para devolução ou dilação de prazo recursal. \r\n\r\nComo o prazo para recurso é peremptório, não podendo ser alterado, seja para redução, seja para prorrogação ou mesmo devolução, é de ser indeferido o requerido pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECEMIRA WANDERMUREM DE SOUZA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.089429-3\r\n\r\nReitere-se a intimação da parte autora para que cumpra integralmente a determinação de fl. 93, trazendo aos autos documentação imprescindível para o deslinde do feito. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA ROCHE DO CARMO SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL OTACILIO PEREIRA (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005047/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 151,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença, atualmente fruído pelo demandante, NB 31/501.226.716-4, em aposentadoria por invalidez, desde 09/07/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, descontando-se os valores pagos relativos ao auxílio-doença acima referido, limitados a sessenta salários mínimos, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (12/02/2009) devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. Condeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS converta, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, no limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.816054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROMANO PALMEIRA (ADVOGADO: JOAO NASCIMENTO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.021878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005043/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de MARILENE MARTINS DA SILVA, MONARA MARTINS DA SILVA, TAIRINE MARTINS DA SILVA, EZEQUIEL MARTINS DA SILVA DA SILVA e JAPONA MAIARA MARTINS DA SILVA, o benefício de pensão por morte de Ubirajara da Silva, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde o óbito (27/10/2007) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (12/04/2008), e atualização segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitado o valor final a 60(sessenta) salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.027753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027753-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca dos cálculos de fls. 194/198, por 05 dias, oportunidade em que a parte autora deverá manifestar sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.031941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE BARROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031941-2\r\n\r\nFl. 102: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora manifeste-se sobre os cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR SABARA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.039447-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARNOR DA SILVA (ADVOGADO: SAMUEL GOMES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039447-1\r\n\r\nFls. 127 - Indefiro, uma vez que os cálculos apresentados à fl. 126 incluem a competência de julho/2009, já paga administrativamente (fl. 129).\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for o mesmo depositado, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): setembro/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de novembro/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.041633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/123.871.260-3, em abril de 2002, para R$ 579,28 (quinhentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 4.407,64 (quatro mil e quatrocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 48/62 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLAUDIO XAVIER (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043396-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida às fls.23.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que traga cópia da CTPS onde conste a anotação do vínculo com a empresa Chaveiro Confiança e Rapidez LTDA, bem como cópias de contracheques relativos a este vínculo. Prazo de 5(cinco) dias, sob pena de julgamento conforme o instruído.\r\n\r\nNo mesmo prazo, ao INSS para que junte aos autos pesquisas CNIS onde conste os recolhimentos relativos ao vínculo do autor com a referida empresa.\r\n\r\nCom a documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI BATISTA RANGEL COUTO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005048/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 15/06/2009, o benefício de auxílio-doença, pagando-se os valores atrasados a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (16/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.045553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO BRAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045553-8\r\n\r\nAutor: EDILIO BRAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RAMON DE SA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 531.527.502-3), desde a cessação (31/10/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento. Condeno ainda o INSS a modificar a espécie do benefício de auxílio doença de 91 para 31, ante a fundamentação supra e as conclusões lançadas no laudo pericial.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para deter minar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença previdenciário, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS apresentar no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV no valor informado pelo réu. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA PINTO DA VITORIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048300-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CREUZA DE JESUS SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER MOREIRA HENRIQUES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.049007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUZIA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA, EVELYN MORAES ROGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA GUIOMAR DE PINHO MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.054371-3\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 5 dias, juntem aos autos cópia da certidão de óbito dos pais do Sr. Roberto Luciano Teixeira de Pinho.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.057552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON FERNANDES DE ALENCAR (DEF.PUB.: LARA SPENA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005046/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/516.613.130-0) desde a cessação (19/10/2006), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 20/03/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (28/11/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado, respeitado o limite de 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, já cumprida a obrigação de fazer consubstanciada na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.059012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SOARES FREDERICO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.059012-0\r\n\r\nFl. 125: Tendo em vista a impossibilidade da Dra. Cacilda em aceitar a nomeação, nomeio em substituição a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco OAB/RJ 82.294, consignando que os honorários da referida dativa, serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a mesma para ciência da sua nomeação. Em caso de aceitação do encargo, à Secretaria para anotação na capa.\r\n\r\nApós a regularização, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.062316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIAS FERREIRA LEAL (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.062316-2\r\n\r\nFl. 68 - Indefiro, tendo em vista que o INSS restabeleceu o benefício objeto desta ação, conforme documento juntado à fl. 58, bem como disponibilizou administrativamente os valores relativos às competências de abril, maio e junho de 2009 (fl. 70), sem que o demandante houvesse realizado seu levantamento.\r\n\r\nQuanto à cessação do referido benefício, considerando o caráter temporário do auxílio-doença, a autarquia previdenciária não está impedida de efetuar sua cessação, facultado ao beneficiário valer-se dos recursos administrativos previstos na legislação, sendo certo que a sentença, transitada em julgado, não fixou termo final do referido benefício.\r\n\r\nIsto posto, considero cumpridas as obrigações, cabendo à parte autora, administrativamente, requerer a liberação dos valores disponibilizados e não pagos (fl. 70).\r\n\r\nCientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.003782-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.005952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CELESTINA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO MARTINS PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Compulsando os autos, verifico, de ofício, omissão na sentença de fls. 136/137, que não se manifestou quanto ao pleito de gratuidade de justiça formulado pela autora.\r\n\r\nAssim, levando em conta os princípios que informam os Juizados Especiais Federais, em especial o da operosidade, informalidade, celeridade e economia processual, entendo por bem e com base no art. 48, parágrafo único da Lei 9.099/95, corrigi-la de ofício, para deferir a gratuidade de justiça requerida, conforme declaração de fl. 88.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BATISTA DE ARAÚJO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/518.639.441-2), desde a cessação (10/11/2007), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTANIEL CAMELO FERNANDES (ADVOGADO: BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005062/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009379-7\r\n\r\nAutor: JOSINALDO PEDRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, apresente declaração de hipossuficiência, firmada de punho próprio pelo autor, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x DAYANE PAULA DOS SANTOS DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011421-1\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2009, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011515-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005041/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 08/09/2009, o benefício de auxílio-doença em favor do demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o dia 08/09/2009, e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR CORREA DE MELLO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013093-9\r\n\r\nIntime-se o autor para que, em até 5 dias, esclareça como pretende comprovar o exercício em atividade especial junto à empresa TRANSEGUIR no período de 10/01/1996 a 31/03/2001, apresentando formulário SB 40/DSS8030 ou PPP bem como laudo técnico, sob pena de julgamento na forma como instruído.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, juntar laudo técnico pericial junto à empresa ESTRELA AZUL de 28/04/1995 a 09/01/1996, uma vez que segundo se infere da planilha de fls. 1444/145, o INSS já reconheceu como especial o período laborado nesta empresa até 28/04/1995, por enquadramento. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.013529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.013529-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos toda a documentação que tiver em seu poder relativa a sua vida laborativa, principalmente cópia: de suas CTPSs, contracheques, termos de rescisão de contrato de trabalho, extratos do FGTS, entre outros que entender relevante para o deslinde do feito. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de julgamento do feito, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.014817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CARNEIRO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 34/35, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.018384-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS EZEQUIEL (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da tutela concedida, condenar o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez anteriormente fruída pela demandante (NB 32/531.637.900-0), desde a cessação, pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/07/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.018889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA CLOTILDE TARGINO DE MORAIS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 25/27, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.019125-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA PACHECO LEONARDO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 29/30, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.019374-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARQUES DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 94/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.019481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DE SOUSA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 76/77, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.019580-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO HOROVITZ (ADVOGADO: INES MARIA IANNI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 45/46, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.019676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO BARBOZA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 34/35, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.019746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 47/48, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.019755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR BARROS LOPES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 119/120, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.020203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA TELES DE MENEZES (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020203-3\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da implantação de seu benefício de pensão por morte.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS para que, em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser cominada em caso de descumprimento injustificado, apresente cálculos corretos dos valores atrasados devidos, uma vez que os apresentados à fl. 89 não incluem os juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.020305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREDINALDO COSTA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 38/39, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.020452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, DERVAL DE OLIVEIRA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020452-2\r\n\r\nTendo em vista os documentos de fls. 265/269 que demonstram todos os vínculos já computados pelo INSS, os quais somaram até a DER (09/09/2008) 23 anos, 11 meses e 12 dias (fls. 274/275), já considerando, para tanto, o período de 05/11/1980 a 23/07/1981 como especial, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, relacionar os períodos ainda não constantes da referida relação, indicando os documentos de prova correlatos, bem como os períodos objeto de conversão, apresentando os referidos formulários SB40/DSS8030, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.020490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS BARCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 28/30, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE CARBOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020689-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020747-0\r\n\r\nAutor: DILZA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DOS SANTOS XAVIER (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020865-5\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONINA RODRIGUES MESQUITA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020952-0\r\n\r\nAs autoras requerem a concessão do benefício de pensão por morte de Daniel, falecido em 22/07/2005, na qualidade de companheira e filhas menores. Esclarecem na inicial que o benefício foi indeferido para a primeira autora sob alegação de falta de qualidade de dependente não tendo resposta quanto ao pedido em relação às filhas do de cujus.\r\n\r\nOs documentos de fls. 28/29 demonstram que o INSS já reconheceu administrativamente o benefício objeto dos presentes autos para as filhas menores do Sr. Daniel (NB 21/137.780.609-7), sendo certo que o mesmo encontra-se cessado em razão da ausência de saque, já que a autora, conforme relatado na inicial, sequer soube do seu deferimento.\r\n\r\nDessa forma, entendo presente a plausibilidade do direito alegado a ensejar a imediata concessão da tutela antecipada no que se refere às autoras Rayane e Daiane, ante o nítido caráter alimentar de que se reveste o referido benefício, já que não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida.\r\n\r\nIsto posto, concedo de ofício a tutela antecipada para determinar ao INSS que restabeleça a pensão por morte (NB 21/137.780.609-7), a partir da data da intimação desta decisão. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.\r\n\r\nNo que tange à qualidade de companheira da autora Maria Antonia, designo o dia 09/12/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, bem como o MPF. \r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.020982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral a LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 01/02/1979 a 20/12/1980, 22/12/1980 a 19/04/1983 e 01/07/1986 a 31/12/2003 trabalhados em condições especiais, com DIB em 17/03/2008 (data do requerimento administrativo), e tempo total de contribuição de 40 anos e 22 dias, de acordo com a planilha de fl. 141, calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no artigo 29, I da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021238-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEMIR REIS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 36/38, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES PINTO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em verdade, pretende o Embargante rever a sentença de fls. 89/90, com fincas em suposto equívoco.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 18/09/2009 e protocolados os embargos no dia 22/09/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nProcedendo a uma nova leitura da sentença embargada, verifica-se que este juízo enfrentou e exteriorizou, fundamentadamente, seu entendimento acerca da questão controvertida nos autos, com fundamento nos elementos suficientes à formação de seu convencimento. \r\n\r\nAssim, a pretensão recursal concernente à reforma da sentença deve ser veiculada por intermédio do recurso cabível para tanto, a ser apreciado pelas Turmas Recursais.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALICE PIMENTEL LAGES (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de Regina Alice Pimentel Lages o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 17/11/2008(data da DER), bem como a pagar os valores atrasados desde então, atualizados monetariamente de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação(20/05/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado eventual trânsito em julgado, cumprida a obrigação de fazer, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE FREITAS (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de Jorgina de Freitas, o benefício de pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, qual seja, 02/03/2009, até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (29/05/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.022373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022373-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.51.022808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCINA BRITTO GERVÁSIO (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022808-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos recentes capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2009.51.51.022912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: SERGIO MURILO DE SOUZA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022912-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos recentes capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.023023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MAGALHAES DE MELO (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023023-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.023150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MARIA SOARES (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.023213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a CARLOS ALBERTO JOSÉ DA SILVA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 06/05/2008 (data do requerimento administrativo), calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (30/05/2009) e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.023249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEISON DE LIMA CAVALCANTE (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023249-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.023393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROSANGELA DAMIAO DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023393-5\r\n\r\nConsiderando que a até a presente data, o autor não cumpriu o determinado à fl.54, indefiro o pedido de reconsideração de fls. 52/53 e mantenho a sentença de fl. 41. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.023554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO FERREIRA JERONIMO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde 14/08/2008 (DER), nos termos da fundamentação supra, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 15 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores atrasados desde a DER (14/08/2008), devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (26/06/2009), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApresentados os cálculos relativos aos valores atrasados, expeça-se RPV, respeitado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GOMES MORAES (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CORREIA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024239-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, em até 5 dias, como pretende comprovar a sua qualidade de segurada, sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUANICE MOURA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005042/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 15/11/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/516.352.615-0), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (12/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS TEIXEIRA CORDEIRO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024774-0\r\n\r\nDesigno o dia 02/12/2009, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.025008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO MAURILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.257.786-1), desde a cessação (31/10/2008), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (19/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.025160-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DE ANDRADE COSTA (ADVOGADO: ROSE TORRES RIBEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025160-3\r\n\r\nDesigno o dia 25/11/2009, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro oitiva das testemunhas arroladas à fl.03, devendo as mesmas comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2009.51.51.025342-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCIA FRANCISCA DE JESUS (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025342-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.025955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO XAVIER (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025955-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.51.027773-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA LOPES (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005044/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 31/521.227.136-0) desde a cessação (05/03/2009), e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, desde 03/09/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão do restabelecimento e da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (26/06/2009), limitados a sessenta salários mínimos, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ANTONIO LOUZADA MIRANDA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033218-4\r\n\r\nIntime-se o Dr. Almir da Silva Pereira (OAB/RJ 023286) para que comprove que cientificou a parte autora da sua impossibilidade em continuar patrocinando a causa. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, à Secretaria para que retire do cadastro dos autos o nome do referido advogado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033329-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO BAPTISTA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.034047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINDA FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS LORENA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034047-8\r\n\r\nConsiderando a existência de outra pessoa habilitada ao benefício de pensão por morte objeto deste feito, intime-se a autora para que, em 10 dias, regularize a inicial, fazendo constar no pólo passivo da relação processual a Sra Maria Salete Beserra como litisconsorte passiva necessária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, cite-se a litisconsorte passiva. \r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência de Duque de caxias, por oficial de justiça, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 21/144.934.467-0, em 15 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.036584-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005055/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: CYNTIA DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES BARBOSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINTO (ADVOGADO: CELSO NORONHA DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.039002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIS MATTOS DO CARMO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039002-0\r\n\r\nFls.32/33: anote a Secretaria.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2009.51.51.039160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO: WALTER JOSE PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 203,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, inc. III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.039444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA PINTO DE MELLO (ADVOGADO: LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.039444-0\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o autor a condenação do INSS na concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde a data da entrada do requerimento administrativo (31/07/2008). Os documentos de fls. 144/151 demonstram que valor do salário-de-contribuição da demandante encontra-se, em todas as competências, no teto previdenciário.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 38.626,80 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2009.51.51.040676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040676-3\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.041265-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MONTEIRO BRANCO FILHO (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO, FERNANDO BARROS CASSE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041265-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.041284-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MONTEIRO BARBOZA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041284-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o amparo assistencial objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2009.51.51.041315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO GONÇALVES MARTINS (ADVOGADO: REGINA CELIA REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041315-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos toda a documentação médica que disponha, apta a comprovar a alegada incapacidade laborativa no período entre 15/07/2007 e 03/09/2008.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2009.51.51.041459-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041459-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo qual o problema de saúde que gera incapacidade laborativa, devendo indicar uma única especialidade médica para realização de perícia, tendo em vista que a realização de perícias médicas em várias especialidades não se coaduna com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.51.041504-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VITOR DA SILVA (ADVOGADO: ROMILDO BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041504-1\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2009.51.51.041652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MACHADO DE JESUS (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041652-5\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do desaparecimento, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.041654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODNEY CARDOSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041654-9\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/106.919.787-1), cessado em 12/2008. Segundo se infere do documento de fl. 61, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.394,99, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, fixo o valor da causa em R$ 50.294,79 e, em conseqüência, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n96 - 2009.51.51.041820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041820-0\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá a parte autora comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munida de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-la, certificando tratar-se efetivamente da própria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2009.51.51.041825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR FORAIN (ADVOGADO: JESSE FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041825-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, fundamentada e documentalmente, quais os vínculos empregatícios e eventuais períodos de recolhimento como Contribuinte Individual pretende sejam computados no tempo de contribuição para fazer jus à aposentadoria pleiteada.\r\n\r\nDeverá juntar planilha de simulação com os referidos períodos, indicando os documentos correlatos a cada um, observando tratar-se de serviço disponibilizado no site da Previdência Social (http://www40.dataprev.gov.br/cgi-bin/fccgi.exe?w3exec=Identificacao).\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado, inclusive com a juntada da planilha, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2009.51.51.041896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO WANDERLEY DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.041899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA LIMA (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.051667-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRENE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x PABLO DA SILVA BELÉM (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051667-2\r\n\r\nFl. 38: Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora cumpra a decisão de fl. 35, trazendo aos autos a documentação determinada.\r\n\r\nConcomitantemente, cite-se o INSS com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n101 - 2009.51.51.066040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MARIA ROSA FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066040-0\r\n\r\nDesigno o dia 02/12/2009, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2009.51.51.066101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO COELHO MEIRELI (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a converter o benefício de auxílio-doença atualmente fruído pelo demandante em aposentadoria por invalidez, desde 31/08/2009, nos termos da fundamentação supra, bem como a pagar os valores atrasados devidos em razão da conversão, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês, devendo fornecer os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.067196-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA MARIA CORREA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067196-3\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que apresente, no prazo de 10(dez) dias, cópias das CTPS do falecido Sr. João dos Santos, principalmente as relativas ao seu último vínculo de trabalho, bem como eventuais guias de recolhimento como contribuinte individual.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n104 - 2007.51.51.013696-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AGENOR DA COSTA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n105 - 2007.51.51.031818-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO EDUARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n106 - 2007.51.51.058609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MOREIRA LANA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): AGOSTO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n107 - 2007.51.51.071655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PAULO FERREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n108 - 2007.51.51.072230-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI VIEIRA DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072230-5\r\n\r\nAutor: VALDECI VIEIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2007.51.51.072646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA, REGINALDO TORRES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n110 - 2007.51.51.073740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO RODRIGUES LIBANIO (ADVOGADO: ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n111 - 2007.51.51.082969-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n112 - 2007.51.51.083387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE CEZAR DA MATA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n113 - 2007.51.51.086282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO COELHO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n114 - 2007.51.51.086490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HERMINIO COSTA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086490-2\r\n\r\nAutor: JOSE HERMINIO COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2008.51.01.505964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDO NOGUEIRA FERNANDES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n116 - 2008.51.01.810157-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO ALVES (ADVOGADO: VINICIUS MAMEDE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n117 - 2008.51.01.810189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUR PRIMO GONCALVES (ADVOGADO: CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO, LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n118 - 2008.51.01.812640-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTHE FRANCISCO DE MELLO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n119 - 2008.51.01.815165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SILVA (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.815165-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.000352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2008.51.51.001487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE CARVALHO ARAUJO GOMES (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2008.51.51.003820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEVALDO GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n123 - 2008.51.51.005004-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA ARAUJO (ADVOGADO: ELI ALVES DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2008.51.51.006253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA VIANNA (ADVOGADO: ALBERTO COSTA SOUZA FONTENELLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n125 - 2008.51.51.006900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n126 - 2008.51.51.007285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA ALI AMED (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n127 - 2008.51.51.010685-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA LYRA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2008.51.51.016844-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI TORRES DE FREITAS (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n129 - 2008.51.51.016976-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MOJICA DO CARMO (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n130 - 2008.51.51.018631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RAMOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2008.51.51.022055-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022055-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.025424-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDROLINA RENOVATO RIBEIRO (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n133 - 2008.51.51.026740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSER DA ROCHA (ADVOGADO: AMARILDO BARROS AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n134 - 2008.51.51.027147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH BELLINHA (ADVOGADO: JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SALLES (ADVOGADO: MARCOS OLEGARIO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027395-3\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FRANCISCO DE SALLES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n136 - 2008.51.51.027616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEIDE PEREIRA (ADVOGADO: JOAO DE BARROS LIMA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n137 - 2008.51.51.028892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x ROSA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028892-0\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.034256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CESAR RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n139 - 2008.51.51.037387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VICENTE GOMES (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n140 - 2008.51.51.037867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO ANASTÁCIO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n141 - 2008.51.51.038070-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA REJANE BEZERRA DE MENEZES (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n142 - 2008.51.51.038095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MACEDO DE SOUZA (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n143 - 2008.51.51.040446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA MARIA DE ANDRADE VILELA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n144 - 2008.51.51.041107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITON LUIZ TAVARES DE FREITAS (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n145 - 2008.51.51.042517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSETE PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n146 - 2008.51.51.042996-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENCY MARIA DE CERQUEIRA LIMA (ADVOGADO: ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2008.51.51.043771-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILCE DA ROCHA OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n148 - 2008.51.51.044654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA FARIA SANTOS (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n149 - 2008.51.51.045027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SANTIAGO DA SILVA (ADVOGADO: METUZAEL PAULINO TAVARES, VILMA CORREA LANDINHO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n150 - 2008.51.51.045356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n151 - 2008.51.51.045707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOQUEBEDE MONTES DE PAULA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n152 - 2008.51.51.046318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SILVA ALENCAR (ADVOGADO: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n153 - 2008.51.51.046547-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n154 - 2008.51.51.046784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n155 - 2008.51.51.047109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ALFREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2008.51.51.047118-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DEL TURCHI (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n157 - 2008.51.51.047393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIONOR BATISTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n158 - 2008.51.51.048409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO XIMENES DA VICTORIA (ADVOGADO: CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n159 - 2008.51.51.050098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SOARES DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2008.51.51.050226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n161 - 2008.51.51.056016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MACHADO CARDOSO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n162 - 2008.51.51.056056-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUIZA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n163 - 2008.51.51.062380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SILVA DE CASTRO (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n164 - 2008.51.51.062856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES MENDONCA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n165 - 2009.51.51.001074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n166 - 2009.51.51.007291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DUTRA DE FREITAS (ADVOGADO: PATRICIA BOAVENTURA PIRES.) x SONIA REGINA DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n167 - 2009.51.51.007939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n168 - 2009.51.51.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: PABLO SANTORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n169 - 2009.51.51.009037-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CESAR PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n170 - 2009.51.51.009890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO CLEMENTE DE ARAÚJO (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n171 - 2009.51.51.009897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n172 - 2009.51.51.011167-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BARBOSA PINOS (ADVOGADO: JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n173 - 2009.51.51.011323-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO FONTES DA SILVA (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n174 - 2009.51.51.011413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZENI DA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LOPES DIAS, ANTONIO JONES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n175 - 2009.51.51.012258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n176 - 2009.51.51.012307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n177 - 2009.51.51.012502-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA TEIXEIRA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n178 - 2009.51.51.012592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MENDES DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n179 - 2009.51.51.012653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n180 - 2009.51.51.012833-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DA PENHA SENA (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n181 - 2009.51.51.012869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SNTANNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n182 - 2009.51.51.012905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012905-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.013173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA PORTES BARBOSA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n184 - 2009.51.51.013230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CESAR OUVERNEY (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n185 - 2009.51.51.013305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSILDA FRANÇA QUINTANILHA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n186 - 2009.51.51.013692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CESAR COSTA BEZERRA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n187 - 2009.51.51.014171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO LUIZ DE MELO (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n188 - 2009.51.51.014223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n189 - 2009.51.51.014403-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JOSE CAMILLO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n190 - 2009.51.51.014416-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n191 - 2009.51.51.014826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n192 - 2009.51.51.015813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DOS SANTOS MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.015813-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n193 - 2009.51.51.017301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR NEZI JORGE (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n194 - 2009.51.51.017791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecio nando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n195 - 2009.51.51.018722-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MATTOS FERREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018722-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n196 - 2009.51.51.018875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018875-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n197 - 2009.51.51.019020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR BARBOSA CIRINO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019020-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n198 - 2009.51.51.019469-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DOROTY PEREIRA PRAXEDES, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de OUTUBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n199 - 2009.51.51.019741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n200 - 2009.51.51.020417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA FERNANDES PERCICO (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020417-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n201 - 2009.51.51.020523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN GOMES DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.020523-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n202 - 2009.51.51.021227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CABRAL DE MELO (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.021227-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 22/02/2010 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n203 - 2009.51.51.023236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MADELON SILVEIRA BENICIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.023236-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n204 - 2009.51.51.024145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA CONSTANCIO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024145-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n205 - 2009.51.51.024374-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024374-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n206 - 2009.51.51.024601-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA VOLOTAO GONÇALVES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024601-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vista do laudo pericial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n207 - 2009.51.51.025230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE FRANCO TABANELA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MACHADO VELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025230-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n208 - 2009.51.51.025811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025811-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n209 - 2009.51.51.026250-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA QUINTANILHA NUNES (ADVOGADO: FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n210 - 2009.51.51.026253-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAULECI CAETANO (ADVOGADO: BIANCA DE MELLO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026253-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2009.51.51.026445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026445-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2009.51.51.026671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA AGUILAR (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026671-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2009.51.51.027790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027790-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2009.51.51.066414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066414-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 86\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 848945"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848740": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000245\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta extraordinária para o dia 15/10/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 19/10/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação.\r\n\r\n1 - 2005.51.01.516993-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DA 4ª VF CRIMINAL - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\nId: 848740"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "843136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 27/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n1 - 99.0302994-2 MARIA SALVADORA AREAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA BEATRIZ DE PAULA NOGUEIRA, EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.145 - Indefiro, uma vez que tal pedido deve ser veiculado em ação autônoma.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002538-6 JOSE RICARDO CRUZ (ADVOGADO: ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao SDI para autuação do mesma na classe 10006, conforme determinado no provimento nº 49, de 11 de julho de 2008 da Corregedoria-Regional do Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nDesigno o dia 11 de novembro de 2009, às 16:00, para a audiência de justificação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite-se o INSS. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0301070-2 IRMAOS SILVA HOTEIS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 233-verso), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000897-0 V T PARTICIPACOES VITORIA LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS ESPINOSA, EDMUNDO FREITAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2009 . Trata-se de ação ordinária promovida por V T PARTICIPAÇÕES VITÓRIA LTDA em face da União Federal, objetivando que Fazenda Nacional fosse impedida de inscrever em dívida ativa o crédito referido na peça preambular.\r\n\r\nManifesta-se a autora, às fls. 46/47, pela desistência do prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nAnte a manifestação de desistência do feito, precedente à citação da parte ré, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2004.51.03.001072-2 OZORIO DE SOUZA NETO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001591-8 SILAS LOPES GOMES (ADVOGADO: RODRIGO LIMA KLEM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000943-9 ELVIRA NETO FERREIRA MACHADO (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000953-1 MARLI RANGEL NOGUEIRA (ADVOGADO: WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA.) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001021-1 EDINEI RIBEIRO PAIVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2005.51.53.003685-6 WANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0036072-0 FRANCISCO MALAFAIA DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO ANGELO GUIMARAES DE ASSIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art.475-J, 2ª parte do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do executado, prioritariamente sobre os bens indicados pelo exeqüente, se houver. Não havendo penhora, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.004006-5 EDNO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ABRAAO PEDRO PAULO CORDEIRO BANDEIRA.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000670-0 ESTACIO BARRETO DA SILVA (ADVOGADO: JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.001811-8 SANDIANO BRUM MELLO (ADVOGADO: FERNANDO QUEIROZ MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.001857-0 PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM.). . Admito o recurso da parte autor com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.003056-8 ARMANDO FARHAT (ADVOGADO: ERICA AMORIM GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 . Trata-se de ação ordinária proposta por Armando Farhat em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, o ressarcimento do índice de 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 12,92% em junho de 1990, e 21,87% em fevereiro de 1991.\r\n\r\nA parte autora foi instada a providenciar o pagamento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 (fl. 34/35), todavia, quedou-se inerte (fls.35-verso).\r\n\r\nAnte a falta de preparo, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.03.000251-6 ESPOLIO DE MARINA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: GERALDO VENTURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 15/16 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça nos termos do art.4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.03.001425-3 LIVIA PIEROTTE MELLO DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER.) x DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS. . Admito o recurso da parte impetrada sem efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n19 - 2009.51.03.000770-8 ROSA MARIA VICECONTE DUARTE x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES E OUTRO. . Admito o recurso da parte impetrante com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n20 - 2008.51.03.002823-9 MARCELOS LOPES CARDOSO GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO.) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000421/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 97.0047131-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO M. WERNECK.) x EMMANUEL RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Admito o recurso da parte exequente com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.002403-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK.) x MAC SILVA MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO.) x MANOEL CARLOS DA SILVA NETO E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO.). . Tento em vista que não houve sucumbência recíproca, deixo de receber a apelação adesiva de fls.287/291, nos termos do art.500 do CPC.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n4008 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002559-7 COPACABANA MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da contadoria judicial de fls. 127.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 97.0047907-2 JOSE JABER FILHO (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.) x BINGO FORMOSA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO MAURICIO COSTA.). . A teor de pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, ante a hipótese de dissolução irregular da empresa (STJ-EREsp nº 422732/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.11.2005; STJ-REsp nº 738502/SC, rel. Min. Luiz Fux, DJ 14.11.2005), constituindo indícios razoáveis desta o fato de a empresa não mais se encontrar no local de sua sede, inviabilizando a citação, bem como a irregularidade de sua situação perante a Secretaria da Receita Federal (TRF-3ª Região, AG nº 200603000750694/SP, rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 24.01.2007), tendo em vista que é obrigação elementar do comerciante a atualização de seu registro cadastral junto aos órgãos competentes, e se uma empresa simplesmente fecha o estabelecimento que se encontra registrado perante a junta comercial, dá azo ao indício de que encerrou suas atividades de maneira irregular (STJ-REsp nº 868472/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 12.12.2006).\r\n\r\nFeitas essas considerações, depreende-se da certidão do Oficial de Justiça que a empresa não se encontra em funcionamento no local cadastrado, o que denota possível dissolução irregular.\r\n\r\nPor isso, autorizo o redirecionamento postulado pela exeqüente.\r\n\r\nAo Distribuidor para incluir no pólo passivo a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo exeqüente.\r\n\r\nCite(m)-se. \r\n\r\nNão ocorrendo a citação, voltem-me conclusos, salvo se o executado for pessoa física e encontrar-se em local incerto e não sabido, caso em que deverá ser expedido edital de citação e, após, conclusos. \r\n\r\nOcorrendo a citação, o Oficial de Justiça cientificará ao(s) executado(s) que, no caso de oferecimento de bem(ns), deverá indicar a(s) respectiva(s) matrícula(s), registro(s), situá-lo(s) e mencionar as divisas e confrontações e deverá certificar eventual inexistência de bens. Havendo bens e decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado se manifeste, reencaminhe o mandado à SEMCA a fim de proceder à penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelas partes, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição na qual houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 98.0300547-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x ITAMARATI MOVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução em relação aos executados Itamarati Moveis LTDA e Ademir Ribeiro de Carvalho , nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\nFls. 256/259- Defiro. Providencie a secretaria a minuta de transferência dos valores bloqueados às fls. 245/246.\r\n\r\nFls. 548 - Defiro, penhore-se dinheiro pertencente ao executado Etebaldo de Carvalho Miranda, até o limite da execução, junto a instituições financeiras, através do sistema BACENJUD, observando o valor já penhorado às fls. 245/246 e o valor atualizado do débito juntado às fls. 259.\r\n\r\nÀs fls. 214, o oficial de justiça informa o óbito do executado Justiniano Ribeiro de Carvalho, sendo assim, à CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regular habilitação dos herdeiros do referido executado.\r\n\r\n26 - 99.0302763-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.) x COPACABANA MOVEIS LTDA (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). . Inicialmente esclareço que a petição de fls. 114/115 foi apreciada e indeferida por meio da decisão de fls. 127.\r\n\r\nEsclareço ainda que, conforme cópias de fls. 132/138, foi negado provimento ao agravo de instrumento nº 2008.02.01.018171-0.\r\n\r\nRessalto que a impugnação à execução foi recebida apenas no efeito devolutivo, não impedindo, portanto, o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de fls. 130.\r\n\r\nCumpra-se o parágrafo 3º da decisão de fls. 129.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n27 - 91.0060614-6 ESPOLIO DE JOSE IZAURINO REP/ P/DILMA FIUZA IZAURINO (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 177), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 91.0064278-9 JOSE JULIO PEREIRA (ADVOGADO: SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS.) x JOSE PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA, RAPHAEL FONSECA ABRAHAO REZENDE.) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Fls. 1333 - Indefiro, uma vez que, conforme extratos de fls. 1317/1332, os valores já foram requisitados e depositados. \r\n\r\nOficie-se a CEF, informando sobre a sucessão processual do autor Arlindo da Silva Júnior pelo espolio Arlindo da Silva Júnior, representado por Inácio Paiva dos Santos, deferida às fls. 1294, devendo ainda informar sobre a sucessão do autor Homero Gonçalves Braga pelo espólio de Homero Gonçalves Braga, representado por Sebastiana Ferreira Braga e sobre a sucessão de Atilano Pereira Nogueira pelo espólio de Atilano Pereira Nogueira, representado por Carlos Eduardo Vianna Nogueira, deferidas às fls. 1306.\r\n\r\nRessalto que deverão instruir o referido ofício cópias desta decisão e de fls. 1294, 1306 e 1317/1332.\r\n\r\nOs representantes dos referidos espólios deverão comparecer à CEF para promover o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado, no prazo de 30 (trinta) dias, portando documento de identidade e CPF, devendo, ainda nesse prazo, comunicar ao Juízo acerca da satisfação do seu crédito. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, oficie-se à CEF a fim de que informe, em 5 (cinco) dias, se houve o saque. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do advogado apenas na eventualidade de não ter havido levantamento.\r\n\r\n29 - 91.0064848-5 OSVALDO MARTINS ANSELME (ADVOGADO: EGNALDO ANTUNES CHALEGRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUGUES SIMAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 133), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 91.0067202-5 VINICIUS MARCIAS (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 147), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 92.0101289-6 OSVALDO BOMGOSTO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre o valor apurado a título de honorários advocatícios às fls. 299/300.\r\n\r\nApós, diante da sucessão processual deferida às fls. 297, remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar os valores devidos ao espólio de Jose Charles Pusser, representado por Maria Marta Pusser da Silva, espólio de Célio da Costa Faria, representado por Jorgete Acruche Faria e ao espólio de Euzébio Mesquita Garcia, representado por Maria Lopes da Fonte.\r\n\r\n32 - 96.0036840-6 REGINA CELIA SANTANA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ELIETE BARRETO ALVES.) x CREMILDA JOVENTINA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 243), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 96.0038161-5 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO: SELSO FERREIRA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 334), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 98.0301881-7 NOEMIA ARTES E PRESENTES LTDA (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 233), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2001.51.03.002619-4 MAURA FREITAS LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Ao credor, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para promover a execução do julgado com base na informação e cálculos da contadoria judicial de fls. 554/570. \r\n\r\nRessalto que a execução em face da Fazenda Pública deve obedecer ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se com base nos referidos cálculos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.03.003130-5 SERGIO ZANELA DAS CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 . Trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública proposta por Sérgio Zanela das Chagas em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando, em suma, o recebimento da quantia de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendara inicial, às fls. 27, nos termos do art. 284 do CPC. Porém, quedou-se inerte conforme certidão de fls. 27, verso.\r\n\r\nDestarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.03.003131-7 MARIANGELA POURBAIX MORISSON (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 . Trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública proposta por Mariângela Pourbaix Morisson em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando, em suma, o recebimento da quantia de R$ 20.266,02 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a inicial, às fls. 25, nos termos do art. 284 do CPC. Porém, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 25, verso. \r\n\r\nDestarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.03.003132-9 ELZO DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 . Trata-se de execução contra a Fazenda Pública proposta por Elzo dos Santos Gomes em face da Fundação Nacional de Saúde, objetivando, em suma, o recebimento da quantia de R$ 20.266,02 9 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos).\r\n\r\nA parte autora foi instada a emendar a inicial, às fls. 25, nos termos do art. 284 do CPC. Porém, quedou-se inerte conforme certidão de fls. 25, verso.\r\n\r\nDestarte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 257, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.03.000610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x VALDENIR GOMES DA SILVA. . O STJ firmou o entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial” (STJ-REsp nº 512376/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.10.2006).\r\n\r\nNo mesmo sentido: STJ-REsp nº 839954/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.8.2006; TRF-2ª Região, AgRg no AG nº 200802010114859/RJ, rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, DJ 12.9.2008; TRF-2ª Região, AG nº 9902197990/RJ, rel. Des. Fed. Paulo Barata, DJ 17.6.2004.\r\n\r\nNa espécie, inexistindo o esgotamento de diligências extrajudiciais, não há que se cogitar da quebra de sigilo fiscal ou bancário, razão pela qual, indefiro o pedido de fls. 49/50.\r\n\r\nMantenho a suspensão determinada às fls. 48.\r\n\r\n40 - 2007.51.03.001132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ANDREIA MARIA SILVEIRA ROCHA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 . A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face Andréia Maria Silveira Rocha, Antônio Queiroz Rocha e Laurecy Silveira Rocha, objetivando o pagamento da quantia de R$ 12.679,60 (doze mil, seiscentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil -FIES.\r\n\r\nNoticiada a quitação da dívida, às fls. 49, requer a parte autora a extinção e baixa do feito, por superveniente perda do objeto da ação, o que se mostra pertinente, impondo-se reconhecer a carência da ação em epígrafe.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 1.102, parágrafo primeiro, do CPC, por analogia tendo em vista que a perda de interesse jurídico se encontra atrelada ao cumprimento da obrigação reclamada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n41 - 2007.51.03.003890-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FRANCIELA CRESPO SANTANA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.) x FRANCIELI DE OLIVEIRA SANTANA E OUTROS. . Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de renegociação de fls. 45/46.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.03.001938-2 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x GERARDO SEPULVEDA GONDIM (ADVOGADO: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS VARGAS.). . Trasladem-se cópias de fls, 27/30, 37/39, 41 e 46 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 97.0048779-2 GON PETRO COML/ LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ, ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS.). . \r\n\r\nTendo em vista a decisão do TRF/2ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento interposto (fls. 198/209), dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinado no despacho de fl.180.\r\n\r\n44 - 2009.51.03.001732-5 PINHEIRO PAES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA (ADVOGADO: RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS, EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cumpra a parte autora o último parágrafo do despacho anterior, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.03.004190-2 CAMILA PINHEIRO MASCARENHAS (ADVOGADO: LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES.). . Manifestem-se os réus em especificação de provas. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.03.000384-3 RENATO ALVARENGA DOMINGUES (ADVOGADO: ERICK GIMENES ALVARENGA DOMINGUES, ANTONIO GOMES GIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Manifeste-se a CEF em especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2000.51.03.002563-0 ALVARO JOSE TOLEDO REP/ P/ALDICEIA TOLEDO NUNES (ADVOGADO: CLAUDINIER NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: WALTER GONCALVES DE FREITAS. PROCDOR: JOSE TADEU CARDOSO TINOCO.). . Nos termos do parágrafo 3º do despacho de fl. 209, ao exequente para emendar a inicial, conforme valores apurados pela contadoria judicial.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.03.001717-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x IGOR BARROSO SCHMITZ E OUTROS. . Dê-se vista à CEF, na forma do artigo anterior. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.03.000269-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ADELINO GOULART SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: INES BENSE DA SILVA BARRETO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria de fls. 45/56. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 843136"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "842323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000273\r\n\r\nExpediente do dia 08/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.03.001636-3 MARIA DA PAZ GOMES (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, SEBASTIAO MARCELINO RIBEIRO.) x LUCILIA MARIA JOSE LEANDRO (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x HERVAL DA SILVA MACIEL (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x MARIA DE JESUS ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x WALDEMAR MORAES (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x MARIA EMILIA SOARES BALTHAZAR (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x OSWALDINA FRANCISCO PEREIRA NETTO (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL, EMILIO AUGUSTO MATOS ROCHA, GISELE DE SOUZA DO AMARAL, DIANA NATALINA LIMA, ANUNCIATINA INACIA DA ROCHA, JORGE RODRIGUES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso I c/c art. 295, inciso VI, ambos do CPC.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. Sem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000452-4 CARLOS RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: HENDERSON LIMA DIAS, HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2009 FOLHA 149/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (REPUBLICAÇÃO POR TER SIDO PÚBLICADA COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, o pedido formulado na inicial, condenando a CEF ao pagamento das quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a título de danos morais, e R$ 10,00 (dez Reais) a título de danos materiais, acrescidas de juros de seis por cento ao ano, a contar da citação, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002570-6 PORTLIMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: KLERVESSON EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO, EVANDRO WAGNER BASTOS.) x UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 233/237 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a nulidade do auto de encerramento de atividades de fl. 25.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários de acordo com o art. 25, da Lei nº12.016/09.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e o Delegado Chefe da Polícia Federal em Campos.\r\n\r\nCiência ao MPF. Sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2005.51.03.002364-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x PAULO EDUARDO BARROS DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos (fls. 33/34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, expeça-se Alvará em nome do exeqüente do saldo existente na conta 7299-1 agência 0280 da CEF e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2003.51.03.001160-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PAULISPELL INDUSTRIA PAULISTA DE PAPEIS E PAPELAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERAFIM COUTO SPINDOLA, MONIKA LEAL LORENCETTI, EVALDO FERREIRA DA SILVA GRADIM.) x INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERAFIM COUTO SPINDOLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 221/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a PAULISPELL INDÚSTRIA PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO LTDA, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando em parte a liminar de fls. 13/18, para determinar a indisponibilidade dos bens dos requeridos, com exceção de Gonzalo Gallardo Diaz.\r\n\r\nOficie-se à DPF para que retire o nome dos requeridos José Carlos Andrade Gomes, José Gallardo Diaz, Antônio Gallardo Diaz, Gonzalo Gallardo Diaz, José Paz Vasquez e Juan José Campos Alonso, da lista de pessoas impedidas de sair do país.\r\n\r\nNo caso de interposição do recurso de apelação, os autos devem ser remetidos para o ilustre relator da apelação que reexaminará o processo nº 2005.5103001143-3. \r\n\r\nOficie-se aos órgãos mencionados à fl. 17 sobre o levantamento da indisponibilidade da empresa PAULISPELL INDÚSTRIA PAULISTA DE PAPÉIS E PAPELÃO LTDA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n6 - 2004.51.03.002127-6 CLAUDIO JOSE GARDINI DE MOURA (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x SONIA TERRA FERREIRA BARROS DE FARIA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 238/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a Srª Sonia Terra Ferreira Barros de Faria no pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nDecisão sujeita à remessa necessária. Decorrido in albis o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao 2º RGI, dando-lhe ciência da presente sentença, para que proceda às anotações necessárias, cujas despesas ficarão ao encargo dos embargados.\r\n\r\nVerifique a Secretaria a fase processual em que se encontra os autos da Ação Cautelar nº º 2000.51.03.000762-6. Após, providencie seu apensamento aos presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000839-1 FORNECEDORA JACYNTHO LTDA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, THIAGO JOSE SA FREITAS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, visto que a CDA originária foi retificada.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 94.0036733-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x MARIA ANGELINA MUNIZ FIGUEIREDO E OUTRO x COLEGIO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2009 FOLHA 330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 74, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 94.0037921-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x V.L. CRUZ - ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2009 FOLHA 331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 55, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0060273-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AFRANIO GUALDA TAVARES. PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.) x CONFEITARIA FRANCESA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FABIO GOMES FERES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2009 FOLHA 334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 184), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 95.0061007-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x AZAILTON G. DA SILVA ARMARINHO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 335 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 28, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 96.0037027-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MIL MARTINS IMOVEIS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 29, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 96.0037036-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RICOGEL IND/ E COM/ DE PAPEL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 FOLHA 346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 24, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 96.0037037-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RICOGEL IND/ E COM/ DE PAPEL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 20, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 96.0037197-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x A.P. REIS E CIA/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 338 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 23, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0037397-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x LUIZ C.V. AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 26, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0037903-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x JOSE RONALDO BARCELLOS DE ARAUJO ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 337 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 23, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 96.0038893-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MERCADO TRIANGULO RIO DAS OSTRAS LTDA - ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 95, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 97.0050595-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JORGE L CALIL ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.03.001361-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x M A BAGUEIRA DE VASCONCELOS ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 FOLHA 111/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.03.000853-2 CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF/FGTS (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x SRM COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2009 FOLHA 345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 39), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.03.001941-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.03.002607-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x STRE LINHA MODAS E CONFECCOES LTDA ME (ADVOGADO: ALUIZIO CARVALHO VIANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,85. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.03.002977-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE E OUTROS (ADVOGADO: SILVIO PINHEIRO, ANA MARIA ALVES TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2009 FOLHA 343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 122,07. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 101), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.03.002525-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LITORAL RADIODIFUSAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2009 FOLHA 342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,13. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 28), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.03.000923-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.) x HY BIOTECNOLOGIA LTDA - ME (ADVOGADO: JULIANA ALMEIDA DE FARIA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 FOLHA 332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 203,35. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 111), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, fixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1º, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor. Operado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.03.003483-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (PROCDOR: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x PET SHOPPING ANIMAL LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 FOLHA 333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 842323"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.12.000474-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se e intime-se o acusado NILO OLÍMPIO DOS REIS para comparecer perante este Juízo Federal às 14h45min do dia 21/10/2009 para dizer se aceita a suspensão con dicional do processo pelo período de 2 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF (fl.06), nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nProibição de se ausentar da Subseção Judiciária da Vara Federal de Itaperuna/RJ, por mais de 30 (trinta) dias, sem prévia autorização judicial;\r\n\r\nComparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar suas atividades;\r\n\r\nO fornecimento de cestas básicas mensais, cuja destinação e valor deverão ser fixados em Audiência pelo Ministério Público;\r\n\r\nNão sendo aceita a proposta, deverá o acusado ser intimado para, nos termos dos artigos 396 e 396-A, do CPP, responder à acusação por escrito, bem como de que não sendo apresentada a defesa preliminar, ser-lhe-á nomeado defensor(a) dativo(a) pelo Juízo Deprecante.\r\n\r\nAtente-se a Secretaria de que a devolução desta Carta Precatória somente deverá ser feita após a juntada da defesa preliminar ou certificação do transcurso do prazo para tanto.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF. Oficie-se o Juízo Deprecante.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2003.51.12.000605-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x RODRIGO NAVARRO ALVES (ADVOGADO: DOUGLAS CALDEIRA PINTO, ROSMALEN TINOCO NOVAES.). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fl. 451), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 441/448), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RODRIGO NAVARRO ALVES.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.12.000222-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x ALTAIR MEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO TERRA LEITE.). . Com o trânsito em julgado para a acusação (fl. 630), torna-se impossível a agravação da pena imposta por este Juízo. Diante disso, como já antevisto na sentença (fls. 618/627), operou-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, cuja declaração pode e deve, por medida de economia processual, ser desde logo realizada.\r\n\r\nAssim, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO BATISTA DE ABREU, MANOEL LIMA DA SILVA e SIDINEY MACHADO DE SOUZA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.12.000117-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SIDNEI GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RONIELLI CORTES PIERONI.). . Ante a certidão de fl. 212, oficie-se a 3ª Companhia de Policia Militar do Batalhão de Bom Jesus do Norte/ES, para que tome as providências necessárias no sentido de fazer apresentar a este Juízo Federal, às 13 horas, do dia 21 de outubro de 2009, o Policial Militar ELIAS RIBEIRO BRANDÃO, identidade funcional nº 11457-3, lotado e em exercício na referida Companhia do BPM/Bom Jesus do Norte/RJ, a fim de prestar depoimento, como testemunha arrolada pelo Juízo, nos autos da presente ação penal.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000310-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA.) x ROGÉRIO DE NAZARÉ (ADVOGADO: SIMONE APARECIDA DOS REIS, AMERICO TEODORO MORAES.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001722/2009 FOLHA 94/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO DE NAZARÉ, pela extinção do crédito tributário, com esteio nos artigos 9º, § 2º ,da Lei 10.684/03 e 107, III, do CP.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000370-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x SEBASTIÃO PEREIRA MAROCO (ADVOGADO: RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI.). . Assim, rejeito a defesa proposta com base no art. 396-A do CPP, deixando de absolver sumariamente Sebastião Pereira Maroco, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 397 do CPP.\r\n\r\nApresente a defesa, no prazo de 5 dias, o endereço completo da testemunha de nº 3 (Westerman Souza Sila). Após expeçam-se precatórias para as Varas de Juiz de Fora (MG), para oitiva das testemunhas 1 a 5, bem como para a Vara de Campos dos Goytacazes, para oitiva da testemunha de nº 6.\r\n\r\nIntime-se. Oficie-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.002817-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SALIM RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA em face de SALIM RODRIGUES DA SILVA ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado para comparecer perante este Juízo Federal às 15h e 15 min, do dia 21 de outubro de 2009 para dizer se aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 2 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nPagamento de prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos ou prestação de serviços à comunidade por seis horas semanais, durante 1(um) ano.\r\n\r\nProibição de ausentar-se da comarca onde reside sem a prévia comunicação e autorização do juiz;\r\n\r\nComparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente (ou em períodos mais dilatados, conforme entendimento do D. Juízo), para informar e justificar suas atividades;\r\n\r\nAceita a proposta, o denunciado deverá ser advertido das conseqüências traçadas nos parágrafos 3º e 4º, do artigo 89, da Lei 9099/95;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.12.000212-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x ANTONIO CARLOS MONTEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a promulgação da Lei nº: 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP e diante da nova redação do artigo 396, do CPP:\r\n\r\nRECEBO A DENÚNCIA em face de ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO ante os elementos probatórios da ocorrência do fato e indícios de autoria;\r\n\r\nÀ Seadi para autuar como Ação Penal;\r\n\r\nRenumere-se o feito;\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado para comparecer perante este Juízo Federal às 15h, do dia 21 de outubro de 2009 para dizer se aceita a suspensão condicional do processo pelo período de 2 (dois) anos, conforme proposta pelo MPF, nos termos do art. 89, da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei 10.259/01, mediante o cumprimento das seguintes condições:\r\n\r\nNão voltar a delinquir;\r\n\r\nNão se ausentar da Subseção Judiciária da Vara Federal de Itaperuna/RJ, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização deste Juízo;\r\n\r\nComparecer pessoalmente perante este Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;\r\n\r\nPrestar serviços comunitários, cuja periodicidade e instituição filantrópica serão definidas em audiência;\r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do SINIC a fim de obter os registros criminais do(a) acusado(a);\r\n\r\nSolicite-se a FAC do denunciado à Assessoria Técnica da Presidência do E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n25012 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\n9 - 2009.51.12.000479-4 SEBASTIÃO PEREIRA MAROCO (ADVOGADO: RODRIGO MESSIAS TEIXEIRA CAMPAGNACCI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.). . Autue-se em autos apartados (art.111, CPP).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo legal.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000680-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000681-8 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 45).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000682-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000688-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000690-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000691-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 45).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000693-4 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000694-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.000696-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.000697-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.000701-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.03.000705-7 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.000706-9 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.03.000707-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME DE ESTELIONATO. . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.12.000133-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART.171, PARAG. 3º (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.12.000134-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.12.000139-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.12.000140-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART.171, PARÁGR.3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.12.000149-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 46).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.12.000150-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 46).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.12.000154-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 48).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.12.000156-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.12.000157-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 46).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.12.000159-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.12.000161-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.12.000162-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.12.000163-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.12.000164-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.12.000166-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.12.000171-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.12.000174-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fls. 40 e 58).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.12.000184-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.12.000185-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.12.000199-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.12.000205-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 45).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.12.000206-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.12.000210-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.12.000217-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 43).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.12.000240-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.12.000241-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.12.000242-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.12.000243-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 44).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.12.000244-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.12.000245-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.12.000246-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.12.000247-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.12.000253-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.12.000256-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.12.000257-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.12.000261-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.12.000262-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.12.000265-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Oficie-se a autoridade policial que conduziu o presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.12.000268-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO CRIME PREVISTO NO ART. 171, PARAG. 3º DO CP. (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nAcolho as razões lançadas na r. promoção Ministerial e, com fundamento nelas, determino o ARQUIVAMENTO deste inquérito policial.\r\n\r\nPublique-se. Comunique-se (fl. 54).\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n78001 - TERMO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\n63 - 2008.51.12.000495-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 147 DO CP (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de Termo Circunstanciado - TAC instaurado com o escopo de apurar eventual prática do crime de ameaça, previsto no artigo 147, do CP, face ao endereçamento de correspondência apócrifa com conteúdo ameaçador ao Chefe da Agência da Previdência Social em Itaperuna, RJ, Marco Antônio Oliveira.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requer o arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\nISTO POSTO, acolho a promoção levada a efeito pelo(a) douto(a) representante do MPF e, adotando seus fundamentos como razão de decidir, determino o ARQUIVAMENTO do Termo Circunstanciado nº 21/2008 - DPF/GOY/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n64 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (ADVOGADO: JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 3046/4V/09, da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, MG, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000046-4/2008, extraída dos presentes autos e registrada sob o número 2008.38.00.035751-0, foi encaminhada à Seção Judiciária de Pernambuco/PE.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n65 - 2009.51.12.000308-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO CHEQUER.) x JOSÉ REINALDO GALONI BERARDI (ADVOGADO: HANRY FELIX EL-KHOURI.). . Informo que foi recebido na secretaria deste Juízo o ofício nº: 1708/2009/OF (fl. 36), advindo da Comarca de Miracema, RJ, comunicando que a nossa Carta Precatória nº: CCR.1201.000023-1/2009, extraída dos presentes autos, foi recebida e registrada sob o nº: 2009.034.002002-3, e que a audiência admonitória do acusado JOSÉ REINALDO GALONI BERARDI foi designada para o dia 12/11/2009, às 13 horas.\r\n\r\nTotal Decisão : 59\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848671"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000154\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO FLAVIO BRASILEIRO MARTINS (ADVOGADO: ABILIO FLAVIO BRASILEIRO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Dita o artigo 4º da Lei 10.259/01: “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.\r\n\r\nDe uma análise dos documentos carreados autos, inexiste a verossimilhança das alegações e em sede de cognição sumária não restou configurado o direito pleiteado. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente os contratos e procurações das empresas com as quais alega ter relação profissional, bem como a comprovação e discriminação dos valores efetivamente repassados aos eventuais locadores; b) esclareça qual é o valor do débito, ora requestado; c) apresente os comprovantes de honorários de corretor/administrador.\r\n\r\nIncabível a inversão do ônus da prova na espécie, vez que os documentos hábeis a comprovar os fatos narrados na exordial devem estar na posse do demandante, mostrando-se desarrazoado entender de forma contrária.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DA SILVA PEDREIRA (ADVOGADO: ROGERIO CESAR PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035534-9\r\n\r\nAutor: Ivair da Silva Pedreira\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - C\r\n\r\nPretende a parte autora a incorporação da GEAT (Gratificação Especial de Atividade) aos seus proventos de aposentadoria na mesma proporção do valor pago aos servidores ativos do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 144, § 6º da Constituição Federal as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. \r\n\r\nDita o art. 109, inciso da CRFB/88, in verbis:\r\n\r\nAos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nPela análise destes artigos, subsume-se que o caso em tela refoge à competência deste juízo para julgar a presente ação.\r\n\r\nLogo, sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de julho de 2009.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000537-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS SANTOS REIS (ADVOGADO: JANAINA HOLANDA DE MAGALHAES GOMES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000537-0\r\n\r\nAutor(a): MARCIA DOS SANTOS REIS\r\n\r\nRéu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da Ré na importância de R$ 430,80, a título de danos materiais, em razão de extravio de correspondência, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Ré, em sede de contestação, alega, preliminarmente, equiparação à Fazenda Pública, ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de responsabilidade da mesma, haja vista a inexistência de provas a sustentar o pedido autoral. \r\n\r\nInviabilizada a conciliação, em virtude de não ter a parte autora aceitado a proposta apresentada pela ré.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a alegação de ilegitimidade passiva, haja vista ser a Empresa Ré responsável pelo extravio da correspondência, devendo responder por tal ato.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT), a título de danos materiais e morais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com esta. \r\n\r\nTrata-se, indubitavelmente, de relação de consumo, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nAssim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano material e moral pleiteados pela parte autora, a luz do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro existir a responsabilidade civil objetiva da EBCT. \r\n\r\nConsubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, o prestador de serviços responde independentemente de culpa, pelo fato do serviço, ou seja, pelo acidente de consumo decorrente da falha dos serviços que presta.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nA considerar tais dispositivos legais, tenho como comprovado nos autos a falha do serviço prestado pela ré de postagem, eis que a mesma até mesmo apresentou proposta conciliatória em audiência, podendo-se aferir, inclusive, por meio dos documentos de fls. 17/18, os quais comprovam que a parte autora era a destinatária de mercadoria postada por SEDEX, remetida pela Livraria Saraiva .\r\n\r\nQuanto ao dano material, alega a parte autora que despendeu a quantia de R$ 430,80, com a perda dos livros, o que restou demonstrado nos autos até mesmo pela própria ré, que se dispôs a reembolsar tal valor, conforme doc. de fls. 18 e a assentada da audiência. \r\n\r\nNo que tange ao dano moral, tendo restado caracterizada a falha no serviço de postagem da ré, é indubitável os transtornos suportados por conta dessa má-prestação dos Correios, os quais concluo que ultrapassaram as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima consumidor, resta pacificado o entendimento de ser a mesma contemplada pelo instituto do dano moral (verbete da Súmula 227 do STJ).\r\n\r\nInobstante, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. A ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. O dano moral está comprovado e reconhecido.\r\n\r\nQuanto ao quantum da indenização, imprescindível atentar-se ao princípio de que a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais deve ser estipulada cum arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a reincidência da Ré na prática de conduta lesiva aos indivíduos e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, em valor moderado que não tenha o condão de enriquecimento, mas que tenha a potencialidade de abalar a Ré, fazendo com que a mesma reflita antes de tornar-se recalcitrante. Para quantificar o dano moral sofrido, aplico o critério determinado pelo Enunciado nº 08 das Turmas Recursais dos Juizados Federais do Rio de Janeiro, configurando-se a hipótese de dano moral leve, cujo valor recomendado é o de até 20 salários mínimos. \r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto, considerando a situação fática relatada, a verba compensatória de R$ 1.000,00, a título de dano moral. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando a parte ré a pagar-lhe, sob o título de dano material, a quantia de R$ 430,80 (quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos), corrigida monetariamente desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e, a título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta decisão, ambos com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), bem como extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CECILIA ALCANTARA VAZ (ADVOGADO: ROSANA LACERDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 . Processo n.º 2008.51.66.000547-2\r\n\r\nAutor(a): MARIA CECÍLIA ALCANTARA VAZ \r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nMARIA CECÍLIA ALCÂNTARA VAZ, qualificada na exordial, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação desta no pagamento de R$ 24.900,00 a título de danos morais, por ter sofrido constrangimentos ao tentar passar pela porta giratória da agência da ré, vez que, ao adentrar na instituição ré para obter informações sobre o Programa de Financiamento Estudantil fora barrada de forma vexatória.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nJulgo antecipadamente a lide, por entender, ante os fatos narrados na exordial, desnecessária qualquer dilação probatória, nos termos da conclusão por mim esposada na fundamentação deste decisum, motivo pelo qual indefiro a prova requerida pela autora.\r\n\r\nDiscute-se na presente lide a responsabilidade civil da CAIXA, a título de danos morais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos morais causados a seus consumidores, em virtude dos serviços contratados com a empresa pública federal.\r\n\r\nTrata-se o caso em tela de uma típica relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPor essa perspectiva, no que concerne à pretensão autoral ora deduzida, vislumbro inexistir a responsabilidade civil objetiva da CEF. Isto porque, consubstanciado nos ditames do art. 14 da Lei 8.078/90, não vislumbro o alegado acidente de consumo.\r\n\r\nNestes termos, dita o art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\nEm sede de responsabilidade objetiva, compete à Ré, em sua defesa, a fim de ilidir a sua responsabilidade, provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos exatos termos do § 3o do art. 14 da Lei 8.078/90:\r\n\r\nArt. 14 - (...).\r\n\r\nParágrafo terceiro - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.\r\n\r\nNo caso em apreço, comungo da tese jurisprudencial que professa a tese de que o obstáculo de acesso à agência mediante a utilização de porta giratória constitui meio de segurança para os clientes da instituição bancária, que, quando em muito, pode caracterizar mero aborrecimento, que não enseja indenização a título de dano moral.\r\n\r\nAssim, o fato de a autora ter sido obrigada a retirar quase todos os seus pertences da bolsa para que os seguranças da agência procedessem à análise dos mesmos, fazendo-a passar por mais de uma vez na porta giratória, vindo esta a travar em todas elas, não configura dano moral, tendo aqueles agido dentro de exercício regular de direito da instituição bancária. Ademais, muito embora a autora tenha sido barrada na porta giratória, mesmo que diversas vezes, não justifica que a mesma jogue seus pertences ao chão e os chutes. Tais atos excederam os ditames do bom senso tendo em vista que a autora em momento algum foi induzida a jogá-los ao chão e chutá-los. Portanto, se tal situação causou constrangimentos e humilhação à autora, se deve ao fato dela mesmo ter contribuído par tal resultado. \r\n\r\nNesse sentido, avoco os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nCIVIS. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. POLICIAL MILITAR. IDENTIFICAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO.\r\n\r\n- Diante da crescente violência urbana e dos constantes assaltos a bancos praticados por meliantes usando fardamento da Polícia Militar ou até mesmo por verdadeiros policiais, a porta detectora de metais é uma medida de segurança necessária e o procedimento de identificação do Policial Militar, esteja este armado, fardado ou não, ou de qualquer outro cliente, não pode ser considerado um constrangimento moral. O fato de o policial apresentar sua carteira funcional não lhe dá o direito de se recusar a mostrar a sua identidade civil quando solicitada ou de colocar no porta-objeto a sua arma, antes de adentrar o recinto, especialmente quando à paisana e não se encontra em serviço.\r\n\r\n(AC 339803/TRF4ªR, Rel. Marcelo Navarro, DJ 17/07/2006)\r\n\r\nRESPONSABILIADE CIVIL. DANO MORAL. INGRESSO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANCAMENTO DA PORTA GIRATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. \r\n\r\n- Ação objetivando indenização por danos morais, em razão do travamento da porta giratória de agência bancária da CEF e conseqüente constrangimentos enfrentados. - A conduta da Caixa Econômica Federal, impedindo, por seus seguranças, a entrada em suas agências de pessoas portadoras de objetos metálicos, com o conseqüente travamento de porta giratória, foi realizada dentro do exercício legal de um direito da instituição financeira que procura garantir a segurança de todos os seus clientes.\r\n\r\n(AC 321889/TRF2ªR, Rel. Paulo Espírito Santo, DJ 15/09/2005)\r\n\r\nLogo, a conduta da ré descrita na exordial não caracteriza qualquer abuso de direito, nem tampouco enseja indenização por danos morais, se do exercício regular do direito de segurança os prepostos da ré acabaram agindo de forma mais grosseira e truculenta, tal fato, por si só não é o bastante para caracterizar o alegado constrangimento, não passando da seara do mero aborrecimento, eis que a autora não relatou em sua inaugural nenhum tipo de agressão moral (uso de palavras de baixo calão, falta de decoro etc) ou física por parte dos mesmos.\r\n\r\nAnte o exposto, pelos argumentos esposados anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. I.R.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CERQUEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF por 30 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000717-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA RUBIM GONÇALVES DIAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS AZEVEDO SIQUEIRA FILHO.) x BANCO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000717-1\r\n\r\nAutor: Norma Rubim Gonçalves Dias\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por Norma Rubim Gonçalves Dias em face Banco do Brasil, objetivando os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor de sua conta poupança.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, antes que esta demanda possa ser apreciada por esta Justiça, verifico que o cerne da presente lide repousa na correção dos expurgos inflacionários de conta poupança mantida no Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista.\r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios em que for parte uma sociedade de economia mista.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RETENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO RECURSAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE\r\n\r\nPASSIVA. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que for parte sociedade de economia mista, no caso o Banco do Brasil,quando a União não intervir no processo como assistente ou opoente.Incidência das Súmulas nºs 251/STF e 42/STJ. Ademais, no caso, não se trata de mandado de segurança, hipótese em que redundaria na competência da Justiça Federal, eis que, nesses casos, a autoridade coatora age sob a delegação do poder público federal. \r\n\r\nPrecedentes: CC nº 48.376/GO, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 20/06/05; AgRg no CC nº 35.992/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 20/10/03 e CC nº 30.756/SP, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ\r\n\r\nde 27/05/02.\r\n\r\nII - Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(Ag. Rg. no CC 90234/RS - Min. Rel. Francisco Falcão, S1 - DJ 10/09/08, DJE 29/09/08)\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME HIROTUGU OGURA (ADVOGADO: LEONARDO GAMA ALVITOS, LEANDRO GAMA ALVITOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista a possibilidade de acordo informado pela CEF, designo audiência de conciliação para o dia 05/10 às 14:45horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000045-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODRIGUES FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora a liberação de seu FGTS, tendo em vista ter havido depósito recursal (resultado de uma ação trabalhista) na sua conta fundiária.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, bem como forneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 05/10/09, às 15 horas.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO RENATO QUINTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ABRAHAO AGOSTINHO.) x BANCO ITAU SA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora o depósito na sua conta fundiária de FGTS das contribuições relativas a março de 1967 até dezembro de 1986, acrescidas de juros e correções, tendo em vista o alegado desaparecimento do saldo quando ocorreu a transferência do banco Itaú (antigo Banerj) para a Caixa econômica Federal. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para que, em 10 dias:\r\n\r\nApresente a declaração de hipossuficiência para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá atribuir valor à causa compatível ao rito, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - Cumprido, citem-se os réus para que apresentem defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme o art. 71 §1º da lei 10.741/2003.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BENEDITO GOMES (ADVOGADO: DELFINO HENRIQUE DE SOUZA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000263-0\r\n\r\nAUTOR(ES): EDILSON BENEDITO GOMES\r\n\r\nRÉU(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B 2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do benefício é 01/01/95 (fl. 26), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 15/05/08, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000274-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000274-4\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria a publicação da mesma nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Da inicial e do mandado de intimação, depreende-se que os autores têm domicílios no município de Quissamã. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, estão os mesmos jurisdicionados à Vara Federal de Campos dos Goytacazes, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Por todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimados em audiência. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, com cópias dos depoimentos, para as providências que entender cabíveis. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se”. \r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000275-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PINTO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000275-6\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria a publicação da mesma nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95, considerando a ausência da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei 9099/95. Considerando a divergência entre o afirmado na inicial e a Carta de Concessão, bem como os depoimentos prestados nos processos nos. 2008.51.66.000274-4, 2008.51.66.000346-3, 2008.51.66.000353-0 e 2008.51.66.000365-7, que apresentam recibos de alugueres semelhantes aos constantes dos presentes autos, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para as providências que entender cabíveis. Intimem-se. Registre-se como sentença tipo C. Decorrido o prazo recursal dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000284-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TAVARES SAMPAIO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000284-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada requisite-se por depósito (RPV) o valor dos atrasados devido à parte autora informado pela Autarquia Previdenciária às fls. 64.\r\n\r\nSem prejuízo, requisitem-se os honorários periciais fixados à fl. 51, bem como os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000317-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELI DE SOUZA JANDRE (ADVOGADO: FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000317-7\r\n\r\nAutor(a): ZELI DE SOUZA JANDRE \r\n\r\nRéus: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a complementação de seu benefício previdenciário de pensão por morte, cadastrado sob o número 044.075.794-0, sob a alegação de que o valor da referida pensão estaria em patamar inferior ao disposto em lei, não mantendo a paridade com o salário do pessoal da ativa. A parte autora reclama as diferenças entre o valor da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias e o valor da pensão paga pelo INSS, com relação ao período de maio de 2003 e aos dissídios coletivos de 2004, 2005 e 2006. \r\n\r\nÀs fls. 22/29, contesta o INSS, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, pugnando pela extinção sem resolução do mérito. Como prejudicial de mérito, aduz a prescrição total do direito na órbita trabalhista, o que se comunica ao direito previdenciário.\r\n\r\nA UNIÃO, por sua vez, em contestação às fls. 100/147, alega incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, bem como a inépcia da inicial. Requer o reconhecimento da prescrição do direito reclamado ou das parcelas anteriores a um quinquênio contado retroativamente da data da propositura da ação. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, alegando a que cumpriu sua responsabilidade, qual seja, efetuou o pagamento de todas as diferenças em decorrências dos aumentos salariais.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, quanto às preliminares suscitadas pela União e pelo INSS, considerando que o objeto da presente demanda abarca o pagamento da complementação em si, comungo do posicionamento jurisprudencial que preconiza a tese de que tal pleito possui reflexo na esfera patrimonial da União e do INSS, formando as mesmas litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nAfasto a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Federal argüida em contestação. A demanda não versa sobre relação de trabalho estabelecida com o Poder Público, mas sobre relação jurídica de custeio entre o segurado e o Estado. Não há contrato de trabalho celebrado entre as partes da ação, motivo pelo qual a Justiça Trabalhista não é competente para apreciar a demanda.\r\n\r\nNo que tange à prejudicial de mérito suscitada pelas rés, cumpre destacar que inexistiria prescrição de fundo do direito, pois em virtude de tratar-se de obrigação de trato sucessivo, onde a suposta lesão ao direito é renovada a cada mês, deve ser acolhida a prescrição tão-somente em relação às prestações que ultrapassarem os cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação, consoante verbete da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nRechaço a alegação de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista o aumento já ter sido dado por meio de dissídios coletivos e a parte autora estar requerendo, apenas, a implementação, ou seja, a execução do mesmo.\r\n\r\nNo mérito, verifica-se, pelo Histórico de Créditos do Autor às fls. 21, bem como pela farta documentação acostada aos autos, que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, \r\n\r\ninfere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nLogo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituídapela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob \r\n\r\no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral, uma vez que restou comprovado nos autos que a parte autora recebe a complementação regulada pela Lei nº 8.186/91, ou seja, os seus proventos são determinados pelos valores salariais vigentes, estando compatíveis com a remuneração dos ferroviários em atividade.\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDERLAN PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pelo INSS, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000346-3\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria a publicação da mesma nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Da inicial e do mandado de intimação, depreende-se que os autores têm domicílios no município de Quissamã. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, estão os mesmos jurisdicionados à Vara Federal de Campos dos Goytacazes, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Por todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimados em audiência. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, com cópias dos depoimentos, para as providências que entender cabíveis. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se”. \r\n\r\nMacaé, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MANHAES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.66.000353-0\r\n\r\nTendo em vista que a sentença prolatada não foi devidamente publicada no DOERJ, providencie a Secretaria a publicação da mesma nos termos que ora transcrevo:\r\n\r\n“Vistos etc. Dispensado o relatório , na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Da inicial e do mandado de intimação, depreende-se que os autores têm domicílios no município de Quissamã. Assim, considerando o disposto na Resolução no. 00004 de 17/02/03, estão os mesmos jurisdicionados à Vara Federal de Campos dos Goytacazes, sendo este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o presente feito. Por todo o exposto, afirmo a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar esta lide e na forma do art. 267, IV do CPC, extingo o processo sem julgamento do mérito (enunciado n. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Intimados em audiência. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, com cópias dos depoimentos, para as providências que entender cabíveis. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nMacaé, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000437-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS DA SILVA (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000437-6\r\n\r\nAUTOR(ES): FIDELIS DA SILVA\r\n\r\nRÉU(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B 2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do benefício é 05/07/95 (fl. 14), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 30/07/08, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOVINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . No prazo de 05 dias, apresente o autor comprovação do tempo trabalhado como vigia noturno na Empresa Condomínio Ed. Shopping Center Gávea, no período de 01/10/84 a 02/05/86, já que o documento de fls. 39 (CNIS) comprova o tempo mas não a atividade exercida.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANDES COUTINHO (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Às partes sobre o laudo, em cinco dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EUDES DE CARVALHO (ADVOGADO: CLAUDIA CHRYSOSTOMO WERNECK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000482-0\r\n\r\nAutor: José Eudes de Carvalho\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por José Eudes de Carvalho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nVerificando a documentação juntada pelo autor, não foi possível aferir se o tipo de benefício de auxílio doença era previdenciário ou em decorrência de acidente de trabalho. \r\n\r\nOutrossim, acolho a preliminar de incompetência do juízo, tendo em vista a apresentação do extrato de fls. 95 da onde se infere que o benefício é derivado de acidente de trabalho. \r\n\r\nEm vista disso, refoge à competência deste Juízo Federal apreciar a presente demanda, uma vez que, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nA propósito, oportuna a transcrição dos seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido. Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, bem como do enunciado sumular 15/STJ.\r\n\r\n(CC 102802/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, in DJ 05/03/2009).\r\n\r\nLucas Antônio Sanches Barra ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteou a revisão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. A Juíza de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG reconheceu, de ofício, a incompetência para processar e julgar o feito. O Juiz Federal Substituto do Juizado Especial Adjunto à 1ª Vara da mesma cidade, por sua vez, recusou a competência e suscitou o presente conflito. Aqui a jurisprudência é tranqüila no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar não só a ação relativa ao acidente de trabalho, mas também as demais que dela decorram.\r\n\r\nHá vários precedentes da Terceira Seção. Vejam-se trechos de alguns: \"Processual e Previdenciário. Lide de origem acidentária. Conflito de competência. Aplicação da Súmula 15-STJ. Agravo regimental. I - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\n\"Processual Civil e Previdenciário. Conflito negativo de competência. Juiz de Direito e Juiz Federal. Ação acidentária. Art. 109, I, da CF/88. Revisão de benefício. Súmula nº 15 do STJ. Competência da Justiça estadual.\" (CC-41.347, Ministra Laurita Vaz, DJ de 14.5.04.)\r\n\r\nDiante do exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do Cód. De Pr. Civil, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado. Dê-se ciência aos Juízes em conflito.\r\n\r\n(CC 099514/STJ, Rel. Min. NILSON NAVES, in DJ 04/02/2009).\r\n\r\nA propósito, confira-se as seguintes súmulas afetas a essa questão, in verbis:\r\n\r\nSúmula 15/STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\r\n\r\nSúmula 235/STF: É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\nSúmula 501/STF: Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, é da Vara Fazendária Estadual desta cidade, pelo que, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA MACIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM, ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000485-6\r\n\r\nAUTOR(ES): SANDRA MARA MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - B 2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do benefício é 05/10/89 (fl. 21), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 15/08/08, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo da ação.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE ALMEIDA RIBEIRO (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000496-0\r\n\r\nAUTOR(ES): LOURDES DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nRÉU(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B 2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do benefício é 15/10/96 (fl. 21), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 21/08/08, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\n24 - 2008.51.66.000498-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE LIMA SEIXAS JUNIOR (ADVOGADO: AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista à parte autora da defesa do réu pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2008.51.66.000534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AZEVEDO CARVALHO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2008.51.66.000551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESMELINDA GONÇALVES (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se ciência às partes do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.66.000571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA DE MOURA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n28 - 2008.51.66.000580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA MORAES DE CASTRO ANDRADE LADEIRA, HENRIQUE JOSE MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.66.000580-0\r\n\r\nAUTOR(ES): MARIO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nRÉU(S): INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B 2\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nA Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do benefício é 03/04/91 (fl. 28), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 06/11/08, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\n29 - 2009.51.66.000019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGENILDO ROSA DE AZEVEDO (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.66.000040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência às partes do laudo pericial, por 5 (cinco) dias, devendo na oportunidade o INSS manifestar-se sobre a possibilidade de proposta de acordo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.66.000048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVANA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Às partes sobre o laudo, em dez dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renove-se a diligência investigatória no endereço indicado às fls. 50/51.\r\n\r\n32 - 2009.51.66.000207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDU PEREIRA MENDES (ADVOGADO: PAULO RENATO GERMANO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000322/2009 . Processo nº: 2009.51.66.000207-4 \r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS , ao argumento de contradição do julgado, por ter sido julgado procedente o pedido de pensão por morte e o provimento cautelar determinado concessão de auxílio doença.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço, e, no mérito, defiro-lhes provimento.\r\n\r\nCom efeito, analisando os presentes autos, verifico que assiste razão à embargante, eis que houve efetivamente contradição no julgado, consubstanciada em erro material, uma vez que o que se quis conceder por meio do provimento cautelar é o mesmo benefício concedido no mérito, qual seja, a pensão por morte , razão pela qual impende a retificação do julgado, para sanar tal erro.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 535, I, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração e RETIFICO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA FAZER CONSTAR, NA PARTE RELATIVA AO PROVIMENTO CAUTELAR, O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE AO INVÉS DE AUXÍLIO DOENÇA.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão retro no que pertine a remessa ao MPF.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição para que retifique o pólo ativo da ação, incluindo o nome da representante do autor, conforme a inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da implantação do benefício em seu favor, bem como para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo (de fls. 27/29) apresentada pela parte ré.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.66.000311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIR JOSE PEREIRA (ADVOGADO: FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000311-6\r\n\r\nAutor: IVANIR JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter a autora aderido ao acordo, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, conforme comprova pr meio do Termo de Adesão de fls. 37.\r\n\r\nEm vista disso, impende o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nCusta ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, por força do art. 29-C da Lei nº 9.036/90.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 842588"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 22/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000493-8 ANTONIO DOS SANTOS BERNARDO (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.66.000605-8 ALDENAIR TOME BRAGA (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CAUHI WANDERLEY.). . Ciência ao perito e ao autor dos depósitos dos RPV's expedidos .\r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o despacho de fls. 93 no que se refere a requisição dos honorários da advogada dativa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000071-8 MARCELO MOITINHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Intime-se a CEF para que comprove a quitação do alvará em 5 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000893-6 JORGENEY TEIXEIRA MARQUES (ADVOGADO: LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ANDREA DE CARVALHO SEABRA.). . Comprove o ECT o integral cumprimento do julgado em relação ao valor de R$ 162,40. \r\n\r\nPrazo 10 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000164-8 MARLENE LEMOS MOTA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2004.51.16.000018-2 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). . As partes, por 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, sobre os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000030-3 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . As partes sobre o laudo, por 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora, sem prejuízo, expeça-se Alvará de Levantamento dos honorários periciais encaminhando para crédito na conta informada pela Sra. Perita em sua petição protocolizada em 30/09/2009.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000178-2 ARETHUSA ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALTER LUIS SIMAS BORGES.). . As partes, por 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, sobre os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita.\r\n\r\n9 - 2004.51.16.000179-4 ARETHUSA ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (ADVOGADO: DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: WALTER LUIS SIMAS BORGES.). . As partes, por 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, sobre os esclarecimentos prestados pela Sra. Perita.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 848716"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 03/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.14.000416-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x ANGELO LARRETE (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.) x A. LARRETE IND/ E COM/ DE OCULOS (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.). . Remetam-se os presentes autos à SAJUD-MA para autuar os embargos do devedor; e, conseqüentemente, distribuição por dependência ao processo executivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n2 - 2001.51.14.000067-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIO LUIS DE ALMEIDA x M P M MAGE PRODUTOS METALURGICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a identidade das partes remetam-se os presentes autos\r\n\r\nà SECMA para que os mesmos sejam redistribuídos por dependência à execução n.\r\n\r\n2001.5114000406-5, processo principal, onde ocorrerá todo o processamento, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6.830/80, assim como para que seja inclu'ido no pólo passivo o nome do responsável pela executada, Geraldo Luiz Chave\r\n\r\ns Guedes, CPF/MF n. 723.615.498-00.\r\n\r\n3 - 2001.51.14.001065-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARIO LUIS DE ALMEIDA x M P M MAGE PRODUTOS METALURGICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a identidade das partes remetam-se os presentes autos\r\n\r\nà SECMA para que os mesmos sejam redistribuídos por dependência à execução n.\r\n\r\n2001.5114000406-5, processo principal, onde ocorrerá todo o processamento, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6.830/80, assim como para que seja inclu'ido no pólo passivo o nome do responsável pela executada, Geraldo Luiz Chave\r\n\r\ns Guedes, CPF/MF n. 723.615.498-00.\r\n\r\n4 - 2001.51.14.001066-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARIO LUIS DE ALMEIDA x M P M MAGE PRODUTOS METALURGICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a identidade das partes remetam-se os presentes autos\r\n\r\nà SECMA para que os mesmos sejam redistribuídos por dependência à execução n.\r\n\r\n2001.5114000406-5, processo principal, onde ocorrerá todo o processamento, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6.830/80, assim como para que seja inclu'ido no pólo passivo o nome do responsável pela executada, Geraldo Luiz Chave\r\n\r\ns Guedes, CPF/MF n. 723.615.498-00.\r\n\r\n5 - 2001.51.14.001067-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARIO LUIS DE ALMEIDA x M P M MAGE PRODUTOS METALURGICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a identidade das partes remetam-se os presentes autos\r\n\r\nà SECMA para que os mesmos sejam redistribuídos por dependência à execução n.\r\n\r\n2001.5114000406-5, processo principal, onde ocorrerá todo o processamento, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6.830/80, assim como para que seja inclu'ido no pólo passivo o nome do responsável pela executada, Geraldo Luiz Chave\r\n\r\ns Guedes, CPF/MF n. 723.615.498-00.\r\n\r\n6 - 2001.51.14.001068-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MARIO LUIS DE ALMEIDA x M P M MAGE PRODUTOS METALURGICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a identidade das partes remetam-se os presentes autos\r\n\r\nà SECMA para que os mesmos sejam redistribuídos por dependência à execução n.\r\n\r\n2001.5114000406-5, processo principal, onde ocorrerá todo o processamento, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6.830/80, assim como para que seja inclu'ido no pólo passivo o nome do responsável pela executada, Geraldo Luiz Chave\r\n\r\ns Guedes, CPF/MF n. 723.615.498-00.\r\n\r\n7 - 2001.51.14.001080-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARIO LUIS DE ALMEIDA x M P M MAGE PRODUTOS METALURGICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista a identidade das partes remetam-se os presentes autos\r\n\r\nà SECMA para que os mesmos sejam redistribuídos por dependência à execução n.\r\n\r\n2001.5114000406-5, processo principal, onde ocorrerá todo o processamento, em conformidade com o artigo 28 da Lei 6.830/80, assim como para que seja inclu'ido no pólo passivo o nome do responsável pela executada, Geraldo Luiz Chave\r\n\r\ns Guedes, CPF/MF n. 723.615.498-00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n8 - 2008.51.64.001100-4 MARCOS HORTA ARAUJO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 . Observado o procedimento dos artigos 1.064 a 1.066 do Código de Processo Civil, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS.\r\n\r\nProssiga-se o feito da fase em que se encontrava quando do seu extravio.\r\n\r\nTendo em vista que a União se conformou com a sentença prolatada no processo principal (v. fls. 132 e 146/149) e que, logo depois, tal sentença transitou em julgado, intime-se a União para que venha a cumprir a obrigação de fazer fixada na sentença exeqüenda no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 10.259/2001) e a apresentar, nesse mesmo prazo, os valores das parcelas vencidas para fins de expedição de RPV, em conformidade com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentados os valores dos atrasados, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios por se tratar o extravio de fato de terceiro (fls. 121 e 150).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2001.51.14.000406-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARIO LUIS DE ALMEIDA x M P M MAGE PRODUTOS METALURGICIOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA, LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS.). . Isto posto:\r\n\r\nexerço o juízo de retratação quanto à decisão de fls. 186/189, para excluir do pólo passivo Geraldo Luiz Chaves Guedes, por ausência de comprovação de sua responsabilidade tributária. Oficie-se ao I. Relator do agravo de instrumento (2009.02.01.012211-3), remetendo-lhe cópia da presente decisão, a título de informações;\r\n\r\nreconheço a prescrição as parcelas do PIS das competências de 01 a 08/1990. A execução deverá prosseguir apenas em relação à mensalidade de 09/1990.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.14.001452-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x MARIA SABINO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: THANIA REGINA GOMES RIBEIRO.) x GRAN PRIX MASSAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a interposição de Agravo de Instrumento não obsta o prosseguimento do processo, este é recebido apenas no efeito suspensivo, em consonância ao disposto no artigo 497 do Código de Processo Civil, bem como não ocorrendo o previsto no inciso III do artigo 527 do mesmo diploma legal, dê-se cumprimento ao determinado na decisão de fls.132/135, para que seja excluído do pólo passivo o nome de Maria Sabino Martins. \r\n\r\nAo setor de Distribuição para as providências cabíveis. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2001.51.14.001884-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: YOLANDA COSTA LIMA, RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA.) x CEZATADEU FLOR ROZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que expirou o prazo previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se sem baixa.\r\n\r\n12 - 2001.51.14.001886-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA, YOLANDA COSTA LIMA.) x JOAO MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que expirou o prazo previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se sem baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.14.001908-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DE ARAUJO.). . Tendo em vista a petição pela continuidade da suspensão do feito (fl. 151,verso), defiro conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.14.000423-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: RICARDO WAGNER VILELA DA SILVEIRA.) x ZELITO MERES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nTendo em vista que expirou o prazo previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se sem baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.14.000148-3 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ.) x PADARIA E CONFEITARIA MAXWELL DO ANDARAI LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO.). . Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.14.000482-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x DISTRIBUIDORA AVICOLA JOAVES LTDA (ADVOGADO: JUARES SOUZA PORTO.). . Considerando a certidão de fl. 20, em que o representante legal da executada declara que não existem bens da empresa para serem penhorados, intime-se o exequente para que, no prazo de 30(trinta) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, sem manifestação da parte, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.14.000487-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x V. L. DOS SANTOS PIRES - AVIARIO. . Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do auto de penhora, depósito e avaliação prévia de fl. 13, bem como para que requeira o que for de direito.\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000024-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x CENTRO DE AVALIAÇÃO DE TRANS CACHOEIRAS DE MACACU LTDA. . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, conforme certidão de fl. 11, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 30(trinta) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000110-1 MICROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (ADVOGADO: DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo Embargado nos seus legais efeitos.\r\n\r\nAo Embargante (MICROFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso de prazo, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000179-4 PESSANHA E SILVA OFICINA MECANICA LTDA ME (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA BAZONI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). . Recebo o recurso de apelação interposto pelo Embargado nos seus legais efeitos.\r\n\r\nAo Embargante (PESSANHA E SILVA OFICINA MECÂNICA LTDA ME), para, querendo, apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós o decurso de prazo, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000303-1 A. LARRETE IND/ E COM/ DE OCULOS (ADVOGADO: JOSE MARCOS MOTTA RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001287/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMABRAGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmula 168 do extinto TFR; no STJ: AgRg no Ag 1.079.930, 1a Turma, j. 24/03/2009, e REsp 648.848, 2a Turma, j. 14/10/2008).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJunte-se uma via da presente as autos da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.14.000339-4 CEMEP CENTRO MEDICO DE PIABETA LTDA (ADVOGADO: JOAO DE MORAES FINTELMAN, PAULO MARCOS DOS REIS.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nAo Embargado, para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 847882"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000144\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.64.000049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nTEREZINHA DA SILVA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000049-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000049-3.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte instituído por seu filho, o Sr. Anderson da Silva Alves, indeferido administrativamente sob o fundamento de falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para em 10 (dez) dias, informar sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 12/11/2009, às 13:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n2 - 2008.51.64.000436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA (ADVOGADO: CARMENCITA DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nPATRICIA DE SIQUEIRA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000436-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000436-0.\r\n\r\nNos termos da certidão retro, verifico que há dependente em gozo de benefício de pensão por morte do Sr. José Jair de Souza.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial para incluir no pólo passivo a Sra. Marilena Pinto Pachoal, qualificada à fl. 56, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ré para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como intime-se-a da data da audiência abaixo designada.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 12/11/2009, às 14:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n3 - 2008.51.64.000528-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MACHADO DA CRUZ (ADVOGADO: SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nLOURDES MACHADO DA CRUZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000528-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000528-4.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 12/11/2009, às 16:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n4 - 2008.51.64.000569-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SANTOS DA ROSA (ADVOGADO: ANDERSON LUIZ GUIMARAES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nJANDIRA SANTOS DA ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.64.000569-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.64.000569-7.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 12/11/2009, às 15:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMagé, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\n5 - 2009.51.64.000028-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nSEBASTIANA MARIA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.64.000028-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Juizado Especial Federal Adjunto de Magé.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2009.51.64.000028-0.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConforme informado pelo Diretor de Secretaria, nestes autos, Sebastiana Maria da Silva, CPF nº 397.811.437-20 contende em face do INSS e de Bruno da Silva Lima, objetivando pensão por morte.\r\n\r\nNos autos nº 2008.51.52.000887-7, 2008.51.52.000888-9, 2007.51.54.000342-0, 2007.51.54.001482-9 e 2007.51.60.001185-2, considerados preventos, há coincidência quanto ao nome da parte autora, porém, diversos são os CPF's, conforme termo de prevenção de fl. 32/33.\r\n\r\nPelo que, tratando-se de homonímia, inexiste a apontada prevenção.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para livre distribuição.\r\n\r\nDesigno Audiência para o dia 12/11/2009, às 17:30 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício. Deverá ainda o INSS oferecer informação sobre a eventual existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nMagé, 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nJoão Marcelo Oliveira Rocha\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 847996"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.14.000365-7 CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (ADVOGADO: RUY CARDOSO VASQUES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001363/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nIntime-se a autora, para que, em 10 dias, deposite o valor dos honorários periciais arbitrados e o comprove nos autos. Revogo o despacho de fl. 207, que determinou o pagamento pela DIRFO, eis que a autora não goza da gratuidade de Justiça. O depósito deve ser feito pelo valor atualizado desde o despacho de fl. 156 (10/11/2006). O valor atual é de R$ 269,62 (coeficiente de 1,14827853331996, de acordo com a nossa tabela de precatórios). Feito o depósito, expeça-se a ordem para levantamento pela Perita nomeada.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à União, para que manifeste o interesse na execução dos honorários de advogado. Nada requerido em 15 dias, baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFl. 687: anote a Secretaria.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n2 - 98.0025126-0 MARIA DA PENHA OLIVEIRA MEDEIROS (DEF.PUB.: SILVIO DA ROCHA RUELA.) x UNIAO FEDERAL x WALTER ALVES MANHAES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . indefiro o requerimento de fl. 271;\r\n\r\nintime-se a parte autora, para que requeira a citação por edital dos confinantes. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Não atendida a intimação, intime-se pessoalmente para cumprimento em 48 horas. Persistindo o não atendimento, venham conclusos para a sentença de extinção.\r\n\r\nrequerida a citação por edital dos confinantes, proceda a Secretaria da seguinte forma:\r\n\r\ndesigne data e hora para audiência de instrução oral, com intimação das partes, inclusive da União. Deverá constar da intimação que as partes deverão trazer suas testemunhas na data da audiência ou, se for o caso, requerer a intimação destas dentro de 15 dias (a contar da intimação da audiência), com fornecimento nomes completos e endereços atualizados;\r\n\r\nna mesma ocasião, deverá expedir precatória, com recomendação de absoluta urgência no cumprimento, para a citação e intimação da audiência do réu Walter Alves Manhaes; e\r\n\r\ntambém na mesma ocasião, deverá promover a citação e intimação da audiência por meio de edital dos confinantes, respeitados os prazos legais para o tipo de citação em apreço.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848734"
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                                "JUÍZO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua SALMA REPANI, 114 - Centro - RJ.\r\n\r\n25900-000 - Tel. 3218-6500\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nN.º ECV.1401.000001-9/2009\r\n\r\n*02144140100000192009*\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC., FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria, tramita a AÇÃO DE USUCAPIÃO 98.0025126-0, movida por MARIA DA PENHA OLIVEIRA MEDEIROS em face de WALTER ALVES MANHAES E UNIÃO FEDERAL, e que por encontrar-se os confinantes JOSE TEIXEIRA, JOAQUIM MOREIRA e ODETTE DE CARVALHO SCIMAN, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO dos confinantes, para que no futuro os citados não aleguem ignorância quanto à existência desta ação, sendo o imóvel situado na Rua das Aninhas, nº 161, Jardim da Paz, Magé, Jardim da Paz, Magé/RJ, designado pelo lote de terreno nº 3, da quadra 11, do loteamento Jardim da paz, quinto distrito de Magé, confrontando com o lote 02 de propriedade de Joaquim Moreira, com o lote 05 de propriedade de José Teixeira, e com o lote 04 de propriedade de Odette de Carvalho Sciman, ficando os mesmo cientes de que, querendo, têm o prazo de 30 dias para contestar a ação, sendo que não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Por oportuno, fiquem cientes da designação de audiência a ser realizada nesta Vara Federal no dia 10/11/2009 às 13h 30min, devendo as partes trazer suas testemunhas na data da audiência ou, se for o caso, requerer a intimação dentro de 15 (quinze) dias (a contar da intimação da audiência), com fornecimento dos nomes completos e endereços atualizados.E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente EDITAL, que ficará afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que atende ao público, no horário de 12 às 17 horas, na rua SALMA REPANI nº 114, Centro, Magé/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Magé, em 29 de setembro de 2009. Eu, ALEXANDRE TEIXEIRA RIBEIRO, ANALISTA JUDICIÁRIO, digitei-o. E eu, CARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA - Diretor de Secretaria, conferi-o, por ordem do MM Juiz Federal Substituto.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nId: 848539"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000279\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0082938-6 DILMA FARELLI PASSOS (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.) x AMBRIZETTE FARELLI BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: MILTON DE SOUZA.) x CANTIDIA BASTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BECKSTON BUJACHER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . No caso vertente, a representação das partes se encontra assim disposta:\r\n\r\n1- Sucessores de Helena (fls. 191/199)\r\n\r\nAmbrizette - Dr. Milton (fl. 794)\r\n\r\nDeize - Dr. Milton (fl. 794)\r\n\r\nDilma - Dr. Vitor Sarrat (fls. 177, 221 e 246)\r\n\r\n2- Sucessores de Elisa (fl. 191)\r\n\r\nFrancisco - Dr. Miltom (fl. 795)\r\n\r\nAlzeli - Dr. João Corrêa (fls. 127/151)\r\n\r\nÁurea - Dr. João Corrêa (fls. 127/151)\r\n\r\nCyrio - Dr. João Corrêa (fls. 127/151)\r\n\r\nMarly - Dr. João Corrêa (fls. 127/151)\r\n\r\n3- autora Cantidia - Dr. João Corrêa (fl. 40)\r\n\r\nVerifica-se, contudo, que todos os causídicos vêm postulando o prosseguimento do feito, não obstante tenha vindo aos autos notícia de suspensão da OAB em relação ao Dr. João Corrêa - fl. 790 (fls. 781, 783 e 793).\r\n\r\nDesse modo, necessário se faz a realização de nova conta, posto que a elaborada às fls. 797/800, não contemplou todos os autores nem discriminou o montante devido ao INSS e a União Federal.\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\nProceda a Secretaria a retificação da autuação, no tocante à representação das partes;\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador Judicial para que elabore a conta em face de todos os autores, discriminando os valores devidos pelo INSS e pela União Federal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente os sucessores de Elisa e a autora Cantidia para que regularizem a capacidade processual, haja vista a noticiada suspensão do causídico (fl. 790);\r\n\r\nPor derradeiro, citem-se o INSS e a União Federal na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001508-5 ROBERTO BENITEZ (ADVOGADO: JOELZA PEIXOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO- COFLUHAB (ADVOGADO: NAIDE MENDES SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 1216/1218 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CEF INTEGROU A LIDE COMO LITISCONSORTE, NA QUALIDADE DE GESTORA DO FCVS. CONDENAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Maurício Chateaubriand Lustosa Borges, OAB/RJ 130.740), às fls. 346-347, nos quais alega omissões na sentença proferida às fls. 332-343, em razão da CEF ter sido incluída no pólo passivo da presente demanda sem a concordância da parte contrária, que já havia sido citada, bem como pelo fato de não ter havido manifestação quanto à cláusula de cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCarece de plausibilidade a alegação da embargante quanto ao suposto vício processual relativo a sua inclusão no pólo passivo deste feito, tendo em vista que, após o declínio de competência da Justiça Estadual (fl. 121), os autos vieram conclusos a este Juízo, que determinou a indigitada inclusão, bem como a renovação das citações (fl. 126). Nesse contexto, a CEF apresentou contestação (fls. 131-135), a COFLUHAB - embora citada (fl. 129/v) - não apresentou sua peça de defesa (cf. certificado à fl. 138), e a parte autora - em réplica (fls. 146-175) - pugnou pela legitimidade da CEF para integrar a lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, o que fora, inclusive, confirmado pelo E. TRF da 2ª Região (fls. 192-195). \r\n\r\nPor outro lado, não há, de fato, nenhuma condenação dirigida à CEF (ora embargante), além da expressa no item 04 do dispositivo (que diz respeito à obrigação negativa de abster-se de promover a execução extrajudicial, enquanto não observados os itens anteriores). No entanto, isso não faz concluir que aquela empresa pública federal não tenha sido vencida na ação. Inobstante a sentença não tenha condenado a CEF diretamente, houve uma condenação indireta. Vejamos.\r\n\r\nA decisão embargada, ao impor à COFLUHAB - 1ª ré - a renegociação do contrato (item 03), de modo que o reajustamento das prestações seja feito de acordo com a variação do salário-mínimo (item 02), ante o reconhecimento da nulidade da cláusula que impõe o sistema misto de amortização com prestações reais crescentes - SIMC (item 01), ressaltou à fl. 340, litteris:\r\n\r\n“[...] Convém registrar que nesses casos a lide existe, independentemente de provocação de revisão em sede administrativa, já que a mora (ex re) do agente financeiro é iniciada a partir da cobrança de valores calcados em cláusulas ilegais. Ao contrário das hipóteses em que a revisão contratual depende de informações do mutuário para a redução das prestações, no caso concreto a CEF poderia ter tomado a iniciativa e reduzido a prestação. [...]”\r\n\r\n(original sem grifo)\r\n\r\nResta, pois, evidenciado que a inadimplência no pagamento das prestações do financiamento sub judice não pode ser atribuída aos autores e, portanto, não pode servir como motivo de negativa à cobertura do saldo devedor remanescente pelo FCVS. \r\n\r\nAssim, apesar da não-atuação da embargante, in casu, como agente financeiro, há que se considerar a possibilidade de comprometimento de recursos do FCVS, único motivo que justificou a presença da mesma nesta demanda, na qualidade de gestora do aludido Fundo. Vale dizer, a eventual redução no valor das parcelas mensais e a consequente majoração do saldo devedor residual, que constitui encargo da CEF, necessariamente contraria seus interesses, já que terá que quitá-lo ao final do prazo avençado, desde que todas as prestações do financiamento tenham sido pagas e não existam quantias em atraso.\r\n\r\nDessa maneira, a sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios constantes dos incisos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento, na forma da fundamentação supra. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.000898-6 AIDA RANGEL CORREA (ADVOGADO: JOAO MENDES DE BRAGA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 562/570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Anote-se no SEDNI a EMGEA como ré. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003558-5 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 1208/1215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.004558-3 ROBERTO PATAKI E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 536/545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra. Sem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Anote-se no SEDNI a EMGEA como ré. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002706-8 UILMAR RIBEIRO AMORIM (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 559/561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida à fl. 26. P.R.I. (tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.02.004602-6 ELZA SANTOS COELHO BARBOSA (ADVOGADO: GILBERTO COELHO BARBOSA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 546/553 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de quantia equivalente ao IPC, sendo 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90), referentes ao Plano Collor I, sobre o saldo existente na caderneta de poupança nº 0175-013-00373711-4. As referidas quantias devem ser corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido creditadas, pelo mesmo índice de correção das cadernetas de poupança e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. Sem custas nem honorários, face à sucumbência recíproca. P.R.I. (tipo B).\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000922-8 MARIA RITA RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 554/558 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida (fl. 33). P.R.I. (tipo B). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.02.002183-6 IZAURA MARIA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, FERNANDA ALVES CAMPOS, FABIO VARGAS DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Diante do certificado às fls. anteriores, afasto a prevenção apontada. \r\n\r\n2. Ao SEDIS-NI para incluir a Autora AMARILIS LUZIA DE SOUZA no pólo ativo do feito.\r\n\r\n3. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.52.000625-2 DELVITA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo os recursos de fls.182/201 e de fls.203/204 em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, devolvam-se os autos a 8ª Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0032399-2 MARTINIANO DE SOUZA NASCIMENTO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Não obstante tenha a autora sido intimada a realizar o pagamento dos honorários periciais em maio do corrente, até o momento não veio aos autos a comprovação do depósito, limitando-se a mesma a requerer o sobrestamento do feito por mais 60 dias em prejuízo a marcha processual. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 439, declarando a preclusão da prova. Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002459-6 ALBERTO VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: EDUARDO NAZARETH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n13 - 2009.51.02.002769-3 CARLOS ALBERTO CONCEICAO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Como certificado à fl. anterior, afasto a prevenção apontada. \r\n\r\n2. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n3. No mesmo prazo, esclareça a parte Autora se sua pretensão contempla a possibilidade de devolução das parcelas recebidas durante o gozo do benefício.\r\n\r\n4. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n5. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.02.000871-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO ALVES FEITOZA (ADVOGADO: MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL, MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.). . Diante do certificado pelo Oficial de Justiça à fl. 70, a respeito da inexistência de bens suscetíveis de penhora, à exeqüente/OAB para, no prazo de 10 dias, requer o que entender devido. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença terminativa.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 91.0058480-0 EDUVIRGES MESSIAS DA CONCEICAO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante do tempo decorrido, à secretaria a fim de que proceda a atualização do cálculo de fl. 89. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 91.0140347-8 CLARINDA LUIZA DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: EDSON DALTRO MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Diante das decisões proferidas pelo E. TRF, nos autos dos embargos à execução em apenso, às fls. 46/48, em sede de julgamento de apelação e de fls. 67/73, e sede de agravo interno em apelação civil, determino o prosseguimento do feito de modo que a relação processual executiva seja desconstituída a partir de fl. 43. À Contadoria Judicial a fim de que elabore os cálculos de execução determinando a aplicação do salário mínimo de referência, no período compreendido entre a edição do Decreto-Lei nº 2.351/87, em 07/08/87 e o início da vigência do art. 58 do ADCT, confirmando, no mais, a decisão agravada.\r\n\r\n17 - 91.0140435-0 ROMEO GEVU (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n18 - 91.0141083-0 NOELINA FIGUEIREDO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Retornem os autos à Contadoria Judicial a fim de que esclareça se o crédito apurado à fl. 221 se refere à autora Noelina e às sucessoras Aurelina, devendo em afirmativo, proceder o devido rateio. Após, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos.\r\n\r\n19 - 91.0141745-2 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA (ADVOGADO: ARTUR P. TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADOLFO MAYER DA SILVEIRA.). . 1- Considerando que já oficiado o Juízo da 1º Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo nos autos da cautelar nº 91.59922-0 (fl. 250), considero desnecessária nova comunicação.\r\n\r\n2- À União Federal sobre a conversão em renda realizada (fl. 215). Em não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n20 - 94.0032259-3 PUREZA FERREIRA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MILTON DE SOUZA, JOAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . É ônus da União Federal explicitar detalhadamente os valores que entende devidos a título de PSS, indicando os critérios utilizados. Isto posto, considerando que a manifestação de fl. 275 nada esclarece no tocante ao montante a ser convertido ao erário, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento dos valores retidos em favor do(s) credor(es). Intime-se previamente a União Federal.\r\n\r\n21 - 94.0033181-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x FRANCISCA GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO LUIS MALTA.). . A obrigação fixada no julgado determina a demolição do imóvel as expensas do réu. Entretanto, com o falecimento do mesmo, tornou-se inexeqüível o julgado. Em outro giro, a UF/AGU se limita à fl. 170 a protestar pela colocação de lacre no imóvel, sem, contudo, trazer aos autos o objetivo da medida pleiteada. É o relatório. Decido. O deslinde da controvérsia se restringe em dar efetividade ao julgado. Se por um lado o título judicial assegura a demolição, por outro não há a quem se possa imputar tal obrigação, já que o autor é falecido. Desse modo, admitir o simples lacre do bem seria postergar a entrega da prestação jurisdicional, sendo medida paliativa. Nesse contexto, considerando que a União Federal já vem executando a multa, entendo que a hipótese seja de aplicação, por analogia, do art. 634 do CPC, o qual permite o cumprimento do julgado por terceiro, devendo as despesas serem arcadas em sede de execução. Isto posto, concedo o prazo de 30 dias para que a União Federal/AGU diligencie a demolição, hipótese em que deverá trazer aos autos o custo da medida a ser arcada pelo espólio do réu. Após, conclusos.\r\n\r\n22 - 95.0051785-0 JORGE MUNIOZ GOMES E OUTROS (ADVOGADO: LINDALVA CORREIA DA SILVA.) x LIDIA MARIA PEREIRA ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA VALERIA CORREA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da Advogada, Dra. Sandra Valéria Correa Coelho, no que tange ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 317. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n23 - 97.0044829-0 MARINA MULIM FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 . Para análise do requerimento do autor à fl. 252, no que se refere à apuração do saldo da verba honorária em favor do advogado, é necessário ressaltar um fato peculiar ao caso concreto. O titular da conta fundiária - José Carlos Ferreira, realizou acordo nos termos da Lei Complementar nº 110/01, não havendo nos autos às fls. 223/231 nenhuma menção da participação do advogado do de cujus, titular da conta, na efetivação do acordo. \r\n\r\nSobre este tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o acordo celebrado entre as partes, sem a anuência do advogado, não prejudica o direito aos honorários advocatícios (eg. AgRg no REsp 477002 / PR). No presente caso, todavia, como não há nos autos nenhum documento que faça menção ao advogado, por ventura contratado pelo titular da conta fundiária, há que se entender, por analogia, que o advogado contratado pelas autoras através das procurações de fls. 07, 09 e 11, teria o direito à percepção dos honorários advocatícios, haja vista a ausência de comprovação de sua anuência ao pactuado. Isto posto, à CEF para comprovar nos autos o pagamento dos honorários advocatícios (fl. 253). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n24 - 99.0201213-2 ANGELA MARIA LEITE BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 6.405,74 (ANGELA MARIA L. BRANDÃO); R$ 6.405,74 (CARLOS RUBENS G. LEITE) e R$ 6.405,74 (RIVA MARIA L. COSTA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.027949-9 RUTH MACIEL DALTRO E OUTROS (ADVOGADO: GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.005213-1 WAGNER DANIELLI E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósitos de fls. 287 e 328. Com a notícia do pagamento, arquivem-se com baixa, conforme já determinado à fl. 302.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.006841-6 CASA DE SAUDE ALFREDO NEVES LTDA (ADVOGADO: RUBENS GUIMARAES SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Diante do resultado negativo do leilão judicial, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a secretaria do juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/UF/FN.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.014887-2 JOSIAS REIS SOARES (ADVOGADO: LEONARDO ZVEITER SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 27.870,15 (Josias Reis Soares) e R$ 1.393,51 (Dr. Leonardo Zveiter Soares).Com o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001415-9 MARIA DE FATIMA NASCIMENTO (ADVOGADO: IDALZIRA MOREIRA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Trata-se de execução de julgado que condenou o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a constituir em favor da Autora, pensão por morte de seu companheiro Geraldo Modesto, com início em 19/03/2004. \r\n\r\nA implantação foi comprovada às fls. 124/131.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado na forma do artigo 730 do CPC, o INSS não opôs embargos, afirmando expressamente que não se opõe à conta de fls.133/141.\r\n\r\nO cálculo foi iniciado em 19/03/2004 (data do ajuizamento da ação), o óbito ocorreu em 1992, a data final do cálculo foi 30/04/2008, posto que a implantação se deu em maio/2008 (fl. 129). Correção Monetária, juros de mora e diferenças na forma do julgado. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 25.149,22 (MARIA DE FATIMA NASCIMENTO) e R$ 1.257,46 (DR. IDALZIRA MOREIRA GOMES).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeçam-se as requisições. \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento da autora a este Juízo, a fim de que fique pessoalmente intimada sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n30 - 2004.51.52.001909-2 EDIR SIMONE DE SOUZA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 21.703,38 (EDIR SIMONE DE SOUZA - sucessora habilitada)e R$ 1.085,17 (DR. HÉLIO BIZZO DA COSTA).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001463-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x LUIZ EDUARDO NINHAUS MOURA NOTARI. . À embargada/CEF.\r\n\r\n32 - 2009.51.02.000049-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x GRAMIK LOCADORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 54,57 e 65, à parte autora/CEF para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 95.0053714-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x CLARINDA LUIZA DA CONCEICAO ALVES (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.001874-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x HILDA MARINHO ESPINDOLA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 574/577 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Melhor analisando os autos, verifica-se que às fls. 106/114 foi apresentado requerimento de habilitação da herdeira do autor Cyro Azevedo Xavier, com os documentos pertinentes, razão pela qual defiro a habilitação de Júlia Alves Xavier em substituição a Cyro Azevedo Xavier. Ao SEDIS-NI para incluí-la no pólo passivo do presente feito, bem como no pólo ativo do feito principal.\r\n\r\nNo tocante a título judicial firmado nos autos, conforme já explicitado na decisão de fl. 58, que restou irrecorrida, tornou-se evidente a aplicação do critério da equivalência salarial para a apuração do quantum devido, posto que já transitado em julgado a decisão homologatória de fl. 164/165 proferida nos autos principais.\r\n\r\nAdemais, em relação aos questionamentos de fls. 85/102, o INSS invoca o art. 741 do CPC, afirmando a inexigibilidade do título judicial, posto que a jurisprudência já se encontraria sedimentada no sentido de ser inaplicável o critério de equivalência salarial previsto no art. 58 do ADCT.\r\n\r\nA Constituição da República, como centro do ordenamento jurídico, confere proteção especial a matérias que considera basilares para a preservação do Estado Democrático de Direito e de seus cidadãos. Tal proteção englobou a coisa julgada, cuja preservação é considerada um direito fundamental (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nEntretanto, não há garantias ou direitos absolutos. Todos estão submetidos à ponderação com outros direitos e garantias constitucionais.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, a Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, introduziu o parágrafo único, do art. 741, do CPC, prevendo a inexigibilidade do título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. A Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, faz pequena alteração no texto, para fixar o seguinte:\r\n\r\nCPC, 741, Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis co a Constituição Federal.\r\n\r\nTrata-se de ponderação realizada abstratamente pelo legislador. Em uma situação de tensão entre a garantia constitucional da “coisa julgada” e a proteção de outros valores constitucionais chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, a lei optou por conferir maior peso à segunda.\r\n\r\nRefinando um pouco mais a ponderação legislativa, o Superior Tribunal de Justiça afirma que a segurança jurídica (e seu corolário, a coisa julgada) possuem densidade maior se o trânsito em julgado ocorreu antes da Medida Provisória 2.180-35/01. Por esse motivo, a inexigibilidade da coisa julgada inconstitucional é aplicável às situações em que a coisa julgada formou-se a partir de 27/08/2001 (início da vigência da MP 2.180-31). Nesse sentido:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. LIMITES AO CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. BALIZA TEMPORAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA NORMA CITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA TESE DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1. É cediço que parte da doutrina tem incansavelmente admitido a alegação da coisa julgada inconstitucional, albergando o art. 741, parágrafo único, do CPC, defendendo, inclusive, a possibilidade de alegá-la a qualquer momento.\r\n\r\n2. Outra parcela entende que a norma em comento é inconstitucional, porquanto o princípio da coisa julgada seria maior que os outros princípios utilizados como parâmetro da tese da coisa julgada inconstitucional, razão pela qual não poderia, em nenhuma hipótese, o referido instituto ser desconstituído, ainda que em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma utilizada como fundamento para a prolação da sentença exeqüenda.\r\n\r\n3. A solução, contudo, a ser adotada deve ser um meio-termo, pois a tese da coisa julgada inconstitucional não pode ser utilizada como uma regra, mas sim como exceção, verificada caso a caso, sob pena de se enfraquecer a figura da coisa julgada (erigida à direito fundamental), bem como retirar de toda a sociedade a segurança jurídica, princípio que deve permear toda a atividade jurisdicional, sobretudo para que as decisões do Poder Judiciário tenham a força que um estado democrático reclama.\r\n\r\n4. Parte-se da premissa de que as sentenças transitadas em julgado posteriores ou anteriores à declaração de inconstitucionalidade da norma podem ser desconstituídas (Resp 720953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavaski).\r\n\r\n5. Contudo, antes da edição Medida Provisória nº 2.180/01, que incluiu o parágrafo único no art. 741 do CPC, a forma como deveria ser impugnada uma sentença transitada em julgada, proferida em desacordo com norma declarada inconstitucional pelo STF era por meio da ação rescisória.\r\n\r\n6. O princípio regente de todo o ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, o de que as normas processuais têm efeitos imediatos, mas respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada impõe que a MP 2.180/01, incluindo nova hipótese de matéria a ser alegada em embargos à execução por ser de ordem de processual é aplicável de forma imediata respeitada, obviamente a coisa julgada.\r\n\r\n7. Dessa forma, a nova hipótese de matéria a ser tratada em embargos à execução, qual seja, a alegação de declaração de inconstitucionalidade de norma, somente pode valer a partir da edição da MP 2.180/01, em respeito aos princípios constitucionais da coisa julgada (explícito) e segurança jurídica (implícito).”\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\n8. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(REsp 883.338/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 01/10/2007 p. 380)\r\n\r\nNo presente caso, o trânsito em julgado ocorreu em 08/05/1991 (fl. 96 autos principais). Desse modo não há que se falar na aplicação do parágrafo único do art. 741 do CPC, pelos motivos adrede expostos. \r\n\r\n2. Relação jurídica continuativa\r\n\r\nVale ressaltar que os embargos não suscitaram a questão da alteração do estado de direito, decorrente da modificação dos critérios legais de reajuste e que, em tese, poderia acarretar a aplicação do art. 471, I do CPC.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido para declarar devidos os seguintes valores: (R$ 3.873,65 - HILDA MARINHO ESPINDOLA); (R$ 34.912,04 - JULIA ALVES XAVIER); (R$ 15.039,88 - ELYESE PACHECO SILOS); (R$ 3.358,42 - DEOLINDO ARGOLO DOS SANTOS); (R$ 6.985,22 - LAUDICE LAURA DO AMARAL); (R$ 35.728,65 - ARMANDO GASGLIARDI); (R$ 295,06 - CLEONIDES ANTUNES GOMES); (R$ 5.272,41 - Dr. JOSÉ MAGALHÃES PIMENTEL).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.001728-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x JOSIAS REIS SOARES (ADVOGADO: LEONARDO ZVEITER SOARES.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.003437-5 UNIAO FEDERAL x STELLA MARIS CARDOSO MONTEIRO. . Recebo os Embargos em seus regulares efeitos. Ao Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001337-9 ESPOLIO DE HELIO MONTEIRO DE ARAUJO REP/ P/ MAURO MONTEIRO DE ARAUJO (ADVOGADO: LEANDRO KLOTZ.) x BENEDITO LIMA (ADVOGADO: JOZIAS GERALDO DE LIRA.). . Ao SEDNI a fim de que promova a inclusão da CEF no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nAo autor/embargante para se manifestar sobre o item 4 de fl. 140.\r\n\r\nAd cautelam, oficie-se a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro informando que se encontra tramitando neste Juízo a ação ordinária em apenso - proc. nº 2005.5152000398-2 -, bem como solicitando cópia da sentença lá proferida com cópia da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n38 - 91.0055988-1 NEUZA CORGUINHA ALVIM (ADVOGADO: CRISTINA CORDEIRO CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n39 - 93.0011005-5 ARACY DE JESUS ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DINAH FERNANDES RODRIGUES.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEIR DE CARVALHO SOARES MAIA.). . À parte ré pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n40 - 95.0054274-9 DANIEL DOS REIS FILHO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003196-4 VALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . À parte autora sobre os documentos de fls. 216/293, requeridos a seu pedido.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.005451-8 ADILSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre a resposta do perito à impugnação de fls. 197/199.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2004.51.02.004262-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x NITEROI MARKET LTDA (ADVOGADO: DIOGO LENNEBERG.). . À parte credora/autora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 848628"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.02.003046-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, GETULIO COUTINHO SOARES, JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA.) x DILMA COSTA RAPOSO (ADVOGADO: LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO.). . \r\n\r\nFl. 496: Defiro a vista, pelo prazo de 10 dias. Intime-se por publicação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.02.004788-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x DELITO CAPITULADO NO ART. 1O., INCISO IV DA LEI 8137/90 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor da Vara Federal Criminal de Itaboraí. Publique-se. Oficie-se à DPF. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002362-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x JOSE ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME MARTINS FREDERICO.). . Considerando estar atendido o art. 41 do CPP e por não restar configurada qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA. \r\n\r\nConsiderando a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo MPF às fls. 49/50, designo o dia 20/10/2009, às 14:00 horas, para a audiência.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) acusado(s) para audiência supracitada, quando deverá(ao) se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo (art.89, da Lei nº 9.099/90). \r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá certificar no mandado se o citando tem advogado, bem como o nome e o número de inscrição na OAB. Caso não possua, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, deverá ser orientado de que este Juízo nomeará advogado dativo para sua defesa.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite(m)-se a(s) FAC(s) à Assessoria Técnica da Presidência do TRF - 2a Região, bem como comunique-se ao IFP os dados qualitativos do(s) denunciado(s). \r\n\r\nPromova a Secretaria consulta à base de dados do sistema SINIC a fim de obter os registros criminais do(s) acusado(s).\r\n\r\nProceda a secretaria ao cadastramento da data de recebimento da denúncia e dos dados qualificativos do(s) réu(s) no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos. Certifique-se, imprima-se, juntando-se aos autos, com a rubrica do processante responsável.\r\n\r\nApós, ao MPF, inclusive para se manifestar sobre o indiciamento de Gabriel Gomes da Silva (fls. 11 e 45).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 848346"
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JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057095-8 GODOFREDO NUNES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1- Defiro a habilitação de Pedro Francisco Nunes da Silva, Sebastião Nunes da Silva, José Nunes da Silva, Rosalina Nunes da Silva e João Nunes da Silva em substituição ao autor falecido Godofredo Nunes da Silva. 2- Defiro a habilitação de Obadias de Almeida Mendonça em substituição ao autor Hilton Antonio de Mendonça. 3- Ao SEDIS-NI para anotar. 4- Já tendo sido procedido pela secretaria o bloqueio do crédito de Hilton, à fl. 413, expeça-se alvará de levantamento em favor da habilitada. 5- Ao Contador Judicial para atualizar o crédito de Godofredo, rateando-o entre os ora habilitados. 7- Após, expeçam-se as requisições de crédito, intimando-se previamente as partes. 8- Por derradeiro, venham os autos conclusos, inclusive para a liberação do crédito de Maria Lúcia (fl. 411).\r\n\r\n2 - 2009.51.02.002785-1 GILSON VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. Cite-se. Com a resposta do réu, ao autor em réplica e para especificação justificada das provas que pretende produzir. Sucessivamente, ao réu/INSS para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 94.0005353-3 MARCELO DE FREITAS BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: GLABRO RICARDO FONTOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 546 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, não obstante tenha o autor discordado da conta de conferência elaborada pela contadoria judicial, fato é que sua impugnação não apontou de forma discriminada o vício da conta. Ademais, a contadoria judicial se valeu dos índices oficiais de correção monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos do CJF, encontrando valores desprezíveis em favor do autor. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0050271-2 GLAUCE VAZ FEIJO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Defiro a devolução do prazo à CEF a fim de que, conforme determinado à fl. 383, dê cumprimento à decisão homologatória, cancelando a hipoteca. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 99.0206831-6 SEBASTIAO ENRIQUE VARGAS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . À CEF sobre a proposta de acordo do autor, à fl. 197, a ser formulada em audiência especial designada por este Juízo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.001135-7 FRANCISCO CARLOS GALENO DE LIMA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 1262/1279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 158,60. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a CEF a proceder à revisão do contrato de mútuo, aplicando-se a Tabela Price de forma que não haja incorporação dos juros ao saldo devedor. P.R (Tipo A).I. Sem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida. Após o recálculo, eventuais valores apurados em favor do mutuário poderão ser abatidos das prestações do financiamento. Faculto à CEF, ainda, o levantamento imediato dos valores depositados, que também devem ser dirigidos, sem qualquer efeito liberatório, ao pagamento das prestações em atraso. Expeça-se alvará de levantamento, em favor da autora, do valor depositado à fl. 411, relativo à 1ª parcela dos honorários periciais.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.003051-5 PEDRO GONZALEZ FERNANDEZ E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, bem como Declaração de Hipossuficiência Econômica e comprovante de residência em seu nome, ou recolher as custas iniciais junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça.\r\n\r\n3. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido, bem como de suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\n4. Cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004577-0 ANTONIO FERNANDES MOÇA (ADVOGADO: PRISCILLA AZEVEDO FERNANDES MOCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 613/614 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada ao FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. Dispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nNo que tange ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro/fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. Já no trimestre março/abril/maio de 1986, o índice do IPC (2,08%) foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785%).\r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos. Por outro lado, não há comprovação de sua adesão aos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF à reposição na conta de FGTS da parte autora dos índices de inflação expurgados pelos Planos Verão (janeiro/1989 - 42,72%) e Collor I (abril/1990 - 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional. Juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. O valor devido deve ser depositado na conta vinculada, salvo se o autor se enquadrar nas hipóteses da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deve depositar o montante em favor deste Juízo. Sem honorários, por força do art. 29-C da Lei 8.036/90. Custas ex lege. P.R (Tipo B).I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.16.000633-9 BARBARA LIZ KRAMMER SOARES (ADVOGADO: EMERSON MACHADO PORTO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para recolher as custas judiciais devidas junto à CEF, no importe de R$ 10,64.\r\n\r\n2. Em igual prazo, adite a inicial, apontando corretamente a Autoridade coatora no presente feito, bem como fornecendo as cópias necessárias para as diligências cabíveis. Com a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.02.003617-7 FERNANDO JOSE FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2009.51.67.002063-2 ROSA MONTEIRO SOC/ EDUCADORA LTDA ME (ADVOGADO: MARIANA IZABEL PIMENTEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI. . 1. À impetrante, no prazo de 10 dias, para apresentar documentos de identidade, CPF e comprovantes de residência em nome de seus sócios representantes.\r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSFN/Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.02.003619-0 ELIANE RODRIGUES MATTOS (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x CHEFE DA SECAO DE RECURSO HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM NITEROI. . 1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 90.0034995-8 SAO GONCALO COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MONICA DE SALLES LIMA, JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA.) x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (PROCDOR: JOSE ALBERTO GRAZIANO.). . Chamo o feito a ordem. No caso vertente, foi negado, em primeiro grau, provimento ao pedido, tendo o julgado sido confirmado no juízo ad quem, que, no entanto, excluiu da condenação os honorários sucumbenciais, que teria sido o impetrante condenado a pagar. Desse modo, não existe título judicial nesse sentido e por corolário não há que se falar em execução de fiança. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 131. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001763-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x GRAO DA TERRA DE NITEROI COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 545 Custas para Recurso - Autor: R$ 64,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 54, a exeqüente/CEF, instada a se manifestar, quedou-se inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 88.0035101-8 MARLENE VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 540 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 92.0113723-0 ENIDES LAURIANO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 541 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 94.0032415-4 MARIA IGNACIA CARNEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 545 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 95.0050021-3 JAIME CORREA DO AMARAL E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação ao precatório.\r\n\r\n19 - 95.0053919-5 HILDA DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: JOAO CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 544 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Aos Autores, a fim de que promovam o levantamento dos créditos que se encontram disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre os saques. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) os saques. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 99.0208103-7 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 547 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, não obstante tenha o autor discordado da conta de conferência elaborada pela contadoria judicial, fato é que sua impugnação não apontou de forma discriminada o vício da conta. Ademais, a contadoria judicial se valeu dos índices oficiais de correção monetária e juros de mora previstos no Manual de Cálculos do CJF, encontrando valores desprezíveis em favor do autor. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.006461-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x CLINICA SAO SILVESTRE LTDA (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004811-0 MARIA SANTISSIMA DO AMPARO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, PAULO ROBERTO MOREIRA.) x INDIA FERREIRA DE SOUZA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que instada a parte autora a regularizar o pólo passivo desta relação processual, vem a mesma aos autos se limitando a rearfimar o falecimento da ré, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, do CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Dê-se vista ao MPF. Intime-se a UF/AGU. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 94.0035769-9 ELVIRA KLOPER PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: 1- em face do INSS R$ 22.313,98 (sucessores de ELVIRA KOPPLER PEREIRA); R$ 22.313,91 (ENISIA SILOS PEREIRA) e R$ 1.115,70 acrescido de R$ 1.115,70 (DR. FRANK MARTINI CLARO); 2- em face da União Federal: R$ 43.009,99 (ELVIRA KLOPER PEREIRA), R$ 45.737,75 (ENISEA SILOS PEREIRA) e R$ 2.150,50, acrescido de R$ 2.286,89 (DR. FRANK MARTINI CLARO). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão, ao SEDIS-NI a fim de que proceda a substituição da autora falecida (Elvira) pelos seus sucessores arrolados à fl. 266, com exceção de Eniezio Silos Pereira, haja vista o seu falecimento noticiado à fl. 320. Após, ao contador judicial para promover o rateio dos valores devidos a Elvira Klopper Pereira, atualizando todos os créditos. Com o cumprimento, expeça(m)-se as requisições. Após, intme(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2009.51.01.006269-6 JAIME MACHADO NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n25 - 2008.51.02.004685-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x DANIELLE MORSE PORTELLA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 537 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face a decisão de fl. 11, foi expedido mandado de notificação em face da ré, na forma do art. 867 do CPC. No entanto, a diligência restou negativa, não tendo a parte autora se manifestado no tocante ao prosseguimento do feito. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000185-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ELIANE DE CARVALHO BELEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 549 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do resultado negativo da diligência de notificação, foi a parte autora/CEF a se manifestar, tendo se mantido inerte. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003549-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS.) x EDWIN RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1- Considerando que a presente execução se limita aos honorários sucumbenciais, deixo de apreciar o pedido de habilitação, por não vislumbrar interesse para a causa. 2- O título executivo (fl. 167) condenou a União a pagar aos autores a quantia certa em razão do reajuste de suas remunerações em 28,86%. O acórdão incluiu honorários advocatício de 5%. Após o trânsito em julgado, diante dos acordos firmados pelos autores Anadir e Sylvio à fl. 547, da informação prestada pela União Federal à fl. 409 no tocante ao litisconsorte José P. de Souza, bem como do pedido de desistência dos demais autores à fl. 258, face à assinatura de termos de transação, foi proferida a decisão de fl. 556, afirmando nada ser devido a título de crédito principal, sendo determinada a remessa dos autos à contadoria judicial para feitura da conta a título de honorários advocatícios. Nos termos de transação às fls. 208/227, não consta a assinatura da advogada da parte autora. Por meio da petição de fl. 511, a advogada dos autores (Drª. Maria do Socorro Suky Oliveira Contrucci) pretende executar os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da parcela da condenação relativa aos autores que celebraram as transações judiciais. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o acordo celebrado entre as partes, sem a anuência do advogado, não prejudica o direito aos honorários advocatícios (eg. AgRg no REsp 477002 / PR). No presente caso, a advogada não participou da transação. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. P.R.I. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, na qual deverá procedida a feitura do cálculo pela contadoria judicial. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.02.002066-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x WILSON AYROLA BARCELLOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Na postulação apresentada às fls. 144/146, o embargado/autor requer a expedição de precatório quanto ao valor que considera incontroverso. Não penso ser o caso de questão incontroversa. Em matéria de cálculo, somente pode ser considerada incontroversa a conta integral de um dos pedidos reconhecidos na sentença. Ademais, em tese, o provimento dos embargos à execução em apenso pode conduzir a cálculo (operação aritmética) que enseja valor superior ou inferior ao inicialmente impugnado, haja vista ser cálculo matéria de ordem pública não sujeita ao regime da preclusão. Esta indefinição é justamente o que não deseja a legislação orçamentária, que aliada a Resolução 559/07 do CJF (art.1º parágrafo único c/c art. 6º IX), proíbe o Presidente do Tribunal a pagar valores que ainda não tenha sido reconhecidos em caráter definitivo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 144/146. À contadoria judicial para dirimir a controvérsia contábil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 91.0056721-3 MARLI MATA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x ANA GUEDES DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/Autor INÁCIO DA SILVA, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n30 - 92.0111844-9 HELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 99.0204836-6 CARLOS ROBERTO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. CARLOS EDSON B. DOBBS, OAB/RJ nº 82.907 , nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94, devendo o mesmo esclarecer a razão do desarquivamento, uma vez que não consta RICARDO JOSÉ BOMPET RIBEIRO no cadastro do sistema como litisconsorte no feito.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004019-0 MARIA OLGA CORREIA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.001269-7 MICHELLE FERREIRA (ADVOGADO: JONADAB CARMO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre o laudo pericial de fls. 159/198.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 94.0032997-0 WILSON ARAUJO E OUTRO x NORIVAL DE CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n35 - 96.0074107-7 ALBERNAZ & CIA/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do Sr. Advogado Dr. ANTONIO ADOLAR WOLFF - OAB-RJ 54.371, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, em prazo sucessivo de 10 dias, autos à disposição do (a) Dr.(a) FRANCISCA PEREIRA DE FARIAS, OAB/RJ nº 1425/B, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.000024-0 LUIZ MENDES DE BARROS (ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2002.51.02.002806-0 SYLVIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS EM NITEROI (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/INSS, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2008.51.02.000348-9 NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (ADVOGADO: SEVERINO JOSE DA SILVA.) x PROCURADORA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do Dr. LUIZ RE GULHO RAMALHO, OAB/RJ nº 26.889, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.02.002069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x MANOEL CECIM PINHEIRO (ADVOGADO: ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA.). . Autos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. (a) RODOLPH AIHADEF JUNIOR, OAB/RJ nº 127.789 , nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.000550-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MANUEL GARCEZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO ALO.). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2006.51.02.003880-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILBERTO LOPES FERRONE.) x ALEXSANDRA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 86/88.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2009.51.02.000510-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x ARNALDO ROMAO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE.) x EDNA CORDEIRO PINTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ODUVALDO FIGUEIREDO MARTINS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 10/32.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 845488"
                            ],
                            "848511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000322\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002980-7 ALEXSANDRO MOREIRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ENIR KLEN DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Ante o requerido à fl. 375, que é coerente com o que consta a fl. 267/268 e 270/273, recolham-se os mandados expedidos contra os devedores ali mencionados (Alex Sandro Moreira Monteiro, Jaqueline dos Santos Monteiro), Cláudio Cardoso de Oliveira e Renata Borges de Oliveira). Proceda-se o mesmo em relação ao devedor constante de fl. 295 (Marcos Alexandre de Souza Barbosa), uma vez que a credora/CEF demonstra inexistir o título executivo correspondente. Isto posto, aguarde-se a devolução dos mandados de penhora e dê-se vista à CEF. Cumpra-se com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 848511"
                            ],
                            "849019": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000326\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: WANDERLEY SANAN DANTAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FEEMA - FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE x EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (ADVOGADO: SERGIO LEITE DE OLIVEIRA.) x WP ASSESSORIA NAUTICA NAVAL LTDA (ADVOGADO: FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO.) x SAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMAS S/A (ADVOGADO: SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA.) x SMT SHIP MANAGEMENT AND TRANSPORT LIMITED E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO SOBRAL SAMPAIO.) x CAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: IRAPUA SANTANA DO NASCIMENTO DA SILVA.) x OCEANUS AGENCIA MARITIMA S/A (ADVOGADO: GODOFREDO MENDES VIANNA.) x SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: IWAM JAEGER JUNIOR.). . Fundamentem as partes quanto à necessidade da produção de outros meios de prova, devendo o MPF se manifestar a respeito das contestações apresentadas. Prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 849019"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "848356": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.005522-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x SERGIO VICTOR LEUTWILER TAUIL (ADVOGADO: ALEIR BAPTISTA DE AMORIM.) x CELIO LOPES TAVARES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001164-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x MARIA THEREZA RAMOS BARBOSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS.). . Recebo os recursos de apelação interpostos pelas partes.\r\n\r\nIntimem-se os recorrentes para apresentarem suas razões no prazo de 8(oito) dias (art. 600 do CPP). (prazo para defesa começa da publicação).\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004538-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x ANDERSON LOURENCO RIBEIRO (ADVOGADO: ELZA BRIGGS TONELLI, RODRIGO BRIGGS TONELLI.). . Apesar de o advogado de defesa ter sido intimado da AIJ em data anterior a sua intimação para a audiência do Tribunal do Júri, em consideração àquele Juízo, redesigno o dia 22/10/2009, às 13:30 horas, para a audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) acusado(s) e seu(s) advogado(s).\r\n\r\nRequisite(m)-se ou intime(m)-se a(s) testemunha(s).\r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n4 - 2001.51.02.000417-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: CHARLES MENEZES DA SILVA.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.001236-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: CHARLES MENEZES DA SILVA.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2001.51.02.001244-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: CHARLES MENEZES DA SILVA.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.001245-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: CHARLES MENEZES DA SILVA.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.001378-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: CHARLES MENEZES DA SILVA.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.001381-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA.) x EME DE SOUZA CAVALCANTI FILHO (ADVOGADO: CHARLES MENEZES DA SILVA, RODRIGO CALDAS POLLA.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.003277-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.002013-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x IRACI SANTANA DE FREITAS (ADVOGADO: JAIME DE JESUS SANTOS.). . Tendo em vista que a fase do Inquérito Policial termina com o Relatório da Autoridade Policial e que a Ação Penal se inicia com o Recebimento da Denúncia, visando ao cumprimento da META 2 do CNJ, determino a remessa dos autos à SEDIS-NI, para que seja procedida à baixa na distribuição do número atual do processo e seja feita nova distribuição da ação penal a este Juízo com novo número.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n12 - 98.0206802-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA.) x CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x ANTONIO LUIZ FERREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: ALEXSANDRO HENRIQUE DE SOUZA, CLEIR JOSE DA SILVA.) x CLAUDIA PEREZ CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: VITOR JOSE SARRAT DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 65/86 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no art. 109, V, do CPB, em relação ao Réu Antônio Luiz Ferreira de Castro.\r\n\r\nPor outro lado, uma vez comprovadas a materialidade do delito de tentativa de estelionato, bem como a sua autoria, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para:\r\n\r\nI - CONDENAR Claudia Perez Carvalho da Silva às penas do art. 171, §3º, por uma vez, e combinado com art. 14, II, por sete vezes, na forma do 71, todos do CPB.\r\n\r\nII - CONDENAR Carlos Alberto Fernandes de Azevedo às penas do art. 171, § 3º, do CPB.\r\n\r\n3.1. Pena base\r\n\r\nNa fixação da pena base, o juiz deve levar em conta os limites máximo e mínimo estabelecidos no preceito secundário do tipo penal. Sendo assim, e levando em conta que o art. 59 do CPB estabelece 8 (oito) circunstâncias que possibilitam a majoração ou a diminuição da pena base (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, conseqüências, e comportamento da vítima), entendo razoável que se divida o número de meses encontrados entre a pena máxima e a pena mínima pelo número dessas circunstâncias, para fins de fixação do montante de pena a ser majorado ou diminuído de cada uma das circunstâncias.\r\n\r\nTrata-se de critério objetivo de fixação do montante a ser majorado ou diminuído, reduzindo, dessa forma, a margem de discricionariedade, que muitas vezes transforma-se em arbítrio, mas que não se reveste de uma rigidez absoluta, podendo esse montante ser alterado em virtude da maior ou menor intensidade, ou relevância, da circunstância reconhecida.\r\n\r\nPor outro lado, adoto fundamento encontrado em precioso texto doutrinário sobre o tema, da lavra do eminente colega Exmo. Juiz Federal Fabrício Antônio Soares, no qual ela também é adotada, mas com razoável ponderação no sentido de que o critério acima descrito não deve levar em conta o número de meses existente entre a pena mínima e a máxima, mas entre e pena mínima e a média. Transcrevo o irreparável escólio, na parte em que aborda o tema:\r\n\r\n“Já adiantamos que, para a fixação da pena-base, o juiz deve levar em consideração as circunstâncias judiciais (presentes no art. 59 do CP). É absolutamente tranqüilo na jurisprudência que os limites da pena cominada (escala penal) não podem ser ultrapassados, o que somente pode ocorrer na terceira fase de fixação da pena. A pena-base não pode ser fixada além do máximo, nem aquém do mínimo, ainda que neste caso favoreça o réu, pois o art. 59, inc. II, do Código alude a \"dentro dos limites previstos\". Ocorre que, além dessas limitações, expressamente mencionadas na lei, a doutrina, como referido, propugna por outra limitação: a pena-base não pode ser superior à pena-média (resultado da divisão por dois da soma da pena mínima com a pena máxima).\r\n\r\nOra, se existem duas fases na aplicação da pena, que não admitem a superação dos limites abstratos, pressupõe-se que o legislador reservou a primeira metade para o cálculo da pena-base e a segunda para a incidência das circunstâncias agravantes porventura existentes no caso concreto. [...] Observe-se que o legislador, ao fazer a opção pol~itica no dimensionamento do grau de censurabilidade de um ilícito, fixando a pena abstrata, presume que a tal montante máximo somente poderá chegar o juiz , quando constatar que as circunstâncias judiciais são negativas (1a fase) e que existem várias agravantes genéricas (2a fase) [06].\r\n\r\nDessa forma não há menor possibilidade de fixação de pena-base próxima do grau máximo. Somente com muita culpabilidade e com todas as circunstâncias do art. 59 militando contra o condenado é que deverá o juiz fixar pena-base bastante próxima do grau médio.”\r\n\r\nCritérios para a fixação da pena-base e da pena provisória. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 920, 9 jan. 2006. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7762 .\r\n\r\nTudo considerado, tenho que no presente caso o art. 171 Código Penal estabelece a pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa, esta fixada entre 10 e 360 dias-multa pelo art. 49 do mesmo Codex. Dessa forma, encontra-se um lapso de 4 anos, ou 48 meses, e 350 dias-multa entre o máximo e o mínimo fixado, resultando em 6 meses e 43 dias-multa para cada circunstância reconhecida, sendo certo que a pena média para o delito é de 3 anos ou 36 meses e 185 dias-multa. \r\n\r\nEstabelecidas essas premissas, passo individualizar a pena de cada Réu.\r\n\r\n3.2. Da pena da Acusada CLAUDIA PEREZ\r\n\r\nConsidero que a Ré pode ser considerado primária, mas, como possui inúmeros inquéritos e ações penais por crimes idênticos, com seis condenações transitadas em julgado, conforme sua FAC atualizada, mostra-se cabível a majoração da pena por maus antecedentes. \r\n\r\nQuanto à culpabilidade, peço vênia para acompanhar o entendimento adotado pelo Exmo. Des. Fed. Abel Gomes, no julgamento da ACR 1998.51.02.206925-3, cuja ementa encontra adrede transcrita, e que trata de crime idêntico praticado pela Acusada, de cujo teor transcrevo, in verbis:\r\n\r\n“A culpabilidade mostra-se elevada, pois houve premeditação na prática do injusto, sendo certo que a premeditação indica a circunstância de uma prática de conduta mais reprovável do que aquela desencadeada por dolo ímpeto. Note-se que CLÁUDIA captava idosos e doentes a fim de ludibriá-los, fazendo-os crer que tinham direito à obtenção de benefício previdenciário, utilizando-os para a prática do delito.”\r\n\r\nO mesmo ocorre no delito em análise na presente ação penal, uma vez que a Ré também cooptou supostos segurados, providenciou diversos documentos falsos, revelando intenso dolo, não somente no sentido de sua premeditação, mas intenso dolo no sentido de total menosprezo para como os bens jurídicos protegidos, quais sejam, o patrimônio e, remotamente, a fé pública, revelando, desse modo, maior reprovabilidade da conduta. \r\n\r\nPara que dúvidas não restem, registro que o C. STJ admite a majoração da pena com fundamento na intensidade do dolo, também considerando como parâmetro de aferição a premeditação da conduta, como atestam os seguintes precedentes:\r\n\r\n“A intensidade do dolo é circunstância a ser valorada na fixação da pena-base, porquanto diz com o juízo de reprovação ou censura da conduta, que deve ser graduada no momento da individualização da reprimenda.” \r\n\r\n(HC 42.301/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 30.05.2006, DJ 01.08.2006 p. 550)\r\n\r\n“1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis do paciente, como sua intensa culpabilidade, as circunstâncias do crime, representadas pela forte premeditação para a prática criminosa e pela elevada quantidade de disparos efetuados (6, ao todo), bem como sua personalidade deturpada ou conduta social reprovável, uma vez que ficou foragido por 16 anos e não se interessou pelo paradeiro de sua família, o que demonstra uma censurável inversão de valores. Precedentes do STJ.”\r\n\r\n(HC 87.028/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 04.10.2007, DJ 29.10.2007 p. 296)\r\n\r\nO motivo dos crimes foi a ganância, o desejo pelo enriquecimento fácil e em prejuízo da coletividade, sentimento que diuturnamente corrompe e desestrutura nossa sociedade, sendo assim merecedor de maior reprimenda. No entanto, deixo de reconhecer essa circunstância judicial, por entender presente circunstância agravante legal (art. 62, IV, do CPB), que com ela se confunde, evitando, dessa forma, a ocorrência de bis in idem. \r\n\r\nAs circunstâncias em que foram cometidos os delitos impõem uma reprimenda mais severa ao Réu, em razão da duração da fraude e conseqüente longo prazo em que o benefício foi recebido (16 meses - fls. 78 do IPL 998/98). Admitida na fundamentação a natureza permanente do delito em tela, o fato do benefício fraudulento ter sido pago por mais de um ano deve receber maior repreensão.\r\n\r\nO crime produziu graves conseqüências, pois, causou expressivo prejuízo de pouco mais de R$ 20.000,00 (fls. 78 - IPL 998/98) ao Erário, em valores atualizados, mormente por se tratar de dinheiro destinado à notoriamente deficitária Previdência Social, merecendo, portanto, maior reprimenda. O valor do prejuízo é considerado pela jurisprudência como motivo idôneo para essa majoração:\r\n\r\n“6. Conseqüências do delito consideradas graves, pois, a par de ter sido amplamente demonstrado que os beneficiados não tinham direito ao benefício, o prejuízo sofrido pela Previdência é de grande monta, devendo ser levado em conta na valoração de tal circunstância, até por não poder ser reparado, por ser valor de cunho alimentar e recebido de boa-fé.”\r\n\r\nTRF4, 7ª T., ACR 200204010163198-RS, rel. Des. Federal JOSÉ LUIZ B. GERMANO DA SILVA, j. 16.12.2003, DJU 14/01/2004, p. 470.\r\n\r\nNão se objete o argumento de que o magistrado não pode levar em conta na análise das circunstâncias judiciais questões já consideradas pelo legislador para a tipificação do delito, como o prejuízo, a fraude e o dolo, sob pena de encerraria bis in idem, pois se trata de verdadeira falácia. \r\n\r\nA questão é de intensidade de lesão ao bem jurídico, pois seria anti-isonômico, ferindo o princípio da individualização da pena, aplicar a mesma reprimenda ao Réu que deu o prejuízo no valor de um salário mínimo e ao que provocou o prejuízo de milhares de reais, ou que cometeu somente uma fraude e aquele que cometeu inúmeras fraudes para o cometimento de um estelionato, da mesma forma que não se pode punir igualmente um réu que manteve a vítima no cárcere por meses e um que manteve por somente uma semana, ou mesmo um Réu que matou a vítima com dezenas de tiros de arma de fogo e o que o fez com apenas um disparo. Raciocínio análogo pode ser extraído do seguinte julgado do STJ acerca de crime de tráfico de drogas:\r\n\r\n“II. Não se vislumbra deficiência na majoração da pena-base pela quantidade de entorpecente apreendido, pelo objetivo de lucro fácil e pelas graves conseqüências à saúde pública, aspectos caracterizadores da referida prática criminosa e que não são inerentes ao tipo penal, estando, pois, neste ponto, correta e fundamentadamente dosada a pena-base fixada ao acusado.”\r\n\r\n(HC 59.834/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 356)\r\n\r\nÀ vista de tais circunstâncias (4), majoro a pena base em 02 (dois) anos, e 172 (cento e setenta e dois) dias-multa, fixando-a provisoriamente em 03 (três) anos de reclusão e 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa.\r\n\r\nCircunstâncias agravantes e atenuantes\r\n\r\nComo restou comprovado pela confissão da Ré, e pelo testemunho de fl. 595, que o delito foi cometido mediante a promessa de paga, motivo pelo qual reconheço a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do CPB. \r\n\r\nCabe ressaltar que, diferentemente do que possa parecer, não ocorre bis in idem na aplicação dessa majorante. Obviamente, a obtenção da vantagem indevida é elementar do crime de estelionato, e não se poderia admitir o agravamento da pena pela busca do “retorno financeiro” do delito, salvo em casos como o presente, nos quais, como confessado pela Ré, e reconhecido em vários feitos já transitados em julgado, nos quais o delito foi cometido em concurso de pessoas, sendo certo que a Acusava realizava a empreitada criminosa sob orientação e mediante a paga de seu mentor intelectual, Clênio Vilella.\r\n\r\nNote-se, ainda, que, conforme narrado pelos testemunhos de fls. 147/149 do IPL 998/98, e de fl. 595 da ação penal, a Ré cobrava valores adiantados dos supostos beneficiários para a prática do ilícito, não se confundindo essa vantagem indevida com a que seria eventualmente obtida com a concessão do benefício fraudulento. São vantagens diversas, com prejudicados diversos, merecendo, assim, tratamento diferenciado.\r\n\r\nA despeito de não ter sido espontânea, reconheço a incidência da atenuante do art. 65, III, “d”, do CPB, uma vez que a Ré confessou a prática do delito perante este Juízo, sendo certo que a jurisprudência hoje predominante no C. STJ exige somente que a confissão seja uma das provas que sustente a condenação, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:\r\n\r\n“III. Evidenciado que a confissão do acusado, juntamente com outros elementos de provas constantes dos autos, serviu, efetivamente, para alicerçar a sentença condenatória, tendo sido claramente considerada para formar a convicção do Julgador, não há como afastá-la, devendo, portanto, ser aplicada como atenuante.”\r\n\r\n(HC 59.834/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 30.10.2006 p. 356)\r\n\r\n“3. A confissão espontânea configura-se tão-somente pelo reconhecimento do acusado em juízo da autoria do delito, pouco importando se o conjunto probatório é suficiente para demonstrá-la ou que o réu tenha se arrependido da infração que praticou.”\r\n\r\n(HC 64.269/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 355) \r\n\r\n“2. Deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, nas hipóteses em que, apesar da retratação em juízo, o magistrado sentenciante fundamenta seu convencimento na conjugação da confissão ocorrida na fase inquisitorial com as provas colhidas durante a instrução probatória.” \r\n\r\n(HC 59.790/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21.09.2006, DJ 16.10.2006 p. 407)\r\n\r\nHavendo concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes da pena, o art. 67 do CPB determina que “a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. \r\n\r\nSendo assim, e levando em conta que a Ré reconheceu em seu depoimento que cooptava os supostos segurados e obtinha os documentos falsificados pelo dinheiro que recebia de Clênio, está claro que essa circunstância agravante está ligada ao motivo do crime, devendo, dessa forma, preponderar sobre a confissão espontânea.\r\n\r\nNada obstante, considerando ter a confissão da Acusada efetivamente contribuído para o decreto condenatório, bem como levando em conta recente precedente do C. STJ no sentido da equivalência entre a agravante da confissão espontânea e dos motivos do crime, entendo por bem promover sua compensação no presente caso. Confira-se:\r\n\r\n“9. A atenuante da confissão, uma vez reconhecida, deve ser concebida de forma preponderante, tendo a mesma equivalência, na espécie, da agravante do motivo torpe.”\r\n\r\n(REsp 1012187/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 20/10/2008)\r\n\r\nSendo assim, resta mantida a pena fixada provisoriamente na fase anterior.\r\n\r\nCausas de aumento e de diminuição e pena definitiva\r\n\r\nReconhecida na fundamentação a incidência de causa especial de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), acrescendo-a de 1 (um) ano e 60 (sesessenta) dias-multa, fixando-a provisoriamente em 4 (quatro) anos de reclusão e 242 (duzentos e quarenta e dois) dias-multa.\r\n\r\nReconhecida também na fundamentação a continuidade delitiva decorrente da prática de um estelionato consumado e sete tentados, deve incidir a majorante do art. 71 do CPB, que aplico em seu máximo, ou seja, em 2/3, em razão do grande número de delitos, e aumento, dessa forma, a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, fixando-a definitivamente em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 360 dias-multa (trezentos e sessenta) dias-multa, cujo valor arbitro em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, tendo em vista a condição econômica da Ré (art. 60, caput, do CPB).\r\n\r\nDo regime inicial de cumprimento e da substituição da pena \r\n\r\nEm razão da pena aplicada, e das peculiaridades do caso concreto, em especial, das circunstâncias judiciais em desfavor da Acusada, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, §3º, do CPB), e, pelo mesmo motivo, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CPB).\r\n\r\nA fixação do regime semi-aberto e a não substituição da pena privativa de liberdade no presente caso justificam-se, não só pelo reconhecimento de várias circunstâncias desfavoráveis, mas, também, pelo fato de que as penas restritivas de direitos não seriam suficientes para a punição do delito. \r\n\r\nDigo isso porque a Ré já possui inúmeras condenações pelo mesmo delito, todas a penas dessa natureza, sendo inevitável o reconhecimento da continuidade delitiva pelo juízo da execução, o que tornará esta, e várias outras sentenças condenatórias transitadas em julgado, inócuas, posto que redundará somente na imposição da pena de um dos delitos, aumentada de 1/6 a 1/3, ou seja, um verdadeiro desperdício de tempo para o Estado-Juiz, e muito pior, um verdadeiro monumento em homenagem à impunidade.\r\n\r\nAdmitindo a possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão das circunstâncias do art. 59 do CPB, transcrevo ementa de elucidativo precedente do C. STF:\r\n\r\nDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. FATO CRIMINOSO ANTERIOR. DISTINÇÃO COM REINCIDÊNCIA. DENEGAÇÃO. \r\n\r\n1. A questão de direito versada nestes autos diz respeito à noção de maus antecedentes para fins de estabelecimento do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3°, do Código Penal. \r\n\r\n2. Não há que confundir as noções de maus antecedentes com reincidência. Os maus antecedentes representam os fatos anteriores ao crime, relacionados ao estilo de vida do acusado e, para tanto, não é pressuposto a existência de condenação definitiva por tais fatos anteriores. A data da condenação é, pois, irrelevante para a configuração dos maus antecedentes criminais, diversamente do que se verifica em matéria de reincidência (CP, art. 63). \r\n\r\n3. Levando em conta o disposto no art. 33, § 3°, do Código Penal, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar os maus antecedentes criminais (CP, art. 59), não havendo qualquer ilegalidade ou abuso na sentença que impõe o regime fechado à luz da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, como é o caso dos maus antecedentes. \r\n\r\n4. Habeas corpus denegado.(HC 95585, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-07 PP-01593 RJSP v. 56, n. 374, 2008, p. 163-170) \r\n\r\n3.3. Da pena do Acusado CARLOS ALBERTO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nConsideradas as premissas e fundamentos declinados nos itens 3.1 e 3.2 acima, entendo que a pena base do Acusado deve ser majorada por força de seus maus antecedentes, por constar em sua FAC condenação transitada em julgado por crime idêntico, praticado no mesmo contexto do analisado no presente caso (ação penal nº 980206797-0, apelação cível nº 19985102206797-9, cujo acórdão, transitado em julgado em 04.05.2006, teve sua ementa transcrita no item 2.4 acima).\r\n\r\nDa mesma forma, sua culpabilidade merece maior reprimenda, em razão da intensidade do dolo, gize-se, de premeditação, uma vez que o testemunho de VALDIR MORAES, tanto em sede policial (fls. 147/149 - IPL 998/98), quanto em juízo (fls. 593/594), atestou que o Acusado colaborou intensamente com a prática delituosa, sendo o responsável pelo transporte dos requerentes dos benefícios fraudulentos do INSS para os médicos, e vice-versa, valendo ainda ressaltar que a testemunha declarou de forma peremptória que o Acusado sempre estava ao lado de CLAUDIA PEREZ, e que presenciava o momento no qual o benefício fraudado era sacado e a ela entregue.\r\n\r\nPelas mesmas razões declinadas acima, deixo de apreciar a possibilidade de majoração da pena em razão dos motivos do crime, para fazê-lo na próxima fase.\r\n\r\nDo mesmo modo do que a co-autora CLAUDIA, o Acusado deve ter sua pena majorada em razão das circunstâncias e conseqüências do delito, uma vez que sua conduta redundou na concessão e manutenção do pagamento de benefício indevido por 16 meses, redundando no expressivo prejuízo de aproximadamente de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em valores atuais, aos cofres da Previdência.\r\n\r\nÀ vista de tais circunstâncias (4), majoro a pena base em 02 (dois) anos, e 172 (cento e setenta e dois) dias-multa, fixando-a provisoriamente em 03 (três) anos de reclusão e 182 (cento e oitenta e dois) dias-multa.\r\n\r\nCircunstâncias agravantes e atenuantes\r\n\r\nDeixo de reconhecer a agravante prevista no art. 62, IV, do CPB em desfavor do Réu tendo em vista que as não há prova nos autos de que ele tinha ciência, dolo, acerca dos pagamentos antecipados recebidos por CLAUDIA, sendo os testemunhos limitados aos momentos do saque do benefício fraudulento, vantagem ilícita que, como já afirmado acima, está abrangida pelo caput do art. 171, § 3º, do CPB.\r\n\r\nSendo assim, resta mantida a pena fixada provisoriamente na fase anterior, em razão da ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.\r\n\r\nCausas de aumento e de diminuição e pena definitiva\r\n\r\nReconhecida na fundamentação a incidência de causa especial de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3 (um terço), acrescendo-a de 1 (um) ano e 60 (sessenta) dias-multa, fixando-a definitivamente em 4 (quatro) anos de reclusão e 242 (duzentos e quarenta e dois) dias-multa, cujo valor arbitro em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, tendo em vista a condição econômica da Ré (art. 60, caput, do CPB).\r\n\r\nDo regime inicial de cumprimento e da substituição da pena \r\n\r\nTambém em razão da pena aplicada e das circunstâncias judiciais em desfavor do Acusado, em especial, seus maus antecedentes, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, §3º, do CPB), e, pelo mesmo motivo, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III, do CPB).\r\n\r\n3.4. Determinações finais\r\n\r\nArbitro o valor total da soma dos valores constantes do documento de fl. 78 do IPL 998/98 para os fins do art. 387, IV do CPB, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data de cada recebimento indevido, no percentual de 6% ao ano até o entrada em vigor do Código Civil de 2002, e de 12% ao ano a partir de então. \r\n\r\nAusentes os pressupostos e requisitos para prisão preventiva, reconheço o direito dos réus apelarem em liberdade.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custa processuais.\r\n\r\nTransitada em julgado para a Acusação, venham conclusos por força do art. 110 do CPB, aplicável em razão da Súmula 498 do STF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848356"
                            ],
                            "849075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0112414-7 COPAL COML/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REP/ P/ ALOISIO CORREA DE SA (ADVOGADO: EVALDO DA VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Retornem os autos à União para que se manifeste sobre o valor penhorado à fl. 140, conforme solicitação de fl. 134 da 2a Vara da Comarca de Rio Bonito/RJ.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 849075"
                            ],
                            "849077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 20/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0114477-6 JULIANA ROSENBERG AMORA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Remetam-se os presentes autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2a. Região, por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 93.0081849-0 ANEB SILVA GRANJA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 11.645,37 (cálculo do INSS).\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n3 - 94.0031069-2 JOAO DA SILVA LESSA (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 126, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 6.661,43.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n4 - 94.0033761-2 ESIO FRANCA MOLEZON (ADVOGADO: MARCOS CHEHAB MALESON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . Nada a deferir, conforme disposta na decisão de fl. 210, preclusa.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 98.0204457-1 ARLISIA PEREIRA ROSAS (ADVOGADO: JOSE MARIA APOLIANO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - A partir da Emenda Constitucional no. 41/2003 tornou-se obrigatório o recolhimento da contribuição previdenciária relativamente aos proventos de aposentadoria e às pensões deixadas por servidores públicos.\r\n\r\nNo entendimento do STF (ADI no. 3.205-8), as aposentadorias e pensões até o limite do teto de pagamento pelo Regime Geral da Previdência Social estariam isentos dessa tributação, ou seja, somente os benefícios acima de R$ 2.508,72 (valor da época) sofreriam a incidência da contribuição a partir de 20/05/2004, data de entrada em vigor da nova regra.\r\n\r\nPor seu turno, a Medida Provisória no. 449, de 03/12/008, alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei no. 10.887/04, tornando obrigatória a retenção na fonte da contribuição para o plano de seguridade social (PSS) sobre valores relativos ao cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrentes de homologação de acordo.\r\n\r\nNos presentes autos, verifica-se que os valores devidos à parte autora correspondem ao período anterior ao ano de 2004, não cabendo, portanto, a incidência da referida contribuição.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o INSS e a União, apesar de regularmente citados, não opuseram Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 22.260,39.\r\n\r\n3 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n4 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n6 - 98.0205185-3 DARCY COSTA DA ROSA (ADVOGADO: ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que seja apurado o valor total da condenação nos exatos termos da sentença de fls. 70/72 e 80. Na elaboração dos cálculos deve ser aplicado, no que couber, o disposto no art. 86 da Consolidação de Normas da CGJF da 2ª Região, bem como os seguintes critérios:\r\n\r\nCorreção monetária: tabela de precatórios.\r\n\r\nData de início: inadimplemento.\r\n\r\nJuros de mora: 6% aa \r\n\r\nData de início: citação.\r\n\r\nHonorários: 5% sobre a condenação.\r\n\r\nApós o retorno, intime-se a parte autora para que promova a execução, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2003.51.52.008271-0 RODRIGO ANDRADE BARBOSA ABITBOL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, PAULO ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA, JOSE LEAL BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.52.015667-4 ANTONIO MIGUEL CANTELMO (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 129 verso, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 1.592,10, relativo aos honorários advocatícios.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001951-6 GISBERTO INGOLFO REMBOLD (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 94.0034301-9 MARIA DE JESUS (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x LEILA MARIA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 220.956,27, já descontado o valor dos honorários fixados na referida sentença, observando que houve erro material, face à sucumbência da embargada.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n11 - 97.0046159-9 SONIA MARIA BRAGANCA MARTINS (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Embora definitiva a execução, é de se observar que o pagamento do valor executado, antes do trânsito em julgado da decisão dos embargos, pode causar prejuízo ao devedor se houver modificação do valor executado por força da apelação interposta nos embargos. Portanto, aplicando analogicamente o disposto no art. 588, do CPC, deverá o Exequente prestar caução que assegure eventual modificação no valor do seu crédito, ou aguardar o trânsito em julgado do acórdão que julgar a apelação interposta contra a sentença que decidiu os embargos.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.002763-9 JOSE AUGUSTO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 99.0203971-5 VALERIA VASCONCELLOS CORTES (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Defiro o parcelamento requerido.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n14 - 99.0204901-0 GLAYDS HOFFMANN DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Determino o prazo, improrrogável, de 20 (vinte) dias para que a CEF comprove que cumpriu o julgado.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.000951-1 FABIO MATTOS AGRA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Defiro o parcelamento requerido.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001365-4 FABIANO SADI DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 279/280.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se alvará de levantamento da verba sucumbencial. Após, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.002385-4 AIRTON DOS SANTOS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO.). . Tendo em vista que a parte autora desistiu da prova pericial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.005591-0 LUIZ CARLOS COSTA BORBA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista que as partes realizaram acordo no âmbito administrativo, conforme fls. 262/263, não há motivo para continuação do feito.\r\n\r\nO pedido de levantamento dos valores depositados será apreciado na ação consignatória.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.006677-4 HELIO CARNEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a parte autora desistiu da prova pericial, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.02.003689-8 VANUSIA MARROQUES SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE PERES MENDES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 92.0115591-3 SERGIO LUIZ SIQUEIRA SILVA (ADVOGADO: GILBERTO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Inicialmente, destaco que a impugnação da CEF não é intempestiva, tendo em vista que o mandado de penhora foi juntado dia 30/07/2008 e a peça da CEF foi apresentada dia 12/08/2008, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm relação ao advogado da CEF que assina a impugnação, a substabelecente de fl. 191, Dra. Patrícia Duarte Damato, não possui procuração ou substabelecimento que lhe confira poderes para representar a CEF. Porém, tal problema não invalida a impugnação. Assim sendo, regularize a CEF sua peça de fls. 185/191.\r\n\r\nApresente a CEF cópia legível do extrato da conta 00532234-0.\r\n\r\n22 - 94.0030311-4 JAIR PEDRO MANFREDI E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO FIGUEIRA CASTELLO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO, RODRIGO PENA DOMINGUES, SILVIA SALOKER DE ALMEIDA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR.). . Intimem-se os autores Jorge Galeano Arco, Jose Rodrigues de Oliveira, Marília Alvarenga Rocha Mendonça e Vivaldo Alves da Silva para ciência do depósito da CEF, conforme determinado à fl. 327:\r\n\r\n1)conta 1247.013.01563956-6 de Marília Alvarenga Rocha Mendonça - R$ 4.119,75;\r\n\r\n2)conta174.013.00565761-9 de Jorge Galeano Arco - R$ 2.679,76;\r\n\r\n3)conta 198.013.00923634-1 de Jose Rodrigues de Oliveira - R$ 9.323,76;\r\n\r\n4)conta 175.01300373457-3 de Vivaldo Alves da Silva - R$ 6.173,11;\r\n\r\n5)conta 175.013.00374804-3 de Vivaldo Alves da Silva - R$ 19.781,32.\r\n\r\nApós, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCumpra a CEF,no prazo de 15 (quinze) dias, o julgado em relação às contas 5636686-7 de Jorge Galeano Arco e 00252303-3 de José Rodrigues de Oliveira.\r\n\r\n23 - 95.0050771-4 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Digam as autoras Maria da Conceição Silveira e Ismênia de Lima Martins sobre a petição da CEF de fls. 487/494.\r\n\r\nHavendo concordância, devem comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 426/442, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nDiga a CEF se cumpriu o julgado em relação aos substituídos Gilberto Miranda Barbosa e Maria Helena de Arantes Frota.\r\n\r\n24 - 98.0204893-3 PAULO ROBERTO FERREIRA DA MATTA E OUTRO (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.003855-9 ANGELA KATIA NETO GONCALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se a CEF a pagar a importância de R$ 8.813,66 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2001.51.02.002087-0 TEREZINHA ALVES DE FARIAS (ADVOGADO: NELSON DALLES GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES.). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, conforme fl. 119, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 8.250,09.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.02.004711-5 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.003045-2 SANDRA HELENA FERREIRA GALVAO (ADVOGADO: MARCELO MENDES JORGE AIDAR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista a farta jurisprudência dos tribunais superiores afirmando que o Bacen não tem legitimidade para figurar no pólo passivo, determino a remessa dos autos à Distribuição para exclusão do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nÉ dever da parte autora juntar a documentação necessária.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.003259-0 CELIA MARIA DO NASCIMENTO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Indefiro a requisição de fl. 101 eis que se configura quebra de sigilo fiscal.\r\n\r\nDiga a CEF sobre a possibilidade de se localizar as contas pelo CPF.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006197-7 SONIA AQUINO MENDES (ADVOGADO: FABIO LIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 55/60.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006489-9 JOSE EDUARDO MOURA MUNIZ (ADVOGADO: LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 57/63.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006725-6 JONATAS ROCHA (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 85/89.\r\n\r\nHavendo concordância, deve a parte autora comparecer à Agência Niterói - 0174 (Av. Amaral Peixoto no. 335 - Centro - Niterói) para que seja comprovado que a mesma cumpriu o julgado e efetuar o levantamento, desde que se enquadre nas hipóteses autorizadas pela Lei 8.036/90.\r\n\r\nNão havendo concordância, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.000021-0 THIAGO GENN CLAVERY CONSTANCIO (ADVOGADO: JORGE LUIS NUNES MACHADO.) x RAFAEL RAMALHO DE ABREU E SOUZA (ADVOGADO: SHAIANA AMORIM DA CRUZ ROSA.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: SINAIDA DE GREGORIO LEAO.). . Tendo em vista a informação da UFF da não existência de gabarito oficial, reconsidero o despacho de fl. 313.\r\n\r\nApresentem as partes, querendo, o rol de testemunhas.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001055-0 CLAUDIO ROBERTO GONCALVES PALMA (ADVOGADO: REGINA PERES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Recebo o agravo retido.\r\n\r\nEm nenhum momento o Juízo indeferiu o requerimento de provas da parte autora. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, oportunamente o mesmo será apreciado.\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003611-2 ERNANE GUIMARAES AVILA (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Apresente a CEF os extratos solicitados.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.004271-9 SIMONE FERREIRA FALCAO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.001065-6 ANTONIO AUGUSTO E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MARINHO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Reconsidero o despacho de fl. 336.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 287/292.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n38 - 2005.51.02.005165-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x DINAH MARIA BORGES REGGIANI E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO.) x MASSA FALIDA DE BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA - MASSA (ADVOGADO: EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA.). . Diga a CEF sobre a manifestação dos réus de fls. 109/114.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000869-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FRANCISCO ALONSO ALMEIDA. . Diga a OAB/RJ se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n40 - 2008.51.02.005165-4 LUCIANO ANDRE DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.005231-2 DALVA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.005295-6 WALTER MARINS DE AZEVEDO MACHADO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.005359-6 ROBERTO FARIAS PACHECO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n44 - 2000.51.02.006292-6 CLAUDIO DUQUES ROBERTO (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o pedido de vista requerido pelo autor Cláudio Duques Roberto. Observando que o autor deve regularizar sua representação processual na ação ordinária98.0205615-4.\r\n\r\n45 - 2003.51.02.008096-6 LUIZ CARLOS COSTA BORBA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista que as partes realizaram acordo na esfera administrativa, conforme fls. 178/179, autorizo à CEF o levantamento dos valores depositados na conta 00037771-4, independentemente de alvará, para fins de quitação do débito.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.02.005415-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RUY ERNESTO SILVEIRA AZEREDO (ADVOGADO: WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO.). . Requeira a CEF o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.006311-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIZ ROBERTO COIMBRA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COML/ MODULAR DE INOA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: JAIME CANUTO FERNANDES.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 94.0035217-4 HILDA FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 133.360,16.\r\n\r\n2 - Requisite(m)-se o(s) pagamento(s) nos exatos termos fixados na Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009 do CJF, remetendo-se ao Eg. TRF da 2a. Região, dando-se ciência às partes por ato ordinatório.\r\n\r\n3 - Para tanto, apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 96.0033247-9 DARIO ALVES CORREA FILHO (ADVOGADO: SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se Dario Alves Correa Filho a pagar a importância de R$ 239,61 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a parte credora requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\nNada sendo requerido pela parte credora, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2008.51.02.001717-8 ROGERIO DE CARVALHO JORGE E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2004.51.02.002157-7 WALDEMIR D'AVILA PEIXOTO E OUTRO (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL, SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Diga a Emgea sobre o ofício de fl. 41 dos autos da execução extrajudicial.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.006480-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ESPEDITO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO ALVES MAIA.). . A greve dos advogados da CEF não é motivo de força maior para suspensão dos prazos.\r\n\r\nApresente a CEF os extratos solicitados.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.002913-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS.) x NECY DE MENDONCA KIENEN (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença e da decisão do TRF para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.002030-0 DINAH MARIA BORGES REGGIANI E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO DA SILVA CAVALHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Dr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 849077"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.52.006060-6 FANY PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nFixo honorários em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nCustas de Lei.\r\n\r\nDecorrido in albis o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.02.000404-4 ANTONIO HAROLDO BRANDAO MEIRELES (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar indevida a incidência do IRPF sobre a complementação da aposentadoria da Autora, bem como da Reserva Matemática, até o limite do que foi recolhido a título do tributo, sob a égide da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nCondeno a União Federal a restituir os valores recolhidos indevidamente, observados o critério e o limite acima referido, a partir de 24 de janeiro de 2003, por força da Lei Complementar nº 118/05. A apuração será feita em liquidação por arbitramento, nos termos do art. 475-C, face à complexidade do cálculo. Sobre os valores a restituir incidirá a taxa SELIC.\r\n\r\nSem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas em face da Gratuidade de Justiça, bem como da isenção conferida à UF nos termos do art. 4o, inciso I, da Lei n° 9.289/96.\r\n\r\nOficie-se ao INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, no endereço - Praia do Flamengo, n° 66, Bloco B, 18o. andar, Flamengo, RJ, com cópia da presente, para que proceda ao depósito determinado na antecipação de tutela.\r\n\r\nDecisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários, subam. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0044044-6 PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x BERNADINA CAVALCANTI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CIDRA.) x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: HILDEBRANDO AFONSO FILHO, MARCIA COUTINHO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, considerando as informações da Contadoria Judicial, à fl. 473, expeçam-se os alvarás de levantamento conforme rateio de fl. 455.\r\n\r\n4 - 91.0054550-3 ALAYDE RODRIGUES LESSA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 96.0034244-0 JOSE ROBERTO DA SILVA CONDURU E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para apresentar a proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Atendido, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar a respeito, uma vez que as propostas da CEF possuem prazo para a sua aceitação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 97.0042934-2 ALAN ROBERT DE SANTANA FRANCO E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA, RONALDO DA COSTA ARAUJO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 . JULGO EXTINTO O FEITO em relação a SHEYLA PROFETA DE MORAES nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, se for o caso, expeça-se o alvará dos valores depositados em favor da CEF, dando-se baixa em relação à litisconsorte em tela somente.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, aguarde-se manifestação dos demais autores conforme ata de audiência de fl. 714.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0206081-1 FRANCISCO PAULO POSSINHAS GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: MARISA MARQUES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, considerando o interesse manifestado pelas partes, às fls. 340 e 343, na realização de uma conciliação, intime-se a CEF, para apresentação da sua proposta. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar a respeito, ressaltando-se que as propostas ofertadas pela Ré possuem prazo de validade.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.004890-9 JOSE BARBOZA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA BARBOSA.) x CONCIC ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DECISUM\r\n\r\nIsto posto, nos autos do processo n.20015102004890-9: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a Cia Excelsior de Seguros, por ilegitimidade passiva “ad causam”, nos termos do art. 267, VI, do CPC. e 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO em relação à Caixa de Construção, CONCIC Engenharia e CEF, diante da ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários de sucumbência que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.004716-1 JACKSON FERREIRA GALENO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0074748-2 GERALDO MIGUEL DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 50/2008, art. 1º, que introduziu o art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à SEDIS-NI para alteração da classe da presente para Cumprimento de Sentença, invertendo os pólos ativo e passivo, se for o caso.\r\n\r\nFl. 379 - Expeça-se alvará de levantamento do valor depositado à fl. 361 em favor da CEF.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se vista às partes. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n11 - 96.0074751-2 FRANKLIN GOMES MARQUES (ADVOGADO: MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado (fl. 326), deverá a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n12 - 99.0202238-3 TERESINHA LIMA CASEMIRO E OUTRO (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, nos autos do processo nº 99.020.2238-3, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de pensão por morte, conforme fundamentação supra. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para alteração do pólo ativo, conforme fls. 114/115.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2000.51.02.001422-1 FRANCISCO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2009 . JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.02.004733-0 JORGE RENATO REIS CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.\r\n\r\nCumpra-se a última parte do despacho de fl. 75.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.004907-6 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os argumentos expendidos pela parte autora, bem como os documentos acostados às fls. 56/75, encontra-se afastada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 2007.5102002906-1.\r\n\r\nCite-se. Com a vinda da contestação, à réplica, se for o caso, por 10 dias, cabendo à parte autora, na mesma ocasião, manifestar-se sobre a necessidade de provas.\r\n\r\nApós, à ré, por igual prazo, para provas.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004970-2 IONE RODRIGUES TORRES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102004970-2, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001338-4 JOAO BOSCO GUIMARAES DE MORAES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2002.51.02.005858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FABIANA DE SOUZA CARNEIRO (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\nRetornando, anote-se conforme requerido à fl. 149.\r\n\r\nUma vez que não consta nos autos comprovação do pagamento do valor referente ao montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (CEF) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2008.51.02.001227-2 JORGE CARDOSO DA CRUZ (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x UNIAO FEDERAL. . Proceda a Secretaria a renumeração dos autos a partir de folha 57.\r\n\r\nApós, atenda a parte autora, corretamente, ao despacho supracitado, no sentido de liquidar a obrigação, nos termos do art.475-B, do CPC, apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo, em 2 (duas) vias.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos in albis, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001642-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.) x MARIA ILDA CORREA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.). . Tendo em vista o alegado pela embargada, fl. 63, desentranhem-se as fls. 40 a 46, por serem estranhas aos presentes autos.\r\n\r\nApós, devolvo o prazo a ré, por 05 (cinco) dias, como requerido.\r\n\r\nCom o retorno, direi sobre a petição da embargante de fls. 65/77.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2004.51.02.003630-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO CESAR LIMA FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO SALATHIEL DA SILVA.) x CLAUDIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). . À defesa da acusada Cláudia Janaína para cumprir o determinado às fls. 223.\r\n\r\nJuntem os acusados, em 5 dias, as procurações outorgadas a seus patronos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2000.51.02.004893-0 CARLOS ALBERTO SILVA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nREJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14), cuja execução suspendo, nos termos e no prazo previstos na Lei n. 1.060/50, em face da gratuidade de justiça deferida nos autos. P. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002877-9 HELIA GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, recebo os embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença guerreada passe a constar com o seguinte teor:\r\n\r\n“ACOLHO EM PARTE O PEDIDO (CPC 269 I) CONDENANDO a UNIÃO à incorporação da GDATA na forma referida no parágrafo anterior. \r\n\r\nCondeno a RÉ em custas e honorários de R$ 800,00 devido à singeleza do caso e à padronização das demandas (CPC 20 §§ 3º e 4º), sobre os quais incidirá correção monetária (Lei n. 6.899/80) - pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal -, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do NCC (11.01.03), quando então serão devidos à taxa de 1% (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405 da Lei n. 10.406/01)”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n24 - 96.0032401-8 ALBERTO VILLELA CORREA E OUTRO (ADVOGADO: TELESPHORO MAGNO FERNANDES, DAVID ARMOND DE ALMEIDA, FRANCISCO GUILHERME N SALVADOR, MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP. Deverá a ré, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento (fls. 307/310) dando ciência desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n25 - 2004.51.02.002017-2 WELSIO CRACEL DO REGO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 39,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 39,22. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,22. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a recalcular as prestações do financiamento dos autores respeitando-se o PES/CP. Deverá a CEF, ainda, restituir à autora o indébito eventualmente apurado, em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 23, da Lei n.8004/90, acrescido de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nSem honorários de sucumbência, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo legal sem recurso, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nANDRE LENART\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012121-0 DAYSE COUTINHO DA SILVA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO no que concerne às irregularidades no procedimento extrajudicial.\r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar a autora em custas honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.02.003763-3 ESPOLIO DE EDMILSON JATOBA MARQUES (ADVOGADO: MOACIR GUERRA DONEGATE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1040,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1040,72. \r\n\r\n. III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20085102003763-3, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDiante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004915-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x WELFY DE ARAUJO SANTOS. . Diante do princípio do não enriquecimento sem causa, entendo presente a verossimilhança das alegações autorais, no que tange aos saques indevidos. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela de fl.06, para determinar o estorno do valor bloqueado na conta do réu em favor da autora, conforme requerido à fl. 06.\r\n\r\nVista às partes para especificação justificada de provas.\r\n\r\n29 - 2009.51.02.000367-6 EDUARDO GONCALVES DO AMARAL (ADVOGADO: COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 256,36. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 256,36. \r\n\r\n. III-\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado nos autos do processo nº20095102000367/6, nos termos da fundamentação supra, para condenar a Caixa Econômica Federal na obrigação de aplicar a diferença entre o índice da variação do IPC e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre o saldo existente na conta de poupança indicada nos autos, em junho/87, janeiro/89 e março/90, com repercussão sobre os meses seguintes, e, finalizada tal recomposição, pagar o saldo monetário total da diferença entre o valor que se deixou de creditar na conta de poupança e o valor que efetivamente foi creditado, com correção monetária de acordo com os índices utilizados para a correção das cadernetas de poupança, aplicada desde o mês em que se deixou de utilizar os índices corretos e com o acréscimo de juros de mora, a contar da citação, em 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDiante da sucumbência da autora em arte mínima, condeno a parte ré, ainda, a pagar à parte autora honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação - art. 20, § 4º, do CPC - e também a suportar as custas - Lei nº 9.286/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a parte autora a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.02.001301-3 FERNANDO GOMES FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. REJEITO OS PEDIDOS (CPC 269 I), condenando a parte AUTORA em custas (art. 14, Lei n. 9.289/96) e honorários (CPC 20 §§ 3º e 4o) de 10% sobre o valor atualizado da causa (STJ 14).\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a RÉ para que se manifeste sobre a execução dos honorários.\r\n\r\nNiterói, em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003689-2 CARMEN ELIANE DE MAGALHAES BASTOS MIRANDA (ADVOGADO: JENIFER NUNES SILVERIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2006.51.02.005273-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x GILBERTO SILVA TAVARES (ADVOGADO: VANESSA VIEIRA MARTINS.). . 1. Não existe uma tal “apelação residual” no sistema do CPP. Erro crasso não dá margem à aplicação do princípio da fungibilidade - se é que seria o caso. Não recebo.\r\n\r\n2. Quanto à gratuidade, já houve decisão (fls. 152).\r\n\r\n3. O quesito de fls. 158 é tão genérico que se torna ocioso. Se a parte requereu prova pericial deve apresentar quesitação idônea e detalhada, especificando os períodos e indicando o que seria a “dificuldade financeira” alegada.\r\n\r\nConcedo o prazo de 3 dias à parte, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002365-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MAURICIO GONCALVES.) x MARIA DO AMPARO EMILIA DE LEMOS (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n200851020023658\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nMARIA DO AMPARO EMÍLIA DE LEMOS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNos termos da proposta aceita pela RÉ e da promoção ministerial, DECRETO a perda dos caça-níqueis em favor da UNIÃO, que poderá dispor livremente das máquinas, destinando-as a finalidade lícita ou desmontando-as para o aproveitamento das peças. Fica excetuado unicamente o noteiro, que deverá permanecer custodiado onde se encontre, à disposição deste Juízo Federal, até o encerramento do processo.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal e à Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nNiterói, em 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei n. 11.419/06; Provimento Corregedoria TRF/2 58/09)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000028-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x ALAYDE RODRIGUES LESSA E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para vista sobre os cálculos do Contador Judicial às fls. 46/65.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 849026"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "847737": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000151\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.002927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA HELENA SILVA PESSOA (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, Julgo:\r\n\r\n1) EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, IV, do CPC em relação ao Banco Central do Brasil.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, de recomposição da(s) poupança(s) nº 1247.013.01566363-7, pelos índices dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH (ADVOGADO: ALEXANDRE SOARES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5102005632-5\r\n\r\nAUTOR: RACHEL MARIA DE AZEVEDO BEYRUTH\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos.\r\n\r\nCiente em 21/05/2009 da sentença prolatada que julgou procedente o pedido autoral (fls. 55/56), insurge-se a requerente, em petição protocolada em 26/05/2009 (fls. 59), quanto ao valor acolhido por este juízo, uma vez que estaria em dissonância com a planilha que tinha juntado às fls. 23. \r\n\r\nDiante disso, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação quanto ao alegado pela parte autora de que houve equívoco na sentença quanto ao valor a ser creditado na sua conta fundiária, uma vez que a referida decisão foi proferida com base nos dados informados pelo contador Judicial (fls. 60).\r\n\r\nA Contadoria Judicial às fls. 61 trouxe a seguinte informação:\r\n\r\n“Em cumprimento ao r. despacho de fl. 316, informamos que, os cálculos acostados aos autos às fls. 49/53, foram elaborados com base no documento de fl. 45.\r\n\r\nInformamos, ainda, que não foram apurados os valores devidos à parte autora, com base na planilha de reposição dos Planos Verão e Collor I, acostados às fls. 23/26 aos presentes autos.\r\n\r\nIsto posto, devolvemos os presentes autos, com os cálculos que seguem adiante”.\r\n\r\nDessa forma, não vislumbro o erro material apontado pela parte autora, uma vez que, conforme esclarecido pelo contador judicial, não foram apurados valores devidos relativos aos Planos Verão e Collor I, tendo sido observados na elaboração dos cálculos dos expurgos os valores contidos nos extratos juntados às fls. 45. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2007.51.51.021064-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYLMA TINOCO CARNEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.51.021064-1\r\n\r\nAUTOR(A): HYLMA TINOCO CARNEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição quanto ao Plano Collor I. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta n° 0174.013.00367009-0 contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência do expurgo do Plano Collor I (abril e maio/90) e da conta n° 0174.013.43367009-5 contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos dos Planos Bresser, Verão e Collor I (janeiro/89, abril e maio/90). \r\n\r\n2) Considerando que os extratos da poupança nº 0174.013.00367009-0 (fls. 22), com aniversário na primeira quinzena do mês, demonstram a existência de saldo no mês de outubro de 1989, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, efetue o cálculo projetado do saldo existente em janeiro de 1989, e, com base neste valor, apresente a planilha das diferenças de correção monetária, relativas à aplicação do índice do IPC, à base de 42,72%, do expurgo inflacionário do Plano Verão.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós a manifestação das partes, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.52.005322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL SIQUEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 40 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2-Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY MACIEL DA CRUZ (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALOISIO SOARES (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.007114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GREGORIO PINTO (ADVOGADO: MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ELIAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA VIEIRA DOS REIS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ZAMBOTI (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.007758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ESTEVAO ALVES PEQUENO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a apresentação da ré de nova planilha de cálculos após o cadastro da RPV (fls.170/171), intime-se a União para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo qual dos valores efetivamente é devido a parte autora.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento do advogado da demandante acerca dos honorários de sucumbência, verifica-se que, muito embora tenha havido uma decisão da Turma Recursal condenando a ré ao pagamento de R$ 300,00 a título de sucumbência (fl.118), há nos autos nova decisão em embargos de declaração que exclui tal condenação, visto que a ré saiu vencedora ainda que em parte (fl.125). Nesse contexto, indefiro a requisição da RPV dos honorários.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.007866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTOS TERRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.007900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES RIBEIRO REP/ P/ TEREZA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 10 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2-Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.007902-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNUNZIATA MATARAZZO DA COSTA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o cancelamento da RPV dos honorários contratados, tendo em vista já ter sido depositada, em 25/08/2009, em favor de Jorge Guilherme Pfisterer Júnior, conforme demonstra a ordem bancária juntada à fl. 187.\r\n\r\nCiente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados, bem como os honorários contratados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\nEm recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino o recolhimento dos valores depositados, se for o caso.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de liberação dos valores retidos à parte autora.\r\n\r\nOportunamente, conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.008484-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCE GUERRANTE (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n2- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários de sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se os pagamentos e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.008494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE ANDRADE NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA DE CASTRO COSTA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.008876-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA VIEIRA DOS PRAZERES CYRIACO (ADVOGADO: JOAO ROBERTO SAVI VARGENS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.052575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (ADVOGADO: MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052670-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: JULIO ROGERIO ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.052672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da conta nº 0198.013.01011725-3, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, Collor I (março/90) e Collor II, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil; \r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança n° 0198.013.01011725-3, procedendo ao pagamento dos valores totais apurados com a aplicação dos expurgos inflacionários, a serem divididos em partes iguais entre seus co-titulares - MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA E EDISON OLIVEIRA DA COSTA LIMA, a seguir discriminados:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 600,31 (seiscentos reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 22/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 2,26 (dois reais e vinte e seis), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 68/72), atualizados até 22/07/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial de fls. 15. À SEDNI para incluir EDISON OLIVEIRA DA COSTA LIMA no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.052686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES (ADVOGADO: MARIO BISPO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.052701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE SILVA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052701-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCabe ressaltar que a conta nº 0174.013.00577734-7 possui data de aniversário na segunda quinzena do mês (dia 27), conforme extrato juntado às fls. 54.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança nº 0174.013.00385578-8 que alega ter aberto junto à CEF, no período imprescrito de vinte anos. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89, abril e maio/90). \r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.052785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO TRISTAO MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.052823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE EDNA DE ANGELO MILAN (ADVOGADO: ELCIO COSTA BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.052848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARQUES DO CARMO VIEIRA (ADVOGADO: VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.052849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RIMOLI PIRES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PRADO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.51.052849-9\r\n\r\nAUTOR(A): REGINA RIMOLI PIRES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que as poupanças nºs 0174.013.00535774-7 e 0175.013.00360100-0 possuem titularidade conjunta com Carmen Noemia Rimoli Pires (fls. 09), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte dos saldos que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.51.052855-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR CORREIA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificação do pólo ativo, no qual deverá constar Espólio de Geraldo Correa da Silva representado por Deraldo Correa da Silva em substituição a Paulo Cesar Correa da Silva.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nEm atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e considerando que o extrato juntado à fl. 10 demonstra a existência da conta, intime-se a CEF, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize pesquisa com a finalidade de serem obtidos os extratos da caderneta de poupança nº 00145506-5, referentes ao período do expurgo pleiteado.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTE CHAGAS NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x UNIAO FEDERAL. . 1- A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 109), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação. \r\n\r\n2-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEDIVAL DA COSTA VILELA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n2. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI DURAO BRAGA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.000920-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA NUNES DO AMARAL (ADVOGADO: DEBORA DO AMARAL FERRAZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.000997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA RODRIGUES DE CARVALHO (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001602-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MOREIRA ECARD (ADVOGADO: PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001824-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITA BATISTA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001835-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH DEMETRIO MONTEIRO DA GAMA (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001836-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO DA GAMA NETTO (ADVOGADO: GUILHERME DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 118), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação. \r\n\r\n2-Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a retenção dos valores devidos a título de PSS.\r\n\r\n3- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.002057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TONERES DA COSTA PINTO COELHO (ADVOGADO: LICIA PINTO COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 17), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.002164-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA MORAES FIGUEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.002299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY PINHEIRO RIBEIRO (ADVOGADO: GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 06), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2- Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3- Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4- Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.002361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI COSTA DE FARIA DA SILVA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 30), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.002392-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES ALVES DE LIMA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.002411-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA NATALLI TONONI (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.002765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.002766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0174.013.00465812-4, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil; \r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS autorais, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora n° 0174.013.00465812-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 196,40 (cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 67/71), atualizados até 22/04/2009;\r\n\r\n44,80% (maio/90), no valor de R$ 549,73 (quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 103/107), atualizados até 13/07/2009.\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 28,30 (vinte e oito reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 107/111), atualizados até 13/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.002858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MURILO DE ARAUJO GONÇALVES (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA DA SILVA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: MAURO ABDON GABRIEL.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.002858-0\r\n\r\nAUTOR: MURILO DE ARAUJO GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista os termos do art. 33 da Resolução do DFC 867/33 e as alegações constantes da exordial, Intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente comprovante do requerimento de baixa e de seu registro pelo Conselho de Contabilidade em data anterior à apontada pelo réu - 10/05/2006 (fl. 51), haja vista a ineficácia do documento por ele apresentado à fl. 12, por destituída de registro de seu recebimento pelo Órgão competente. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2008.51.52.002885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA CÂMARA NETO (ADVOGADO: ANGELICA PINTO DA CAMARA.) x BRASILSAUDE CIA/ DE SEGUROS x UNIAO FEDERAL. . Face a notícia de óbito do autor, Álvaro da Câmara Neto, intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 dias, informe se há inventário, trazendo aos autos, se for o caso, o termo de inventário em que conste o inventariante nomeado e o rol de herdeiros. \r\n\r\nCaso não tenha sido aberto inventário deverá fornecer cópia do CPF e RG dos herdeiros mencionados na petição de fl. 265 e na certidão de óbito de fl. 266 a fim de possibilitar a habilitação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.003033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MASSA DA COSTA (ADVOGADO: DAYSE MARTINS COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.003033-0\r\n\r\nAUTOR(A): FABIANO MASSA DA COSTA \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição juntada às fls. 78/80, defiro a dilação requerida para que a parte autora, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência das contas n°s 0174.013.550667-0, 0174.013.545208-1 e 0174.013.536691-6 contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n49 - 2008.51.52.003130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal conheceu do recurso da parte ré e pronunciou a prescrição, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.003161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE MARTINS VIANA FILHO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.52.003162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CURY (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.003233-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SANTIAGO QUINTANILHA (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152003233-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE SANTIAGO QUINTANILHA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 0174.013.423051-4 possui titularidade conjunta da demandante com Luiz Pereira Quintanilha, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquele à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003251-0\r\n\r\nAUTOR: UMBERTO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói,24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOMAR CORREA CIRIBELLI E OUTRO (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY JOSE DOS REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00446277-6, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão), março/90 (Collor I) e fevereiro/91 (Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00446277-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), constante dos cálculos juntados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.666,83 (dois mil, seiscentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 68/72, atualizados até 01/07/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 137,26 (cento e trinta e sete reais e vinte e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 72/76), atualizados até 01/07/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referentes ao Plano Verão (42,72%), no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com base no que permite o art. 461, § § do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA RODRIGUES PEGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO AUGUSTO DA MATTA (ADVOGADO: ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003673-3\r\n\r\nAUTOR: MÁRIO AUGUSTO DA MATTA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCabe ressaltar que a conta nº 1247.013.159958-6 possui data de abertura em 18/03/1991 e a conta nº 1247.013.1592733-2 possui data de abertura em 20/08/1990, conforme documento juntado pela parte autora às fls. 16.\r\n\r\nVerificando-se que a poupança nº 1247.013.1583981-6 possui titularidade conjunta, conforme documento juntado às fls. 16, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia do co-titular à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.52.003743-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON SIMOES RIBAS (ADVOGADO: AILTON VIEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATHY DAYANE DA CONCEICAO LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 218,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 218,23. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 1.073,90 (um mil, setenta e três reais e noventa centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIANA BARBOSA MARQUES (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.003828-6\r\n\r\nAUTOR(A): EMILIANA BARBOSA MARQUES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência das poupanças n°s 0101.013.00055656-7 e 0101.013.00535181-7 que alega ter aberto junto à Caixa Econômica Federal nos períodos imprescritos de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta em relação a conta nº 0101.013.00535181-7, já que os valores dos saldos são anotados pelo próprio titular da poupança, não havendo, ainda, indicação da data de abertura da caderneta. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89, março e abril/90). \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto ao documento juntado na exordial (fls. 10), no sentido de informar se a instituição financeira denominada Minas Caixa possui ligação com a CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n62 - 2008.51.52.004034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004081-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR CAMPELLO MOREIRA LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR QUEIROZ BONFIM (ADVOGADO: FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (ADVOGADO: SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RAMOS CARNEIRO FILHO (ADVOGADO: LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.004538-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATHEA MAIA DANTAS (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.004538-2\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE DE ARIMATHEA MAIA DANTAS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o termo de renúncia juntado à fl. 100, não traz a concordância da Sra. Julia Paiva Dantas, pois este não foi subscrito pela mesma, reitere-se a intimação da parte autora para que, no derradeiro prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia daquela à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda a inclusão da mesma no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: LIDMAR SANCHEZ RABELLO, LEANDRO COSTA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) nº(s) 0174.013.00365159-1 e 0174.013.00598745-7, com relação aos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil e com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor I (março/90), com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.004661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LIMA NETO (ADVOGADO: MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004767-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECELMO DA SILVA (ADVOGADO: AURA MAGALHAES FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da poupança nº 1337.013.00000860-2, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e de março/90 (Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da poupança da parte autora, n° 1337.013.00000860-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 179,79 (cento e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 51/55), atualizados até 24/04/2009; \r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 599,81 (quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/59), atualizados até 24/04/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 45,98 (quarenta e cinco reais e noventa e oito centavos), constante dos cálculos apurados pela Contadoria Judicial, atualizados até 27/01/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.004807-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIUS ABDALLA (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que comprove a abertura da conta de nº 1333.013.1784808-9 no período não prescrito.\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LYGIA ABREU PEREIRA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0174.013.00392366-4 e 0174.013.00567986-8, pelos índices dos expurgos de junho/87 (Plano Bresser), fevereiro/89 (Plano Verão) e março/90 (Collor I);\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.52.004927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA SILVEIRA COSTA (ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n76 - 2008.51.52.004930-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO JORGE THOMAZ VIANNA (ADVOGADO: ALDA MARIA MOREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n77 - 2008.51.52.004969-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5152004969-7\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA MACEDO FARIA SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero o despacho de fls 48 e multa nele aplicada, uma vez que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança que alega ter aberto junto à CEF (contas nºs 0174.013.00513489-6 e 0174.013.00374769-6), no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta às fls. 8 e 9, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia, sob pena de extinção do feito (janeiro/89). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n78 - 2008.51.52.004992-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANICE SKURY SANTAREM (ADVOGADO: JAIR LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.005074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUTETIA VIEIRA (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n80 - 2008.51.52.005116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO SENS (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 50,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n81 - 2008.51.52.005118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA PHILIPPI SENS (ADVOGADO: JOSE HUMBERTO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.005173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DA SILVA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SUBSEÇÃO DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.005173-4\r\n\r\nAUTOR(A): MARISA DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesconsidero os despachos anteriormente proferidos, haja vista que, nos termos do Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumpre ao demandante comprovar a existência da poupança n° 1247.013.01565959-1 que alega ter aberto junto à CEF no período imprescrito de vinte anos, sendo inúteis os documentos que apresenta, já que alcançados pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, apresente comprovantes da existência da conta em questão contemporâneos e/ou posteriores à ocorrência dos expurgos que pleiteia (janeiro/89, março, abril e maio/90). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n83 - 2008.51.52.005180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CEPKAUSKAS MEIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.005242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIE KOIWAI (ADVOGADO: JANETE DE FATIMA CANSIAN TOSTA POSSIDENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.004355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIO DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: ANDREIA DE ALMEIDA ARMADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n86 - 2009.51.02.000290-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS VELLOSO (ADVOGADO: SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.018468-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES VIEGAS (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 22), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n88 - 2009.51.52.000012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários sucumbênciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n89 - 2009.51.52.000054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA SANTOS FERNANDES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002488/2009 . Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos Embargos de Declaração.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em faço dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.52.000137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENELCI DA CONCEICAO VEIGA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitero a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente comprovantes da existência da conta em questão posteriores à 13/01/1989, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n91 - 2009.51.52.000159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2009.51.52.000159-0\r\n\r\nAUTOR(A): CLAUDIO JOSÉ PINTO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTendo em vista que a petição da CEF juntada às fls. 41 veio desacompanhada dos cálculos solicitados, bem como a inércia da parte autora no que se refere ao co-titular da poupança nº 194.013.00257143-7, determino nova intimação das partes para cumprimento do despacho de fls. 38. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n92 - 2009.51.52.000223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE ANGELO MAIA TEIXEIRA (ADVOGADO: CRISTIANE MARQUARDT MANGE.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer na forma determinada no decisum ou traga o contracheque ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela parte autora da gratificação GDPST que sucedeu a GDASST, nos termos do que dispôs a MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08.\r\n\r\n93 - 2009.51.52.000314-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO VICENTE ALVES (ADVOGADO: DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 5,00 (cinco reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.52.000386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE FLAVIA FERLICH MEIRELES (ADVOGADO: SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000386-0\r\n\r\nAUTORA: JOYCE FLAVIA FERLICH MEIRELES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO cálculo dos valores apurados pela parte ré, no total de R$ 52.036,08 (fl. 24), relativos ao montante do passivo da verba da pensão pleiteado, é superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente à data da propositura da ação de R$ 465,00 (Enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valora da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao excedente a 60 salários-mínimos e receber seu valor através de RPV - requisição de pequeno valor;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte autora deverá, também, apresentar comprovação do requerimento administrativo efetivado junto ao Órgão responsável.\r\n\r\nDescumprida a primeira exigência, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n95 - 2009.51.52.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.000618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n97 - 2009.51.52.000691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CANDIDO DE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 12), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2. Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.000753-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x UNIAO FEDERAL. . 1-A decisão da Turma Recursal manteve a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA.\r\n\r\nIn casu, verifica-se pelo contracheque juntado aos autos à fl. 21 que a parte autora, a partir do mês de julho de 2006, passou a receber a gratificação GDPGTAS em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação.\r\n\r\n2-Cumpra a parte ré o acórdão. A planilha com os valores em atraso devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n3. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n4. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.000814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTA FAVILLA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE LACERDA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.000929-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA BASTOS SILVA TELES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.001006-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA VAZ VALENTIM (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, GUSTAVO CORTES DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a percepção da GDAP no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\n102 - 2009.51.52.001100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL COSTA FILHO (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n103 - 2009.51.52.001131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL TAKAO KONISHI (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . Intime-se a CEF para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n104 - 2009.51.52.001369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR CAMPOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n105 - 2009.51.52.001572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n106 - 2009.51.52.001573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA DE OLIVEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n107 - 2009.51.52.001683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYR DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 60 dias a contar da data da intimação.\r\n\r\n2. Em recentes e reiteradas decisões, a Turma Recursal, em sede de Mandado de Segurança, vem reconhecendo a constitucionalidade do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com a redação da Medida Provisória nº 449/2008.\r\n\r\nAssim, ressalvado o meu entendimento pessoal, já que considero inconstitucional formalmente o artigo 16-A da Lei n. 10.887/2004, por ofender o art. 96, I, b da Constituição Federal, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o valor a ser recolhido a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS), nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, sob pena de requisição do valor integral da condenação em favor da parte autora.\r\n\r\n3. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n108 - 2009.51.52.001989-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n109 - 2009.51.52.002089-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO (ADVOGADO: JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.52.002106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANA ABBOUD SODRE (ADVOGADO: CELMA CREMONEZ DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002106-0\r\n\r\nAUTOR: DAYANA ABBOUD SODRE\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga comprovante de contestação dos saques indevidos, ou, na sua impossibilidade, o nome do funcionário que realizou tal procedimento. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n111 - 2009.51.52.002175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SILVA (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.008175-8\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora comprova apenas a percepção da gratificação denominada GDASST (fls. 08/19), intime-se a mesma para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social (GDASS), também pleiteada em sua inicial, no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói,24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n112 - 2009.51.52.002282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON SILVA AZEVEDO (ADVOGADO: PAULO CESAR CARDOSO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002282-9 \r\n\r\nAUTOR: ADILSON SILVA AZEVEDO \r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO demandante, possuidor de contrato de financiamento imobiliário com a instituição financeira ré, alega, em sua peça vestibular, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista que se encontra em dia com o pagamento de suas prestações. Entretanto, juntou, à. fl 12, certidão que informa números de contratos distintos do referido contrato de financiamento imobiliário.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos acerca dos contratos que ensejaram sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, bem como sobre seu interesse em continuar com a demanda. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n113 - 2009.51.52.002335-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LAMUNIER HOMEM (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.52.002348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERACY CIATTEI (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x UNIAO FEDERAL. . Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos cópia da inicial, sentença, acórdão e cálculos dos autos do processo 2007.51.52.004162-1, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n115 - 2009.51.52.002391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CATARINA DE SOUZA LEITE (ADVOGADO: ADAUTO RODRIGUES DIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.52.002398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DO CARMO DIAS (ADVOGADO: ELAINE FERREIRA DIAS.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002398-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON DO CARMO DIAS\r\n\r\nRÉU: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n117 - 2009.51.52.002437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA STELLA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002482/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.52.002462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS LOPES DA CUNHA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002529/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.52.002514-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANTONIO SODRE LEITE (ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 77,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 77,75. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nb) pagar a parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.52.002578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACY MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002554/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.52.002590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GOMES ABREU, FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGPE, com base em 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.357/06, até que seja regulamentada a referida gratificação e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.52.002604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALIZIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002604-5\r\n\r\nAUTOR(A): CALIZIA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora somente comprovou a percepção de GDPGPE (fl. 07), intime-se a mesma para que comprove através de fichas financeiras, no prazo de 10 (dez) dias, a percepção das demais gratificações pleiteadas em sua inicial, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito: \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n123 - 2009.51.52.002612-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ABREU DE MELLO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 53,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, homologo a desistência requerida à fl. 32, e JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.52.002682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CALLIPO CARNEIRO RODRIGUEZ (ADVOGADO: LENITA CORTES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.52.002763-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA DIAS DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002490/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.52.002773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PORTO DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) poupança(s) nº 0194.013.00325342-0, pelos índices dos expurgos de março/90 (Collor I) e de fevereiro/91 (Plano Collor II);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) poupança(s) da parte autora, n° 0194.013.00325342-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.607,75 (dois mil, seiscentos e sete reais e setenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 49/53, atualizados até 28/08/2009;\r\n\r\n2,51% (maio/90), no valor de R$ 134,01 (cento e trinta e quatro reais e um centavo), constante dos cálculos anexados pela parte ré às fls. 53/57, atualizados até 28/08/2009.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.52.002777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2009 . \r\n\r\nEM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.52.002835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002835-2\r\n\r\nAUTOR: Elizabete Farias da Silva\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDATA e GESS no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n129 - 2009.51.52.002882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA GINI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.52.002892-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enun ciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.52.002893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MACIEIRA MANHAES DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002491/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.52.002894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON GOTHIER CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002495/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.52.002895-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002526/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se a parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.52.002916-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002916-2\r\n\r\nAUTOR(A): LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção das seguintes Gratificações no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito: \r\n\r\na)Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa e de Suporte (GDPGTAS);\r\n\r\nb) Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária (GDAP)\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n135 - 2009.51.52.002918-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.002918-6\r\n\r\nAUTOR: LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da gratificação denominada GNTPST, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n136 - 2009.51.52.002984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002525/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.52.003032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURUEMA SANTOS SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002493/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.52.003034-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA BRUNO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002494/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA), nos seguinte termos:\r\n\r\na) percentual de até 45% (quarenta e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2004 (data de edição da Lei nº 10.915/04) até junho de 2006;\r\n\r\nb) percentual de até 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o maior vencimento básico de cada cargo das carreiras, a partir de julho de 2006 (art. 17 da MP nº 302/06, convertida na Lei nº 11.356/06) até junho de 2008, por força da MP nº 440/08, que determinou não ser mais devida a referida gratificação.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.52.003071-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BELMIRO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002489/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.52.003086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002486/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 28/30, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 39° Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.52.003091-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ALVES (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002492/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.52.003101-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE VENANCIO RODRIGUES x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 23/24, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 39° Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.52.003110-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALBINO FRANCISCO DE SOUZA x PRESIDENTE DA OAB OREM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSECCIONAL DE NITEROI RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 45/46, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 39° Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.52.003111-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA JOSE DA SILVA FREIRE x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002485/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 28/30, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 39° Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2009.51.52.003116-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMANTHA BAIMA SOUZA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, confirmando a decisão da tutela deferida às fls. 48/49, para condenar a OAB a proceder a inscrição da parte autora no 39° Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2009.51.52.003143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA VIANNA MARQUES COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002496/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária (GDAFAZ), a partir de 1º de julho de 2008, com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo CXXXVII da Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008, convertida na Lei nº 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha surtir efeito financeiro, nos termos dos artigo 242 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2009.51.52.003149-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO AFFONSO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIEL CARVALHO DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002497/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2009.51.52.003157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ROCHA DA FONSECA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002528/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDACT, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) percentuais de doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor, no período de setembro de 2001 (data da edição da MP nº 2.229-43) até junho de 2008;\r\n\r\n2) valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDACT, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante Anexo VIII-B, conforme disposto no art. 19-F, a partir de julho de 2008 (art. 19-A da MP nº 441/08) e até que seja publicado o ato do Poder Executivo que disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT a que se refere o parágrafo único do art. 19-D e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.52.003349-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR GUILHERME TEIXEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002498/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002 até abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, de maio de 2004 até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2009.51.52.003352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE ASSUMPCAO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002484/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2009.51.52.003354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR FRANKLIN DA SILVA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2009.51.52.003365-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002483/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2009.51.52.003525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE PEREIRA PEDROSO (ADVOGADO: MARCOS RAPOSO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003525-3\r\n\r\nAUTOR: JOYCE PEREIRA PEDROSO\r\n\r\nRÉU: CEF E OUTROS \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, em (10) dez dias, para que informe a participação da Caixa Econômica Federal na ocorrência do evento, já que na petição inicial somente citou a Lotecopa Esportiva Ltda e Hipercard Banco Múltiplo S/A. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos cópia legível do pagamento da boleta, no valor de R$ 44,83, com vencimento no dia 15/02/2009, com pagamento em 16/02/2009, conforme alegado na exordial.\r\n\r\nNiterói, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n154 - 2009.51.52.003600-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA (ADVOGADO: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003600-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CRISTOVAM LEIRIA BORBA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a alegação de cobrança ilícita em conta corrente relativa a operação “habitual”, intime-se a parte autora, para esclarecer quais são os atos indevidos praticados pela parte ré, passíveis de indenização por danos morais e , ainda, informar documentalmente os valores cobrados indevidamente. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. Após, com a resposta da parte autora, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para juntar aos autos os documentos necessários para o deslinde da causa.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n155 - 2009.51.52.003616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHOP 108 CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO PASCHOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.5152003616-6\r\n\r\nAUTOR: SHOP 108 CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada da contestação. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para juntar aos autos cópia dos contratos que ensejaram a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n156 - 2009.51.52.003705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS VILLA NOVA (ADVOGADO: WILLIAN PIMENTA VILLA NOVA.) x INSTITUTO BRASILEI RO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . O art. 3º da lei 10.259/01 dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo assim, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial adequando o valor da causa ao limite de alçada do Juizado ou manifeste seu desejo de remeter os autos a uma das varas federais de Niterói.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n157 - 2007.51.02.001981-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSTEMIDIO SILVA DE ABREU (ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora da notícia do cumprimento da obrigação de fazer trazida pelo INSS à fl. 300.\r\n\r\n158 - 2007.51.52.006842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA FERNANDES (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1-Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a ré para que, no mesmo prazo, traga aos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, nos termos da sentença de fl.70.\r\n\r\n159 - 2007.51.52.007602-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA ANDRADE GONCALVES. PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n160 - 2007.51.52.008006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIMAR PINHO DE CARVALHO (ADVOGADO: JANE DE CARVALHO CONSULE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2- Já há nos autos a notícia do cumprimento da obrigação de fazer (fl.187).\r\n\r\n161 - 2008.51.52.001204-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES LAURIANO (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n162 - 2008.51.52.001573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARANHA (ADVOGADO: ELIANE FURLAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNa espécie, a parte postula a expedição de alvará judicial para o levantamento de resíduo de benefício previdenciário recebido em vida por seu falecido filho. \r\n\r\nConstata-se que tal pedido não tem natureza contenciosa, nem tampouco afeta interesse jurídico do INSS, o que afasta a regra constitucional prevista no art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo, portanto, a Justiça Estadual competente para apreciar e julgar o pedido de expedição de alvará de levantamento dos valores referentes ao benefício em questão.\r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n163 - 2008.51.52.002754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LIGIA PAES LIMA FERREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com solução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2008.51.52.003686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA DE FARIAS FRANCA (ADVOGADO: LEONARDO CABRAL MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e dos honorários periciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisitem-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora da notícia do cumprimento da obrigação de fazer trazida pelo INSS à fl. 87.\r\n\r\n165 - 2008.51.52.003804-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002487/2009 . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL para:\r\n\r\ncondenar o réu a estabelecer o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, com DIB em 27/09/2006 e RMI a ser calculada administrativamente;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a DIB até a data da efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF, a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2008.51.52.003843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA, SERGIO VAZ BRAGA, FABIO VAZ BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora de que foi cumprida a obrigação de fazer.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até a realização do depósito da RPV.\r\n\r\n167 - 2008.51.52.004140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002551/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça, deferida à fl. 48, deixo de condenar a parte vencida no reembolso de honorários periciais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2009.51.52.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que compareça ao Hospital Antônio Pedro para a realização dos realização do exame “Eletroneuromiografia da Coluna Lombar Membros Inferiores”. Encaminhem-se as cópias necessárias.\r\n\r\n169 - 2009.51.52.000650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000650-2\r\n\r\nEm razão do laudo pericial de fls. 54/60 ter se manifestado pela necessidade de complementação de perícia em ortopedia, determino a realização de NOVA perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram para o trabalho ou para suas atividades habituais? Em caso positivo, a incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? \r\n\r\n(3) Ao final do mês de janeiro de 2009 é possível dizer que a parte autora estava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos pela Justiça Federal, após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, e posteriormente reembolsados pela parte vencida.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n170 - 2009.51.52.000806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002527/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 21. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2009.51.52.001118-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINA DRUMOND CASTELLANI (ADVOGADO: JOELSON GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n172 - 2009.51.52.001172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GESUINO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 46 a 54. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 25, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n173 - 2009.51.52.001180-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE ANDRADE CHATEAUBRIAND (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n174 - 2009.51.52.001337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUSILENE JERONIMO RIBEIRO FERREIRA (ADVOGADO: LILIANE FATIMA BARBALHO MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n175 - 2009.51.52.001921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x MINISTERIO DAS COMUNICACOES. . Mantenho a decisão que exigiu o prévio requerimento na via administrativa por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 34, sob pena de extinção.\r\n\r\n176 - 2009.51.52.001948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI DA SILVA (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal pronunciou a decadência do direito a revisão do benefício pleiteado pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n177 - 2009.51.52.002008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANTUIL GAUDENCIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n178 - 2009.51.52.002224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002507/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n179 - 2009.51.52.002728-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152002728-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que o INSS informa às fls. 40/57, que após a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, a RMI passou a ser de R$ 441,02 (fl. 41) e o valor das diferenças devidas é de R$ 41,07 (quarenta e um reais e sete centavos) (fl. 53), intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo réu. \r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar, no mesmo prazo, demonstrativo de cálculos dos valores que entende serem devidos.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n180 - 2009.51.52.003169-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA PINTO BARRETO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE SARDENBERG DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002549/2009 . Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de fls. 18/21, para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV e 285-A, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da Gratuidade de Justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.52.003285-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZALTA RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais no valor de R$ 210,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n182 - 2007.51.02.003395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JUNIOR FARIA DA MOTA (ADVOGADO: CRISTINA SIMONIN SCANTAMBURLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.033174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO LEAL DE CAMPOS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupanças pleiteadas, pelos índices dos expurgos de fevereiro/89 (Plano Verão) e março/90 (Plano Collor I);\r\n\r\nPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora,\r\n\r\n2.1) n° 0175.013.00382136-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n8,04% (junho/87), no valor de R$ 1.456,67 (mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 131/135), atualizados até 11/11/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.050,45 (três mil, cinqüenta reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 144/148), atualizados até 11/11/2008; \r\n\r\n2.2) n° 0175.013.00381208-6, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n8,04% (junho/87), no valor de R$ 534,37 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 135/140), atualizados até 11/11/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.155,21 (dois mil, cento e cinqüenta e cinco reais e vinte e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 148/152), atualizados até 11/11/2008; \r\n\r\n2.3) n° 0175.013.00371791-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n8,08% (junho/87), no valor de R$ 611,52 (seiscentos e onze reais e cinqüenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 189/194), atualizados até 01/04/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 588,34 (quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 198/202), atualizados até 01/04/2009; \r\n\r\n2.4) n° 0175.013.00337026-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n8,04% (junho/87), no valor de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 185/189), atualizados até 01/04/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.510,97 (seis mil, quinhentos e dez reais e noventa e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 194/198), atualizados até 01/04/2009; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2007.51.52.007259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICIA PEREIRA MUNIZ (ADVOGADO: LIDMAR SANCHEZ RABELLO, LEANDRO COSTA RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A pretensão do autor mostra-se imprópria, na medida em que o decisum foi abarcado pela imutabilidade decorrente da coisa julgada. \r\n\r\nDestarte, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos revelam-se preclusas, razão pela qual indefiro o pleito do autor.\r\n\r\nComprovado o pagamento do alvará, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n185 - 2007.51.52.007864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MELLO MACEDO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA FERREIRA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Autos desarquivados à disposição da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação da parte autora, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n186 - 2008.51.02.001004-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO LEONARDO CHAVES DA COSTA (ADVOGADO: LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 107 a 134. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 70, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n187 - 2008.51.52.001778-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTO SARPA (ADVOGADO: BIANCA SERPA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n188 - 2008.51.52.001796-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n189 - 2008.51.52.001901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVELINO CAMARGO BRAGA (ADVOGADO: MARCIA DE CARVALHO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor depositado, informado à fl. 78, mostra-se inferior ao valor da condenação, intime-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça a razão de ter efetuado depósito a menor ou atualize o saldo da conta vinculada no patamar de R$ 8.687,83, considerado na data de 21/07/2008, que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em conformidade com a sentença de fls. 63/65.\r\n\r\n190 - 2008.51.52.002083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA ALMEIDA BARRETO (ADVOGADO: DEBORA ALMEIDA BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n2. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n3. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n191 - 2008.51.52.002112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DOS SANTOS AMBROSOLI (ADVOGADO: ELMA CRISTINA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.51.52.002112-2\r\n\r\nAUTOR(A): MARLY DOS SANTOS AMBROSILI\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpre esclarecer que houve a desistência da parte autora com relação aos pedidos formulados referentes à conta poupança 1244.013.15141-3 (fl. 81).\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que as contas nºs 1337.013.15141-3 e 1244.013.1321220-8 possuem datas de aniversário na segunda quinzena do mês, dias 26 e 22 respectivamente, conforme extratos juntados às fls. 39 e 61.\r\n\r\n1) Verificando-se que a poupança nº 1337.013.12291-5 possui titularidade conjunta da demandante com seu falecido esposo, Francisco Ambrosoli (certidão de óbito fl. 18), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de renúncia dos filhos de Francisco Ambrosoli às cotas partes dos saldos que lhes pertencem, ou, se assim desejar, proceda a inclusão dos mesmos no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nO descumprimento do determinado acima implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota que lhe cabe. \r\n\r\n2) Considerando os extratos de fls. 30/39, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos projetados da conta poupança n° 0174.013.000410252-4 de aplicação do índice de correção apurado no mês de janeiro/89 (42,72%), com base no saldo de NCz$ 1.132,70 em 01/10/89 (fl.31), relativo ao expurgo do Verão.\r\n\r\nO descumprimento do acima determinado pela ré acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n192 - 2008.51.52.002276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, bem como dos honorários de sucumbência, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n193 - 2007.51.52.008390-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TAVARES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO DOS SANTOS BENTO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n194 - 2008.51.51.052544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CNOP (ADVOGADO: JOSE PINHO DE FREITAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.052751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILESIO TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: RENATA FELIX TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n196 - 2008.51.52.003382-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU SOUZA DO NASCIMENTO GUEDES (ADVOGADO: THIAGO DA MATTA GIGLIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n197 - 2008.51.52.004215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA BARBOSA JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n198 - 2008.51.52.004580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILMA SILVA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR BAPTISTA XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n199 - 2008.51.52.004686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYLENA BATISTE CIRIBELLI (ADVOGADO: ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n200 - 2008.51.52.005147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLOIO DE MARIA DA CONCEICAO VIEIRA LIMA (ADVOGADO: EDNALDO EMERICK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n201 - 2008.51.52.005203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICO MOREIRA VIANNA (ADVOGADO: EUNICE BEDESCHI SABINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n202 - 2008.51.52.005271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR BASTOS ALVES (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n203 - 2009.51.52.000292-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMELITA INACIO BARBOSA (ADVOGADO: ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n204 - 2009.51.52.000448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VIANNA DA CUNHA (ADVOGADO: JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n205 - 2009.51.52.000486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DE OLIVEIRA MORGADO (ADVOGADO: GUILHERME TITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n206 - 2009.51.52.001650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DA MOTA (ADVOGADO: EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n207 - 2009.51.52.002695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE BARROS MACIEL (ADVOGADO: WANESSA DA SILVA MACHADO, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n208 - 2009.51.52.003035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEUZA DE OLIVEIRA ANDRADE (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n209 - 2009.51.52.000994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUZA CAVALCANTI (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n210 - 2009.51.52.001210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIS PECANHA PAEZ (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n211 - 2007.51.52.007098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL DE ALMEIDA RIOS NETO (ADVOGADO: LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Dê-se ciência à CEF e a advogada da parte autora do dia, hora e local da perícia, conforme fl.259.\r\n\r\n212 - 2008.51.52.001298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DUARTE E OUTRO (ADVOGADO: JOEL LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 139\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 847737"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000198\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.002574-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIBA GONZAGA SANTOS (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\nacolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 04/09/2002;\r\n\r\ncondenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 40 pontos, do período de 05/09/2002 a 30/04/2004; e 60 pontos a partir de 01/05/ 2004.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.002746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VITALINA GONZAGA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de:\r\n\r\n1. acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 19/09/2003, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, IV, CPC;\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 20/09/2002 até dezembro do mesmo ano.\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de janeiro de 2003, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, I, CPC;\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.000060-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO BASTOS BELLO (ADVOGADO: CAMILA ALVES DE AZEVEDO, FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001395/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.001054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VIRGINIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARTA JANETE DA SILVA, LORENA DA SILVA LABANCA, MARIA HELENA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001381/2009 . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, a fim de:\r\n\r\na) acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 19/08/2003;\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar à autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 20/08/2003 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1o, da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, até junho de 2006.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF) \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30(trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.001407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO AUGUSTO BRAND (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI, DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001407-4\r\n\r\nAutor: HUMBERTO AUGUSTO BRAND\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FARIA TEJERINA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001478-5\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA FARIA TEJERINA E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nÀ parte autora para juntar no prazo de 05(cinco) dias comprovante de residência em seu nome, ou declaração de que reside no endereço de fls. 13.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nApós o cumprimento do item II, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 280481-3, AG. 181-3, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes ao plano econômico expurgado requerido na inicial ( Verão).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.56.001578-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA NETTO (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR, LEONARDO ALMEIDA ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001399/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.56.001610-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FARIA TEJERINA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE PIRES DE MOURA PASSOS BELIGOLLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nIntime-se a parte autora MARIA DO ESPÍRITO SANTO MOREIRA, para que junte, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação que comprove sua titularidade conjunta da(s) conta(s) poupança(s) no(s) período(s) requerido(s) na exordial, nos termos do Enunciado nº 59, das Turmas Recursais dos JEF´s da SJRJ, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Enunciado nº 59\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.”\r\n\r\nOutrossim, para que junte, no mesmo prazo, comprovante de endereço em seu nome.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que, transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, os autos serão extintos em relação à mesma, sem resolução do mérito, independente de nova intimação deste Juízo.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.001792-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE FATIMA COSTA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001398/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.001818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.56.001890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES BIBIANO E OUTRO (ADVOGADO: GREICE VALTAO PARREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, no total de R$ 108,11 (CENTO E OITO REAIS E ONZE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA RAPOZO BORGES (ADVOGADO: JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001368/2009 . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 57/59, no total de R$ 1.045,62 (UM MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/05/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. \r\n\r\nEm seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.\r\n\r\nApós a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.56.002028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ROSANA DE LIMA SOARES BUTURINI (ADVOGADO: CARITA CAROLINA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001397/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.56.000099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DE AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001411/2009 . (...)Desta forma, declarando a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.56.000118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GAUDENCIO ALBERGARIA (ADVOGADO: DENISE NUNES DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.56.000134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARKO NEVES DE SA (ADVOGADO: ISABEL CAROLINA MARTINHO SIMOES LOPES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001412/2009 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000134-5\r\n\r\nAutor: JARKO NEVES DE SA\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho/decisão/sentença proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 17/09/2009:\r\n\r\n“Dispensado o relatório.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, regularmente intimada (folhas 55), não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme o art. 51, inciso I da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPRI.”\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.56.000177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000177-1\r\n\r\nAutor: IVETE FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias apresente comprovante de residência em seu nome, ou declaração do titular do endereço comprovado às fls. 09, de que a mesma lá reside.\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nApós o cumprimento do item II, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 93732988-1, AG. 0242, relativamente ao(s) período(s) de janeiro/fevereiro de 1989 e, abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Verão e Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.56.000394-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELE CASTRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO SIMOES CORREIA FURCHI.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001413/2009 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000394-9\r\n\r\nAutor: GABRIELE CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDespacho/decisão/sentença proferida na audiência realizada neste Juízo no dia 17/09/2009:\r\n\r\n“Dispensado o relatório.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, regularmente intimada (folhas 36), não compareceu à audiência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, conforme o art. 51, inciso I da lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPRI .”\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.56.000586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LIVIA CHAVES MOREIRA, JORGE DA SILVA MOREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de:\r\n\r\n1. acolher a prejudicial de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora no período anterior a 22/04/2004, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, IV, CPC;\r\n\r\n2. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDATA nos valores correspondentes a 10 pontos (nos termos do art. 5º, parágrafo único) para o período de 23/04/2004 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004 (convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004); 60 pontos, a partir da conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv 198/2004, até agosto de 2004.\r\n\r\n3. condenar a parte ré a pagar à parte autora a GDASST no valor correspondente a 60 pontos, a partir de setembro de 2004 até junho de 2008, extinguindo o feito com resolução nos termos do art. 269, I, CPC;\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela mesma.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007. Informativo 457 do STF).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante da parte ré entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui determinação para apresentação dos cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nCaso haja interposição de recurso, com o trânsito em julgado, OFICIE-SE para cumprimento nos termos supratranscritos.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007 e expeça-se RPV. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.56.000837-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS SAVIEIRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000837-6\r\n\r\nAutor: VINICIUS SAVIEIRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida na exordial (Lei n. 10.173/01) a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nDeixo de determinar a citação da CEF, tendo em vista que o presente feito trata de pedido de pagamento das diferenças dos expurgos dos planos econômicos sobre conta(s) poupança(s) da parte autora, tendo sido a contestação depositada em cartório para conferência das partes interessadas, conforme disposto na Portaria nº 04, de 16/08/2007 desta 1ª Vara Federal de Petrópolis.\r\n\r\nIntime-se o autor para que emende inicial, fazendo constar o nome da outra titular das contas-poupança mencionadas, ou ainda traga aos autos manifestação por escrito da mesma abrindo mão da sua cota parte.\r\n\r\nApós o cumprimento, intime-se a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer os extratos da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora Nº 1042272-2, e 02585993-0, relativamente ao(s) período(s) de abril/maio de 1990, devendo ainda apresentar planilha de cálculo com os valores a serem creditados na(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, referentes aos planos econômicos expurgados requeridos na inicial (Collor I).\r\n\r\nEm caso de apresentação de proposta de acordo ou planilha de cálculo pela CEF, dê-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de não haver proposta de acordo ou planilha de cálculo, encaminhem-se os autos à Contadoria para que efetue os cálculos referentes aos valores expurgados da(s) caderneta(s) de poupança da parte autora relativo(s) ao(s) Plano(s) Collor I (abril/1990), devendo a Contadoria, quando da elaboração dos cálculos, relacionar, separadamente, os valores porventura encontrados relativos a cada um dos planos econômicos, sendo que quando do cálculo relativo ao Plano Collor I, atentar para os seguintes parâmetros:\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 14 a 30 de abril - índice de 84,32% (IPC de março de 1990);\r\n\r\nData de aniversário da conta poupança: de 01 a 31 de maio - índice de 44,80% (IPC de abril de 1990);\r\n\r\nCiclo iniciado em maio e concluído em 28/junho - índice de 7,87% (IPC de maio de 1990).\r\n\r\nEm caso de inexistência de extratos relativos a um ou mais meses referentes aos mencionados planos de estabilização econômica, deverá a Contadoria do Juízo efetuar o cálculo conforme acima, tomando como ponto de partida o(s) extrato(s) constante(s) dos autos, recompondo o saldo por involução ou por evolução, em sendo o caso, até chegar ao(s) período(s) pleiteado(s), aplicando-se os índices legais de remuneração da poupança à época, devendo ser desconsiderados eventuais saques e/ou depósitos que possam ter ocorrido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido juntado aos autos qualquer comprovante de existência de saldo na(s) conta(s) poupança(s) nos períodos em relação aos quais se pretende a reposição dos índices inflacionários expurgados, deverá a Contadoria indicar os extratos ou documentos necessários para a elaboração dos cálculos, na forma do parágrafo anterior. \r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEstando as partes de acordo com os cálculos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso haja impugnação justificada, retornem à Contadoria para ratificar ou retificar os cálculos.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.56.001053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR RAMOS DE ABREU (ADVOGADO: LEONARDO JOSE SUTTER PESSURNO, JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001371/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.56.001085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA MARIA DUARTE (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001370/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.56.001320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ELISABETE MACHADO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001320-7\r\n\r\nAutor: PRISCILA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação para o dia 18/01/2010 às 15 horas, a fim de se buscar um acordo entre as partes, sob a mediação deste Juízo, solucionando o presente litígio por meio de procedimentos mais informais e simplificados.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comparecimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo se manifestar em audiência acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta de acordo minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001, juntando toda a documentação necessária para o deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.56.001328-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA VITA DE SOUSA LIMA (ADVOGADO: OSMAR KLOH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Desta forma, ausente o requisito da prova inequívoca, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito. P.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.56.003084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VASCONCELOS MACHADO (ADVOGADO: GUSTAVO DE SOUZA DUPONT, LUIS BORGES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003084-1\r\n\r\nAutor: MARIO VASCONCELOS MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.56.003322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA COSTA LUCENA (ADVOGADO: MARIA LUIZA PINTON LUCENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001394/2009 . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 2.461,86 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), conforme cálculos de fl. 31/41.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre o cálculo (30/04/2009) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nNão sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.\r\n\r\nDeverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.\r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.56.000664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR XAVIER DE MATTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE MENDES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000664-8\r\n\r\nAutor: CLAUDIONOR XAVIER DE MATTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1) Intime-se o patrono do(a) autor(a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia AUTENTICADA do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito. No caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total a ser requisitado neste ato será em nome da parte autora, cujo depósito será feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora acerca do procedimento a ser adotado, por esta 1ª Vara Federal de Petrópolis, para processamento do presente feito, quando da expedição e envio do(s) RPV(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, devendo ficar ciente de que:\r\n\r\nEste Juízo disponibilizará no sistema informatizado desta Vara a data do envio do Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nO Requisitório de Pequeno Valor - RPV estará disponível em qualquer agência da CEF no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data acima referida.\r\n\r\nO andamento do RPV poderá ser acompanhado pelo site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br), clicando-se no item “Precatórios”, “Consulta”, “Pesquisa ao Público”, podendo a continuidade da pesquisa ser feita pelo nº do requisitório, nº CPF/CNPJ ou nº da presente ação.\r\n\r\nquando houver a informação no site acima mencionado acerca do depósito, o beneficiário deverá comparecer à agência da CEF portando IDENTIDADE (original) e CPF (original).\r\n\r\nOs autos ficarão disponíveis em cartório para vista, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do depósito bancário.\r\n\r\nCaberá às partes beneficiárias o acompanhamento da data de envio e depósito do RPV e do prazo para vista dos autos, podendo ser utilizado para tanto as máquinas de consulta de processo disponíveis neste Juízo, consulta processual à internet ou informação prestada a qualquer tempo no balcão desta Secretaria. Após o envio do RPV, não haverá mais nenhuma intimação pessoal ou por publicação, por parte deste Juízo.\r\n\r\n2) Oficie-se ao INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos do art. 16, da Lei n. 10.259/01, para cumprimento do julgado nos termos da sentença proferida. \r\n\r\nDeverá o INSS informar nos autos o efetivo cumprimento, no prazo de 15 (quinze)dias.\r\n\r\n3) Em caso de apresentação do Contrato de Honorários, remetam-se os autos à SECPE a fim de que proceda ao desconto do valor acordado, individualizando os créditos por beneficiário.\r\n\r\n4) Após ou em caso de não ter havido a apresentação do Contrato de Honorários, à Secretaria para o CADASTRAMENTO dos dados do(s) Requisitório(s) de Pequeno Valor - RPV(s).\r\n\r\n5) Após o cadastramento do(s) RPV(s), dê-se vista às partes para manifestação, iniciando-se pela parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ter havido apresentação do Contrato de Honorários e dedução do valor contratado, dê-se ciência pessoal à parte autora do rateio, preferencialmente por telegrama. \r\n\r\n6) Nada sendo requerido, à Secretaria para CONFERÊNCIA, em seguida, ao Gabinete para ENVIO, com o respectivo LANÇAMENTO da data do envio do(s) RPV(s) no sistema informatizado desta Vara, para consulta pelas partes beneficiárias.\r\n\r\n7) Após, considerando que houve a disponibilização, pelo TRF, de link em seu site que possibilita ao interessado a consulta da data do depósito, dê-se baixa na distribuição do presente feito.\r\n\r\n8) Quando da comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, proceda a Secretaria a juntada da referida comunicação aos autos, abrindo-se vista ao autor por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9) Transcorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.56.000879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO WEBER (ADVOGADO: ELIETE DE SOUZA, CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.000879-7\r\n\r\nAutor: ESIO WEBER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm face do retorno dos autos da Turma Recursal e considerando que não houve fixação de honorários e custas sucumbenciais, não existe, portanto, valor a ser executado por ambas as partes.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.56.001205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO KLING CLAVELAND (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo o despacho de fl. retro.\r\n\r\nPelo que consta da inicial e contestação, o autor representou as filhas no requerimento administrativo do benefício nº 43.398.151-2, em 29.04.1992, deferido.\r\n\r\nDiante das informações juntadas às fls. reto, resta claro que o autor não requereu o benefício em seu nome após a cessação ocorrida em razão do limite de idade das beneficiárias. \r\n\r\nA menos que o autor tenha obtido indeferimento do seu pleito formulado em conjunto com suas filhas, em 29.04.1992, assiste razão ao INSS quando alega em contestação a falta de interesse processual.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS para que apresente cópia do processo administrativo do benefício.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me imediatamente conclusos para análise da preliminar processual.\r\n\r\n30 - 2008.51.56.001237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA LUCIO (ADVOGADO: MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001237-5\r\n\r\nAutor: DULCINEA LUCIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nFls. 78/80 - Defiro. Cancelo a audiência designada para o dia 21/10/2009, às 14h30min, remarcando-a para o dia 13/01/2010, às 14 horas, mantendo todos os demais termos de fls. 28/29. Intimem-se as partes.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.56.002154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002154-6\r\n\r\nAutor: IZAIAS ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial de sorte a esclarecer seu pedido que se apresentou confuso e divergente em relação ao texto de sua fundamentação, nos seguintes termos:\r\n\r\nitem “a”, do pedido inicial, requer a concessão de tutela antecipada para que o Réu efetue o pagamento de “pensão Invalidez”;\r\n\r\nitem “e”, do pedido inicial, requer a condenação do Réu no pagamento da “pensão por tempo de serviço”, \r\n\r\npor outro lado, em sua fundamentação, menciona benefício por invalidez, sem contudo especificar qual benefício está se referindo (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença).\r\n\r\nDeverá ainda a parte autora indicar a doença que a incapacita ao exercício de atividade laborativa, a fim de ser definida a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora da necessidade de especificar qual benefício se está requerendo de forma clara e precisa, uma vez que os benefícios mencionados em sua peça inicial, tais como “pensão invalidez” ou “pensão por tempo de serviço” ou “benefício por invalidez”, não constam da relação de benefícios concedidos pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente para análise do pedido de tutela e designação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000822-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2009 . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.56.001055-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: NORMA SUELI DE MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.001055-3\r\n\r\nAutor: SERGIO FRANCISCO COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, determino nova data para a realização da perícia designada às fls. 50/52, qual seja, dia 27/10/2009, às 14h30min, mantendo todos os demais termos do referido despacho.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.56.003420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TRAJANO FILHO (ADVOGADO: CATIA CARIUS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001396/2009 . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2007.51.56.003100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA IRACEMA EVANGELISTA (ADVOGADO: ALINE CASALI DA FONSECA, VALESCA CARVALHO GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.56.003100-6\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da União à fl. retro, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, vista à parte autora. Prazo: 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2008.51.56.001698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CARVALHO DA COSTA (ADVOGADO: FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.001698-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada dos esclarecimentos do perito, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\n37 - 2009.51.56.000807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000807-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nTendo em vista a juntada do laudo pericial, remeto para publicação parte do último despacho proferido nos presentes autos, que transcrevo a seguir, a fim de que produza seus efeitos legais:\r\n\r\n“Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.”\r\n\r\nPetrópolis, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\np/ ANA VALERIA CARDOSO OTONI- mat. 15339\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 848452"
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.06.003105-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DROGARIA E PERFUMARIA BINGEN LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001784/2009 . PROCESSO nº 2002.51.06.003105-6\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA BINGEN LTDA E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA E PERFUMARIA BINGEN LTDA. \r\n\r\nDeterminada a citação do devedor, este não foi localizado, conforme certidão lançada nos autos. Requereu a Exeqüente, então, o redirecionamento do feito em face do sócio gerente, o que foi deferido.\r\n\r\nPromovida a diligência de citação, o sócio JOÃO VIEIRA VICENTE DA COSTA foi citado, conforme certidão de fl. 22.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, registro que a presente demanda envolve a análise de atos processuais ocorridos anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou dispositivos do CTN relativos à prescrição tributária.\r\n\r\nAnote-se apenas, por oportuno, que decorrendo o crédito tributário em análise de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal. \r\n\r\nNesse rumo, observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 174 do CTN, conclui-se que a prescrição dos débitos ocorreu em, no máximo, 30/01/2003.\r\n\r\nOcorre que, apesar de ajuizada a execução fiscal antes da consumação da prescrição, forçoso reconhecer que apenas em 02/07/2004, quando efetivamente citado um dos co-devedores (fl.22), ocorreu a interrupção do prazo prescricional.\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação da devedora ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. CSLL. DECLARAÇÃO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTE DE QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA DO FISCO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE ENTREGA DA DCTF.\r\n\r\n1. A apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.\r\n\r\n2. Não pago o débito, ou pago a menor, torna-se imediatamente exigível, incidindo, quanto à prescrição, o disposto no art. 174, do CTN, de modo que, decorridos cinco anos da data do vencimento sem que tenha havido a citação na execução fiscal, estará prescrita a pretensão.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que a citação do responsável ocorreu em momento posterior ao lustro, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000561-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DROGARIA E PERFUMARIA BINGEN LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001783/2009 . EXEQUENTE:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: DROGARIA E PERFUMARIA BINGEN LTDA\r\n\r\nSENTENÇA B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada originariamente pela FAZENDA NACIONAL em face da empresa devedora.\r\n\r\nNão localizada a devedora (conforme certidão lançada nos autos), foi requerida a citação por edital.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso em tela, entendo deva ser reconhecida a prescrição, de ofício.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição intercorrente, tal possibilidade restou recentemente chancelada pelo legislador, através da alteração do §4º do art. 40 da LEF (introduzida pela Lei nº 11.051/2004).\r\n\r\nEm igual sentido, foi removido o óbice legal ao reconhecimento genérico da prescrição, antes contido no art. 219, §5º, do CPC (Lei nº 11.180/06) - não limitada, aqui, à prescrição intercorrente, ressalte-se - e, por fim, revogado o art. 194 do atual Código Civil.\r\n\r\nÀ luz de tal inovação normativa, a jurisprudência vem reconhecendo a plena aplicabilidade da alteração legal aos processos em curso. Neste sentido: STJ, 1a Turma, RESp 873.271/RS, rel. min. Teori Zavascki, DJU 22.03.2007; STJ, 2a Turma, RESp nº 812.719/RS, rel. min. João Otávio de Noronha, DJU 25.04.2007.\r\n\r\nNo caso concreto, deve ser reconhecida a ocorrência da mencionada causa extintiva do crédito tributário.\r\n\r\nDecorrendo o crédito tributário de declaração do próprio contribuinte, considera-se o mesmo desde logo constituído, dispensada a prática do lançamento por parte da autoridade fazendária. Assim, a partir da data de seu vencimento, sem o recolhimento do tributo, torna-se o mesmo plenamente exigível, dispondo o Fisco então do prazo prescricional de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e promover a sua cobrança, via execução fiscal (nesse sentido: STJ, 1a Turma, RESp 695.605/PR, rel. min. Teori Zavascki, DJU 26.03.2007).\r\n\r\nNesse rumo, considerando-se a data de vencimento do crédito mais recente, verifica-se que a demanda já foi ajuizada após superado o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.\r\n\r\nNada obstante, ainda que abstraída tal constatação, considerando que até o presente momento inexistiu a citação da parte devedora, não se verificou, portanto, a interrupção do lapso prescricional (art. 174, I, CTN, redação originária).\r\n\r\nEmbora, atualmente, encontre-se superada a controvérsia antes existente, em razão da uniformização do tratamento legal conferido à matéria pela LEF e pelo CTN, por força das alterações neste último diploma legal promovidas através da LC nº 118/05 - passando a estabelecer a interrupção do lapso prescricional pelo simples despacho do juiz determinando a citação - na data em que determinada a citação ainda vigorava o art. 174, I, do CTN, em sua redação originária, segundo o qual apenas a citação do devedor interrompia a prescrição.\r\n\r\nÀ luz de tal orientação, confira-se o entendimento atualmente pacificado em ambas as turmas do e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/05, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2a Turma, AGA nº 889.161/SP, rel. min. Castro Meira, DJU 27.08.2007)\r\n\r\nDeste modo, diante da norma legal à época vigente (art. 174, § único, I, CTN, em sua redação originária) e verificando-se que não ocorreu a citação do responsável, conclui-se prescrito o débito em execução.\r\n\r\nIsto posto, reconheço de ofício a prescrição do crédito tributário (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º da Lei 9.289/96), nem honorários, tendo em vista a ausência de contratação de advogados pelo executado. \r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, §2º, CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.06.001013-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO.) x TRANSALVINI - TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO PIOVESAN ALVES, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA.). . Mantenho a decisão agravada tal como proferida tendo em conta que, conforme disposto no art. 739-A do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução deixou de ser a regra geral. \r\n\r\nProssiga-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.06.000425-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARIA THEREZA GUINLE GENTIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001789/2009 FOLHA 427 . Ante o exposto, julgo extinta a Execução Fiscal, na conformidade com o art. 794, inciso I, para fins do art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas recolhidas a fls. 06.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n5 - 97.0115238-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS.) x PROPATULO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 134-138 (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n6 - 98.0704306-9 FAZENDA NACIONAL/FGTS (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ALTIVO MENDES LINHARES NETO (ADVOGADO: JACQUES DA CRUZ SENNA.) x INSTITUTO MARIA JOSE LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Processo nº 98.0704306-9 - Classe 03000\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - (Execução Fiscal)\r\n\r\nExequente: --- UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) \r\n\r\nExecutado(s): ---ALTIVO MENDES LINHARES NETO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNesta Exceção de Pré-Executividade o executado/excipiente sustenta, em resumo, a impossibilidade de garantir o juízo por não dispor de força patrimonial. Assevera ainda, que no dia 14 de abril de 1992 a 2ª Vara de Família e Menores da comarca local determinou a intervenção na Assistência Social do Instituto Maria José com a decretação do afastamento do excipiente das funções de diretor que exercia, nomeando seguidamente diversos interventores. Esclarece outrossim que a partir de 21 de janeiro de 1994 a responsabilidade por todas as obrigações sociais da pessoa jurídica passaram a ser do Sr. Marco Antonio Moura de Oliveira Torres. Assim, caracterizada que ficou a verdadeira sucessão, afirma que a partir daquela data desconhece qualquer informação a respeito do Instituto Maria José e da Assistência Social do Instituto Maria José - sucessora do primeiro por força de contrato particular registrado no Cartório do 1º Ofício de Justiça da Comarca de Petrópolis (fls. 39-40) -. Por fim, tece considerações voltadas para a demonstração de suposta falta de liquidez do título executivo, consoante fls. 41. Conclui pugnando pela declaração de carência do direito de ação em face do excipiente e pela sua exclusão do pólo passivo da presente relação processual, por se considerar parte ilegítima. \r\n\r\nRequer, nesse passo, a extinção do feito. \r\n\r\nIdentificada a controvérsia. Decido. \r\n\r\nConforme ressabido, admite-se o manejo da “exceção de pré-executividade” na compreensão de que se justifica resguardar o executado, em qualquer momento do processo, diante de questões, hoje, não só de ordem pública; vale dizer, das quais o Juízo possa dela conhecer de plano, de causas modificativas ou extintivas do direito do exeqüente, incluída aí p. ex., a prescrição, e a nulidade da execução; mas quando diante de vícios formais do título ou de débitos anteriormente pagos etc.\r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência, dentre outras, oriundas do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela jurisprudência nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, sem o necessário oferecimento de embargos. Sua hipótese de cabimento aplica-se, ainda, àquelas situações em que a matéria pode ser conhecida de ofício pelo juiz.\r\n\r\n2. Verba honorária fixada nos termos do art. 20,§4º c/c § 3º, alíneas a, b e c do CPC.\r\n\r\n3. Apelo da União provido em parte.\r\n\r\n4. Remessa oficial tida por interposta prejudicada.\r\n\r\n(AC. 1999.01.00.021283-6/DF, Relator Juiz Hilton Queiroz - 4ª Turma - DJ de 05/07/2001 - p.35)\r\n\r\nIn casu, pretende o excipiente a sua exclusão do pólo passivo da execução fiscal - por se considerar parte ilegítima - sob o argumento de que a partir de 14 de abril de 1992 (ofício nº 166/92 de fls. 53) foi decretado seu afastamento das funções que exercia como diretor da Assistência Social do Instituto Maria José (sucessora do Instituto Maria José, conforme esclarecido a fls. 39, último parágrafo), por força da intervenção determinada pelo Juízo da 2ª Vara de Família e Menores da Comarca de Petrópolis havendo, portanto, sucessão do representante legal da pessoa jurídica. \r\n\r\nOcorre que em se tratando de exceção de pré-executividade, instituto doutrinário que tem o escopo de impedir a constrição do patrimônio do devedor nas hipóteses em que é incabível a execução, tem-se que os fatos alegados devem ser demonstrados de plano. Todavia, no caso em apreço a matéria - que versa sobre a ilegitimidade do segundo executado tendo em conta a sucessão de uma empresa por outra, além da sucessão do representante legal, conforme noticiado pelo excipiente - demanda a necessidade de investigação acerca da veracidade dos fatos. Ademais, impende saber se o excipiente era ou não o sócio administrador da entidade executada na época dos fatos geradores (09/81, 11/81, 12/81 e 01/82 - fls. 04), o que não está devidamente esclarecido. \r\n\r\nAssim colocado, constata-se que nesse caso o manejo da via eleita (exceção de pré-executividade) afigura-se inadequado.\r\n\r\nNesse sentido, veja-se o Agravo de Instrumento autuado sob o nº 2002.02.01.008377-0 - que retrata matéria de conteúdo fático-jurídico análogo -, ao qual foi negado provimento conforme a ementa do acórdão que segue transcrito ipsis vebis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1- No caso vertente, a matéria em apreço é a ilegitimidade do pólo passivo da demanda, tendo em vista que o Agravante era sócio-administrador da empresa executada na época do fato gerador (de 1986 a 1987) da NDFG, alegando para tanto que houve sucessão tributária da empresa por outra em 1992.\r\n\r\n3- Dessa maneira, o manejo da exceção de pré-executividade para a análise de tal pretensão não se mostra adequado. Esse instituto doutrinário tem por objetivo precípuo impedir a constrição do patrimônio do devedor nas hipóteses em que é manifesto o descabimento da execução. Portanto, as alegações devem ser demonstradas de plano, o que não ocorreu in casu, face necessidade de averiguação da realidade dos fatos. \r\n\r\n4- Agravo improvido. (Ag. Nº 2002.02.01.008377-0, Rel. Dês. Fed. Luiz Antonio Soares, TRF 2º Região, 4 ª Turma Espec., DJ 13.07.2009, pgs. 113/120).\r\n\r\nPor esses fundamentos, desacolho a exceção de pré-executividade em tela.\r\n\r\nProssiga-se nos ulteriores termos da execução.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 22 de setembro de 2009\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 99.0551724-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI.) x PROPATULO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 145-149 (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n8 - 99.0551757-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x LUIZ FERNANDO STAMILE RACCO (ADVOGADO: URSULA VIEIRA BARBOSA PERONI, ANDREA DE CASTRO BRETAS, GEOVANNI RIZZO PERONI.) x PROPATULO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 140-144 (UNIÃO - FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 97.0115303-0 GRAFICA BESSA LTDA (ADVOGADO: RENATO M. S. REIS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001737/2009 FOLHA 293-302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nessas condições, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, incisos I e IV do Código de Processo Civil, de maneira que declaro a inexigibilidade do crédito estampado na Certidão de Dívida Inscrita, referente à NDFG nº 309709, de fls. 03-04 do processo nº. 97.0087820-1, Classe 03000, apenso,.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da execução. \r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (§ 2º do artigo 475 do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.000709-4 ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAIPAVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACHADO.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001738/2009 FOLHA 42/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso no 2000.51.06.000709-4 - Classe no 12001\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nEmbargante: ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAIPAVA \r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nTipo: C. Vol. _____. Fls. _____.\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nNestes embargos à execução, colima-se, o reconhecimento da decadência do direito à postulação do principal e demais acréscimos pretendidos na Execução Fiscal nº. 2000.51.06.000708-2 ao argumento de que os débitos discriminados nas fls. 03-04 do aludido processo referem-se ao período de abril de 1969 até agosto de 1971, período esse que supera um lapso temporal de 20 (vinte) anos. \r\n\r\nE mais: buscando suporte jurídico no parágrafo único do artigo 143 da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 77.077 de 24 de janeiro de 1976); e, por outro lado, sustentando a eficácia do artigo 20 da Lei nº 5.107 de 13 de setembro de 1966 - que instituiu o FGTS -, esclarece que na data da inscrição do crédito em dívida ativa (30/04/89) já não possuía mais as guias quitadas, porque já as havia destruído por eliminação de arquivos. \r\n\r\nPor fim, assevera ser flagrante a decadência do direito à postulação pretendida pela exeqüente, destacando o pronunciamento do antigo Tribunal Federal de Recursos na Apelação nº. 61.908, através da Ementa publicada no DJU de 02/04/82, consoante o teor dos itens 7 e 8 de fls. 03, in verbis:\r\n\r\n“7) Um levantamento fiscal, realizado há mais de 20 (vinte) anos, sem qualquer notificação por parte do BNH à Embargante para regularizar a situação e os documentos inutilizados com amparo do parágrafo único do art. 143 do Decreto 77.077, são fatores que concorrem para que haja DECADÊNCIA do direito à postulação do principal e demais acréscimos, por parte da autoridade autárquica; \r\n\r\n8) Nesse sentido, vale destacar o pronunciamento do antigo Tribunal Federal de Recursos, na apelação nº. 61.908, através da Ementa publicada no DJU de 02/04/82, pg. 2.923, vasada nos seguintes termos:\r\n\r\n'EXECUÇÃO FISCAL para cobrança de contribuições devidas ao FGTS decadência do direito de constituição de parte do crédito correspondente a depósitos não efetuados em data anterior ao QUINQUÊNIO que prendem o respectivo lançamento, “ex-vi” do disposto no parágrafo único do artigo 143 da Consolidação das Leis da Previdência Social e Art. 2º da Lei 5107/66. ACÓRDÃO DE 16/12/81 da 4ª Turma do TRF.' ”\r\n\r\nRequer, ao final, a procedência dos Embargos e, conseqüentemente, a improcedência da execução e a condenação do Embargado nas cominações de direito, inclusive na verba honorária a ser fixada, na base usual de 20%. \r\n\r\nInicial de fls. 02-04, acompanhada do documento de fls. 05.\r\n\r\nOportunizado ao Embargado o prazo para resposta, consoante o despacho de fls 06, deixou o mesmo de se manifestar, conforme a certidão de fls. 08. \r\n\r\nProferida Sentença, pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Petrópolis/RJ, que julgou procedente os Embargos (fls. 10/11). \r\n\r\nO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs a Apelação de fls. 13-18 que, por sua vez, veio acompanhada dos documentos de fls. 19-86.\r\n\r\nPetição da Embargante (fls. 105) requerendo a juntada da procuração de fls. 106, outorgada ao advogado ANTONIO CARLOS MACHADO pelo Mons. LUIZ BRASIL CERQUEIRA, este na qualidade de representante legal da Embargante.\r\n\r\nParecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nas fls. 111-112 que opinou pela remessa dos autos para a Justiça Federal, uma vez que a Execução Fiscal foi ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\nAcórdão de fls. 116-117 da 7ª Câmara Cível, na Apelação Cível nº 7.180/96, declinando da competência para o Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República - 2ª Região nas fls. 122-123 opinando no sentido de que fosse decretada a nulidade da r. sentença, conforme requerido pela apelante.\r\n\r\nAcórdão de fls. 130 dando provimento à apelação nos termos do relatório de fls. 127 e do voto de fls. 128 que manifestou entendimento de que “não ocorreu regularmente a intimação da autarquia embargada, razão pela qual é nula a sentença.”.\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 130, nas fls. 133.\r\n\r\nPetição do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nas fls. 141, requerendo a retificação do pólo ativo da execução fiscal apensa, bem como o pólo passivo deste feito para que passasse a constar a União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. \r\n\r\nAssim é que foi prolatado o despacho de fls. 142 determinando a retificação do pólo passivo, bem como o pólo ativo da execução fiscal apensa, conforme requerido nas fls. 141. \r\n\r\nImpugnação da União (Fazenda Nacional) às fls. 145-150, acompanhada do documento de fls. 151, na qual tece considerações acerca das alegações da embargante, no concernente à negação de que não mais possui os documentos comprobatórios dos recolhimentos feitos e de que ocorreu a decadência do direito de postulação da embargada. No que tange aos documentos comprobatórios dos recolhimentos, afirma que se houvesse pagamentos o órgão atualmente responsável pela arrecadação - CEF - registraria tal fato, tanto quanto seus antecessores; e que essa alegação não se sustenta ante os atributos que cercam o título executivo extrajudicial acrescidos das provas de fls. 36, 66/70 e 74/86, mais o extrato atualizado de fls. 151. \r\n\r\nQuanto à decadência, defende o prazo trintenário - tanto quanto para a prescrição - com esteio no aresto da Primeira Turma do STJ colacionado nas 146-149, que, por sua vez, está ancorado, entre outros fundamentos, nas súmulas 95 do TST e 210 do STJ.\r\n\r\nDespacho de fls. 156 determinando que a embargante regularizasse sua representação processual, juntando cópia de seus atos constitutivos e de procuração, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNovo despacho (fls. 157) baixando o feito em diligência, determinando a intimação pessoal da embargante e oportunizando novo prazo de 10 (dez) dias a fim de dar cumprimento ao despacho de fls. 156.\r\n\r\nA certidão negativa de fls. 161 atesta que a embargante está desativada desde o falecimento de seu responsável, Monsenhor Luiz Brasil Cerqueira, há cerca de 10 anos e que no mesmo endereço funciona, atualmente, a instituição de ensino Liceu São José de Itaipava. \r\n\r\nA embargante, Assistência Social de Itaipava, através da petição de fls. 163, esclarece acerca da impossibilidade de dar cumprimento ao despacho de fls. 157 - que determina a juntada dos atos constitutivos da embargante e a formalização da procuração -, ante o falecimento do Monsenhor Luiz Brasil Cerqueira - à época responsável pela embargante -, oportunidade em que, também, trouxe: 1) a certidão de óbito do aludido religioso (fls. 164); 2) a Declaração da Entidade Mantenedora do Liceu São José de Itaipava de fls. 165 através da qual esclarece que o contador AFFONSO JORGE DEISTER, RG nº M-8.359.379-SSP/MG, CT Nº 61865-545, CPF Nº 077.386.337-00 - que prestou as informações contidas na certidão de fls. 161, do Oficial de Justiça -, trabalha naquele estabelecimento de ensino desde 01 de outubro de 1994 até a presente data (14/05/2005) e; 3) cópias de documentos pertinentes ao Sr. AFFONSO JORGE DEISTER. \r\n\r\nOportunizada vista dos autos à embargada, consoante o despacho de fls. 167, a União (Fazenda Nacional) considerando a falta de regularização por parte da embargante de sua representação processual, no tocante à apresentação de seus atos constitutivos, pugnou pela extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme petição de fls. 169. \r\n\r\nVieram, então, conclusos para sentença (fls. 172), de conformidade com o despacho de fls. 171. \r\n\r\nEm seguida, baixaram novamente em diligência para que fosse intimado o Sr. Affonso Jorge Deister para cumprir integralmente o despacho de fls. 156 - regularizar a representação processual, juntando cópia de seus atos constitutivos e de procuração, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito - por força da situação fático-jurídica retratada no despacho de fls. 173-174, que o reconhece como representante legal da embargante.\r\n\r\nCom a certidão negativa de fls. 178, retornaram ao gabinete para sentença. \r\n\r\nDelineada a matéria Decido.\r\n\r\nEm que pese a certidão negativa de fls. 178, constato que foi o Sr. Affonso Jorge Deister que, nas fls. 161, prestou informações ao Oficial de Justiça declarando que a executava está desativada desde o falecimento do Monsenhor Luiz Brasil Cerqueira que, segundo ele, seria o seu responsável, não obstante fosse ele mesmo - o Sr. Affonso - considerado o verdadeiro representante legal da executada, de conformidade com o que já foi explicitado no item II do despacho de fls. 173-174. \r\n\r\nConquanto tenha se apresentado como contador da Entidade Mantenedora do Liceu São José de Itaipava, por ocasião da diligência certificada nas fls. 161, os documentos de fls. 07 verso e 08 da execução fiscal apensa (nº 2000.51.06.000708-2) evidenciam que o Sr. Affonso Jorge Deister apresentou-se na qualidade de representante legal da embargante quando: (i) recebeu a citação (fls. 07 verso da execução fiscal apensa); (ii) assumiu o encargo de fiel depositário (fls. 08 da execução fiscal apensa) e (iii) foi intimado da penhora (fls. 08 da execução fiscal apensa). Assim torna-se manifesto que a embargante já ficou ciente do despacho de fls. 156, desde às 12h30 do dia 28/03/2005 através do seu representante legal acima nomeado.\r\n\r\nDestarte, considero desnecessária a renovação da diligência determinada no segundo parágrafo do item III do despacho de fls. 173-174, no endereço indicado nas fls. 178, porquanto, frise-se, o representante legal da embargante já foi cientificado para regularizar a representação processual e a procuração da embargante, ônus do qual não se desincumbiu no prazo determinado.\r\n\r\nA se entender de outra forma, a situação que se estabelecerá neste feito levará à indeterminação de seu final, o que, tendo em conta a perspectiva da efetividade jurisdicional, não se pode admitir. \r\n\r\nNeste tópico deve, ainda, ser realçado que o advogado signatário da petição inicial, Dr. Antonio Carlos Machado admitiu- no item 1 da petição de fls. 163 - ter ciência da determinação da intimação da embargante para cumprimento do despacho de fls. 156 - para formalizar a procuração, bem como para apresentar cópia do Ato Constitutivo -, além de reconhecer que teria sido informado de tais determinações pelo próprio Sr. AFFONSO que, por sua vez, fora procurado pelo Oficial de Justiça para conhecimento do despacho em apreço, conforme explicitado no item 3 da petição de fls. 163.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça inclina-se para o entendimento de que não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência, por ausência de procuração nos autos dos embargos do devedor, quando na ação de execução apensa àquela constar instrumento de mandato válido. Nesse sentido confira-se os arestos assim ementados, ipsis verbis: \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO.\r\n\r\nI - Não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência, por ausência de procuração nos autos dos embargos do devedor, quando na ação de execução, apensa àquela, constar o instrumento de mandato válido. Precedentes: REsp nº 855.808/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 08.02.2007; REsp nº 233.465/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 12.02.2001; REsp nº 402.489/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 12.12.2005.\r\n\r\nII - Recurso especial provido. (Resp 1071830 / SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T1 - Primeira Turma, Dje 20/10/2008)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. SELIC. OFENSA À COISA JULGADA.\r\n\r\n1. A teor da Súmula 115/STJ, \"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos\". O entendimento não se aplica na hipótese de embargos do devedor, se verificada a existência de mandato nos autos da execução originária.\r\n\r\n2. Manifestando-se expressamente a sentença exeqüenda a respeito da taxa de juros aplicável ao caso, ofende a coisa julgada a inclusão da taxa SELIC na fase de liquidação.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp 855808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1 - Primeira Turma, DJ 08/02/2007, p. 298)\r\n\r\nImpende observar, entretanto, que a Procuração de fls. 11 da execução fiscal apensa, firmada pelo Mons. Luiz Brasil Cerqueira, estranhamente precede até mesmo à citação, visto que está datada de 22 de maio de 1991, enquanto que a citação somente foi efetivada em data 23 de agosto de 1991, na pessoa do Sr. Affonso Jorge Deister, na qualidade de representante legal. Vê-se, outrossim, que a referida procuração foi firmada para tratar dos interesses da outorgante no executivo fiscal nº 417.026.11/36/91, e utilizada indevida ou equivocadamente para conferir capacidade postulatória ao outorgado na execução fiscal apensa (nº 2000.51.000708-2) - na qual está encartada. Dessa forma, não pode produzir, via de consequência, o efeito jurídico pretendido. Assim, tem-se que a procuração acima mencionada não é válida, ante as irregularidades que apresenta. \r\n\r\nPor seu turno, conquanto tenha sido juntado instrumento procuratório específico nas fls. 106, da mesma forma não é possível aferir a sua validade, visto que, desatendida a determinação de fls. 156, resta inviabilizado o seu cotejo com os atos constitutivos da embargante que possibilitariam ao Juízo confirmar, ou não, a legitimação do seu signatário para outorgá-la.\r\n\r\nDesta maneira, não se encontram preenchidos os pressupostos de validade (regularidade da representação da embargante - Art. 13 caput do Código de Processo Civil) e de existência (capacidade postulatória - Art. 37, par. Ún. do CPC) da relação processual, a possibilitar o regular processamento e julgamento do feito. \r\n\r\nNessas condições, extingo o feito, sem resolução do mérito, na forma do no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas inexigíveis (art. 7º da Lei nº 9289/1996).\r\n\r\nIncabível a condenação em honorários advocatícios, eis que já incluídos no encargo de 20% do Decreto-lei nº 1.025/1969. Sobre a matéria, confiram os seguintes arestos: \r\n\r\n(REsp 1113952/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 27/08/2009) e (STJ, 1ª T., REsp 720.539/AL, Min. Teori Zavascki, DJ 03.04.2006; STJ, 2ª T., REsp 192.711/SP, Min. João Otávio de Noronha, DJ 16.05.2005).\r\n\r\nP.R. Intimem-se. \r\n\r\nPetrópolis, 23 de setembro de 2009. \r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2004.51.06.001130-3 CLASSICA S O S SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA/ (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001736/2009 FOLHA 34-37 . Nessas condições, extingo o feito, sem exame do mérito, na forma do no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 08). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.001131-5 CLASSICA - SISTEMAS OPERACIONAIS DE SERVICOS LTDA (ADVOGADO: CHRISANI DA CRUZ MENDES CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001735/2009 FOLHA 38-41 . Nessas condições, extingo o feito, sem exame do mérito, na forma do no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida (fls. 08). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal em apenso, e prossiga-se nos ulteriores termos do processo executivo. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa, certifique-se o quanto baste e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2005.51.06.000126-0 CIA PETROPOLITANA (ADVOGADO: SOLON CANAL MICHALSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CYNTIA REGINA MOTA CUNHA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nI -\r\n\r\nII- A seguir, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargante.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 849073"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000244\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DANIEL DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000552-0\r\n\r\nI - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta, em conformidade com o dispositivo da r. sentença retro e o acórdão de fls. 117/119, aplicando-se os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º - F da Lei 9.494/97 e entendimento do Eg. STF.\r\n\r\nIII - Intimem-se as partes dos cálculos judiciais.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Não havendo impugnação, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.59.000086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DO NASCIMENTO SILVEIRA (ADVOGADO: QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000086-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, extrato de seu conta corrente a partir do dia 28 de agosto, tendo em vista que a parte ré depositou o valor devido nesse dia (fls. 67).\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2009.51.59.000485-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODOLFO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVANE NORRIS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, na forma do Decreto 20.910/32 (prescrição qüinqüenal), no que tange às parcelas do auxílio-transporte, bem como, quanto ao pleito remanescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizá-lo por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n4 - 2009.51.59.000629-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000629-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.09.000412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO ABICALIL (ADVOGADO: LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA, ROSANA DORNELES LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000412-4\r\n\r\nIntime-se o Autor, para que traga aos autos, no prazo de 30 dias, comprovantes dos salários de contribuição dos períodos anteriores a julho de 1994, para que a Contadoria Judicial possa realizar o cálculo.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILLA LIMA CUNHA (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000324-8\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000562-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DE SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA, JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - Na data de 03/09/2009 foi cadastrada a requisição para pagamento referente ao presente feito, a qual foi devidamente conferida, conforme certidões acostadas aos autos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no § 1º do art. 6º da Resolução/CJF 438, de 30/05/2005, indico , a seguir, os dados essenciais para a conferência das partes:\r\n\r\n1 - número do processo;\r\n\r\n2 - data do ajuizamento da ação;\r\n\r\n3 - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento;\r\n\r\n4 - nome das partes;\r\n\r\n5 - nome dos procuradores;\r\n\r\n6 - números dos CPFs ou no CNPJs dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros;\r\n\r\n7 - natureza do crédito (comum ou alimentar);\r\n\r\n8 - espécie da requisição (RPV ou precatório);\r\n\r\n- valor base individualizado e atualizado, pelo Contador, por beneficiário;\r\n\r\n- data-base considerada para efeito de atualização monetária dos valores apresentados pelo Contador;\r\n\r\n- valor individualizado e atualizado, pelo Sistema Informatizado de Dados, por beneficiário;\r\n\r\n- data considerada para efeito de atualização monetária dos valores requisitados quando do cadastro no Sistema Informatizado de Dados;\r\n\r\n13 - valor total da requisição;\r\n\r\n14 - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes autora e ré para, querendo, manifestarem-se no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, nada sendo requerido, tornem os autos para a solicitação, também via “on line”, da requisição para pagamento de pequeno valor (Resolução 19, de 29/10/2002, do Exmº. Sr. Presidente do Eg. TRF/2ª Região), com a devida certificação.\r\n\r\nIV - Após, mantenha-se o feito na condição de suspenso, pelo prazo de 20 (vinte) dias, durante o qual a Secretaria deverá providenciar uma nova conferência dos dados da requisição para pagamento, no site do Eg. TRF/2ª Região, com o propósito de identificar e corrigir eventuais erros na requisição e, conseqüentemente, evitar erros no pagamento.\r\n\r\nV - Constatada a desnecessidade de cancelar, retificar ou suspender a requisição de pagamento, e verificada a efetivação do depósito do valor devido, solicite-se, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do Ofício Requisitório de Pagamento.\r\n\r\nVI - Com a juntada aos autos do Ofício Requisitório de Pagamento, venham os autos conclusos.\r\n\r\n.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FÉLIX (ADVOGADO: SANDRO AQUILES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000692-4\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, apenas para determinar ao Réu que implante o benefício assistencial LOAS, em benefício do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a única renda da unidade familiar decorre da pensão por morte deixada pelo pai, no valor de um salário-mínimo, sendo certo que a mesma não pode ser computada no cálculo da renda familiar per capita, por se trata de benefício previdenciário, conforme reiterada jurisprudência. Por outro lado, o laudo pericial atesta a incapacidade laboral (cum granum salis, em se tratando de menor) e a incapacidade para a vida independente. \r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na dificuldade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nHá, inclusive, manifestação favorável do Parquet Federal.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Federal da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, a contar da data da protocolização do requerimento administrativo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2009.51.59.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS (ADVOGADO: JACIR LUZ MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000101-3\r\n\r\nFaculto ao Autora a juntada aos autos de cópia de seu porte de arma - e dos anteriormente existentes, se possuir -, bem como, cópia de documentos que comprovem que exerceu a atividade de segurança ARMADO. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2009.51.59.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANÉSIO CARVALHO DE FARIA FILHO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DELFINO, LILIANA RODRIGUES DELFINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000393-9\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.59.000626-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: FERNANDA RIBAS RUSSO, EDSON BRASIL DE MATOS NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000626-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade NEUROLOGIA, eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nV - Após, ao MPF.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.59.000642-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA FERNANDES DE TOLEDO (ADVOGADO: FABIOLA DE MORAIS PEREIRA, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000642-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial nas especialidades CLINICO GERAL e CARDIOLOGIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000650-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MOREIRA MALVAO (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000650-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEOTONIO VENANCIO (ADVOGADO: HELISON RAMOS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000651-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade CARDIOLOGIA.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.59.000669-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI BASTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000669-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás ou telefone em seu nome, a título de comprovante de residência.\r\n\r\nII - Cite-se o Réu para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nIII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIV - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA IMACULADA DE LIMA (ADVOGADO: RAHI HELENA AMARAL DE MELO NASCIMENTO, ALEANDRA FRANCISCA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS. PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000605-5\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que a perícia se deu em 09/08/2008, portanto, em período anterior à Ordem de Serviço nº RJ-ODF-20092009/00015, de 06 de julho de 2009.\r\n\r\nPor esse motivo, torno sem efeito o despacho retro, apenas quanto ao valor dos honorários periciais, devendo, neste caso, ser pago a este título, o montante R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), vez que a perícia foi realizada sob a égide de normativa anterior à referida Ordem de Serviço, a saber: nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259/2001 e da Resolução 440, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, cumpram-se os demais itens da determinação de fls. 189.\r\n\r\nResende, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848641"
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A intimação do trânsito em julgado é bastante diversa de intimação para pagamento, em finalidade. \r\n\r\nEm não sendo intimado para pagar valores específicos, não há mora. Por isso, não há multa.\r\n\r\nAssim, defiro parcialmente o requerimento da União, para determinar a intimação do Autor, para pagar o valor da condenação em honorários, escoimado da pretendida multa, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro nos artigos 17 e 9o da Lei 10.259/01, segundo o detalhamento fornecido a fls. 206 (código de guia e outros quejandos).\r\n\r\nO prazo para cumprimento da obrigação de dar deve ser o mesmo concedido às pessoas jurídicas de Direito Público, por força do artigo 9o do dito diploma.\r\n\r\nIntime-se\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002046-7 LUIZ FERNANDO JOSE (ADVOGADO: JOSE MILTON VALENTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARLISE SEIFERT GRALA.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens III usque VI do r. despacho de fls. 171 e 172.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003884-8 EDNEI PEREIRA DA MOTA (ADVOGADO: MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II usque VI do r. despacho de fls. 163 e 164.\r\n\r\n4 - 2004.51.59.000142-8 VALTER NILO ALCANTARA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA DA SILVA REIS, DAVI MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II usque VI do r. despacho de fls. 126 e 127.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001260-1 ALESSANDRO WALTEMANN RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Ante a certidão retro, providencie a Secretaria o recadastramento do requisitório, em conformidade com as novas mudanças na rotina de expedição.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II usque VI do r. despacho de fls. 164 e 165..\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000133-4 JACKSON CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS de MILTON CANDIDO e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nApós, cumpra-se o r. despacho retro.\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000855-9 INDACYRA SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ERIKA MACHADO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . \r\n\r\nI - Fl:120 - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000250-1 BENEDITO NOGUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: CELIO DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Fl. 135: Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001393-6 JOSE ALAESSE PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO, CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELINO NEVES.). . Considerando a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008 e a Orientação Normativa nº 01 do Conselho da Justiça Federal, de 18/12/2008, a qual o magistrado encontra-se vinculado por tratar-se de uma norma administrativa, bem como, as novas mudanças, introduzidas a partir de 03/08/2009, na rotina de expedição dos requisitórios, intime-se o órgão de origem para que informe se é descontado o PSS da parte autora e, em caso negativo, informe o motivo da isenção. Assino o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a resposta, remetam-se os autos ao Contador para a realização dos cálculos, devendo ser discriminado o crédito originário, o valor base, o total do débito e o valor do PSS (se informado).\r\n\r\nApós, cumpra-se o r. despacho retro.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000006-5 TEREZINHA REIS BUCHER x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.59.001518-0 MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . Ao Contador Judicial para calcular o salário-de-benefício da aposentadoria do Autor, bem como os atrasados, nos termos do Acórdão de fls. 129/137.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se sobre os mesmo no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000296-3 MARCO AURELIIO LANZETTI AYRES (ADVOGADO: THIAGO MAROTTA DE ASSIS QUEIROZ, DAIAMY SOARES MISSAGGIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA.). . I - O término do prazo do/a Autor para interposição de recurso da r.sentença de fls. 429/434 - publicada em 21/08/2009 (fls.434v) foi 02/ 09/2009. Assim sendo, o recurso de fls. 437/441, protocolado em 08/09/2009, é INTEMPESTIVO, razão pela qual, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Intimem-se as partes. \r\n\r\nIII - Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 848980"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0201720-7 ORLANDO PIRES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fl. 93, trazendo aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos, bem como cópias do C.P.F. e R.G..\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000270-6 EDBERTO MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos da Contadoria, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000933-6 ESTER GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à expressa concordância do INSS (fl.212/218) com o valor do crédito exeqüendo, promova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).194/199.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os presentes autos à SEDIS-SG, a fim de que seja cadastrado o C.P.F. da Sra. Éster Gomes de Oliveira, conforme indicado à fl. 206.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001985-8 MARCELO SOARES DE ALMEIDA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Face à expressa concordância do INSS (fl.225/232) com o valor do crédito exeqüendo, promova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).207/209.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.800968-6 WALDECY VITORINO NOGUEIRA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a sentença de fls.178/183 julgou improcedente o pedido, sem condenação em custas e honorários, e que a v. decisão de fls.357/361 negou seguimento ao recurso do autor, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001028-1 EDNA DE MARINS SANTANA COSTA (ADVOGADO: HELIO BIZZO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à expressa concordância do INSS (fl.115) com o valor do crédito exeqüendo, promova a Secretaria o cadastramento do RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).89/92.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001806-1 ALPHEU FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON ANTUNES COUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nConsiderando que o autor comprova, pelos documentos de fls. 296/298 que o INSS não cumpriu integralmente as decisões desse juízo e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autarquia previdenciária, intime-se o INSS para que, no prazo de quinze dias, comprove o cumprimento integral da decisão de fl. 64/65, inclusive com o pagamento integral das competências set/08 e out/08, tendo em vista que o valor pago na competência 11/2008 refere-se à renda mensal e ao décimo terceiro salário (fl. 298). Ressalte-se que a partir do prazo assinalado, incidira sobre o réu, a penalidade imposta à fl. 230.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.17.001059-8 SANDRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000202-8 SEBASTIÃO BORGES DA SILVA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls.134/256. Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002069-9 FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL (ADVOGADO: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002379-2 FELIPE FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: ANDREZA PRISCILA PEREIRA, ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n12 - 2009.51.17.002249-4 YVACI DE MATTOS NEVES (ADVOGADO: DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei 10.741/03. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nPelas emendas efetuadas na petição inicial quanto ao valor da causa, constato a possível intenção da parte autora em direcionar a distribuição do feito, afastando-o dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPor essa razão e considerando que tal conduta, se existente, afronta o principio do juiz natural, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que esclareça o valor dado à causa, fundamentadamente, atenta ao disposto no art. 258 e seguintes do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar, em relação ao feito de nº 970006625-8, em trâmite na 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2009.51.17.001210-5 ROSEMERI ANGELO DE SOUZA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 38 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2009.51.17.001224-5 NILTON ALABARCE ZAMOURA E OUTROS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 94 - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora pelo período de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000961-0 SEBASTIAO DAMASCENO (ADVOGADO: VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Cumpra-se o v. Acórdão.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.006364-7 ALAN BARBOSA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO SAVELLI GOULART DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520236-4 MARIA APARECIDA VALENTIM JOSE (ADVOGADO: FLAVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF forneça os extratos relativos à Conta Poupança nº 388918-0, conforme documentos de fls. 27/28, eis que os extratos juntados às fls. 55/64 referem-se à conta de nº 01146072-1.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000321-5 NEUZA HELENA DA CUNHA COELHO (ADVOGADO: MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fl.69/75, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que a parte autora promova a execução do julgado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001103-0 LUIZA HELENA DE SOUZA (ADVOGADO: AMERICO FRANK DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de que sejam resguardadas as informações presentes nos documentos fornecidos pela parte ré, determino que os presentes autos passem a tramitar em segredo de justiça, devendo a Secretaria promover as pertinentes anotações.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos documentos juntados pelo INSS às fls. 205/239 e 246/250.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.17.001284-1 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALMIRANTE COX - BLOCO 07 (ADVOGADO: JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Fl. 162 - Mantenho a decisão de fls. 150/151 por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2007.51.01.033721-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MANUEL GONCALO NEVES DA SILVA. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito devendo ainda, fornecer o endereço completo do demandado. \r\n\r\nCumprido cite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, realize-se a penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.816071-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO AUGUSTO DA COSTA SCOTELARO. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito. \r\n\r\nCite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, realize-se a penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.001094-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x MURILO RAULINO COUTINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.57 - Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005540-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LOITA DE MELO ALVES DA SILVA. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito. \r\n\r\nCite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, realize-se a penhora e avaliação de bens da executada.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.010484-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIO QUINTANILHA SILVA. . Intime-se a parte autora para ciência da redistribuição do feito. \r\n\r\nCite-se na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nArbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, realize-se a penhora e avaliação de bens do executado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005735-9 IVONETE ALVES DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: WALDIR DA SILVA COSTA, CARLA MARIA OLIVEIRA SEQUEIROS DE FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à expressa concordância do INSS (fl.329) com o valor do crédito exequendo, promova a Secretaria o cadastramento do Precatório, nos termos determinados à fl. 268.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 55 do Conselho da Justiça Federal, de 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).301/306.\r\n\r\nSem prejuízo à determinação supra, manifeste-se o INSS acerca do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\nPublique-se esta decisão em nome da atual advogada e do advogado desconstituído, Dr Waldir da Silva Costa - OAB/RJ 28169.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.021397-9 MARCO AURELIO REIS PINEL E OUTRO (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...)DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito das prestações mensais no valor de R$ 143,29 (cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) a serem depositadas pelos autores diretamente na agência da CEF em que firmou o contrato de mútuo hipotecário, a primeira no prazo de cinco dias a partir da intimação e as subseqüentes no tempo e modo contratados (ou seja: datas de vencimentos e data/forma de atualização de acordo com o contrato). Um carnê específico deve ser expedido pela ré, com valor da prestação a ser preenchido pelas autoras, as quais ficam responsáveis pela integralidade dos depósitos, bem como pelo acréscimo de multa contratual, juros e atualização monetária pactuados, em caso de mora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça já que presentes os seus pressupostos. Oficie-se ao Gerente da Agência da CEF para que tome as providências necessárias a seu encargo. Citem-se e intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2009.51.17.001780-2 JOSE MARCOS DE AZEVEDO ABREU JUNIOR (ADVOGADO: ELIANE VIEIRA JEREMIAS.) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA. . Por tais motivos, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/SG para modificar o pólo passivo, a fim de constar a REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020375-5 ALAIR ALVES (ADVOGADO: MAURILIO HARDUIN SOARES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 356/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro, eis que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença, para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n30 - 2004.51.02.003194-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x MARIA REGINA MALAFAIA DE SOUZA (ADVOGADO: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO.). . Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões.\r\n\r\nApresentadas, Intime-se o recorrido para resposta (art. 600 do CPP).\r\n\r\nDecorrido o prazo, observado o provimento 001/2001 da Eg. Corregedoria Geral da Justiça Federal, subam. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003336-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x JADER BARBOSA DE CRISTO (ADVOGADO: JORGE ANTONIO DA SILVA.). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 322.\r\n\r\nLance-se o nome do réu no rol dos culpados.\r\n\r\nIntime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença. \r\n\r\nOficie-se aos órgãos de praxe.\r\n\r\nApós ciência do MPF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.000655-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x RONALDO FERREIRA CAMPOS MACIEL (ADVOGADO: ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO, DANIELE PINTO BRAGA.). . Dê-se vista à defesa de fls. 70/74, 76/77 e 79/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001660-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.) x ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.). . (...)\r\n\r\nPosto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 02/12/2009, às 14:00 horas. \r\n\r\nCaso a defesa insista na intimação e oitiva dos funcionários do INSS deverá apresentar o endereço das mesmas ao Juízo até 30 (trinta) dias antes da data ora designada, ficando ciente de que a não apresentação desses endereços implicará na não oitiva das testemunhas. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 2008.51.17.001636-2 SYLVIO MENDES (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n35 - 2009.51.17.000262-8 BRAULIA MADALENA DE ASSIS (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n36 - 2009.51.17.000821-7 ROSANGELA MONTEIRO DE MARINS (ADVOGADO: HELDER DE ALMEIDA CASTRO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x POSTALIS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: EDÉSIO GOMES CORDEIRO.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n37 - 2009.51.17.001226-9 ELENICE MACHADO COSTA (ADVOGADO: GISELE FERNANDES ARANTES RODRIGUES DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2009.51.17.000565-4 LEONERCY JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2009.51.17.000570-8 WANDERLEY FREIRE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n40 - 2009.51.17.000596-4 AUREO CESAR DE CASTRO BRANDENBERGER (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n41 - 2009.51.17.000599-0 ADIEL RODRIGUES DE AQUINO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2007.51.01.008624-2 SILVANA CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: GELCEDIR DURVAL.) x AMICO SAÚDE LTDA (ADVOGADO: HEQUEL PAMPURI OSORIO, GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x HPCOM SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendam produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.17.005320-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.62).\r\n\r\n44 - 2007.51.17.006124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, VICTOR CALDAS WILLIAM.) x GAMALIEL FERREIRA CABRAL. . Diga a parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça (fls.54).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 848971"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 01/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000029-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x CASA JOSE MARCOLINI LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, REsp nº 260.880-RS, Órgão Julgador: 5a Turma, Relator: Ministro Félix Fischer, Data da Decisão: 13/12/2000 - Publicação: DJU de 12/02/2001).\r\n\r\nO ato de constrição, entretanto, é condicionado à efetiva localização do bem a penhorar, ou, na hipótese de alienação fiduciária, do bem cujos direitos derivados consolidarão a garantia do juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado pelo exeqüente, o que inviabiliza a sua penhora e a dos direitos decorrentes do contrato. \r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a indisponibilidade do mesmo.\r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 47.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001080-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ x ABC SUPERMERCADOS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MALACHIAS CICONELO, WILLIAN MARCONDES SANTANA.). . Tendo em vista a notícia (fls. 84) de eventual quitação do débito cobrado neste feito, dê-se vista dos autos à autarquia exequente para verificar o pagamento aventado.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001718-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x JORGE RANGEL DA MATTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000335/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003019-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x ESPINDOLA SG COM/ DE MATERIAL DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 89, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004057-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCIMAR MARTINHO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 350 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004428-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x FRUTAS E LEGUMES SAN JUAM MILENIUN LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 304 . SENTENÇA. (...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTendo em vista que os executados apenas quitaram o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverão por isso arcar, solidariamente, com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno os réus ao pagamento das custas judiciais, no montante de R$ 55,83 (cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.005103-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO.) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . Intime-se a exequente para apresentar impugnação, no prazo de dez dias, à petição de fls. 62-63.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.005290-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DALVA DA SILVA LIMA.) x MERCADINHO UBERLANDIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que o sócio contra o qual requer a decretação da penhora “online” de ativos financeiros (CPF nº 779.630.247-91) em algum momento exerceu a gerência/administração/direção da sociedade executada, tendo em vista que o único documento relativo à constituição desta constante dos autos (fls. 25/26) nada menciona a esse respeito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de fls. 82/84.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.006251-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x GAMIL REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS (DEF.PUB.: TAYON HEVEA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 305 . SENTENÇA. (. . .)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTendo em vista que os executados apenas quitaram o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverão por isso arcar, solidariamente, com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno os réus ao pagamento das custas judiciais, no montante de R$ 18,36 (dezoito reais e trinta e seis centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001138-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x USV INSTALAÇÕES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de petição da exeqüente requerendo a indisponibilidade, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), de veículo registrado como de propriedade do executado.\r\n\r\nDefiro. \r\n\r\nSe é certo que o ato de penhora tem a sua consolidação condicionada à efetiva localização do bem a penhorar, é igualmente incontroverso que a ausência do bem não configura impeditivo para a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a cláusula de sua indisponibilidade e impedida a sua vistoria anual junto ao órgão competente.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 40, bem como para que impeça a realização de sua vistoria anual. \r\n\r\nIntime-se a exeqüente da presente decisão.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.001588-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COLCHOES DE MOLAS CONFORTEX LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.001611-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x DIMATEL COM/ REPRESENT DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME E OUTRO. . Em observância ao disposto no parágrafo quarto do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, acrescido pela Lei nº 11.051/2004, e à nova redação dada ao artigo 219, § 5o, do Código de Processo Civil (Lei nº 11.280/2006), intime-se a exequente para que se manifeste a respeito de eventual prescrição do débito cobrado na presente execução, tendo em vista as datas informadas a fls. 04/17, ressaltando-se que deve informar, objetivamente, se houve ou não parcelamento ou qualquer das hipóteses listadas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, em relação a cada um dos débitos cobrados na presente execução.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.001833-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TERESA CRISTINA DE MELO COSTA.) x A C OLIVEIRA MARMORES ME E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do exequente.\r\n\r\nIntime-se o exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.001870-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x MARSSALL REPAROS NAVAIS LTDA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.002405-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR FERREIRA VIANA.) x PADARIA E CONFEITARIA CENTRAL DA TRINDADE LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 14 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, II, do CPC e 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, pelo exposto na fundamentação. \r\n\r\nSem custas, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 ( Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” ). \r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.002947-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x BEIRA ALTA SERVICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 FOLHA 347 . SENTENÇA (TIPO C) (...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e da Lei nº 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o executado apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Assim, condeno a executada ao pagamento de custas judiciais, no montante de R$ 81,12 (oitenta e um reais e doze centavos), com base na Tabela I,”a” da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E). \r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º da Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003545-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x FLORICULTURA SÃO SEBASTIÃO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 302 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré ao pagamento ds custas judiciais, no montante de R$ 109,55 (cento e nove reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003668-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x SAT TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 303 . SENTENÇA.(...)III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, conforme artigo 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos bens discriminados no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito juntado a fls. 64. Intime-se o depositário. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de execução em favor da União, e por, isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto nº 1.025/69 (fls. 3), cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 - DJU de 18.10.2007 - p. 345).\r\n\r\nTendo em vista que a executada apenas quitou o débito após o ajuizamento do executivo fiscal, deverá por isso arcar com os custos da cobrança judicial efetivada em seu desfavor. Ante o exposto condeno a parte ré Ao pagamento das custas processuais, no montante de R$ 144,34 (cento e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), correspondente a 1% do valor do débito, nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.004573-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JOSE FERNANDO XAVIER (ADVOGADO: RAFAELLA COELHO LIMA.). . Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição do executado de fls. 37/41.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para examinar o pedido de fls. 29/33.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.004853-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ANDRÉ DE OLIVEIRA VIDAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A penhora de direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária vem sendo admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Nesse sentido, REsp nº 260.880-RS, Órgão Julgador: 5a Turma, Relator: Ministro Félix Fischer, Data da Decisão: 13/12/2000 - Publicação: DJU de 12/02/2001).\r\n\r\nO ato de constrição, entretanto, é condicionado à efetiva localização do bem a penhorar, ou, na hipótese de alienação fiduciária, do bem cujos direitos derivados consolidarão a garantia do juízo. \r\n\r\nNo caso em apreço, o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado pelo exeqüente, o que inviabiliza a sua penhora e a dos direitos decorrentes do contrato. \r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido da exeqüente para que seja averbado no prontuário do veículo a indisponibilidade do mesmo.\r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado a fls. 32/33.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005852-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x MOYSES DA SILVA FERNANDES. . DESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre os comprovantes de pagamento juntados às fls. 37/38.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001886-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x JOSÉ ROOBISTSON CALHEIROS SILVA. . Embora certificado pelo Oficial de Justiça a inexistência de bens, o Exeqüente apontou veículos em nome do executado.\r\n\r\nNessa hipótese, se a ausência do bem frustra a penhora, não impede, entretanto, a decretação de sua indisponibilidade, nos termos do artigo 185 - A, do Código Tributário Nacional, medida de caráter preventivo cujo escopo é, justamente, o de impedir a dilapidação, pelo devedor, de eventual patrimônio ainda não delimitado inteiramente pelo juízo. \r\n\r\nNesse sentido, à Secretaria para que providencie a inclusão, via sistema RENAJUD, de cláusula de indisponibilidade nos registros do automóvel discriminado às fls. 13, bem como a realização de vistoria anual.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 99.0207806-0 CONTABILIDADE ANTONINA LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 140143 . SENTENÇA. (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, acatando apenas o pedido de redução da multa moratória para 20% do total do débito, com as devidas repercussões nas incidências acessórias. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca e a incidência, em favor da União, do percentual de 20% sobre o débito remanescente(Decreto-lei nº 1.025/69), condeno a exequente a ressarcir a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor abatido do débito pro força da redução do valor da multa moratória.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, § 2o, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para a ação principal, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 99.0202017-8), intimando-se a Fazenda Nacional para que substitua a Certidão de Dívida Ativa pertinente ao débito inscrito sob o nº 70 2 99 000596-95 por outra com o total do débito calculado a partir da redução do valor da multa moratória, de 30% para 20%, nos termos desta sentença. Após, intime-se a embargada para eventuais embargos, no prazo de 30 dias, conforme artigo 2o, parágrafo 8o, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002170-5 KERNEOS DO BRASIL PRODUÇÃO E COM/ DE ALUMINOSOS LTDA (ADVOGADO: RENATA PEREIRA DE SOUZA AZEVEDO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a juntada de novas informações e documentos por parte da embargada e o respeito aos imperativos do contraditório, intime-se a embargante para que se manifeste a respeito da petição de fls. 219-220 e respectivos anexos (fls. 221-226).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005249-0 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (ADVOGADO: WILLIAN MARCONDES SANTANA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.). . Tendo em vista a notícia, nos autos da execução originária (fls. 84), de eventual quitação do débito cobrado naquele feito, suspendo o trâmite destes embargos para que se dê vista dos autos à autarquia exequente, de forma a verificar o pagamento aventado.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001014-1 CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . DECISÃO. Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se o embargado para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, cópias das últimas alterações societárias relativas à empresa executada, assim como certidão da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro atestando toda a trajetória empresarial da devedora, sobretudo no que diz respeito à composição e evolução de seu quadro societário e de administradores. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000944-1 OCA LOTEADORA E ADMINISTRACAO LTDA (ADVOGADO: JAINER DE ALMEIDA PORTO.) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a juntada, nos autos principais, de auto de penhora em valor suficiente para garantir a execução (fls. 105), recebo os presentes embargos, nos termos do art. 16, § 1o da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se o conselho exequente para apresentar impugnação, no prazo de trinta dias (Lei nº 6.830/80, art. 17, § 1o).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 835803"
                            ],
                            "837191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033922-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x SENEN PINHEIRO FERNANDES x FRANCISCO MARINO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA SILVA PIMENTA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRANCISCO MARINO, inscrito no CPF com o número 607.082.047-91, até a importância de R$ 1.136,78 (mil cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 108).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001708-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MILTON MARTINS x VENTAROLA MODAS LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MILTON MARTINS, inscrito no CPF com o número 175.223.407-30, até a importância de R$ 10.872,21 (dez mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 71).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002273-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JULIO LOPA SELLES DA SILVA.) x ALECIO COSTA GONCALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALÉCIO COSTA GONÇALVES, inscrito no CPF com o número 235.620.807-00, até a importância de R$ 61.267,65 (sessenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 78).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.002564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ADEMIR JANUARIO MEIRELES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ADEMIR JANUARIO MEIRELES, inscrito no CPF com o número 949.599.197-87, até a importância de R$ 23.831,58 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 42).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.002900-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CARLOS ALBERTO DE LEMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CARLOS ALBERTO DE LEMOS, inscrito no CPF com o número 783.925.197-87, até a importância de R$ 16.825,41 (dezesseis mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 50).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.003022-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x CONSERVAS RUBI S/A (ADVOGADO: HAROLDO CORREA FILHO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de CONSERVAS RUBI S/A, inscrito no CNPJ com o número 31.667.900/0001-10, até a importância de R$ 84.391,03 (oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e um reais e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 104/108).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.003821-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x ANIVALDO CALDEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANIVALDO CALDEIRA DE SOUZA, inscrito no CPF com o número 158.182.847-00, até a importância de R$ 20.624,67 (vinte mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 37).\r\n\r\nDetermino o DESENTRANHAMENTO dos documentos de fls. 38/43, eis que relativos a dívida estranha à presente demanda.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003888-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PANINI EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS IM E OUTRO (ADVOGADO: NELSO PANINI.). . DECISÃO: (...)Ante o exposto, REVOGO a decisão que determinou a reunião do presente processo ao de nº 2006.51.17.004641-2, apenas neste particular, e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de NILTON ALVES DE SOUSA PANINI, inscrito no CPF com o número 022.010.057-88, até a importância de R$ 35.411,30 (trinta e cinco mil, quatrocentos e onze reais e trinta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 163/164).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004147-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PETROBEL COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES JUNIOR, FATIMA GUIMARÃES e LUCIA MARIA GUIMARÃES, inscrito no CPF com o número 954.383.947-68, 994.003.167-04 e 744.744.997-00, até a importância de R$ 18.937,68 (dezoito mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 104).\r\n\r\nDEFIRO, outrossim, a inclusão do Espólio de AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES, bem como sua citação, na pessoa do inventariante (AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES JUNIOR). \r\n\r\nImplementado o bloqueio dos ativos financeiros, publique-se, intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para retificar a autuação, substituindo o executado AUGUSTO ROMÃO GUIMARÃES, por seu ESPÓLIO.\r\n\r\nPor derradeiro, proceda-se à citação ora determinada.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005541-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x PADARIA RAINHA DA COVANCA LTDA E OUTRO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de DEMENCIANO MOURA NETO, inscrito no CPF com o número 912.985.637-04, até a importância de R$ 2.298,84 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 68).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000394-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: BENEDITO TORQUATO DA SILVA.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DETERMINO a exclusão da executada ROSA BARBOSA GRANJA MONTEIRO do feito e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ROSA RODRIGUES BARBOSA e MARIA DA GLORIA BARBOSA GRANJA, inscritas no CPF com os números 572.504.217-00 e 515.842.047-53, respectivamente, até a importância de R$ 4.303,24 (quatro mil, trezentos e três reais e vinte e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 83).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIS-SG, para retificar a autuação, excluindo a executada Rosa Barbosa Granja Monteiro do polo passivo.\r\n\r\nPor fim, CITE-SE o executado JOSÉ MANUEL BARBOSA GRANJA por edital, haja vista que este não foi encontrado no endereço fornecido pela exequente, conforme certificado a fls. 29.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.000479-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x MANOEL SAVIO ERTHAL HERMANO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MANOEL SAVIO ERTHAL HERMANO, inscrito no CPF com o número 638.700.297-49, até a importância de R$ 22.726,50 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 70).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.000599-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.) x NALIM MÓVEIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JORGE WALTER NETTO e CARLOS FABIO CAMPOS, inscritos no CPF com os números 209.491.627-87 e 641.755.457-00, respectivamente, até a importância de R$ 11.060,04 (onze mil e sessenta reais e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 89).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.000619-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x JOSE FERNANDO XAVIER (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOSÉ FERNANDO XAVIER, inscrito no CPF com o número 340.663.657-87, até a importância de R$ 1.904,83 (mil novecentos e quatro reais e oitenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (referente à única inscrição em dívida ativa que veicula crédito tributário exigível - 70.1.02.009500-08 - fls. 44).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.000789-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x EMPREENDIMENTOS I ACAPULCO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de EMPREENDIMENTOS I ACAPULCO LTDA, inscrito no CNPJ com o número 30.141.733/0001-70, até a importância de R$ 372.426,00 (trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos e vinte e seis reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 43).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.000986-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x SENE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.000986-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSENE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 68).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuidando de executivos fiscais que veiculam a cobrança de débito de natureza tributária, a medida ora pleiteada encontra fundamento jurídico no art. 185-A do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar nº 118/05). Seguindo essa diretriz, o Código de Processo Civil, no art. 655-A, estabeleceu previsão semelhante, com vistas a viabilizar a penhora em dinheiro, colocado como primeiro bem na ordem preferencial de penhora por esse mesmo diploma (art. 655, I) e pela Lei de Execuções Fiscais (art. 11, I).\r\n\r\nAlguns enxergam a penhora “online” como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. No entanto, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Paralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução.\r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor.\r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAdemais, ainda que, na linha do entendimento que passo a adotar, a prévia busca por bens penhoráveis de titularidade dos Executados seja prescindível, a Exequente comprovou tê-lo feito in casu, na medida em que juntou documentos provenientes do DETRAN que contêm os seus respectivos números de inscrição no CPF (fls. 71 e 74), indicando não haver automóvel registrado em seu nome, e os documentos entitulados “DOI - RELATÓRIOS GERENCIAIS - CONSULTA POR CONTRIB.” (fls. 70 e 73), registrando não haver operações imobiliárias realizadas por eles desde 1996. Diante desse quadro, impõe-se o deferimento do pedido da Fazenda, vez que restaram cumpridos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de SEVERINO ANTONIO RIBEIRO e NEIR JOSÉ DA SILVA, inscritos no CPF com os números 374.030.607-68 e 561.601.517-20, até a importância de R$ 13.390,63 (treze mil, trezentos e noventa reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 75).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2007.51.17.001421-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.) x AILTON SILVESTRE ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de AILTON SILVESTRE ALVES PEREIRA, inscrito no CPF com o número 918.338.847-87, até a importância de R$ 16.535,90 (dezesseis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 35).\r\n\r\nDetermino o DESENTRANHAMENTO dos documentos de fls. 36/40, eis que relativos a dívida estranha à presente demanda.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001555-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ.) x JOAO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 766.838.428-68, até a importância de R$ 18.197,02 (dezoito mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 19).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.002269-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AMARO SOUZA BERNARDINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de AMARO SOUZA BERNARDINO, inscrito no CPF com o número 077.077.467-91, até a importância de R$ 56.379,06 (cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e nove reais e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 59).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.002381-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.) x FABRICA DE LADRILHOS N S DE NAZARETH LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de AMÉRICO VAILLE e DACIO DE CASTRO VIVAS, inscritos no CPF com o número 091.905.707-15 e 638.796.037-15, respectivamente, até a importância de R$ 257,04 (duzentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 58).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.003484-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x MARMORARIA E VIDRAÇARIA MONTE PEDRA LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARMORARIA E VIDRAÇARIA MONTE PEDRA LTDA ME, inscrito no CNPJ com o número 31.215.502/0001-63, até a importância de R$ 11.991,81 (onze mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e um reais), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 144/149).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.003913-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ROSEMARY DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.003913-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nROSEMARY DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. JANE REIS GONÇALVES PEREIRA.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nJosé Paulo de Carvalho Maldonado\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Exequente requer a penhora “online”, via BACEN JUD, dos ativos financeiros do Executado, até o limite do valor do débito cobrado nos autos (fls. 32/34).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO artigo 655, I do Código de Processo Civil (aplicável à execução fiscal por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80) arrola o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. A mesma diretriz é seguida pela Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), que faz a mesma previsão, em seu artigo 11.\r\n\r\nNessa esteira, justamente com o escopo de viabilizar a penhora em dinheiro, veio a lume o art. 655-A, acrescentado ao CPC pela Lei nº 11.382/06, introduzindo o que se convencionou chamar de “penhora online”, que já vinha sendo perpetrada em razão do Convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Conselho da Justiça Federal. Por meio dela, o juiz da execução, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema financeiro informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, podendo ao mesmo tempo determinar a respectiva indisponibilidade do numerário até o limite do quantum executado.\r\n\r\nAlguns a enxergam como sendo violadora do princípio da menor onerosidade da execução e do direito constitucional ao sigilo bancário. Porém, a medida não padece de quaisquer dos vícios apontados.\r\n\r\nNão há violação à menor onerosidade, na medida em que o CPC e a própria LEF estabelecem o dinheiro como primeiro bem na ordem preferencial de penhora. Pa ralelamente, tal providência é implementada após escoado o prazo para oferecimento de bens à penhora, de modo que o devedor tem, antes de decretada a indisponibilidade, a oportunidade de garantir a execução por meios que entenda menos gravosos. Ademais, o cânone da menor onerosidade, como é evidente, deve ser contrabalançado com a busca pela efetividade da execução. \r\n\r\nDo mesmo modo, o direito ao sigilo bancário não é ferido. A medida tangencia o referido direito constitucional, que é corolário dos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade. No entanto, como se sabe, tais direitos, como, aliás, qualquer outro, não são dotados de caráter absoluto. Assim, desde que cercada de cuidados, a aplicação da medida é legítima. Cuidados estes, principalmente, com o resguardo (não-vazamento) das informações bancárias do Executado, já que o bem jurídico protegido pelos direitos fundamentais em evidência é a sua intimidade. Todavia, esses direitos não podem servir de escudo ao Executado, em prejuízo da satisfação do débito, que é igualmente buscada pelo ordenamento jurídico ao assegurar o direito de ação, que, segundo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, deve ser lido como direito à tutela jurisdicional efetiva, impondo-se, pois, ao Estado (não só ao Judiciário, como também ao Legislativo) sejam viabilizados meios para a integral satisfação do direito material buscado pelo autor, e não o mero deferimento do direito de propor demanda.\r\n\r\nProvavelmente influenciados por essas críticas, alguns dos nossos tribunais entendem tratar-se de medida excepcional, que não pode prescindir do prévio esgotamento, por parte do Exequente, dos meios de localização de bens de titularidade do devedor. \r\n\r\nEntretanto, por reconhecer que as exigências exacerbadas retiravam do credor a tentativa legítima de buscar a satisfação do seu crédito, que o escopo maior da demanda executiva é a realização do crédito, que o direito fundamental ao sigilo bancário não pode servir de barreira ao direito ao pagamento do débito, que o dinheiro foi arrolado como primeiro bem na ordem de prioridade de penhora (art. 655, I do CPC e art. 11 da Lei nº 6.830/80) e que o art. 655-A do CPC (que previu em lei a medida que se convencionou chamar de penhora “online”) surgiu exatamente pra viabilizar a realização da constrição desse bem, tenho que a medida não pode sofrer crivos tão severos como alguns têm preconizado. Essa excepcionalidade deve ser afastada, em nome da necessidade de satisfação do crédito, que tem sido tão tortuosa nos executivos fiscais.\r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais da 1ª (ao julgar o Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 200601000468945, 7ª Turma, 6/2/2007, DJ 2/3/2007, p. 143, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral), e 5ª (quando apreciou o AG 81762 (1ª Turma, 28/2/2008, DJ 15/4/2008, p. 531 - nº 72, Rel. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira) Regiões corroboraram essa tese.\r\n\r\nAdemais, ainda que, na linha do entendimento que passo a adotar, a prévia busca por bens penhoráveis de titularidade do Executado seja prescindível, o Exequente comprovou tê-lo feito in casu, na medida em que juntou documento proveniente do DETRAN que contém o número do seu CPF (fls. 37), indicando não haver automóvel registrado em seu nome, e o documento entitulado “DOI - RELATÓRIOS GERENCIAIS - CONSULTA POR CONTRIB.” (fls. 38), registrando não haver operações imobiliárias realizadas por ele desde 1996. Diante desse quadro, impõe-se o deferimento do pedido do exeqüente, vez que restaram cumpridos os requisitos autorizadores.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ROSEMARY DOS SANTOS BARBOSA, inscrito no CPF com o número 073.193.197-13, até a importância de R$ 14.707,36 (quatorze mil, setecentos e sete reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 35).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente o Exequente. \r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004849-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x RITA ERIKA DA SILVA MOLINI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RITA ERIKA DA SILVA MOLINI, inscrito no CPF com o número 011.454.237-60, até a importância de R$ 16.333,36 (dezesseis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 35).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005029-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ALEXANDER DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: RAFAEL ARAUJO DE MELLO.). . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ALEXANDER DOS SANTOS SILVA, inscrito no CPF com o número 037.257.347-98, até a importância de R$ 64.994,42 (sessenta e quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 48).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005083-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x PAULO SERGIO DA SILVA CONCEIÇÃO. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO SERGIO DA SILVA CONCEIÇÃO, inscrito no CPF com o número 074.656.777-42, até a importância de R$ 21.784,62 (vinte e um mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 43).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005087-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA DOS SANTOS BARBOSA.) x ANA MARIA DIAS DOS SANTOS. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito com relação às inscrições em Dívida Ativa nº 70.1.04.005330-28 e 70.1.04.005329-94, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de ANA MARIA DIAS DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 056.174.108-57, até a importância de R$ 30.454,75 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 38).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nEm seguida, à SEDIS-SG para retificar a autuação, excluindo as inscrições mencionadas acima e alterando o valor da causa, que passará a ser o referente à inscrição nº 70.1.07.030654-38 (R$ 26.839,41).\r\n\r\n27 - 2009.51.17.000222-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FRANCISCO LEONARDO PEREIRA. . DECISÃO: (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de FRANCISCO LEONARDO PEREIRA, inscrito no CPF com o número 047.968.027-20, até a importância de R$ 4.134,09 (quatro mil, cento e trinta e quatro reais e nove centavos), correspondente ao valor do débito atualizado (fls. 17).\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exequente.\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nId: 837191"
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                            "848537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.67.000212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE PAULA MIGUEL (ADVOGADO: ALEXANDRE VERGETTI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . ...\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\n2 - 2008.51.67.003185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA ALVES DOS SANTOS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.67.001362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIVALDA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: LIENE CEZAR SERENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001362-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848537"
                            ],
                            "848583": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.003812-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL COSTA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELLO VIELLAS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,00. . ...\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA CONCEIÇÃO FARIA LIMA (ADVOGADO: MARCELO REIS LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000671-0\r\n\r\nParte Autora: PATRICIA CONCEIÇÃO FARIA LIMA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPATRÍCIA CONCEIÇÃO FARIA LIMA requer seja a ré compelida a indenizá-la em importância equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos, cumulada com quaisquer outros encargos pelo tempo que ficou aguardando o reembolso de valores decorrentes de falha na prestação de serviços.\r\n\r\nAduz a autora que ao utilizar o seu cartão de débito para efetuar compra em uma loja, em 02.01.2008, o mesmo foi recusado por insuficiência de saldo, porém, insistiu em repassar o cartão com valores mais baixos para testar, restando frustradas todas as tentativas, razão pela qual acabou tendo que pegar emprestado a importância com pessoa próxima. \r\n\r\nSucede que em todas as tentativas feitas com o seu cartão houve o débito em sua conta, somente tendo sido estornado o valor após ida à agência da Ré.\r\n\r\nEm contestação, sustenta a instituição financeira que a parte autora não trouxe em momento algum indício que houve falha na prestação de serviço. \r\n\r\nApós breve resumo, decido.\r\n\r\nAssiste razão a ré.\r\n\r\nNeste sentido, observo que não há nos autos nenhuma prova que a autora fez alguma compra na supramencionada loja, nem o valor pago pela mesma, constando apenas nos extratos que instruem a peça vestibular débitos de diversos valores no dia 02.01.2008, restando ao final o saldo de R$ 227,67, o mesmo que deveria existir antes das alegadas tentativas de débito em conta em razão da compra efetuada. \r\n\r\nCom efeito, versando a demanda sobre relação de consumo, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade é objetiva. \r\n\r\nContudo, é imprescindível a comprovação da falha na prestação de serviço, do dano e do nexo de causalidade. \r\n\r\nA inversão ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC não é automática, uma vez que tal benefício diz respeito à dificuldade e até a impossibilidade do consumidor em apresentar as provas constitutivas de seu direito, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\nAlém disso, insere-se a autora na regra geral do processo civil que é direcionada no sentido do interesse, ou seja, o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito. \r\n\r\nNesse diapasão, cabia a autora produzir as provas que constituem seu direito (artigo 333, I, do CPC) o que não logrou êxito em fazer.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2008.51.67.003652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: BRUNA NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 848583"
                            ],
                            "848584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.000387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MAZZINE VASCO (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 513.060.197-8 em favor de Solange Mazzini Vasco, a partir de 13.10.2007, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 13.10.2007), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - 2009.51.67.000690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: BARBARA DE OLIVEIRA MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nRestabelecer o auxílio-doença n.º 522.722.467-2 em favor de Tereza Rangel dos Santos, a partir da data seguinte à cessação, 31.01.2008, mantendo-se a mesma DIB, e;\r\n\r\nApurar e informar os valores atrasados devidos (desde 31.01.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2009.51.67.000737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS MENEZES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nE, por fim:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento e manutenção de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA n.º 521.531.735-2, em favor de João Carlos Menezes, a partir de 08.10.2008, mantendo-se a mesma DIB;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, desde 08.10.2008 até 28.06.2009 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez), para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 29.06.2009, através da conversão do auxílio-doença anterior.\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 29.06.2009 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve se dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei n.º 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CICERO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.02.004294-6\r\n\r\nParte Autora: PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira \r\n\r\nSentença Tipo: A - Sem julgamento do mérito \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA objetiva o recálculo das prestações de seu contrato de financiamento, uma vez que houve alteração na sua relação de trabalho, aposentou-se em 03.04.1998, e as prestações e acessórios são, ainda, reajustados como se na ativa estivesse, em consonância com sua categoria profissional. Assim, requer que a ré seja compelida a recalcular as prestações do contrato de financiamento, observando-se os reajustes salariais concedidos por seu empregador até 17.02.1997, além de novo cálculo das prestações e encargos a partir de sua aposentadoria. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nNão merece prosperar o pleito autoral.\r\n\r\nO acórdão de fls. 109/111, transitado em julgado, reconheceu a regularidade do procedimento executório extrajudicial, com a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido autoral da anulação do procedimento executivo extrajudicial do imóvel objeto do contrato de mútuo celebrado com Caixa Econômica Federal (fls. 13/19), e por conseguinte mantendo a adjudicação do imóvel pela instituição financeira ré, razão pela qual ocorreu a perda de objeto da presente ação. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 848584"
                            ],
                            "848634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.67.001658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZIDORA CALDAS MOURA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC), nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.67.001823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA SOARES NASCIMENTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.67.002993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARQUES (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFETOS DA TUTELA para determinar que a parte ré implante, em favor de 1o.AUTOR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, o amparo assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, fixando como data de início do benefício a data da citação (19/06/2009), condenando-a ainda a apurar administrativamente as diferenças decorrentes, acrescidas de correção monetária desde quando devidas e de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.004715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004715-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 536.551.661-0, requerido administrativamente em 23/07/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 06 de Novembro de 2009, às 13:00 horas, na Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 551 Sala 610 - Centro - Niterói/RJ, nomeando para o encargo o(a) Dr(a). Ruth Silberman, Clínica Geral, CRM nº. 52.37778-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 23/07/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2009.51.67.001462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAGE DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.001462-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 848634"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.044126-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2009 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.000280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERRAZ SILVARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.005137-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA PUGLIESE BARBOSA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2009 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.005386-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIMERINO ROSA (ADVOGADO: ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005606-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003066/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Re cursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.67.005791-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DE PAULA LIMA (ADVOGADO: DIONE FIRMINO DE LIMA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.67.006737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UIARA DE JESUS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003068/2009 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.007069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVA ALVES FONTES SILVA (ADVOGADO: CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e revogo o despacho de fl. 45.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2009 até hoje ou pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.007123-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRLEY RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.67.007210-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ALVES DE ABREU SILVA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas de GDATA, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à GDASST e GDPST, com fulcro no artigo 269, incisos I e IV, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON MENEZES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.000185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO DA SILVA MARINS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.000240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY VIEIRA (ADVOGADO: TATIANA BEGHE DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2009 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000302-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MELLO CAMARA (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.000347-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CLAUDIO DE ARAUJO GAMA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2009.51.67.000640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CALIXTO DE MELO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.001077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYMORE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.67.001159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS GONCALVES FILHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.002011-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECY SOARES MACHADO x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.002065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ORNELLAS QUADROS (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.002276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MOREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConvertido em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) que demonstrem a percepção da gratificação denominada GDPGPE.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.67.002302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PINTO DINIS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.42 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.67.002656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINA COELHO GOMES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.67.003131-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDIR SIQUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de julho de 2004; A.2) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; A.3) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até julho de 2004; B.2) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; B.3) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.67.003293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLANDINO SOARES (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004 e de 60 pontos daí em diante; (A.2) no tocante à GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) no que diz respeito à GDATEM, da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.003322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO EVANGELISTA (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.67.003412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSDEDIT PAULO DE ARRUDA (ADVOGADO: ELIANA FURTADO GOMES ORIOLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST, desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST, desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.67.003522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANDINA DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até a sua substituição pela GDPST; (A.2) no tocante à GDPST, no patamar de oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, desde a sua implantação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até a sua substituição pela GDPST; (B.2) no que tange à GDPST, do valor correspondente a 80 pontos, com observância do nível, da classe e do padrão da parte autora, desde que foi implantada até os dias atuais.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.67.003568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR MELLO DE CARVALHO (ADVOGADO: VILMA JACINTO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até dezembro de 2008;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2009.51.67.003685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR LUIZ CORREA DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.53 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.67.003688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINO DE JESUS SIQUEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.37 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.003797-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOURENÇO DA CUNHA (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.39 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.003892-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELI ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: HUGO PINTO WERMELINGER DA SILVA.) x RIOPREVIDENCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA SILVA (ADVOGADO: CLARIMAR LOPES DA SILVA, AGUINALDO MENDONCA DA SILVA.) x CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE - UNIPLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004274-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ANTONIO PEREIRA (ADVOGADO: CLARIMAR LOPES DA SILVA, AGUINALDO MENDONCA DA SILVA.) x CENTRO UNIVERSITARIO PLINIO LEITE - UNIPLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEDROZA GONÇALVES (ADVOGADO: SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, faltando o pressuposto processual relativo à competência do juízo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55, da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nIntime-se o MPF, por haver interesse de incapaz.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.30 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nVerificando a Secretaria tratar-se de causa de pessoa idosa, diligencie para a efetiva prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELY VARGAS MARINI (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.32 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.25 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a União, devendo em sua resposta haver manifestação sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nA ré deverá juntar, no mesmo ato, em observância do art. 11 da Lei 10.259/2001, as fichas financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa respectivas ao autor (demonstrativas das rubricas relativas às gratificações recebidas) e outros documentos necessários para a análise da contestação.\r\n\r\nO prazo para a resposta ou contestação será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.67.002684-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO HENRIQUE MACHADO GOMES (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, em 10 dias, a cópia do CPF do menor PEDRO HENRIQUE MACHADO GOMES para fins de expedição de RPV.\r\n\r\nCom a vinda do documento, remetam-se os autos ao SEDIS/SG para efetuar o cadastro.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.67.003076-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO VIANA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.67.003731-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA MOREIRA DUARTE (ADVOGADO: LETICIA PASTOR.) x CELIA DE OLIVEIRA TOLEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom efeito, o requerimento de fls. 126/129 nada tem com o pedido inicial, já que foi homologado acordo que qualifica a pensão recebida pela autora antes como pensão alimentícia que como pensão previdenciária, tendo em vista inclusive a intenção da segunda ré, claramente expressa na fl. 83, que foi atender a um desejo manifestado pelo marido, que remonta ao acordo de dissolução de união estável no qual foi arbitrada pensão alimentícia (fls. 15 e 16).\r\n\r\nNestas condições, resistindo o órgão previdenciário privado, que não foi parte nesta demanda, não é dado ao Juízo ordenar o cumprimento de qualquer obrigação, dada a ausência de participação do ente e de condenação. Da mesma forma não cabe determinar ao INSS que modifique a situação atual, ou que certifique a situação da autora como dependente, para satisfazer exigências da CBS previdência.\r\n\r\nA situação só poderá ser resolvida pela aceitação espontânea da autora como dependente, ou mediante providências judiciais que extravasam da lide que neste processo já foi decidida.\r\n\r\nJá tendo sido implantada a pensão alimentícia, dê-se vista para a autora e, nada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.67.005698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MELO BABO (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.006248-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DIAS (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2008.51.67.006768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA MATA SOUZA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o provimento do incidente de uniformização para determinar a aplicação do art. 36, § 7º do Decreto 3.048 aos casos como o presente (Petição nº 7108 - RJ, Relator Min. Félix Fischer), parece certo que a própria Turma Recursal decidiria em outro sentido se na época respectiva já houvesse vindo à luz a decisão do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConsiderando ainda sempre haver a possibilidade de nova decisão em contrário, que então será cumprida com todo o zelo, mas que não há no presente maior interesse em produzir cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2008.51.67.006947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: LILIANE FERNANDES MOTTA.) x ALESSANDRO DA SILVA MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se ofício para pagamento dos honorários ao advogado nomeado, no valor de R$ 352,20 (trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), de acordo com o art. 2º, Anexo I, Tabela IV, da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se também RPV, de acordo com os cálculos de fl. 106 e 108.\r\n\r\nCom a notícia do depósito, intime-se a parte autora. Decorrido o prazo de cinco dias da intimação sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n47 - 2009.51.17.000354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: JUVENIL PORTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para que o autor especifique o pedido, dado que a presente causa se assemelha a outra já julgada (Correção pelo IRSM - processo 2003.51.52.006046-4) e atendida (documentos em anexo).\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, venham conclusos para sentença de extinção. Havendo, venham para análise.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA FONSECA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho objeto do pedido (GDPGPE), da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.67.003333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLY FAGUNDES RIBEIRO FALCÃO (ADVOGADO: SILVIO DOMINGOS GONCALVES FERNANDES, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 33, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Constituição Federal em seu art. 5o, inc XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\" e a jurisprudência é pacificada quanto à desnecessidade do exaurimento da via administrativa como condição ao direito de demandar em esfera judicial.\r\n\r\nContudo, no caso da presente ação, não resta comprovada a lesão ou resistência à pretensão deduzida.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o benefício de auxílio-reclusão e teve o seu pedido negado. \r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.003788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAINA BRAGA DE SOUZA HONORATO (ADVOGADO: SUELI DE SOUZA COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003052/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 842465"
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Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0111829-3 ADEMARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO PINTO DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Defiro,por derradeiros cinco dias, a dilação requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 91.0117263-8 JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO VENTURA PITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 98.0975850-2 MARCO ANTONIO DA CRUZ COUTINHO REP/ P/ ANTONIO PEREIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001685/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 98.0975850-2\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO DA CRUZ COUTINHO REP/ P/ ANTONIO PEREIRA COUTINHO FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DA CRUZ representado p/ Antônio Pereira Coutinho Filho, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSS e da UNIÃO FEDERAL objetivando ao recebimento do benefício de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203 da Constituição Federal de 1988, por se tratar de pessoa com deficiência e sem capacidade de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 04/15 e 19/21.\r\n\r\nRequereu a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO INSS apresentou contestação às fls. 28/30, na qual alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para o feito e a impossibilidade jurídica do pedido sob a alegação de que não há previsão o artigo 5º, inciso II da CF/88. No mérito, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nCitada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação às fls. 65/67, na qual alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para o feito. No mérito, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls. 53.\r\n\r\nLaudo elaborado pelo Perito do Juízo, às fls. 106, concluindo que o autor é deficiente mental e portador de epilepsia, doenças que o incapacitam para o exercício de atividade laborativa e para gerir sua pessoa e os atos da vida civil.\r\n\r\nFoi proferida sentença às fls. 123/132, que foi anulada pela decisão da 1ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região na Apelação Cível nº. 2002.02.01.0219937-0/RJ, conforme fls. 156.\r\n\r\nÀs fls. 169, Mandado de Verificação no qual o Oficial de Justiça certifica os componentes do núcleo familiar do autor, as despesas com remédio, e as condições da sua moradia.\r\n\r\nIntimadas as partes para se manifestar quanto à Certidão de fls. 169, o autor apenas tomou ciência, e o INSS informou a relação dos componentes do grupo familiar e juntou as consultas ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV e ao CNIS relativas a eles. \r\n\r\nÀs fls. 180/185, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido, haja vista que, embora comprovada a deficiência, o requisito referente ao auferimento de renda mensal “per capita” familiar inferior a ¼ do salário mínimo não estaria preenchido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça e nomeio como curador especial do autor Antônio Pereira Coutinho Filho, nos termos do artigo 9º, inciso I, do C.P.C., visto que o laudo pericial atesta pela sua incapacidade absoluta e não há nos autos Certidão de Interdição e Tutela.\r\n\r\nEm primeiro lugar, urge declarar a prescrição das diferenças relativas às prestações vencidas no período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ainda que não tenha sido alegada na peça de bloqueio, visto que os interesses tutelados pela autarquia-ré são indisponíveis e irrenunciáveis, podendo a questão ser conhecida de ofício.\r\n\r\nA preliminar do INSS quanto à necessidade de citação da União Federal na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pelo fato de aquela pessoa jurídica de direito público ser responsável pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da C.F./88 não merece ser acolhida.\r\n\r\nA legitimidade ad causam consiste na coincidência entre os sujeitos ativo e passivo da relação processual e da relação de direito material, de sorte que o réu na ação deve corresponder à pessoa que, no caso de serem verdadeiros os fatos narrados na inicial e procedente o pedido, terá o dever jurídico de realizar a prestação correspondente.\r\n\r\nO artigo 12 da Lei nº. 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, determina que à União Federal cabe responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos naquele artigo da Carta Magna.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº. 9.720/98, em seu parágrafo único, do artigo 29, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“art. 29...\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, orgão responsável pela sua execução e manutenção.”\r\n\r\nA relação jurídica material se estabelece entre o deficiente e o INSS, sem qualquer intervenção da União Federal, que não terá qualquer atribuição ou poder para instituir o benefício, majorá-lo ou cancelá-lo, de maneira que eventual sentença de procedência somente será executada ou cumprida pela autarquia previdenciária. \r\n\r\nDestarte, tendo o INSS responsabilidade pela execução e manutenção do benefício, não há necessidade da União Federal integrar o pólo devendo, inclusive, o processo ser extinto sem exame do mérito em relação a ela.\r\n\r\nTambém não merece prosperar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido visto que o autor, na exordial, indicou, de forma precisa e adequada, o fundamento fático do pedido, isto é, o fato de ser deficiente e ser pessoa carente, e formulou pedido certo e determinado, requerendo a concessão do benefício de um salário mínimo para pessoas carentes, sem qualquer prejuízo para a defesa\r\n\r\nQuanto ao mérito, todavia, o pedido merece ser julgado improcedente conforme abaixo fundamento.\r\n\r\nA concessão do benefício previsto na Lei nº. 8.742/93 exige que o postulante seja pessoa idosa, com mais de sessenta e sete anos de idade; ou portadora de deficiência física que a torne incapacitada para a vida independente e para o trabalho, nos termos dos seus artigos 2º., inciso V, e 20.\r\n\r\nConsoante o laudo pericial (fls. 106), o autor está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, o que, a princípio, garantiria o seu direito ao beneficio pelo critério de invalidez ou incapacidade para a vida independente.\r\n\r\nContudo, a Certidão lavrada no Mandado de Verificação pelo Oficial de Justiça - que goza de fé pública - acostado às fls. 169, certifica que o autor vive em companhia de seu pai, Antônio Pereira Coutinho Filho, sua mãe, Edenyr da Cruz Coutinho, sua irmã Márcia da Cruz Coutinho, e seu sobrinho Wesley Coutinho Assunção.\r\n\r\nConforme as consultas ao Sistema Único de Benefícios DATAPREV e ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Antônio Pereira Coutinho Filho é segurado do INSS, recebendo benefício no valor de R$ 942,85, Edenyr da Cruz Coutinho exerce atividade remunerada recebendo R$ 465,00 e Márcia da Cruz Coutinho é empregada da empresa General Mills Brasil Ltda percebendo R$ 509,00. \r\n\r\nPor força do art. 20, § 1º, da Lei nº 8742/93, a renda familiar é composta pelos rendimentos de pessoas que se enquadrem no rol de dependentes do art. 16 da lei 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto. \r\n\r\nAssim, considerando a regra prevista no indigitado diploma legal, deve ser considerada a soma dos rendimentos do grupo familiar, diga-se seu pai e sua mãe, que resulta em R$ 1.007,85, muito superior ao requisito legal de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito que já foi julgado constitucionalmente pelo STF).\r\n\r\nPor outro lado, a já mencionada Certidão atesta, ainda, que o imóvel no qual o autor reside é próprio da família, possui paredes emboçadas, piso, é composto de 2 quartos, cozinha, 2 banheiros, com uma área de aproximadamente 100m2 e de dois pavimentos, além de estar guarnecido com os móveis que normalmente compõem um lar, tais como geladeira, televisão, fogão, sofá, inclusive, computador, todos em bom estado de conservação (fls. 169), o que ratifica a ausência de miserabilidade familiar.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO:\r\n\r\nA) JULGO ESXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nB) REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e periciais, nos termos do art. 3º V da lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, inclusive, ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2004.51.10.006273-0 SOLANGE SILVA MENDES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: CATIA OLIVEIRA MEATO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.10.007592-0 DILSON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001686/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007592-0\r\n\r\nAutor: DILSON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nDILSON FERREIRA DA SILVA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de UNIÃO objetivando a paridade com os servidores da ativa no tocante a concessão da GDATA e da GDPGTAS, em seus proventos com pagamento dos valores correspondentes.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a decisão do STF no RE 476.279 referente à GDATA.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls.21/37. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls.56.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls.58/70. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Preliminarmente\r\n\r\nQuanto à prescrição, incide apenas quanto às diferenças vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que a pretensão ora veiculada, além de tratar de relação de trato sucessivo (S.85, STJ), não foi negada administrativamente de modo expresso.\r\n\r\n3. Fundamentação.\r\n\r\nA matéria é exclusivamente de direito: Trata-se de ação proposta por servidor público federal inativo objetivando a aplicação a seus proventos, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa, em grau maior do que o que já recebe, em pontuação correspondente a dos servidores ativos na mesma carreira, com pagamento das parcelas em atraso, tendo por fundamento o princípio da isonomia previsto no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional, bem como pela obtenção dos percentuais devidos a título de GDPGTAS.\r\n\r\nDiante das informações prestadas pelo autor, bem como dos documentos colacionados às fls. 49/55, entendo pela existência de coisa julgada quanto ao pagamento dos diferenciais advindos da GDATA, pelo que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 267, V.\r\n\r\nDe outro giro, quanto à GDPGTAS, instituída pela MP 304/2006, posteriormente convertida em Lei nº 11.357/2007, assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 7º Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.”\r\n\r\nO mencionado diploma legal criou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que engloba todos os servidores do antigo PCC não contemplados com plano de carreira especifico. A composição da remuneração dos cargos do PGPE não foi alterada na forma. Continua sendo composta pelo vencimento básico (mais complementação, quando o valor do VB for inferior ao salário mínimo), pela Gratificação por Atividade Executiva (GAE); pela Vantagem Pecuniária Individual de R$ 59,87 (concedida em 2003); e por uma nova gratificação, a GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte), que passa a substituir a GDATA, instituída em 2002. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nAssim, temos que a própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nPor sua vez, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente e com ela incompatível, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da já mencionada Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304, de 29/06/2006.\r\n\r\nO referido diploma legal que dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1o), aplicável aos inativos e pensionistas (art 3o § 7o), prevendo que os servidores então abrangidos passariam a perceber a GDPGTAS (art. 7o), de forma inacumulável, donde se conclui pela exclusão do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE, a partir de julho de 2006.\r\n\r\nA rigor, a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e § 4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei.\r\n\r\nEntão, em resumo, conclui-se da análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria que o valor da gratificação em tela deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito o servidor ou instituidor se estivesse na atividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo V, em 01/07/2006, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\n4. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais) nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020883-2 FELIPE DA CRUZ SANTANA (ADVOGADO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.020883-2\r\n\r\nAutor: FELIPE DA CRUZ SANTANA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. INDEFIRO por ora, a antecipação da tutela.\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003378-4 BEATRIZ DE SOUZA DUTRA (ADVOGADO: JANAINA DE BARROS CAMARA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001687/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003378-4\r\n\r\nAutor: BEATRIZ DE SOUZA DUTRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nBEATRIZ DE SOUZA DUTRA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de UNIÃO objetivando a paridade com os servidores da ativa no tocante a concessão da GDATA, em seus proventos com pagamento dos valores correspondentes.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a decisão do STF no RE 476.279 referente à GDATA.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls.07/29. \r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls.30.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls.32/42. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Preliminarmente\r\n\r\nQuanto à prescrição, incide apenas quanto às diferenças vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que a pretensão ora veiculada, além de tratar de relação de trato sucessivo (S.85, STJ), não foi negada administrativamente de modo expresso.\r\n\r\n3. Fundamentação.\r\n\r\nA matéria é exclusivamente de direito: Trata-se de ação proposta por servidor público federal inativo objetivando a aplicação a seus proventos, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa, em grau maior do que o que já recebe, em pontuação correspondente a dos servidores ativos na mesma carreira, com pagamento das parcelas em atraso, tendo por fundamento o princípio da isonomia previsto no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa -GDATA, instituída pela Lei 10.404/02 é passível de incorporação nos proventos dos servidores inativos, posto que não está a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.”\r\n\r\nAssim, temos que a própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nPor sua vez, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\n4. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da condenação, limitados a R$ 100,00 (cem reais) nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.10.004694-8 ILSA ALVES DE SANTANNA (ADVOGADO: NATANAEL GOMES, LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, dado que a autora não regularizou o polo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, exigências essas suspensas em virtude da gratuidade de justiça deferida (fls. 21). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.010691-3 ANDRE LUIZ ALBERTO CASTILHO (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.010691-3\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ ALBERTO CASTILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANDRÉ LUIZ ALBERTO CASTILHO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, lhe sejam pagos os diferenciais relativos à GDATA, dada sua qualidade de inventariante de seu pai, José Alberto Castilho, servidor público federal aposentado à época do óbito.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 09/17.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 21/07/2009. O valor dado à causa foi de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Contudo, às fls. 08, o autor expressamente renunciou aos valores que excederem o importe de 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, torna-se clara a incompatibilidade da atribuição do valor da causa no montante de R$ 35.000,00, dado que a vantagem econômica almejada alcança apenas R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto, altero o valor da causa para R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). ANOTE-SE.\r\n\r\nConsiderando o endereço de fl. 12, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.10.000300-0 GENILDA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SOLIMAR ROUPE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.003771-2 JURACI LUIZA DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto exposto, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar à autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.008579-2 SONIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001682/2009 . AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO Nº 2007.51.10.008579-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO \r\n\r\nRÉUS: INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nSONIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da INSS objetivando a condenação do réu no pagamento de danos materiais no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) e em indenização por danos morais no montante de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais). Como causa de pedir sustenta que PAULO CESAR MACHADO solicitou administrativamente sua aposentadoria em 12/6/1991, NB 42/434465717-4, ocorre que o pedido administrativo desapareceu em virtude da mudança de sede do posto do INSS. Ajuizou então, em 22/8/2002 a ação de rito ordinário 2002.51.10.006130-3, sem que, no entanto, visse seu direito deferido, posto que falecera no decorrer daquele processo. Juntou procuração e documentos às fls. 10-267. Deferida a gratuidade de justiça em decisão de fls. 270.\r\n\r\nINSS apresentou contestação às fls. 278-280 e reconvenção às fls. 272-273.\r\n\r\nContestação da parte autora à reconvenção às fls. 2893-288.\r\n\r\nRéplica da autora às fls. 289-294\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Fundamentação.\r\n\r\nInicialmente, indefiro a produção de prova oral, seja através do depoimento pessoal da autora seja das testemunhas arroladas por ocasião do ajuizamento da ação, haja vista que é prova irrelevante e desnecessária à solução da lide.\r\n\r\nNo mérito em si, verifico que tem razão o INSS: nos autos da ação 2002.51.10.006130-3, a parte autora já obteve a satisfação dos valore materiais referentes ao benefício de aposentadoria de seu marido (NB 42/434465717-4), tendo inclusive sido expedido o aludido precatório (Requisição 51.01005.2007.000108). Assim, é improcedente o pedido de indenização por danos materiais, haja vista que foi determinado o pagamento pela via judicial, mediante a expedição de precatório. Destarte, aquele demandar por dívida já paga (e a expedição de precatório deve ser considerada por si só como forma de pagamento) deve ressarcir em dobro, na forma do art. 940 do Código Civil, pelo que, merece ser julgada procedente a reconvenção do INSS, para condenar a parte autora a pagar à autarquia a quantia de R$ 172.000,00, valores na data do ajuizamento desta ação. \r\n\r\nNo tocante aos danos morais pelo desaparecimento do processo administrativo, de fato, tal fato é grave e apto a ensejar a ocorrência de dano moral, em virtude dos transtornos e da aflição experimentada pelo segurado e por seus dependentes. Contudo, verifico que no caso em tela tal não ocorreu. Primeiro porque o pedido administrativo foi realizado em 1991. O processo teria sido extraviado em 1994, por ocasião da transferência do Posto do INSS de Duque de Caxias. Ocorre que a primeira ação foi ajuizada em 2002. E a presente ação em 2007. Assim, devido ao longo período entre o ajuizamento tanto da primeira quanto desta segunda ação, não há como caracterizar a ocorrência de dano moral. Por seu turno, é forçoso também reconhecer a prescrição de eventual indenização por tal episódio, pois o fato gerador do dano foi o sumiço do processo administrativo ocorrido em 1994, e a presente ação de indenização por danos morais foi ajuizada, somente treze anos depois. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização por danos materiais e por danos morais, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, cuja exigibilidade suspendo até que o INSS comprove a mudança de condições econômicas da parte autora na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO INSS, para CONDENAR A autora pagar a quantia de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), a contar da data do ajuizamento da ação, monetariamente corrigida pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\nOportunamente, proceda-se a baixa e arquivamento dos autos de nº 2002.51.10.006130-3, em apenso.\r\n\r\nSão João de Meriti, 4 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n14 - 2008.51.10.004984-6 MARINETE LINO DE SOUZA (ADVOGADO: CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que a autora não cumpriu a emenda à petição inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.005673-5 ALBERTO FERREIRA DE LOUREIRO (ADVOGADO: ANTONIO PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005673-5\r\n\r\nAutor: ALBERTO FERREIRA DE LOUREIRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nALBERTO FERREIRA DE LOUREIRO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, lhe sejam pagos valores advindos dos expurgos inflacionários referentes aos planos Verão e Collor.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 07/13.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 15/12/2008. O valor dado à causa foi de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), sendo após (fls. 69) emendada a petição inicial para modificar o valor da causa para R$ 10.000,00) dez mil reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 10, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002807-0 MARIA AUGUSTA DO ROSARIO (ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.002807-0\r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DO ROSARIO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DO ROSÁRIO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, a obtenção de valores advindos dos expurgos inflacionários ocorridos nos planos econômicos Collor I e Collor II\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que entre os anos de 1990 e 1991 mantinha conta-poupança junto à empresa-ré, e que esta não observou os índices de remuneração devidos nos meses de abril e maio de 1990, bem como de fevereiro de 1991.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 25/31.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou a competência em favor de um das Varas Federais de São João de Meriti por ter o autor domicílio no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFeito redistribuído à 5ª Vara Federal em 04/09/2009.\r\n\r\nIsto posto, resta como único fundamento para o declínio de competência em favor deste Juízo o local de domicílio da parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo pólo passivo da presente demanda figura empresa pública federal (CEF), pessoa jurídica detentora de autonomia jurídica e administrativa. A referida empresa possui Agência Central no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA regra geral é a de que a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”). Em causas em que a União for parte, a competência é definida, dentre outros, pelo foro do domicílio da outra parte, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art 109 da Constituição da República. Do mesmo modo, em causas em que forem partes o INSS e seus segurados, a competência é definida pelo domicílio dos segurados/beneficiários (parágrafo 3o do art. 109 da CR). Não se aplica ao presente caso os parágrafos 1o, 2o e 3o do art 109 da CR, referidos supra, eis que, primeiramente, a causa foi intentada não em face da União, mas de empresa pública federal (pessoa jurídica diversa, dotada de autonomia). Do mesmo modo, não trata a presente demanda de questão previdenciária, mas de reajustamento de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nExaminando as razões do Ilustre Juízo da 16a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, verifico que a decisão declinatória de competência tomou por base o domicílio da autora. Esta é residente à Rua Lafayete Pimenta, 851, Comendador S, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nHá que se atentar para dois equívocos da r. decisão:\r\n\r\n1) Em se tratando de demanda fundada em direito pessoal, em face de empresa pública federal, cabe a fixação da competência pelo domicílio do réu (tal como acima explicitado - art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”, ambos do CPC). Justificada, portanto, a distribuição para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que nela estão domiciliadas a Agência Central e a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2) A fixação da competência, no caso em apreço, observa o critério meramente territorial - estabelecido nos dispositivos citados - e, portanto, relativo. Não poderia o Juízo perante o qual foi ajuizada a demanda declarar, de ofício, sua incompetência. No mesmo sentido, vide Súmula 33 do E. STJ.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, também, julgados do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL - ART. 100, IV, “a” e “b”, do CPC -. I - Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. II - A Constituição da República, em seu art. 109, ao dispor sobre a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que for interessada empresa pública federal, nada prevê sobre o foro competente para essas causas, aplicando-se, à espécie, a regra geral do domicílio do réu - art. 94 e segs.,do CPC -. Assim, conforme disposto no art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; e onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. III - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro. IV - Ademais, fixando-se a competência pelo critério territorial, portanto, relativo, previsto nos dispositivos legais acima mencionados, tem-se que não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a ação declarar, de ofício, sua incompetência, dependendo de provocação da parte para que possa a mesma ser reconhecida. V - Precedente desta eg. 4ª Turma. VI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 23ª Vara/RJ (Suscitado).”(4ª Turma. CC 6265. J. 04/08/2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ARTS. 94 E 100, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. I- A Caixa Econômica Federal - CEF tem sua Superintendência Regional situada no Município do Rio de Janeiro, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no art. 100, IV, “a” e “b” do CPC, o que leva a conclusão que a competência é territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício. (Súmula nº 33 do STJ). II- Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 16ª Vara-RJ.” (3ª Turma. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6185. J. 21/09/2004)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que, após ouvido o Juízo suscitado e o representante do MPF, seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02/23 e 32/36.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001309-1 JOSE FERREIRA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001313-3 ABRAHAO PEREIRA DE LIMA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001362-5 ROSA GONCALVES SOARES GOMES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que a autora não cumpriu a emenda à petição inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno a autora em custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001369-8 EUCLYDES MARQUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n21 - 2009.51.10.002468-4 LANDIR DA SILVA FILHO (ADVOGADO: JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAtendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não realizou a emenda à petição inicial.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não ocorreu citação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2008.51.10.002785-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x OLINDA DA SILVA CONCEIÇAO LANCHONETE REST LTDA. . Dê-se vista à parte autora da certidão do Sr.Oficial de Justiça às fls. 57\r\n\r\n23 - 2009.51.10.000943-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x IVONNE DA COSTA PEIXOTO. . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2005.51.10.002930-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN, CARLOS AFONSO HARTMANN.) x ALCEU RIBEIRO DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2009 . \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o réu DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no imóvel sito à Gericinó 140, Casa 17, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias, Condomínio Residencial Bosque de Santa Cruz, RATIFICANDO A LIMINAR DE FLS. 50 e para CONDENAR O RÉU ALCEU RIBEIRO DO NASCIMENTO no pagamento das taxas condominiais de fevereiro de 2004, de setembro de 2004, de novembro e dezembro de 2004, de janeiro de 2005, e de março de 2005 a setembro de 2006, e nas mensalidades de arrendamento em atraso desde março de 2005 a setembro de 2006, monetariamente corrigidas desde quando devidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até a data de seu efetivo pagamento, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação editalícia. \r\n\r\nCondeno o réu a ressarcir ao autor as custas adiantadas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nA SED SJ para retificar o CPF do réu fazendo constar 002.242.667-13.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.10.004251-7 NILTON DE SOUSA MELO (ADVOGADO: DENISE DA SILVA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFLS. 50\r\n\r\n“...Dê-se vista ao(s) Autor(es) em réplica e para especificar e justificar as provas, \r\n\r\nno prazo de dez dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, ao(s) réu(s), em provas, pelo mesmo prazo. “\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2005.51.10.008886-3 ANTONIO DA CRUZ CALEIA FILHO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA. MPF PROC: VICTOR GONCALVES ROMEU.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 80\r\n\r\n“ ...Dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. “\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2005.51.10.001466-1 ANTONIO CARLOS FONSECA JERONYMO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . ATO ORDINATÓRIO \r\n\r\nFls. 67\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco)dias, \r\n\r\npara que se manifeste sobre os cálculos acostados em fls.53/55.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2004.51.10.006227-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA.) x RENATA DE AGUIAR DOS SANTOS x EDNO FRANCISCO DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: RITA B. COSTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 50\r\n\r\n“...Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.”\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006758-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x CELINO ANTONIO BALBINO (ADVOGADO: RONALDO DA PENHA MACHADO, HAROLDO HENRIQUES BATISTA.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 51\r\n\r\n“ Dê-se vista às partes por 05(cinco)dias .”\r\n\r\n30 - 2007.51.10.003904-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x VICENTE CAETANO SOBRINHO. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 07\r\n\r\n“... Dê-se vista as pares por 05(cinco)dias,sucessivos.”\r\n\r\n31 - 2007.51.10.006316-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x LUIZ LACERDA DA SILVA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ JUNIOR.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 09\r\n\r\n“...., Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 848010"
                            ],
                            "848011": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.005235-0 SORPEL - SERVICOS DE ORTOPEDIA RAD E FISIOTERAPIA LTDA SC (ADVOGADO: RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002338-3 RUBENS GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS ANDRE BENICIO PARENTE, OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Dê-se vista à parte e autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.000810-3 JARILSON PIMENTA DA CRUZ REP/ GABRIEL JOSE BENEDITO DA CRUZ (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001694/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\nA) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a concessão e o pagamento imediato ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93;\r\n\r\nB) REJEITO A PRELIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 15/08/2001 (fls. 28), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3o e 4o., do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação dos atrasados até a data desta sentença, na forma da Súmula 111 do stj.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o Procurador Regional do INSS para, independentemente do trânsito em julgado, implantar o benefício em 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nP.R.I., encaminhando-se os autos ao M.P.F. para ciência desta sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007234-0 ANA ELIZABETE FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Recebo a apelação interposta apenas no efeito suspensivo, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001937-8 ELIDIO GUILHERME DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001937-8\r\n\r\nAutor: ELIDIO GUILHERME DE FREITAS E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELIDIO GUILHERME DE FREITAS E OUTROS ajuízam Ação de Rito Ordinário em face do INSS objetivando, em síntese, a revisão de sua RMI.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 13/02/2009. O valor dado à causa foi de R$ 27.936,00 (vinte e sete mil, novecentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ certo que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 determina que as ações de competência da Justiça Federal cujo valor dado à causa não exceda a 60 salários mínimos serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, ressalvadas as exceções do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nContudo, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal valor deve ser dividido entre os autores, de modo a se chegar ao real valor da causa:\r\n\r\nAgRg no CC n.º 104.714/PR (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo, entendo conveniente transcrever a seguinte lição de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Resolução n. 373/2004 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório. 'No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor' (Enunciado 18 do FONAJEF). (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, P. 12).” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente feito, verifico que, da análise dos autos, a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores não retorna como resultado quantum que ultrapasse o limite de alçada dos Juizados Especiais, que à época era de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nNesse sentido, é de se invocar o contido nos REsp 314.130/DF, REsp 807.319/PR e REsp 794.806/PR:\r\n\r\n“REsp 314.130/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.(grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 807.319/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFRERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: EREsp 794.806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira turma, DJ 10 de abril de 2006. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 794.806/PR (Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.\r\n\r\nI - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.” (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.10.003902-9 MARIA LÚCIA DE ALCANTARA (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: MARCO OTAVIO ALMEIDA MAZZONI.). . Recebo a apelação interposta apenas no efeito, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007035-1 REGINA MARIA PALMA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001332-3 IRACI VIGAS DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ADELSON MELO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta apenas no efeito suspensivo, eis que tempestiva e a sentença de procedência do pedido confirmou a plausibilidade do direito invocado.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.10.001620-8 AMILTON DA CRUZ (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001695/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001620-8\r\n\r\nAutor: AMILTON DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nAMILTON DA CRUZ ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de UNIÃO objetivando a paridade com os servidores da ativa no tocante a concessão da GDATA e da GDATEM, em seus proventos com pagamento dos valores correspondentes.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a decisão do STF no RE 476.279 referente à GDATA.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls.11/32. Deferida a gratuidade de justiça à fl.35.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 37/76.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Preliminarmente\r\n\r\nQuanto à prescrição, incide apenas quanto às diferenças vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que a pretensão ora veiculada, além de tratar de relação de trato sucessivo (S.85, STJ), não foi negada administrativamente de modo expresso.\r\n\r\n3. Fundamentação.\r\n\r\nA matéria é exclusivamente de direito: Trata-se de ação proposta por servidor público federal inativo objetivando a aplicação a seus proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, em grau maior do que o que já recebe, em pontuação correspondente a dos servidores ativos na mesma carreira, com pagamento das parcelas em atraso, tendo por fundamento o princípio da isonomia previsto no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, é passível de incorporação nos proventos dos servidores inativos, posto que não está a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nDe outro giro, sobre a GDATEM, prevista na Lei 9657/98, assim se dispõe:\r\n\r\n“Art. 6o-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei à GDATEM. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)\r\n\r\nArt. 7o-A. A GDATEM será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)\r\n\r\nI - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)\r\n\r\nII - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)”\r\n\r\nTanto a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, quanto a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, são pagas, primordialmente, ao servidor público civil federal ativo, em razão de determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo. Também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo público efetivo se encontra lotado. \r\n\r\nConsiderando a impossibilidade fática de aferição de determinado desempenho individual do servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade - já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo público efetivo, os diplomas normativos pertinentes previram que àquele, e ao respectivo pensionista, seria paga a GDATA e a GDATEM em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos de 100 (cem) pontos. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Também destacou que a lei conferia à GDATA - ontologicamente similar à GDATEM -, vantagem pecuniária propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo; e, também, ex facto officii, de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação daquele.\r\n\r\nFocando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da GDATA da seguinte forma: \r\n\r\n(i) de fevereiro de 2002 até maio de 2002, no limite de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos; \r\n\r\n(ii) de junho de 2002 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do último ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 10 (dez) pontos ou 30 (trinta) pontos; e \r\n\r\n(iii)da data subseqüente a esta em diante, no limite de 60(sessenta) pontos. \r\n\r\nA rigor, a GDATEM vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (cem reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.10.003296-2 JORGE ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003296-2\r\n\r\nAutor: JORGE ALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJORGE ALVES DE OLIVEIRA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a implantação em seu favor de gratificação (GDPGTAS) bem como as parcelas vencidas da dita gratificação.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 05/08/2008. O valor dado à causa foi de R$ 1.000,00 (mil reais). À época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço de fl. 17, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015113-9 MANOEL NOE FILHO (ADVOGADO: EDSON VANDER COSTA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.015113-9\r\n\r\nAutor: MANOEL NOE FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMANOEL NOE FILHO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando “que a União Federal custei integralmente o tratamento de hidroginástica em local indicado pelo autor oportunamente, custeando ainda a consulta médica bimestral no valor de R$ 25,00, bem como a reformar o autor com 100% de seus vencimentos, na patente de 2º Tenente. Por fim seja reconhecido erro médico hospitalar por parte da União.”\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que é militar do Exército Brasileiro desde 1984, exercendo a função de 3º Sargento, e que em dezembro de 2004 o autor passou a sentir fortes dores na coluna, o que o levou ao Hospital Central do Exército, não lhe sendo diagnosticado doença alguma.\r\n\r\nContudo o autor se dirigiu a clínica particular, onde realizou diversos exames, cujo laudo foi contrário ao afirmado pelo médico militar, diagnosticando uma diminuição de espaço L5S1. \r\n\r\nDocumentos e procuração às fls. 17-89.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou a competência em favor de um das Varas Federais de São João de Meriti (fls. 95/100).\r\n\r\nFeito redistribuído à 5ª VF-SJ em 15/09/2009.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nConforme prevê o parágrafo § 2º do artigo 109 da Constituição da República: \r\n\r\n“As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” (g/n)\r\n\r\nA Constituição, no entanto, não apresenta o conceito de domicílio, razão pela qual o instituto é definido pelo Direito Civil. Nesse passo, domicílio é entendido como a sede jurídica da pessoa, onde ela se presume presente para efeitos de direito e onde exerce ou pratica, habitualmente, seus atos e negócios jurídicos. \r\n\r\nNo caso em apreço, o autor é militar e serve na 5ª Divisão de Levantamento do Exército, OM situada no Município do Rio de Janeiro (fls. 102). Nessa ordem de idéias - e considerando a propositura da demanda perante a Subseção Judiciária do Rio de Janeiro - penso que tem incidência a regra do parágrafo único do art. 76 do Novo Código Civil, que trata do domicílio necessário ou legal, estabelecido em decorrência da situação de determinas pessoas. Portanto, a meu ver, a expressão domicílio a que aduz a Constituição Federal deve ser compatibilizada com a condição profissional do autor. É dizer: o domicílio necessário do militar é o lugar onde serve, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.\r\n\r\nSublinho, por oportuno, que a interpretação ora proposta não ofende ou restringe o preceito constitucional antes citado. Ao revés, o realiza.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque o legislador constituinte não delimitou o conceito de domicílio, deixando clara a opção de que o instituto fosse regulado pelo direito privado infraconstitucional, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da estipulação de domicílio legal para determinadas “categorias de pessoas”. \r\n\r\nEm segundo lugar, porque se o legislador constituinte pretendesse que as causas intentadas contra a União pudessem ser aforadas na seção judiciária em que autor fixasse moradia, teria utilizado, de forma ostensiva, tal expressão. Mas não, elegeu a expressão domicílio, mesmo ciente de sua acepção legal e, também, de previsão de domicílios necessários na Lei Civil (v.g. arts. 36/39, do Código de 1916, vigente na data da promulgação da nova ordem constitucional).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, portanto, a competência para processar e julgar o presente feito pertence à 30ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSobre o tema confira-se: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO. LOCAL DAS ATIVIDADES.\r\n\r\n1. \"A competência para dirimir lides de funcionários públicos se define pelo local onde os mesmos exercem suas atividades (Lei nº 8.112/90, art. 242).\" (AG 1997.01.00.022017-2/MG. DJ 09/02/98, p. 19.) \r\n\r\n2. O servidor público tem domicílio necessário no local onde estiver lotado (art. 76, caput, do novo Código Civil).\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 1º Região, 2ª Turma, AG 2003.01.00.019230-8/DF, j. 24/09/2003).\r\n\r\nAlém do mais, há que se atentar para dois equívocos da r. decisão do Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro: \r\n\r\n1) A fixação da competência, no caso em apreço, observa o critério meramente territorial e, portanto, relativo. Não poderia o Juízo perante o qual foi ajuizada a demanda declarar, de ofício, sua incompetência. No mesmo sentido, vide Súmula 33 do E. STJ.\r\n\r\n2) O art. 127 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, que cuida do fenômeno da falta de jurisdição, aduz o domicílio do autor em “outra Unidade da Federação” onde a entidade-ré possua representação judicial. No caso em apreço, autor e réu estão domiciliados na mesma Unidade da Federação (Estado do Rio de Janeiro). Inaplicável, portanto, o dispositivo mencionado. Ademais, o Provimento 01/2001 não pode infirmar regras de competência legalmente estabelecidas. \r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02-17,95/100 e 102.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2009.51.10.002840-9 GRECI KELI CARDOSO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALBERTO LUIS SILVA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.002840-9\r\n\r\nAutor: GRECI KELI CARDOSO FERREIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nGRECI KELI CARDOSO FERREIRA E OUTRAS ajuízam Ação de Rito Ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, a alteração de suas cotas-parte, de modo a redistribuir igualmente entre as autoras aquelas retidas.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 22/36 e 39/44. \r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 22/04/2009. O valor dado à causa foi de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ certo que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 determina que as ações de competência da Justiça Federal cujo valor dado à causa não exceda a 60 salários mínimos serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, ressalvadas as exceções do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nContudo, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal valor deve ser dividido entre os autores, de modo a se chegar ao real valor da causa:\r\n\r\nAgRg no CC n.º 104.714/PR (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo, entendo conveniente transcrever a seguinte lição de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Resolução n. 373/2004 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório. 'No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor' (Enunciado 18 do FONAJEF). (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, P. 12).” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente feito, verifico que, da análise dos autos, a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores retorna como resultado o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não ultrapassando assim o limite de alçada dos Juizados Especiais, que à época era de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nNesse sentido, é de se invocar o contido nos REsp 314.130/DF, REsp 807.319/PR e REsp 794.806/PR:\r\n\r\n“REsp 314.130/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.(grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 807.319/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFRERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794.806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira turma, DJ 10 de abril de 2006. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 794.806/PR (Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.\r\n\r\nI - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.” (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços das autoras, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.10.003271-2 RECAUCHUTADORA SAO LUIZ LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.001594-0 JOSE CARLOS TRINDADE (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008477-4 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008477-4\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face Do Banco Central do Brasil e do Banco Real, objetivando, em síntese, os expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão, Collor I e II.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 12/20 e 23.\r\n\r\nFeito protocolado na Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, onde foi distribuído para a 23ª Vara Federal.\r\n\r\nO I. Juízo declinou da competência em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti (fls. 26/28).\r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 11/05/2007. O valor dado à causa foi de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), contudo o autor peticiona às fls. 35 pela emenda à inicial de modo a alterar o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAnalisando os autos, constato que o autor não juntou documento algum que comprove o vínculo com os réus à época cujos expurgos são vindicados. O único comprovante colacionado dá conta da existência de 03 (três) contas-poupança do autor com o Banco Real, contudo o extrato consolidado é do ano de 1992, referente ao ano base de 1991, o qual não especifica os meses com seus respectivos saldos.\r\n\r\nAinda que se considere que os saldos eram vigentes no período atacado, é de se notar que o próprio extrato das contas demonstra que o saldo era zero (fls. 23).\r\n\r\nNo entanto, verifico que ao longo de todo o ano de 1991 foram creditados ao autor juros no importe de CR$ 7.964,13, que, ao se atualizar até a presente data, chega-se ao valor de R$ 45,60 (quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIsto posto INDEFIRO o solicitado às fls. 35 e ALTERO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 45,60 (QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS). ANOTE-SE.\r\n\r\nÉ assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a possibilidade da alteração ex officio do valor atribuído à causa, sempre que esta foi posta pela parte autora em completa discrepância com o valor do bem da vida pleiteado, ou quando o critério para sua fixação estiver especificamente previsto em lei e este não for respeitado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nREsp 753147 / SP\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRECIADA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\n1(...)\r\n\r\n3. Em havendo conseqüências que o valor da causa acarrete ao andamento do feito ou ao Erário Público, esta Corte Superior de Justiça pacificou já entendimento no sentido de que é possível ao magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, ad exemplum, quando o critério de fixação estiver especificamente previsto em lei ou, ainda, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar regra recursal.\r\n\r\nREsp 726230 / RS\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. DECISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Conforme a redação do art. 261, caput e parágrafo único, o valor da causa constante da petição inicial somente será alterado quando impugnado pela da parte adversa.\r\n\r\n2. Entretanto, se o valor ponderado pelo autor não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao\r\n\r\nerário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito, deve o magistrado requerer ex officio a modificação do valor da causa.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nREsp 120363 / GO\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO (FALTA). ALTERAÇÃO DE OFICIO. A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POR INICIATIVA DO MAGISTRADO, A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE, SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO O CRITERIO ESTIVER FIXADO NA LEI OU QUANDO A ATRIBUIÇÃO CONSTANTE DA INICIAL CONSTITUIR EXPEDIENTE DO AUTOR PARA DESVIAR A COMPETENCIA, O RITO PROCEDIMENTAL ADEQUADO, OU ALTERAR A REGRA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\nRessalte-se ainda que, não é o simples fato de se possuir conta poupança em determinado período que confere interesse de agir ao autor em relação aos expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão e Collor, podendo haver inclusive quem possuísse tais contas poupança no período sem o devido interesse processual, bastando para isso que o aniversário de tais investimentos fosse após o dia 15 dos meses em tela.\r\n\r\nÉ nesse sentido o entendimento do STJ:\r\n\r\nINFORMATIVO N.º 393/STJ\r\n\r\n“BANCO. FORNECIMENTO. EXTRATOS.\r\n\r\nO correntista pode acionar judicialmente o banco com objetivo de prestação de contas (Súm. n. 259-STJ) desde que indique a relação jurídica entre eles e especifique o período que entende necessário esclarecer.”(grifo nosso)\r\n\r\nE dessa forma se manifestou também o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nREsp 644346 / BA\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 - POUPANÇA - EXTRATOS - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4. Não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado, sob pena de infringência ao art. 333, I do CPC. Os extratos poderão ser juntados posteriormente, na fase de execução, a fim de apurar-se o quantum debeatur.” (grifo nosso)\r\n\r\nÀ época, o limite de alçada dos Juizados Especiais era de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nIsso posto e considerando o endereço do autor, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.10.000272-6 MARIA JOSE THIAGO ALVES E SILVA (ADVOGADO: TIAGO GONCALVES SOUZA, KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 300,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar à CEF a creditar nas cadernetas de poupança do autor, de nº. 005.746.634-5 e 010.269.24-0, agência 0198, a diferença entre os percentuais de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, e o percentual efetivamente aplicado em suas contas naquele período, bem como 05% de juros contratuais capitalizados, acrescida de correção monetária, desde a data em que aqueles percentuais deveriam ter sido creditados na conta da parte autora, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002726-7 DEJALMA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002726-7\r\n\r\nAutor: DEJALMA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDEJALMA FRANCISCO DA SILVA E OUTROS ajuízam Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, sejam-lhe pagos valores referentes à taxa progressiva de juros incidentes em suas contas vinculadas ao FGTS, e que não foi devidamente observada pela empresa-ré.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 12/123. \r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 04/07/2008. O valor dado à causa foi de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ certo que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 determina que as ações de competência da Justiça Federal cujo valor dado à causa não exceda a 60 salários mínimos serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, ressalvadas as exceções do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nContudo, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal valor deve ser dividido entre os autores, de modo a se chegar ao real valor da causa:\r\n\r\nAgRg no CC n.º 104.714/PR (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo, entendo conveniente transcrever a seguinte lição de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Resolução n. 373/2004 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório. 'No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor' (Enunciado 18 do FONAJEF). (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, P. 12).” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente feito, verifico que, da análise dos autos, a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores retorna como resultado o quantum de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), não ultrapassando assim o limite de alçada dos Juizados Especiais, que à época era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nNesse sentido, é de se invocar o contido nos REsp 314.130/DF, REsp 807.319/PR e REsp 794.806/PR:\r\n\r\n“REsp 314.130/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.(grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 807.319/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFRERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794.806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira turma, DJ 10 de abril de 2006. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 794.806/PR (Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.\r\n\r\nI - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.” (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014114-6 JACI MENESES DE PAULA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014114-6\r\n\r\nAutor: JACI MENESES DE PAULA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJACI MENESES DE PAULA ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, obter as diferenças decorrentes da aplicação progressiva de juros incidentes em sua conta vinculada ao FGTS de José de Paula, seu marido.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que a CEF não remunerara adequadamente a conta vinculada ao FGTS do sr. José.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls. 07/19.\r\n\r\nA demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declinou a competência em favor de um das Varas Federais de São João de Meriti por ter o autor domicílio no Município de Duque de Caxias, salientando-se que tal informação deflui única e exclusivamente da afirmação do autor em sua exordial, dado que não instruída com qualquer documento comprobatório de seu domicílio.\r\n\r\nFeito redistribuído à 5ª Vara Federal em 01/09/2009.\r\n\r\nIsto posto, resta como único fundamento para o declínio de competência em favor deste Juízo o local de domicílio da parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo pólo passivo da presente demanda figura empresa pública federal (CEF), pessoa jurídica detentora de autonomia jurídica e administrativa. A referida empresa possui Agência Central no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nA regra geral é a de que a competência se define pelo local de domicílio do réu (CPC, art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”). Em causas em que a União for parte, a competência é definida, dentre outros, pelo foro do domicílio da outra parte, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art 109 da Constituição da República. Do mesmo modo, em causas em que forem partes o INSS e seus segurados, a competência é definida pelo domicílio dos segurados/beneficiários (parágrafo 3o do art. 109 da CR). Não se aplica ao presente caso os parágrafos 1o, 2o e 3o do art 109 da CR, referidos supra, eis que, primeiramente, a causa foi intentada não em face da União, mas de empresa pública federal (pessoa jurídica diversa, dotada de autonomia). Do mesmo modo, não trata a presente demanda de questão previdenciária, mas de reajustamento de conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nExaminando as razões do Ilustre Juízo da 30a Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, verifico que a decisão declinatória de competência tomou por base o domicílio da autora. Esta é residente à Rua Rodrigo Otávio, n.º 553, Vila São Luiz, CEP 25.086-010, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nHá que se atentar para dois equívocos da r. decisão:\r\n\r\n1) Em se tratando de demanda fundada em direito pessoal, em face de empresa pública federal, cabe a fixação da competência pelo domicílio do réu (tal como acima explicitado - art. 94 e art. 100, IV, “a” e “b”, ambos do CPC). Justificada, portanto, a distribuição para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, eis que nela estão domiciliadas a Agência Central e a Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\n2) A fixação da competência, no caso em apreço, observa o critério meramente territorial - estabelecido nos dispositivos citados - e, portanto, relativo. Não poderia o Juízo perante o qual foi ajuizada a demanda declarar, de ofício, sua incompetência. No mesmo sentido, vide Súmula 33 do E. STJ.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, também, julgados do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL - ART. 100, IV, “a” e “b”, do CPC -. I - Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. II - A Constituição da República, em seu art. 109, ao dispor sobre a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que for interessada empresa pública federal, nada prevê sobre o foro competente para essas causas, aplicando-se, à espécie, a regra geral do domicílio do réu - art. 94 e segs.,do CPC -. Assim, conforme disposto no art. 100, IV, “a” e “b”, do CPC, é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; e onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. III - A CEF tem a sua Superintendência Regional situada no município do Rio de Janeiro, sendo, portanto, competente, a Justiça Federal do Rio de Janeiro. IV - Ademais, fixando-se a competência pelo critério territorial, portanto, relativo, previsto nos dispositivos legais acima mencionados, tem-se que não poderia o Juízo perante o qual foi proposta a ação declarar, de ofício, sua incompetência, dependendo de provocação da parte para que possa a mesma ser reconhecida. V - Precedente desta eg. 4ª Turma. VI - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 23ª Vara/RJ (Suscitado).”(4ª Turma. CC 6265. J. 04/08/2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. ARTS. 94 E 100, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. I- A Caixa Econômica Federal - CEF tem sua Superintendência Regional situada no Município do Rio de Janeiro, sendo, por isso, aplicável ao caso o disposto no art. 100, IV, “a” e “b” do CPC, o que leva a conclusão que a competência é territorial e, portanto, relativa, que não pode ser declarada de ofício. (Súmula nº 33 do STJ). II- Conflito julgado procedente para declarar competente o MM. Juízo Federal da 16ª Vara-RJ.” (3ª Turma. CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6185. J. 21/09/2004)\r\n\r\nIsto posto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 116 e seguintes do CPC, a fim de que, após ouvido o Juízo suscitado e o representante do MPF, seja declarado o Juízo competente para apreciar a presente demanda.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Des. Presidente do TRF-2a Região.\r\n\r\nInstrua a Secretaria o ofício em questão, com cópias da presente decisão e dos documentos acostados às fls. 02/07, 22/26.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001330-3 JONAS GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001330-3\r\n\r\nAutor: JONAS GONCALVES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJONAS GONÇALVES E OUTROS ajuízam Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, sejam-lhe pagos valores referentes à taxa progressiva de juros incidentes em suas contas vinculadas ao FGTS, e que não foi devidamente observada pela empresa-ré.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 12/62. \r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 17/12/2008. O valor dado à causa foi de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ certo que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 determina que as ações de competência da Justiça Federal cujo valor dado à causa não exceda a 60 salários mínimos serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, ressalvadas as exceções do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nContudo, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal valor deve ser dividido entre os autores, de modo a se chegar ao real valor da causa:\r\n\r\nAgRg no CC n.º 104.714/PR (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo, entendo conveniente transcrever a seguinte lição de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Resolução n. 373/2004 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório. 'No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor' (Enunciado 18 do FONAJEF). (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, P. 12).” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente feito, verifico que, da análise dos autos, a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores retorna como resultado o quantum de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), não ultrapassando assim o limite de alçada dos Juizados Especiais, que à época era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nNesse sentido, é de se invocar o contido nos REsp 314.130/DF, REsp 807.319/PR e REsp 794.806/PR:\r\n\r\n“REsp 314.130/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.(grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 807.319/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFRERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794.806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira turma, DJ 10 de abril de 2006. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 794.806/PR (Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.\r\n\r\nI - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.” (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001431-9 FRANCISCO PEREIRA BORGES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001431-9\r\n\r\nAutor: FRANCISCO PEREIRA BORGES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA BORGES E OUTROS ajuízam Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, sejam-lhe pagos valores referentes à taxa progressiva de juros incidentes em suas contas vinculadas ao FGTS, e que não foi devidamente observada pela empresa-ré.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 12/57. \r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 17/12/2008. O valor dado à causa foi de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ certo que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 determina que as ações de competência da Justiça Federal cujo valor dado à causa não exceda a 60 salários mínimos serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, ressalvadas as exceções do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nContudo, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal valor deve ser dividido entre os autores, de modo a se chegar ao real valor da causa:\r\n\r\nAgRg no CC n.º 104.714/PR (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo, entendo conveniente transcrever a seguinte lição de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Resolução n. 373/2004 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante pre catório. 'No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor' (Enunciado 18 do FONAJEF). (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, P. 12).” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente feito, verifico que, da análise dos autos, a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores retorna como resultado o quantum de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), não ultrapassando assim o limite de alçada dos Juizados Especiais, que à época era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nNesse sentido, é de se invocar o contido nos REsp 314.130/DF, REsp 807.319/PR e REsp 794.806/PR:\r\n\r\n“REsp 314.130/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.(grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 807.319/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFRERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794.806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira turma, DJ 10 de abril de 2006. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 794.806/PR (Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.\r\n\r\nI - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.” (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à SEDIS/SJM.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001436-8 ANTONIO OTAVIANO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001436-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO OTAVIANO DO NASCIMENTO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTONIO OTAVIANO DO NASCIMENTO E OUTROS ajuízam Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, sejam-lhe pagos valores referentes à taxa progressiva de juros incidentes em suas contas vinculadas ao FGTS, e que não foi devidamente observada pela empresa-ré.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 12/78. \r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 17/12/2008. O valor dado à causa foi de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ certo que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 determina que as ações de competência da Justiça Federal cujo valor dado à causa não exceda a 60 salários mínimos serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, ressalvadas as exceções do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nContudo, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal valor deve ser dividido entre os autores, de modo a se chegar ao real valor da causa:\r\n\r\nAgRg no CC n.º 104.714/PR (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo, entendo conveniente transcrever a seguinte lição de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Resolução n. 373/2004 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório. 'No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor' (Enunciado 18 do FONAJEF). (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, P. 12).” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente feito, verifico que, da análise dos autos, a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores retorna como resultado o quantum de R$ 3.714,28 (três mil, setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), não ultrapassando assim o limite de alçada dos Juizados Especiais, que à época era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nNesse sentido, é de se invocar o contido nos REsp 314.130/DF, REsp 807.319/PR e REsp 794.806/PR:\r\n\r\n“REsp 314.130/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.(grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 807.319/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFRERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794.806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira turma, DJ 10 de abril de 2006. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 794.806/PR (Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.\r\n\r\nI - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.” (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001445-9 SILAS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, as quais ficam suspensas por conta do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001475-7 NILSON VIEIRA TOSTE E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001475-7\r\n\r\nAutor: NILSON VIEIRA TOSTE E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNILSON VIEIRA TOSTE E OUTROS ajuízam Ação de Rito Ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em síntese, sejam-lhe pagos valores re ferentes à taxa progressiva de juros incidentes em suas contas vinculadas ao FGTS, e que não foi devidamente observada pela empresa-ré.\r\n\r\nJuntou-se procuração e documentos às fls. 13/60. \r\n\r\nA demanda foi ajuizada em 17/12/2008. O valor dado à causa foi de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ certo que o art. 3º da Lei n.º 10.259/01 determina que as ações de competência da Justiça Federal cujo valor dado à causa não exceda a 60 salários mínimos serão processadas e julgadas pelo Juizado Especial Federal, ressalvadas as exceções do §1º do mesmo dispositivo.\r\n\r\nContudo, é firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tal valor deve ser dividido entre os autores, de modo a se chegar ao real valor da causa:\r\n\r\nAgRg no CC n.º 104.714/PR (Rel. Min. HERMAN BENJAMIN)\r\n\r\n“No entanto, tratando-se de litisconsórcio ativo, entendo conveniente transcrever a seguinte lição de Marisa Ferreira dos Santos e Ricardo Cunha Chimenti:\r\n\r\nDe acordo com o art. 2º da Resolução n. 373/2004 do CJF, em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, requisições de pequeno valor e requisições mediante precatório. 'No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor' (Enunciado 18 do FONAJEF). (Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 4. Ed., São Paulo: Saraiva, 2006, P. 12).” (grifo nosso)\r\n\r\nNo presente feito, verifico que, da análise dos autos, a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores retorna como resultado o quantum de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), não ultrapassando assim o limite de alçada dos Juizados Especiais, que à época era de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). Logo, cuida-se de feito da competência dos Juizados.\r\n\r\nNesse sentido, é de se invocar o contido nos REsp 314.130/DF, REsp 807.319/PR e REsp 794.806/PR:\r\n\r\n“REsp 314.130/DF (Rel. Ministra ELIANA CALMON)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - ART. 1º DA LEI 6.825/80 - VALOR DA CAUSA - DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - SÚMULA 261 DO EXTINTO TFR - PRECEDENTES DO STJ E STF.\r\n\r\n1. Em face da aplicação do art. 1º da Lei 6.825, de 1980, no período de sua vigência, para fins de alçada, o valor da causa é determinado pela divisão do valor global pelo número de litisconsortes, em hipótese de litisconsórcio ativo voluntário.(grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 807.319/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFRERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794.806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira turma, DJ 10 de abril de 2006. (grifo nosso)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nREsp 794.806/PR (Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE GASOLINA OU ÁLCOOL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITISCONSÓRCIO ATIVOFACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO.\r\n\r\nI - Para que incida o art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 e seja, conseqüentemente, fixada a competência dos Juizados Especiais Federais no caso de litisconsórcio ativo facultativo, impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente considerado, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Entendimento diverso atentaria contra o princípio da economia processual e outros princípios que informam os juizados especiais, como a celeridade e a informalidade, pois cada autor teria de propor uma ação autônoma, solução que multiplicaria o número de feitos a serem apreciados e, em audiências diversas, julgados.\r\n\r\nII - Recurso especial improvido.” (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001528-2 MARIO ADAMS DE SIQUEIRA LINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Atendendo ao mandamento constitucional de fundamentação das decisões do Poder Judiciário (art. 93, IX da CRFB/88) e diante do permissivo presente no art. 459, caput, segunda parte, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso I, do mesmo diploma legal, dado que o autor não cumpriu a diligência determinada por este Juízo.\r\n\r\nCondeno o autor em custas, as quais ficam suspensas por conta do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2009.51.10.002797-1 CSB DROGARIAS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, sejam os mesmos remetidos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.10.004211-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x MÁRCIA ELUAR DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO HAVIDA PELAS PARTES, QUE QUITOU A DÍVIDA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.10.000526-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.) x ERMELINDA RODRIGUES BARCELLOS (ADVOGADO: MARIA DOLORES LORENZO GONZALES PEREIRA.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 848011"
                            ],
                            "848012": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000122\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975444-2 JORGETE LINDA MALHEIROS (ADVOGADO: GUILHERME DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, REJEITO A PRELIMINAR E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004773-2 LEA MARTINS DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.007863-7 UBIRATAN COUTINHO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA MENEZES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LING ING. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO:\r\n\r\nA) ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL;\r\n\r\nB) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar a parte autora em honorários advocatícios e custas em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.004591-1 TANIA MARGARETE RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RAFAEL RODRIGUES FREITAS E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixo de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.000641-0 VANDER LUCIA DE FATIMA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x ROSANGELA VIRLA RAMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora pensão pela morte do segurado JORGE RAMOS, sendo a data do início do benefício à data do óbito, em 29/10/1989, devendo a renda mensal inicial ser calculada nos termos do artigo 75 da Lei nº. 8.213/91, em sua redação original, por força do artigo 144 daquela Lei, e o benefício rateado entre a autora e a segunda ré em partes iguais, na forma do artigo 77 daquele diploma legal; e a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do cancelamento do benefício 21/085.544.931-4, em 27/12/2001 até a data da efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à autora honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3o e 4o., do C.P.C. e na Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 5% (cinco por cento) sobre o montante das prestações vencidas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso II do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008680-5 JANDIRA DE ARAUJO GONÇALVES (ADVOGADO: JAIRO ANTONIO VIEIRA, SELMA MACIEIRA GRANADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nDefiro a habilitação de Sebastião de Araújo Júnior. À SEDIS para inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.10.007855-6 PEDRO PAULO VELLOSO AMERICO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007855-6\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO VELLOSO AMERICO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nPEDRO PAULO VELLOSO AMÉRICO ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de UNIÃO objetivando a paridade com os servidores da ativa no tocante a concessão da GDATA e da GDATEM, em seus proventos com pagamento dos valores correspondentes.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a decisão do STF no RE 476.279 referente à GDATA.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls.12/32 e 36. Deferida a gratuidade de justiça à fl.33.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 39/53.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Preliminarmente\r\n\r\nQuanto à prescrição, incide apenas quanto às diferenças vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que a pretensão ora veiculada, além de tratar de relação de trato sucessivo (S.85, STJ), não foi negada administrativamente de modo expresso.\r\n\r\n3. Fundamentação.\r\n\r\nA matéria é exclusivamente de direito: Trata-se de ação proposta por servidor público federal inativo objetivando a aplicação a seus proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, em grau maior do que o que já recebe, em pontuação correspondente a dos servidores ativos na mesma carreira, com pagamento das parcelas em atraso, tendo por fundamento o princípio da isonomia previsto no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, é passível de incorporação nos proventos dos servidores inativos, posto que não está a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nDe outro giro, sobre a GDATEM, prevista na Lei 9657/98, assim se dispõe:\r\n\r\n“Art. 6o-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei à GDATEM. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)\r\n\r\nArt. 7o-A. A GDATEM será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)\r\n\r\nI - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)\r\n\r\nII - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)”\r\n\r\nTanto a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, quanto a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, são pagas, primordialmente, ao servidor público civil federal ativo, em razão de determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo. Também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo público efetivo se encontra lotado. \r\n\r\nConsiderando a impossibilidade fática de aferição de determinado desempenho individual do servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade - já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo público efetivo, os diplomas normativos pertinentes previram que àquele, e ao respectivo pensionista, seria paga a GDATA e a GDATEM em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos de 100 (cem) pontos. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Também destacou que a lei conferia à GDATA - ontologicamente similar à GDATEM -, vantagem pecuniária propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo; e, também, ex facto officii, de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação daquele.\r\n\r\nFocando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da GDATA da seguinte forma: \r\n\r\n(i) de fevereiro de 2002 até maio de 2002, no limite de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos; \r\n\r\n(ii) de junho de 2002 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do último ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 10 (dez) pontos ou 30 (trinta) pontos; e \r\n\r\n(iii)da data subseqüente a esta em diante, no limite de 60(sessenta) pontos. \r\n\r\nA rigor, a GDATEM vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (cem reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.10.001624-5 YELVA DE MEDEIROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001624-5\r\n\r\nAutor: YELVA DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n1. Relatório.\r\n\r\nYELVA DE MEDEIROS ajuíza Ação de Rito Ordinário em face de UNIÃO objetivando a paridade com os servidores da ativa no tocante a concessão da GDATA e da GDATEM, em seus proventos com pagamento dos valores correspondentes.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a decisão do STF no RE 476.279 referente à GDATA.\r\n\r\nJuntou documentos e procuração às fls.11/57. Deferida a gratuidade de justiça à fl.58.\r\n\r\nContestação da UNIÃO às fls. 69/95.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n2. Preliminarmente\r\n\r\nQuanto à prescrição, incide apenas quanto às diferenças vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Não há que se falar em prescrição do fundo do direito, eis que a pretensão ora veiculada, além de tratar de relação de trato sucessivo (S.85, STJ), não foi negada administrativamente de modo expresso.\r\n\r\n3. Fundamentação.\r\n\r\nA matéria é exclusivamente de direito: Trata-se de ação proposta por servidor público federal inativo objetivando a aplicação a seus proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, em grau maior do que o que já recebe, em pontuação correspondente a dos servidores ativos na mesma carreira, com pagamento das parcelas em atraso, tendo por fundamento o princípio da isonomia previsto no art. 40, § 8º, da Carta Constitucional.\r\n\r\nTranscrevo alguns dispositivos da norma de regência para melhor delinear a solução da questão ora examinada, in verbis:\r\n\r\n“Lei nº 10.404/02.\r\n\r\nArt. 2°. A gratificação instituída no art. 1° terá como limites: \r\n\r\nI - máximo, 100 (cem) pontos por servidor; e\r\n\r\nII - mínimo, 10 (dez) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo.\r\n\r\nArt. 5°. A GDATA integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: \r\n\r\nI - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou\r\n\r\nII - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nParágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.”\r\n\r\nA questão deduzida nesta ação reveste-se de uma certa particularidade, se a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, é passível de incorporação nos proventos dos servidores inativos, posto que não está a desempenhar funções no serviço público.\r\n\r\nDestarte, a GDATA foi instituída para gratificar servidores públicos em razão do desempenho efetivo da função e desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação ora examinada, tendo por base critérios de avaliação individual e institucional e, ainda, dentro das respectivas faixas percentuais, conforme o caso.\r\n\r\nApesar disso, a Lei 10.404/2002, instituidora da GDATA, prevê, para os que já se encontravam aposentados à época de sua publicação, a concessão de um percentual fixo a título da referida vantagem, face à evidente impossibilidade de serem avaliados.\r\n\r\nO servidor em atividade, para receber a GDATA, deverá ser avaliado, podendo perdê-la, dada as circunstâncias do caso concreto. \r\n\r\nDe outro giro, sobre a GDATEM, prevista na Lei 9657/98, assim se dispõe:\r\n\r\n“Art. 6o-A. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, quando no exercício de atividades inerentes às respectivas atribuições nas organizações militares, que cumpram carga horária de quarenta horas semanais. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se o disposto nos arts. 10, 11, 12 e 15 desta Lei à GDATEM. (Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)\r\n\r\nArt. 7o-A. A GDATEM será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, cuja pontuação será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)\r\n\r\nI - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)\r\n\r\nII - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)”\r\n\r\nTanto a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, quanto a GDATEM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar, são pagas, primordialmente, ao servidor público civil federal ativo, em razão de determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo. Também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo público efetivo se encontra lotado. \r\n\r\nConsiderando a impossibilidade fática de aferição de determinado desempenho individual do servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade - já que não há mais, por parte deste, exercício de cargo público efetivo, os diplomas normativos pertinentes previram que àquele, e ao respectivo pensionista, seria paga a GDATA e a GDATEM em seus limites mínimos, e nunca em seus limites máximos de 100 (cem) pontos. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-476279, de 19/04/2007 (informativo 463), por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso para “que a GDATA, seja deferida, aos inativos, nos valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada “conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação” a que se refere o artigo 1o da MP 198/2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos.” Também destacou que a lei conferia à GDATA - ontologicamente similar à GDATEM -, vantagem pecuniária propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo; e, também, ex facto officii, de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação daquele.\r\n\r\nFocando a segunda situação jurídica supra descrita, o STF veio a reconhecer, em favor do servidor público civil federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, já tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da GDATA da seguinte forma: \r\n\r\n(i) de fevereiro de 2002 até maio de 2002, no limite de 37,5 (trinta e sete inteiros e cinco décimos) pontos; \r\n\r\n(ii) de junho de 2002 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do último ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 10 (dez) pontos ou 30 (trinta) pontos; e \r\n\r\n(iii)da data subseqüente a esta em diante, no limite de 60(sessenta) pontos. \r\n\r\nA rigor, a GDATEM vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estejam amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a União Federal à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\nde junho de 2006 até agosto de 2008, no limite de 75 (setenta e cinco) pontos; \r\n\r\nde setembro de 2008 até a data da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação de desempenhos institucional e individual realizada conforme as regras originais, no limite de 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 50% (cinqüenta) por cento do respectivo referencial funcional; e\r\n\r\nda data subseqüente à da conclusão dos efeitos jurídicos do primeiro ciclo de avaliação supra referido em diante, no limite de 80 (oitenta) pontos (até que seja regulamentada a gratificação em questão).\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% , a contar da citação. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Ré em honorários advocatícios, que ora fixo em 5% sobre o valor da condenação, limitados a R$ 200,00 (cem reais), nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.10.003687-6 ARISOLI ROSA DE ARAUJO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.003687-6\r\n\r\nAutor: ARISOLI ROSA DE ARAUJO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação plúrima movida em face da União Federal, em que os autores objetivam, em síntese, o incremento da ordem de 81% sobre seus soldos, oriundos da Lei 8.162/92, os quais são entendidos por devidos aos autores.\r\n\r\nA seção de Distribuição acusou a existência de vários processos com possibilidade de prevenção, litispendência ou coisa julgada (fls. 130/132).\r\n\r\nOs autores foram regularmente intimados para juntar aos autos cópia das petições iniciais e das sentenças/acórdãos proferidos nos referidos feitos (fls. 133), ao que foi atendido (fls. 134/249), contudo não de forma correta, como depreende-se a partir da informação de fls. 250.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nOs autores RODNEI DE ALMEIDA ALVES e FLAVIO DO NASCIMENTO FERNANDES não cumpriram o despacho de fls. 133, de modo que imperioso a extinção do presente feito em relação aos autores RODNEI DE ALMEIDA ALVES e FLAVIO DO NASCIMENTO FERNANDES, com fulcro no art. 267, I do CPC c/c art. 284, parágrafo único. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\nIII\r\n\r\nTransitada em julgado a extinção do feito em relação aos srs. RODNEI e FLAVIO:\r\n\r\nDEFIRO a Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nCITE-SE a parte ré na forma e para os fins dos artigos 285 e 297 do CPC, devendo a parte ré fornecer, junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica pelo prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.10.004409-0 ODIMAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: LUZIANE DE AVILA CALAZANS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, LINDOLFA DE ASSIS FRANCO, LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, CELIO DOS SANTOS KELAB.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.004409-0\r\n\r\nAutor: ODIMAR SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: RIO MASSA ENGENHARIA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de execução de valores devidos pela parte autora a título de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, oriundos da sentença de fls. 474/476.\r\n\r\nA parte ré peticionou pela cobrança de tais valores (fls. 479/481), alegando que a parte autora fora condenada, deixando de efetuar o pagamento.\r\n\r\nII\r\n\r\nA lei nº 1.060/1950 dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)\r\n\r\n§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)\r\n\r\nArt. 12. A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita.” (grifos nossos)\r\n\r\nAtravés da simples leitura dos termos da Lei n.º 1.060/50, e associado ao dispositivo da sentença retro (fls. 476), percebe-se que a parte autora (vencida) foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo TAIS EXIGÊNCIAS FICARAM SOBRESTADAS (SUSPENSAS) EM RAZÃO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, deferida às fls. 57.\r\n\r\nA exeqüente não juntou, e não consta dos autos, documento algum que comprove a modificação na capacidade econômica da parte autora de modo a afastar a suspensão da exigibilidade do título.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerido pela parte ré.\r\n\r\nDê-se vista a parte ré. Nada mais sendo requerido arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2004.51.01.015330-8 ROSEMERI DOS SANTOS MEDEIROS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo por força do art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001277-3 BENICIO BATISTA DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.10.001277-3\r\n\r\nAutor: BENICIO BATISTA DE AGUIAR E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nBENICIO BATISTA DE AGUIAR, LUIZ ALVES DA SILVA, UBIRATAN DOS SANTOS GONÇALVES, FILOMENA CONSTANTINO e PEDRO FERREIRA DE SANT'ANNA propõem a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivan do a condenação da ré a recompor as suas conta vinculada ao FGTS com a aplicação dos juros progressivos na forma da Lei nº. 5.107/66 e pagar as diferenças decorrentes.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça às fls.58.\r\n\r\nA CEF juntou contestação às fls.60-85, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, alegou a prescrição trintenária das parcelas vencidas, bem como pugnou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, às fls.87-89.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA questão da falta de interesse de agir por ter, alguns dos autores, supostamente recebido a progressividade nas contas fundiárias, refere-se ao próprio mérito do pedido. Portanto, rejeito a preliminar de carência do legítimo exercício do direito de ação.\r\n\r\nNo tocante ao prazo prescricional aplicável, o mesmo é trintenário. A aplicação periódica ou mensal da taxa de juros é relação de trato sucessivo, em que a suposta lesão se repete periodicamente. Logo, a prescrição, salvo ter havido denegação administrativa concreta em relação ao fundista, atinge apenas as parcelas vencidas há mais de 30 anos antes do ajuizamento da causa. Tudo nos termos da jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 883.246, 1a Turma, j. 02/08/2007, DJ 06/09/2007; REsp 921496, 2a Turma, j. 19/04/2007, DJ 24/05/2007). Em outras palavras: a jurisprudência tem consagrado que não há prescrição de fundo de direito de postular a aplicação da taxa progressiva de juros nos saldos das contas fundiárias, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriores aos trinta anos da propositura da ação, de vez que o prejuízo do fundista renova-se mensalmente pela não incidência da taxa de forma escalonada.\r\n\r\nSobre o tema, confira-se, aliás, o entendimento manifestado nas Súmulas 443 do STF, e 85 e 210 do STJ.\r\n\r\nNo caso sob exame, não houve qualquer alegação de indeferimento administrativo. Aplica-se, por isso, apenas a prescrição trintenária às parcelas vencidas.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, tomando em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 17/12/2008, somente as parcelas - eventualmente devidas - anteriores a 17/12/1978 se encontrariam prescritas. \r\n\r\nA Lei no. 5.958/73, sem qualquer ressalvas, assegurou aos empregados que não tivessem optado pelo regime instituído pela Lei no. 5.107/66, a opção, sem restrições quanto à capitalização dos juros, com efeitos retroativos a 1o. de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego, se posterior àquela, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO objetivo da Lei no. 5.958/73 foi exatamente de facultar que aqueles trabalhadores admitidos em seus empregos anteriormente à Lei no. 5.705/71, e que ainda não haviam optado pelo sistema do FGTS, renunciando à sua estabilidade, viessem a fazer jus à progressão da taxa de juros, mediante opção posterior. Por essa razão, essa norma jurídica não beneficia os trabalhadores cujo primeiro contrato de trabalho foi posterior ao início da Lei no. 5.705/71.\r\n\r\nA retroprojeção operada fez com que os empregados tivessem o termo inicial da opção em data anterior à da vigência da Lei no. 5.705/71, o que lhes concede o direito à capitalização dos juros na forma preconizada pala Lei no. 5.107/66, regente ao tempo do fictício termo inicial da opção, como se naquela data tivesse efetivamente ocorrido.\r\n\r\nEste entendimento está cristalizado na Súmula No.154 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDo caso concreto.\r\n\r\nTodos os autores fizeram a opção pelo FGTS, durante a vigência da redação originária do art. 4º da Lei 5.107/1966. A Lei 5.705/1971, que extinguiu a progressividade, já encontrou o respectivo vínculo empregatício de cada autor em curso e expressamente o ressalvou (art. 2º). Portanto, mesmo pelos critérios administrativos, os juros progressivos foram aplicados.\r\n\r\nDessa maneira - cuidando-se de hipótese em que se presume que os juros progressivos já foram pagos - incumbia aos litisconsortes a demonstração de que a Lei não foi cumprida. Os autores Luiz e Ubiratan não trouxeram os extratos, assim como a CEF não os providenciou. A parte autora foi intimada para trazê-los, mas requereu a inversão do ônus da prova. Não cabe, eis que não se trata de relação de consumo. O dever pertence aos autores que deveriam ter trazido na petição inicial (art. 283 c/c 333, I, do CPC). Não obstante, pelos extratos do sistema informatizado da CEF, às fls.72, 80 e 81, concernentes aos autores Benício, Pedro e Filomena, verifico que os juros aplicados (6% ao mês) correspondem ao último percentual da progressividade, o que impõe reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001577-4 ENIA MOTTA ALEXANDRINO E OUTROS x ANTONIO MEDEIROS EUFRASIO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 260,00. \r\n\r\n. Isso posto, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores IRIS JOSE INACIO, JOAQUIM THEODORO DE OLIVEIRA FILHO e ANTONIO MEDEIROS EUFRASIO e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação aos autores ENIA MOTTA ALEXANDRINO e JOAQUIM OLIVEIRA DA SILVA, para determinar o pagamento das diferenças resultantes entre os juros progressivos mencionados na Lei 5.107/66 e aqueles efetivamente aplicados (respeitada a prescrição trintenária, com termo inicial dos cálculos em 17/12/1978). \r\n\r\nO limite temporal para o direito ora reconhecido é a data da extinção do vínculo em que foi realizada a opção. Fixo, outrossim, que a aplicação dos juros progressivos deve incidir, inclusive, sobre valores possivelmente já pagos aos autores. \r\n\r\nFica ressalvado à CEF, entretanto, o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas em todo o período. \r\n\r\nSobre os montantes em atraso, incidirão correção monetária (Lei 6.899/80), “contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados” (RESP 181.915/RS, 2ª Turma, j. 23.03.1999), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Novo Código Civil - NCC c/c art. 161, parágrafo 1º, do CTN), a contar da citação (art. 405, NCC). \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas judiciais. Deixo de condenar a CEF por força do art.29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001881-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x HERMINIA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.). . Ante o exposto, REJEITO a Impugnação do Direito à Assistência Judiciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição do recurso, arquive-se e dê-se baixa, trasladando-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.10.008358-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS.) x PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, e condeno a embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/1996).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, translade-se cópia para os autos principais, e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 848012"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.001896-0 ADMILSON GONCALVES DE ALMEIDA (ADVOGADO: DJALMA FERREIRA DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, condenar o INSS a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão à parte autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº. 8.742/93, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 16/08/2000 (fls. 08), e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161 § 1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao autor honorários advocatícios, que, em conformidade com o disposto no art. 20, §§ 3o e 4o., do C.P.C., fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do art. 475, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.10.001246-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x NEWS M G SUPRIMENTOS E TELEMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.001246-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: NEWS M G SUPRIMENTOS E TELEMATICA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando as sucessivas manifestações da CEF em ações análogas, a possibilidade de acordo é sempre existente, devendo para tanto a parte ré dirigir-se à agência da CEF em que celebrou o contrato de crédito rotativo - cheque azul para analisar as condições do mesmo. \r\n\r\nAnte o exposto, INTIME-SE a parte ré a dirigir-se à agência da CEF em que celebrou o contrato ora exeqüendo para verificar a possibilidade e condições de acordo no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm havendo celebração de acordo, juntem as partes documento comprobatório da celebração do mesmo. Oportunamente, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nA empresa deverá ser intimada no endereço de fls. 20 e os demais réus deverão ser intimados nos endereços de fls. 34.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.60.001085-6 LUZIA BRASILIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.60.001085-6\r\n\r\nAutor: LUZIA BRASILIANO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência para o dia 16/12/2009 (quarta-feira) ÀS 14:30H, ocasião em que será tomado o depoimento pessoal da autora, bem como realizada a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 04.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2002.51.10.008163-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO.) x ELINETE MARTINS DOS ANJOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.10.008163-6\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: ELINETE MARTINS DOS ANJOS SANTOS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por ELINETE MARTINS DOS ANJOS SANTOS nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA nº. 2002.51.10.006815-2, em apenso, objetivando o pagamento de diferenças resultantes da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR sobre o seu benefício, consoante determinação contida na sentença de fls. 24 dos autos principais.\r\n\r\nQue há excesso de execução uma vez que houve pagamento do débito, consoante as guias de depósito acostadas às fls. 35/36 dos autos principais, extinguindo a obrigação.\r\n\r\nA embargada impugnou os embargos às fls. 86.\r\n\r\nEste Juízo, às fls. 108, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para informar o valor devido na execução.\r\n\r\nÀs fls. 110 a Contadoria Judicial informou que o benefício da embargada é espécie 22 (pensão estatutária), tratamento 71, e que seu reajustamento tem como base os índices do SPF, diferentemente dos demais benefícios previdenciários.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, impende esclarecer que os valores depositados no Banco Banerj S/A a título de parcelas atrasadas decorrentes da sentença de fls. 24 dos autos principais, por meio das guias de depósitos acostadas às fls. 35/36, não foram levantados pela embargada, conforme informam os ofícios nºs. 50/98 do BANERJ e 1105/SLPS/01 do BANCO DO BRASIL (fls. 19 e 46, respectivamente). \r\n\r\nConsoante o documento acostado às fls. 07 dos autos principais, constata-se que a embargada recebe pensão estatutária, da espécie 22, em razão do vínculo de dependência com o seu falecido esposo JOSÉ BRAZ DOS SANTOS, que era servidor publico civil do Ministério da Marinha, órgão despersonalizado da União Federal.\r\n\r\nAs pensões estatutárias, ainda que pagas pela autarquia previdenciária, especialmente no período anterior à adoção do Regime Jurídico Único, não estão sujeitas aos critérios de reajuste do regime geral da previdência social, aplicável aos empregados da iniciativa privada. Ao contrário, são regidas por normas próprias, previstas na Constituição Federal e nas leis definidoras do regime jurídico dos servidores públicos, notadamente o art. 40, § 5o. da C.F./88, não sendo possível a revisão do seu valor com base na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nA jurisprudência é unânime neste sentido, confira-se os seguintes acórdãos: TRF-2a. Região, 3a. Turma, Ap. Cível nº. 147047/RJ, Rel. Desemb. Valéria Albuquerque, j. 08/06/2004; TRF-2a. Região, 1a. Turma Especializada, Ap. Cível nº. 200204815/RJ, Rel. Juiz Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado, j. 03/04/2009; TRF-2a. Região, 2a. Turma, Ap. Cível nº. 425122 -RJ, Rel. Desemb. Carreira Alvim, j. 30/06/94 e STJ, 5a. Turma, RESP nº. 73270-DF, rel . Min. José Dantas, j. 23/04/96).\r\n\r\nConsoante a informação do Contador Judicial (fls. 110), a espécie de benefício recebido pela autora, espécie 22, é reajustado com base em índices do Serviço Público Federal, fato que impossibilita a realização do cálculo das parcelas atrasadas decorrentes da aplicação da Súmula nº. 260 do extinto TFR.. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de crédito a ser executado e julgar extinta a execução em apenso.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nIntime-se a patrona da embargada para que subscreva a petição de fls. 116, sob pena de desentranhamento do feito.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.10.005864-7 SEVERINA PEREIRA FEITOSA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x MARIA HELENA CORDEIRO BATTAGLIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JORGE CESAR FERREIRA SIQUEIRA, SEM ADVOGADO.). . FLS. 144 - REPUBLIQUE-SE\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA partir da petição de fls. 93/136, vê-se que Maria Helena Cordeiro Battaglia era divorciada, recebendo pensão do falecido segurado, Tito Battaglia (fls. 101), pelo que é manifesto seu interesse na lide.\r\n\r\nDeve, portanto, ocupar o pólo passivo como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nDeixo de receber a petição acima como oposição, uma vez que seu processamento demandaria autuação em apartado e novas diligências de citação, contrariando assim os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo como litisconsorte necessária, a Sra. MARIA HELENA CORDEIRO BATTAGLIA (CPF 802.117.807-82), requerendo a sua citação.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao setor de distribuição para as anotações devidas.\r\n\r\nConsidero como citada, MARIA HELENA CORDEIRO BATTAGLIA, na forma do art. 214, § 1º do CPC, para Audiência de Instrução e Julgamento a ocorrer em 23 de outubro de 2009, às 14:00h, podendo as partes apresentar rol de testemunhas a serem ouvidas na ocasião, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 848927"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000033-2 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x IVANEI MACHADO MORAES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MOREIRA BASTOS FERREIRA.). . O Ilustre representante do MPF apresentou parecer no sentido de que a ANTT deveria ser excluída do pólo ativo da ação e a CRT deveria ser intimada a emendar a inicial para demandar contra a ANTT.\r\n\r\nNão acolho o referido parecer do Ilustre representante do MPF.\r\n\r\nA CRT, por força do contrato de concessão tem o controle da Rodovia BR-116/RJ, Trecho Além Paraíba - Teresópolis - Entr. BR-040(A), e respectivos acessos durante o prazo da concessão, que é de vinte e cinco anos.\r\n\r\nConforme contrato de concessão, item 9, durante o prazo da concessão é obrigação da CRT a recuperação, o reforço, a monitoração, o melhoramento, a manutenção, a conservação, a operação e a exploração dessa rodovia federal.\r\n\r\nO contrato de concessão prevê que incumbe ao DNER (que, no caso, foi sucedido pela ANTT, razão pela qual onde se lê DNER no contrato, leia-se ANTT), item 80, letra f, “cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da concessão e as cláusulas do respectivo contrato”. De acordo com o item 266 a fiscalização da concessão será exercida pela ANTT, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos encargos assumidos pela CRT, especialmente os que se referem à execução das obras e serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação e melhoramento da RODOVIA, seus respectivos acessos e áreas de serviço.\r\n\r\nTambém de acordo com o contrato de concessão, item 81, letra h e item 82, letras e e u, incumbe à CRT zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive sua faixa de domínio e de seus acessos e controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, mantendo o DNER informado a esse respeito.\r\n\r\nConforme item 131 do contrato de concessão, a RODOVIA, compreendendo suas faixas marginais, edificações e terrenos destinados às atividades a ela vinculadas, integra a concessão e, portanto, pertence à UNIÃO, na qualidade de bem público de uso comum.\r\n\r\nAo propor esta ação a CRT cumpriu uma obrigação prevista no contrato de concessão (item 81, letra h e item 82, letras e e u). A ANTT, também por força do contrato, deve zelar pelo cumprimento dessa obrigação. Não teria cabimento, pois, a CRT propor a presente ação contra a ANTT, uma vez que esta tem interesse na vitória da autora. A posição da ANTT, no caso, só pode ser no pólo ativo.\r\n\r\nTambém não assiste razão ao Ilustre representante do MPF quando alega que a ANTT não tem interesse em promover a presente ação. Como já dito, quem tem o controle da rodovia é a CRT. Além disso, a legitimidade do exercício do poder de polícia para demolir construções pressupõe a atuação imediata do poder público. Mas no caso, esse requisito não está presente. Em razão do tempo decorrido, a ANTT não poderia mais se valer da prerrogativa da auto-executoriedade do poder de polícia. Ainda mais quando a questão envolve possibilidade de discussão sobre o direito a moradia, como é o caso.\r\n\r\nDefiro o requerimento de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Gustavo Pedrosa dos Santos, engenheiro civil, CREA/MG 36.478/D.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o Ilustre perito para apresentar proposta de honorários. O adiantamento dos honorários caberá à autora.\r\n\r\nApresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\nhá alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\nqual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\nhá possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\na construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\nhá cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\nqual é a idade da construção ?\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2009.51.15.000171-0 CAMILA DA ROZA DESETA (ADVOGADO: EMERSON TAVARES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001293/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários que fixo em R$ 250,00, atualizados monetariamente a partir da presente data. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista à União, para manifestar interesse na execução dos honorários. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000403-9 ESPÓLIO DE ADAUTO ESMERALDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO, ELIAS MIANA.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Dessa forma, intime-se a parte autora para que :\r\n\r\njunte os extratos que apontem os saldos das cadernetas de poupança n. 907349-8, n. 814516-9, n. 43907349-3 e n. 920.556-4 no período de ocorrência dos expurgos pedidos. Devo lembrar que o extrato é documento essencial para a própria verificação da lesão alegada; \r\n\r\nna hipótese de não-juntada dos extratos, comprovar que os requereu administrativamente sem sucesso, bem como comprovar a existência das contas n. 907349-8, n. 814516-9 e n. 43907349-3 em época anterior ao(s) expurgo(s) pedido(s); e\r\n\r\nesclarecer e comprovar a natureza das contas n. 907349-8 e n. 43907349-3 (comprovar se se trata de conta do tipo poupança).\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.15.000527-9 VANESSA COSTA VAN DER PUT (ADVOGADO: CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2009 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas. Exigência essa suspensa (arts. 11, §2º e 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa (fl. 30).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000493-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JOSE LUIZ MARCIMIRO REGO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 93/95:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000545-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x LUZIA FERREIRA DA ROCHA (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 136/138:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000493-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ADEMIR CARREIROS DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137/138:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000501-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ELIANE VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124/125:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000003-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x ROSILENE DA CONCEICAO FARIAS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 137/139:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000009-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 129/131:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000025-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MARIA DAS DORES DE ASSIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 135/137:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000053-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x JANAINA DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 133/134:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000066-6 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x MANOEL FRAGOSO DA PAZ (ADVOGADO: WANDERLY JOSE DE MELO TORRES BRAGA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 130/131:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000097-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (ADVOGADO: WILTON RIBEIRO COELHO.) x TANIA MARIA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 127/129:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 843250"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2º/3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel. / Fax: (21) 2152-3813 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº ECR.1501.000001-4/2009\r\n\r\n*02689150100000142009*\r\n\r\ncom o prazo de 15 (quinze) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO DR. ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO PENAL Nº 2002.51.15.000074-7, movida por MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em face de CARLOS ALBERTO PEREIRA DOMINGOS, RG 02439260-7, IFP/RJ, CPF 248.382.767-53, com endereço na rua Gregório de Mattos, 168 / 202 - Vigário Geral, Rio de Janeiro, RJ, denunciado pelo MPF, como incurso no artigo 334, do CP. Tem o presente edital a finalidade de CITÁR o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A, do CPP. A resposta deverá ser feita por advogado e entregue neste juízo situado na Rua Francisco Sá, 343, 2.º andar - Várzea - Teresópolis. E para que chegue ao conhecimento de todos e do RÉU e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 28 de setembro de 2009. Eu, ____, Carlos Augusto de Lima Amorim, Técnico Judiciário, digitei. E eu, ____, Antonio Augusto Pereira, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 848719"
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Pelo exposto, com fulcro no art. 109, I, da CF/88 c/c art. 102, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa para a Justiça Estadual - Comarca de Juiz de Fora - com as nossas homenagens.\r\n\r\nA SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 99.0905495-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO JOSE DE SANT ANNA.) x FARMACIA NAZARETH LTDA (ADVOGADO: RICHARD TAVARES.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000096-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x FABRICA DE COALHO PARAIBA S/A MF (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face à petição retro, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até novo requerimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, ficando o(a) Exeqüente desde já ciente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.13.000677-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x SILVANA CONEGUNDES QUEIROGA (ADVOGADO: VANESSA PEREIRA DIAS DA SILVA, EVILAZIA RIBEIRO TAVELA INNOCENCIO.) x M M MAQUINAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela sócia incluída SILVANA CONEGUNDES QUEIROGA, sustentando, em síntese, nunca ter integrado a sociedade executada e alegando a ocorrência de fraude no registro da empresa.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNesse ponto, verifico que, apesar das alegações lançadas pela parte excipiente, não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência dos vícios alegados. \r\n\r\nPara a análise da questão em tela, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, a qual mostra-se incompatível com o rito do processo de execução. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência têm se posicionado de forma pacífica nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\n“PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, II, 586, 618, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\n5. A exceção de pré-executividade só pode verdejar quando visa a desconstituir título executivo fiscal que se comprove, de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, não preencher os requisitos legais de sua formação. A concessão de segurança, sem comprovação do seu trânsito em julgado, não é argumento condizente à extinção de ação executiva fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Para a aferição da tese defendida pelo recorrente, verifica-se que seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório, porquanto não diz respeito a aspectos formais do título executivo. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes a vícios do título, os pressupostos processuais, as condições da ação executiva e prescrição manifesta.\r\n\r\n6. Recurso especial desprovido.” (STJ, 1a Turma, REsp nº 685-168/RS, rel. Min. José Delgado, DJU 02.05.2005)\r\n\r\nNão merecem prosperar, assim, as alegações da parte excipiente, ressalvando-se à esta, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar plenamente suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000119-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x SONI CANDIDO CAETANO FERREIRA (ADVOGADO: ODETTE THEREZINHA DA GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000540-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x MARCELO LUIS FONSECA PORTO (ADVOGADO: VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA, VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME.) x ANDRE BASTOS MICHELE CORREA MACHADO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TEMATEC TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2004.51.13.000547-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONICA CONSTRUCOES E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.). . Recebo o recurso adesivo.\r\n\r\nÀ Fazenda Nacional para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.13.000374-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x FRANCO FONTOURA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA (ADVOGADO: LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA.). . [PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 157/160 E DO DESPACHO DE FL. 161]\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, alegando, em síntese, ter se afastado dos quadros da empresa executada, requerendo a citação da mesma na pessoa de seu representante legal\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise in concreto das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nEm que pesem as razões trazidas pela Excipiente tenho que o pedido não merece prosperar.\r\n\r\nIsso porque meras alegações desacompanhadas de qualquer prova não têm o condão de afastar a presunção de legitimidade do débito inscrito nas CDA's que acompanham a inicial.\r\n\r\nAssim, não vejo equívocos na citação efetuada pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nAdemais, também foi realizada a citação do outro sócio LEONARDO PERES DA FONTOURA, o qual a Exeqüente reconhece como representante legal da empresa executada.\r\n\r\nBanda outra, informa a Exeqüente que as inscrições de números 70.6.05.001204-90 (R$ 1.738,81) e 70.7.06.002483-80 (R$ 1.219,77), foram extintas pelo pagamento e requer o prosseguimento da execução pelo valor remanescente com o rastreamento e penhora via BACENJUD.\r\n\r\nVerifico, também, que o mandado de fl. 132 não foi integralmente cumprido, bem como o endereço constante na inicial de execução revelou-se mera fachada da empresa, que aparentemente desenvolve suas atividades em local diverso.\r\n\r\nPortanto, antes de redirecionar o feito para a pessoa dos sócios, faculto-lhes a indicação do endereço onde esteja efetivamente funcionando a empresa, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima SEM QUE SEJA DECLINADO O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA EXECUTADA, remetam-se os autos à SEADI para incluir LEANDRO PERES DA FONTOURA no pólo passivo da execução, prosseguindo-se o feito com o cumprimento do mandado de penhora, atentando para o fato de que, em virtude da informação referente ao pagamento dos débitos relativos às CDA's acima mencionadas, o valor remanescente a ser executado monta à quantia de R$ 13.049,30 (treze mil e quarenta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nRessalto que a desconstituição parcial de dívida fiscal consubstanciada em certidão de dívida ativa não afeta sua liquidez quando é possível, por meio de simples cálculos aritméticos, apurar-se o saldo remanescente, dando ensejo ao prosseguimento da execução. Nesse rumo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE DA CDA. CÁLCULOS MERAMENTE ARITMÉTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a alteração do valor apresentado na Certidão da Dívida Ativa quando tal providência depender apenas de cálculos aritméticos, sem que isso acarrete a nulidade do título, devendo a execução fiscal prosseguir pelo montante remanescente. Precedentes. \r\n\r\n2. Agravo regimental não-provido”.\r\n\r\n(STJ - PRIMEIRA TURMA - AGA 200702847383 - DJE DATA:11/12/2008 - BENEDITO GONÇALVES).\r\n\r\nOutrossim, REJEITO o requerimento formulado na petição de AMANDA FRANCO PAIVA (fls. 137/143).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nReconsidero a decisão anterior apenas para consignar que, após eventual inclusão de LEANDRO PERES DA FONTOURA, deverá ser expedido mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se o presente ato em conjunto com a decisão ora modificada.\r\n\r\n9 - 2007.51.13.000153-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000211-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x GTR SERVICOS GRAFICOS LTDA ME (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.13.000892-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MIGUEL ANGELO MAGIOLI ESTEVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face ao decurso do prazo de suspensão, dê-se vista ao Exeqüente conforme requerido na petição de folha 23.\r\n\r\n12 - 2008.51.13.000131-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.) x CONCESSIONARIO DE VEICULOS TREVO LTDA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.13.001044-2 J B CASADIO AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL, VANY ROSSELINA GIORDANO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.). . Recebo apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.13.000361-0 AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000363-3 AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000609-9 AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . Recebo apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n17 - 2007.51.13.000934-2 AD LIDER EMBALAGENS S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2008.51.13.000022-7 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO SOARES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, desapensem-se os autos e remetam-se os presentes ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000454-7 RADIO JORNAL DE PARAIBA DO SUL S/C LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo os embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntime-se a embargada para, querendo oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.13.000582-5 LOJAS CITYCOL S/A (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO JOSE FERNANDES.). . À Secretaria para que junte aos presentes autos cópia da certidão de fl. 45 dos autos da Execução Fiscal.\r\n\r\nAnote-se a representação processual do Embargante.\r\n\r\nSem prejuízo, determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nApresentar original da petição inicial;\r\n\r\nAtribuir valor à causa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 848590"
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                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.002670-6 JOAO MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAQUIM TEODORO DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . O despacho retro será cumprido, oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0062878-5 ANTONIO DUTRA NICACIO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho de fl. 165 será cumprido oportunamente, assim que o sistema processual estiver apto à reclassificação desta demanda.\r\n\r\nFl. 168 - Tendo em vista que a parte autora não esclareceu a respeito da ausência de levantamento da quantia depositada no RPV nº 2008081577, conforme informações da CEF de fls. 157/159, e diante do grande lapso de tempo decorrido, determino o cancelamento da requisição, com a devolução da quantia ao Tribunal, de acordo com a Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se aguardando-se a prescrição do crédito.\r\n\r\n3 - 2002.51.04.001282-2 FRANCISCO CONCEICAO LEAL (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 188 e 195 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do requisitório(s)/precatório(s) expedido(s).\r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição pelo prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia ao Tribunal, nos termos da Portaria nº POR.0404.000004-6/2009 expedida por este Juízo, publicada no DOERJ do dia 03/04/09.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), retornem os autos conclusos para sentença do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000258-8 GERALDO ANTONIO DUARTE (ADVOGADO: ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS, CELIO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 330: A publicação se dará no nome dos dois advogados, haja vista que o substabelecimento de fls. 328 se deu com reserva de poderes.\r\n\r\nO despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nA execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas na concessão do benefício previdenciário da parte autora com a consi deração dos períodos laborados em atividade rurícola e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder a implantação do benefício da autora, nos termos do julgado (fls. 308/313), no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nApós, dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.002930-6 ANTONIO JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE DYONISIO DA SILVEIRA, ANTERO RESENDE DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nFls. 107: A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da RMI do benefício da parte autora e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício da autora, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nApós, dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003550-1 ALUIZIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 167/168. A lide neste feito já se encontra terminada, inclusive com trânsito em julgado (fl. 134). Saliente-se, inclusive, que já houve a implementação do benefício pelo INSS, conforme informação da fl. 170, e expedição de RPV (fls. 165/167), não havendo como esse Juízo determinar medidas administrativas à Previdência, mormente marcação de perícias médicas.\r\n\r\nAssim, aguarde-se o pagamento do RPV, consoante já determinado na decisão da fl. 164.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003786-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS.). . Fls. 191: Não há que se falar, neste momento, em pagamento de honorários de sucumbência, haja vista que a sentença de fls. 79/80 foi anulada pelo acórdão de fls. 120/121.\r\n\r\nFls. 190: Indefiro o pedido para que seja oficiada a Justiça Eleitoral a fim de que seja fornecido o endereço do 2o réu, uma vez que é ônus da parte autora juntar aos autos tais informações, sobretudo, quando o 2o réu é ex-empregado da demandante.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte autora. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003798-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, BRUNO PINHEIRO BARATA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.). . Fls. 227: Não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência, haja vista que a sentença de fls. 103/104 foi anulada pelo acórdão de fls. 142 e seguintes, restando caracterizada a sucumbência recíproca. \r\n\r\nFls. 223/225: Não há que se falar em prolação de sentença, uma vez que o E. TRF da 2a Região já apreciou o mérito da presente demanda.\r\n\r\nPor fim, em razão da realização da avaliação médico-pericial por parte do INSS (fls. 221), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.004220-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 234: Não há que se falar em pagamento de honorários de sucumbência, haja vista que a sentença de fls. 95/96 foi reformada pelo acórdão de fls. 132 e seguintes.\r\n\r\nFls. 216 e seguintes: Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, após dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.004336-4 JOSE PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O despacho retro será cumprido oportunamente, quanto o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nA execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da RMI do benefício da parte autora (fls. 213/223) e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício da autora, nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa. \r\n\r\nApós, dê-se vista a autora para informar acerca do cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que for do seu interesse no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, até eventual comparecimento espontâneo do interessado.\r\n\r\n11 - 2006.51.04.000526-4 MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA (ADVOGADO: ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO, CARLOS ROBERTO PRUDENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 231.\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 251).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 235/236, na forma do art. 1.060, I, do CPC, c/c art. 112 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Carlos Adriano Rodrigues Costa e Camila Rodrigues Costa assistida por Carlos Adriano Rodrigues Costa no pólo ativo, em lugar de MARIA DE LOURDES RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nRequeiram os autores o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003034-6 WELSON BRAZ LEITE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.003362-1 RAIMUNDO DE ASSIS (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Fazenda Nacional assim como a Receita Federal não tem personalidade jurídica, assim não podem figurar no pólo passivo da presente ação. No entanto, como o imposto de renda descontado do autor é de competência da União Federal (art. 153, III da CF), e considerando que o autor é pessoa de idade, corrijo de ofício o pólo passivo para que passe a constar União Federal ao invés de Receita Federal.\r\n\r\nÀ distribuição para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal.\r\n\r\n14 - 2009.51.04.001788-7 NEIDE SALVINO DA SILVA (ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 33: Mantenho a decisão de fls. 28/29 pelos seus próprios fundamentos. Cumpra a secretaria o último parágrafo da decisão de fls. 28/29.\r\n\r\n15 - 2009.51.04.002044-8 JOSE OSMAR DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA GUIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o não atendimento pela parte autora da determinação constante no despacho de fls. 33, conforme certificado a fls. 33v, recolha a parte autora as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2009.51.04.002552-5 DECIO LUIZ SOARES MONTE MOR (ADVOGADO: HUGO DOS SANTOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecido na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda mensal ou, na falta deste, cópia da declaração do IRPF, ou ainda qualquer elemento que demonstre que a parte autora encontra-se na faixa de isenção do IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2007.51.04.002214-0 CELSO LUIZ DE AZEVEDO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO GOMES, MARCOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Haja vista a inclusão de MARGARET DE OLIVEIRA MARTINS no pólo ativo do presente feito (fls. 136v), dê-se vista a parte autora para se manifestar acerca da produção de provas, justificadamente.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003896-2 ODETE NEUZA NUNES (ADVOGADO: CLEUSA CANDIDA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 150/153: Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.04.002534-3 GERALDO LUIZ DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: JOEL INACIO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 98.0502690-6 JOSE AMERICO DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao informado pela CEF às fls. 154/160. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n21 - 98.0502894-1 EDUARDO DIAS GOULART (ADVOGADO: RICARDO TENORIO DE ALMEIDA, ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 179/182 - Dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001688-2 VALDENICE DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Fls. 113 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto ao alegado pela CEF.\r\n\r\nNada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.000290-5 MARIA CELESTE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para cumprimento da obrigação, em relação aos autores, aos quais foi deferida, pelo título executivo, a aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária, necessário se faz que o(s) próprio(s) traga(m) aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nDe fato, nos casos como o destes autos, em que a condenação inclui a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar no. 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, \"in casu\", são muito anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem os mesmos encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da CEF que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, conforme determinado por sentença, sem que a própria parte traga tais elementos aos autos. \r\n\r\nPor essa razão e a fim de agilizar a prestação jurisdicional, defiro ao(s) autor(es) mencionado(s) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que traga(m) aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\n24 - 2007.51.04.001224-8 LUIZ VICENTE DE FARIA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Para cumprimento da obrigação, em relação ao autor LUIZ VICENTE DE FARIA, a quem foi deferida, pelo título executivo, a aplicação da taxa progressiva de juros à(s) conta(s) fundiária(s), necessário se faz que o próprio traga aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nDe fato, nos casos como o destes autos, em que a condenação inclui a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar no. 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, \"in casu\", são muito anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem os mesmos encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da CEF que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, conforme determinado por sentença, sem que a própria parte traga tais elementos aos autos. \r\n\r\nPor essa razão e a fim de agilizar a prestação jurisdicional, defiro ao(s) autor(es) mencionado(s) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que traga(m) aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\n25 - 2007.51.04.001922-0 VALME RODRIGUES LEITE (ADVOGADO: LINCOLN FERREIRA DALBONI, ETTORE DALBONI DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.04.001932-2 MIRIAM ALBERTO (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 85/93 estabeleceu a necessidade de liquidação por arbitramento do valor devido (art. 475-D do CPC), remetam-se os autos ao Contador Judicial para feitura do cálculo.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n27 - 2007.51.04.001988-7 LUIZ CARLOS ALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA FATIMA DE CARVALHO, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . O despacho retro será cumprido, oportunamente, quando o sistema processual estiver adaptado à reclassificação dos processos.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 123/128 estabeleceu a necessidade de liquidação por arbitramento do valor devido (art. 475-D do CPC), remetam-se os autos ao Contador Judicial para que informe se o crédito efetuado pela CEF cumpre integralmente a obrigação ou caso contrário, para que apresente o cálculo correto descontado o depósito de fls. 135. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para requererem o que for de seu interesse.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, retornem os autos conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nHavendo impugnação, dê-se vista ao Contador Judicial sobre a impugnação e, em seguida, voltem-me conclusos para decisão de liquidação.\r\n\r\nSomente após a liquidação do julgado transitada em julgado é que a CEF será intimada, nos termos do art. 475-J do CPC, para cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.003048-2 PAULO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Para cumprimento da obrigação, em relação ao autor PAULO MARQUES DA SILVA, a quem foi deferida, pelo título executivo, a aplicação da taxa progressiva de juros à conta fundiária, necessário se faz que o próprio traga aos autos os extratos referentes ao período anterior àquele em que todos os registros das contas foram encaminhados à CEF.\r\n\r\nDe fato, nos casos como o destes autos, em que a condenação inclui a aplicação da taxa progressiva de juros, para que seja efetuado o cálculo do valor devido são indispensáveis todos os extratos das contas fundiárias dos autores.\r\n\r\nÉ sabido que a Lei Complementar no. 110/01, em seu art. 10, determinou aos bancos que eram depositários das contas fundiárias nos períodos de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990 (ou seus sucessores) que repassem à CEF as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária nela previsto.\r\n\r\nEntretanto, os extratos necessários, \"in casu\", são muito anteriores aos períodos apontados e não houve nenhuma determinação legal para que fossem os mesmos encaminhados à CEF.\r\n\r\nAssim, impossível exigir da CEF que efetue os cálculos quanto às taxas progressivas de juros, conforme determinado por sentença, sem que a própria parte traga tais elementos aos autos. \r\n\r\nPor essa razão e a fim de agilizar a prestação jurisdicional, defiro ao(s) autor(es) mencionado(s) o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que traga(m) aos autos os documentos indispensáveis à execução do julgado.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.004086-4 CRISTINA DE LIMA FERNANDES CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 109/119. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000604-6 ESPOLIO DE SEBASTIAO POLICARPO REP/ P/ SEBASTIAO COSTA POLICARPO (ADVOGADO: FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Defiro o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para a juntada do CPF e carteira de identidade da sucessora MARIA DAS GRAÇAS POLICARPO DE SOUZA.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.001590-4 WILTON ALVES MACHADO (ADVOGADO: ENDERSON BELLOTE MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 63/77. Nada requerido, venham os autos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003228-8 LUIZ CARLOS VILLELA (ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 37/40. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003498-4 WAGNER DE ASSIS GUIMARAES (ADVOGADO: STELLA MARIS VITALE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para ciência da efetivação do crédito, conforme petição e documentos de fls. 44/47. Nada requerido, venham os autos conclusos para decisão sobre o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n34 - 2009.51.04.000006-1 MARTA DE CASTRO (ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Recebo a apelação das partes autora e ré, no duplo efeito, posto que tempestivas. À parte autora, ora apelada, para contra-razões. Após, Após, dê-se vista à CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.04.001972-0 TARCISO BICALHO DE MAGALHAES (ADVOGADO: VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro os benefícios da prioridade de tramitação processual em razão da idade do autor.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n36 - 2004.51.04.002594-1 ORMEC ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n37 - 98.0501204-2 MARIA GRILLO ZERBONE (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). . Tendo em vista que decorreu mais de um ano sem movimentação dos autos pela parte autora e a notícia de seu falecimento há três anos, conforme mandado nº 486-9/2009 (fls. 62/63 do processo nº 2002.5104001444-2 em apenso), manifeste-se a patrona da parte autora se tem interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a promoção da habilitação dos herdeiros, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n38 - 2002.51.04.001444-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.) x MARIA GRILLO ZERBONE (ADVOGADO: RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS.). . Diante do lapso decorrido nos autos sem movimentação processual e da notícia do falecimento da autora há três anos, conforme mandado nº 486-9/2009 (fls. 62/63), manifeste-se a patrona da parte autora se tem interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, com a promoção da habilitação dos herdeiros, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n39 - 97.0033038-9 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (ADVOGADO: JAIRO MOREIRA TROCCOLI, AFFONSO JOSE SOARES FILHO.) x DERCIO BARBOSA (ADVOGADO: ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA.). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação do perito à fl. 231. Em seguida, remetam-se os autos ao MPF. Com as respostas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2006.51.04.002196-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x MARCO EDUARDO BOAVENTURA SANTANA. . Fls. 81 - Fixo de plano os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução, nos termos do art. 652-A c/c art. 20, parágrafo 4º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 92 verso, dê-se vista à CEF para que junte aos autos os cálculos atualizados acrescidos da multa prevista no artigo 475-J, bem como para que requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.04.002444-2 LOTERIA ANO BOM LTDA - ME (ADVOGADO: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Substitua a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a cópia do DARF de fls. 12, pelo documento original.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF, nos termos do art. 357 do CPC, para que apresente sua resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n42 - 2008.51.04.000014-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x LUIZ CARLOS FELISBERTO. . Fls. 36: Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.000040-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x ADEVANIR DA CONCEIÇÃO BRITO. . Tendo em vista a certidão positiva de fls. 46, promova a secretaria a entrega dos autos à CEF, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 2009.51.04.001176-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANA DORNELLAS REIS (ADVOGADO: TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS.). . Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias iniciando-se pelo embargado. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entenderem corretos.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.002581-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE ARCANJO BATISTA (ADVOGADO: ROGERIO ALEXANDRE FRAGOSO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.002582-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PRISCILA SILVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO.). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000410-8 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVANI JOSE PENNA VIANA. . Designo o ato deprecado para o dia 02 de dezembro de 2009, às 13 horas, na Sala de Audiências deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal\r\n\r\nOficie-se ao Juízo deprecado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001379-8 M A L FERREIRA DIST DE NORJAIS LIVROS E REVISTAS LTDA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 35/41 como emenda à inicial.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2008.51.04.002115-1 ALCIR PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 114: Cumpra a parte autora o requerido pelo contador judicial, juntando aos presentes autos relação dos salários-de-contribuição no período de julho de 1994 a dezembro de 2007.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.04.002227-1 SENEVAL RAMOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO NETTO.) x UNIAO FEDERAL x FERROVIA CENTRO ATLANTICO E DAMIAO DE TAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DE MELO.). . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido contraposto formulado pela União às fls. 205/212, informando, desde já, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nApós, intimem-se as rés para que requeiram provas, em cinco dias.\r\n\r\nPor fim, impende ressaltar que o pedido de antecipação de tutela formulado pela União à fl. 210 será apreciado por ocasião da prolação de sentença, após a dilação probatória.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.004141-1 ESPOLIO DE LEONEL DE OLIVEIRA REP/ P/ FRANCISCA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: BENEDITO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n52 - 2009.51.04.002564-1 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA PANAINO (ADVOGADO: DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO, VITOR HUGO RABELO MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.04.002691-8 DIEGO DE SALES BARBOSA (ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO. . Primeiramente, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo contestacional, voltem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de antecipação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n54 - 2004.51.04.000791-4 ERNANDI ERBISTE JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: GIANO FERREIRA MARINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.). . Tendo em vista a inércia dos autores CEZAR GUERRA INÁCIO e MARIA SANTANA GUERRA INÁCIO, conforme certidão de fls. 271v, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 262, expedindo-se mandado de penhora e avaliação com base nos valores de fls. 261.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n55 - 2009.51.04.001041-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO GOMES FERREIRA FILHO.) x JOAO BATISTA ROGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: GRAZIELLE TREPIN GRANATO ACCIARITO, JUSSARA BORGES DE LIMA.). . Fls. 178: Anote-se.\r\n\r\nO Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/04) que o réu João Batista Rogel de Carvalho praticou a conduta descrita no artigo 171, §3º, do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu às fls. 143/146, com análise às fls. 173.\r\n\r\nDesigno o dia 12.01.2010, às 15 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2005.51.04.004316-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x JESUINO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA SILVEIRA.). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo de 10(dez) dias, a começar pela parte ré.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003257-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MARIA REGUNDANCE DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nId: 849024"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                    "Atos": {
                        "849053": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2514/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante para lotá-lo na Seção de Distribuição de Mandados;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2519/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RENATA FANGUEIRO PEDREIRA, da função comissionada de Assistente Técnico de Pagamento, FC-03, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Seção de Preparo de Pagamento de Inativos e Pensionistas para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2520/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Gerência de Ativos de Rede - SEGAR, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEGAR/ Chefe de Seção/ RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2523/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar as Excelentíssimas Senhoras Juízas MARCIA LEITE NERY, Convocada, MARIA HELENA MOTTA, Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CLÁUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00727-2009-000-01-00-8.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2524/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALMIRA DE TOLEDO MARCELINO, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Documento de Referência;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Documento de Referência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2528/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria, CJ-3, ANDREA LETICIA PEREIRA DE SOUZA VON SYDON, da lotação da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2529/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar, para exercerem as respectivas funções comissionadas na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, os servidores:\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA PIMENTEL - Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nCREUZA DE ALMEIDA BROTHERHOOD CALDAS - Encarregado de Protocolo, FC-02,\r\n\r\nficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2530/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REGINA MARIA PERALTA DAWES SOARES, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho de Niterói-RJ; \r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Sétima Vara do Trabalho de Niterói-RJ para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2531/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANTONIO MARIO SILVA, da função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII-Removê-lo, de ofício, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de Vara, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho de Niterói-RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2532/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, NILZA MENDES MACHADO, da Seção de Apoio às Varas do Trabalho - Volta Redonda - RJ para lotá-lo na Segunda Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2533/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, CARLOS ALBERTO MOTA MATTA, da Seção de Segurança e Vigilância - Sede para lotá-lo na Seção de Segurança e Vigilância - Interior;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2536/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALDEMISIO DE ALMEIDA CORDEIRO, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2537/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, EDUARDO FERNANDES DA SILVA, da função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2539/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe \"C\", Padrão 15, NOEMI PRATES DA ROSA, na Segunda Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ, confirmando a designação de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, a partir de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2540/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RICARDO WAGNER LELIS SILVA, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Assessoria de Recurso de Revista;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2541/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDeclarar vago o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado pelo servidor RICARDO WAGNER LELIS SILVA, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2544/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, KAROLINA COURBASSIER, da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2545/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAROLINE MATOS DOS SANTOS, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2549/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário -Área Administrativa, MARIANA IQUE FERREIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2548/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário -Área Judiciária, VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2550/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, OLIMAR DE SOUZA CASTRO BRAGA PINHO, da Seção de Processamento de Despesa para lotá-lo na Seção de Manutenção de Niterói; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 1 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2547/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, FREDERICO GUEDES MACEDO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Calculista de VT, FC-05, da Septuagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2552/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA TEREZA MACHADO, da função comissionada de Assistente Secretario, FC-05, do Gabinete da Presidência do TRT, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, ANA TEREZA MACHADO, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2551/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar, MARILENA GOULART DE OLIVEIRA, do Cargo em Comissão de Supervisor, CJ-1, do Gabinete da Presidência do TRT, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARILENA GOULART DE OLIVEIRA, do Gabinete da Presidência do TRT para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Aloysio Santos;\r\n\r\nIII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARILENA GOULART DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos;\r\n\r\nIV- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 849053"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA 2.538 / 2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo TRT-PA- 06942-2008-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à ELIZABETH ROMA HENRIQUES, na qualidade de companheira da ex-Juíza Togada inativa LENY DE SÁ PEIXOTO PEREIRA, correspondente ao valor integral do benefício, com efeitos a contar de 27 de março de 2005, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “c” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/04, em cumprimento à Antecipação de Tutela deferida nos autos da Ação Ordinária nº 2008.51.01.005216-9, ajuízada perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de Setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nId: 849056"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2542/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar PAULO SEBASTIÃO VAZ DE MIRANDA do cargo em comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Suporte de Estações de Trabalho, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2543/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULUS MARQUES PEDRO, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Administração de Banco de Dados, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULUS MARQUES PEDRO, da Seção de Administração de Banco de Dados para lotá-lo na Seção de Suporte de Estações de Trabalho, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PAULUS MARQUES PEDRO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Suporte de Estações de Trabalho, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 849008"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n25.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-00727-2009-000-01-00-8, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância: Fatos narrados no AG-3297-2007-000-01-00-4, (Relacionamento) sobre a RT-1216/89 da 36ª VT/RJ: “1) Designo as Excelentíssimas Senhoras Juízas MARCIA LEITE NERY, Convocada, MARIA HELENA MOTTA, Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CLÁUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Titular da 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a nova Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-00727-2009-000-01-00-8.2) À SGP para lavratura da Portaria.3) Publique-se.”; \r\n\r\nTRT-PA-1730-2009-000-01-00-9, de ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 25) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 22/24), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento do Exmo. Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, para figurar como dependente da Exma. Juíza ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-2940-2009-000-01-00-4, de LUIZ CARLOS BARBOZA. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 25) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 15/18), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de ELIZABETE RAESKY BARCELLOS, para figurar como dependente do servidor LUIZ CARLOS BARBOZA, devendo ser incluída no plano de assistência médica do Tribunal (dependente SEM economia própria - código 112), bem como para dedução na base de cálculo do Imposto de Renda retido na fonte e eventual percepção de pensão post mortem, a teor do art. 217, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.112/90. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-3791-2009-000-01-00-0, de JOÃO HENRIQUE SAYÃO. Assunto: Dependentes: “1 - Considerando os pronunciamentos da Direção-Geral de Coordenação Administrativa (fls 19) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (fls 15/18), que adoto como razões de decidir, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, DEFIRO o cadastramento de JORDANA DEMICHELI FERREIRA, para figurar como dependente do servidor JOÃO HENRIQUE BAYÃO, devendo ser incluída no plano de assistência médica do Tribunal (dependente com economia própria - código 352). 2 - À SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n30.09.2009:\r\n\r\nTRT-PA-2808-2004-000-01-00-8, de SERGIO RODRIGUES HECKLER. Assunto: Licenças: “Defiro o acolhimento da justificativa de 08 (oito) dias de faltas referentes ao período de 12/08/2009 a 19/08/2009, bem como a concessão de 08 (oito) dias consecutivos de afastamento de funções no período de 21/08/2009 a 28/08/2009, com fundamento no art. 72, incisos I e II, da Lei Complementar nº 35/79.”;\r\n\r\nTRT-PA-4203-2009-000-01-00-6, de CÁSSIO LUIZ DA SILVA DINIZ. Assunto: Incorporação de Função Gratificada: “Indefiro o pleito do interessado acerca da averbação de função comissionada exercida no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no período em que esteve em exercício nesse Tribunal, por falta de amparo legal.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 849057"
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                    }
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                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 29/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04331-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: HSBC Bank Brasil S/A Adv: Arnaldo Blaichman OAB: RJ15518D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São João de MeritiTerceiro Interessado: Aldo da Silva Lessa Júnior\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04287-2009-000-01-00-8 ResAut\r\n\r\nRequerente: NAZIR RANGEL Adv: Lucia B Bethencourt da Silva Moniz de Aragao OAB: RJ14813D\r\n\r\nRequerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04351-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Wendel Marcio de Souza Adv: Thelio de Araujo Pereira OAB: RJ25010D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\n04334-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Miguel Angelo Pereira Estrela Adv: Miguel Angelo Pereira Estrela OAB: RJ95921D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Bradesco S/A Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369B\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04357-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: João Araújo Andrade Adv: Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB: RJ15859D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: CIA. Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n04348-2009-000-01-00-7 AR\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS MAGALHAES BASTOS Adv: Miguel Angelo Pereira Estrela OAB: RJ95921D\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (em liquidacao extrajudicial) e Outros Adv: Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB: RJ67115D\r\n\r\n04344-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB: RJ109370D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTerceiro Interessado: José Carlos Bento Machado\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhães\r\n\r\n04355-2009-000-01-00-9 AR\r\n\r\nAutor: Ahnidras Pinturas Navais Ltda. Adv: Shirlei de Jesus Assis da Silva OAB: RJ114746D\r\n\r\nRéu: Luciano Pereira da Silva Adv: Flavio Costa Moreira OAB: RJ109362D\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n04336-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Olinda Maria Rebello OAB: RJ74145D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Solange Lima de Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n04361-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Bianca Rodrigues Santos Adv: Wanderley Goncalves Ferreira OAB: RJ84427D\r\n\r\nRéu: Apoio Riomares Comercio e Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04349-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Alemar Pallet e Servicos de Carpintaria Ltda. ME Adv: Luiz Emiraldo Eduardo Marques OAB: RJ117402D\r\n\r\nRéu: Valdomiro Ribeiro do Nascimento Adv: Jose Luiz Barbosa da Matta OAB: RJ38717D\r\n\r\n04329-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Bradesco S.A. Adv: Erico Cavalcante de Santana OAB: RJ127231D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 5ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos \r\n\r\nBancários do Minunicípio de Niterói - RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848844"
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                        "848845": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 29/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n04335-2009-000-01-00-8 ArgInc\r\n\r\nArguente: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nArguido: Jose Costa dos Santos Adv: Jose Luiz da Silva Muniz OAB: RJ70696D\r\n\r\nDesembargador do TRT Fernando Antonio Zorzenon Da Silva\r\n\r\n04345-2009-000-01-00-3 PA\r\n\r\nRequerente: Exma. Juíza Roberta Carolina de Novaes e Souza Dantas e Outros\r\n\r\nRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04346-2009-000-01-00-8 PA\r\n\r\nRequerente: Exmo. Juiz Renato de Paula Amado e Outros\r\n\r\nRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\n04330-2009-000-01-00-5 PA\r\n\r\nRequerente: Exmo. Juiz Marcos Scalércio do TRT da 1ª Região e Outros\r\n\r\nRequerido: Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848845"
                        ],
                        "848846": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/09/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n04378-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04383-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Sebastião Tenório de Oliveira Adv: Jorge Amoedo da Gama Malcher OAB: RJ18172D\r\n\r\nRéu: VALDIR JOSE DA SILVA Adv: Alexandre Vergetti Diniz OAB: RJ95481D\r\n\r\n04374-2009-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Municipio do Rio de Janeiro Adv: Marcio Lopes Cordero OAB: RJ81613D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 81ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: HSBC Bank Brasil S/A.\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n04382-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Petrometal Engenharia Ltda., Marco Antônio Teixeira\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04371-2009-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Carlos José Fernandes Rodrigues Adv: Marcos Sampaio de Souza OAB: RJ119874D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São GonçaloTerceiro Interessado: União dos Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04377-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Valdemir Francelino Nogueira, Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04381-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n04387-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Hospital de Clinicas de Niterói Ltda. Adv: Herbert Gomes OAB: RJ3288D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Georgia Matos de Assis\r\n\r\n04379-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Jose Eduardo Pessanha da Silva OAB: RJ79163D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Regina Célia Alves Ferreira de Souza, Petrometal Engenharia Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848846"
                        ],
                        "848847": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 30/09/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n04375-2009-000-01-00-0 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSuscitado: MM. Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "849058": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 30.09.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-994/93, de ADIB DE ALMEIDA CARAM JAIME. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 238 dias de tempo de contribuição vinculados ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, além de proceder a averbação de 181 dias, relativos ao período de 04/08/1986 a 31/01/1987, prestados ao IBGE – Delegacia do IBGE, com base no art. 100 da Lei nº 8.112/90, por ora, somente para fins de aposentadoria e disponibilidade. Outrossim, proceda-se ao envio de e-mail corporativo ao servidor, nos termos do Ato nº 031/08 de 14.05.08, para apresentar requerimento instruído com originais ou cópias autenticadas das certidões emitidas pelo Banco de Brasília – BRB e pelo IBGE – Delegacia do IBGE no Estado do Rio de Janeiro, nas quais deverão constar, obrigatoriamente, a natureza jurídica da Instituição, o tempo de serviço prestado, a discriminação das licenças, faltas ou outras ausências ocorridas em sua vida funcional, a fim de que os mencionados tempos de serviço prestados aos referidos órgãos sejam computados para fins de adicional de tempo de serviço e para todos os efeitos legais, respectivamente, de acordo com o que ficou decidido nos autos do TRT-PA nº 1943-2009-000-01-00-0.”;\r\n\r\nTRT-PA-3653-2009-000-01-00-1, de VERA LUCIA GUARINO CARDOZO. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, alnea “b” da Portaria nº 22/2007 e considerando o procedimento fixado nos autos do TRT-PA-719-2004-000-01-00-7, conceda-se o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria proporcional, nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/98 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 01/01/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, §1º, inciso II, da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-03985-2003-000-01-00-0, de RONALD ALVES PEREIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 4.022 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 849058"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "848975": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01284-2000-206-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBSON PIMENTEL MARINHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA representado pelo espólio de CÂNDIDO DIMA - inventariante - Roberto Fernandes Dima [Adv. Ubiratan Marques (OAB: RJ 23863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA representado pelo espólio de CÂNDIDO DIMA - inventariante - Roberto Fernandes Dima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-040-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ademir Gouvea [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ademir Gouvea\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02710-1989-018-01-41-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Agdo: PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, PAULO FERNANDO BEDA DOS REIS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01543-1997-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aloysio de Andrade Faria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADELINA CARMO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ADELINA CARMO DE OLIVEIRA, MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00415-2007-003-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Assist Card do Brasil Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: SP 131896 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson de Andrade Mendes [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson de Andrade Mendes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-401-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Emil Correa Filho [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Agdo: Sidinei Geraldo Prates de Almeida [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)], Agdo: VDS Automacao Industrial Ltda [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Emil Correa Filho, VDS Automacao Industrial Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00340-2008-246-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Drogaria Essex Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)], Agdo: Edson Nascimento Teodoro [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Drogaria Essex Ltda., Edson Nascimento Teodoro\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00976-2008-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nAgdo: Luciana da Silva de Jesus [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Agdo: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luciana da Silva de Jesus , Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Shopping Tijuca \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02496-2005-204-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: Paulo Sergio Antunes de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Paulo Sergio Antunes de Oliveira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-245-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: C & A Modas Limitada [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nAgdo: Flavio Alvares de Oliveira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Flavio Alvares de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01152-2006-026-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: PND Radiografia Industrial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)], Agdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda. [Adv. Sandro Sasse Guerreiro (OAB: RJ 103831 - D)], Agdo: Turibio Diego de Matos Belem [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PND Radiografia Industrial Ltda., Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Turibio Diego de Matos Belem\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01692-2006-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Adelia Pimentel dos Santos [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti (OAB: RJ 138105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Agdo: MAUA JURONG S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MAUA JURONG S.A., Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00287-2007-007-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tres Editorial Ltda. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luis Edmundo Nascimento Araujo [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luis Edmundo Nascimento Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-070-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SM21 Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Roberto Ferreira do Carmo [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Roberto Ferreira do Carmo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00840-2007-024-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Anderson de Sa Fernandes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Anderson de Sa Fernandes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00871-2007-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reginaldo Jose dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01919-2005-245-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Maua S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz Esteves de Freitas [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luiz Esteves de Freitas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00357-2005-401-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Roberto da silva Vianna [Adv. Luciana Leal Berquo Ururahy (OAB: RJ 98045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Roberto da silva Vianna\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-2007-501-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Isabel Costa. [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda. [Adv. Paulo Vianna Barbosa (OAB: RJ 107575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cemor Centro Educacional Moreira Ramos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-471-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)], Agdo: Adilson Lessa da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Adilson Lessa da Silva, Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02598-2002-241-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)], Agdo: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): JOSE MARIA DE ARAUJO DOS SANTOS, Agdo União Federal\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-263-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Vasconcelos Costa [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Claudio Vasconcelos Costa, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-047-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fabiana Finkler Velasco Pavan [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2006-014-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Israel Cleto Ribeiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Israel Cleto Ribeiro, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fernando Alberto da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-017-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nAgdo: Felipe Vasques Carvalho [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Felipe Vasques Carvalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROSIMEIRE GOMES DOS SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ROSIMEIRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00390-2007-044-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Lagruta de Amorim Lima [Adv. Maria Aparecida Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 142629 - D)], Agdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Leandro Lagruta de Amorim Lima\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02107-1991-043-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: CONSELHO NAC DESENV CIENTIFICO TECNOLOG CNPQ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: ACRISIO SOUZA - E OUTROS (+45) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ACRISIO SOUZA - E OUTROS (+45)\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-025-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leandra Seilhe Mota [Adv. Zenaide Maria Bastos da Rocha (OAB: RJ 64011 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Leandra Seilhe Mota, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00844-2007-074-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Agte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Rafael Colotario Lima [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rafael Colotario Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-263-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Jose Nogueira Silva Filho [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)], Agdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Nogueira Silva Filho, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02400-2004-342-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Sos Coop Solucoes Coop Trab Prof Adm Serv Ltda. [Adv. Wanderley Silva de Carvalho (OAB: RJ 48890 - D)], Agdo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA MALTA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS HENRIQUE DA SILVA MALTA, Sos Coop Solucoes Coop Trab Prof Adm Serv Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-022-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Guandu Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Cezar Santiago Teixeira [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Luiz Cezar Santiago Teixeira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-027-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: LUDOVICO RAMALHO BRUNO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nAgdo: AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): CARLOS JORGE AUD\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)]\r\n\r\nAgdo: Rodrigo da Cunha [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rodrigo da Cunha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 848975"
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                        "848976": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01884-1998-221-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CLINICA RADIOLOGICA NOVA IGUACU LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JAIR DE ANDRADE [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JAIR DE ANDRADE\r\n\r\nTratando-se de decisão em ação de restauração de competência originária deste Tribunal e atendidos os requisitos de admissibilidade, admito o recurso ordinário. Intime-se o recorrido para contrarrazões. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-023-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Cristina dos Santos Meira [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Cristina dos Santos Meira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Panflor Empreendimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Panflor Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Rcte: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)], Rcdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01208-2007-063-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Ferreira de Andrade [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rcdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Ferreira de Andrade\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 1065. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-481-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A - ABC [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Gediel de Souza Rodrigues [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Distribuicao S.A - ABC\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 196. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-221-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Francisco Mariano Knupp [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)], Rcte: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nRcdo: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)], Rcdo: Francisco Mariano Knupp [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00083-2007-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Francisco [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Francisco\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 221. \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Rcte: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN [Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas (OAB: RJ 43096 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nPrejudicado o agravo de instrumento da reclamada. Junte-se a petição de agravo e, dê-se ciência de que as peças ficarão acauteladas na SEREC, por 30 dias, à disposição do advogado da parte. Após, inutilizem-nas. Prossiga-se com o agravo de instrumento do reclamante protocolizado em 10.09.09. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-052-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Camila Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRcdo: Camila Cristina de Oliveira dos Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)], Rcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de BANCO CITICARD S/A.. \r\n\r\nDeferida a devolução de prazo de Tnl Contax S.A.. \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-050-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Lisboa Barros [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)], Rcdo: Terra Raizes Locacao Transportes e Turismo Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Lisboa Barros\r\n\r\nPara se manifestar sobre petição de fl. 130. \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Jonas Marvila [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRcdo: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Rcdo: Jonas Marvila [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: HGE Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 848976"
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                        "843682": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04/11/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 02509-2006-245-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Augusto de Barros Domingues [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Augusto de Barros Domingues, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01427-2007-301-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Rosa Chrisostomo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Rosa Chrisostomo, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-531-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Javan Santos de Medeiros [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Javan Santos de Medeiros, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00731-2006-013-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Luis Pecanha Barbosa [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)], Ebgdo: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luis Pecanha Barbosa, Ebgdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Ebgdo Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-044-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto dos Santos Ferreira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto dos Santos Ferreira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-015-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Cardoso [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Cardoso, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Denise Santos de Figueiredo [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Denise Santos de Figueiredo, Ebgdo Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01322-2006-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Diogo Silva da Cruz [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diogo Silva da Cruz, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01557-2006-302-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jorge Luiz de Souza [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)], Rcdo: Acser Servico Terceirizado de Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Acser Servico Terceirizado de Mao de Obra Ltda., Rcte Jorge Luiz de Souza, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01265-2007-223-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Jose de Jesus Muller Lago [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: Jose de Jesus Muller Lago [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Jesus Muller Lago, Rcdo Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01933-2004-481-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: NADJARA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00708-2006-020-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Georgina Muniz Ribeiro [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Georgina Muniz Ribeiro, Ebgdo Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-411-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A. (sucessora da Cia Brasileira de Distribuicao ABC) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sonia Regina Sampaio [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S/A. (sucessora da Cia Brasileira de Distribuicao ABC), Ebgte Sonia Regina Sampaio\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00227-2007-282-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anderson Pereira [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anderson Pereira, Rcdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00919-2006-511-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Katia Pereira Herdy [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Distribuição , Rcte Katia Pereira Herdy\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Priscila Silva de Oliveira [Adv. Giane Apoliana Albino de Oliveira (OAB: RJ 110552 - D)], Ebgdo: Rhbrasil Servicos Temporarios Ltda [Adv. Claudio Brazil Vieira (OAB: RJ 5564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Priscila Silva de Oliveira, Ebgdo Rhbrasil Servicos Temporarios Ltda, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-247-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lucas de Oliveira Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lucas de Oliveira Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-014-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Edmundo da Costa Machado [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Edmundo da Costa Machado, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02495-2005-263-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Walmir de Almeida Barbosa [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Walmir de Almeida Barbosa\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alessandra da Silva Martins da Mota [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alessandra da Silva Martins da Mota, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 04.11.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 843682"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "\"PAUTA DE CONCILIAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA\r\n\r\nConsiderando que a atividade conciliatória constitui matéria de relevante interesse jurídico e social, como resulta do disposto no art. 764 da CLT, atendendo ao propósito de solução dos conflitos de forma célere e econômica;\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, propôs aos Tribunais a implementação do planejamento e da execução de práticas de resolução de lides e demandas, com foco na adoção de mecanismos alternativos para alcançar a pacificação social;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o compromisso deste Egrégio Regional com a entrega efetiva da tutela jurisdicional, de forma justa e em tempo razoável, em observância ao preceito do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e do Ato nº 52/2009 da Presidência deste Tribunal, ficam intimadas PARTES E ADVOGADOS abaixo a comparecerem à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20/10/2009, nos horários abaixo designados, na sala de sessões da SEDI - SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, situada no 9º andar do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 251, Castelo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica registrado desde já que a presença do reclamante é indispensável.\"\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-039-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Michelle da Silva Guanabara [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Michelle da Silva Guanabara, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 13:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Klleidson Ribeiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Klleidson Ribeiro da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)], Rcdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Klleidson Ribeiro da Silva, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 13:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00297-2007-246-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Willys Santos Vieira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Willys Santos Vieira\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 13:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-075-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: Cristiane de Oliveira Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristiane de Oliveira Silva [Adv. Jose Claudio Hartje (OAB: RJ 135902 - D)], Ebgdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cristiane de Oliveira Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 13:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 02063-2004-224-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: NEY DA SILVA CAMPOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)], Rcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: NEY DA SILVA CAMPOS [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NEY DA SILVA CAMPOS, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 13:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01018-1998-026-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Agte SIDNEY MEIRELLES CONSTANTINO\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 13:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-040-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdevir Lopes Freire [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A., Ebgte Valdevir Lopes Freire\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 14:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-322-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roberto Morais dos Santos [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roberto Morais dos Santos, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 14:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex de Freitas Machado [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alex de Freitas Machado, Ebgdo Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 14:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maurilho Neves de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maurilho Neves de Oliveira, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 14:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Galdino Santos [Adv. Aline Dias Torreao (OAB: RJ 121958 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Galdino Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 14:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01099-2000-053-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADILIA TELLES MACHADO E OUTRO [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADILIA TELLES MACHADO E OUTRO, Agdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 14:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-027-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gelson Antônio Alves [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gelson Antônio Alves, Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 15:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Aluizio de Araujo [Adv. Claudia Regina da Silva Lessa (OAB: RJ 92675 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Aluizio de Araujo, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 15:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01166-2006-061-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Ebgte: Oziel dos Santos da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Select Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Ebgdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Ebgdo: Oziel dos Santos da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda., Ebgte Oziel dos Santos da Silva, Ebgdo Select Servicos Temporarios Ltda., Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 15:20 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-080-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Janaina Gomes Lima Cardoso [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janaina Gomes Lima Cardoso, Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 15:30 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01749-2006-242-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Felix dos Santos [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcio Felix dos Santos, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 15:40 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-029-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudia de Oliveira Bernardino [Adv. Luiz Fernando Medeiros Costa (OAB: RJ 127880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Claudia de Oliveira Bernardino, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 15:50 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00882-2004-501-01-00-7 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: HELANE CRISTINA DA SILVA BERNARDES [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte HELANE CRISTINA DA SILVA BERNARDES, Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 16:00 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-071-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Angelica Barcellos da Silva [Adv. Carlos Eduardo Francisco Guimaraes (OAB: RJ 98400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Angelica Barcellos da Silva, Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComparecer a SESSÃO DE CONCILIAÇÃO que será realizada no dia 20.10.2009, às 16:10 horas, na sala de sessões da SEDI situada no 9º andar do edifício sede do TRT da 1ª Região. \r\n\r\nId: 843048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "848875": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nCONCLUSÂO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão de 10/09/2009:\r\n\r\nTRT-06011-2008-000-01-00-3 (CNC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. Suscitante: MM. Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...), por maioria, julgar improcedente o Conflito Negativo de Competência, (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 848875"
                        ],
                        "848852": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05390-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Flória Milato Pinheiro [Adv. Bianca Santos Se Prado (OAB: RJ 120759 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Flória Milato Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 141/141 verso, 142/142 verso,143/143 verso, 144/144 verso e 145. Relator: Excelentíssimo Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva. Redator Designado: Excelentíssimo Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes. \"(...), por maioria, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, impossibilidade jurídica do pedido e da necessidade de citação dos litisconsortes necessários, e no mérito, denegar a segurança tornando insubsistente a liminar anteriormente deferida, (...). Custas de R$ 12,00 (doze reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nId: 848852"
                        ],
                        "848853": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06203-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Alexandre Barcellos Cabral Coelho [Adv. Antonio Cesar Cardoso Lisboa (OAB: RJ 83197 - D)]\r\n\r\nIpdo: Presidente da Comissão Organizadora do Concurso para Provimento de Cargos de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Alexandre Barcellos Cabral Coelho\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 87/93. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por unanimidade, rejeitar as arguições de ilegitimidade passiva e de impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, denegar a segurança pretendida.\" \r\n\r\nId: 848853"
                        ],
                        "848851": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01466-2009-000-01-00-3 - AGOR\r\n\r\nAgte: Luiz Fernando Clara de Lyra [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nAgdo: Exmo. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Luiz Fernando Clara de Lyra\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 112/114. Relator: Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis Cesar. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, (...).\" \r\n\r\nId: 848851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "848973": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.C.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n04531-2007-000-01-00-0 - DC\r\n\r\nScte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nScdo: SINDICATO IND MASSAS ALIMENTICIAS PANIFICAÇÃO E AFINS DA BAIXADA FLUMINENSE, Scdo: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO ERJ, Scdo: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ DO ERJ [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190: \"I- Intime-se o sindicato-suscitante para que comprove a tentativa de negociação prévia com o Sindicato da Indústria de Torrefação e Moagem de Café do Estado do Rio de Janeiro; II- Após, ao MPT. RJ, 25 de setembro de 2009. (a) MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS - Desembargadora Relatora\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 848973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "848403": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 03563-2009-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Pablo Neruda Rodrigues Goncalves (socio) [Adv. Pablo Neruda Rodrigues Gonçalves (OAB: RJ 134013 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM. Juízo da 30ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Rosana Vieira de Oliveira Gomes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Pablo Neruda Rodrigues Goncalves (socio)\r\n\r\nAtender à norma do art. 282, II e VII, do CPC, fornecendo o endereço completo e atualizado da ora Terceira Interessada, Litisconsorte Necessária deste Mandamus, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 20831-1999-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: EMP DE PROC DE DADOS DA PREV SOCIAL - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMO SR DR JUIZ PRES DA 65 JCJ/RJ\r\n\r\nTI: VERA LUCIA VILA FLOR XISTO E OUTROS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte EMP DE PROC DE DADOS DA PREV SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 55031-1997-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Adv. Sidnei da Costa Soares (OAB: RJ 54942 - D)]\r\n\r\nRéu: TITIMO CHUNG NIN E OUTROS [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Réu: LEILA FERREIRA GOMES, Réu: MARIA HERCYNA MAGIANO DA POS, Réu: GLORIA MARIA ILIDIA MATHIAS NOGUEIRA, Réu: ANA TERESA DIAS MARTINS RAHMAN, Réu: RONALDO MENEGAZ, Réu: ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS, Réu: EVANY VERAS DA SILVA, Réu: DARCY FIGUEIRA PRADDO, Réu: DAYSE DO NASCIMENTO P. FERREIRA DA CONCEICAO, Réu: ANGELINE MONTEIRO PRATA, Réu: FATIMA DO NASCIMENTO, Réu: NAZARENO HILARIO VIEIRA, Réu: ESTHER CALDAS GUIMARAES BERTOLETTI, Réu: FELICIA MUSIKMAN, Réu: FERNANDO GOMES PEREIRA, Réu: GECINELIA MARIANO DA SILVA, Réu: LUIZA JOSE DE SOUZA PEREIRA, Réu: LUCRECIA SANT´ANNA DE OLIVEIRA, Réu: MAELIA VASCONCELOS, Réu: MARIA CHRISTINA CONDE CALDAS, Réu: MARIA DE NAZARETH MONTOJO TACQUES, Réu: MARIA ELIZABETH DIAS DA MOTTA, Réu: MARIA JOSE DA SILVA FERNANDES, Réu: MARIA LUCIA DOS SANTOS VELOSO, Réu: MARIA THEREZINHA DE MIRANDA PINTO, Réu: MARLY GOULART LOPES, Réu: RENATO MAIA RODRIGUES, Réu: VERA LUCIA GARCIA MENEZES, Réu: LEILA MAZULLO DE ALMEIDA, Réu: ADRIANA ALMEIDA CAMPOS, Réu: MARILIA RESENDE REIS, Réu: MYRNA MARIA LOPES DE ESPANHA, Réu: MARIA CELIA DA MATTA, Réu: MARILENE LOPES POCHO, Réu: ANNA MARIA PIMENTEL JARDIM NALDI, Réu: ALFREDO AYRES DA SILVA, Réu: ELIANE PEREZ, Réu: DIRCILEA FERNANDES DE SA, Réu: MARIA DAS GRACAS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória da Restauração dos autos de fls. 224, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 848403"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "849105": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 55392-2001-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA FRANCA DA SILVA, Réu: MARIA DE LOURDES VICENTE, Réu: JULIA DA CONCEICAO AMADO, Réu: CECILIA GERSELES DA CONCEICAO (POR EDITAL FL. 971), Réu: LINDA CICHELLI (espolio de CID HENRIQUES FERNANDES), Réu: DELZA LUZIA FERREIRA DE FARIAS, Réu: EDNUZA MARIA NOGUEIRA COUTINHO, Réu: ELIZABETH ABI RIHAN GABIB, Réu: GEANE DOS SANTOS BRETTAS, Réu: GEORGINA VIEIRA, Réu: LUCIA HELENA DE ALMEIDA GUIMARÃES (Espólio de GERVASIO DIAS GUIMARAES), Réu: GILSON SOUZA DE OLIVIERA, Réu: IARACI DO EGYPTO ROSA PIMENTA, Réu: ISMAEL DA SILVA NETO, Réu: IVAN LIMA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: IZILDA BACIL LOURENCO FERREIRA, Réu: JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS, Réu: DINA LEA GORINSTEIN (Espolio de JAYME GORINSTEIN), Réu: JORGE DE JESUS SERPA, Réu: JOSE GOMES DE CARVALHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: JOSE GONZAGA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: ADYR SILVA (espólio de JOSIAS LUIZ DA SILVA), Réu: HEITOR SEARA JUNIOR [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: DALBERTO MENEZES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Adalcina Bispo de Jesus (POR EDITAL fl. 971) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ALBERTO SOLAME [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ALZIRA DE MEDEIROS ELLIOT [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ANA MARIA GOMES DOS SANTOS [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: ANTONIO TARCISIO MENDES SARMENTO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: ARLENE VALERIO FAUSTINO DE ABREU [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: BERNADETE BENEVUTO DE ARAUJO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO GOUVEA GRIMALDI [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: CARLOS MONTEIRO, Réu: MARLI SILVA DE OLIVIERA, Réu: NATALINO GUIMARAES, Réu: NOEMIA MENDES PINTO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: PAULO FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: PAULO MONTEL DE ALMEIDA, Réu: PAULO ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: ROBERTO BRASIL DE SOUZA, Réu: ROSANA MENDONCA NUNES, Réu: SANDRA D ALESSANDRI, Réu: SEBASTIAO MARTINS CARRIJO JUNIOR, Réu: SINESIO BRANDAO DO COUTO, Réu: SONIA MARIA CANAZARO DA SILVA, Réu: VICENTE PAULO DE FREITAS, Réu: WAGNER DE PAIVA RODAS [Adv. Ana Regina Nobrega dos Santos (OAB: RJ 47688 - D)], Réu: WALDIR PEDRO DOS SANTOS, Réu: WALTER LUIZ FERREIRA CAMPOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: WANY DA SILVA, Réu: Neusa Batista Costa (Espólio de WILSON COSTA), Réu: WILSON FILGUEIRAS, Réu: MARIA EURIPEDES NEIVA, Réu: JULIA ERNESTA VIANA DE CARVALHO, Réu: LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL, Réu: LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS, Réu: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, Réu: LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: LAIS TAVARES FONTES (POR EDITAL FLS. 971), Réu: LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)], Réu: JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS [Adv. Sergio Pinheiro Drummond (OAB: RJ 16796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA AUXILIADORA DE SOUZA GUIMARAES, Réu NOEMIA MENDES PINTO, Réu PAULO FERNANDO DE CARVALHO, Réu WAGNER DE PAIVA RODAS, Réu WALTER LUIZ FERREIRA CAMPOS, Réu PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Réu LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL, Réu JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS, Réu HEITOR SEARA JUNIOR, Réu IVAN LIMA, Réu JOSE GOMES DE CARVALHO, Réu CARLOS ALBERTO GOUVEA GRIMALDI, Réu LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS, Réu JOSE GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nInformar as provas que pretendem produzir, bem como oferecer, querendo, razoes finais. Prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nId: 849105"
                            ],
                            "849136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Notificação – 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 55392-2001-000-01-00-8 – AR\r\n\r\nAut: União Federal\r\n\r\nRéu: MARIA DA PENHA FRANCA DA SILVA, MARIA DE LOURDES VICENTE, JULIA DA CONCEICAO AMADO, CECILIA GERSELES DA CONCEICAO (POR EDITAL FL. 971), LINDA CICHELLI (espolio de CID HENRIQUES FERNANDES), DELZA LUZIA FERREIRA DE FARIAS, EDNUZA MARIA NOGUEIRA COUTINHO, ELIZABETH ABI RIHAN GABIB, GEANE DOS SANTOS BRETTAS, GEORGINA VIEIRA, LUCIA HELENA DE ALMEIDA GUIMARÃES (Espólio de GERVASIO DIAS GUIMARAES), GILSON SOUZA DE OLIVIERA, IARACI DO EGYPTO ROSA PIMENTA, ISMAEL DA SILVA NETO, IVAN LIMA, IZILDA BACIL LOURENCO FERREIRA, JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS, DINA LEA GORINSTEIN (Espolio de JAYME GORINSTEIN), JORGE DE JESUS SERPA, JOSE GOMES DE CARVALHO, JOSE GONZAGA DA SILVA, ADYR SILVA (espólio de JOSIAS LUIZ DA SILVA), HEITOR SEARA JUNIOR, DALBERTO MENEZES, Adalcina Bispo de Jesus (POR EDITAL fl. 971), ALBERTO SOLAME, ALZIRA DE MEDEIROS ELLIOT, ANA MARIA GOMES DOS SANTOS, ANTONIO TARCISIO MENDES SARMENTO, ARLENE VALERIO FAUSTINO DE ABREU, BERNADETE BENEVUTO DE ARAUJO, CARLOS ALBERTO GOUVEA GRIMALDI, CARLOS MONTEIRO, MARLI SILVA DE OLIVIERA, NATALINO GUIMARAES, NOEMIA MENDES PINTO, PAULO FERNANDO DE CARVALHO, PAULO MONTEL DE ALMEIDA, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, ROBERTO BRASIL DE SOUZA, ROSANA MENDONCA NUNES, SANDRA D ALESSANDRI, SEBASTIAO MARTINS CARRIJO JUNIOR, SINESIO BRANDAO DO COUTO, SONIA MARIA CANAZARO DA SILVA, VICENTE PAULO DE FREITAS, WAGNER DE PAIVA RODAS, WALDIR PEDRO DOS SANTOS, WALTER LUIZ FERREIRA CAMPOS, WANY DA SILVA, Neusa Batista Costa (Espólio de WILSON COSTA), WILSON FILGUEIRAS, MARIA EURIPEDES NEIVA, JULIA ERNESTA VIANA DE CARVALHO, LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL, LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA GUIMARAES, MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS, LUCILA VIRGINIA DE JESUS DIAS, LAIS TAVARES FONTES (POR EDITAL FLS. 971), LAIRTON DE ALMEIDA CABRAL, JAIR DE ALBUQUERQUE VALPASSOS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Aurora de Oliveira Coentro do(a) Gab Des Aurora de O Coentro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Adalcina Bispo de Jesus (POR EDITAL fl. 971), CECILIA GERSELES DA CONCEICAO (POR EDITAL FL. 971), LAIS TAVARES FONTES (POR EDITAL FLS. 971), que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar as provas que pretendem produzir e, querendo, oferecer razoes finais. Prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849136"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "848486": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00251-2007-000-01-00-3 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante: Uniao Federal (Sucessora de Cia. de Navegacao LLoyd Brasileiro S/A (Advocacia Geral da Uniao) - Embargado: Almir Sant Anna Cruz E Outros (Sergio Batalha Mendes RJ62857D) - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 01945-2008-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Eduardo Simoes Coutinho e Outros (+ 4) ( Renan Dyonisio Matos RJ120921D) - Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - Municipio de Campos de Goytacazes: Ministerio Publico do Trabalho ( null ), Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro (null), Municipio de Campos de Goytacazes (null) - por maioria, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a perda de objeto. Custas de R$ 74,11 pelos impetrantes, sobre o valor de R$ 3.705,60 dado à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 05543-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Impetrante: Companhia de Desenvolvimento Industrial do ERJ - CODIN (Nilson Xavier Ferreira RJ77970D ), - Impetrado: Juiz Titular da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando o impetrante no pagamento das custas de R$ 400,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 20.000,00.\r\n\r\nId: 848486"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "847982": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 55578-1999-000-01-00-1 - AR e 53079-2000-000-01-00-4 - AC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: CLAUDIO DE FREITAS FIGUEIREDO ALMEIDA e OUTROS (RJ89210D) - Ré: CARLA MARIA DE JESUS ALMEIDA (Carlos Fernando de Barros RJ 45309D) - por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório, extinguindo o processo cautelar, sem julgamento de mérito, a teor do art. 267, IV e VI, do CPC. Custas de R$ 50,00 sobre o valor de R$ 2.500,00 ora arbitrado à causa rescisória, considerando o valor da reclamação trabalhista atualizado por aproximação, em face da inexistência da petição inicial e custas de R$ 50,00 sobre o valor de R$ 2.500,00 da mesma forma arbitrado em razão da ausência da inicial da ação cautelar.\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-000-01-00-2- AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: VALDIR GODOY DE ARAUJO e OUTROS (RJ 97647D) - Réu: MUNCÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria de Nova Iguaçu) - por unanimidade, julgar decadente a ação e extinto o processo com julgamento do mérito, a teor art. 269, IV, do CPC. Sem custas em face do benefício da gratuidade de justiça deferido na decisão de fls. 297/298.\r\n\r\nProcesso:- 20035-2000-000-01-00-8 - MS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (João de Lima Teixeira Filho RJ21785D) - Impetrados: JUÍZES CLASSISTAS DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Embargante/3º Intreressado: ROBERTO BARTIJOTTO (RJ36252D), por unanimidade, julgar improcedentes os embargos de declaratórios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 847982"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "849054": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 05439-2008-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Hospital de Clinicas Bangu ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Réu : Nivaldo Gomes de Oliveira ( Vania Etinger de Araujo RJ77602D ), - por unanimidade, aplicar o disposto no art. 267, VI do Digesto Processual Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 334,30 (trezentos e trinta e quatro reais e trinta centavos), pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.715,36 (dezesseis mil e setecentos e quinze reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProcesso: 01931-2009-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Sérgio Raphael de Matos Bittencourt Lopes ( Ana Carolina Gabina Jogaib Lobo RJ116132D ), - Agravado : MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Niterói - TI: Paulo Cesar Spitz Britto(Carlos Antonio Spitz Britto RJ34973D) - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo (1° Votante).\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 849054"
                            ],
                            "848441": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 04592-2007-000-01-00-8 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Radio Cidade do Rio de Janeiro Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Impetrado : Juiz Titular da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro -TI João Carlos Moreira de Souza (Leandro Rebello Apolinário RJ99195D) - por unanimidade, denegar a segurança. Custas processuais de R$ 20,00, pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nProcesso: 03067-2009-000-01-00-7 - MS - Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : Joel Tavares Passos ( Ronaldo Fontes Linhares RJ4712D ), - Agravado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé -TI - Bruno tavares de Lima - por maioria, negar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nProcesso: 00964-2009-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : SERGIO CALDEIRA DE ARAUJO ( Jose Gregorio Marques RJ1721A ), - Impetrado : MM Juízo da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, denegar a segurança. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo impetrante, isento.\r\n\r\nProcesso: 06654-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Banco Do Brasil S.A. (Marcelo Glashester Rj 76543d)- Impetrado : MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bruno Moreno Carneiro Freitas RJ 150937D) - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com escora no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Custas de R$ 360,00, pelo impetrante, calculadas sobre o valor ora atribuido à causa de R$ 18.000,00, expressão econômica do pedido.\r\n\r\nFernanda B. Monteiro - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 848441"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "849117": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuaiis\r\n\r\nDecisões Monocráticas\r\n\r\nProcesso: 03864-2009-000-01-00-4 - AR Aut: Roberto Machado de Oliveira [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]Réu: Cosme Ferreira da Silva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]Destinatário(s): Réu Cosme Ferreira da Silva, Aut Roberto Machado de Oliveira.Ter ciencia da decisão de fl. 64vº. \"....Assim, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 284, § único, c/c artigo 267, IV e VI, do CPC, e da Súmula nº 299 do C. TST e OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST, condenando o Autor nas custas processuais de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00\".\r\n\r\nProcesso: 04292-2009-000-01-00-0 - MS Ipte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]Ipdo: MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.TI: Viviane Caparelli Ferrãos. Destinatário(s): Ipte Companhia Docas do Rio de Janeiro .Ter ciencia da decisão de fls. 70/71. \"....Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do Mandado de Segurança, julgando extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 10, da Lei nº 12.016/09. Custas de R$ 440,00, pela Impetrante, sobre o valor dado à causa de R$ 22.000,00\".\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04279-2009-000-01-00-1 - AR Aut: Barcas SA - Transportes Maritimos [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)] Réu: Paulo Goncalves Ferreira Filho [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]Destinatário(s): Aut Barcas SA - Transportes Maritimos.Ter ciencia de despacho de fl. 370. No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: 1 - regularize a representação, sob as penas do artigo 13, I, do CPC; 2 - atribua o correto valor da causa, em consonância com o art. 3º, da IN nº 31, do C. TST; 3 - complemente o depósito de que trata o artigo 836 da CLT, observando o correto valor da causa; 4 - autentique os documentos que acompanham a inicial; 5 - comprove o trânsito em julgado da decisão rescindenda, com a juntada aos autos da respectiva certidão expedida pela Secretária da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 490 do CPC, da Súmula 299 e da OJ nº 84, da SDI-II, do C. TST; 6 - cumpra os requisitos do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembo de 2009.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 849117"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "849078": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nProcesso: 02788-2004-000-01-00-5 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : HOTEL FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA ( Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ57739D ), - Embargado : JUIZ TITULAR DA 01A VARA DO TRABALHO/RESENDE - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão na fundamentação do acórdão ora embargado, rejeitar a alegação de que o impetrante não teria responsabilidade sobre os empregados que foram encontrados laborando em suas terras em condições subumanas, sem efeito modificativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 849078"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Ricardo Damião Areosa": {
                        "Atos": {
                            "848595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 04336-2009-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Solange Lima de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da liminar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete \r\n\r\nId: 848595"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "848658": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00228-2008-044-01-01-7 - RO - Rcte: Sergio Antonio Ferreira Cid [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] - Rcdo: Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, Rcdo S. A. Viacao Aerea Rio-Grandense- em recuperação judicial, Rcdo VRG Linhas Aéreas S. A.: Contrarrazoar recurso ordinario, no prazo de 8 (oito),dias, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02330-1999-069-01-00-9 - RO - Rcte: VAGNER DA SILVA XAVIER [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] - Rcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Simone Teixeira Plaster (OAB: RJ 95601 - D)] e Outros - Destinatário(s): Rcdo REDE FERROVIARIA FEDERAL - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL: Deverá juntar cópias do autos incinerados que tenha em seu poder. \r\n\r\nrocesso: 01338-2005-014-01-00-9 - ED - Ebgte: Niger Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)] - Ebgdo: Paulo Henrique de Alcantara [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paulo Henrique de Alcantara: Manifestar-se sobre proposta conciliatória noticiada na petição de fls. 189. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 setembro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 848658"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "848610": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-482-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Rcte: Samuel Rolando Gomes da Rocha [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRcdo: Samuel Rolando Gomes da Rocha [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Rcdo: Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.589: \"Intimem-se as reclamadas, por D.O. para contrarrazoarem o recurso ordinário interposto pelo reclamante, em 8 dias. Em 30.09.2009. Des. Marcos Palacio. Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nSimone Pinto Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judicário\r\n\r\nId: 848610"
                            ],
                            "848837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00245-2007-068-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Hugo Gonçalves Ferreira (Nirce Gonçalves Rodrigues Zangrando RJ49561D) - Agravado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D). “...Por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00251-2001-481-01-00-5 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Jose Mauricio Carluccio de Almeida RJ75486D) - Embargado: COOPMAR COOP MISTA DE TRAB E PROD DOS MARITIMO (Francisco Das Chagas Matos RJ70029D), REGINALDO DOS SANTOS SILVA (Orandi Mendes Silva RJ42794D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.”\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Jose Silveira Rivelli (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), - Embargado: SHELL BRASIL LTDA (Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos .”\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-080-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Rubem dos Reis Oliveira (José Luis de Oliveira Silva OAB 72429D) - Agravado: Drogaria Pacheco S.A. (Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D). “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”\r\n\r\nProcesso: 00617-2001-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: REDENÇÃO VEICULOS (Douglas Resende Moreira RJ86724D). “...Por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-205-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Sadia S/A (Magaly da Silva Viana RJ52198D) - Embargado: Thiago Gomes Lima, Leandro da Silva Barbosa (Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D), Vitor Menervino de Oliveira Sidnei e Oscar de Araújo Júnior (Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela SADIA S.A.”\r\n\r\nProcesso: 00992-2006-342-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União de Lojas Leader Ltda. (Ronaldo Fialho de Andrade RJ95363D) - Agravado: Leandro Ribeiro Soly (Fernando Delgado de Avila RJ31461D). “... colhido o voto de vista em mesa da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para destrancar o recurso ordinário interposto por UNIÃO DE LOJAS LEADER LTDA., determinando sua reautuação como recurso ordinário, na forma do disposto no § 7º do artigo 897 da CLT, e seu retorno para julgamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-071-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Posto Reginas Ltda. (Luciano Oliveira Aragao RJ83650D) - Embargado: Paulo Roberto Domingos (Carlos Alberto Silva Werneck RJ68260D). “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração oposto por POSTO REGINAS LTDA., tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-007-01-01-1 - AIR2 Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. (Diego Felipe Munoz Donoso PR21624D) - Embargado: Carlos Cesar Pereira de Lima (Carlos Eduardo Reis Cleto RJ93431D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por TLD TELEDATA TECNOLOGIA EM CONECTIVIDADE LTDA.”\r\n\r\nProcesso: 01555-2006-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: CHZ Construção e Empreendimentos Ltda. (Jorginea da Conceicao Machado Silva RJ54599D) - Embargado: Vanderlei Rodrigues da Silva (Joel do Nascimento Silva RJ98736D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por CHZ CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA..”\r\n\r\nProcesso: 01375-2006-241-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Companhia Comercio e Participações - CCN Estaleiro Maua (Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ11435D) - Embargado: Gilberto Ramos Cezar (Maria Helena Barros de Oliveira RJ89362D) “...Por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração oposto por COMPANHIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES - CCN ESTALEIRO MAUÁ, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00758-2004-020-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA (Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ2255A) - Recorrido: ITAMAR DE ALMEIDA Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D). “...Por unanimidade, não conheço do recurso ordinário, por deserto.”\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-053-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Esho Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. (Herbert Gomes RJ3288D) Embargado : Valeria Cristina Barcellos de Souza (Rogerio Portella Paim RJ73445D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA..”\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Embargante: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - Embargado: Almir Pereira de Oliveira (Leonel Waks RJ15826D). “...Por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A., aplicando à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com base no parágrafo único do artigo 538 do CPC.”\r\n\r\nProcesso: 01729-2004-206-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Agravado: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal). “...Por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e dar-lhe provimento para que seja aplicada a alíquota de 2% ao SAT, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00516-2003-421-01-02-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Agravado: LUIZ JOSE MOURA (Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D). “...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 848837"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "848730": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00416-2001-003-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA, LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgdo: AMILCARE DALLEVO JUNIOR (EDITAL fl. 453), LUIS RICARDO COSTA DE OLIVEIRA, TV OMEGA LTDA\r\n\r\nO Desembargador Federal do Trabalho José Carlos Novis Cesar, Presidente da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica notificada AMILCARE DALLEVO JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 13/10/2009, às 09:00 hs, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848730"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "848860": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-01154-1996-049-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162);Agravados: GASIUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) E EDIR INÁCIO DA SILVA (Dr. Eugenio Correa dos Santos - OAB/RJ 51.996) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00972-2005-021-01-00-2 - Relator: Des.Aloysio Santos -Recorrente: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ 109.685-A); Recorrida: MICHELLE ROSA BRANDÃO (Dr. Antonio Fernando Andrade de Oliveira - OAB/RJ 101.150) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade, arguida pela Reclamante em contrarrazões e, por conseguinte, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar a nulidade da sentença, ante o cerceamento de defesa perpetrado, determinando o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para a reabertura da instrução processual.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01051-2002-006-01-00-1 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513);Recorrido: RICARDO BARROS DO CARMO (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira - OAB/RJ 23.741) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01488-2004-045-01-00-0 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente:TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Drª Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35.271) ; Recorrido: PAULO GARCIA DA ROCHA FILHO (Drª Jurema da Silva Antunes - OAB/RJ 55.841) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento do adicional de sobreaviso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Novo valor da condenação fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01514-1999-004-01-00-6 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA DE LURDES DA SILVA NEVES (Dr. José Paim de Carvalho Netto - OAB/RJ 68.334); Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Renato Pereira de Carvalho - OAB/RJ 38.355) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento .”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01617-2005-018-01-00-8 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrente: ELENILSON GOMES DE LIMA (Drª Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681); Recorridas: ATENTO BRASIL S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462-A) e FININVEST S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Drª Renata de Villemor Vianna - OAB/RJ 107.779) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.”\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01759-2005-341-01-00-7 - Relator: Des.Aloysio Santos - Recorrentes: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria Geral do Município de Volta Redonda) e EMPRESA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS DE VOLTA REDONDA (Drª Christiane Rezende Paiva Nobre - OAB/RJ 106.172); Recorrida: WHERICA IEIFERSAM LUDOVICO TEODORO (Dr. Renildo José Nicacio - OAB/RJ 81.499) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso da Primeira Reclamada, por deserto, conhecer dos recursos ex officio e voluntário do Município-Réu e, no mérito, dar provimento parcial ao primeiro, para modificar a sentença de fls. 108-117, e indeferir o pleito de vínculo empregatício entre a Reclamante e a Primeira Ré, ante a nulidade contratual perpetrada, bem como para excluir da condenação as diferenças salariais deferidas, e negar provimento ao segundo, restando prejudicada a análise dos temas “Nulidade contratual”, “FGTS” e “Responsabilidade subsidiária” contidos neste apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Novo valor da condenação fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).” \r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848860"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "849061": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00940-2008-039-01-00-8 – RO - Rcdo: Flávio de Alencar Moreira [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Varig Logística S.A. - VARIGLOG (Adv. Raquel Batista Rodrigues – OAB: RJ 125694/D)\r\n\r\nVarig Logística S.A - VARILOG - Tomar ciência do despacho de fls.677, conforme transcrição: \"Ñão havendo o nome do Dr. Marcelo Costa Mascaro Nascimento, OAB/RJ 112.436, no substabelecimento sem reservas, a fls.676, deixo de atender o requerimento de fls.675\". \r\n\r\nId: 849061"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "848656": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00131-2008-004-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Assistencia Medico Hospitalar Sao Jorge Ltda. ( Oswaldo Munaro Filho RJ75281D ), - Recorrido : Sandra dos Santos Souza ( Evandro Alves de Cerqueira RJ104801D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso do réu, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencida a Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães (voto proferido em sessão anterior) que o provia parcialmente, mantinha a justa causa aplicada, em consequência, excluindo da condenação o aviso prévio indenizado; a entrega das guias TRCT e SD; a multa de 40% do FGTS; as férias e o 13º salário proporcionais, determinava que se procedesse à baixa na ctps com a data de 04.10.2007 e que o réu/recorrente pagasse à autora/recorrida a multa de 50% sobre o valor incontroverso de R$ 721,92, num total de R$ 360,96, com juros e correção monetária, ex vi legis. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araujo Carvalho, primeiro voto divergente. O Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano apenas integrou o quorum eis que o julgamento iniciou-se em sessão anterior.\r\n\r\nProcesso: 00946-2008-031-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Waldemir Matias Alves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), - Recorrido : Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Paulo Gomide Campos Filho RJ83681D ), Waldemir Matias Alves ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - por unanimidade, não conhecer do apelo adesivo do réu por falta de interesse, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do redator designado, vencida a relatora que o improvia. Redigirá o acórdão o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\r\n\r\nProcesso: 01435-2006-531-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rogerio Baddine Vergette ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Rogerio Baddine Vergette ( Joao Alberto Guerra RJ93429D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto à prescrição e a terceirização relativa ao aditamento, conhecendo-o nos demais aspectos, e conhecer do recurso do reclamante. No mérito, dar provimento parcial a ambos, ao da reclamada, para determinar que a liquidação se faça por cálculos, e ao do reclamante, para acrescer à condenação os reflexos das horas extras relativas ao intervalo alimentar, as horas extras e reflexos referentes às 7ª e 8ª horas trabalhadas, bem como a integração das parcelas adicionais de periculosidade e penosidade, anuênio e vantagem pessoal para o cálculo das horas extras. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 25.000,00 e custas de R$ 500,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 848656"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "848869": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-432-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Joana Luiz do Nascimento [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valéria Zadra de Mattos [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joana Luiz do Nascimento, Rcdo Valéria Zadra de Mattos\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.59/60: \"...CONHEÇO do Recurso Ordinário da reclamante. REJEITO a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.\" \r\n\r\nProcesso: 00448-2003-001-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FREDERICO TROTTA DALLALANA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Ebgte FREDERICO TROTTA DALLALANA\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.660 (f/v): \"...por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaratórios do reclamante, nos termos da fundamentação do voto da relatora.\" \r\n\r\nProcesso: 00645-2008-049-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Queli Cristina Rodrigues da Silva [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgte Queli Cristina Rodrigues da Silva\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.413/414: \"...CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração, e CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO), calculada sobre o valor da causa, que corresponde ao da condenação, nos termos da fundamentação supra.\" \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Agencia de Correio Franquiada do Rocha Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ana Carlinda Rodrigues [Adv. Romulo Cardoso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Agencia de Correio Franquiada do Rocha Ltda., Rcte Ana Carlinda Rodrigues\r\n\r\ntomar ciência do v.acórdão de fl.63/65: \"...Conheço do Recurso Ordinário da ré. REJEITO as preliminares de inépcia e carência de ação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848869"
                            ],
                            "849022": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-044-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : - Agravado : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), Parceria Servicos Temporarios Ltda. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-203-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : - Agravado : Rosana Maria de Miranda Campos ( Valéria Ivan Jeronymo Garcia RJ127861D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01640-2004-036-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : - Agravado : FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA ( Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira RJ37918D ), ASSOC DE CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR ERJ ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por ausência de autenticação das peças, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2009.\r\n\r\nCláudia Amorim\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 849022"
                            ],
                            "848373": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-047-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Paula de Souza Velloso ( Fabiana Vianna Ferrao RJ126296D ), - Recorrido : Spirit Comercio de Roupas Ltda. ( Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ15289D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848373"
                            ],
                            "849045": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00380-2008-080-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Rcte: Roberto Carlos Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Rcdo: Roberto Carlos Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto Carlos Rodrigues Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de ourubro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnbalista Judiciário\r\n\r\nId: 849045"
                            ],
                            "848849": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00429-2005-059-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Centro Auditivo Telex S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Jose Souza Costa [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jose Souza Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-321-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Ponteland Distribuidora Ltda [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)], Rcte: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S/A [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sandro Elias Pecanha [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandro Elias Pecanha\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-047-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andrea do Nascimento Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)], Rcdo: ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ADM Coop Cooperativa de Mão de Obra e Administração de Condomínios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença e contrarrazões ao recurso ordinário da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-018-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Bruno Luiz Amaral Saraiva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)], Rcte: BWU Video S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bruno Luiz Amaral Saraiva [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)], Rcdo: BWU Video S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BWU Video S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, querendo .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-033-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Isabel Cristina de Souza Mattos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcte: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nRcdo: Isabel Cristina de Souza Mattos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)], Rcdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Rcdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco HSBC S.A., Rcdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Antônio Chagas Teixeira Sobrinho [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizaodos do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01835-2006-322-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Cristiano de Abreu Moreira [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Santa Terezinha Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Santa Terezinha Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nMárcio André C.de Menezes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848849"
                            ],
                            "848410": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "2a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01307-2003-001-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRcdo: BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes do(a) Gab Des Maria A C Magalhaes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar, querendo, contrarrazões ao Recurso Ordinário da autora, no prazo de 08 de dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848410"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "848828": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n03941-2009-000-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nRqdo: José Ribeiro Filho [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 437: \"J.Esclareça a signatária, eis que TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A não é a requerente. Int. Em 24/09/09\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 848828"
                            ],
                            "848838": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "PUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01272-2008-282-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nRcdo: Vanderlei Gomes Rangel [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes, Rcte Vanderlei Gomes Rangel\r\n\r\nTomar ciencia da decisão monocrática de fls. 55: “Vistos, etc. Considerando que, em conformidade com a Instrução Normativa n° 17, de 17 de dezembro de 1999, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável de modo supletivo ao processo do trabalho o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil; considerando que no presente Recurso Ordinário, em conformidade com as razões a fls. 39/46, o recorrente insurge-se contra a r. sentença proferida pela MM. Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente, em parte, a pretensão inicial, sob o fundamento de que a contratação, por violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, embora fosse nula, obrigava o ente público a pagar os valores referentes aos depósitos do FGTS; considerando que a decisão, pelas razões que adota, encontra-se em conformidade com o entendimento insculpido na Súmula nº 363 do Colendo TST; nego seguimento ao recurso interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 848838"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "847985": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-081-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alzira Prata Faria [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alzira Prata Faria\r\n\r\nDespacho de fl. 186: \"J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre os embargos de declaração. ...\". \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Le Sac Comercial Center Couros Ltda \r\n\r\nRcdo: Monica Ignacio Antonio [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Monica Ignacio Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 217/223. Prazo: 05 dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 847985"
                            ],
                            "848696": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00076-2007-057-01-00-5 - RO\r\n\r\nRctes: Antonia Maria Modesto Domingues {Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D}] e Banco Itau S/A\r\n\r\nRcdos: Banco Itaú {(Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16.162)} e Antonia Maria Modesto Domingues\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonia Maria Modesto Domingues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 308 que determinou a republicação do acórdão de fls. 369/376, complementado às fl.s 381/383, conforme requerido à fl. 390. \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusão do acórdão de fls. 369/376-\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários. No mérito, negar provimento ao apelo da autora e dar provimento parcial ao recurso do reclamado, para estabelecer que apenas os efeitos da dispensa é que foram suspensos enquanto perdurar o benefício previdenciário, limitando-se essa suspensão e a respectiva complementação salarial até 60 dias após a alta médica ocorrida em 07/10/2008, afastando a declaração de nulidade da dispensa e seus respectivos efeitos. Fica autorizado que se compense do crédito decorrente desta condenação o que já foi pago a titulo de rescisão, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nConclusão do acórdão de fls. 381/383-\"...por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos por Banco Itaú S/A, apenas para prestar esclarecimentos, contudo, sem alterar a conclusão do julgamento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 848696"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "848484": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-033-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ (Dr. Ricardo Monteiro de França Miranda RJ104416) - Recorrido: Alexandre de Almeida Braga (Paulo Roberto Moreira Mendes RJ80104D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido, e excluir da condenação o pagamento de multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00782-2005-023-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: LCR Armarinho Ltda. (Elizabeth Guimaraes Pereira RJ80291D) - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contraminuta pela executada e não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-035-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Maria Cristina Paes (Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ91043D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Rosimeri Carecho Cavalcante RJ87592D), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso ordinário para que seja assegurado o pagamento das vantagens financeiras pagas aos empregados da ativa em decorrência das normas coletivas vigentes no período de 2005/2007, mas observando-se o nível em que cada ex-servidor estava enquadrado na PETROBRÁS, invertendo-se os ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores das custas e da condenação.Invertidos os ônus da sucumbência, mantido o valor dado à causa e o das custas.\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - Recorrido: Irapoan Nunes Ferreira (Wilma Helena Pimenta da Costa RJ40732D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença de origem, julgar improcedente o pedido. Invertem-se os ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença, dispensado o autor do recolhimento.\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sebastiao dos Santos Filho (Fernando Baptista Freire RJ4488D) - Recorrido: Companhia Estadual de Transportes e Logística - CENTRAL (Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D) - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-432-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: Auto Posto Shopping Buzios Ltda (Rosemary Silvestre RJ129648D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01851-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A) - Recorrido: Adevair Cassimiro de Souza (Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nId: 848484"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "848636": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-076-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Mariza Uchoa Mitidieri (Espolio de) ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do Exmo. Sr. Relator quanto ao enquadramento da ex-empregada no RPC.\r\n\r\nProcesso: 00299-1988-011-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : ANA MARIA LUIZ VIANA ( Sonia Garcia RJ17178D ), - por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 848636"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "849134": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Publicação de Conclusão de Acórdão\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01602-2005-038-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrentes: Mario Jorge Pereira Rosa (Celio Maia Ferreira RJ98480D) e Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D).Recorridos:Collett e Sons S.A. Engenharia Comercio e Industria (Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ68147D), Mario Jorge Pereira Rosa (Celio Maia Ferreira RJ98480D) e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao do reclamante e dar provimento parcial aos das reclamadas, para reformar, em parte, a sentença recorrida e excluir da condenação a multa de um salário prevista no art. 477, parágrafo 8º da CLT. Valor da condenação revisto para R$ 18.500,00, atendendo a I.N. 03/93 do TST.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 849134"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "848487": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTERCEIRA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-026-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Antonio Cesar Avelino da Silva ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), - Recorrido : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Sonia Maria Costeira Frazao RJ47660D ), Antonio Cesar Avelino da Silva ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por ANTÔNIO CÉSAR AVELINO DA SILVA e COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, e, por maioria, dar-lhe provimento para anular a decisão dos Embargos de Declaração acolhendo impugnação do item b , além do item d da petição inicial. Vencidos os Exmos. Des. Relatora e Jorge F. Gonçalves da Fonte que davam parcial provimento ao recurso autoral, acolhiam parcialmente a negativa de prestação jurisdicional e anulavam parcialmente a decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 81/82, e julgavam prejudicados os demais temas do recurso autoral e o recurso empresarial. Sustentou pelo reclamante a Dra. Gisa Nara RJ 760-B. Redigirá o v. Acórdão o Exmo. Des. Carlos Alberto Araujo Drummond. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848487"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "848421": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3a. Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01149-2006-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Patricia da Fonseca Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcte: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Patricia da Fonseca Almeida [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)], Rcdo: Fundacao Padre Leonel Franca [Adv. Rodrigo Simas de Oliveira (OAB: RJ 96374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Padre Leonel Franca\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, interposto às fls. 325/328 .\r\n\r\nProcesso: 01193-1998-017-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Agdo: ALESSANDRA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA BANTIM [Adv. Ana Cristina Blanco Pessoa (OAB: RJ 75688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES DO ESTADO RJ\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias, fls.222/227.\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-206-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Elevir Catarino de Souza [Adv. Solange Correa Alexandre da Silva (OAB: RJ 142240 - D)]\r\n\r\nRcdo: Malteia Materiais de Construção Ltda ME [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elevir Catarino de Souza\r\n\r\nRegularizar representacao, no prazo de 10 dias, ficando ciente de que, em caso de omissão o recurso não será conhecido, com fulcro no art. 13 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01468-2001-028-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Wagner dos Santos Moura [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBERTO PIRES [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Agdo: ECNOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)], Agdo: GILBERTO COUTINHO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ECNOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fls. 167/174.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 848421"
                            ],
                            "848423": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01468-2001-028-01-00-0 – AP\r\n\r\nAgte: Wagner dos Santos Moura\r\n\r\nAgdo: ROBERTO PIRES, ECNOS ENGENHARIA LTDA, GILBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ROBERTO PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncontraminutar o agravo de petição de fls. 167/174, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 848423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "848681": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00008-2005-059-01-00-7 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Elaine dos Santos Rodrigues ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Elaine dos Santos Rodrigues ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tempo Servicos Ltda ( Adv. Ariadne Teixeira Augusto RJ 119394 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n2 - 00037-2007-074-01-00-3 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Andre Luiz dos Reis ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Tinturaria e Lavanderia Bailarina Ltda. ME ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ) - Recorrido: Andre Luiz dos Reis ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ), Tinturaria e Lavanderia Bailarina Ltda. ME ( Adv. Romildo Borba Lima RJ 57098 D ).\r\n\r\n3 - 00095-2008-014-01-00-4 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fidelis de Araujo de Miranda ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ 85268 D ).\r\n\r\n4 - 00099-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Vagner Machado dos Santos ( Adv. Marcelo Souza de Assis RJ 115160 D ) - Recorrido: Sociedade de Educacao e Assistencia de Realengo - SEARA ( Adv. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D ).\r\n\r\n5 - 00101-2006-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Paulo Cesar de Souza ( Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ 137562 D ) - Recorrido: Paulo Cesar de Souza ( Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva RJ 137562 D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n6 - 00147-2005-207-01-00-8 - AP - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Estrutural Serviços Industriais LTDA ( Adv. Leonardo Barros David RJ 92994 D ) - Agravado: Mahmud Muhammad El Qat ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n7 - 00253-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Município de Três Rios - Recorrido: Tais Cardozo ( Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D ).\r\n\r\n8 - 00295-2008-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Mara Catarina Monteiro da Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ), Maria de Lourdes Galvao da Silva ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n9 - 00302-2006-065-01-00-1 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Wanderley da Silva Rodrigues ( Adv. Anna Pingitore RJ 32440 D ) - Recorrido: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n10 - 00306-2007-224-01-00-1 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Recorrido: Hebert Marcelo Masson ( Adv. Antonio de Jesus Guimaraes RJ 40589 D ).\r\n\r\n11 - 00328-2008-078-01-00-8 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Marinho Transportes e Turismo Ltda. ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ) - Agravado: Alexandre da Silva Preato ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ).\r\n\r\n12 - 00330-2008-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: W. Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ME ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ) - Recorrido: Danubio Morais Goncalves ( Adv. Andre Andrade Viz RJ 57863 D ), L Oreal Brasil Comercial de Cosmeticos Ltda. ( Adv. Alexandra Zama Missagia RJ 80753 D ).\r\n\r\n13 - 00348-2008-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcelo Macedo Lemos ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n14 - 00381-2004-010-01-00-0 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO RODRIGUES NASCIMENTO ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ), CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 78919 D ).\r\n\r\n15 - 00421-2006-023-01-00-2 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Claudio Nascimento da Silva ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: AMG Servicos Gerais Ltda., Fundacao Casa Franca - Brasil.\r\n\r\n16 - 00446-2008-015-01-00-3 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Delmar Nahr ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ), Fundação Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n17 - 00450-2008-003-01-00-1 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Velox Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Flavia Beltrão de Abreu ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Fininvest Negócios de Varejo Ltda. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Velox Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Flavia Beltrão de Abreu ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n18 - 00530-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Renata Pires Rodrigues ( Adv. Patricia Franco da Silva Pereira RJ 97657 D ) - Recorrido: Hospital de Clinicas Ipanema Ltda. - Previcor ( Adv. Samir Charles Mattar RJ 134858 D ), Bellatrix Servicos de Entregas Ltda..\r\n\r\n19 - 00547-1999-045-01-00-4 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: SINAL COMERCIO REPR SERV HIGIENIZ IMOVEIS LTDA, JOSE DAVI OLIVEIRA DOS SANTOS ( Adv. Daniel Rocha Mendes RJ 93949 D ).\r\n\r\n20 - 00548-2008-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Cleonice de Fátima Reis Carelli ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha RJ 100501 D ).\r\n\r\n21 - 00569-2007-006-01-00-2 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: GL Eventos ( Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D ) - Recorrido: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. ( Adv. Ivan Clementino SP 66509 D ), Gilson Moises da Silva ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n22 - 00593-2008-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: João Lisboa de Carvalho ( Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes RJ 78323 D ) - Recorrido: Petrobobrás Química S/A -PETROQUISA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante RJ 87592 D ), Petroflex Indústria e Comércio S/A ( Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior RJ 114124 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n23 - 00596-2008-079-01-00-6 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Mauricio Pires Bastos ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Barra Ltda. ( Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D ).\r\n\r\n24 - 00602-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. André Luiz Panela Merceis RJ 115592 D ), Solange Lopes dos Santos ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Solange Lopes dos Santos ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ), Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. André Luiz Panela Merceis RJ 115592 D ).\r\n\r\n25 - 00629-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Opportrans Concessão Metroviaria S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Jorge David Leal ( Adv. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D ).\r\n\r\n26 - 00643-2001-033-01-00-8 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado: DALVA MARTINS DE LIMA ( Adv. Renato Pinheiro da Silva RJ 64140 D ).\r\n\r\n27 - 00671-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Jose Francisco da Costa ( Adv. Rosa Carla Alves Vitoriano da Silva RJ 101689 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Stella Alfa ( Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D ).\r\n\r\n28 - 00768-2006-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcia Valeria Batista ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ) - Recorrido: Lucia Helena ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n29 - 00769-2008-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Adelaide de Carvalho Lacerda ( Adv. Selenia Moreno Coutinho RJ 106084 D ).\r\n\r\n30 - 00801-2006-032-01-00-8 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luiz Tavares da Cruz Junior ( Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D ).\r\n\r\n31 - 00802-2004-006-01-00-4 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: WM DO LOCAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ( Adv. Walter Pinheiro Neves RJ 60816 D ) - Recorrido: PAULO GONCALVES DE LIMA ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n32 - 00808-2008-068-01-00-1 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Rodrigo Machado Duran RJ 134394 D ), André Luiz dos Santos Silva ( Adv. Elaine Machado RJ 142937 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilância S.A. ( Adv. Rodrigo Machado Duran RJ 134394 D ), André Luiz dos Santos Silva ( Adv. Elaine Machado RJ 142937 D ).\r\n\r\n33 - 00856-2004-065-01-00-7 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Concessionaria da Ponte Rio-Niterói S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: ALEX SANDRO DA SILVA SALES ( Adv. Simone Fagundes Teixeira RJ 65854 D ).\r\n\r\n34 - 00861-2007-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: MTD Membrana e Teclados Digital Componentes Eletronicos Ltda - Recorrido: Adriano Tavares da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n35 - 00881-2004-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS ( Adv. Rodrigo Caiuby Novaes RJ 94159 D ) - Recorrido: JUMAR DE LIMA ORNELLAS ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n36 - 00883-2003-201-01-00-6 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ) - Agravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Gustavo Fleichman RJ 2120 A ), FLAVIA DA SILVA ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n37 - 00942-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Fundãção Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Heloisa Cyrillo Gomes RJ 67109 D ), Fundãção Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Maria Elisabete de Albuquerque ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ), Ester de Albuquerque ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ).\r\n\r\n38 - 00948-2006-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Katia Liborio de Assis ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ) - Recorrido: Damada Artes Graficas e Editora Ltda ( Adv. Adair Ferreira Branco Junior RJ 76158 D ).\r\n\r\n39 - 01047-2007-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Servatis S.A. ( Adv. Gisele Maria de Souza Esteves RJ 131416 D ) - Recorrido: Fernando Antonio Carneiro Rosadas ( Adv. Edson Ary Lafratta RJ 111090 B ).\r\n\r\n40 - 01072-2006-411-01-00-9 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Elifas Levi dos Santos ( Adv. Patrícia Teixeira Henriques Cerqueira Santos RJ 111693 D ), Jose Custodio Andrade ( Adv. Rosemary Bittencourt Marins RJ 72183 D ).\r\n\r\n41 - 01077-2007-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Francisca Celia Barreto Duarte ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Francisca Celia Barreto Duarte ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n42 - 01087-2003-067-01-00-6 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: IREMAR MENDES DE ALBUQUERQUE ( Adv. Leonardo Fischer Pecanha RJ 102072 D ) - Agravado: LUCIANA TEIXEIRA SOARES ( Adv. Jose de Ribamar Farias RJ 48244 D ).\r\n\r\n43 - 01108-2004-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL SA ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ) - Recorrido: CAMILO DE SOUZA CAMILO ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ).\r\n\r\n44 - 01115-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Francineide Cavalcanti de Souza ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Francineide Cavalcanti de Souza ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ), Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n45 - 01120-2007-411-01-00-0 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Humberto Cazatti Moraes ( Adv. Susimeri Moraes Martins Reis RJ 143617 D ), Coletivos Sao Geraldo ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n46 - 01166-2006-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Maria de Fatima Pontes Sales RJ 1717 B ) - Recorrido: Jose Carneiro Barreto Filho ( Adv. Elaine Gomes Barreto RJ 120738 D ).\r\n\r\n47 - 01184-2007-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Citifinancial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. ( Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP 126504 D ) - Recorrido: Kelly Mariana da Silva Kobbi ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n48 - 01225-2000-511-01-00-0 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: FABRICA YPU ART DE TECIDOS COURO E METAL SA ( Adv. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D ) - Agravado: EDUARDO FLORENTINO DE BRITO ( Adv. Sinval Pereira de Souza RJ 41184 D ).\r\n\r\n49 - 01288-2008-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Adv. Roberto Jose Fraga Moreira Junior RJ 75652 D ), Furnas Centrais Elétrica S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ) - Recorrido: José Geraldo Nogueira ( Adv. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D ).\r\n\r\n50 - 01289-2007-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Aparecida Alves Ferreira Silveira ( Adv. Hermes Saldanha Filho RJ 73893 D ).\r\n\r\n51 - 01306-2000-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros ( Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio RJ 9573 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: JOELSON CRUZ LIMA e Outros. ( Adv. Rafael Pinaud Freire RJ 96240 D ), Fundacao Ampla de Seguridade Social - Brasiletros ( Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio RJ 9573 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n52 - 01359-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Alexandre Jose Macedo Brandao ( Adv. Sandra Silva Brandao RJ 30075 D ) - Recorrido: Organizacoes Farinha Pura Ltda. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n53 - 01409-2008-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Edelson Terra de Azevedo ( Adv. Roberta Dumani Pessanha RJ 123671 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n54 - 01419-2007-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Geraldo Poton Rodrigues ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ), Transturismo Rio Minho Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n55 - 01420-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Walnir Cunha ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ).\r\n\r\n56 - 01463-2004-049-01-00-1 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: ADILSON CARDOSO ROCHA ( Adv. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 48235 D ).\r\n\r\n57 - 01470-2006-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ), Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Victor Hugo Tambellini de Souza ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ) - Recorrido: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET ( Adv. Diogo de Souza e Mello RJ 105445 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Francisco Gomes Ramalho RJ 7629 D ), Victor Hugo Tambellini de Souza ( Adv. Bruno de Moraes Ulharuso RJ 121766 D ).\r\n\r\n58 - 01470-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Agnaldo Aparecido Rodrigues de Almeida ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ), Fazenda Parque Recreio Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ) - Recorrido: Fazenda Parque Recreio Ltda. ( Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D ), Agnaldo Aparecido Rodrigues de Almeida ( Adv. Sueli Peixoto de Melo RJ 70386 D ).\r\n\r\n59 - 01473-2007-511-01-00-8 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Jonas Brito ( Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D ) - Recorrido: Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n60 - 01481-2008-541-01-00-7 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Ronildo da Silva Ferreira ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ) - Recorrido: CSA - Construtora Souza Araújo Ltda. ( Adv. Isac Romagnoli Silveira Lima MG 78258 D ), MRS - Logística S/A ( Adv. Flavio de Almeida Oliveira Salles MG 15328 D ).\r\n\r\n61 - 01580-2008-074-01-00-9 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Bruno de Oliveira Monteiro ( Adv. Carlos Alberto Travassos de Menezes RJ 142196 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ).\r\n\r\n62 - 01589-2007-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Valesca Barbosa Marins RJ 130009 D ) - Recorrido: Maria Luiza Chaves da Silva ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ).\r\n\r\n63 - 01651-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Vinicius Sebatian Felix ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Triunfo Operadora Portuaria Ltda ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Recorrido: Vinicius Sebatian Felix ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Triunfo Operadora Portuaria Ltda ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ).\r\n\r\n64 - 01659-2006-245-01-00-9 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Luciane Alves da Silva ( Adv. Ana Lucia de Sales Farias RJ 48274 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n65 - 01678-2004-067-01-00-4 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: CECILIA BECKER ( Adv. Catia Regina Barbosa RJ 87118 D ) - Recorrido: TELERJ CELULAR SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n66 - 01681-2006-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Bazar J Merian Ltda ( Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves RJ 132427 D ), Barbara Pinheiro de Souza ( Adv. Ana Paula Silva Araujo Ribeiro RJ 130137 D ).\r\n\r\n67 - 01850-2005-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Luis Renato Maia Reis ( Adv. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D ), Leite Correa Advogados Associados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Luis Renato Maia Reis ( Adv. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D ), Leite Correa Advogados Associados ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n68 - 01906-2008-322-01-00-3 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Cezar Jose da Silva ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ) - Recorrido: Colméia Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. ( Adv. Hamilton de Figueiredo Silva MG 46498 D ).\r\n\r\n69 - 02063-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Gabisa Kids Modas Ltda. ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ), Cristini Gif Joias Ltda - ME ( Adv. Adenauer Morais de Menezes RJ 67410 D ) - Recorrido: Erika Ribeiro Marques ( Adv. Joao de Deus Lins Brandao RJ 66201 D ).\r\n\r\n70 - 02422-1990-243-01-00-4 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: JOSE REYNALDO FERREIRINHA e Outros ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: FUNDACAO CERJ DE SECURIDADE SOCIAL-BRASILETROS ( Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ 9104 D ), AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ), JOSE REYNALDO FERREIRINHA e Outros ( Adv. Sergio Galvao RJ 21332 D ).\r\n\r\n71 - 03528-2005-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Jose Carlos da Silva ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ) - Recorrido: Visao Servicos Gerais Ltda ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), Navegacao Sao Miguel Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ).\r\n\r\n72 - 03749-2002-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MAUA JURONG S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: HAMILTON FLORIANO DA COSTA ( Adv. Paulo Couto RJ 107031 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (13/10/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Setembro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 848681"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00023-2003-322-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL(INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - por maioria, dar parcial provimento, para excluir o aviso prévio indenizado da incidência da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-044-01-01-8 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante :RAVEL MAGNO SILVA PINTO(Heleno de Souza Sardinha -OAB/RJ-60086) - Agravado : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00133-2007-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EVERTON MATTOS DE SOUZA ( Jose Benvindo de Faria Netto RJ96754D ), - Recorrido : J. GUAYBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Lagos Supermercado) ( Joao Luis Carvalho Viana RJ72341D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, arguida pela Reclamada em contra-razões, conhecer do Recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Recorridos : ALEXANDRE DA CONCEICAO LEITE DA SILVA ( Priscila Goncalves Fernandes RJ143464D ), ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - FILIAL RJ ( Monica Pereira Correa RJ136705D ), EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS ( Renato Abrantes da Rocha Menezes RJ26344D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e dar provimento para extinguir o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00243-2002-029-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S/A ( Carlos Augusto de Souza RJ22612D ), - Recorrido : VALERIA CORREA PEREIRA ( Jose Carlos Esteves Guimaraes RJ30517D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, para considerar que a Reclamante encontrava-se inserida na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, só fazendo jus ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas após a oitava diária, e para excluir da condenação o pagamento da multa por embargos protelatórios, da multa normativa e dos honorários advocatícios, tudo nos termos do voto do Relator, mantendo o valor arbitrado à condenação por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00252-2006-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - Recorrido :GERIATRIC S COMERCIO SERVICOS LTDA. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Por unanimidade, não conhecer do Recurso, por ausência de legitimidade ad processum da advogada que o subscreveu.\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-038-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BREAD WINNER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ( Luciano Barros Rodrigues Gago RJ81739D ), - Recorrido : ELIZANGELA MARQUES DE CASTRO ( Geraldo Henrique Ferreira RJ75487D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-008-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : EXPERT TRANSPORTES LTDA. ( Antonio Carlos Silva RJ2516A ), - Recorrido : JORGE JOSÉ TEIXEIRA ( Carlos Alberto Teixeira de Souza RJ119091D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para limitar a condenação às diferenças de FGTS, de férias, de 13ºs salários e de verbas rescisórias ante os valores por fora pagos ao Reclamante através dos documentos de fls. 224/293.\r\n\r\nProcesso: 00378-2007-042-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : LUCIMAR MARTINS PESSANHA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00391-2006-050-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : ADRIANA DE SOUZA COSTA ( Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento para determinar a exclusão da multa do art. 475 - J do CPC, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-202-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente-Embargante : SERVICE CLEAN LTDA ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido-Embargado : JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-018-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por unanimidade, não conhecer por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 00499-2007-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : LUIZ CARLOS ROSA PEREIRA ( Cecilia Rosa Gomes RJ87638D ), - Recorrido : DROGARIAS PACHECO S/A ( Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ31447D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00521-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TELCO DO BRASIL CONTACT CENTER LTDA. Oswaldo Brilhante Filho RJ90419D) - Recorridos : MARCOS LUIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA ( Alberto Mauro Grynberg RJ54195D ), MCA 4 COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. ( Osvaldo Brilhante Filho RJ90419D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, da multa do art. 477 da CLT e da indenização por dano moral, tudo nos termos do voto do Relator, mantido o valor arbitrado à condenação, por adequado.\r\n\r\nProcesso: 00562-2007-070-01-01-6 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : Bruno da Silva Batista Carvalho ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Agravado : Mar do Rio Operadora de Mergulho Ltda. ( Roberto Algranti RJ15590D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00591-2008-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : União Federal - Recorridos: Panificação Porto Príncipe Ltda. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Renato Fernandes do Nascimento ( Fernanda da Silva Fernandes RJ129931D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00639-2003-037-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravantes: SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - Agravados: SANDRA LUCIA DA ANUNCIACAO DE SOUZA ( Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ76560D ), AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ( Herbert Gomes RJ3288D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos.\r\n\r\nProcesso: 00647-2002-026-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente-Embargante : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA DO RJ ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido-Embargado : FERNANDO NUNES PINTO ( Ana Maria Fernandes Alves Silva RJ74579D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, negar provimento e declará-los protelatórios, aplicando a embargante a multa de um por cento sobre o valor da causa corrigido, em favor do autor.\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-003-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : MURILLO DE OLIVEIRA MEIRELLES ( Hildo Pereira Pinto RJ70409D ), - Agravado : KIUTY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), REPRESENTACOES JUNQUEIRA LTDA. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), REPRESENTACOES PAULISTA LTDA. ( Sergio Gomes dos Santos RJ62898D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar provimento, para determinar o processamento do agravo de petição, determinando, outrossim, sejam os autos distribuídos a um dos componentes desta preventa Quarta Turma.\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-531-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente:MARCO ANTONIO AMORIM FREITAS ( Sandro Sabino Saar Lisboa RJ133627D ) Recorrido/Embargante: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA. ( Luciana Carvalho Santiago de Azevedo RJ92496D ) : - por unanimidade, não conhecer dos embargos, ante a ilegitimidade ad processum de seus subscritores.\r\n\r\nProcesso: 00946-2004-053-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente-Embargante : BANCO GNPP S/A (Massa Falida de) ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Recorrido: GUILHERME CABRAL FERRAO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e os acolher para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-481-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorridos : JONAS RIBEIRO DE BARCELLOS ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), ESTRELA AZUL SERVICOS DE VIGILANCIA, SEGURANCA E TRANSPORTES DE VALORES\"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\" ( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), OZEIAS DE ALCANTARA GOMES ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), MARCELO SOARES MARTINS ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e os acolher para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01168-2004-056-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Lucia Maria Cesar Matos RJ37512D ), - Agravado : UNIAÕ FEDERAL (INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- por unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, dar provimento para determinar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pactuado no acordo de fls. 119.\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-205-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente: ATHOS FARMA SUDESTE S/A ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), Recorrido/Embargante : JORGE FERREIRA DE MELLO ( Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira RJ41786D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 846945"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00832-2003-049-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgravado: ALEXANDRE FIGUEIREDO LAGO [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário: Agravante SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 119: J. ... Defiro a vista dos autos. Prazo: 5 dias. Em 29/09/09. Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848677"
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                            "848978": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-063-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. (Adv. Maikon Rodrigues Salgado RJ135988D) - Recorrido: NILTON SARAIVA DIAS (Adv. Darlan Correa Teperino RJ107300D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-037-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: EVANICE MARIA DA SILVA LEAL (Adv. Luciana Rosa Gomes RJ100249D) - Recorridos: SUPERVIA CONCESSIONARIAS DE TRANSPORTE FERROVIARIOS S.A. (Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D), CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA. (Adv. Artur Coutinho Lameira RJ59018D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir a gratuidade de justiça, incluindo os honorários periciais.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-026-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: TELSUL SERVIÇOS S.A. - RIO (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), LUIS CARLOS DIAS (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D) - Recorridos: LUIS CARLOS DIAS (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ48342D), TELSUL SERVIÇOS S.A. - RIO (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - por maioria, não conhecer do recurso da primeira reclamada, quanto ao pedido de exclusão do pagamento de horas extras e conhecê-lo no que tange aos demais aspectos. Tampouco conhecer do recurso do autor no que se refere ao tema da contribuição previdenciária, conhecendo-o quanto aos demais tópicos. Conhecer do recurso da segunda reclamada, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, dar provimento ao recurso da segunda reclamada para julgar improcedente o pedido, ante a eficácia liberatória do acordo firmado perante a CCP. Restam prejudicados os demais aspectos dos recursos. Invertam-se os ônus de sucumbência. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante, dispensado do recolhimento em virtude da gratuidade de justiça ora concedida, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado à causa, na forma do art. 789, II, da CLT. Vencido o Juiz Convocado Rogério Lucas Martins.\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-053-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Ailton Alves Pinto RJ147115D), ROGER JOSEPH ROSENTHAL (Adv. Hugo Leite Jerke RJ107177D) - Recorridos: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. Luis Fernando Nogueira Marin RJ93203D), BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Ailton Alves Pinto RJ147115D), ROGER JOSEPH ROSENTHAL (Adv. Hugo Leite Jerke RJ107177D) - por unanimidade, não conhecer do recurso do réu. Conhecer do recurso do autor e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-204-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) - Recorridos: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D), JORGE MAIA GONÇALVES (Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), LANDI NUNES GRIMAUTH (Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), LUIZ CERQUEIRA DOS ANJOS (Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ26200D), - por maioria, não conhecer do recurso da Petrobras e conhecer do recurso da Petros. Rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, negar provimento ao recurso da Petros. Vencido o Desembargador Damir Vrcibradic quanto a competência.\r\n\r\nProcesso: 01381-2008-054-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes: DROGARIA RIMART PENHA LTDA. (Adv. Noel Domingos de Sousa RJ50102D), DROGARIA NOVA BRASILIA LTDA .(Adv. Noel Domingos de Sousa RJ50102D), DROGARIA SÃO LOURENÇO LTDA. (Adv. Noel Domingos de Sousa RJ50102D) - Recorrido: SAMELA MENDONÇA DE ALMEIDA (Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber RJ148586D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nCláudia Miranda de Brito\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848978"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "848814": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 2\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00231-2007-020-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Itautec S. A. - Grupo itautec [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Pedro Paulo Gomes Cabral [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Pedro Paulo Gomes Cabral\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração, conforme despacho de fls. 594 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 848814"
                            ],
                            "848834": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS NOVIS CESAR\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00487-2008-482-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 D)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo da Silva Ferreira [Adv. Marcelo Enes Sanguedo (OAB: RJ 138223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Leonardo da Silva Ferreira\r\n\r\n“J.Dê-se vista à parte contrária. Após, voltem-me conclusos. Em 21/09/09.”\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de setembro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 848834"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "848247": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01310-1996-225-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: PAULO CESAR TEIXEIRA (Oromildo Luiz Moura Brasil OAB-RJ-75960-D), - Agravada: MARILEIA MACHADO MARTINS (Luiz Antonio Jean Tranjan OAB-RJ-30539-D) - “... por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nMarcelo N. F. Trotta\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 848247"
                            ],
                            "849113": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "5ª Turma\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01201-2009-000-01-00-5 ResAut (Restauração referente ao Processo nº 00563-2001-056-01-00-6 RTSum)- Requerente: ELIAS PERES DA SILVA [Adv. RONALD FRAGA SOUZA (OAB: RJ 78524- D)]- Requeridos: 1) FÁBRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S.A. [Adv. LUIZ EDUARDO COSTA SOUZA DE ALMEIDA (OAB: RJ 35885- D)] e 2) SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA. [Adv. ANTONIO ACÁCIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatários: 1) ELIAS PERES DA SILVA, 2) FÁBRICA CARIOCA DE CATALIZADORES S.A., e 3) SULDEKA PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA - Tomar ciência da decisão, fl.58 verso: \"Por preenchidos os requisitos legais dos artigos 1064 e 1065/CPC, homologo a restauração. Dê-se ciência às partes. Após, voltem-me conclusos para julgamento do recurso, vez que o ato, para ser completo, depende da lavratura do acórdão e de sua publicação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 849113"
                            ],
                            "849067": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nDespacho:\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-343-01-00-5 RO - Recorrente: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA [Adv. HÉRCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB: RJ 59505- D)] - Recorrido: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. [Adv. PATRÍCIA MIRANDA GUIMARÃES (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário: NEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA - Ciência de que foi deferida a dilação por mais 15 (quinze) dias - despacho fl. 70.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 849067"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "849033": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Tania Garcia\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal] \r\n\r\nRcdo: Rip Refratarios Isolamento e Pintura Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Rip Comercio Industria Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Tube Andaimes Tabulares Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Rip Servicos Industriais S.A. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Rcdo: Paulo Cezar Nunes de Paiva [Adv. Fernando Luiz de Lima Rodrigues (OAB: RJ 59362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cezar Nunes de Paiva\r\n\r\npara manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 94/100, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 849033"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "848202": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-281-01-00-3 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Rafanele Alves Pereira ( Aluisio Tavares RJ26657D ), - Recorrido : Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S.A ( Rachel Gonçalves Gomes RJ146467D ), - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a acionada a pagar ao acionante o valor de R$ 3.084,12 (três mil e oitenta e quatro reais e doze centavos), nos termos do voto do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que redigirá o acórdão. Vencida a Desembargadora Relatora, Tania da Silva Garcia (ausente), que negava provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-302-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Jorge Carlos dos Santos ( Andrea Costalonga RJ84401D ), - Recorrido : Maria Anízia Siqueira Licastro Chiavegatto dos Santos ( Paulo Marcos dos Reis RJ65946D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do acionante e NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação:\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-262-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Gradim Ind Com e Serv Equip Est Metalicas Ltda. ( Marcelo dos Santos Garcia RJ112435D ), - Recorrido : Manoel Francisco Filho ( Joyce Ferreira Vilela RJ141046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da acionada, com exceção do tema referente a compensação/dedução de valores, rejeitar a preliminar de inépcia e a alegação de litigância de má-fé e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte fundamentação:\r\n\r\nProcesso: 01192-2007-002-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Alessandra Carvalho de Souza Malheiro ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Luciane Rocha Rosa RJ128620D ), Alessandra Carvalho de Souza Malheiro ( Antonio Jose Carneiro da Costa RJ73435D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os RECURSOS ORDINÁRIOS, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de prestação jurisdicional, suscitada pela acionada e, no mérito, DAR provimento ao recurso da acionada, para afastar da condenação a multa que lhe fora aplicada com base no parágrafo único do art. 538 do CPC, e DAR provimento ao recurso da acionante, para declarar serem aplicadas à acionante, operadora de telemarketing, as normas coletivas trazidas com a inicial, deferindo-se, por consequência, as diferenças de salários e os vales-refeições, nos termos do voto do Juiz Relator, com seguinte fundamentação\r\n\r\nId: 848202"
                            ],
                            "848360": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01019-2003-073-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nEbgdo: JAYME MEDRADO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JAYME MEDRADO DOS SANTOS, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 549.\r\n\r\nProcesso: 00717-2008-247-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Vinicius Pessanha Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)], Ebgte: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vinicius Pessanha Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo União de Lojas Leader S.A., Ebgte Vinicius Pessanha Viana\r\n\r\nDê vista à parte contrária por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-302-01-01-7 - RO\r\n\r\nRcte: Juliana Soares Zequinelli [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dupre E Capetini Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Tatiana Lopes Barbosa (OAB: RJ 141938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dupre E Capetini Consultores Associados S/C Ltda., Rcte Juliana Soares Zequinelli\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 53.\r\n\r\nId: 848360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "849076": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6ª Turma\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DA RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 06961-2008-000-01-00-8 ResAut (Referente ao processo nº 03027-1998-282-01-00-9 RTOrd) - Requerente: ALDECINA DOMINGUES CARVALHO [Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA (OAB: RJ 71577 - D)] - Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA [PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA] \r\n\r\nDestinatário: ALDECINA DOMINGUES CARVALHO - Tomar ciência da decisão, fl. 32 dos autos: \"... Preenchidos os requisitos legais dos artigos 1064 e 1065/CPC, caput, homologo a restauração. ...\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 849076"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho": {
                        "Atos": {
                            "848855": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-341-01-00-8 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Cosme da Silva ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : Sankyu S.A. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-052-01-00-1 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Anderson Soares Miranda ( Aristides Miguel da Conceicao RJ673B ), - Recorrido : Max Car Maximo em Tecnologia. (edital) - por unanimidade, negar provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-073-01-00-8 - RRPS - Relator Desembargador Federal do Traba lho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente : Nivea de Souza de Oliveira ( Samuel Gomes Filho RJ51280D ), - Recorrido : Sipavi Serviços Ltda. (not post) - por unanimidade, dar provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848855"
                            ],
                            "848863": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-203-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Glauco Francisco Rocha [Adv. Rodrigo Dias da Silva (OAB: RJ 133863 - D)]\r\n\r\nAgdo: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Catia Guerra Pereira (OAB: RJ 98124 - D)], Agdo: Ngo Assessoria e Consultoria de Risco [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]Destinatário(s): Agte Glauco Francisco Rocha, Agdo Ngo Assessoria e Consultoria de Risco, Agdo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda.Ter ciencia do acórdão de fls. 22/23. \"....por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, por irregularidade na sua formação, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-055-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Carlos Bolognese [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]Destinatário(s): Ebgdo Fundacao Ruben Berta, Ebgdo Instituto Aerus de Seguridade Social, Ebgte Jose Carlos Bolognese.Ter ciencia do acórdão de fls. 371/373. \"....por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848863"
                            ],
                            "848862": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "6a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação \r\n\r\nProcesso: 01624-2006-052-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Anderson Soares Miranda.Rcdo: Max Car Maximo em Tecnologia.O Desembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho do(a) Gab Des Theocrito B.S. Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Max Car Maximo em Tecnologia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Ter ciencia da decisão proferida à fl. 82. \"...por unanimidade, negar provimento ao apelo\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMracos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 848862"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "848642": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01179-1999-029-01-01-5 - AP\r\n\r\nAgte: Melchiades Batista da Cruz Filho [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)] -Agdo: Empresa de Transportes Seta Ltda [Adv. Jose Jayme de Souza Santoro (OAB: RJ 90005 - D)] -Outro: Gold Arrow Express Planejamento, Logistica, Transportes e Distribuição Ltda. (Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB:RJ 108.993 - D) - Destinatário(s): Gold Arrow Express Planejamento, Logistica, Transportes e Distribuição Ltda. (Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves - OAB:RJ 108.993 - D) : Tomar ciência do despacho às folhas 141: \"I.Notifique-se a empresa GOLD ARROW EXPRESS PLANEJAMENTO, LOGISTICA, TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. para que se manifeste acerca da sucessão postulada no Agravo de Petição às folhas 11/18, no prazo de lei . II. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, voltem-me conclusos.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarla Costa Ricart Ghelfenstein\r\n\r\nChefe de Gabinete em exercício\r\n\r\nId: 848642"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "847379": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Absoluta Serviços Técnicos Ltda.Otoniel Batista de Apolonio ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 22/1/2002 e excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Custas de R$ 300,00, pelas rés, sobre R$ 15.000,00 ora fixados para a condenação, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00095-2007-431-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : União Federal - Embargado : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Wallace Mota Fiusa ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO (INSS) .\r\n\r\nProcesso: 00147-2009-026-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Maria de Fárima Fernandes Bispo ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Recorrido : Sociedade de Beneficência Humboldt ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por MARIA DE FATIMA FERNANDES BISPO para deferir diferenças salariais de fevereiro a dezembro de 2007, seus reflexos e integrações e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação.\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-241-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIÃO (INSS) - Recorrido : Itamar Leal do Nascimento ( Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ59667D ), Diagrama Engenharia S/A N/P DR YAMAZAK BARBOSA TAVARES ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), - Por maioria, vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 590,00, relativos ao aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00629-2006-073-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Joao Fernandes ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Joao Fernandes ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto por COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL - quanto à gratuidade de justiça e, no mérito, negar-lhe provimento e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por JOÃO FERNANDES para deferir o pedido de melhoria salarial condicionada, entanto, à satisfação de todos os requisitos constantes do plano de cargos e salários da CBTU.\r\n\r\nProcesso: 00835-2006-063-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), Erika Ferreira de Toledo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Erika Ferreira de Toledo ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), Sul America Cia. Nacional de Seguros ( Fernanda Rochael Nasciutti RJ107089D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ERIKA FERREIRA DE TOLEDO e condenar o embargante a pagar à embargada multa de 1%(um por cento) e honorários de 15%(quinze por cento), ambos cobrados sobre o valor atualizado da causa e exequíveis nos próprios autos.\r\n\r\nProcesso: 00853-2008-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Ezequias Gomes dos Santos ( Fabio Gouthier Verdolin de Azevedo RJ63919D ), - Recorrido : Petroflex S.A. ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz-relator.\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-201-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - Recorrido : Casas Bahia Comercial Limitada ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Valdair de Castro Moraes ( Jose Carlos dos Santos RJ54159D ), - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA , em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : Barenboim e Cia. Ltda. ( Elizabeth Regina de Vasconcellos RJ42776D ), Ivanildo da Silva Ferreira ( Elza Stroetzel Borer RJ58756D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios interpostos pela União para sanar omissão e, no mérito, dar provimento ao recurso do INSS para autorizar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor acordado a f. 33/34.\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Luis Antonio Andre ( Francisco Paulo de Oliveira RJ42074D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO.\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-080-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Luiz Roberto Rodrigues dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), Luiz Roberto Rodrigues dos Santos ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por LUIZ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS e COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA.\r\n\r\nProcesso: 01156-2006-071-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : X-Coiffeur Ltda ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Embargado : Sandra Maria Rodrigues Subrinho ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por X-COIFFEUR LTDA .\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-055-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jose Ricardo da Silva ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TELSUL SERVIÇOS LTDA, em conformidade com a fundamentação do voto do juiz relator.\r\n\r\nProcesso: 01473-2006-009-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marcia Soares TeixeiraBanco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Marcia Soares Teixeira - após a renovação do relatório, tendo em vista alteração na composição do Colegiado, e nova oportunidade de sustentação às partes, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Bradesco e, por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que dava provimento, negar também provimento ao recurso adesivo interposto por MÁRCIA SOARES TEIXEIRA. Falou a Dra. Olímpia Catarina de Morais.\r\n\r\nProcesso: 01572-2006-050-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Albino de Araujo (Espolio de) ( Claudio Dalcir Costa de Castro RJ95323D ), - Embargado : Banco Bradesco S.A. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), Bradesco Saude S.A. ( Ricardo Silva Machado RJ109265D ), - Por Unanimidade, conhecer e dar provimento parcial aos embargos declaratórios interpostos pelo ESPÓLIO de ALBINO ARAÚJO e OUTROS, para prestar esclarecimentos, mas sem qualquer efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01689-1997-022-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : JORGE DA COSTA MOREIRAJAIRO LANDES SANT?LANNAJOSE AILTON DIAS MELOFRANCISCO IVANDE DE MATTOSALVARO SOUZA FONSECA ( Edegar Bernardes RJ35784D ), JOSE ROMILDO ROCHAJOSE CARLOS MENDES LINHARESLUIZ ANTONIO PADILHA CAVALCANTIJURANDIR DA CONCEICAOPAULO CESAR VENTURA - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A para declarar a tempestividade dos embargos à execução interpostos e determinar o refazimento dos cálculos que deverão excluir o pagamento de salários e vantagens em período anterior ao da readmissão deferida. Presente o Dr. Edegar Bernardes.\r\n\r\nProcesso: 01749-2003-031-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : ADA CRISTINA VIANNA GONCALVES ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ADA CRISTINA VIANNA GONÇALVES. Corrigir erro material a f. 619 para constar como embargante ADA CRISTINA VIANNA GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso: 02064-2001-051-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Agravado : CISAT CENTRO INTEGR SOCIAL ATRAVES TRABALHO ( Marcelo Turi Moraes RJ108795D ), HOSPITAL GERAL DO ANDARAISONIA REGINA DE MENEZES MONTEIRO ( Katia Franco de Carvalho RJ87954D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nLuiz Fernando Langley Damasco\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 847379"
                            ]
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                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00893-2002-040-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), JOAO CARLOS DOS SANTOS BARRETO ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Em conclusão de julgamento, conhecer de ambos os recursos, sendo o da reclamada por unanimidade e o do reclamante por maioria. No mérito, colhido o voto do vistor Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, por maioria, vencido o Relator que, de ofício, determinava o retorno dos autos à vara de origem para que fosse completada a prestação jurisdicional, com o julgamento do pedido de reflexo do repouso semanal remunerado no aviso prévio, 13º salário, férias, gratificações semestrais, comissões e FGTS (alínea a), DAR PROVIMENTO ao recurso do autor para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que outra sentença seja proferida como se entender de direito e, por unanimidade, declarar prejudicado o exame do recurso da ré, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que redigirá o acórdão, em face da aposentadoria da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento. Presentes os Drs. Juliana Pinhas Couto e Fábio Chiara Allan.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848815"
                            ],
                            "848843": [
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00226-2006-053-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Sergio Carlos Bronzato RJ70703D ), Marcelo Braz da Silva ( Michele de Carvalho Machado RJ131699D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela União e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a preclusão e determinar a extinção da execução em função da natureza das parcelas objeto do acordo celebrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848843"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-521-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Adilson Teles Jesus ( Maria Lucia Mariano SP97831D ), - Recorrido : Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Procuradoria da Uerj ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de FGTS no período laborado, de 01/09/2002 a 13/05/2006, invertendo-se o ônus da sucumbência. Manter o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.Processo: 00265-2008-056-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CITIBANK ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Marcio Antonio Dutra Francisco ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Recorrido : CITIBANK ( Jose Edgard da Cunha Bueno Filho SP126504D ), Marcio Antonio Dutra Francisco ( Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante, de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, negar provimento aos recursos interpostos por reclamado e reclamante. Falou o Dr. Alexandre Marazita.Processo: 00047-2008-048-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Leandro dos Santos Nunes ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - Por Unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má fé.\r\n\r\nProcesso: 03290-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Refrigerantes Pakera Ltda. ( Marcelo Araujo dos Santos RJ78028D ), - Recorrido : Adalcir Bueno ( Pedro Farias RJ67825D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-048-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Leonardo Soares da Costa ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava provimento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-046-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Luciana Paula Bispo de Almeida Cobian ( Marcio Gimenez Correa RJ75358D ), - Por Unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade do julgado arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-047-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), SAKIAMUNI LIMA SARDINHA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), ORLANDO RODRIGUES ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : CARLOS CESAR TRINDADE MUNIZ ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Banco Santander S.A. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), DEOLINDA DA CONCEICAO NASCIMENTO ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), ORLANDO RODRIGUES ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), SAKIAMUNI LIMA SARDINHA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, conhecer do recurso e, no mérito,por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que negava provimento a ambos os apelos, acolher a prejudicial de prescrição renovada nas razões recursais do reclamado, para julgar extinto o feito, com resolução do mérito, conforme art. 269, IV, do CPC. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais de ambas as partes. Mantem-se o valor de custas e condenação já fixado pela sentença recorrida, invertendo-se o ônus da sucumbência. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca. Falou a Dra. Ana Cristina de Lemos Santos.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-541-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Banco Itaú S.A. ( Joao Francisco Tellechea Neto RJ38205D ), - Embargado : Vera Lúcia de Almeida Quintella Langoni ( Mauro Abdon Gabriel RJ82725D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamado. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Luiz Eduardo Ribeiro Fortaleza ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-039-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Sellulloid Ag. Comunic. e Propaganda Ltda. ( Hermano Abron Cabernite RJ40730D ), - Embargado : Andre Menezes Cossich ( Valter Nogueira RJ65718D ), - Por Unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada, para sanando a omissão verificada acerca da limitação das horas extraordinárias prestadas aos sábados no período de fevereiro a julho, emprestar efeito modificativo ao acórdão embargado, readequando a condenação das horas extraordinárias aos sábados à confissão parcial do autor.\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Anna Beatriz Franca Pinto Batista RJ107155D ), - Embargado : Jose Jorge Carrilho Camara ( Jose Roberto da Silva RJ25591D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00205-2004-041-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : EDIO DE OLIVEIRA BARBOSA ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-057-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Embargado : Dione Nazare Souza Beckman ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada, com aplicação de multa por embargos protelatórios.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-061-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Rodoban Seguranca e Transporte de Valores Ltda. ( Aroldo Plínio Gonçalves MG13735D ), - Embargado : Vital Luis dos Santos Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Banco Safra S.A. ( Wanderlane de Assis Resende RJ128712D ), - Por Unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, impondo multa por seu viés nitidamente procrastinatório.\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Embargante : Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A. ( Bruno Mendes Lopes RJ99185D ), Keyla dos Santos Cruz Viana ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Embargado : Keyla dos Santos Cruz Viana ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), Brascan Imobiliaria Engenharia e Construcoes S.A. ( Bruno Mendes Lopes RJ99185D ), - Por Unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração opostos pelas partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nZélia Maria R.D.Nogueira\r\n\r\nAssist.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 847557"
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                            "848481": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-022-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Artur Ferreira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Artur Ferreira ( Jorge Couto de Carvalho RJ18851D ), Banco Rural S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Por Unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença, por cerceio ao direito de defesa, e determinar a baixa dos autos à instância de origem, que deverá reabrir a instrução processual, possibilitando a produção da prova oral pelas partes, proferindo, após nova decisão, como entender de direito. Presente a Dra. Fabrícia Guterman Lerner.\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-223-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Edvaldo Felix Correia ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Edvaldo Felix Correia ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar, arguida pela segunda reclamada. No mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, para condenar a primeira reclamada ao pagamento das horas laboradas além da 40ª semanal e das diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de fls. 26/38. Quanto ao recurso interposto pela primeira ré, Telenge, negar-lhe provimento. No que se refere ao recurso da segunda demandada, Telemar, dar-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a multa de 10%, prevista no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-245-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Gilmar Divino Antunes ( Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D ), - Recorrido : Engemolde Engenharia Industria e Comercio Ltda. ( Eduardo de Sanson RJ110454D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva que negava provimento, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização da estabilidade acidentária, correspondente a 3 meses e 25 dias, sobre a qual incidem juros de mora e correção monetária. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 1.420,58. Custas no importe de R$ 28,41, pela reclamada. Presente o Dr. Eduardo de Sanson.\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-022-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Wanderlei Correa ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Wanderlei Correa ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - Por Unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos interpostos. Ao da primeira reclamada, Telemar Norte Leste S.A., para, com base no divisor de 220, determinar que o crédito relativo a horas suplementares observará o seguinte: a) trinta e oito horas semanais por quinzena, à razão de vinte e seis e meia com o acréscimo de 50% e 11,30 com 100%; b) vinte e oito semanais na semana em que há descanso remunerado, com acréscimo de 50%; c) nas semanas em que há feriado, o pagamento das horas respectivas com o adicional de 100% e sua consideração proporcional para efeito de redução das horas a 50%. Ao recurso interposto pelo autor, para determinar a observância da seguinte variação salarial, para todos os efeitos legais, inclusive registro na CTPS: da admissão até 30/04/04, R$ 1.045,29 (fls. 50); de 1º/05/05 a 30/04/05, R$ 1.108,01 (fls. 61); e de 1º/05/05 até o distrato, 1.174,49 (fls. 81). Mantidos os valores relativos à causa de custas já fixados.\r\n\r\nProcesso: 02473-2006-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Leandro Cesar do Nascimento Rodrigues ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo do autor, arguída em contrarrazões. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que negava, DAR PARCIAL provimento ao recurso do reclamante, para condenar a primeira reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da convenção coletiva de fls. 12/35. Quanto ao recurso da primeira ré Telenge, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCamila de Queiroz Batista\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 848481"
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                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-022-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A., Wanderlei Correa\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Wanderlei Correa, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nO Desembargador do TRT Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha do(a) Gab Des Alexandre T F B Cunha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão no prazo de 8 (oito) dias: \"Acordam os Desembargadores que compõe a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos interpostos. Ao da primeira reclamada, Telemar Norte Leste S/A, para, com base no divisor de 220, determinar que o crédito relativo a horas suplementares observará o seguinte: a) trinta e oito horas semanais por quinzena, à razão de vinte e seis e meia com o acréscimo de 50% e 11,30 com 100%; b) vinte e oito semanais na semana em que há descanso remunerado, com acréscimo de 50%; c) nas semanas em que há feriado, o pagamento das horas respectivas com o adicional de 100% e sua consideração proporcional para efeito de redução das horas a 50%. Ao recurso interposto pelo autor, para determinar a observância da seguinte variação salarial, para todos os efeitos legais, inclusive registro na CTPS: da admissão até 30/04/2004, R$ 1.045,29 (fls. 50); de 01/05/2005 a 30/04/2005, R$ 1.108,01 (fls. 61); e de 01/05/2005 até o distrato, R$ 1.174,49 (fls. 81). Mantidos os valores relativos à causa de custas já fixados.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848482"
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                            "8a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00003-2009-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ) - Recorrido: Milton Teixeira de Freitas de Freitas ( Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ 128384 D ), Núbia Maria Alves Vieira ( Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ 128384 D ), Laura Maria Silveira Vilella Soares ( Adv. Arminda de Jesus de Carvalho Machado Cerri RJ 128384 D ).\r\n\r\n2 - 00015-2008-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ), José Geraldo Mendes ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ) - Recorrido: José Geraldo Mendes ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Anthony Abreu Polasek RJ 110282 D ).\r\n\r\n3 - 00024-2002-063-01-00-6 - AP - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS BERLIM AMORIM ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ).\r\n\r\n4 - 00029-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Sufar Supermercado Farmaceutico Ltda. ( Adv. Luciano R da Silva RJ 75731 D ).\r\n\r\n5 - 00091-2009-026-01-00-7 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Renata Freitas de Sousa ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n6 - 00103-2007-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Daniel Rodrigues Morgado ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: Daniel Rodrigues Morgado ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n7 - 00105-1995-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: LUIZ CARLOS DA SILVA JOAQUIM ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Tutecio Gomes de Mello RJ 75478 D ).\r\n\r\n8 - 00107-2004-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TELEMAR INTERNET LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: MARCELO DE ARAUJO ROCHA ( Adv. Marcio Andre Dias Fernandes RJ 117327 D ).\r\n\r\n9 - 00111-1995-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), CARLOS COSTA DE SOUZA ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n10 - 00124-2008-302-01-00-2 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda. ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ), Tuane Vanessa Lopes ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ) - Recorrido: Tuane Vanessa Lopes ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Carl Zeiss Vision Brasil Industria Optica Ltda. ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n11 - 00127-2008-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: José Teixeira Mendes Filho - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Evandro Carlos Alves RJ 128440 D ).\r\n\r\n12 - 00178-2005-482-01-00-1 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Jose Raimundo Vilhena ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n13 - 00181-2001-501-01-00-5 - AP - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Onilio Correia dos Santos Junior RJ 67175 D ) - Agravado: UNIÃO FEDERAL, ORLANDO GOMES DA COSTA ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n14 - 00184-2003-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BANCO REAL SA ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: VIGILATO DE NOGUEIRA NETO ( Adv. Miguel Antonio Von Rondow RJ 53995 D ), TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D ).\r\n\r\n15 - 00196-2006-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Cofix Construcoes e Empreendimentos ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Gilberto de Lima ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorrido: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Gilberto de Lima ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Cofix Construcoes e Empreendimentos ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n16 - 00197-2004-055-01-00-1 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA ( Adv. William Teodoro da Silva Filho RJ 95879 D ), REGINA MARIA DA SILVA PASSOS LIMA ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n17 - 00201-2006-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Jose Fialho da Silva ( Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 80317 D ).\r\n\r\n18 - 00208-2009-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Luiz CXarlos da Fonseca ( Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ 82506 D ).\r\n\r\n19 - 00214-2007-441-01-00-3 - RO - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Instituto Sorrindo Para a Vida ( Adv. Luciana Felício Rodrigues RJ 118708 D ) - Recorrido: Municipio de Trajano de Moraes ( Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais ), Felipe Robadey Franca ( Adv. Felipe Leite Barros RJ 125511 D ).\r\n\r\n20 - 00216-2008-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rosangela Vilela Lopes ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ), CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Rosangela Vilela Lopes ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n21 - 00224-2006-053-01-00-5 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Auto Viacao 1001 Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ), Mauro Luiz Ramos da Silva ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n22 - 00262-2007-021-01-00-4 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sonia Maria Pontes Cunha ( Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque RJ 144841 D ) - Recorrido: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Renato Cesar de Araujo Porto RJ 90157 D ).\r\n\r\n23 - 00269-1994-262-01-00-2 - AP - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA ( Adv. Sergio Chacon de Assis RJ 4058 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ).\r\n\r\n24 - 00275-2008-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lidia de Morais Meirelles RJ 133290 D ) - Recorrido: Eliza Oliveira Tavares de Lima ( Adv. Edson Jorge Rodrigues RJ 57832 D ).\r\n\r\n25 - 00277-2006-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ) - Recorrido: Flavio Moraes de Carvalho ( Adv. Alexandre Tadeu Pereira RJ 68685 D ).\r\n\r\n26 - 00282-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Eduardo Jesus dos Reis ( Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra RJ 108405 D ) - Recorrido: C e A Modas Ltda. ( Adv. Ricardo da Costa Alves RJ 102800 D ).\r\n\r\n27 - 00314-2008-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fabricia Silva Vicente ( Adv. Juana Nonato Saba RJ 114028 D ) - Recorrido: CLARO S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n28 - 00353-2005-057-01-00-8 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Jose Ricardo de Almeida Paula ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ).\r\n\r\n29 - 00373-2008-035-01-00-4 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Angela Maria Silva Braga ( Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 86570 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D ).\r\n\r\n30 - 00389-2009-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ), Álvaro Fernandes Pereira de Almeida ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ) - Recorrido: Álvaro Fernandes Pereira de Almeida ( Adv. Bruno Isaias RJ 87034 D ), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ).\r\n\r\n31 - 00432-2007-247-01-00-0 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ) - Agravado: Alan Max Berkovitz ( Adv. Valdelar Rosa RJ 51543 D ), Ana Lucia Berkovitz.\r\n\r\n32 - 00460-2002-056-01-00-7 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira RJ 114402 D ) - Agravado: INSS, SERGIO FRANCO DEZIDERIO ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ).\r\n\r\n33 - 00465-2007-066-01-00-1 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alex de Oliveira Sant Anna ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ), Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Alex de Oliveira Sant Anna ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ).\r\n\r\n34 - 00473-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ) - Recorrido: Wilson dos Santos ( Adv. Eldro Rodrigues do Amaral RJ 21111 D ).\r\n\r\n35 - 00486-2008-033-01-00-7 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jaques Douglas dos Santos Carvalho ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicações S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Biel Jornais Revistas Ent. Ltda. ( Adv. Sonia Neves de Assis RJ 75903 D ).\r\n\r\n36 - 00488-2007-078-01-00-6 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Jose Maria Oliveira de Souza ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n37 - 00517-2007-431-01-00-9 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: Leila Danielle Paixao ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicações do Brasil Ltda. ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n38 - 00543-2006-060-01-00-9 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ).\r\n\r\n39 - 00553-2006-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundacao Municipal Apoio Educ de Assist Infancia e Adolecente Sg FIASG ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Marinete Monteiro Ferreira ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ).\r\n\r\n40 - 00588-2008-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Vera Guiomar de Souza Lucas ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Vera Guiomar de Souza Lucas ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n41 - 00600-2008-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Maria Cândida Martins Gomes ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Claudio Rocha de Moraes PE 21690 D ).\r\n\r\n42 - 00610-2007-401-01-00-1 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Jose Octavio Camara Pereira ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear ( Adv. Regina Maria Cimponi Nahid RJ 22798 D ).\r\n\r\n43 - 00615-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ana Célia Gomes de Oliveira ( Adv. Rita de Cassia Pitombo RJ 115651 D ) - Recorrido: Maria Silvia Firpo de Souza Porto ( Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha RJ 34889 D ).\r\n\r\n44 - 00625-2006-034-01-00-7 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Adilson de Almeida Melo ( Adv. Angela Marisa da Silva RJ 88727 D ) - Recorrido: Igreja Pentecostal de Nova Vida ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n45 - 00642-2007-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Zilmar da Silva Anuda ( Adv. Tabata Palluccy Alves Moreira da Silva RJ 117512 D ).\r\n\r\n46 - 00644-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Nova Fazendinha Alimentos Finos Ltda. ( Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz RJ 118187 D ) - Recorrido: Josias Gomes Pereira ( Adv. Paulo Rogerio Escodino RJ 72941 D ).\r\n\r\n47 - 00663-2007-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Anderson Diniz da Silva ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ) - Recorrido: Lider Telecon Ltda. ( Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D ), TVA S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n48 - 00677-2008-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Tiago César Coutinho Lopes ( Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D ) - Recorrido: Icatu Hartford Capitalização S.A. ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n49 - 00681-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sandro de Freitas Valpassos ( Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha RJ 79573 D ) - Recorrido: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Adv. Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo RJ 136546 D ).\r\n\r\n50 - 00705-2007-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luiz Francisco de Menezes Barbosa ( Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 20381 D ) - Recorrido: Cia. Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Monica de Queiroz Pimpão RJ 61423 D ).\r\n\r\n51 - 00715-2008-042-01-00-4 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Ciro Mendonça da Conceição ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n52 - 00748-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Roberto Pereira Grilo ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n53 - 00758-2008-282-01-00-5 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ( Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes RJ 124590 D ) - Recorrido: Marta Nogueira Machado de Souza ( Adv. Joao Manoel Pereira RJ 24292 D ).\r\n\r\n54 - 00773-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rapido Macaense Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Rapido Macaense Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Paulo Sergio da Silva ( Adv. Etiene Felix Correia Rufino RJ 75473 D ), Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda ( Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues RJ 103986 D ).\r\n\r\n55 - 00776-2007-010-01-00-6 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Anquises Ferreira Lisboa ( Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto RJ 77686 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ).\r\n\r\n56 - 00786-2005-341-01-00-2 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Nilza das Gracas Goncalves ( Adv. Jaime Jose Mateus RJ 87261 D ).\r\n\r\n57 - 00786-2006-047-01-00-7 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ), Senilo Gomes de Souza ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: Senilo Gomes de Souza ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ), Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. ( Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D ).\r\n\r\n58 - 00787-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Rodrigo de Mello Franco ( Adv. Sebastiao de Souza RJ 351 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ), Associacao de Previdencia dos Empregados do Banco Nacional Habitacao ( Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D ).\r\n\r\n59 - 00796-2006-401-01-00-8 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ezequiel Carvalho Silva ( Adv. Jaqueline Brito dos Santos RJ 131620 D ) - Recorrido: Drogarias Pacheco S.A. ( Adv. Magda Soares Moreira Cesar Borba RJ 31447 D ).\r\n\r\n60 - 00839-2008-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ - Recorrido: Luis Carlos de Souza Dias ( Adv. Antonio Vanderilo de Lima RJ 79888 D ).\r\n\r\n61 - 00843-2006-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Maria Luziene Melo Costa Campello ( Adv. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D ).\r\n\r\n62 - 00859-2006-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carla Cristiana dos Santos Chaves ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. ( Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior MT 7215 D ), Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Fernanda Villa BA 16301 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta RJ 81172 D ).\r\n\r\n63 - 00893-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Cláudia Melas Arouca ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), Banco Cédula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ) - Recorrido: Cláudia Melas Arouca ( Adv. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 79459 D ), Acc Agenciamento de Crédito Ltda. ( Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D ), Banco Cédula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ).\r\n\r\n64 - 00896-2008-003-01-01-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Maria Aparecida Azevedo da Silva ( Adv. Andrea Nubia Vasconcelos Silva RJ 142933 D ) - Recorrido: Rádio e Televisão Record S.A. ( Adv. Juliana Perdigao Dias RJ 133936 D ).\r\n\r\n65 - 00927-2006-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Carlos Miguel da Silva ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Rio Centro S.A. Centro de Feiras e Exposicoes e Congressos do RJ ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ).\r\n\r\n66 - 00929-2006-048-01-00-7 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Siala Churrascaria e Restaurante Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Antonio Adelino Costa do Nascimento ( Adv. Hamilton Andre de Oliveira RJ 69808 D ).\r\n\r\n67 - 00975-2006-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Barbara Vitorino de Araujo ( Adv. Aleir Baptista de Amorim RJ 71416 D ).\r\n\r\n68 - 00985-2006-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Thiago Augusto Conceicao de Vasconcelos ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Interconnecton Informatica S.A. ( Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro RJ 118694 D ), Compscientia Informatica e Tecnologia Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n69 - 00986-1996-065-01-00-9 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: FRANCISCO VICTOR VERGARA FONSECA E SILVA PALMA ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ) - Agravado: AGRESS ARTIGOS ESPORTIVOS (SUCESSORA DA ISPO ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n70 - 00997-2008-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sul América Capitalização S.A. - SULACAP ( Adv. Ailene Vasques de Santana RJ 34312 D ) - Recorrido: Fernando da Silva Cabral ( Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ 131447 D ).\r\n\r\n71 - 01028-2004-203-01-00-6 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: SADIA S/A ( Adv. Magaly da Silva Viana RJ 52198 D ).\r\n\r\n72 - 01034-2008-028-01-00-7 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ), José de Ribamar Vieira Leite ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: José de Ribamar Vieira Leite ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Viação Madureira Candelária Ltda ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n73 - 01038-2007-020-01-00-3 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Anselmo Menezes Joia ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ) - Recorrido: Fast Shop Comercial Ltda. ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ).\r\n\r\n74 - 01059-2008-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Mark Clayson Salustiano Brito ( Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha RJ 122778 D ), Transturismo Rio Minho Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n75 - 01060-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Waltenir Goncalves ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Sendas S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n76 - 01065-2006-011-01-00-4 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Cedula S.A. ( Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa RJ 57797 D ) - Recorrido: Carlos Humberto Canedo Moutinho ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n77 - 01078-2007-034-01-00-8 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D ).\r\n\r\n78 - 01086-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Breno Marques Correia ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n79 - 01098-2006-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n80 - 01105-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n81 - 01119-2008-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cláudia Roberta Pichinine Branco ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ) - Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes ( Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva RJ 102348 D ).\r\n\r\n82 - 01131-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Neila Tavares da Silva ( Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes RJ 112849 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n83 - 01176-2006-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ricardo Marcenes Tarcsay ( Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano RJ 1621 B ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n84 - 01177-2005-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Aecio do Nascimento Souza ( Adv. Lucimar Goncalves Cabral RJ 93273 D ) - Recorrido: Marte Engenharia Ltda. ( Adv. Selma Giorgini Amadeu RJ 55666 D ), Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear ( Adv. Angela Maria Gomes Langone RJ 61158 D ).\r\n\r\n85 - 01189-2007-079-01-00-5 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: White Martins ( Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D ) - Recorrido: Marcelo Teixeira de Oliveira ( Adv. Flavio Branco Pereira RJ 117616 D ), E-Dablio Consult Projetos Ltda. ( Adv. Denise Cesar Chaves RJ 91774 D ).\r\n\r\n86 - 01201-2007-246-01-00-7 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Antonio Everaldo Alves de Mesquita ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), Condominio do Edificio Serra da Estrela ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Serra da Estrela ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ), Antonio Everaldo Alves de Mesquita ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n87 - 01218-2007-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ) - Recorrido: Fernando da Luz Altschul ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Guilherme de Oliveira Campos ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ), Antonio Carlos de Paula Figueira ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ).\r\n\r\n88 - 01218-2008-076-01-00-0 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Davi do Amaral Rodrigues ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Davi do Amaral Rodrigues ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n89 - 01225-2006-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n90 - 01259-2006-072-01-00-0 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: WHIRLPOOL SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Alexandre Magno Moura da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ) - Recorrido: Alexandre Magno Moura da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ), Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Itamar dos Santos RJ 92045 D ), WHIRLPOOL SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n91 - 01278-2007-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Everson Enandes Augusto da Silva ( Adv. Maria Angelica Marcello da Fonseca RJ 65951 D ) - Recorrido: Mundivox do Brasil Ltda. ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ).\r\n\r\n92 - 01279-2002-053-01-00-9 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: REGINALDO ANDRADE DOS SANTOS ( Adv. Leila Maria Lima Pereira de Souza RJ 22444 D ), O FANTASTICO LANCHES DA VIDA LTDA ( Adv. Salvador Pinto RJ 20901 D ).\r\n\r\n93 - 01292-2005-066-01-00-7 - RN - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Sepetiba Tecon S.A..\r\n\r\n94 - 01310-1998-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: EISA ESTALEIRO ILHA S/A ( Adv. David Maciel de Mello Filho RJ 53645 D ), MARIO JOSE DA COSTA E SOUZA JUNIOR ( Adv. Andrea Peres de Lemos RJ 87304 D ).\r\n\r\n95 - 01311-1996-025-01-00-8 - AP - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Agravado: CLEIDE ALVES DA SILVA ( Adv. Gisela Feltrin Julio RJ 103562 D ), SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n96 - 01314-2007-081-01-00-3 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Andre Luiz da Rocha ( Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D ) - Recorrido: Gelre Trabalho Temporario S.A. ( Adv. Claudio Ferreira de Souza RJ 70465 D ).\r\n\r\n97 - 01328-2006-302-01-00-9 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Meet Minas Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Marcelo Gouvea Schaefer RJ 96568 D ) - Recorrido: Alexander Fernandes ( Adv. Claudio Jose Lopes RJ 68216 D ).\r\n\r\n98 - 01361-2007-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Adriana Deibre Tiller ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ) - Recorrido: GTI S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Adriana Deibre Tiller ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), S/A Viação Aérea Rio-Grandense (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ).\r\n\r\n99 - 01365-2008-205-01-00-0 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundo Educacional de Duque de Caxias Feuduc ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ), Raimundo Aguiar Xavier ( Adv. Mariana Assis Da Matta Xavier RJ 128771 D ) - Recorrido: Raimundo Aguiar Xavier ( Adv. Mariana Assis Da Matta Xavier RJ 128771 D ), Fundo Educacional de Duque de Caxias Feuduc ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ).\r\n\r\n100 - 01383-2008-028-01-00-9 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque RJ 104794 D ) - Recorrido: Wellington de Jesus Silva dos Passos ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n101 - 01388-2008-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Valdir Silva Filho ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Andre Porto Romero RJ 52015 D ).\r\n\r\n102 - 01394-1996-039-01-00-8 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Agravado: JONAS SIMOES ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n103 - 01446-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Banco Rural S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Expedito Salomao ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ).\r\n\r\n104 - 01446-2008-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ), José Maria Machado Sobrinho ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n105 - 01453-2006-001-01-00-8 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Janaina da Silva Moraes ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n106 - 01465-2007-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Represebtacao Ltda. - Casa e Video (em Recuperação Judicial) ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Dan Moura Coelho de Sa ( Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D ) - Recorrido: Mobilita Comercio Industria e Represebtacao Ltda. - Casa e Video (em Recuperação Judicial) ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), Dan Moura Coelho de Sa ( Adv. Rubens Chiste Filho RJ 85341 D ).\r\n\r\n107 - 01528-2007-531-01-00-4 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Luiz Claudio Ribeiro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n108 - 01547-2007-021-01-00-2 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Bimbo do Brasil Ltda. - Plus Vita ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Andrea Cristina da Silva ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n109 - 01557-2007-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA ( Adv. Jose Pereira de Sousa RJ 21978 D ), Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Jose Flavio Sousa Abreu ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n110 - 01560-2007-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Ana Rachel Lima Barreiros ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), Staff REcursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ).\r\n\r\n111 - 01581-2006-069-01-00-6 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Karla dos Santos Cruz da Costa - Recorrido: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. ( Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires RJ 140537 D ).\r\n\r\n112 - 01589-2007-026-01-00-5 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: Tuca Fashion 54 Modas Ltda ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Agravado: Carla Renata Santos da Silva ( Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362 D ).\r\n\r\n113 - 01606-2007-061-01-02-7 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Edson de Oliveira Lima ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n114 - 01629-2006-063-01-00-8 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Jose Roberto Borges RJ 56635 D ) - Recorrido: Ademir Goncalves Martins ( Adv. Eduardo Rosario Percu RJ 66554 D ), Dominium Coop Cooperativa de Trab. Profissionais das Areas de Servicos ( Adv. Adriana Amaral dos Santos RJ 84248 D ), Cooptrein Cooperativa Trab. Vinculada Area Formacao Profissional ERJ ( Adv. Ronaldo Chaves Gaudio RJ 116213 D ).\r\n\r\n115 - 01670-2004-065-01-00-5 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: JOAO LAURO BARBOSA MOREIRA ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Agravado: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n116 - 01675-2003-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: AGU - União Federal - Recorrido: ALFREDINA BERNARDO DE LIMA ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ), ROSANGELA BENEDITA CESAR FIGUEIREDO ( Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo RJ 48551 D ).\r\n\r\n117 - 01675-2006-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ), Fatima Chaves Pereira ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: Fatima Chaves Pereira ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Erico Cavalcante de Santana RJ 127231 D ).\r\n\r\n118 - 01700-2005-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Marcia Mattos de Jesus Martins ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Green Matrix Servicos Cooperativa de Profissionais Ltda. ( Adv. Alvaro Trevisioli SP 108491 D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n119 - 01727-2001-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: VIACAO SANTA SOFIA LTDA ( Adv. Arildo de Oliveira Silva RJ 64906 D ).\r\n\r\n120 - 01756-2007-223-01-00-5 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ) - Recorrido: Edilaine do Nascimento Lima Carneiro ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ).\r\n\r\n121 - 01786-2002-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: AGU - União Federal - Recorrido: ADEMI NASCIMENTO NEGRAO ( Adv. Nelson Fonseca RJ 5959 D ), KIM COLOR LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA ( Adv. Mauro Pereira Estelita RJ 54667 D ).\r\n\r\n122 - 01829-2007-322-01-00-0 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Empresa de Transportes Flores ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), Claudenir Machado Pinheiro ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ) - Recorrido: Claudenir Machado Pinheiro ( Adv. Paulo Cesar da Silva RJ 80106 D ), Empresa de Transportes Flores ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ).\r\n\r\n123 - 01895-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Francisco Benedito Magalhaes ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Municipio de Volta Redonda ( Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ 128704 D ), Viacao Pinheiral Ltda. ( Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre RJ 106172 D ).\r\n\r\n124 - 02012-2005-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Joao Carlos dos Santos Ferreira ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ).\r\n\r\n125 - 02101-2002-281-01-01-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: GARCIA ATACADISTA DO VESTUARIO ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ) - Agravado: ESPOLIO DE LUIZ CESAR MACHADO LINDOLPHO ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ), PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS.\r\n\r\n126 - 02200-1999-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: Linde Gases Ltda ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ) - Agravado: EDSON CHIEZA ( Adv. William Chieza RJ 51369 D ).\r\n\r\n127 - 02585-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Valdeci Rios Ferreira ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ).\r\n\r\n128 - 02738-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Patricia Maria de Azevedo Pacheco ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ) - Recorrido: Fundacao Educacional Itaborai FEITA ( Adv. Regina Mendes da Silva Ferreira RJ 108070 D ).\r\n\r\n129 - 02982-1997-341-01-00-0 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante: INSTALADORA CONFIANCA LTDA ( Adv. Antonio Carlos Marques RJ 80036 D ) - Agravado: VICENTE DE PAULA, JOSE NUNES BARBOSA ( Adv. Antonio Jose de Almeida RJ 28296 D ).\r\n\r\n130 - 03005-2008-026-01-01-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Agravante: RPG2 Restaurante Ltda. ( Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa RJ 108996 D ) - Agravado: Janilton Tenorio Gomes ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ).\r\n\r\n131 - 03121-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal - Recorrido: Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Ricardo Lima Santos RJ 131765 E ), Wanderson Laurindo Pereira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n132 - 04882-2001-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: HUGO LEMOS DA SILVA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Outubro de 2009\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 848857"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02024-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Janaina Moreira Ribeiro Rodrigues ( Jorge Antonio Alves Maia RJ72701D ), - Recorrido : Bada 283 Calcados Ltda. ( Celson Oliveira da Silva RJ70381D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reconhecendo que a extinção contratual se deu por vontade unilateral da empregada, acrescer à condenação o pagamento do décimo-terceiro proporcional de 2006 (5/12), bem como as férias proporcionais de 2006 (5/12) acrescidas de 1/3, conforme os enunciados das Súmulas nos. 261 e 328, do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01058-2006-521-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Bazar Central Resende Ltda ( Nerilton Moreira de Almeida RJ70736D ), - Recorrido : Camila de Barros Lourenco ( Valdo Duarte Gomes RJ69399D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 843952"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Edmilson Pereira de Lima ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo. Esteve presente ao julgamento, pelo agravante, o Dr. Luiz Otávio Medina Maia.\r\n\r\nProcesso: 01994-2007-246-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Anselmo Goncalves de Sousa ( Andre Paulino RJ91690D ), Gardiner Seguranca Ltda. ( Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ74559D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\njorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 843953"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-521-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Recorrido : Mario Jose Souto Ameijeiras ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00102-2005-262-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - INSS - Recorrido : Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), Virgilio Sergio Lopes ( Adriana dos Santos Brandao RJ117951D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01547-2007-059-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cristiane Correa Bernardes ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Recorrido : Recofarma Industria do Amazonas Ltda. ( Rogerio Leite Lobo RJ64139D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a R. Sentença, determinando-se a baixa dos autos para reabertura da instrução com oitiva de partes e testemunhas, com ressalva do entendimento pessoal do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, a Dra. Juliana Bracks Duarte.\r\n\r\nProcesso: 00721-2006-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Rosa Maria Gonzalez Tubio Belchior ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Georgina Pedrosa da Costa RJ96365D ), Rosa Maria Gonzalez Tubio Belchior ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamante, por intempestivo; por unanimidade, conhecer do apelo do reclamado e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. ( Marcus Vinicius Marques Paulino RJ126932D ), - Recorrido : Luis Sergio de Oliveira Martins ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01595-2001-036-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : TV GLOBO LTDA ( Daniela Serra Hudson Soares RJ90499D ), - Recorrido : IRIS MARIA ARNHOLD ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 475-J do CPC, com ressalva de fundamento do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrido, o Dr. Charles Soares Aguiar.\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-482-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis LtdaJose Antonio Miranda da Silva ( Alexandre Monteiro Machado RJ134591D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-247-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Sonia Maria Tavares de Farias ( Milton Demier RJ26196D ), Clinica Sao Francisco S.A. ( Wilson C Azamor Filho RJ66104D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 843949"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), Sonia Regina Fernandes ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo reclamante, a Dra. Simone Carlos dos Santos.\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-037-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Deise Lúcia Vieira ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00829-2007-263-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Carlos Augusto Costa Filho ( Claudia Gomes dos Santos RJ82208D ), Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. ( Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 845468"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Daniel Mendonça de Barros Alves ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D ), - Recorrido : HBS Serviços e Recursos Humanos Ltda. ( Ivan Ribeiro de Almeida RJ42359D ), Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC ( Rosa Filomena Schmitt de Oliveira RJ38721D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 846737"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01440-2007-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Antonio Lisboa de Carvalho Neto ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Luiz Carlos dos Santos RJ72706D ), Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.04.2009, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente o pedido, deferir diferenças de complementação de aposentadoria, considerando o valor acordado dividido por 60 meses, observando os critérios previstos no estatuto da PREVI, e ainda a retenção da cota-parte do reclamante na constituição do capital para pagamento da complementação.\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-221-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Municipio de Mesquita - Recorrido : Angela Dias de Barros ( Max Antonio Gomes Fernandes RJ96309D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.\r\n\r\nProcesso: 01610-2004-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DE TRAB JOVEM MARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do ERJ - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Vivaldo de Melo Franco ( Delano de Barros Guaicurus RJ108294D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Maria das Dores Pereira da Silva ( Daisy Guarino Moreira Salles RJ30872D ), Organização Beni Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02193-2000-481-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A. ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - Agravado : ROBERTO JOSE DA SILVA ( Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D ), COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA - por unanimidade, negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento, pelo agravante, a Dra. Camila de Vasconcelos Marchi, e, esteve presente ao julgamento, pela empresa, o Dr. Marco Antonio Bazhuni (OAB/RJ 37062) que se reportou às razões de seu colega no recurso ordinário, bem como requereu, da tribuna, a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-223-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Ana Paes Silva Pedrazas ( Douglas de Freitas Sales RJ101910D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar a nulidade do contrato firmado entre a autora e a primeira reclamada, na forma do artigo 9º, da CLT, reconhecendo-se o pretendido vínculo de emprego, nos moldes do artigo 3º, da CLT, devendo os autos retornar ao MM. Juízo de origem para apreciação dos demais pedidos; prejudicado o exame dos demais itens do apelo.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP ( Violeta Tinoco da C Valle RJ87362D ), Sandra Maria Belo Fernandes Monteiro ( Roberto Fernandes Monteiro RJ102508D ), - por unanimidade, não conhecer da Remessa Necessária em Duplo Grau de Jurisdição; por unanimidade, conhecer do recurso voluntário apresentado pelo Município e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para declarar o Município do Rio de Janeiro isento do recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judicario\r\n\r\nId: 846736"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01270-1998-040-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D ), - Embargado : EUCLIDES JOSE DE MATOS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, para prestar os esclarecimentos determinados no V. Acórdão de fls. 335/341, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01332-2007-033-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jadyr de Carvalho Mourao ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Antonio Queiroz Moreira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social ( Arnor Serafim Junior SP79797D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar a Justiça do Trabalho competente para apreciar o presente feito, determinando a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem para julgamento e prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01832-1990-002-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : BANCO DO BRASIL S/A ( Silvestre Garcia do Amaral RJ130652D ), - Embargado : LUIZ JOSINO SOARES CAVALCANTI ( Fernando Tristao Fernandes RJ49344D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJorge Granado\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 846773"
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-034-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Procosa Produtos de Beleza Ltda. ( Alexandra Zama Missagia RJ80753D ), - Recorrido : Uilians Gomes Venancio ( Sebastiana Alves Rodrigues RJ49020D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade argüida em contrarrazões. e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00965-1998-013-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CARLOS AUGUSTO PEREIRA SALES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : CARLOS AUGUSTO PEREIRA SALES ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, à exceção do tópico “sucessão”, no recurso do reclamado e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Claudio Francisco dos Santos ( Otavia A. B. Menezes RJ120362D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento para: a)reduzir a condenação em horas extras, domingos e feriados, e reflexos, observando-se as jornadas fixadas no item 2.2. da fundamentação; b)afastar a condenação em relação à carta de referência.”\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carlos Jose de Paiva ( Sergio de Almeida Araujo RJ46370D ), - Recorrido : Spe Rio 2 E2 Empreendimento Imobiliario Ltda. ( Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de julgamento extra petita e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-247-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Joao Vicente Libonato da Cunha ( Mauro Jose Cavalcanti Makluf RJ63765D ), - Recorrido : SICOR RIO SERVICO INTEGRADO DO CORACAO LTDA ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-058-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Marcelo Cesar Inacio ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Deixou-se de conhecer o pleito formulado em contrarrazões, pois, a hipótese comportava recurso próprio.”\r\n\r\nProcesso: 00331-2008-077-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Simone Alevato Escobar de Paula ( Adriana Rodrigues Alevato Aires RJ133424D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas, das quais a reclamante já se encontra dispensada, ante o deferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau.”\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-019-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Casas Bahia Comercial LTDA ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), - Recorrido : Hebert Farias Gomes ( Marluce de Oliveira RJ40007D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nProcesso: 00821-2007-027-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Renata Magalhaes Carvalho Pereira ( Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ87091D ), - Recorrido : Federacao de Tenis do Rio de Janeiro n/p Presidente Sr. Helcio Ferreira da Silva ( Luciano Ferreira Agostinho Filho RJ36016D ), Sobinca Administracao e Comercio Ltdal. ( Valdir da Cunha Santos RJ71375D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01840-2005-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Newton Martelotta Filho ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Newton Martelotta Filho ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pelo reclamante e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Associação Educacional Veiga de Almeida para: a)afastar a condenação por embargos protelatórios; b)afastar a condenação em horas extras e reflexos e negar provimento ao recurso ajuizado por Newton Martelotta Filho.”\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ronaldo Botelho Rodrigues ( Vanessa Lopes Siqueira dos Santos RJ147787D ), - Recorrido : Charlevan Distribuidora Ltda. ( Ademar Machado da Motta RJ94227D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-079-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Clínica Bambina Ltda. ( Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ76116D ), - Recorrido : Patricia Bobek ( Silvio Augusto Ferreira RJ89649D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo aos juros e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a multa do art. 477, § 8°, da CLT; b)afastar a indenização por dano moral; c)determinar que cada parte custeie suas próprias contribuições previdenciárias; d)determinar que o reclamante custeie integralmente o imposto de renda.”\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ ( Armando Borges de Almeida RJ13707D ), - Recorrido : Meriangela Pereira Coutinho ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para:a)reduzir a condenação em horas extras e reflexos; b)afastar a condenação em honorários advocatícios.”\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Raimundo Alves de Souza ( Eliane Macedo Martins RJ99504D ), - Recorrido : Origine Controllata Alimentos Ltda. - Capricciosa ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para:a)declarar a nulidade do pedido de demissão; b)condenar a reclamada ao pagamento do aviso-prévio, sua projeção no tempo de serviço, assim como a indenização de 40% relativa ao FGTS e tradição das guias do seguro-desemprego no código correto.”\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Jiovani Dias de Araujo ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - Recorrido : Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Carlos Alberto Mendes Bravo RJ91038D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)determinar o pagamento da hora de intervalo suprimido, acrescido do adicional de 50%, autorizando-se a dedução do valor formalmente pago a tal título; b)acrescer em 05 minutos diários, a condenação em horas extras.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud. \r\n\r\nId: 846789"
                            ],
                            "847054": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01032-2004-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : DIEGO DA SILVA BARBOSA ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - Recorrido : Ricardo Samu e Cia Ltda - Advogado: Tamara Guedes Couto, OAB:SP 185.085 ANTONIO ARAUJO BARBOSA ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01158-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Marco Antonio Miato ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Gas Capital GR do Brasil Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para:a)deferir a gratuidade de justiça; b)reconhecer o exercício da função de soldador de polietileno e determinar o pagamento das diferenças salariais e reflexos.”\r\n\r\nProcesso: 02040-2001-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CELIA MARIA PEREIRA DE SOUZA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-012-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. ( Edvando Nascimento Santos Junior RJ90228D ), Wilson Alves de Almeida ( Mario Henrique de Souto Ferreira RJ136860D ), - Recorrido : Wilson Alves de Almeida ( Mario Henrique de Souto Ferreira RJ136860D ), Rede Audac Cobrancas Carioca Ltda. ( Edvando Nascimento Santos Junior RJ90228D ), Caixa Econômica Federal ( Tutecio Gomes de Mello RJ75478D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder provimento ao ajuizado por Rede Audac Cobranças Cariocas Ltda. para: a)afastar a condenação em reflexo de horas extras sobre férias (acrescidas de 1/3); b)afastar a condenação no que concerne ao aviso-prévio e, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Wilson Alves de Almeida, para acrescer à condenação o pagamento das comissões contratuais, a partir de novembro/06, com os reflexos pretendidos na inicial.”\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-002-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Sueli de Moraes Boz ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Sueli de Moraes Boz ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os recursos e, no mérito, negar provimento ao ajuizado por Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel e conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Sueli de Moraes Boz, para determinar o pagamento proporcional da participação nos lucros relativa ao primeiro semestre de 2005.”\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-063-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Olavo Jose Silva ( Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ131447D ), - Recorrido : Sul America Capitalizacao - Sulacap ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)deferir a gratuidade de justiça; b)acrescer a condenação em duas horas extras mensais, com os reflexos já determinados; c)determinar o pagamento dos feriados apontados na fundamentação, e seus respectivos reflexos; d)determinar a devolução dos valores descontados a título de seguro de vida, nos termos das normas coletivas.”\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-068-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Vivo S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Personale Consultoria e Treinamento Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Leonardo Velozo Rodrigues ( Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ116066D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)afastar a equiparação salarial e seus reflexos; b)afastar a condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8°, da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-068-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : LUIZ CARLOS PEREIRA MACIEL ( Jose Carlos Albuquerque de Queiroz RJ41141D ), - Recorrido : SIGABAM SIND DOS GARCONS BARMEN E MAITRES ERJ ( Rose Mary Das Neves Santos RJ71910D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00322-2005-066-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bar Rio Sol de Campo Grande Ltda. ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Recorrido : Maria da Conceicao Fagundes Dias ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para:a)considerar que a CTPS espelha a data de contratação da autora, afastando-se a condenação, no que concerne ao registro da CTPS e efeitos econômicos do período anterior; b)reduzir a condenação em horas extras e reflexos, presumindo-se que tais somente ocorriam em quintas e sextas, na jornada de 06h45 às 16h30, com 01 hora de intervalo, e aos sábados, na jornada de 06h45 às 12h30.”\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-047-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Carla Cristina de Souza Pereira ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : HB Express Comercio de Alimentos Ltda ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00571-2003-060-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - Recorrido : IGREJA INTERNACIONAL DA GRACA DE DEUS ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a argüição de litigância de má-fé, formulada em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Presidência que imputava ao reclamante as penas por litigância de má-fé.”\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-002-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Charles Silva do Nascimento ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Mobilitá Comércio, Indústria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Braservis Ltda. ( Vania Lucia Coelho do Nascimento RJ45526D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00306-2005-004-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Monica Garcia Pinto Barros ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso, exceto quanto ao requerimento de dedução de parcelas pagas sob os mesmos títulos, por falta de interesse e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para especificar que não houve condenação em reflexos de horas extras sobre os sábados. Indeferiu-se o requerimento de condenção do reclamado por litigância de má-fé.”\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-066-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA ( Maria Cristina Siqueira Pinheiro RJ108017D ), BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), - Recorrido : SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESOPOLIS LTDA ( Maria Cristina Siqueira Pinheiro RJ108017D ), BAR E MERCEARIA BONSUCESSO H R LTDA ( Leandro Oliveira Braga RJ66063D ), JOSE CARLOS GARCIA DE AMORIM ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento para afastar a condenação em horas extras, adicional noturno e reflexos.”\r\n\r\nProcesso: 00103-2005-023-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Paulo Silvino de Queiroz ( Servulo Jose Drummond Francklin Junior RJ67968D ), - Recorrido : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para: a)enquadrar o reclamante em jornadas de 06 horas; b)determinar o pagamento das horas extras e reflexos, tendo por base os controles de ponto, deduzindo-se as parcelas pagas em idênticos títulos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 847054"
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                            "847107": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-002-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Charles Silva do Nascimento\r\n\r\nRcdo: Mobilitá Comércio, Indústria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial, Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda., Braservis Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooptrab Cooperativa de Trabalho Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento\" \r\n\r\nProcesso: 01158-2007-039-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Marco Antonio Miato\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...por unanimidade conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento para:a)deferir a gratuidade de justiça; b) reconhecer o exercício da função de soldador de polietileno, e determinar o pagamento das diferenças salariais e reflexos.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nmka – Téc. Jud.\r\n\r\nId: 847107"
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                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 02\r\n\r\nJUÍZA DALVA AMÉLIA DE OLVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-481-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Josué Bezerra da Souza Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josué Bezerra da Souza Filho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Josué Bezerra da Souza Filho\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 201/208, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outurbo de 2009\r\n\r\nRita Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 848813"
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                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                        "Atos": {
                            "848877": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-049-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Eduardo Costa Garcia ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Agravado : Jose Pedro Eneas dos Santos ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), VIGIBRÁS - Vigilância do Brasil Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Paulo Roberto dos Santos ( Leonardo Montalvao Teixeira RJ97505D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, presente o Dr.Leonardo Montalvão Teixeira ///\r\n\r\nProcesso: 00071-2007-080-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Farma Service Distribuidora Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Claudio Maciel da Cruz ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, convolando, contudo, o valor da indenização de quarenta salários mínimos para R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presentes as Dras. Márcia Leal Bittencourt, pela autora e Vanessa Aigner, pela ré.///\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-023-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Essel Eletromecanica Ltda. ( Jose Alberto Marinho Soares RJ12989D ), - Embargado : Vitorino dos Santos ( Heber Ovidio Raphael RJ121083D ), Laboratorio Abbott Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando contradição verificada, afastar a pena de confissão imposta à primeira reclamada sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00112-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Giane da Rocha Paulo ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : TIVIT Atendimentos Telefônicos Ltda ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Banco Itau S.A. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), Giane da Rocha Paulo ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da autora para: a) deferir a gratuidade de justiça; b) reconhecer o vínculo com o tomador de serviços e a responsabilidade solidária dos réus; c) determinar a aplicação da Convenção Coletiva dos bancários, deferindo as diferenças salariais e as demais rubricas pleiteadas na inicial, decorrentes da respectiva aplicação; d) determinar o pagamento de uma hora acrescida de 50% por cada dia trabalhado (artigo 71, §4º, da CLT); e e) deferir uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e dar parcial provimento ao apelo da TIVIT para a) excluir o intervalo de digitador; b) determinar que o Imposto sobre a Renda seja deduzido integralmente do crédito da autora; c) estabelecer que autor e réus devem arcar com as contribuições sociais, cada qual na medida de sua responsabilidade. O recurso do Banco Itaú fica prejudicado diante do reconhecimento do vínculo com o mesmo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00227-2007-022-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Iranildo Anacleto de Oliveira ( Jorge Ecir Silva Soares RJ39025D ), - Recorrido : Dalkia Ambiental Ltda. ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento e aplicar ao reclamante uma multa por litigância de má-fé à razão de 1% sobre o valor da causa nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador relator.///\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Malni Louzada Simoes ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Malni Louzada Simoes ( Luci Ferreira de Magalhaes RJ38611D ), - por unanimidade conhecer dos recursos, à exceção da matéria relativa à multa de 1% aplicada à reclamada por interposição de embargos declaratórios por falta de interesse processual do reclamante e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada em horas extras e consectários e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para autorizar a dedução e retenção do imposto de renda e da cota previdenciária do empregado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-041-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Lona Branca Eventos Ltda. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - Embargado : Alex Xavier de Oliveira ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhes provimento determinando que os valores já pagos e comprovados nos autos sejam deduzidos da condenação nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-061-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Cesa S.A. ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - Embargado : Eneas Borges ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, atribuindo efeito modificativo ao julgado e sanando a omissão apontada no tocante à especificação das verbas rescisórias e sua natureza jurídica, bem como aos recolhimentos previdenciários e fiscais, para esclarecer que a ré deverá pagar ao autor as férias de 2004/2005 mais 1/3; 8/12 de férias proporcionais mais 1/3; 6/12 de 13º salário proporcional de 2004; 13º salário integral de 2005; 2/12 de 13° de 2006; FGTS de todo o período laborado mais 40%; multa do artigo 477 da CLT; aviso prévio indenizado; e indenização substitutiva do seguro-desemprego; para especificar que os recolhimentos fiscais e previdenciários serão realizados na forma da legislação vigente; e para determinar que a reclamada anote a CTPS do reclamante, devendo constar a admissão em 28/06/2004, dispensa em 31/01/2006, função de motorista de caminhão e salário mensal de R$ 3.300,00, tudo conforme parâmetros constantes da fundamentação supra que integra este decisum. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-281-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Ampla Energia e Serviços S/A ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - Embargado : Valdenicio Medeiros Machado ( Aracy Galaxe de Andrade RJ28354D ), Gemon Geral de Engenharia e Montagens S.A ( Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão verificada, imprimindo efeito modificativo ao julgado, de modo a exprimir fundamentação acerca da responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada, assim como para fazê-la constar na parte dispositiva do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente o Dr. Ricardo César Rodrigues Pereira, pela embargante.///\r\n\r\nProcesso: 00664-2001-054-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : KELLY CRISTINA BARBOSA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Agravado : L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA ( Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva RJ91395D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência de correção monetária sobre o crédito principal a partir de 02/10/2002 (data da última atualização) até 09/05/20008, e dos juros de mora, no período compreendido entre a data do vencimento da obrigação (24/07/2001) e o seu efetivo pagamento (09/05/2008), devendo a execução prosseguir no juízo de origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador.///\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jorge Barcellos ( Luiz Mario Soares Ventura RJ53685D ), - Recorrido : Tecon Terminal de Containers Ltda. ( Adilza Francisca de Souza RJ66145D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido para declarar a dispensa sem justo motivo e de iniciativa do empregador e condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, consectários, verbas resilitórias, multa prevista no artigo 477 da CLT e honorários advocatícios na base de 15% sobre o valor da condenação. Inverte-se a sucumbência. Custas de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 10.000,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-009-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Daisy de Melo Rossi ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorrido : Caixa Ecônomica Federeal - CEF ( Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ56313D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o pagamento do auxílio alimentação e do auxílio cesta-alimentação desde a aposentadoria da reclamante nos termos do voto do Excelentíssimo. Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que negava provimento.///\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-021-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : VIP CLUB SERVICE TURISMO LTDA ( Katia Cristina Machado Rodrigues RJ77360D ), MARCELO NASCIMENTO DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : MARCELO NASCIMENTO DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), VIP CLUB SERVICE TURISMO LTDA ( Katia Cristina Machado Rodrigues RJ77360D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada por ambos os recorrentes, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução processual, facultando-se às partes a produção de prova testemunhal, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-065-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS LTDA (SUCESS GIARD 14533 COM DE MOV LTDA) ( Sergio Malamud RJ80736D ), - Agravado : MARGARETH NUNES COSTA MOREIRA ( Wilson Rocha Meirelles RJ22349D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01030-2008-063-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Sergio Pereira Costa ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), Pizzaria a Lenha Artesanal ( Alipio dos Santos Franco RJ613B ), - Recorrido : Pizzaria a Lenha Artesanal ( Alipio dos Santos Franco RJ613B ), Sarube Comércio de Alimentos Ltda. ( Alipio dos Santos Franco RJ613B ), Sergio Pereira Costa ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da primeira reclamada e dar parcial provimento ao recurso do autor para determinar a integração das gorjetas ao salário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo autor, presente o Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan e, pela ré, o Dr. Luiz Carlos Esteves Gonçalves.///\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), Cooperativa Transportes Opcionais Ilha do Governador Ltda. - COOPERTOP ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e, no mérito, acolher os do autor para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso do reclamante, acrescendo a condenação o pagamento de horas extras e adicional noturno, observados os parâmetros traçados na fundamentação do acórdão, majorando, ainda, o valor das custas, e, rejeitar os embargos opostos pela segunda reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01793-2006-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Ricardo Jose Leite de Sousa RJ108996D ), - Embargado : Wellington Emerson da Silva ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando contradição e omissão verificadas, imprimir efeito modificativo ao julgado, de modo a negar provimento à matéria relativa à dedução de quinze minutos para lanche na apuração das horas extras e para que a parte dispositiva do acórdão passe a constar da seguinte forma: “ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios e o encargo financeiro relativo à cota-parte do reclamante das contribuições previdenciárias, autorizando a retenção e dedução, e negar provimento ao recurso adesivo do reclamante, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”, bem como para arbitrar o novo valor da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) considerando o provimento parcial do recurso ordinário interposto pela reclamada. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-049-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Eduardo Costa Garcia ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Agravado : Jose Pedro Eneas dos Santos ( Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D ), VIGIBRÁS - Vigilância do Brasil Ltda ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), União Federal ( Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro ), - Pelo presente fica notificada VIGIBRÁS - Vigilância do Brasil Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.///\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-004-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Paulo de Tarso Alves Bezerra ( Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D ), Cooperativa Transportes Opcionais Ilha do Governador Ltda. - COOPERTOP ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - Pelo presente fica notificada Cooperativa Transportes Opcionais Ilha do Governador Ltda. - COOPERTOP que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão do acórdão que por unanimidade, conheceu de ambos os embargos e, no mérito, acolheu os do autor para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, para dar parcial provimento ao recurso do reclamante, acrescendo a condenação o pagamento de horas extras e adicional noturno, observados os parâmetros traçados na fundamentação do acórdão, majorando, ainda, o valor das custas, e, rejeitar os embargos opostos pela segunda reclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 848877"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-066-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia de Distribuicao de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marcelo Mamede do Nascimento ( Evandro Garcia Gomes RJ72214D ), Drogarias Pacheco S/A ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Companhia de Distribuicao de Gas - CEG ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, não conhecer de ambos os recursos ordinários. O da Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, por irregularidade de representação e o da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Milton Matias Tavares ( Geraldo Di Stasio Filho RJ52811D ), Restaurante Montteros Ltda. ( Gil Luciano Moreira Domingues RJ21973D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade arguida em contraminuta, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas acordadas à folha 21, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-039-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Neusa Maria Nascimento Ferreira ( Marcio Machado RJ138179D ), - Recorrido : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Raoni da Cruz Chaves RJ108845D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-078-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Young e Rubicam Comunicacoes Ltda. ( Rodrigo Jacobina Botelho RJ92563D ), - Agravado : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01040-2006-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Uniao Federal - Agravado : Bionatura Farmacia de Manipulacao e Comercio Ltda. ME ( Joao Marques Leal RJ105919D ), Arlete Lopes Dantas ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas acordadas à folha 25, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Andresa Maria Silva de Melo ( Jose de Souza Mendonca RJ63028D ), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para declarar a responsabilidade subsidiária do Município pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas até 10.03.2005, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-051-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Ananda Moyee Araujo Barata Ribeiro ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - Recorrido : Elaine Christina Fernandes da Silva (Jose Roberto Vinhais Correa RJ76488D ), - por unanimidade,conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-054-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Rodrigo Lima Mazoni (Rodrigo Scarpini Lessa RJ97654D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///'\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 849091"
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                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00801-2008-033-01-02-1 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Armando Guedes Barreto ( Kelly Santos e Santos RJ99521D ), - Agravado : Joaquim Sousa do Nascimento (Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ31247D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado e irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-080-01-01-9 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Jorge Victorino Bemfica - Agravado : Consórcio Tejofran Semisa Ltda. ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-067-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Josafá Dias de Moraes ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a PETROS a conceder o reajuste salarial equivalente aos níveis concedidos aos empregados da ativa da PETROBRAS como estabelecido na cláusula 4ª dos acordos coletivos que acompanham a petição inicial (folhas 97-verso e 119-verso), devendo, ainda, a PETROS implantar tais valores à complementação de aposentadoria. Para que a implantação do reajuste se torne efetiva, a PETROBRAS deverá repassar a PETROS as contribuições previdenciárias relativas ao benefício ora concedido, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01592-2006-242-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. , - Recorrido : Marcenio Alves Sinder ( Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. .///\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-081-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal a/c Procuradoria Federal Especializada do INSS - Recorrido : Clecio Regis Pinturas e Decoracoes Ltda. ( Darci Jose de Almeida Filho RJ49494D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-203-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante – Agravante: Nova America S.A. - Agravado : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-541-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado: Steak House Distribuidora de Carnes Ltda.; JN de Abreu Comercio de Carnes; J.M. Coelho Distribuidora de Alimentos Ltda.; Boi Gostoso Distribuidora de Carnes Ltda. - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02208-2000-026-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : MARCOS DA SILVA BELLO ( Rene Perbeils RJ10184D ), - Agravado : ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Leonardo Garcia de Mattos RJ84303D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00509-2008-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Marcio de Oliveira Pereira ( Jose Aurelio Borges de Moraes RJ63531D ), Riviera Engenharia e Comércio Ltda ( Marcelo Hotz da Cruz Silva RJ139505D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à alegação de que a responsabilidade subsidiária não abrange a baixa na CTPS, por falta de interesse para recorrer, conhecer do recurso ordinário quanto aos demais tópicos e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento para determinar que os descontos fiscais sejam calculados sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01230-2008-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Elizabeth da Silva Barbosa ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01983-2007-245-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fernandes Maciel Construtora União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido: Fernandes Maciel Construtora; Jose da Costa Bezerra ( Francisco Antonio P. Oliveira RJ140327D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela empregadora, por irregularidade de representação, em conhecer do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS), - Recorrido : Jorge Luiz Duque Estrada ( Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ90058D ), Marajan Industria e Comércio Ltda. ( Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos RJ104268 ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-246-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Cláudio de Menezes ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Santo Antonio Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-053-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Marcos Magno Aguiar Cardoso ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), - Recorrido : General Clean Auto Serviço Ltda. ( Marcio Panno Waknin RJ131193D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aumentar o valor da média da remuneração em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e o valor da indenização decorrente de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 01219-2008-049-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Maicon Lopes Gago ( Ana Fatima Bastos de Plaza RJ50940D ), - Recorrido : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Maicon Lopes Gago ( Ana Fatima Bastos de Plaza RJ50940D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 849092"
                            ],
                            "849093": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00460-2009-050-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Vera Lúcia da Silva ( Raphael Luiz de Paula Neimi RJ130745D ), - Recorrido : Renato Luis Brasil de Sousa ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, deferir o benefício da gratuidade de justiça, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-064-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - Recorrido : Alessandra Nunes Machado ( Alvanir Ferreira de Souza RJ74928D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00085-2002-411-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : JANAINA GOMES DO AMARAL VENTURA ( Suzana Maria dos Santos Barroso RJ102029D ), PRAIA SECA BAR RESTAURANTE E HOTEL LTDA. (Odair Salles Garcia Junior RJ71563D ), JOSE PEDRO AMARAL VENTURA ( Suzana Maria dos Santos Barroso RJ102029D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso por falta de interesse em recorrer, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-241-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Protege S.A. Proteçao e Transporte de Valores (Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Sergio Henrique Ferreira de Souza ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), Banco do Brasil S.A. ( Marcos Alexandre Ribeiro Valladão RJ70855D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, incidam, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final. As contribuições previdenciárias deverão ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, nos termos do voto transcrito abaixo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 849093"
                            ],
                            "849094": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00106-2007-007-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Andresa Maria Silva de Melo e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhe parcial provimento, para declarar a responsabilidade subsidiária do Município pelo adimplemento das verbas trabalhistas devidas até 10.03.2005, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator.\" . .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 849094"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "837424": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-245-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), - Embargado : Jairo Menezes da Cruz ( Jose Evaristo Nascimento Filho RJ105808D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSSImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01103-2006-033-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Fundacao Leao XIIIOrganizacao Producao Solidaria Prosol Ltda. ( Maria Lucia Martins da Silveira RJ52189D ), Carla Beatriz de Oliveira Santos ( Alexandre Paiva de Oliveira RJ137960D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01391-2006-029-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Jarbas Oliveira da Silva ( Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ75299D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-301-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Fininvest S/A Negocios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Michele Cristina Bruck de Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01789-2007-343-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ140523D ), - Embargado : Mauricio Jose Felicio ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e os acolher parcialmente para, sanando a omissão, afastar o percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 18, § 2º do CPC), a título de multa, fixado na decisão de embargos de fls. 41v. Resta, contudo, mantida a multa por litigância de má-fé, no percentual de 1% sobre o valor da causa, estabelecido no caput do art. 18 do CPC, conforme fundamentado no acórdão embargado. Fixada a condenação em R$ 20.000,00 e as custas em R$ 400,00. Tudo na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CSN, presente a Dra. Andreia Maria Juliolte.///\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-281-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Ampla Energia e Serviços S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Vera Nely Cruz Barbosa ( Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ71894D ), - por uanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-202-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Mauro Fernando Vieira Pires ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Mauro Fernando Vieira Pires ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-048-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Antonio dos Santos Silva ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Starlimp Comercio Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Antonio dos Santos Silva ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Starlimp Comercio Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e rejeitá-los, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-048-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Heloisa de Carvalho Rodrigues ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Acolher a arguição de interposição de embargos protelatórios e de litigância de má-fé, feita pela embargada em sua manifestação aos embargos, para condenar a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 538, parágrafo único do CPC e indenização de 10% sobre o valor da causa, determinada no art. 18 caput e § 2º do CPC.Tudo consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02400-2006-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Hasan Hosni Battah ( Hugo dos Santos Souza RJ123192D ), - Embargado : Sankyu S.A. ( Joao Aires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01139-2004-023-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : CLEVERSON FERNANDES VITA ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-072-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Tiago Jorge Rodrigues da Silva ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Tiago Jorge Rodrigues da Silva ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e da reclamada e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-401-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : AMPLA Energia e Serviços S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : Valdemir Pereira Jordao ( Celso Rodrigues Lopes RJ72388D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-018-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Trishop Promoção e Vendas Ltda. ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Embargado : Jaqueline da Silva Lima ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00907-2008-026-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Nagib Moisés Kéde ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Embargado : Petrobrás Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-043-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Embargado : LUIZ CARLOS VELOSO SOLON ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los. Rejeitar, de igual forma, o requerimento de aplicação à reclamada de multa por litigância de má-fé, nos moldes do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-031-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), Fernando Mauricio Caldeira Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Embargado : Banco Itau S.A. ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), Fernando Mauricio Caldeira Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00959-2007-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Educacao ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Embargado : Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), Wilton Medeiros Silva ( Aguinaldo Francisco Cardoso RJ52671D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-058-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Regina Celia Pereira de Moraes ( Fabricio Santos Guimaraes RJ81031D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-245-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Delibra Empreendimentos Comercio e Servicos Ltda. ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Embargado : Robson Pereira de Araujo ( Fernanda da Silva Fernandes RJ129931D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-035-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Antonio Pereira ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - Embargado : Marte Engenharia Ltda. ( Selma Giorgini Amadeu RJ55666D ), Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR ( Augusto Parente Martins dos Santos RJ103364D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00926-2006-017-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Faculdades Catolicas Asssociacao Mantenedora Pont. Univ. Catolica RJ ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Embargado : Jose Abramovitz ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01135-2001-057-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Embargado : XEROX DO BRASIL LTDA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-281-01-00-1 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : DURVAL NOGUEIRA ( Hermano Moacir Ribeiro RJ65475D ), - Embargado : Volkswagen Leasing S/A Arrendamento Mercantil ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 837424"
                            ]
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina de Lima Goulart [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Dias da Cruz Moraes [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Dias da Cruz Moraes, Aut Sandra Regina de Lima Goulart\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 1.654,93, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joe de Castro Ferreira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2000-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENILDA CAMURCA SAMPAIO [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: PHISIO WORK [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 221 , que intimou-lhe a regularizar vosso endereço. \r\n\r\nProcesso: 00412-1997-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NUBIA RIBEIRO DE ABREU [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NUBIA RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00737-1996-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CAMPOS [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL LUCIA COM DE PECAS ACESS E REPR LTDA [Adv. Vera Lucia Mascarenhas Brum (OAB: RJ 58290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEL LUCIA COM DE PECAS ACESS E REPR LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 83, que intimou-lhe a depositar o valor indicado na petição de fls. 81/82 no prazo de 48 horas, sob pena de penhora online. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes de Oliveira [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacao Nordestina Produtos do Norte Ltda. [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 99/100. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Vieira de Souza [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: VGK Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Elenice Maria Hirle (OAB: RJ 86462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Vieira de Souza, Réu VGK Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 80, que convolou o depósito em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00285-2001-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO ALVES FERREIRA [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes (OAB: RJ 74341 - D)]\r\n\r\nRéu: THEODORO DUVIVIER, Réu: MARCIO INNECCO CANAVARRO COSTA, Réu: SERGIO INNECCO CANAVARRO COSTA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: ALCILENE DIAS DE AZEVEDO, Réu: OTACILIO MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.199, que intimou-lhe a vir com documentação que comprove a propriedade do imóvel pelo sócio indicado. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira da Costa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 02019-1996-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA ANDREOTA ROCHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Caixa Prev. Func. Sist. BANERJ - PREVI-BANERJ \"Em Liq. Extrajudicial\" [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA ANDREOTA ROCHA\r\n\r\nContestar embargos à execucao ..\r\n\r\nProcesso: 02025-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA NUNES RAMOS [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FED ASSOCIACOES MORADORES ESTADO DO RJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMERJ FED ASSOCIACOES MORADORES ESTADO DO RJ\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-002-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Albino Magalhães [Adv. Ricardo Rosa Caldeira (OAB: RJ 65064 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Albino Magalhães \r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 118/120. \r\n\r\nProcesso: 01346-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURACY DE MORAES [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA [Adv. Valquiria Pereira Pinto (OAB: SP 91172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Celia Fideles da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Celia Fideles da Silva\r\n\r\nVista certidão negativa (fl. 62/v). \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Nunes [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Renato Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito (fls. 370/372) no prazo SUCESSIVO de 5 dias, a iniciar-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMETRIO PAIVA BEZERRA [Adv. Delza Sulz Rocha (OAB: RJ 39030 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHONETE TUBARAO DO RIO LTDA ME [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 87793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHONETE TUBARAO DO RIO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 211 , que intimou-lhe a comprovar o recolhimento das custas e das cotas fiscal e previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01430-2003-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TOP RIO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Kristiane Moreira da Silva [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Kristiane Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação (fls. 513/588). \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Rodrigues [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmice Souto M. Teixeira [Adv. Cintia Perelzon (OAB: RJ 128766 - D)], Réu: Mil Folhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 18, que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas manteve as multas fixadas na sentença de fl. 17. Assim, pague o débito calculado na fl. 28, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02198-1989-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO NERY DE SA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Ricardo Alexandre de Abreu Pereira (OAB: RJ 95490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDefiro vista. \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA LOURENCO BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA LOURENCO BASTOS\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01632-2006-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mendes Cabral [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mendes Cabral, Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 14.473,90, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00132-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA FERNANDES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00371-1997-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: GRANITER TRANSPORTES MARITMOS DE GRANEIS LTDA [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS SA, Réu GRANITER TRANSPORTES MARITMOS DE GRANEIS LTDA\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Caetano da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Rosana Elarrat Campos Lara (OAB: RJ 98589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Barboza da Silva [Adv. Patricia Helena Crozera Nivolone (OAB: RJ 81010 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Kermit Monteiro Filho (OAB: RJ 49875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Star Assistance Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisete da Silva Franca [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisete da Silva Franca\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00155-2003-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AIRTON CARDOSO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Gama de Moraes [Adv. Fabiula Mendes Pedreira (OAB: RJ 82483 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Aldeia do Mar [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Aldeia do Mar\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00530-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA JOSE LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA JOSE LIMA, Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 223, que intimou-lhes a tomar ciência da garantia do juízo.\r\n\r\nOutrossim, \"venha a executada com a apresentação dos cálculos relativos ao IRRF, sob pena de ser condenada nos termos do art. 600, II, CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, apresente o Autor os valores, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação\". \r\n\r\nProcesso: 00472-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Almeida de Sales [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Kilofrut Taua Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kilofrut Taua Ltda. ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00823-1998-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FGTS, Aut: ANA LUCIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT\r\n\r\nHaja vista a retificação de cálculos pelo Reclamante (fls. 381/382), VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2007-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Macedo de Souza [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Juliana Ferreria dos Santos (OAB: RJ 136588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01121-2008-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele de Souza Costa Policarpo [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcele de Souza Costa Policarpo\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara para a retirar o documento de fl. 76 (chave de conectividade). .\r\n\r\nProcesso: 00520-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MARANGUAPE DE LOUCAS LTDA [Adv. Mario Castro Simas (OAB: RJ 14440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA MARANGUAPE DE LOUCAS LTDA\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Melo de Arújo [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Serviços de Alimentação Ltda. [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Serviços de Alimentação Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01670-1998-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELEN REGINA DE SOUZA ARAUJO [Adv. Jairo de Souza Araujo (OAB: RJ 74355 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO NACIONAL DE ASSISTENCIA ESCOLAR [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOVIMENTO NACIONAL DE ASSISTENCIA ESCOLAR\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 01752-1998-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZINETE XAVIER DE ABREU [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2002-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA ALVES [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA CARANGO LTDA [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nComparecer na Secretaria da Vara para ter vista dos acautelados da Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lougas Rodrigues de Souza da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quociente Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)], Réu: Frangos Rica [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lougas Rodrigues de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 86, que intimou-lhe a apresentar os cálculos dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA GOMES MENDES [Adv. Sirlei Alonso Rangel (OAB: RJ 130643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DE MILLUS SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls. 200/208. \r\n\r\nProcesso: 00614-2005-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Devanir Barbosa [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa (OAB: RJ 58684 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu General Eletric do Brasil S.A.\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Martins Navarro [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco de Assis Anunciacao [Adv. Cynthia Pereira Caldas Neves (OAB: RJ 129510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Martins Navarro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.107 , que intimou-lhe a adequar os cálculos, conforme petição do INSS (fl. 106). \r\n\r\nProcesso: 00582-2002-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: BOIQRI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEITOR PEREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Moraes Mello e Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Moraes Mello e Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2004-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON GONCALVES [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND E COM PRODS QUIM FARM SA [Adv. Jorge Antonio Pinheiro (OAB: RJ 117607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 202, que intimou-lhe a adequar os cálculos, com base na manifestação do INSS (fls. 196/197), além de indicar o nome e local onde o representante legal da massa falida poderá ser encontrado. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose da Guia da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Guia da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 7.820,89, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Amorim Amancio [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobile Transporte de Moveis Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobile Transporte de Moveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do reclamante (fls. 140/141), no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00668-2006-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Teles de Jesus [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Fereira Neimi [Adv. Raphael Luiz de Paula Neimi (OAB: RJ 130745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Teles de Jesus, Réu Lilian Fereira Neimi\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 445,32, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 00907-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON GAMA FILHO [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)], Aut: SIDNEY JORGE MENDES DE FARIAS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS, Aut SIDNEY JORGE MENDES DE FARIAS, Aut WILSON GAMA FILHO\r\n\r\nVista do ofício da CEF (fls. 598/612), no prazo SUCESSIVO de 5 dias, a iniciar-se pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01394-2003-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEA MARIA CAVALHEIRO MARTINS LIMA [Adv. Reynaldo Luiz Marinho Cardoso (OAB: RJ 58530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut LEA MARIA CAVALHEIRO MARTINS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 267, que indeferiu o pedido do exequente. Outrossim, fique o executado intimado a apresentar os cálculos relativos ao IRRF, sob pena de a retenção recair sobre a maior alíquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01206-2003-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALDENIR ALVES DE ALMEIDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA sucessora de Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDENIR ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar valores relativos a cota fiscal, sob pena de a retenção recair sobre a maior aliquota, que incidirá sobre o total da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson da Silva Andrade [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Giselle Cristina Alves (OAB: RJ 120685 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Bruno Aguiar Correa da Silva (OAB: RJ 119555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio Industria Ltda., Aut Edilson da Silva Andrade, Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo ao 2º Réu (Carrefour). \r\n\r\nProcesso: 01014-2009-002-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Isaac Maia de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nVenha consignante em 05 dias com valor do credito ofertado ao consignado, por meio de deposito judicial no Banco do Brasil ou CEF, alem de entregar as guias do FGTS e Seguro Desemprego, se for o caso, na hipotese de dispensa imotivada, sob pena de extinçao do feito sem apreciação do merito. \r\n\r\nProcesso: 01070-2000-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CESARINO FROES [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: PST VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CESARINO FROES\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves [Adv. Irinea de Melo Silva (OAB: RJ 81844 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves \r\n\r\nVista certidão negativa de fl. 17. Assim, apresente o endereço completo da Ré, onde ela poderá ser intimada. \r\n\r\nId: 844197"
                            ],
                            "845847": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Teixeira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB , Aut Ernesto Teixeira \r\n\r\nTomar ciência e cumprir o despacho de fl. 103/verso. \r\n\r\nProcesso: 00295-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Souza Barbosa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes S/C Ltda., Aut Wagner de Souza Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Uberlandio de Oliveira [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestratbar Restaurante e Danceteria Ltda. [Adv. Ana Claudia Siniscalchi (OAB: RJ 42874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finestratbar Restaurante e Danceteria Ltda., Aut José Uberlandio de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicio Lemos Nicolau [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicio Lemos Nicolau, Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão procedente em parte. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-002-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Carvalho Cavlcanti [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia Serviços Gerais Ltda. R Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Carvalho Cavlcanti \r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Barros da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes Noronha Freitas [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Barros da Silva , Réu Maria de Lourdes Noronha Freitas \r\n\r\nTomar ciência da decisão improcedente. Prazo 8 dias. \r\n\r\nId: 845847"
                            ],
                            "844196": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02351-1984-002-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nRéu: DIDIER CONFECCOES LTDA, Doris Bahbout, Jocelyne Bahbout\r\n\r\nPelo presente fica m Doris Bahbout, Jocelyne Bahbout, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo (fl. 378). \r\n\r\nProcesso: 01725-2005-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Correa Sales\r\n\r\nRéu: Expoint Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Expoint Comercial Importadora e Exportadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a ré com o pagamento do valor remanescente do acordo de fl. 30, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2007-002-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiton dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: FMB Transportes Rodoviario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FMB Transportes Rodoviario Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844196"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01504-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENRICO CAPANO AMODEO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENRICO CAPANO AMODEO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.307, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE LOPES PLAZA [Adv. Geraldo Kautzner Marques (OAB: RJ 76166 - D)]\r\n\r\nRéu: STUDIO CLAUDIA MAHATA S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Arnaldo Franca Quaresma (OAB: RJ 44478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE LOPES PLAZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls.718, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rejane Teixeira Candido [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Amélia Bomboniere Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Amélia Bomboniere Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00315-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa Nunes [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e IR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira, Réu Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.100,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 89.578,65(7.402.539,61 TR), sob penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00220-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olga Silva Costa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Assis Mercado de Sepetiba Ltda. [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olga Silva Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.36, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00199-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ARAUJO LOBATO [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ARAUJO LOBATO\r\n\r\nCiência do despacho de fls.126, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique da Silva Rocha [Adv. Sueli Costa Palmeira (OAB: RJ 97462 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique da Silva Rocha\r\n\r\nCiência do despacho de fls.71, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Jacinto Ferreira da Silva [Adv. Heber Ovidio Raphael (OAB: RJ 121083 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziranlog Transportes Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziranlog Transportes Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls.26,em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Leandro Gomes de Almeida [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Carolana Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Carolana Ltda.\r\n\r\nCiência do depósito de fls.98, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar de Oliveira [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Luzimar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,às fls.299, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 45.482,70(3.757.497,20 TR),sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE ARCANJO DE SOUZA LIMA [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nRéu: KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE ARCANJO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.153, em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Conceicao [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Conceicao\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2002-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANE FREIRE DE CARVALHO [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIANE FREIRE DE CARVALHO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, às fls.310, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMOS MOREIRA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RAMOS MOREIRA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Linhares Gonçalves [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Drogalfa Ltda. [Adv. Jorge Otavio Ferreira da Silva (OAB: RJ 105542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Drogalfa Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane de Souza [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Arras Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arras Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos do aurtor e apresentar os valores atualizados devidos da cota previdenciária(parte empregado-empregador), além de pagar as custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FURTADO DE MENDONCA [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nRéu: FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCC FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor tão-somente em relação à modificação prevista na decisão de fls.374. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGILENE DOS SANTOS SOARES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: UBALDINA PEREIRA CARDOSO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: MARIA HELENA CORREA LOPES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: MARILENE DE SOUSA CONTES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: VERA MARIA MORAES MACHADO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS CASTELUCCIO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: GERALDO VILELA DUTRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA MORAES MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.1267/1269, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01316-2005-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Frei Gaspar [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Social Frei Gaspar, Aut Rodrigo Luiz de Albuquerque Carapajo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.101,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.034,61(252.770,35 TR) e os Hon.Adv.em R$ 455,19(37.915,55 TR), sob as penas ali previstas\r\n\r\nProcesso: 01638-2002-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA SCIPIONE LTDA [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA SCIPIONE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-1998-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.344 \r\n\r\nId: 848667"
                            ],
                            "848668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Filgueiras de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Filgueiras de Souza\r\n\r\nciência do despacho de fls. 259: trazer aos autos 10 cópias do aditamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00347-2009-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valéria Couto Ferreira [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALEXSANDRO CEARA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Valéria Couto Ferreira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 86, que defere pedido de devolução de prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00869-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Valdeci da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufino Comercio Alimentos Ltda. [Adv. Nadia Maria Prado de Mello (OAB: RJ 62975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufino Comercio Alimentos Ltda., Aut Severino Valdeci da Silva \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 57, que indefere a preliminar de chamamento ao processo, uma vez que a intervenção de terceiros tem aplicação restrita no processo do trabalho, não sendo a mesma aplicável ao caso dos autos . \r\n\r\nProcesso: 02028-1992-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOCRATES CAMPOS PINTOS [Adv. Luiz Carlos Fernandes (OAB: RJ 36312 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto Ioras Zweili (OAB: RJ 20546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 921/2009, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia Matos Avelino [Adv. Eduardo Silva de Lima (OAB: RJ 149620 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixes Artigos Decorativos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia Matos Avelino\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos obtidos por meio do sistema da JUCERJA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Martins Campos [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ventura Fashion Hair \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lúcia Martins Campos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz de Lemos [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: T. Big Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Eltao Carvalho (OAB: RJ 28473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Lemos , Réu T. Big Móveis e Decorações Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildo Ferreira da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Panorama Serviços Técnicos [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildo Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, cf.fls.70, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Costa Neto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz da Silva Junior [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Pneus e Pecas HFL Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00156-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jorge Nobre Quesada [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jorge Nobre Quesada, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 1543/1569, em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Indiara Silva de Oliveira de Barros [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nat Plus Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nat Plus Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares Medeiros [Adv. Marcela S Coco (OAB: RJ 126870 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adalmo da Silva Emerenciano (OAB: SP 91916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A. , Aut Luciana Soares Medeiros \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Medeiros Soares [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Medeiros Soares, Réu Royalty Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2002-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI MOREIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut SIDNEI MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, às fls.217,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.703,15(140.748,40 TR), sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LIMA HARTMANN [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRA CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Paulo Elisio de Souza (OAB: RJ 18430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LIMA HARTMANN\r\n\r\nCiência do despacho de fls.154. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gislany Araújo Costa [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gislany Araújo Costa \r\n\r\nObservar o disposto no item I da promoção de fl. 87, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Dias Batista [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Flor da Taquara Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Flor da Taquara Ltda., Aut Severino Dias Batista \r\n\r\nCiência da decisão de fl. 85, que rejeita preliminar de inépcia e determina a produção de prova pericial. Partes para quesitos e assistentes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Elson Ferreira de Oliveira [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Elson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00242-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Arangati [Adv. Vanessa Silveira de Oliveira (OAB: RJ 143425 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Arangati\r\n\r\nComprovar o pagamento de custas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro dos Santos Paulo [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro dos Santos Paulo \r\n\r\nCiência da resolução do Juízo de que, na inércia do autor por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00566-1991-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR AUGUSTO DE LELES [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESS DE AUTOMOVEIS [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR AUGUSTO DE LELES\r\n\r\nAnte o que consta nos autos, com a arrematação do imóvel na 2ª vara cível, autor para requerer o que for de seu interresse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda., Réu Valesul Alumínio S.A.\r\n\r\nObservar o disposto na promoção de fl. 167, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Galdino de Melo [Adv. Mauricio Martins (OAB: RJ 48563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Lindo Parque III [Adv. Tania Maria Silva Medeiros (OAB: RJ 139523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Lindo Parque III\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, cota previdenciária e imposto de renda, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2001-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, Aut LUCIA LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 174, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 9.966,56, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia da Silva Melo [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: J Badim & Cia [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Badim & Cia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00839-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Eckhardt [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro Gomes de Sá Russinho Doces e Salgados [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Eckhardt, Réu Leandro Gomes de Sá Russinho Doces e Salgados\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl. 40, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 10.864,29, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00889-2002-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SULAEMA MARIA ABDUL ALI DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ, Aut SULAEMA MARIA ABDUL ALI DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucaoforam\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-003-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Fernando Mendes de Almeida [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nEgdo: Arlindo Catoia Varela [Adv. Fernando de Jesus Carrasqueira (OAB: RJ 27400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Fernando Mendes de Almeida\r\n\r\nEmbargante para depósito da multa apurada, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 848668"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01149-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls.258/259. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-006-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mauro Valle dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01273-1993-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR COUTINHO FILHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO SA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR COUTINHO FILHO\r\n\r\nVista de petição de fls. 441. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rogerio da Conceicao Santos [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes NL Ltda. [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rogerio da Conceicao Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 168/169, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE ABREU AMARAL [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE DE ABREU AMARAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 375/377, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01395-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES DE SOUZA [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.439/440, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00607-2008-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Carla de Freitas Bezerra [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nNegado seguimento a Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00738-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Cristina Attinã [Adv. Julio Dornelles Goulart (OAB: RJ 137685 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Cristina Attinã\r\n\r\nNegado seguimento a Recurso Ordinário, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rolando Hartz [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rolando Hartz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 346/347. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Barbosa da Silva [Adv. Carina Castro Santos (OAB: RJ 140093 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da localização da 1ª Reclamada, inclusive trazendo aos autos cópia do respectivo contrato social, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01528-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira da Rocha [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Ana Claudia Villa Nova Pessanha (OAB: RJ 100501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01542-2003-006-01-00-3 - ACP\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01362-2005-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Lopes Sattler [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Lopes Sattler\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição de fls. 208/209, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2003-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO SILVA [Adv. Elaine Alvares de Oliveira (OAB: RJ 102724 - D)]\r\n\r\nRéu: JS AVILA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO SILVA\r\n\r\nIndique meios e modos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Guilherme da Silva [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida PHP Tec.Industria e Comercio LTDA.) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Guilherme da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 170/177, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 01349-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima da Silva [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 347/348, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Keese Campos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Keese Campos \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00136-1999-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.ESTADUAL DE ENG.DE TRANSP.E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CLAUDIO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de petição de fls. 1143/1145. \r\n\r\nProcesso: 01285-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA D ARC RODRIGUES DE BARROS ALVES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSIONATO PANORAMICA RIO LTDA [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA D ARC RODRIGUES DE BARROS ALVES\r\n\r\nContestar Embargos à Execução. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN SILVA DOS ANJOS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: L V INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 196/197, atualizados segundo os parâmetros legais. \r\n\r\nProcesso: 00221-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls.368/369. \r\n\r\nProcesso: 00261-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Arruda [Adv. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa (OAB: RJ 98973 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Arruda\r\n\r\nAdequar cálculos de liquidação, pois não deduzidas as verbas previdenciárias e fiscais, observando-se as determinações da sentença ou do acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00422-2005-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Bittencourt de Azevedo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Anderson Luciano Das Chagas Pinto (OAB: RJ 89502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifetar-se acerca de petição de fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel dos Santos Nascimento [Adv. Gislaine Fernandes de Oliveira Nunes (OAB: SP 134834 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel dos Santos Nascimento\r\n\r\nVista de ofício de fls. 204, para requerer o que de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00532-2004-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SANTANA DA HORA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: GALO CHOPP PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR SANTANA DA HORA\r\n\r\nVista de petição de fls. 149, para requerer o que for de interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 837768"
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                            "840274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00681-2008-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Oliveira [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Oliveira , Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02179-1993-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO NEUBAUER [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 116823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CHASE MANHATTAN S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CHASE MANHATTAN S/A, Aut CESAR AUGUSTO NEUBAUER\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2003-006-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGENICE VARGAS SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDIR COSTA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINA CELI DE SOUZA COSTA, Aut ROGENICE VARGAS SILVA, Réu WALDIR COSTA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Fernando Cal Amoedo Cardoso [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina do Cabelo Ltda. ME a/c Anderson Batista da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Fernando Cal Amoedo Cardoso\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 48/49. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marília de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Aposólo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Aposólo, Aut Marília de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01633-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA CUNHA LOUREIRO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA CUNHA LOUREIRO, Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1998-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA [Adv. Roseneide Bernardo de Almeida Paulino (OAB: RJ 118592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 44,26, pelo Executado. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heder de Azambuja [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Réu Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil, Aut Heder de Azambuja\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmérito, quanto à 2ª Reclamada. Quanto à 1ª Reclamada, extinto o processo com julgamento do mérito. Prazo de 08 (oito) dias. Custas no importe de R$ 500,00, pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01626-2003-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VICENTE FONTES [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Narciza Maria Santos Ramos (OAB: RJ 79941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VICENTE FONTES, Aut CARLOS XAVIER DIAS, Aut CLEYDE COSTA BUSTAMANTE SA, Aut GERALDO CARLOS NETO, Aut JORGE HENRIQUE MARTINS VIANA, Aut JOSE ALVES RIBEIRO, Aut JOSE ANTONIO DE SOUZA, Aut MARIA FERREIRA FRANCISCO, Aut TATIANA SILVA DE OLIVEIRA, Aut VERA FONSECA CARDINALE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 468/469. \r\n\r\nProcesso: 01663-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BATISTA RODRIGUES [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVista de ofício de fls. 195, para cumprir a determinação de fls. 188 (\"atenda a Reclamada à promoção da contadoria, em 10 dias\"). \r\n\r\nProcesso: 01602-1997-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 352/353. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane de Santana Falci [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nDevolva-se o prazo a ambas as Reclamadas, devendo ser este de 20 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-2000-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA ROCHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 196/197. \r\n\r\nProcesso: 02071-1999-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ANDRADE LOURENCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Raquel Vieira Rabelo da Cunha (OAB: RJ 164783 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os recolhimentos fiscais e previdenciários, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Jose Teixeira de Sa [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa (OAB: RJ 89397 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Jose Teixeira de Sa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, nos termos do que deferido na sentença, no prazo de 15 dias, atualizados e observando-se os requisitos do r. despacho de fls. 446/447. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MARQUES DE ARAUJO SOARES [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEC INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MARQUES DE ARAUJO SOARES\r\n\r\nDiga a peticionante, no prazo de 10 dias, acerca de petição de fls. 173, trazendo aos autos necessariamente, prova documental de suas alegações. Ainda, tomar ciência de r. despacho de fls. 175. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Velasco [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos Velasco \r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY GUIMARAES DE MORAES [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY GUIMARAES DE MORAES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTendo em vista a dissonância entre os cálculos apresentados pelas partes, adequar cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, permeados por 05 (cinco) dias, sob pena de ser designada perícia contábil, a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00240-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Poubel de Souza [Adv. Larissa Prucoli (OAB: RJ 129121 - D)]\r\n\r\nRéu: Scala Rio Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Poubel de Souza\r\n\r\nVista de petição de fls. 142, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane dos Santos Correa [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane dos Santos Correa\r\n\r\nTraga aos autos cópia do contrato social da Ré, no prazo de 30 dias, a fim de que se tente a citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nId: 840274"
                            ],
                            "840273": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n01677-2003-006-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FERNANDA DA CONCEIÇÃO,HIGICENTER COMERCIO DE DISTRIBUICAO LTDA,CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA,MARCELO VILELLA DE CUNHA GOMES,JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDA DA CONCEIÇÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.327,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO JUNIOR,HIGICENTER COMERCIO DE DISTRIBUICAO LTDA,CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA,MARCELO VILELLA DE CUNHA GOMES,JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.327,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCELO VILELLA DE CUNHA GOMES,HIGICENTER COMERCIO DE DISTRIBUICAO LTDA,CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA,MARCELO VILELLA DE CUNHA GOMES,JOSÉ CARLOS PIRES COUTINHO JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO VILELLA DE CUNHA GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.327,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00341-2006-006-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Viviane de Oliveira Tonon\r\n\r\nExecutado: Raul Oliveira Dias Alves (ex-sócio 1ª e 2ª Rés),Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,Ivan da Silva Fraga (sócio 2ª Ré),Aguineu Rodrigues Barros (sócio 1ª e 2ª Ré),Antônio da Cunha Rodrigues (sócio 1ª Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Raul Oliveira Dias Alves (ex-sócio 1ª e 2ª Rés), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.964,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio da Cunha Rodrigues (sócio 1ª Ré),Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,Ivan da Silva Fraga (sócio 2ª Ré),Aguineu Rodrigues Barros (sócio 1ª e 2ª Ré),Antônio da Cunha Rodrigues (sócio 1ª Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio da Cunha Rodrigues (sócio 1ª Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.964,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aguineu Rodrigues Barros (sócio 1ª e 2ª Ré),Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,Ivan da Silva Fraga (sócio 2ª Ré),Aguineu Rodrigues Barros (sócio 1ª e 2ª Ré),Antônio da Cunha Rodrigues (sócio 1ª Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Aguineu Rodrigues Barros (sócio 1ª e 2ª Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.964,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Ivan da Silva Fraga (sócio 2ª Ré),Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.,Ivan da Silva Fraga (sócio 2ª Ré),Aguineu Rodrigues Barros (sócio 1ª e 2ª Ré),Antônio da Cunha Rodrigues (sócio 1ª Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Ivan da Silva Fraga (sócio 2ª Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.964,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840273"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848068": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01711-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIRENE RIBAMAR DE OLIVEIRA [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: MIROK MINERACAO ROCHA DE OURO LTDA, Réu: OSVALDO JOSE FAVARO JR.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIRENE RIBAMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01952-1998-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MUNHOZ ALVES [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MUNHOZ ALVES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA DA SILVA GOMES [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC, Aut FATIMA DA SILVA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 577. \r\n\r\nProcesso: 01735-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Clecio Vasconcelos Sampaio [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Humaita Center II Ltda. [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Humaita Center II Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.264. \r\n\r\nProcesso: 01796-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON FERREIRA ANTUNES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILSON FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.395 deverendo trazer aos autos documentação sobre a qual fundamentou seus cálculos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-1995-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON DE ANDRADE LIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DO RIO TRANSPORTES LTDA, Réu: JORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON DE ANDRADE LIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02226-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE CRISTOVAO BENTO LEITE FILHO REPRESENTADO POR HERIKA DE SOUZA LEITE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02053-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOLETE AUGUSTO DA SILVA BEZERRA [Adv. Katia Cristina Cavalcante (OAB: RJ 123588 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Maria Mena Cardoso [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)], Réu: INFOTEL TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA, A/C Gilson Prata Cardoso [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOLETE AUGUSTO DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 511. \r\n\r\nProcesso: 01726-1999-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA FERNANDES [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: RIZZIO GOUVEIA GESUALDI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA FERNANDES\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02197-1996-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT WETZEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV.FUNC SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA, Réu CX PREV.FUNC SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Aut HERBERT WETZEL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que será iniciada a perícia no dia 30/09/2009 às 10:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1991-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Jose de Campos [Adv. Adriana Pinto da Silva (OAB: RJ 107837 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioshine Serviços Terc S/S Ltda., Réu: Thyssenkrupp Csa Siderurgica do Atlântico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Jose de Campos\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00659-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WHAITNEY PINTO ANTUNES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FORCA VIP VIG.TRANSP.DE VALORES, A/C MARTA STRECHT RANGEL, Réu: FORCA VIP VIG.E TRANSP.DE VALORES,A/C FABIO STRECHT, Réu: FORCA VIP VIGILANCIA E PROTECAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WHAITNEY PINTO ANTUNES\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valderisson Silva Lima [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1002. \r\n\r\nProcesso: 00490-2009-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claret Santos Ribeiro [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. \r\n\r\nManifestar sobre petições do autor em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01744-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RUY JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut SERGIO RUY JUNIOR\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 02077-1992-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEIZA RAMOS DE ALBUQUERQUE [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ILHA COR CENTER SERV. MEDICOS INTENSIVISTAS LTDA, Réu: D MAGALHAES CORDEIRO SERV. MEDICOS INTENSIVISTAS LTDA, Réu: CONSULTORIO MEDICO DR JOAO ALBERTO M CORDEIRO [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)], Réu: CLINICA DULCE DE SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEIZA RAMOS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 02187-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS WILSON GOMES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK AGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Leontino Bandeira (OAB: RJ 68486 - D)], Réu: PEDRO ACY BONATO [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)], Réu: Roberto dos Santos Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS WILSON GOMES\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls.499/500. \r\n\r\nProcesso: 01477-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BERBET DE ANDRADE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO SULTAN INVEST EMPRE PARTICIPACOES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: Dalva Nacif El Khouri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BERBET DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01478-1991-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR OMENA DE VASCONCELLOS [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: VERA LUCIA NOGUEIRA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: GEORGE LUIZ MENDONCA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS MENDONCA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: AUREA LUZIA DE A MELLO SANT`ANNA E OUTROS+006 [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOIS [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: DORIVAL RODRIGUES DE BRITO [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MENDONCA, Aut AUREA LUZIA DE A MELLO SANT`ANNA E OUTROS+006, Aut CESAR OMENA DE VASCONCELLOS, Aut DORIVAL RODRIGUES DE BRITO, Aut GEORGE LUIZ MENDONCA, Aut MARIA DA CONCEICAO SILVA DE GOIS, Aut VERA LUCIA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento de fls.446/450. \r\n\r\nProcesso: 01539-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo Firmino dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Vitoria Lava Seco e Manutencoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Firmino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência das informações de fls.82/83. \r\n\r\nProcesso: 01338-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA MALFACINI [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: BLITZ TRANSPORTES LTDA [Adv. Renato Lopes de Oliveira (OAB: RJ 64188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA MALFACINI\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Vanessa Korsak Procter Ghazi [Adv. Fabiola dos Santos Goncalves Szalay (OAB: RJ 105867 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Transportes Scatuzzi Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Vanessa Korsak Procter Ghazi\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da audiência designada na 1ªVT/Sorocaba para oitiva da testemunha 08/10/2009 as 15h. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Govea Evangelista [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 268. \r\n\r\nProcesso: 00026-2001-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR FERNANDES DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: JULIO CESAR PINTO, Réu: GUSTAVO MACHADO MULLER LEAL, Réu: CONSTUTOROA SANTO AGOSTINHO LTDA, Réu: JULIO CESAR PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTENOR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 189. \r\n\r\nProcesso: 01585-1997-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ELIAS GOMES [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)], Aut: GERALDO ALVES DE SOUZA [Adv. Karla Cordeiro Camacho (OAB: RJ 75908 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO ASTORIA LTDA [Adv. Jose Flavio Andrade Conceicao (OAB: RJ 100950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES DE SOUZA, Aut JURANDIR ELIAS GOMES\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 268/269, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01317-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO JOSE FASCIO LOPES [Adv. Antenor Cossenza Filho (OAB: RJ 11526 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista dos autos requerida. \r\n\r\nProcesso: 01666-2001-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA DE LUCA [Adv. Maria de Lourdes da Silva (OAB: RJ 120665 - D)]\r\n\r\nRéu: NET BRAX TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DE LUCA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GAUCHA LTDA [Adv. Marcos Tinoco Falcao (OAB: RJ 65757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-007-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Genival de Souza Ferreira [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nExdo: Restaurante e Bar Constituinte Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Exdo: ARTURO RECAREY VILAR (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Genival de Souza Ferreira\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvani Garcia Ribeiro [Adv. Gilberto Antonio de Araujo (OAB: RJ 40708 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvani Garcia Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.64. \r\n\r\nProcesso: 00165-2001-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIRLENE CASTRO ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ERRS RACOES LTDA ME [Adv. Gracia Monte Barradas (OAB: RJ 53943 - D)], Réu: ANTÔNIO MANUEL TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIRLENE CASTRO ALVES\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FARIAS MESQUITA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: BEM FEITO DOCES E SALGADOS LTDA [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FARIAS MESQUITA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-1995-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GOMES [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)], Aut: 40% FGTS A PARTIR DE JUL/90\r\n\r\nRéu: SOC ALTRUISTICA BRAS ENS INTEG COLEG EXCELSIOR [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO GOMES, Réu SOC ALTRUISTICA BRAS ENS INTEG COLEG EXCELSIOR\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVAN LUCIANO COSTA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCELINO DI ROMA PADARIA CONF LANCHONETE LTDA, Réu: Lucia Pinto da Cunha, Réu: Augusto João Gonçalves Bouças\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVAN LUCIANO COSTA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00292-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Nobrega de Andrade [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Nobrega de Andrade\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Grayce de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pao Frentex Ltda., Réu: Waldelice de Carvalho Garrido, Réu: Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Grayce de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2009-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Cristiane Siqueira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopeprativa Producop Ltda., Réu: Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Réu: Editora JB S.A. , Réu: MCA4 Cooperafiva de Profissionais de Informatica Ltda., Réu: JB Comercial S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Cristiane Siqueira \r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEDINO MARCULINO DA SILVA [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA [Adv. Marilda C Victoriano (OAB: RJ 49124 - D)], Réu: ENGELEST SERVICOS E REFORMAS LTDA N/P STELA MARIA FIGUEIREDO SILVA, Réu: ELIZEU RIBEIRO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEDINO MARCULINO DA SILVA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00317-1998-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA AKEMI OKADA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA AKEMI OKADA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cassemiro Cesar [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Cassemiro Cesar \r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.42. \r\n\r\nProcesso: 00335-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Camilo de Moura [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Mult Service Ltda. [Adv. Jamile Maria de Alcantara (OAB: RJ 75752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Camilo de Moura\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2009-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramilson Paulino da Silva [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comércio e Participações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramilson Paulino da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.12. \r\n\r\nProcesso: 00366-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DE OLVIEIRA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA - devedor solidario, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ANDREA B. DE OLIVEIRA ROCHA - devedor solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO DE OLVIEIRA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 179/180. \r\n\r\nProcesso: 00444-2005-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Gomes Ferreira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Polastricolli Dist. Mat. Didat. e Capacitacao Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Gianluca Pollastri - Sócio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Gomes Ferreira, Réu Polastricolli Dist. Mat. Didat. e Capacitacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.135. \r\n\r\nProcesso: 00479-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIZA MARIA SOARES DE SOUZA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE KOPPAG DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTD [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIZA MARIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JESUS NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: COLD WAY AR CONDICIONADO E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JESUS NASCIMENTO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá tomar ciência da petição de fls.219, bem como de indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2009-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rubens Pereira Bandeira Barboza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pereira Bandeira Barboza\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá emendar a inicial no prazo de 10 dias, através de petição com cópia à Ré, na forma do despacho de fls.80. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Frederico Zoghbi da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2000-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE BARBOSA FONTELLA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA [Adv. Fernando Queiroz de Barros (OAB: RJ 19887 - D)], Réu: RICARDO TANNURI - devedor solidario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE BARBOSA FONTELLA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer ao Juízo o correto endereço da empresa Uniperson Distribuidora de Papéis Ltda, bem como para tomar ciência dos termos da certidão de fls.22, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Alexandre da Costa Bezerra [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota e Jota Comércio e Indústruia Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Alexandre da Costa Bezerra \r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERI ANDRADE DE MELO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SAFEPLAST IND. E COM. LTDA, A/C DANIEL VALERSTEIN, Réu: SAFEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)], Réu: MARTIN VALERSTAIN - DEVEDOR DERIVADO [Adv. Moises Barenco Dorta do Amaral (OAB: RJ 130737 - D)], Réu: SAFEPLAST IND. E COM. LTDA, GENTIL RAIMUNDO PIRES [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERI ANDRADE DE MELO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.227, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela parte autora as fls.168. \r\n\r\nProcesso: 00890-2000-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARISE GUIMARAES STIEBLER [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: CRECHE JOANINHA, Réu: VANILCE SEIXAS DOS SANTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARISE GUIMARAES STIEBLER\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00687-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IEDA BENEDITO DA SILVA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IEDA BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a dilação de prazo requerida às fls.64, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alda da Silva [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamisa Hidroaerotermotecnica Engenharia e Comércio Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alda da Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.57. \r\n\r\nProcesso: 00848-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON FERREIRA [Adv. Marley Bonfim Bruno (OAB: RJ 36663 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os novos cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 168. \r\n\r\nId: 848068"
                            ],
                            "848072": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2009\r\n\r\n00625-2000-007-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: JAIRO CALIXTO BATISTA\r\n\r\nExecutado: JORGE ARMANDO SANTANA DE ALMEIDA,STEVIA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA,ANA PAULA DE SANTANA ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE ARMANDO SANTANA DE ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.926,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA PAULA DE SANTANA ALMEIDA,STEVIA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA,ANA PAULA DE SANTANA ALMEIDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA PAULA DE SANTANA ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.926,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01662-2003-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SONIA REGINA CIBREIROS DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.609,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00171-2005-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Joab Campanhan Silva\r\n\r\nExecutado: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.,Excelsior Copacabana Hotel\r\n\r\nPelo presente fica citado Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.585,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00385-2005-007-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vera Lucia Vieira de Matos\r\n\r\nExecutado: ZÉLIA ALVES DOS SANTOS,Lanchonete Carvalho de Aco Ltda.,JAIME DE MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ZÉLIA ALVES DOS SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.826,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JAIME DE MAGALHÃES DA SILVA,Lanchonete Carvalho de Aco Ltda.,JAIME DE MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado JAIME DE MAGALHÃES DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.826,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01176-2005-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Cleonice Antonio Mariano\r\n\r\nExecutado: NEYLOR RODRIGUES DAMASCENO JUNIOR E EDILZA PORTUGAL DAMASCENO,Restaurante e Pizzaria Diplomata\r\n\r\nPelo presente fica citado NEYLOR RODRIGUES DAMASCENO JUNIOR E EDILZA PORTUGAL DAMASCENO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.492,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01118-2008-007-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Zilda Maria da Costa \r\n\r\nExecutado: Ana Cristina Câmara Tavares \r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Cristina Câmara Tavares , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.911,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01136-2004-007-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: WELLINGTON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nExecutado: NOVA FENIX SERVICOS LTDA,ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOVA FENIX SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.392,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.392,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848072"
                            ],
                            "848071": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-007-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Maximiniano Pereira\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A, CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Construtora Camargo Correa S.A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848071"
                            ],
                            "848074": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA GISELA ÁVILA LUTZ, JUÍZA TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 28 DE OUTUBRO DE 2009 a partir das 14h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nROCESSO Nº 00168-1992-007-01-00-1: RTE: GILBERTO PATRICIO DE MATTOS (ADV: DALVA CONCEICAO NONAKA - OAB/RJ: 40477) - RDO: AUTO MECANICA BELACAR LTDA E OUTRO(S) (ADV: WALTER DA COSTA MARTINS - OAB/RJ: 22081). BENS: IMOVEL LOCALIZADO NA RUA CHAVES FARIA Nº 454, SÃO CRISTÕVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ. CASA COM TRÊS PAVIMENTOS: (1º PAVIMENTO): SALA EM DOIS AMBIENTES, DOIS QUARTOS E UM BANHEIRO; (2º PAVIMENTO): COPA, COZINHA, QUARTO, SUITE E VARANDA. (3º PAVIMENTO): TERRAÇO COM ÁREA DE 460M2. NO TERRENO HÁ UMA OFICINA COM TELHADO EM AMIANTO, UMA CHURRASQUEIRA TAMBEM COM TELHADO EM AMIANTO, UMA GARAGEM, CUJA ENTRADA É PELA RUA BAHIA Nº 59. A CASA SE ENCONTRA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, NECESSITANDO APENAS DE PEQUENOS REPAROS. MATRICULA 7924 DO 3º REGISTRO DE IMOVEIS. FOREIRO A JOÃO DE ORLEANS E BRAGANÇA E MEDE 3,40M DE FRENTE PELA RUA CHAVES FARIA; 7M NA CURVA COM A RUA BAHIA; 20,40M PELA RUA BAHIA E 8M NA LINHA DOS FUNDOS, CONFRONTANDO PELA DIREITA COM A RUA BAHIA; PELA ESQUERDA COM O PREDIO 116 (ANTIGO) DA RUA CHAVES FARIA E PELOS FUNDOS COM O PREDIO 55 DA RUA BAHIA. INSCRIÇÃO 320594 - CL 6830. COMPRA E VENDA DO DOMINIO DIREITO DO IMOVEL: JOÃO DE ORLEANS E BRAGANÇA VENDEU A SECUNDINO FERREIRA, AMBOS QUALIFICADOS NA MATRICULA, O DOMINIO DIRETO DO IMOVEL. R-2 M.9119 - COMPRA E VENDA: SECUNDINO FERREIRA, CONTADOR E S/M ANNA DE ARAUJO FERREIRA VENDERAM O IMOVEL ACIMA A FRANCISCO DA CUNHA AMORIM, CASADO PELO REGIME COMUM COM MARLENE MOREIRA DA CUNHA AMORIM. CONSTA OFICIO 596/00 DA 7ª VARA DO TRABALHO RELATIVO A PENHORA PROCESSO 168/92. ÁREA EDIFICADA DE 466M2. INSCRIÇÃO IPTU 0320594-5. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO: (...) INCLUIDO NO POLO PASSIVO COMO 2º RECLAMADO EM SUBSTITUIÇÃO AO SÓCIO FRANCISCO DA CUNHA AMORIM (FLS 128) EM VIRTUDE DE SEU FALECIMENTO (FLS 314), ESPOLIO DE FRANCISCO DA CUNHA AMORIM, REPRESENTADO POR MARLENE MOREIRA DA CUNHA AMORIM (FLS 306)(...). ÀS FLS 594 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESPOLIO DE FRANCISCO DA CUNHA AMORIM REPRES. MARLENE M. DA C. AMORIM. ... POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS. ÀS FLS 626 - ESPOLIO DE FRANCISCO DA CUNHA AMORIM REPRES. MARLENE M. DA C. AMORIM - INDEFERIDO O RECURSO DE REVISTA. IMOVEL REAVALIADO EM R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº 01441-2000-007-01-00-6: RTE: MARCELO SETTA SOARES (ADV: SERVULO JOSE DRUMMOND FRANCKLIN JUNIOR- OAB/RJ: 67968) - RDO: HOSSEGOR IND. COM LTDA, N/P JULIO DE ABREU NUNES (ADV: ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO - OAB/RJ: 80386). BENS: (DIREITO E AÇÃO) PRÉDIO Nº 36 DA RUA JOÃO DANIEL, ESQUINA COM RUA CAROLINA MACHADO Nº 1376, BENTO RIBEIRO, RIO DE JANEIRO/RJ. 65,50M DE FRENTE, 43,00M DE FUNDOS POR 40,00M DE UM LADO E 49,00M PELO OUTRO CONFRONTANDO POR UM LADO, O DIREITO COM A RUA JOÃO DANIEL, PELO ESQUERDO COM O RIO E NOS FUNDOS COM TERRENO DE JOSE SERPA, NA FREGUESIA DE IRAJA, EM NOME DE JOSE DOMINGUES MAIA, PORTUGUÊS, SOLTEIRO QUE ADQUIRIU POR COMPRA A JOSE MARTINS DA SILVA E SUA MULHER ROSALINA DA COSTA SILVA. CONFORME ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO 16º OFICIO DE NOTAS DATADA DE 21/10/1992 CONSTA COMO OUTORGANTE COMPRADOR DO REFERIDO IMOVEL O SENHOR JULIO DE ABREU NUNES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, CPF 608.315.107-49. ÀS FLS 68 - DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE ILIDIA DE ABREU NUNES INTERPÔS - ÀS FLS 112 EFETUADA A PENHORA DO IMOVEL DE PROPRIEDADE DO SOCIO DA EXECUTADA, SR JULIO DE ABREU NUNES, EIS QUE A EMPRESA EXECUTADA ENCERROU SUAS ATIVIDADES, TENDO SIDO DECLARADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURIDICA. ENTRETANDO ALEGA A EMBARGANTE QUE O BEM É DE SUA PROPRIEDADE (...) A FRAUDE À EXECUÇÃO ESTÁ CONFIGURADA NA FORMA DO ART 593, II DO CPC E DEVE SER DECLARADA COM A NULIDADE DA TRANSFERENCIA DO BEM NA FORMA INDICADA NA ESCRITURA DE FLS 14/21. POR TAIS MOTIVOS, DECLARO NULA A TRANSFERENCIA DO BEM PENHORADO E SUBSISTENTE A PENHORA DE FLS 112 ACIMA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO DE FLS 123, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM 13/05/2009. IPTU INSCRIÇÃO 02171452. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nPROCESSO Nº 00768-2006-007-01-00-6: RTE: JOÃO LUIZ JUSTINO - RDO: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA. BENS: (01) - 01(UM) MICROSCOPIO LABORATORIAL NIKON Y52, ELETRICO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 6.000,00 - (02) - 01(UM) MICROSCOPIO LABORATORIAL NIKON SKT, ELETRICO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 - (03) - 01(UM) MICROSCOPIO LABORATORIAL BIOVAL L2000A, ELETRICO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 5.000,00 - (04) - 01(UM) MICROSCOPIO LABORATORIAL ZEISS STD, ELETRICO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 4.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CANDIDO BENICIO, 1671, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ELIEL SOARES DE FIGUEIREDO, DIRETOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº 00722-2005-007-01-00-6: RTE: GILBERTO MARTINEZ RODRIGUES - RDO: TRANSPORTES PARANAPUÃN S/A. BENS: 11(ONZE) PNEUS NOVOS PARA ONIBUS CTRBZ - 275/80, ARO 22,5, AVALIADO CADA EM R$ 1.000,00, TOTALIZANDO R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LELY CHAFIC REBELY, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00573-2006-007-01-00-6: RTE: WANTUIL DA SILVA DUARTE (ADV: ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS - OAB/RJ: 96177) - RDO: SUGESTIVA CALÇADOS E BOLSAS LTDA (ADV: ABILIO DE SOUSA LIMA - OAB/RJ: 59537). BENS: 50(CINQUENTA) PARES DE CALÇADOS DE MARCA, MODELO, TAMANHO E CORES DIVERSAS, AVALIADO EM R$ 30,00 CADA PAR, TOTALIZANDO R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: ESTR DO CACUIA, 257, LOJA B, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: DIVALDO RIBEIRO, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00838-2003-007-01-00-3: RTE: JUSTINO PEDROSO - RDO: VIT CENOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA. BENS: 10(DEZ) TUBOS EM PVC PARA ESGOTO, DN150 CR2500, COR MARROM, 150MM, AVALIADO CADA EM R$ 110,00, TOTALIZANDO R$ 1.100,00 (UM MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 7533, CAMORIM, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ANDRE LUIS RODRIGUES DE CARVALHO, ASSISTENTE DEP PESSOAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00322-2009-007-01-00-4: RTE: JORGE ABREU PIZA - RDO: DERIVE METALURGICA LTDA. BENS: 01(UMA) MESA DE ESCRITORIO COM TAMPO PRETO EM MDF, ESTRUTURA METALICA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,10M X 0,70, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA URUGUAIANA, 39/808, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO ROBERTO DE SOUSA, SÓCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01055-2004-007-01-00-8: RTE: MÁRCIA ROSE DE ALBUQUERQUE E OUTRO(S) - RDO: TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS N/P SILVIO GIUSTI. BENS: 01(UM) PRENSA PARA SABONETE, SEMI-AUTOMÁTICA, FABRICAÇÃO PROPRIA, NOVA, AVALIADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV BRASIL, 21.000, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SILVIO GIUSTI, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1351-2007-007-01-00-1: RTE: SHEILA MARA BERRETA GRIJO - RDO: SANTOS LIMA PRE ESCOLA LTDA. ME. BENS: - (01) - 05 (CINCO) COMPUTADORES COMPOSTO DE MONITOR, TECLADO E MOUSE, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 350,00 TOTALIZANDO R$ 1.750,00 - (02) - 70 (SETENTA) CONJUNTOS DE CARTEIRA COM CADEIRA, EM FÓRMICA BRANCA, ESTRUTURA DE FERRO, EM USO, NO ESTADO AVALIADO CADA EM R$ 110,00 TOTALIZANDO R$ 7.700,00 - (03) - 20 (VINTE) JOGOS DE MESA COM 4 CADEIRAS CADA, PRÉ-ESCOLAR, EM USO NO ESTADO, AVALIADO CADA R$ 120,00 TOTALIZANDO R$ 2.400,00 - (04) - 01 (UM) ESCORREGA DE POLETILENO, COLORIDO, EM USO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.500,00 - (05) - 01 (UM) TRENZINHO DE POLETILENO, COLORIDO, EM USO, ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.900,00 - (06) - 01 (UMA) GELADEIRA- FREEZE, MARCA BRASTEMP, FROST- FREE, COR MARRON, EM USO, NO ESTADO, AVALIADA EM 2.650,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 18.900,00 (DEZOITO MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JORDÃO DE OLIVEIRA Nº 43, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: TATIANA PAULA BECKMAN LARANJEIRA, PROFESSORA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00145-2006-007-01-00-3: RTE: MARIA GLACILMAR COUTINHO TEIXEIRA E OUTROS - RDO: COMPANHIA ESTADIAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB. BENS: 01(UM) LOTE DE 12(DOZE) ARQUIVOS DE AÇO COM QUATRO GAVETAS, COR CINZA, MARCA METALURGICA PROAÇO, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO O CONJUNTO EM R$ 2.160,00 (DOIS MIL CENTO E SESSENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA AJUDA, 5/17º/19º ANDARES, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA, CHEFE DO SETOR JURIDICO, OAB/RJ: 40343.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00910-2007-007-01-00-6: RTE: PAULO ROBERTO FERREIRA GUERRA - RDO: RECON REFORMAS E CONTRUÇÕES LTDA. BENS: (01) - 02 (DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO SENDO UM DA MARCA SPRINGER (12900 BTU'S) E OUTRO DA MARCA ELECTROLUX, SEM ESPECIFICAÇÕES APARENTES EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO RESPECTIVAMENTE POR R$ 650,00 E R$ 450,00, TOTALIZANDO R$ 1.100,00 (02) - 02 (DOIS) COMPUTADORES COMPLETOS, UM CONFIGURADO COM 286 E OUTRO XP, COMPOSTO DE MONITORES (15”), TECLADOS, CPUS E MOUSES, EM FUNCIONAMENTO QUE AVALIO POR R$ 300,00 E R$ 550,00, TOTALIZANDO R$ 850,00 - (03) - 01 (UMA) GELADEIRA DE ESCRITÓRIO COR CARAMELO, (FLAT HOME) EM FUNCIONAMENTO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 200,00 - (04) - 01 (UM) COFRE DE FERRO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,90M X 0,40M, EM APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 400,00. (05) - 01 (UMA) IMPRESSORA HP DESKJET 6920, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 120,00 - (06) - 01 (UM) ARMÁRIO METÁLICO PARA ESCRITORIO, COM DUAS PORTAS, EM APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 200,00 - (07) - 01(UM) ARQUIVO METALICO PARA PASTAS SUSPENSAS, EM APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.070,00 (TRÊS MIL E SETENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SENADOR POMPEU Nº 41 CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES, SUPERVISOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01589-2007-007-01-00-7: RTE: OSMAR DOS SANTOS SOARES - RDO: MARIA ADLA LINS E SILVA. BENS: (01) - 01(UM) BALCÃO DE FRIOS AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (02) - 01(UM) COMPUTADOR HD SAMSUNG WISE CASE C/MONITOR PROVIEW C/TECLADO, AVALIADO EM R$ 900,00 - (03) - 01(UMA) IMPRESSORA HP LASERJET 3050, AVALIADA EM R$ 400,00 - (04) - 01(UMA) LINHA DE SELF SERVICE TEDESCO (6 MARMITAS), AVALIADA EM R$ 1.800,00 - (05) - 01(UMA) LINHA DE SELF SERVICE TEDESCO (4 MARMITAS) AVALIADA EM R$ 1.100,00 - (06) - 01(UMA) BALANÇA FILIZOLA AVALIADA EM R$ 200,00 - (07) - 06(SEIS) MESAS MADEIRA, AVALIADA CADA EM R$ 200,00, AVALIADA EM R$ 1.200,00 - (08) - 25(VINTE E CINCO) CADEIRAS AVALIADA CADA EM R$ 50,00, TOTALIZANDO R$ 1.250,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.350,00 (OITO MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GUANDU DO SENA, 2255, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIA ADLA LINS E SILVA, CONTADORA.\r\n\r\nCiente a Executada que, nos casos em que venha efetuar o pagamento da condenação, celebre acordo antes da realização do leilão, ou exerça o seu direito de remição, seja assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas realizadas, na forma a seguir: a) 2% do valor da avaliação, até o valor de R$ 50.000,00; b) 1% do valor da avaliação, até o valor de R$ 500.000,00; c) 0,5% quando o valor da avaliação for superior a R$ 500.000,00. Os valores acima terão como base os valores fixados nas avaliações e deverão ser incluídos na Guia de Depósito ou no Termo de Conciliação. As demais despesas do Leilão e demais ônus (impostos e taxas em geral), suportadas pelo Sr. Leiloeiro na alienação dos bens móveis e imóveis corram por conta do Arrematante/Remitente, nos casos em que houver arrematação ou remição, respectivamente. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos bens imóveis - Condomínio, Cedae e/ou IPTU. A comissão do Sr. Leiloeiro deverá ser paga no ato do leilão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SANDRO SOARES DA CRUZ, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 15 de setembro de 2009. \r\n\r\nGISELA ÁVILA LUTZ - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 848074"
                            ]
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2005-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: INSS-RTE [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Simone Prata [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. ME [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)], Réu: Rodney de Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Prata\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, devendo informar o endereço atualizado da executada, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Correia [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRéu: ATL Algar Telecom Leste S.A. - Claro [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATL Algar Telecom Leste S.A. - Claro, Aut Vinicius Correia\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Martins Mendes [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Martins Mendes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00081-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CATALDO MARIA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-1988-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI ERNANI TEIXEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real SA, Aut RUI ERNANI TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2007-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Vasconcellos dos Santos [Adv. Rita de Cassia Santana Passos (OAB: RJ 41203 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Latex Industria e Comercio de Artefatos de Latex Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Vasconcellos dos Santos\r\n\r\nEntrar em contato com o Perito, em 10 dias, para viabilizar a realização da perícia sob pena de sobrestamento do feito aguardando iniciativa do interessado. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Alves dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Mariane Lopes de Almeida (OAB: RJ 108190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Olavo Alves dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pelo Rte de R$ 320,00 sobre o valor arbitrado à causa, de R$ 16.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00588-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jacinto de Castro [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Jacinto de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Nunes da Silva Celestino [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro para Inovacao e Competitividade [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro para Inovacao e Competitividade\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, conforme item 04 do termo de acordo, bem como custas conforme item 06 do mesmo, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Rosa Fagundes Souza [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Rosa Fagundes Souza\r\n\r\nApresentar, em 05 dias, os endereços das operadoras de cartão de crédito para posterior expedição de ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: CLINICA DERMATOLOGIA AV CENTRAL LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DERMATOLOGIA AV CENTRAL LTDA, Aut RITA DE CASSIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar se ainda há alguma pendência, o prazo de 10 dias, valendo o silêncio como resposta negativa. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Wilke [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Wilke \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Domingues Grego [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Domingues Grego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Rabelo da Costa [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)], Réu: Fundacao Previdenciaria IBM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar documentação requerida pelo Perito, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Luci Fita Moreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Penha Rio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01271-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO ANDRE DE ALMEIDA CARDOSO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota fiscal, em 10 dias, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal para as providências cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Pereira Carneiro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Carnes e Mercearia Estrela do Sul da Ilha Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Luis Pereira Carneiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DOS REIS RODRIGUES [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA MARIA GONCALVES DE HOLANDA, Réu: LUIZ CARLOS MARTINS MOTTA, Réu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2000-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES DIAS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)], Aut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: MARCIO LOBOS DE AVILA, Réu: CDJ PARABRISAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01616-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roza dos Santos [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Laj Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Roza dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de que devera providenciar, em 10 dias, na Secretaria desta VT o desentranhamento dos documentos, conforme deferido às fls. 22. .\r\n\r\nId: 839086"
                            ],
                            "839209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01922-2001-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos apresentada pela\r\n\r\nReclamada, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01548-2002-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA FONSECA [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES [Adv. Flavia Barreira Lamego da Silva (OAB: RJ 100386 - D)], Réu: ANTONIO CARLOS GOMES FONSECA, Réu: Irene de Oliveira Bello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2006-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Freitas da Silva [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Freitas da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls., em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Severino [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Controles Graficos Daru S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Controles Graficos Daru S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e fiscal, em 10 dias, sob as \r\n\r\npenas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01304-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Rocha Cesar [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nRéu: For Segurity Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Rocha Cesar\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Andre Albuquerque da Conceicao [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Morada S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Morada S.A., Réu Morada Administradora de Cartoes de Credito S.A., Réu Morada Investimentos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2003-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERISE FREIRE DE LIMA ALVIM [Adv. Nemora de Lima Janssen (OAB: RJ 115067 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERISE FREIRE DE LIMA ALVIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00801-2001-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE MACIEL CAETANO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: LUIZ HENRIQUE ZARAGUETA MARTINS SCALISE, Réu: SERGIO BASSI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE MACIEL CAETANO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, bem como requerer o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Atlética Vila Isabel [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, bem como despacho de fls. 206. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CRISTINA BARBOSA [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCO IMPERIAL RESTAURANTE E CHURRASCARIA (Dissolucao) [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Réu: TERESA CRISTINA CAPELAS DOS SANTOS, Réu: CHRISTIAN URBINO HINKE ROCHA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)], Réu: ANASTACIO DE JESUS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA CRISTINA BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-1999-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROSA DO NASCIMENTO [Adv. Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICIVIL SOC COOPERATIVA PROF IND CONST CIVIL [Adv. Maira Rodrigues de Miranda (OAB: SP 166783 - D)], Réu: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Leonardo Collesi Lyra Jubilut (OAB: SP 162862 - D)], Réu: GERDAU S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselando Celestino do Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Royalty Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Felipe Kling Lago Alves da Cruz (OAB: RJ 126096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselando Celestino do Nascimento\r\n\r\nTer ciencia de que devera retirar guias, em 10 dias, mediante recibo. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Luiz Carlos dos Santos Azevedo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Paulo Roberto Mayrink [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Jorge Willian Ponzo Mathias [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Willian Ponzo Mathias, Aut Luiz Carlos dos Santos Azevedo, Aut Paulo Martins Castro, Aut Paulo Roberto Mayrink\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00719-1992-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Salgado [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Aut: Ilma Salgado Pinto [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Aut: Celso Salgado [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Aut: Elcio Salgado [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Aut: ZILDA RAMOS SALGADO [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Aut: Thiago da Silva Salgado (Repres. por NADIA DA SILVA SALGADO) [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Aut: Debora Cristina da Silva Salgado (repres.por Nadia da Silva Salgado) [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Aut: Wilma Salgado Nassif [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)], Aut: Jorge Luiz Salgado [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC.DE DESENVOLV.CIENT.E TEC-CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Salgado, Réu CONSELHO NAC.DE DESENVOLV.CIENT.E TEC-CNPQ, Aut Debora Cristina da Silva Salgado (repres.por Nadia da Silva Salgado), Aut Elcio Salgado, Aut Ilma Salgado Pinto, Aut Jorge Luiz Salgado, Aut Lucia Helena Salgado, Aut Thiago da Silva Salgado (Repres. por NADIA DA SILVA SALGADO), Aut Wilma Salgado Nassif, Aut ZILDA RAMOS SALGADO\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Pereira dos Santos [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos dos Santos Melo [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Marcelo Florencio da Silva (OAB: RJ 142916 - D)], Réu: Estrela Azul Serviço de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos dos Santos Melo \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, bem como fornecer endereço atual da Ré Securitas AB. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina da Silva Carvalho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem , Rcte Vanessa Cristina da Silva Carvalho \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Martins [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)], Réu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Martins\r\n\r\nTer ciencia de que devera vir com certidão de dependentes junto ao INSS, para verificação da existência de outros dependentes do de cujus e procuração dos habilitandos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. Perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2001-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ALAN PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE RAMOS DA SILVA, Réu: FABIANA ROGERIA RUFINO DOS SANTOS [Adv. Gelmo Caldas Moura (OAB: RJ 87422 - D)], Réu: JORGE LUIZ DA ROCHA, Réu: LAVA E SECA LAVANDERIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer os enderecos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2002-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: INSS-RDA [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRéu: JOSE DE OLIVEIRA MARTINS, Réu: OSMAR LAZARO DA SILVA, Réu: PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA GONCALVES, Réu PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 05 dias. Convolado depósito em penhora. .\r\n\r\nId: 839209"
                            ],
                            "839073": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Oliveira do Nascimento\r\n\r\nRéu: Claudio Fernandes dos Santos, KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.A/C Cláudio Fernandes dos Santos, Monica da Silva Antunes\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservação e Manutenção Ltda.A/C Cláudio Fernandes dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela Rda sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Moura Villar de Mello\r\n\r\nRéu: Solmine Communications e Consultoria S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA IZUMI GOTO, MARCELO TADACHI GONÇALVES OGATA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 940,17, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais. .\r\n\r\nProcesso: 01153-1996-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON MALTA DE REZENDE\r\n\r\nRéu: BYNPER DECORACOES LTDA., WALTER SIMOES, ALBERTO RABACA ABRANTES\r\n\r\nPelo presente fica m ARY FERREIRA DA SILVA, EMÍLIA MONSANTO RABAÇA ABRANTES, WALTER SIMOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento, no valor de 448.587,34 IDTR, sob pena de execução, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2005-009-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Jorge de Azevedo, INSS\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m CELSO PERES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário, poderá responder com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01586-2004-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA., FIBRA SERVICOS LTDA, Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Segurança e Vigilância Ltda - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839073"
                            ],
                            "839202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00562-2008-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Pessoa de Souto\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839202"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845002": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Processo: 00268-2003-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BARROSO MACHADO [Adv. Jose Leal Barbosa (OAB: RJ 89022 - D)]\r\n\r\nRéu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\nFica intimado a manifestar-se sobre o s cálculos do reclamante, apresentando, se for o caso, impugnação especifica.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pereira Ribeiro Filho [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pereira Ribeiro Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2004-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR NUNES SIQUEIRA CAMPOS [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: PDV BRASIL COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA [Adv. Carlos Adolfo Teixeira Duarte (OAB: RJ 50749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PDV BRASIL COMBUSTIVEL E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2003-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA BASTOS CARDOSO DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA BASTOS CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Dê vista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone Pereira da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Prestação de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leone Pereira da Silva \r\n\r\nVenha o autor com cópias da inicial para serem remetidas à ré , no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento. \r\n\r\nProcesso: 00513-1995-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZARIO ALVES FEITOSA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO COIMBRA [Adv. Alvaro Alberto Truppel Pereira do Cabo (OAB: RJ 31655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZARIO ALVES FEITOSA, Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTACIO COIMBRA\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00750-1999-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR INACIO DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGIL E SEGURANCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR INACIO DA SILVA\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DOS SANTOS, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, in albis, expeçam-se os alvarás correspondentes. \r\n\r\nProcesso: 00894-2004-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LEANDRO FERREIRA [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LEANDRO FERREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2005-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sa de Sousa [Adv. Ricardo José Figueiredo Junior (OAB: RJ 148483 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Romão Fragoso [Adv. Cristiane Rocha da Silva (OAB: RJ 145841 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Máquinas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Romão Fragoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, calculadas sobre o valor de R$ 19.000,00, pela autora dispensada. .\r\n\r\nProcesso: 01013-2009-010-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: André Silva do Santos (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"...trazer aos autos cópia da decisão que deferiu a inventariança, ja que a prresente ação foi proposta em face do espólio.......Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2009-010-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacão Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudio Jose Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacão Atletica Portuguesa\r\n\r\nVenha o consignante, em 10 dias, com a comprovação do depósito do valor sonsignado, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01253-1996-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTINO TEIXEIRA SERRA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTINO TEIXEIRA SERRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Intime-se o autor para que junte aos autos so Acordos Coletivos ou outros documentos que comprovem a evolução do valor devido à título de auxílio alimentação no período em questão. \r\n\r\nProcesso: 01503-2005-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Silva Passos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperial Servicos Ltda. [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Silva Passos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAYMUNDO SAMPAIO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAYMUNDO SAMPAIO\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Assis Azeredo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bargoa S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bargoa S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Devolva-se o prazo a ré. \r\n\r\nProcesso: 01498-2000-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CORREA ALVES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: RENEWAL REFORMAS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA CORREA ALVES\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2002-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GONCALVES PIMENTEL [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RPM INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME n/ p Ana Maria Burla de Aguiar Cortes [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO GONCALVES PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Comparecer a audiência marcada para o dia 03/11/2009, às 11:00 h . Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.\r\n\r\nA audiência determinada para o dia 24/02/2010 foi antecipada para a data supra, conforme determinação de fls 393. \r\n\r\nProcesso: 02172-1993-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMA MEDINA GONCALVES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02761-1992-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE AMORIM DE MAGALHAES [Adv. Julio Cesar Caetano de Abreu (OAB: RJ 67738 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE AMORIM DE MAGALHAES, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão. \"..........expeçam-se os alvarás aos reclamantes, à RF e á UF....\" \r\n\r\nId: 845002"
                            ],
                            "845003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00326-2004-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS JOSE CANDIDO JUNIOR [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: MGM TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS JOSE CANDIDO JUNIOR\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2005-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vieira de Araujo Rodrigues [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vieira de Araujo Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00985-2006-010-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Thiago Augusto Conceicao de Vasconcelos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nExdo: Interconnecton Informatica S.A. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Interconnecton Informatica S.A.\r\n\r\nDar vista as rés, pelo prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Henrique dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com as guias de DARF E GPS originais em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2002-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE QUADROS ELIAS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Margareth Michels Bilhalva (OAB: RJ 2540 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE QUADROS ELIAS\r\n\r\nIndicar meios concretos de prosseguir na execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Cristovão de Santana [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRéu: KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIOTO SERVICOS DE DEDETIZACAO IMUNIZACAO LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação , com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2008-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denize Ferreira da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda.\r\n\r\nPor integralmente garantido o juízo, pelo (s) bloqueio (sa) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art 884, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01392-2001-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIANA NETTO BOITEUX [Adv. Liliana Netto Boiteux (OAB: RJ 96475 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Antonio Hurtado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANA NETTO BOITEUX\r\n\r\nJulgo extinta a execução quanto ao crédito do autor, nos termos do art. 794, I, da CPC. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01913-2000-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGES DE CARVALHO [Adv. Wilson Alves Rocha Filho (OAB: RJ 74897 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DA PRAIA LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGES DE CARVALHO\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01859-2000-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC BEZERRA DA LUZ [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES SA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC BEZERRA DA LUZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Dê vista ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01629-2003-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DIOGO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DIOGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão. Determino a manifestação do autor , no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02387-1991-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSINETE DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Arlette Vieira Cagnin (OAB: RJ 29939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINETE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2001-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MONTEIRO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MONTEIRO\r\n\r\nAdequar sua conta de liquidação aos limites da coisa julgada. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nId: 845003"
                            ],
                            "845004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00021-2008-010-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Soares [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jose Roberto Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2006-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibanez Ferreira de Brito [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Aut Ibanez Ferreira de Brito, Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Marise do Amaral de Oliveira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Arte e Cultura Santa Cruz Ltda., Réu COOPERATIVA EDUCACIONAL SANTA CRUZ - COESC N/P GUMERCINDO DIAS BICACO, Aut Maria Marise do Amaral de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram acolhidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Oliveira Junior [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Fernando Cezar Costa Mendonça Junior (OAB: RJ 150968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Oliveira Junior, Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Caliano Patricio [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Caliano Patricio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir Silva Souza [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins (OAB: RJ 21656 - D)]\r\n\r\nRéu: Rentv S.A. Locadora de Televisores \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Silva Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 150,73, pelo auttor, calculadas sobre o valor de R$ 7.536,89. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Teixeira Pereira [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Unitor Ships Service Equipamentos Maritimos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Teixeira Pereira \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 380,00, calculadas osbre o valor de R$ 19.000,00, pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2002-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AIX GUIMARAES RIZZO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIX GUIMARAES RIZZO, Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 120,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2007-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renis Douglas Pereira da Rocha [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nRéu: Riomidia Informatica Ltda. [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renis Douglas Pereira da Rocha, Réu Riomidia Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-010-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Brejauba de Farias [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços S/S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Brejauba de Farias \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00, pela autora, calculadas sobre o valor de R$ 17.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Mario Mendes dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA PORCAO LTDA [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA PORCAO LTDA, Aut Roque Mario Mendes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 250,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisia Maria Silva Lima [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - PROSOL [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Fundação Leão XIII, Aut Lisia Maria Silva Lima, Réu Organizacao Producao Solidaria - PROSOL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2005-010-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Gouveia Simas [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Tania Mara Gouveia Simas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabella de Oliveira da Silva [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica e Dermatologica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabella de Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2009-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regilane Luana Alves de Carvalho [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: SS de Campo Grande Locações de Veículos e Máquinas Pesadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regilane Luana Alves de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Cuistas de R$ 162,35, pelo autor, calculadas sobre o valor de R$ 8.117,54. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2009-010-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edneusa Barbosa da Conceição [Adv. Roberto Rocha Faria Campos (OAB: RJ 142073 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaladora Alpacaks\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edneusa Barbosa da Conceição\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00, calculadas osbre o valor de R$ 18.000,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2009-010-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio dos Santos Alves [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio dos Santos Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 130,82, pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$ 6.541,45. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2009-010-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Dagmar Alves do Nascimento [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Elizabeth Bortkievicz Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagmar Alves do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custa de R$ 122,53, calculadas sobre o valor de R$ 6.126,60, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-010-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Muniz Melhem [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Muniz Melhem\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 310,00, pelo autor, calculadas sobre o valor R$ 15.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2002-010-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SANTOS DONATO [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALARMEFORTE SISTEMAS ELETRONICOS SEG LTDA, Aut ALEXANDRE SANTOS DONATO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00. .\r\n\r\nId: 845004"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Oliveira Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. N/P Gilberto da Silva e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. N/P Gilberto da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-010-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Lúcia Vieira Trugilho\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperar Saúde - Cooperativa de Prestação de Serviços de Saúde Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/04/2010 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nestor Martins \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845001"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-010-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eliane Zahar da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Borborema Pinturas e Revestimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846525"
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                            "845000": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Citação para Execução – 23/09/2009\r\n\r\n00696-1995-010-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nExecutado: EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA,PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EXCELSIOR DISTRIBUIDORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.984,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA,PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PREMIUM DISTRIBUIDORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.984,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00919-2005-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vitor Fernando Cam’pos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Nova Fenix Servicos Ltda.,Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.426,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00919-2005-010-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Vitor Fernando Campos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Casas Bahia Comercial Ltda.,Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Casas Bahia Comercial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.426,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nova Fenix Servicos Ltda.,Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Nova Fenix Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.426,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01443-2001-010-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: PATRICIA ELAINE DA ROCHA ESCOBAR\r\n\r\nExecutado: Antônio Alberto Caldas,MEDICALL STAFF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,Sílvio de Abreu Ferro\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Alberto Caldas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.762,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sílvio de Abreu Ferro,MEDICALL STAFF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA,Sílvio de Abreu Ferro\r\n\r\nPelo presente fica citado Sílvio de Abreu Ferro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.762,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01049-2004-010-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENILSON DE ANDRADE ROSA\r\n\r\nExecutado: COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA,CONSTRUCERTA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERAMUS COOPERATIVA SERVICOS TRABALHOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.701,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01772-2001-010-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA FELGA\r\n\r\nExecutado: Márcia Jardim Soares,ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA,Sueli Braga da Silva,José Cotias da Silva,Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Márcia Jardim Soares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.734,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos,ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA,Sueli Braga da Silva,José Cotias da Silva,Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.734,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sueli Braga da Silva,ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA,Sueli Braga da Silva,José Cotias da Silva,Paulo Roberto Gomes de Vasconcelos\r\n\r\nPelo presente fica citado Sueli Braga da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.734,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845000"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845081": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00615-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DUARTE DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE LUA NOVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00113-2002-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALDICE DA SILVA DE ATTAYDE [Adv. Antonio Carlos Benicio (OAB: RJ 85178 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALDICE DA SILVA DE ATTAYDE\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02026-1998-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO PEREIRA DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: RHODES ENGENHARIA LTDA [Adv. Sidney Nunes Moraes (OAB: RJ 69383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00354-2006-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir dos Santos Queiroz [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tora Transportes Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar em 48 horas o depósito sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-016-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00108-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Barros [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Bezerra [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Motoristas Autonomos de Taxis do MRJ Ltda. [Adv. Wilma Lopes Pontes de Sousa Santos (OAB: RJ 69595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Bezerra\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00049-2004-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON TOMAZ PINTO [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nRéu: JEGUARATIBA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TOMAZ PINTO\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Oliveira Santos [Adv. Valquiria Pereira dos Santos (OAB: RJ 75725 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Oliveira Santos\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00481-2007-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza Machado [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Palmeiras da Penha [Adv. Sonia Maria Assuncao (OAB: RJ 63811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Palmeiras da Penha, Aut Joel de Souza Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Duque [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Front Serviço de Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Front Serviço de Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar, no prazo de 48 horas, o pagamento das parcelas vincendas acrescidas da multa, além de trazer aos autos as guias de FGTS e seguro desemprego, sob pena da execução. \r\n\r\nProcesso: 00408-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir da Silva [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista dos documentos colacionados, conforme ata. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Neusa Felix dos Santos [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Felix dos Santos\r\n\r\nInformar se desiste ou não do Agravo de Instrumento, ante a notificação. \r\n\r\nProcesso: 00029-1997-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO THOMAZ DE OLIVEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01136-1994-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALTER DE VASCONCELOS E OUTROS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nTer vistas da atualização dos cálculos, sendo a exda comprovar o depósito do valor devido em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00082-1990-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR FONSECA DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S.A.), Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ-LIQ EXTRJ, Aut WALDIR FONSECA DE CARVALHO\r\n\r\nTer vista da atualização dos cálculos de fls.1774/1783 e da garantia do juízo para os efeitos do art. 884 da CLT, face o depósito de fl. 1784. \r\n\r\nProcesso: 01143-2003-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MARCH LAGE [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON MARCH LAGE\r\n\r\nVir com os valores relativos a quota previdenciária. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Sabino de Souza [Adv. Accacio Monteiro Barrozo (OAB: RJ 90955 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisaude Cooperativa de Trabalho Medico\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Sabino de Souza\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DA LUZ OLIVEIRA [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA DA LUZ OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01049-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Almeida Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Carlos Kleisorgen de Souza Motta e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Almeida Souza \r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00472-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANI VIEIRA DOS ANJOS [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTR E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANI VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01549-1995-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE D AIUTO GUTNIK [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE D AIUTO GUTNIK\r\n\r\ncontestar embargos à execução/devedor.pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-016-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Andreia Graciola Batista [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empreendimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nProcesso: 01301-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Mattos Neto [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Mattos Neto\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00452-2005-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco da Silva, Réu Transporte Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos e da garantia do juízo para efeitos do artigo 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Wilson Ribeiro Santana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Wilson Ribeiro Santana\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02186-1998-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LUIZ RAMOS [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LUIZ RAMOS\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria da Silva Santos [Adv. Renata Rocha Leocadio dos Santos (OAB: RJ 94151 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Giovanini [Adv. Marina Rodrigues de Souza (OAB: RJ 72580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Maria da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca do requerimento da executada bem como para tomar ciência de que foi indeferido o pedido de baixa na CTPS ante os termos da sentença de fl. 49/51 que julgou o pedido extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00937-2009-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Freitas Araújo [Adv. Wagner Soares de Morais (OAB: RJ 140478 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nVir, no prazo de 5 dias, com o comprovante do cumprimento do acordo já que os documentos colacionados as fl. 77/78 referem-se à reclamante diverso do polo ativo dos autos do processo em epígrafe. \r\n\r\nProcesso: 01259-1988-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LEO AUGUSTO DE OLIVEIRA-N/P DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Raquel Andres Ribeiro (OAB: RJ 143231 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LEO AUGUSTO DE OLIVEIRA-N/P DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Marques, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00187-2008-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Neto Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: LC Administracao de Restaurantes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Neto Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Damião Gonzaga Braz [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Heloisa Ferreira dos Santos (OAB: RJ 56804 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JACQUES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nVir com a certidão atualizada do RGI para expedição de CPE. \r\n\r\nProcesso: 01400-1995-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA [Adv. Carlos Alberto da Silva (OAB: RJ 129877 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE CRISTINA DE MELLO MOREIRA, Réu LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à arrematação. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarete Coelho Damasceno [Adv. Antonieta de Assis Machado (OAB: RJ 77638 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Radiológica São Sebastião Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Radiológica São Sebastião Ltda, Aut Margarete Coelho Damasceno\r\n\r\nTomar ciência de que os prazo serão devolviudos quando do retorno dos autos do MPT. \r\n\r\nProcesso: 00796-2000-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NANCI FURTADO DE ANDRADE MOTA PASCOAL [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut NANCI FURTADO DE ANDRADE MOTA PASCOAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BARBOSA DE PAULA [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS, Réu SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO, Aut VERA LUCIA BARBOSA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 879 que não recebeu o presente agravo por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01291-1997-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE RAMOS DE SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 246.\"..Considerando os termos do item 6 de fl. 231, nada a deferir.\". aPÓS, AO ARQUIVO \r\n\r\nProcesso: 00635-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos Marçal [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinamica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos Marçal \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00914-2006-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lima da Cruz [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nRéu: Joana I. Calcados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Lima da Cruz\r\n\r\nVir com a certidão atualizada do RGI do imóvel que deseja ver penhorado, com cópia para instruir o mandado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01700-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Souza de Oliveira [Adv. Luciane Mara Correa Gomes (OAB: RJ 110530 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas IV Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Souza de Oliveira\r\n\r\nInformar onde se processa a execução, bem como o nº do processo, para que seja requerida a reserva de crédito. \r\n\r\nProcesso: 00227-2005-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Ferrer [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva Ferrer\r\n\r\nmanifestar-se sobre certidão de oficial de justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-016-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney de Souza Santos [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02222-1998-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO QUINTANEIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre manifestação do exte. \r\n\r\nProcesso: 01343-2006-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: David da Silva Goncalves [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: Moreira e Monteiro Transportes Ltda. a/c Luis Felipe Moreira Ouverney\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David da Silva Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00299-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana de Salles Cunha Fiuza [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Gaudium Jacarepaguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liana de Salles Cunha Fiuza \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00964-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Azevedo da Paz [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Azevedo da Paz \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00626-2009-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Amâncio [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Bruno \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Amâncio \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00521-2006-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Barcelos de Almeida [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria e vir com o depósito no valor de R$ 18.168,30. sob pena dos bens irem ao leilão. \r\n\r\nProcesso: 01700-2004-016-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: ANGELA CASTELLO BRANCO E OUTROS [Adv. Antonio Vanderilo de Lima (OAB: RJ 79888 - D)]\r\n\r\nRéu: CAARJ CAIXA ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CASTELLO BRANCO E OUTROS, Réu CAARJ CAIXA ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ERJ\r\n\r\n1- Tomar ciência da homologação dos cálculos da executada. 2- Some-se o valor devido aos exequentes a complemtnetação dos honoráriops periciais. 3 - Por fim, venha a executada com o depósito, em 48 horas, dos valores devidos ao exerquente eo ao perito sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Ferreira Amorelli [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Ferreira Amorelli\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo por mais 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleksandro dos Santos Pessanha [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Prom. Event. Merchandising Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleksandro dos Santos Pessanha \r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fl. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00992-2007-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira da Silva [Adv. Sebastiana Moraes da Silva (OAB: RJ 46064 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Globo de Producoes, Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00689-2002-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DE FREITAS PEDRO [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA BENEFICENTE GUANABARA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL DE FREITAS PEDRO\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE PETIÇÃO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anna Maria Finizio Carelli [Adv. Julio Cesar de Freitas Silva (OAB: RJ 128534 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anna Maria Finizio Carelli\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvencio Francisco Mendes [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seatrans Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos para a expedição da certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 00277-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-016-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Cardoso [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Cardoso\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nId: 845081"
                            ],
                            "845087": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2008-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Marcos José Bezerra do Nascimento \r\n\r\nRéu: DM Pinturas S/C Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Erico Santos Da Gama E Souza da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) DM Pinturas S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2010 às 12:00 horas, Sala da Audiência da 16a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA UNA.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4)Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5)As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas\r\n\r\ntestemunhas,devera requerer ate 15(quinze) dias antes da audiencia\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com enderecos residenciais.\r\n\r\n6)Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art.\r\n\r\n359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7)Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do con-\r\n\r\ntrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos\r\n\r\nsocios.\r\n\r\n8)A NOTIFICACAO DO RECLAMANTE FAR-SE-A NA FORMA DO PROVIMENTO 07/\r\n\r\n1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97).\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845087"
                            ],
                            "845089": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-016-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Araujo Vianna\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terra Santa Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR EM 48 HORAS OU NOMEAR BENS A PENHORA NOS AUTOS (CF.ART.655, CPC) NO VALOR HISTORICO DE R$ 8.378,20 ( oito mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos) EM 08/07/2009 EQUIVALENTES A 693.258,34 IDTRS CONFORME DECISAO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE FLS.000, DATADA DE 6/7/2009. NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO ACIMA, NEM INDICANDO BENS OU GARANTINDO O JUÍZO, SERÃO PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845089"
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                        }
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                    "19ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00947-1995-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFSCHINEID FARIAS DE ARAUJO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO DIESEL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO DIESEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.551.Not. a rda. para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2005-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Martins Lafeta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Helena Viana Estetica e Beleza Ltda. [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheila Martins Lafeta\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.126. Venha o autor com as cópias das fls.02 a 12 e com novos cálculos de liquidação no prazo de 15 dias, atento à promoção de fls.125 ,atento ao discriminado no despacho de fls.126. \r\n\r\nProcesso: 01138-1999-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA PINTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Carlos Jose de Oliveira Rosa (OAB: RJ 83528 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSTA PINTO ENGENHARIA LTDA, Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.151.Not a rda para manifestações acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, no prazo de 10 dias, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01138-2006-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington de Oliveira Ferreira [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio Cefet RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A., Aut Washington de Oliveira Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOIZIO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOIZIO DOS SANTOS, Réu PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.142, ítem 3. Defiro às partes vistas dos autos , pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados de 48 horas, iniciando-se pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues dos Santos [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Mirindiba [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, atento ao despacho de fls.187. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2001-019-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VENILSON HOMEM DE ALMEIDA [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: LIVERPOOL DA BARRA BAR E ENTRETENIMENTOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIVERPOOL DA BARRA BAR E ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.110.Tomar ciência da expedição de alvarás do depósito recursal de fls.61. \r\n\r\nProcesso: 00902-1998-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ALVES DE ALMEIDA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: O E S ORGANIZACAO ESPECIAL DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.240.Ter vista dos ofícios da Receita Federal, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio de Souza [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.307. ítem 02. Na ata de fl.239, a requerimento do autor, deferiu-se a oitiva das testemunhas via precatória. Encerrando-se após a instrução. Assim, indefiro a designação de nova audiência. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 00428-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA MACHADO SASTRE [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut MARIZA MACHADO SASTRE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.218.Homologo os cálculos de fls.216/217. fixando o principal no valor equivalente a 2.579.314,00 IDTRs. Contribuição previdenciária pela ré conforme determinado na sentença. Venha a ré em 48 horas, com o depósito de valor devido sob pena de execução e penhora on line via Bacen Jud, devendo ainda comprovar os recolhimentos dos tributos devidos, observada a dedução do imposto de renda do crédito autoral. Intimem-se. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Patricio Dias da Luz [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Patricio Dias da Luz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, atento ao despacho de fls.198. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2000-019-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRéu: AMALEME ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS LEME [Adv. Newton Bittencourt Cavalcanti (OAB: RJ 102872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMALEME ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS LEME, Aut MARIO AUGUSTO NASCIMENTO MARINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.138vº Expeça-se alvará ao reclamante, pelo depósito de fls.123. Dê-se ciência às partes, sendo o reclamante para comprovar nos autos, através de documento hábil, o valor efetivamente sacado. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-019-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SOUSA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA SOUSA, Réu RESTAURANTE E BAR COQUILE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.117.Homologo os cálculos de fls.183/184, por ajustados à coisa julgada, fixando o crédito remanescente no valor equivalente a 67.131,17 IDTRs para todos os efeitos legais. Custas no valor de R$ 102,92. Custas de execução no valor de R$ 11,06. Venha a ré em 48 horas, com o depósito do valor devido, sob pena dfe execução e penhora on line via Bacen Jud, devendo ainda comprovar os recolhimentos da cota previdenciária e do imposto de renda incidente sobre os valores já sacados pelo autor, assim como das custas supra, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Barreiros Brans [Adv. Roseli Nascimento Marins Resende (OAB: RJ 132222 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Lasa Engenharia e Prospeccoes S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BACHUR BRANS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.627. Devolvo o prazo ao recte, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-019-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Nilson Armando Soares Pereira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nExdo: Daugraf Grafica e Editora Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Daugraf Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.64.Devolvo à rda o prazo de fls.60, conforme requerido. Intimem-se. \r\n\r\nId: 837077"
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848697": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00396-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Mercante [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ebe Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.94/99 , para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Madeira Nogueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Moises Madeira Nogueira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.56/57: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Brás [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa G [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Brás, Réu Papa G\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.61: ... resolvo conhecer dos embargos de declaração aviados para, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00523-2008-021-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Hudemberg Teodoro da Silva [Adv. Leonardo Escodino Alberoni (OAB: RJ 94176 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteaço Estruturas Metálicas Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hudemberg Teodoro da Silva , Réu Monteaço Estruturas Metálicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.84: ... conhecer dos embargos de declaração aviados para, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente e aplicar à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa e reverter para o Embargado. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Cassia dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: EVC Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Leader Magazine [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader Magazine, Aut Maria Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.60: ...resolvo conhecer dos embargos de declaração aviados para, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Soares Vieira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpusline Industria e Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpusline Industria e Comercio e Servicos Ltda., Aut Luzia Soares Vieira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.63: ... resolvo conhecer dos embargos de declaração aviados para, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Luis Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.578: ...resolvo conhecer dos embargos de declaração aviados para, no mérito, julgá-lo totalmente improcedente e aplicar à Embargante multa de 1% sobre o valor da causa a reverter para o Embargado. \r\n\r\nProcesso: 01134-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Melo de Carvalho [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCIONE KOBILKO [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCIONE KOBILKO, Aut Roberto Melo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.45/46: Improcedente. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Alves [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Torre Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Solução Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Alves \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.48: Nada obstante, na forma do art.284 do CPC, o Reclamante não cumpriu o disposto no art.382 do mesmo diploma legal, razão pela qual, na forma do inciso I do art.267 do CPC, indefere-se a petição inicial. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2009-021-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Luiz Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.21: Nada obstante, intimado, na forma do art.284 do CPC, o Consigante não cumpriu o disposto no art.382 do mesmo diploma legal, razão pela qual, na forma do inciso I do art.267 do CPC, indefere-se a petição inicial. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resoluçaõ do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Mendes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.51: Nada obstante, na forma do art.284 do CPC, o Reclamante não cumpriu o disposto no art.382 do mesmo diploma legal, razão pela qual, na forma do inciso I, do art.267 do CPC, indefere-se a petição inicial. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resoluçaõ do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 848697"
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                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839995": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 15/09/2009.\r\n\r\nProcesso: 02150-2000-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Elson Antunes Santana (OAB: RJ 96015 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA, Réu SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 304 , para fixar o quantum debeatur líquido em R$ 704,52, equivalentes a 58.377,56 TR's pro rata.\r\n\r\nO depósito recursal de fls. 220, foi convolado em penhora.\r\n\r\nCiência às partes, sendo a Reclamada, inclusive, para que venha com os cálculos e comprovante do recolhimento previdenciário, sob pena de serem os mesmos calculados pela alíquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 02010-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER PIRES DE MELLO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A, Aut KLEBER PIRES DE MELLO\r\n\r\nNos termos do parecer de fls. 269, importa o crédito remanescente líquido do reclamante em R$ 1.794,24, equivalentes a 148.674,37 TR's pro rata.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01637-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Barreto Stohler [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Bay Market Center\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MUGHET BAIHENSE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ROBERTO MUGHET BAIHENSE\r\n\r\nVistas às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-1993-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA FERNANDES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BCO COMERCIAL BANCESA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BARBOSA FERNANDES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 289, para fixar o quantum debeatur remanescente bruto em R$ 65.525,59, equivalentes a 5.429.576,03 TR's pro rata, mais INSS de R$ 8.713,93, equivalentes a 722.052,92 TR's pro rata. Ciência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves da Silva [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: Dabow Engenharia e Comercio Ltda., Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose Justino [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01501-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA CHAVES [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER DA SILVA CHAVES\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com os contracheques referentes ao período de outubro/98 a outubro/02, e com novos cálculos de liquidação, adequados ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson de Oliveira Bastos [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDefiro o prazo preclusivo de 20 dias à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01456-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS BOIER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Jose dos Santos Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander ( Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander ( Brasil) S.A., Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luis de Souza Gils [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVI BARROSO DA ROCHA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Aut LEVI BARROSO DA ROCHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 275 , para fixar o crédito exequendo líquido em R$ 2.253,19, equivalentes a 186.702,82 TR's pro rata, mais INSS de R$ 451,86, equivalentes a 37.441,81 TR's pro rata, Imposto de Renda no Valor de 39,06, equivalentes a 37.441,81 TR's pro rata.\r\n\r\nTrata-se de condenação solidária.\r\n\r\nO depósito recursal de fls. 189, foi convolado em penhora.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01119-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA VIEIRA CAROU [Adv. Mario Nieto Carou (OAB: RJ 82703 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS DE SAUDE MATERNO INFANTIL LTDA [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA VIEIRA CAROU\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo após remetido ao arquivo, com baixa, com expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProcesso: 01119-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO MACHADO [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ITA REPRESENTACAO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Izabel Cristina Santos Cordeiro (OAB: MG 75644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO MACHADO\r\n\r\nInformar o CPF do autor, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LESSA DOS ANJOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut MARCELO LESSA DOS ANJOS\r\n\r\nFace aos termos do v. Acórdão de fls. 270/275, a sentença homologatória de fls. 192 da c.s. é desconstituída.\r\n\r\nHomologo, em caráter definitivo, os cálculos de fls. 337, para fixar o quantum debeatur líquido final em R$ 6.526,35, equivalentes a 540.785,72 TR's pro rata, honorários advocatícios em R$ 978,95, equivalentes a 81.117,86 TR's pro rata, Imposto de Renda a cargo da reclamada no valor de R$ 933,18, equivalentes a 77.324,89 TR's pro rata, mais INSS de R$ 1.574,37, equivalentes a 130.455,32 TR's pro rata.\r\n\r\nCiência às partes. \r\n\r\nProcesso: 01106-1985-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO C.LAGOS E OUTROS A/C CRESTON FERNANDES [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA MARIA DAVID SANSON MAYRINK [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)], Réu: GLOBUS S.A. EQUIPAMENTOS GERAIS, Réu: GLOBUS DIG.SA EQUIP.PER.E OUTRAS/NELSON J.G., Réu: JOAO CARLOS SCHILLER DE MAYRINK, Réu: EXPANSAO INFORMATICA S.A., Réu: FERNANDO SUAREZ VALENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEREZA MARIA DAVID SANSON MAYRINK\r\n\r\nIndefiro o pedido de vistas fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Almeida de Oliveira Junior [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: New Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Pereira Dias (Habilitada) [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Aut: Alessandra Dias Silva (Habilitada) [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Aut: Marcos Sebastiao de Oliveira Silva Junior (Habilitado) [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Aut: Ana Carolina da Rosa Silva (Habilitada) [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: VANROMAC AGENCIA DE CARGAS E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Paula [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Able Service Ltda. [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 128463 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Work Able Service Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2003-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALDAIR DE SOUZA DUTRA [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E MERCEARIA FLOR DA MENEZES LTDA [Adv. Sandra Neves de Oliveira Mojo (OAB: RJ 110862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E MERCEARIA FLOR DA MENEZES LTDA\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 115, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 41.524,04, equivalentes a 3.473.704,83 TR's pro rata, mais INSS de R$ 7.711,15, equivalentes a 645.078,26 TR's pro rata, custas de R$ 10,68, mais R$ 22,12 a título de atos de oficial de justiça . Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Araujo Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrep II Transportes e Representações Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transrep II Transportes e Representações Ltda.\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00880-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ PINTO ESTEVES [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nRéu: GEPROD INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ PINTO ESTEVES\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova atualização monetária e com os cálculos previdenciários, adequada ao parecer da Contadoria, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00872-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE CARDOSO VERAS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 442 e apresentar manifestação sobre os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00815-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barbosa dos Santos [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Matriz Produções Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barbosa dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constantina de Abreu Ribeiro [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentação Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentação Industrial Ltda.\r\n\r\nVistas por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-1989-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA BOTTINO WANDERLEY [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: CLOVIS MAURICIO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: RUBEM ROSA DE LIMA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: ALBA ARAUJO MACIEL [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: MARCO ANTONIO FIGUEIREDO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: ANA MARIA CHUQUER RIBEIRO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: LETICIA FERNANDES [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: ERNESTINA ANGELA DE ARAUJO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: ELIZABETH DAS NEVES [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: ELENA MARGARETH WERLY [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: MARIA DA PENHA DA SILVA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: EDUARDO PEREIRA PONTES [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: NICOLA ANTONIO COLUCCI [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: IRACY MIRANDA ABRANTES [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: TINALDA CAVALCANTE DAMASCENO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: FLAVIO DE CASTRO NOBREGA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: MILDO CARLOS FERREIRA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: VALERIA CARNEIRO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: ANDRE FERNANDO FERREIRA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: FABIO S. DO ESPIRITO SANTO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: AUREA AIUTO ESTEVAO [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: MARIA DO HORTO VALENCA [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)], Aut: ALDA TINOCO BARROS [Adv. Haroldo Carneiro Leao (OAB: RJ 14617 - D)]\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA ARAUJO MACIEL, Aut ALDA TINOCO BARROS, Aut ANA MARIA CHUQUER RIBEIRO, Aut ANDRE FERNANDO FERREIRA, Aut AUREA AIUTO ESTEVAO, Aut CLOVIS MAURICIO, Aut EDUARDO PEREIRA PONTES, Aut ELENA MARGARETH WERLY, Aut ERNESTINA ANGELA DE ARAUJO, Aut FABIO S. DO ESPIRITO SANTO, Aut FLAVIO DE CASTRO NOBREGA, Aut IRACY MIRANDA ABRANTES, Aut LETICIA FERNANDES, Aut MARCO ANTONIO FIGUEIREDO, Aut MARIA DA PENHA DA SILVA, Aut MARIA DO HORTO VALENCA, Aut MILDO CARLOS FERREIRA, Aut NICOLA ANTONIO COLUCCI, Aut RUBEM ROSA DE LIMA, Aut TINALDA CAVALCANTE DAMASCENO, Aut VALERIA CARNEIRO, Aut VANDA BOTTINO WANDERLEY\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA GOMES FERNANDES [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nVir coms os cálculos e com o recolhimento previdenciário devido, no prazo de 10 dias, sob pena de execução no valor correspondente à alíquota máxima de 36,8% sobre o valor total das verbas com incidência previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-022-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ciro Ferreira Neves Filho [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nExdo: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ciro Ferreira Neves Filho\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00608-1998-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR DAUMAS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A, sucessora de CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA (sucessora de Flumitrens)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR DAUMAS\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00509-2001-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERASMO RIBEIRO LYRIO [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão do feito. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Henrique da Costa [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Eduardo Castelo Branco (OAB: RJ 70772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Henrique da Costa, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nFica sobrestado o feito até que o reclamante comprove o valor depositado em sua conta vinculada, relativo ao crédito oriundo dos expurgos inflacionários e tomar ciência da decisão de fls. 161. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cleiton de Souza Costa [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luis de Souza Gils [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Batista Laurentino [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Abreu Rodrigues [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Batista Laurentino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO FREIRE MOLINARO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ, Aut ROBERTO FREIRE MOLINARO\r\n\r\nTomar ciência que importa o crédito remanescente bruto do reclamante em R$ 169.193,51, equivalentes a 14.005.679,33 TR's pro rata, mais custas de R$ 11,16. Ciência às partes, sendo a reclamada ao depósito, à disposição deste juízo, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00286-1996-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRISLEIDE DA SILVA CRUZ MACHADO [Adv. Jose Carlos de Oliveira e Silva (OAB: RJ 60096 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S/A-A/C SINDICO WALTER SOARES [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRISLEIDE DA SILVA CRUZ MACHADO\r\n\r\nVenha o reclamante, no prazo de 10 dias, com nova liquidação, adequada ao parecer da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giliarde Paixao da Silva [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finest Bar e Restaurante Ltda. - Graca da Vila\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Ceia Brandao [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Ceia Brandao, Réu Centro Educacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 80 e da expedição de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00222-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Barreira Lamego da Silva [Adv. Hugo Marcello Godinho Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 101912 - D)]\r\n\r\nRéu: CNIS - Cadastro Nacional de Informacoes e Servicos S/C [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Negrini Advogados Associados [Adv. Ricardo Lasmar Sodre (OAB: RJ 88826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Barreira Lamego da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 221. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keyla Fernanda da Costa Carvalho [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco SANTANDER (BRASIL)S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco SANTANDER (BRASIL)S.A\r\n\r\nDefiro vistas fora de cartório pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO PIMENTEL CORREA BOTELHO SOUZA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut CARLOS EDUARDO PIMENTEL CORREA BOTELHO SOUZA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 341, para fixar o quantum debeatur bruto final em R$ 27.589,79, equivalentes a 2.286.142,94 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.786,22, equivalentes a 396.595,43 TR's pro rata. Ciência às partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposicão deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Lopes de Sousa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Lopes de Sousa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00067-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILMAR DA SILVA FREITAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: GILSON LEONEL [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de FLUMITRENS), Aut GENIVAL BATISTA DO NASCIMENTO, Aut GILMAR DA SILVA FREITAS, Aut GILSON LEONEL\r\n\r\nTomar ciência que houve atualização dos cálculos de fls 331, no valor atualizado de R$ 49.266,63, equivalentes a 4.082.328,43 TR's, mais custas de R$ 371,64, sendo a reclamada ao depósito em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nVenha a reclamada ainda, com os cálculos previdenciários de fls. 327/329 atualizados, apresentando o comprovante de recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Moreira de Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Moreira de Lima, Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nVistas pelo prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 5. \r\n\r\nProcesso: 01114-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMPOS VINTER [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do preocesso em epígrafe em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02211-1990-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE CAETANO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTAO UNIBANCO LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE CAETANO\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01514-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA RAMOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo em epígrafe em 48 horas. \r\n\r\nId: 839995"
                            ],
                            "839996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01637-2005-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Barreto Stohler\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Bay Market Center, Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Big Fort Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01438-2007-022-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Dabow Engenharia e Comercio Ltda., Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nPelo presente fica m Dabow Engenharia e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-1998-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA MENEZES TOBIAS\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar manifestação sobre cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2000-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DORNELES DA SILVA\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LUDRIMAR SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência, Carlos Alberto de Freitas Araújo, Mauro José Roberto Bacellar e Regina Coeli Cianeli Bacellar, de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe no valor de R$ 4.287,55, equivalentes a 360.023,04 Tr's pro rata, mais R$ 44,24 referente a atos de oficial de justiça, além dos devidos acréscimos legais e tendo juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839996"
                            ]
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 01462-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Manoela Batista dos Santos Fonseca [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 314. \r\n\r\nProcesso: 01327-2005-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ribeiro Behring [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Antonio Francisco das Neves [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jeferson Mendes Filho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Arialdo Aguiar Holanda [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Frederico Cavalcanti Correa [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arialdo Aguiar Holanda, Réu Caixa Econômica Federal, Réu Caixa Seguradora S.A.\r\n\r\n...Julgo improcedente a impuganção de fld. 814/818....FLS 832. \r\n\r\nProcesso: 01468-2008-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Araújo [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercado Extra Boulevard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Araújo\r\n\r\nAnte os termos da certidãode fls.24, diga o autor. FLS 24. \r\n\r\nProcesso: 01516-2002-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CYNTHIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 360. \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Strauss [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Pércicles Lemos de Andrade [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Claudete Pinto de Carvalho [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)], Aut: Moises Henrique de Andrade [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Henrique de Andrade\r\n\r\nApresentar contra razões aos recursos interpostos. FLS 332. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR OLIVEIRA DE FARIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEMAR OLIVEIRA DE FARIAS\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 404. \r\n\r\nProcesso: 01444-2004-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONAN DIST MATERIAIS ELET HIDRAULICOS LTDA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 146. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mendes Costa [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Safra, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco HSBC, Réu: Banco Industrial e Comercial S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mendes Costa\r\n\r\n...oferecer cálculos à quantificação do julgado, inclusive quanto à cota previdenciária, em 10 dias. FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva de Freitas [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Silva de Freitas\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 208. \r\n\r\nProcesso: 01299-2006-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacilene Amarante Pereira [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacilene Amarante Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução com fincas na Resolução Administrativa 06/06 do TRT. Fls 37. \r\n\r\nProcesso: 01384-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA TEIXEIRA DE LIMA [Adv. Manoel Messias de Gois (OAB: RJ 64742 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\n...manifestar-se sobre cálculos do autor no prazo de 10 dias, inclusive quanto a cota previdenciária. FLS 268. \r\n\r\nProcesso: 01237-2001-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO ANTONIO TEIXEIRA LUZ, Réu: MARISTELA TEIXEIRA LUZ RODRIGUES, Réu: CONTREL CONCRETO E REVESTIMENTO LTDA, Réu: MONICA BELIZARIO DOS SANTOS, Réu: ROBERTO LUIZ GOMES LAUT, Réu: MAURO HENRY MACHAMKES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n...manifestar-se em 5 dias. FLS 184. \r\n\r\nProcesso: 01264-2006-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pereira Farias [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artec Arquitetura Construcoes e Tecnologia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS PRECLUSIVOS. FLS 49. \r\n\r\nProcesso: 01288-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE CARVALHO COSTA [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADAS DO DILL 2004 SERVICOS DISTRIBUICAO LTD [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)], Réu: EMPADAS DO DILL 204 SERVICOS DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE , EM 5 DIAS. FLS 94. \r\n\r\nProcesso: 01045-2006-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Ribeiro\r\n\r\nContra arrazoar os recursos ordinários. FLS 778. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sizino dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Varca Sctena Ltda. [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sizino dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2006. FLS 131. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ramos Vieira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ramos Vieira\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 442. \r\n\r\nProcesso: 01133-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE MS MARTINS [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EQUIPE MS MARTINS\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário em 10 dias, sob as penas da lei (R$ 489,44-fls. 60). FLS 93. \r\n\r\nProcesso: 02242-1997-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA [Adv. Francisco Edson Barreto de Andrade (OAB: RJ 77336 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 716, EM 10 DIAS. FLS 715. \r\n\r\nProcesso: 02287-1997-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 178. \r\n\r\nProcesso: 00867-2009-023-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Borges Pereira , Cgto: Marcelo Incutto Frauches , Cgto: Patrícia Regina Ferreira Avila , Cgto: Leonardo de Sousa Silva , Cgto: Raphael do Nascimento Souto , Cgto: Leonardo Augusto Ribeiro de Figueiredo , Cgto: Débora Bueno André de Lima , Cgto: Patrícia Valéria Martins de Oliveira , Cgto: Daniel Setani , Cgto: Patrícia Silva Brocardo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nFornecer o atual endereço da consignada de fls. 145, em 10 dias. Fls 144. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria de Mattos Costa [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria de Mattos Costa\r\n\r\nAO RECORRIDO.FLS 483. \r\n\r\nProcesso: 02306-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BOHME RIOS [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA REGINA BUFFET LTDA [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)], Réu: ESP DE VERA REGINA BAHIA DE FREITAS [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BOHME RIOS\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O DEPÓSITO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE RESSARCIMEENTO DA RÉ, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 359. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Aguiar [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Aguiar\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 435. \r\n\r\nProcesso: 02306-1997-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BOHME RIOS [Adv. Walmir Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 58773 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA REGINA BUFFET LTDA [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)], Réu: ESP DE VERA REGINA BAHIA DE FREITAS [Adv. Marcia Marta Aiello (OAB: RJ 29622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO BOHME RIOS\r\n\r\nCOMPROVAR, EM 10 DIAS, O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA FINS DE RESSARCIMENTO DA RÉ, SOB PENA DE EXECUÇÃO. FLS 359. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Calil [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Calil\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 411. \r\n\r\nProcesso: 01588-1996-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERNANDES [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO BELLO ABBIATE, Réu: JOSE SIMOES DAS VIRGES, Réu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 370. \r\n\r\nProcesso: 01781-2003-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Aut: DREIECK PROJETOS & CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nRéu: Jorge Navarro Soares, Réu: Francisco Jose Renovato de Farias, Réu: DREIECK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: SOCIEDADE MICHELIN DE PAR IND E COMERCIO LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD. FLS 175. \r\n\r\nProcesso: 00461-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ocivaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara de Bicho Racões Ltda. [Adv. Eduardo Silva Barbosa (OAB: RJ 123919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara de Bicho Racões Ltda., Aut Ocivaldo Rodrigues dos Santos \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA... FLS 33. \r\n\r\nProcesso: 01923-2000-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROSA SOARES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO ROSA SOARES\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA-TRT Nº 06/2006. FLS 174. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edio Rodrigues Quintanilha Junior [Adv. Maria de Fatima da Silva (OAB: RJ 98191 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edio Rodrigues Quintanilha Junior, Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\n...JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO...CUSTAS DE R$ 332,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO NA INICIAL DE R$ 16.600,00... FLS 207. \r\n\r\nProcesso: 00172-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Jose dos Anjos [Adv. Gleice Alessandra de Araujo Felix (OAB: RJ 137531 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Jose dos Anjos\r\n\r\nAO RECORRIDO. FLS 169. \r\n\r\nProcesso: 00517-2001-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON LUIZ DE SOUZA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: JACQUES STROUGO, Réu: MASSA FALIDA GELTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: JOSEPH NESSIM BENJAMIM STROUGO, Réu: DANIEL STROUGO, Réu: GISELE JOSEPH STROUGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n...COMPARECER A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA RETIRAR A CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. FLS 220. \r\n\r\nProcesso: 00607-2000-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Frederico de Campos Barrozo, Réu: Antonio silvino, Réu: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA, Réu PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA\r\n\r\nFica suspensa a execução, devendo o credor indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito, no prazo de 1 ano, conforme art. 2º da Resolução Administrativa-TRT nº 06/2006. FLS 216. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Ribeiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Roberto de Assis Costa [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Walter de Jesus Bezerra [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Jose Antonio Areia Ferreira [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Osvaldo Bindi Filho [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Roberval Azevedo Pittinelli [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Anna Maria Guilherme de Oliveira [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Norma Moraes Thebaldi [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Maria do Rosario de Oliveira Paixao [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Aut: Jose Lopes Gomes [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Lopes Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários. FLS 744. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Martins de Araújo [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Kleber Martins de Araújo \r\n\r\n... extingo com resolução do mérito...Custas de R$ 380,00, pelo autor...FLS 408/413. \r\n\r\nProcesso: 00061-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: Robson Borges da Silva [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A., Aut Robson Borges da Silva\r\n\r\n...procedentes em parte os pedidos... Custas de R$ 160,00, pela ré...FLS 337/341. \r\n\r\nProcesso: 01067-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Martir da Conceicao [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Martir da Conceicao, Réu Sendas S.A.\r\n\r\n...extingo o feito com resolução do mérito as pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas do autor anteriores a 09.08.2000... e procedentes em parte os demais pedidos formulados na ação trabalhista... custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor da condenação, pela ré... FLS 90/93. \r\n\r\nProcesso: 00990-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oseas Gomes Bandeira [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TCL Dinâmica Motos Ltda. [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A., Aut Oseas Gomes Bandeira , Réu TCL Dinâmica Motos Ltda.\r\n\r\n...julgo procedente em parte o pedido...Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, pela ré. FLS 140/144. \r\n\r\nProcesso: 01258-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Fontes Alves [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: FCF Air Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)], Réu: Tap Manunteção e Engenharia Brasil S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda., Aut João Carlos Fontes Alves, Réu Tap Manunteção e Engenharia Brasil S.A.\r\n\r\n...procedente em parte o pedido...custas de R$ 200,00, pela ré... FLS 91/94. \r\n\r\nProcesso: 00584-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Felipe Mendes [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Antiquarius Ltda. [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Antiquarius Ltda., Aut Luis Felipe Mendes\r\n\r\n...julgo improcedente o pedido... custas de R$ 208,80, pelo autor, dispensado. FLS . \r\n\r\nProcesso: 01542-2007-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Amorim da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortoneuro Comercio Importacao Material Hospitalar Ltda. [Adv. Eduardo Augusto Geraldes Nobrega A Florencio (OAB: RJ 95986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ortoneuro Comercio Importacao Material Hospitalar Ltda., Aut Vanessa Amorim da Silva\r\n\r\n...procedente em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pela ré. FLS 109. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca da Rosa Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Via Roma 101 Ltda. [Adv. Wanier Vieira de Albuquerque (OAB: RJ 28434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Via Roma 101 Ltda., Aut Valesca da Rosa Silva\r\n\r\n... improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista... Custas de 340,00, calculadas sobre R$ 17.000,00, pela autora, isenta... FLS 47/50. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Antonio do Nascimento [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: LM Molina Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Antonio do Nascimento, Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Réu LM Molina Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\n...rejeitar as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva...extinguir com resolução do mérito todas as pretensões referentes a pagamento de parcelas anteriores à 11.03.2003... procedentes em parte os pedidos...FLS 169/177. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-023-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Barros Fagundes Silva [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Impertec Impermeabilizações e Obras Ltda. [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)], Réu: CHL II Incorporações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL II Incorporações Ltda., Réu Impertec Impermeabilizações e Obras Ltda., Aut Marcos Barros Fagundes Silva \r\n\r\n...julgar extinto sem resolução do mérito o pedido do item \"m\" de fls. 07...rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda reclamada... julgar procedentes em parte os pedidos... Custas de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, pelas reclamadas... FLS 127/136. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanei Lopes de Oliveira [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Mar Tropical [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Mar Tropical, Aut Vanei Lopes de Oliveira\r\n\r\n...julgar improcedentes os pedidos ... Custas de R$ 333,00, pelo reclamante, dispensadas... \r\n\r\nProcesso: 00222-2009-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Maria dos Santos Maciel [Adv. Alex Santos Vieira da Silva (OAB: RJ 141229 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Pague Menos S.A. [Adv. Alex Ferreira Leite (OAB: RJ 118685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Pague Menos S.A. , Aut Lea Maria dos Santos Maciel \r\n\r\n...JULGA PROCEDENTE EM PARTE.... , CUSTAS PELA RECLAMADA NO IMPORTE DE R$ 20,00.... FLS. 192/197 \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taíza dos Santos Nascimento [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos (OAB: RJ 75573 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO DE SOUZA MARTINS ME [Adv. Margarida Perreira (OAB: RJ 135693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIANO DE SOUZA MARTINS ME , Aut Taíza dos Santos Nascimento \r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE.... CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 120,00 ... PELO RÉU FLS. 39/48 \r\n\r\nProcesso: 00429-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Borges Sobrinho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Borges Sobrinho\r\n\r\nDEFIRO A VISTA DOS AUTOS \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes Fernandes Lunardi [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Gomes Fernandes Lunardi, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\n...PELO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 100,00 ... PELA RECLAMADA. FLS.111/114 \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Magalhães de Oliveira [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodry Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecodry Serviços Ltda. , Aut Flávio Magalhães de Oliveira \r\n\r\n...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE.... CUSTAS DE R$ 20,00 PELA RECLAMADA.FLS.74/76. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel William Vieira Arsenio [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Miguel William Vieira Arsenio\r\n\r\n...PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... CUSTAS DE R$ 300,00 PELO RECLAMANTE DISPENSADO. FLS100/102. \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Correia da Silva [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Katia Correia da Silva\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 3.000,00 PELA RE. FLS.182/188. \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DA SILVA BARROSO [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DA SILVA BARROSO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...CUSTAS DE R$ 100,00 ...PELA RE.FLS. 325/329. \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Santos de Medeiros [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilância e Segurança Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Santos de Medeiros , Réu Fenix Vigilância e Segurança Profissional Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO....CUSTAS DE R$ 200,00.... PELA RE. FLS. 205/209. \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Almada Mauro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ricardo Almada Mauro\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 310,00... PELO AUTOR. FLS. 644/646. \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonzaga [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Solange Rodrigues Cardoso [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Selma da Silva Marins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marcos Antonio Marques [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Jose Maria de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marly da Costa Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Camilo Celio Teixeira de Moraes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Celio Teixeira de Moraes , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Maria de Oliveira , Aut Marcos Antonio Marques , Aut Marly da Costa Silva , Aut Paulo Roberto Gonzaga , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Selma da Silva Marins \r\n\r\n...ISTO POSTO.... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 400,00... PELAS RES. FLS.592/598. \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Rodrigues Barbosa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Rodrigues Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A\r\n\r\n...ISTO POSTO...., E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... CUSTAS DE R$ 200,00... PELA RE. FLS. 427/433 \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Barros Monteiro [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. - Jornal O Dia [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A. - Jornal O Dia, Aut Katia Cristina Barros Monteiro\r\n\r\n...ISTO POSTO, ....JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... CUSTAS DE R$ 200,00... PELA RE. FLS. 82/88. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cézar Homsani [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Elizabeth Maria Coelho Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Lúcia Maria Zanette Sandrini [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Cézar Homsani , Aut Elizabeth Maria Coelho Silva , Aut Lúcia Maria Zanette Sandrini \r\n\r\n...PELO EXPOSTO,..... JULGO IMPROCEDENTES...... CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 410,00, PELOS AUTORES. FLS. 354/356 \r\n\r\nProcesso: 00517-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI PINTO SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut ROSIMERI PINTO SANTOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS. 808/819...INT.AS PARTES.FLS.890/891 \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lima [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares, Aut Jose Luiz Lima\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.63/64...INT.AS PARTES.FLS.69/70. \r\n\r\nProcesso: 00941-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SANT ANA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SANT ANA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.516/526..INT.AS PARTES.FLS. 533/534 \r\n\r\nProcesso: 01138-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: VALMIR MARIANO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VALMIR MARIANO\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS411/425....INT.AS PARTES.FLS.435/436 \r\n\r\nProcesso: 00819-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS642/646....INT.AS PARTES.FLS.651/652 \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional, Aut: BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES A IMPUGNAÇAO DE FLS.523/532 ...INT.AS PARTES.FLS. 544. \r\n\r\nProcesso: 01120-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.131/136..INT.AS PARTES.FLS.144/145 \r\n\r\nId: 848598"
                            ],
                            "848609": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00517-1999-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI PINTO SANTOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Aut ROSIMERI PINTO SANTOS, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS 808/819. INT.AS PARTES.FLS.890/891 \r\n\r\nProcesso: 00737-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Rodrigues Barbosa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Rodrigues Barbosa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO....., CUSTAS DE R$ 200,00... PELA RE. FLS.427/433. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel William Vieira Arsenio [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Miguel William Vieira Arsenio\r\n\r\n...PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ... CUSTAS DE R$ 300,00... PELO RECLAMANTE DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00819-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERCILIO RODRIGUES MENDONCA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS642/646....INT.AS PARTES.FLS.651/652 \r\n\r\nProcesso: 00939-2003-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DA SILVA BARROSO [Adv. Sheila Lasevitch (OAB: RJ 70145 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DA SILVA BARROSO, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO....CU'STAS DE R$ 100,00 ... PELA RE. FLS.325 /329. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Cristina Barros Monteiro [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A. - Jornal O Dia [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora O Dia S.A. - Jornal O Dia, Aut Katia Cristina Barros Monteiro\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO..... CUSTAS DE R$ 200,00.... PELA RE. INTIMEM-SE AS PARTES.FLS.82/88 \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cézar Homsani [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Elizabeth Maria Coelho Silva [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Aut: Lúcia Maria Zanette Sandrini [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Marcelo Coelho de Souza (OAB: RJ 88637 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Cézar Homsani , Aut Elizabeth Maria Coelho Silva , Aut Lúcia Maria Zanette Sandrini \r\n\r\n...ISTO POSTO,..... JULGO IMPROCEDENTES .....CUSTAS DE R$ 410,00.... PELOS AUTORES. INT.AS PARTES.FLS. 354/356. \r\n\r\nProcesso: 01510-2004-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Fazenda Nacional, Aut: BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DE FLS.523/532...INT.AS PARTES.FLS.544. \r\n\r\nProcesso: 00941-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SANT ANA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SANT ANA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.516/526..INT.AS PARTES.FLS.533/534 \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lima [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares, Aut Jose Luiz Lima\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.63/64...INT.AS PARTES.FLS.69/70 \r\n\r\nProcesso: 01120-2001-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PESSANHA FERNANDES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.131/136...INT.AS PARTES.FLS.144/145. \r\n\r\nProcesso: 01138-2001-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: VALMIR MARIANO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA, Aut VALMIR MARIANO\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE EXECUÇÃO DE FLS.411/425...INT.AS PARTES.FLS.435/436 \r\n\r\nProcesso: 01364-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Santos de Medeiros [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilância e Segurança Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Santos de Medeiros , Réu Fenix Vigilância e Segurança Profissional Ltda.\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... CUSTAD DE R$ 200,00 .... PELA RE. INTIMEM-SE AS PARTES.FLS.205/209 \r\n\r\nProcesso: 01453-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Almada Mauro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Ricardo Almada Mauro\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES O PEDIDO.... CUSTAS DE R$ 310,00.... PELO AUTOR.INTIMEM-SE AS PARTES.FLS.644/646. \r\n\r\nProcesso: 01512-2008-023-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávio Magalhães de Oliveira [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecodry Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecodry Serviços Ltda. , Aut Flávio Magalhães de Oliveira \r\n\r\n...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... CUSTAS DE R$ 20,00.... PELA RECLAMADA. FLS.74/76 \r\n\r\nProcesso: 01521-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gonzaga [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Solange Rodrigues Cardoso [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Selma da Silva Marins [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marcos Antonio Marques [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Jose Maria de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Marly da Costa Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Aut: Camilo Celio Teixeira de Moraes [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camilo Celio Teixeira de Moraes , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Maria de Oliveira , Aut Marcos Antonio Marques , Aut Marly da Costa Silva , Aut Paulo Roberto Gonzaga , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Selma da Silva Marins , Aut Solange Rodrigues Cardoso\r\n\r\n...ISTO POSTO,..... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... CUSTAS DE R$ 400,00.... PELAS RES. INTIMEM-SE AS PARTES. FLS. 592/598. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Gomes Fernandes Lunardi [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Gomes Fernandes Lunardi, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - em recuperação judicial\r\n\r\n...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... CUSTAS DE R$ 100,00.... PELA RECLAMADA INTIMEM-SE AS PARTES.FLS.111/114. \r\n\r\nProcesso: 01618-2005-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Correia da Silva [Adv. Eduardo Othelo Goncalves Fernandes (OAB: RJ 15672 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Katia Correia da Silva\r\n\r\n...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.... CUSTAS DE R$ 3.000,00.... PELA RE. INTIMEM-SE AS PARTES.FLS.182/188. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-023-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROSA ELINA GALAXE DA SILVA [Adv. Alberto Cavallo Filho (OAB: RJ 9713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Caixa de Socorros D. Pedro V, Egdo ROSA ELINA GALAXE DA SILVA\r\n\r\n...REJEITO OS EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA CAIXA DE SOCORROS D. PEDRO V, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS E MANTENHO A PENHORA. INT.FLS. 60. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanoel da Silva [Adv. Maximiana Rebelo Ferreira (OAB: RJ 69954 - D)]\r\n\r\nRéu: IFF Essencias e Fragâncias Ltda. [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emanoel da Silva , Réu IFF Essencias e Fragâncias Ltda. \r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 766,54, CALCULADAS SOBRE O r$ 38237,23 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 112/114. \r\n\r\nProcesso: 01551-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elidio Muniz do Couto Neto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Elidio Muniz do Couto Neto \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 172/175. \r\n\r\nProcesso: 01508-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Machado Câmara [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiros S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Machado Câmara , Réu Petróleo Brasileiros S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 800,00, CALCULADAS SOBRE R$ 40.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO PELAS RÉS. INT. AS PARTES. FLS.434/443. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-023-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Arlene de Jesus [Adv. Maria da Graca Goncalves Frez (OAB: RJ 46938 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Arlene de Jesus, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 60,00, CALCULADAS SOBRE R$ 3.000,00 O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS. 62/64 \r\n\r\nProcesso: 01553-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Luiz Alves dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Robson Luiz Alves dos Santos, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial , Réu Varig Logística S.A. - em recuperacao judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 805/811. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-023-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Joao Vitor Machado Pereira [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nEgdo: Elida da Silva Caetano [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Elida da Silva Caetano, Egte Joao Vitor Machado Pereira\r\n\r\n...ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR JOÃO VITOR MACHADO PEREIRA, PARA LIBERAR A CONSTRIÇÃO NA SUA CONTA-POUPANÇA, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS. INT.FLS. 44. \r\n\r\nProcesso: 01635-2005-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Moura de Assis [Adv. Carlos Andre Pereira Aiub (OAB: RJ 83705 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Carlos Roberto Moura de Assis\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 355/358. \r\n\r\nProcesso: 01295-2004-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMESSON VILLAR RUAS [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OESP MIDIA LTDA [Adv. Maria Ceci Ramos do Vale (OAB: RJ 36658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OESP MIDIA LTDA, Aut TELMESSON VILLAR RUAS\r\n\r\nVISTOS ETC... CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A RÉ TRAGA AOS AUTOS A FICHA DE REGISTRO DOS EMPREGADOS MARCIA GENTIL, PAULO SERVIO MANIERI, BEM COMO FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO QUE TENHA ATUADO COMO GERENTE GERAL DE FILIAL DE SETEMBRO DE 2001 A JANEIRO DE 2002, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01555-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Paula da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda. [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, Aut Luiz Carlos Paula da Silva, Réu MG Soluções Empresariais e Serviços Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 80,00, CALCULADAS SOBRE R$ 4.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 270/274. \r\n\r\nProcesso: 00926-2007-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Maria Caldeira de Souza [Adv. Leonardo Cheuen dos Santos Nora (OAB: RJ 116193 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Maria Caldeira de Souza, Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 320,00, CALCULADAS SOBRE R$ 16.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 154/159. \r\n\r\nProcesso: 01242-2005-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Horacy de Mattos Alves [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Horacy de Mattos Alves\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, PELO RECLAMANTE, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00 VALOR DADO À CAUSA, DEVENDO INDENIZAR A RÉ DO VALOR DESPENDIDO NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INT. AS PARTES. FLS. 375/380. \r\n\r\nProcesso: 00730-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karem Shirley Queiroz Dias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A., Aut Karem Shirley Queiroz Dias\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 62/71. \r\n\r\nProcesso: 00694-2006-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Weber de Macedo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Weber de Macedo, Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE R$ 20.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELAS RÉS. INT. AS PARTES. FLS. 453/457. \r\n\r\nProcesso: 00065-2008-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ramos Alves [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut William Ramos Alves\r\n\r\n...JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 310,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INT. AS PARTES. FLS. 789/796. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Joao dos Santos [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Norma Joao dos Santos\r\n\r\n...JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS - CUSTAS PELA RECLAMADA DE R$ 100,00 , CALCULADAS SOBRE R$ 5.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 269/272. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues Moraes [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Elias Rodrigues Moraes\r\n\r\n...JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS - CUSTAS PELAS RECLAMADAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 231/237. \r\n\r\nProcesso: 00774-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigo Paiva de Souza [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Daniel Rodrigo Paiva de Souza\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - CUSTAS PELA PARTE RECLAMANTE DE R$ 500,00 , CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DISPENSADAS TENDO EM VISTA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INT. AS PARTES. FLS. 205/210. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Firmino Fernandes [Adv. Diogo Sobral da Cunha (OAB: RJ 150670 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ednaldo Firmino Fernandes\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 140,00, CALCULADAS SOBRE R$ 7.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS. 208/212. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Andrade Marques [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Ronaldo de Andrade Marques\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, PELA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 86/95. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Machado Lins Nemer [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Cristina Machado Lins Nemer\r\n\r\n...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE R$ 30.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA AUTORA. INT. AS PARTES. FLS. 394/397. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-023-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rodrigues Coredeiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ideal Sistema de Higiene Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ideal Sistema de Higiene Ltda., Aut Marcos Rodrigues Coredeiro\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00O VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA RÉ. INT. AS PARTES. FLS. 149/154. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Machado Tavares [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nordeste Linhas Aéreas S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Reginaldo Machado Tavares, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu Tap Manutenção e Engenharia Brasil S.A., Réu Varig Logística S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 500,00, CALCULADAS SOBRE R$ 25.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA PRIMEIRA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS. 733/738. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Rocha Dornelas [Adv. Alexandre Carvalho da Silva (OAB: RJ 141724 - D)]\r\n\r\nRéu: CDI Centro de Dentistas Integrados e Odontoclínica Leblon Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDI Centro de Dentistas Integrados e Odontoclínica Leblon Ltda., Aut Isabela Rocha Dornelas \r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA RÉ. INT. AS PARTES. FLS. 292/298. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Ferreira de Souza [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Atrativa de Copacabana [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Atrativa de Copacabana, Aut João Ferreira de Souza\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 300,00, CALCULADAS SOBRE R$ 15.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO. INT. AS PARTES. FLS. 36/39. \r\n\r\nProcesso: 01065-2008-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Ferreira Seara [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprimo Impressora Modernos Ltda. [Adv. Agnaldo Fernandes Mezzavilla (OAB: RJ 31341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprimo Impressora Modernos Ltda., Aut Paula Ferreira Seara\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO - CUSTAS DE R$ 600,00, CALCULADAS SOBRE R$ 30.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA RÉ. INT. AS PARTES. FLS. 108/112. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Mendonça Ribeiro [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Mendonça Ribeiro, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n...JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 400,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, DISPENSADAS TENDO EM VISTA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INT. AS PARTES. FLS. 410/417. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-023-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Amaral de Moraes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricio Amaral de Moraes, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\n...JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS - CUSTAS DE R$ 200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 10.000,00 VALOR ATRIBUÍDO À CONDENAÇÃO, PELA RECLAMADA. INT. AS PARTES. FLS. 107/115. \r\n\r\nId: 848609"
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                            "838246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA BASTOS [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)], Aut: MANOEL BASTO LISBOA [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)], Aut: ROGERIO SIMOES [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A, Réu: ANDRE LUIZ BUFONI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA BASTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-025-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Franco Brasileira - Colegio dos Santos Anjos [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nCgto: Cristiane Ribeiro da Silva [Adv. Jonatas Espindola dos Santos (OAB: RJ 130423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Franco Brasileira - Colegio dos Santos Anjos \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00034-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARQUES WILSON DE SOUSA SALES [Adv. Sergio Luiz Dantas de Almeida (OAB: RJ 82307 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARQUES WILSON DE SOUSA SALES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Correa [Adv. Licia Maria da Costa Monteiro (OAB: RJ 44645 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiolino Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Correa\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00079-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Araujo Cerqueira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldag Comestiveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Araujo Cerqueira\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00002-1993-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELISMINO DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSCARGO DO BRASIL LTDA [Adv. Manuel de Paiva Dalmeida (OAB: RJ 23356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELISMINO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00007-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Simoes da Silva [Adv. Edel Theophilo Fernandes (OAB: RJ 15956 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicita Comunicacao Integrada Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Simoes da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS DA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CARLOS DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 237. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Carneiro [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Acre Kilo Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete Carneiro\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00065-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NS DA PIEDADE LTDA [Adv. Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho (OAB: RJ 100285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00069-2003-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXAO SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVANILDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 139/156, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00103-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIPES MARINHO FALCAO [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Thais Faria Amigo da Cunha (OAB: RJ 91173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIPES MARINHO FALCAO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Serafim Ayres Nunes [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Serafim Ayres Nunes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.958. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2001-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MANOEL DE SOUZA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA PONTO COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete Barme Fernandes [Adv. Mauro Alves de Oliveira (OAB: RJ 102039 - D)]\r\n\r\nRéu: Verdes Campos Agropecuária Comércio Ltda. [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete Barme Fernandes \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00093-2002-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA SOARES PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA ABC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA SOARES PEREIRA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero Ferreira de Almeida [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett-Packard Brasil Ltda. [Adv. Rachel Serodio de Menezes (OAB: RJ 127719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Romero Ferreira de Almeida\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.800,00. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica da Conceicao [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Raio de Sol Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica da Conceicao\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o endereco atual da reclamada,\r\n\r\nPena de Extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jorge Mariano [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 271, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2007-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Marcio Alves [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Marcio Alves\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 148, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Carneiro de Souza [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Carneiro de Souza\r\n\r\nFornecer cópia legível do CPF da reclamante, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01637-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMELINDO LIRA DE ARRUDA [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MINAS CENTRO LTDA [Adv. Rosangela Soares da Silva (OAB: RJ 67463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMELINDO LIRA DE ARRUDA\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 337, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Alvares Soares [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportes de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS PIRES DA LUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 815. Prazo: 10 dias, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02075-1999-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAGALHAES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ MAGALHAES\r\n\r\nReporto-me à certidão, bem como ao despacho da fl. 176. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE BARBOSA BITTENCOURT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE BARBOSA BITTENCOURT\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 150, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02261-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS TAVARES GIL [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS TAVARES GIL\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nId: 838246"
                            ],
                            "838733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00120-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Reinaldo da Silva Junior [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Village do Timbaúba \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Reinaldo da Silva Junior \r\n\r\nAtender ao determinado na ata de fls. 14, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00018-2006-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Gomes da Silva [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gomes da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Ribeiro dos Reis [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)], Aut: Jose Francisco da Silva Filho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)], Aut: Luiz Henrique da Gloria [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adair Ribeiro dos Reis, Aut Jose Francisco da Silva Filho, Aut Luiz Henrique da Gloria\r\n\r\nPromovam os reclamantes a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Agostinho Brandão [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Agostinho Brandão \r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 22, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALETE MARIA DA SILVA [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA E ADM PESSOAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Lobão [Adv. Jose Walter Jacintho de Souza (OAB: RJ 67645 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Taxistas do Castelinho do Flamengo Ltda. [Adv. Sueli Barbosa Molinaro (OAB: RJ 44310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Lobão \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Juciê Camelo [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Juciê Camelo \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00170-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00184-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Silva dos Santos [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Silva dos Santos\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00185-2003-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ADOLPHO MILMAN [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADOLPHO MILMAN\r\n\r\nSuspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00141-1994-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS [Adv. Gleydstone Goulart da Fonseca (OAB: RJ 52527 - D)]\r\n\r\nRéu: IND ASSESSORIA EM SEGURANCA SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00148-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR MAIA FAGUNDES [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Magalhaes da Silva [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRéu: Shaen Grafica e Editora Ltda. [Adv. Isadora Monteiro Moreira (OAB: RJ 14120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Magalhaes da Silva\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00165-2003-025-01-00-3 - ExCCP\r\n\r\nExte: JULIO CESAR RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nExdo: TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JULIO CESAR RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00153-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jesus de Oliveira Braga [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Laureano Ambrósio Novas [Adv. Reginaldo Rosa Franco (OAB: RJ 29244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jesus de Oliveira Braga\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2009-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu: GP Guarda Patrimonial de São Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Vieira da Silva [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Vieira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: André Pereira Santiago [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sono Show Móveis de Caxias Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Pereira Santiago\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA DE SOUZA BENTO [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREEND INDUSTRIAIS COML SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA DE SOUZA BENTO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00189-1995-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI RODRIGUES DE SA [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: ELGEL S BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI RODRIGUES DE SA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Quintella Bezerra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Quintella Bezerra\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalhadores da Jovem Mare - COOPJOVEMMARE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Souza\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecilda Velasco de Souza [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecilda Velasco de Souza\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 234, eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao. Esgote o reclamante todos os meios aptos a encontrar-se a reclamada e/ou seus sócios, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01230-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BUGALLO LOPES RIOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA BUGALLO LOPES RIOS, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nTendo em vista a ausência de empregados interessados no recebimento de salários através de alvarás conforme despacho de fls. 161, reverto os valores bloqueados para a presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1999-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEOCRIZIA APARECIDA ALVES DE MAUTAS [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA ITAMARATI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEOCRIZIA APARECIDA ALVES DE MAUTAS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão processual, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT, independentemente de nova intimação, com o consequente arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Jordao de Barros [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: Coimex Logistica Integrada S.A. [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)], Réu: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coimex Logistica Integrada S.A., Aut Marcia Jordao de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nSuspendo a presente execução por um ano, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eulene Lima [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eulene Lima\r\n\r\nNada a deferir na peticao de fls. 68 , eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila de Barros Mattos [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Metodo Pesquisa e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila de Barros Mattos\r\n\r\nDiga a reclamante a respeito da alegação contida nas fls. 167/168, de prestação de serviços para tomadores que não foram citados e que não são integrantes da UNIÃO, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Brafman [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Brafman\r\n\r\nDiga o reclamante a respeito da petição de fls. 164/165, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação. .\r\n\r\nProcesso: 01951-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN BRANDAO BAPTISTA GONCALVES [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: LUTATI MAGAZINE LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)], Réu: ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN BRANDAO BAPTISTA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação (fl. 298), por 5 dias. .\r\n\r\nId: 838733"
                            ],
                            "838247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-025-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCE ETELVINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIntime-se a reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, apresentando,\r\n\r\ninclusive, os calculos dos valores que entende devidos, indicando,\r\n\r\noutrossim, as parcelas referentes as deducoes previdenciarias a\r\n\r\nseu encargo, na forma do artigo 879, paragrafos 1o.-A,1o-B e 2o.\r\n\r\nda CLT e recolhendo-as, na conformidade do paragrafo unico do\r\n\r\nartigo 43 da Lei 8112/91 e paragrafos 1o,2o e 3o do artigo 276 do\r\n\r\nDecreto 3048/99 (aliquotas:segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho (CNAE=52124) - 2% e outras entidades - 5,8%),\r\n\r\natraves de GPS (Guia Previdencia Social), codigo de pagamento 2909\r\n\r\n(reclamacao trabalhista), com as devidas atualizacoes ate o mes do\r\n\r\nefetivo recolhimento. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838247"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00006-2009-027-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Teixeira Torres\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Corretores de Títulos de Clubes do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Corretores de Títulos de Clubes do Rio de Janeiro Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: 1- Antecipação de tutela, com entrega das guias de FGTS e CD; 2 - Resolução judicial do contrato de trabalho; 3 - Condenação ao pagamento das verbas rescisórias: salários não pagos a partir de 06/10/2007 até data rescisão; aviso prévio, 13º prop., férias prop. com 1/3, indenização de 40% sobre FGTS, multa do art. 477 CLT; aplicação do disp. no art. 467 CLT, com 50%; FGTS (8%), com multa; adicional por tempo de serviço; indenização pelo dano material emergente; indenização por danos morais; honorários advocatícios; 4 - Anotação da CTPS; entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego; Multa de 1/30 do salário da autora. Valor dado a causa: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-027-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rodrigues Mendes Filho Faria \r\n\r\nRéu: Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda., Gotardo Construtora Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Via Fonte 21 Manutenção e Instalações Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2010 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: a) gratuidade de justiça; b) responsabilidade subsidiária das rés; c) baixa na CTPS do autor, com data admissão em 15/10/2008, face aviso prévio, na primeira audiência pela 1ª Ré; d) salários refererentes aos meses de maio a agosto e 15 dias de setembro, no montante de R$ 3.641,97; e) aviso prévio de 30 dias indenizados; f) férias proporcionais (5/12), acrescidas de 1/3; g) 13º salário proporcional de 05/12; h) multa por atraso no pagamento das verbas indenizatórias; i) Horas extras; j) Pagamento dos 19 domingos trabalhados; k) Entrega de guias de FGTS; l) Indenização compensatória de 50%; m) indenização por danos morais. Valor dado a causa: R$ 14.075,57 (quatorze mil e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-027-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Almeida Aguiar\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Robert de Assuncão Aguiar da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/11/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Rol de pedidos: Expedição de alvará de autorização para levantamento de FGTS existente na conta fundiária, bem como seja procedida por este Juízo a baixa em sua CTPS. Valor dado a causa: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848848"
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                                "Processo: 01999-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A, Aut JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.462, ATUALIZADOS A F. 471, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 26.462,96, EQUIVALENTE A 2.187.806,20 IDTRS. EXPEDIDO ALVARÁ AO AUTOR PELO DEPÓSITO RECURSAL ATUALIZADO A F. 472. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 25.677,71, EQUIVALENTE A 2.122.886,23 IDTRS. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Oliveira [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Dr. Faury Junior [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pontes Alves [Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins (OAB: RJ 114960 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: ANDERSON RESENDE DA SILVA, Réu: RONALDO ELIAS HADDAD JUNIOR, Réu: ALEXANDRE RESENDE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito foi convolado em penhora, estando, por conseguinte, o Juízo garantido. \r\n\r\nProcesso: 01931-1988-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR FELISBERTO SALLES [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INSTITUTO BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR FELISBERTO SALLES\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.740/741, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 518.565,15, EQUIVALENTE A 42.872.001,20 TRPR. \r\n\r\nProcesso: 00047-1996-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME MACEDO BENARROS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. [Adv. Maria Estela Filardi (OAB: RJ 49619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYME MACEDO BENARROS, Réu VALEC - ENGENHNARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes, bem como, não conhecida a exceção de pré-executividade. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogivaldo de Souza Gino [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video, Réu Provider Prestacao de Servicos Ltda., Aut Rogivaldo de Souza Gino\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, por 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgto: Wagner Oliveira de Souza [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Wagner Oliveira de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2001-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CORREIA MARTINS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CORREIA MARTINS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2009-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo José Lages Bastos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO EUSTAQUIO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BOLSA RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO EUSTAQUIO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Sousa Silva [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nRéu: Conartec Engenharia Ltda. [Adv. Daniel de Marco (OAB: RJ 10765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conartec Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo Victorino Barbosa [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Leonardo Victorino Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-037-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mabin Modas Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nCgto: MARLENE AMÉLIA DOS SANTOS [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARLENE AMÉLIA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 1031/09-CEF .\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Avelino de Deus [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Thoghi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Avelino de Deus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS FERREIRA CRUZ [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELO LOCACAO DE MAO DE OBRAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS FERREIRA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-1999-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GERONIMO DE ARAUJO [Adv. Rogerio Portella Paim (OAB: RJ 73445 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERONIMO DE ARAUJO\r\n\r\nVir com os endereços onde os bens, indicados as fl. 321, possam ser encontrados. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Alves de Lima [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Real Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Alves de Lima\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 82 . PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00911-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley Roberto Silva [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley Roberto Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rangel [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Menucci Bachur [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Peres Alves da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Procurador Procuradoria da Uerj \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Peres Alves da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2007-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Silva Santos [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinalva Silva Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01843-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio de Paiva Lopes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01844-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Cabral da Fonseca [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 848141"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Brandao Camargo\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Cipriani, Massa Falida de Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Celso Cipriani, Massa Falida de Transbrasil S.A. Linhas Aereas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 336/339. \r\n\r\nProcesso: 00399-1990-037-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO MACHADO LINHARES FILHO E OUTROS e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m JAMES VASCONCELLOS MESQUITA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO O DEPÓSITO DE FL. 521 EM PENHORA, ESTANDO O JUÍZO GARANTIDO. \r\n\r\nProcesso: 01283-2001-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTINA DE ARAUJO GUEDES\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO, JULIO CESAR DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR DE FIGUEIREDO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00327-2006-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Teodoro da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00736-1998-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MORAES FRANCESCHI\r\n\r\nRéu: JMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m JMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01504-2004-037-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: SUELI DOS SANTOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: WORLD CLASS GAMES LTDA, AMAUTA ADM DE SERVICOS LTDA, MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA, MARIA LUIZA GOMES MARQUINA MIRANDA, HILDA GOMEZ MARQUINA\r\n\r\nPelo presente fica m HILDA GOMEZ MARQUINA, MARIA ALICIA GOMEZ MARQUINA, MARIA LUIZA GOMES MARQUINA MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito foi convolado em penhora e de que o Juízo se encontra garantido. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-037-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Gomes dos Santos Gouvêa\r\n\r\nRéu: Lrio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lrio 29 Serviços de Limpeza Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de 10 dias, para anotacao da CTPS do autor, a qual encontra-se acautelada na Secretaria, bem como, para entregar as guias de Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01717-1999-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE MELLO\r\n\r\nRéu: BEL NET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Ferreira Ramos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00396-2005-037-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Fernandes Alves\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Silva dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Enedino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ OSWALDO PEREIRA DE CARVALHO , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00347-2007-037-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Virginia Damasceno Silva\r\n\r\nRéu: Padaria Sete Irmaos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria Sete Irmaos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 08/10/2009, as 11 horas, para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848140"
                            ],
                            "848142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que WELLINGTON LEITE DA SILVA (Adv. Darcy Luiz Ribeiro - OAB/RJ: 020974/D) move a AGRESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA N/P SÓCIO GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA e s/m RITA CARVALHO DE GOUVEIA (Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis - OAB/RJ: 083605/D), Proc n. RPS 00359-2004-037-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 03.11.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 17.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 180, designado como: IMÓVEL: Apartamento n. 1004 do Bloco 01 da Rua Araújo Leitão, n. 607 e respectiva fração ideal de 87/52340 do respectivo terreno na freguesia do Engenho Novo, que mede: 110,25m de frente para a rua Araújo Leitão, 117,90m do lado oposto pelo alinhamento da Estrada Grajaú-Jacarepaguá, 206,10m à direita e 255,60m à esquerda, confrontando pelos fundos com a Estrada Grajaú-Jacarepaguá, à direita com o prédio 545 da rua Araújo Leitão e pelo lado esquerdo com terreno com frente para este logradouro, de propriedade do Espólio de Caetano de Faria Castro, descrito conforme certidão do Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, matrícula n. 08371, Lo 2-B, fls. 482, talão 205900-1, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais)., resguardados 50% (cinqüenta por cento) do produto da venda a meeira do sócio executado. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 180. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nId: 848142"
                            ],
                            "848143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.10.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 10.11.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RPS 01439-2003-037-01-00-1 - Rte. MOACIRDES LEITE DA SILVA (Adv. Cíntia Possas Machado - OAB/RJ: 120066/D) Rdo. CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA E OUTRO - Bem(ns): 1) Título de sócio efetivo do Jockey Club Brasileiro, n. 15.637, de propriedade do Sr. Henrique Otavio do Rego Monteiro, CPF n. 004.620.107-67, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 138, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Antonio Carlos, 501, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. AP 00282-2000-037-01-00-4 - Agte. JORGE ANTONIO DE MENEZES (Adv. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ: 057634/D) Agdo. FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ: 027439/D) - Bem(ns): 1)Um arquivo deslizante, com cinco divisões, em aço, cor bege, em regular estado, avaliado em R$ 7.500,00; 2) Uma impressora HP, PSC1510, multifuncional, serie BR5821RoRR, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 180,00; 3) Um microcomputador, monitor Philips n. 3106.20550751, processador AMD K6-3D, 122,0 Mb de Ram, Windows 2000, HD 20Gb, com mouse, teclado, 253,43Mb de Ram, drive, cd rom, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 4) Uma impressora HP, laserjet 1160, serie n. CNL1100355, em regular estado, em funcionamento, avaliada em R$ 500,00; 5) Um microcomputador, monitor Samsung SyncMaster, serie DP17HXAN402421H, processador AMD Duron, 240Mb de Ram, Windows 2000, HD 20Gb, com drive, cd rom, teclado e mouse, em regular estado, em funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 6) Um monitor Samsung SyncMaster 531Vs, serie n. LE15HXA8066696A, teclado e mouse, em regular estado, avaliado em R$ 120,00; 7) Três microcomputadores, monitores Samsung, modelo 540N, series n. HA15HXCP931270BBR, HA15HXCP931220WBR, HA15HXCP931236TBR, processador Pentium Dual E2180, 2,00Ghz, 1,93Gb de Ram, Windows XP 2000, dois com HD de 120Gb, e um com HD 80Gb, gravador de dvd, teclado e mouse, avaliados em R$ 2.800,00; 8) Um servidor Intel Xeon 5110, 1,66Ghz, Box P1 Intel Server 55000XVN, memória 1 Gb DDR, 667Mhz Kingston ECC, dois HD de 250Gb, Satã 7200 RPM Segate, DVD-RW Black, placa de rede Wireless USB, chassi Intel com fonte redundante SC5299WSNA, Windows Server STD 2003 Port. 32 Bits DEM, PLVGA,PCI-X, GEFORCE6200, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 7.000,00; 9) Um elevador Atlas, capacidade para 5 passageiros ou 350 Kg, com seis paradas, cabine revestida em aço inox, em regular estado, em uso, avaliado em R$ 25.000,00. Total da Avaliação: R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais). Penhorados e reavaliados as fls. 211/213 e Reforço de Penhora ás fls. 221, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua das Palmeiras, 72, Botafogo/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, WALVIQUE PETITET FROSSARD, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA, MM. Juiz Titular na 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 848143"
                            ],
                            "848144": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProc n. RPS 00359-2004-037-01-00-0 - Rte WELLINGTON LEITE DA SILVA (Adv. Darcy Luiz Ribeiro - OAB/RJ: 020974/D) Rdo. AGRESTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA N/P SÓCIO GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA e s/m RITA CARVALHO DE GOUVEIA (Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis - OAB/RJ: 083605/D).\r\n\r\nPelo presente fica(m) notificado(s): GILSON GIL MADEIRA DE GOUVEIA e s/m RITA CARVALHO DE GOUVEIA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para tomar ciência: que foi marcado Leilão para os dias 03.11.2009 e 17.11.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, na Av. Rio Branco, n. 151. 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, do bem penhorado: IMÓVEL: Apartamento n. 1004 do Bloco 01 da Rua Araújo Leitão, n. 607, na freguesia do Engenho Novo/RJ.. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 848144"
                            ]
                        }
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                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "841374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00323-1992-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAN SERVICE TRANSP ENCOMENDAS URGENTES LTDA [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAN SERVICE TRANSP ENCOMENDAS URGENTES LTDA\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00632-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA BRAGANCA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01249-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA DOS PASSOS BACELLAR\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Renata de Paula Jorge [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear Bus Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Domingo Pernambuco [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.(Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Domingo Pernambuco\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderci de Souza Breves [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Aline Moreira da Costa (OAB: RJ 111466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nVENHA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO. \r\n\r\nProcesso: 01572-2005-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Liz Belmont [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Liz Belmont\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Pedro de Assis [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Heitor Pinto Hugo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Janete Oliveira da Fonseca [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Helena Veiga de Moura [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria da Conceição Tavares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria de Loudes Bonfim Ferreira Mangia [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Maria Antonieta de Melo Fernandes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: João Carlos Araújo dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Luis Wanderley de Lacerda [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Genildo Pereira do Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: MARIA DO SOCORRO CAVALCANTE, Aut: MARIA DE LOUDES DANTAS, Aut: NIVALDO SANTANA DA SILVA, Aut: MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO, Aut: ADRIANO RIBEIRO DA CRUZ, Aut: PEDRO IVO SOARES, Aut: HELIENE MARIA DE SOUZA BEZERRA, Aut: MARIA ZILDA ALENCAR COLLARES DA PENHA, Aut: MARIA LUIZA NERY GUARABYRA DA COSTA, Aut: MARIA DO CARMO ROCHA ALVES RAMOS, Aut: MARIA REGINA ROCHA, Aut: MARIA LUCIA BRANDÃO VILELA, Aut: SÉRGIO DA SILVA MACHADO, Aut: OLAVO FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Campos [Adv. Ana Lucia Rezende Nunes (OAB: RJ 38651 - D)]\r\n\r\nRéu: Goldstein M Fernandes Marcapasso Ltda. ME [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goldstein M Fernandes Marcapasso Ltda. ME\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pereira dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Pereira dos Santos\r\n\r\nTENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FLS. 672, VISTAS AO AUTOR, POR 5 DIAS, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO.. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednelson de Araújo [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Fradema Consultores Tributários Ltda. [Adv. Renata Passos Berford Guarana (OAB: RJ 112211 - D)], Réu: Fradema Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fradema Comércio e Serviços Ltda., Réu Fradema Consultores Tributários Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00145-1992-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DOS SANTOS GOMES [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DOS SANTOS GOMES, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA DIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 339 E VERSO DOS AUTOS, PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00578-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Linhares [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Linhares, Réu Trans Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01076-2003-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LANGE [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO LANGE\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Marcelo de Oliveira Campos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00381-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Paulo Cesar Maiorano [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)], Aut: Ricardo Marcelo Sampaio [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Roque Lucio Ponzi (OAB: RJ 1530 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDRJ - Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01420-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo dos Santos Barreto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Produtos Veterinarios Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00618-2003-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ALEXANDRE PORTUGAL [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles (OAB: RJ 100734 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ALEXANDRE PORTUGAL\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02000-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE MARCELINO CAMARA [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nVENHA ACOSTAR, EM 10 DIAS, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À LIQUIDAÇÃO.. \r\n\r\nProcesso: 01590-1997-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMANDE SOUSA DA SILVA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC, Aut NORMANDE SOUSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01133-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01636-2005-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Osvaldo Nascimento da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Pavunense S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A COMPROVAÇÃO, EM 10 DIAS, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Laura Paes de Andrade Albuquerque [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Laura Paes de Andrade Albuquerque\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Ribeiro da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB Telecomunicacoes Moveis do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Ribeiro da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 217 E DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01624-1993-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NARCISO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NARCISO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00041-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Martins do Nascimento [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO/RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi - OGMO/RJ\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR FLS. 201 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Rodrigues de Araújo [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00387-1999-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIA LUCIA CASSOLI DIAS, Réu: CONSULTORIA SUDEC LTDA, Réu: JOAO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA CONSULTA REALIZADA E INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXO. \r\n\r\nId: 841374"
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                            "841388": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00827-1996-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA APARECIDA SOARES VALLE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SIBRATUR TURISMO LTDA [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA APARECIDA SOARES VALLE\r\n\r\nCOMPROVAR A CONDIÇÃO DE SÓCIO DO SR. ELMO PEREIRA. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Carvalho de Menezes [Adv. Charlotte Aziz Harb (OAB: RJ 109676 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Graf e CVM Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Carvalho de Menezes\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 286/299. \r\n\r\nProcesso: 00308-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Costa [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Eliane Diniz da Silva (OAB: RJ 82676 - D)], Réu: Universidade Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Costa , Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu Universidade Estácio de Sá \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Sant Ana dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Sant Ana dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenor Braga Nazaré Filho [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transportes e Serviços Ltda. [Adv. Mariana Freitas da Silva (OAB: RJ 137779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenor Braga Nazaré Filho , Réu Transpev Transportes e Serviços Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nId: 841388"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alan William de Abreu\r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial e Empresarial Hermes S.A., Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 206. \r\n\r\nProcesso: 02200-2000-038-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu: VICTOR THE SHIRING EMBALAGENS LTDA, ROGERIA MARTINS DE SOUZA, IVETE LOPES DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m IVETE LOPES DE SOUZA, ROGERIA MARTINS DE SOUZA, VICTOR THE SHIRING EMBALAGENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada pagar, em 48 horas, a importância de R$ 2.858,77, equivalente a 253.128,87776 TRPR's, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841428"
                            ]
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                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00417-2003-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA GOMES DA COSTA [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nO Patrono da primeira ré deverá informar o correto endereço de sua constituinte, no prazo de 05 dias, sob as penas do art. 39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00219-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Vasques Ferreira [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Vasques Ferreira \r\n\r\nTer vista da certidão de fl. 32. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benisio Pereira e Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Acougue Curicica Ltda. EPP [Adv. Alexandre Alonso Goncalves (OAB: RJ 50807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benisio Pereira e Silva\r\n\r\nTer vista dos embargos de fl. 153, para manifestação, querendo, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2009-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carolina Faria de Souza Reis [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: Brucris Pet Shop Rações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Faria de Souza Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Sena Neto [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Planep Engenharia Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut João Francisco de Sena Neto, Réu Planep Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2004-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI MIRANDA DA SILVA [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI MIRANDA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente, nos termos do art. 879, § 1º - B da CLT. Prazo sucessivo de 30 dias, permeados por outros 15, iniciando-se pelo exequente. \r\n\r\nId: 844918"
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                            "844919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01409-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína Cornélio Ignácio [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Selling In Representações Comerciais [Adv. Jorge Eduardo Lourenco de Oliveira (OAB: RJ 100370 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selling In Representações Comerciais\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Rodrigues Goulart [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Robson Rodrigues Goulart\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 68.684,19 ou 5.678.416,06 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 50.648,39 ou 4.187.319,26 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 16.913,92 ou 1.398.346,18 TRs pro rata e ao Sr. Perito o valor de R$ 1.121,88 ou 92.750,62 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01596-2005-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Sales Martins da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PP e PP Comercio de Cocos Ltda. [Adv. Cecilia Maria Carvalho (OAB: RJ 64653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Sales Martins da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fl. 64. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Magalhaes [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club, Aut Rosangela Santos Magalhaes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 11.629,05 ou 961.423,35 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 10.099,13 ou 834.938,31 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.529,92 ou 126.485,04 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Santana da Silva Cunha [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01464-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Oliveira Pereira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Alcantara Gomes (Espolio de) [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Alcantara Gomes (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abimael Maciel de Souza [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abimael Maciel de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria de fl. 109, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-2003-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ANTONIO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NAVELLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVELLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR incidente, no prazo de 10, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01126-2009-040-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: Jacélia Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso I, art. 893 CPC. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiana Kelly Santana dos Santos [Adv. Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus (OAB: RJ 128648 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. Bob s [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comércio de Alimentos Ltda. Bob s\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 93 e seguintes, para manifestações e requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01754-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE HENRIQUE CORREA [Adv. Marcos Aurelio Loureiro (OAB: RJ 58250 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE HENRIQUE CORREA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2005-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alarcon Pimenta Campos [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01624-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Francisco d Almeida [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Francisco d Almeida , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Sanches Rodrigues [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00593-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Carneiro da Cunha [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Gustavo da Silva Nascimento [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Carneiro da Cunha, Réu Luiz Gustavo da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leite dos Santos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leite dos Santos Filho\r\n\r\nTer vista de fls. 427/428. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto de Oliveira Fortunato [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Luiz Alberto de Oliveira Fortunato\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-040-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Muniz Rodrigues [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca (OAB: RJ 76759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Muniz Rodrigues\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, bem como contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Barros Cavadas [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nO Patrono deverá informar o correto endereço de sua constituinte, no prazo de 05 dias, sob pena do art. 39 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson de Souza [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fiame e Azevedo Ltda. ME [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira Fiame e Azevedo Ltda. ME\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-2003-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ANTONIO DIAS [Adv. Alexandre Zaidan (OAB: RJ 99268 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01670-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elivaldo do Carmo Argivaes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Diferente Barra Ltda. [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Diferente Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinesio Ferreirra de Melo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Hitech Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinesio Ferreirra de Melo \r\n\r\nTer vista do resultado da consulta JUCERJA de fl. 41/42. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemay Telles da Fonseca e Silva [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Piauí Importação Ltda. EPP [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Wave Container Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Seminyak Confecção de Roupas Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: AM Comercial Roupas Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Marcelo Lima Vieira [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)], Réu: Arlete da Silva Gabriel \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM Comercial Roupas Ltda., Réu Comercial Piauí Importação Ltda. EPP, Réu Marcelo Lima Vieira , Réu Seminyak Confecção de Roupas Ltda., Réu Wave Container Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Raimundo Rocha [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Raimundo Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2007-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina Costa Barbosa Colares [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01517-2008-040-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Vagner Xavier Lopes [Adv. Luis Tadeu Roodrigues Silva (OAB: RJ 77855 - D)]\r\n\r\nEgdo: GUTEMBERG ALVES BORBA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GUTEMBERG ALVES BORBA\r\n\r\nContra-minutar, querendo, o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 844919"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01375-2004-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: RUI RAFAEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA, ABB CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CONLIMPER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848526"
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                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-040-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina dos Reis Ferreira\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844916"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Silva da Veiga\r\n\r\nRéu: Propem Protecao Patrimonial e Empresarial Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Propem Protecao Patrimonial e Empresarial Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários no valor de R$ 2.011,06, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844917"
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                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848666": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01547-2005-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomario Francisco dos Santos [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDE GASES LTDA. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINDE GASES LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo conforme requerido as folhas 239. .\r\n\r\nProcesso: 00506-1992-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANI GUTMAN [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Aut SANI GUTMAN\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos, folhas 2234/2241, bem como para cumprir as determinações da ata de fls 2223/2225. \r\n\r\nProcesso: 01205-2004-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDOVAL GUIDO AMORIM [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Aut SANDOVAL GUIDO AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará no 410/2009, devendo a reclamada para o cálculo e o recolhimento da contribuição previdenciária no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nId: 848666"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00348-2009-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Augusto Meneses Ribeiro [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Legião da Boa Vontade [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legião da Boa Vontade \r\n\r\nVista a reclamada de fls 34/51. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00159-2001-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS GOMES ALOCHIO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Santos Rosa [Adv. Elisa Americano (OAB: RJ 127886 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Idiomas Ltda. - CNA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Santos Rosa\r\n\r\nVista a reclamante para se manifestar. \r\n\r\nProcesso: 00034-1992-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO PEIXOTO DE CARVALHO BARROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMOCRITO MARTINS RIBEIRO FILHO, Aut INALDO PEIXOTO DE CARVALHO BARROS, Aut JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS, Aut NATALINO BARBOSA DA FONSECA FILHO, Aut WALTER MARTINS SIQUEIRA\r\n\r\nDiga a parte autora acerca da integral satisfação de seu crédito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2001-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL JOSE SILVA JUNIOR [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKRO ATACADISTA SA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKRO ATACADISTA SA\r\n\r\nA reclamada para que comprove o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 475-J). \r\n\r\nProcesso: 01539-2004-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO CARNEIRO DOS REIS [Adv. Mariana Guedes Olyntho (OAB: RJ 130814 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Carneiro de Moura, Réu: Jose Ricardo Viana de Oliveira, Réu: PRESTA SERVICOS AUXILIARES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CARNEIRO DOS REIS\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01535-2007-044-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Licia Cristina Santos Souza [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)]\r\n\r\nExdo: MRN Saneamento Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Licia Cristina Santos Souza\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01563-2000-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO MAGALHAES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)], Réu: GUARDIOES SERV. DE VIGIL. DO RIO DE JANEIRO LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO MAGALHAES\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 346. \r\n\r\nProcesso: 01017-2009-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teodózio [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRéu: Embaladora Alpacks Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Teodózio \r\n\r\nA parte autora para regularizar a inicial em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00282-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Duarte Menhinick [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Noboru Nakashima - TV NHK [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Duarte Menhinick, Réu Noboru Nakashima - TV NHK\r\n\r\nVista às partes do laudo, em 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 00119-2000-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DE OLIVEIRA BISPO [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: Tânia Cristina Cascardi Lima, Réu: Maristela Oliveira dos Santos, Réu: NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA [Adv. Helio Martins Teixeira (OAB: RJ 86401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DE OLIVEIRA BISPO\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MESSIAS CANDIDO [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: BULHOES DE CARVALHO, Réu: REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MESSIAS CANDIDO\r\n\r\nO exeqüente para que forneça meios de prosseguir com a execução, eis qeu a executada foi intimada através de edital. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DA SILVA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DA SILVA\r\n\r\nO reclamante para que traga aos autos o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01379-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Lucena de Lima [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Lucena de Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, agora no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 01537-1997-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR JOSE SANTOS [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)]\r\n\r\nRéu: DMG Engenharia Automacao e Consultoria LTDA (Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR JOSE SANTOS\r\n\r\nO exeqüente para dizer se ainda tem algo a vindicar nos presentes autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON VERAS DANTAS [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. (em Recuperação Judicial) [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON VERAS DANTAS\r\n\r\nO reclamante para que traga aos autos o valor de seu crédito devidamente atualizado e acrescido de juros, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2003-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSE MARY VAZ CARDOSO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Felicia de Paiva Rio Terra Cassal, Réu: Ricardo Alvim de Paiva Rio, Réu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE MARY VAZ CARDOSO\r\n\r\nO exequente para se manifestar de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Silva do Rosario [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01371-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Massas Alimenticias Vitoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo dos Santos\r\n\r\nVenha a reclamante com o depósito dos honorários periciais, ainda que parceladamente, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01352-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Monteiro de Araújo [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Kaistudo Distribuidor Atacadista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Monteiro de Araújo \r\n\r\nDiga o reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01358-2008-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Sodré de Souza Rocha [Adv. Norberto Soares Bandeira (OAB: RJ 83673 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintral Sindicato dos Trabalhadores Autônomos Autorizados ou Permissionários Condutores Auxiliares Pessoal de Apoio e Afins em Transportes Alternativos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Sodré de Souza Rocha \r\n\r\nDiga o reclamante acerca da integral satisfação de seu crédito. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Jorge Santos de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A., Aut Wagner Jorge Santos de Oliveira\r\n\r\nAs partes para que digam, no prazo comum de 10 dias, se têm interesse em liquidar o julgado, fazendo-o, se for o caso, nos 30 dias que se seguirem. \r\n\r\nProcesso: 01368-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Lacerda da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Alexandre Ar Condicionado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Lacerda da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, agora em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00128-1992-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES DOS SANTOS [Adv. Regina Helena Carmello de Lima (OAB: RJ 66127 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA A 3 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Monteiro dos Santos [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Batista Viana [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)], Réu: Marco Antonio Azevedo de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton Monteiro dos Santos\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 208. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimara Barbosa Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Isofarma Farmácia de Manipulação Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimara Barbosa Silva \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Araujo Mendes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Kira Real Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Araujo Mendes\r\n\r\nA parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls 43. \r\n\r\nProcesso: 00041-1995-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: TAUILI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)], Réu: Sergio Hemrique Regaco Hara [Adv. Walter Ferreira Alves (OAB: RJ 31231 - D)]\r\n\r\nTI: Rita de Cassia Carvalho Boa Morte \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para que forneça meios de prosseguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcos Lima [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcos Lima\r\n\r\nA parte autora para esclarecer o requerido nas fls. 149. \r\n\r\nProcesso: 00987-2009-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Borba de Melo [Adv. Robespierre Lopes Formoso (OAB: RJ 155502 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmontub Tubulares Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Borba de Melo \r\n\r\nA parte autora para regularizar a inicial em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Alves Pereira [Adv. Rogerio Silva Tavares (OAB: RJ 78457 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Alves Pereira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01351-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONOR DE OLIVEIRA MORGADO [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ESTER CABELEIREIRO [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONOR DE OLIVEIRA MORGADO\r\n\r\nO exeqüente para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, na forma da Resolução Administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00518-2006-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altanir Carvalho de Souza [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Epura Construcoes Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altanir Carvalho de Souza\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorgiaria Francisca de Angelis [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda. [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu San Francisco de Sao Goncalo Comercio e Industria de Panificados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00926-2002-044-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES ABREU [Adv. Flavia Maria Almeida da Gama Lima (OAB: RJ 67911 - D)]\r\n\r\nRéu: ANESPP ASSOCIACAO NAC EMPR SERV PUBL PRIVADOS [Adv. Sergio Barros Pereira (OAB: RJ 76976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES ABREU\r\n\r\nA parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 99. \r\n\r\nProcesso: 00300-1998-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALMEIDA MOREIRA [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nVista à reclamada, pelo prazo de dez dias para, querendo, oferecer impugnação fundamentada, com a indicação de itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 2. da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00383-2002-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA MAGALHAES [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos (OAB: RJ 33062 - D)]\r\n\r\nRéu: W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA MAGALHAES, Réu W SAFETY PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria de Jesus Lopes [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls. 505/515. \r\n\r\nId: 846559"
                            ],
                            "846558": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00210-2003-044-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, HENRY HOYER DE CARVALHO, RONALDO MACHADO, SUNISA S/A, ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI\r\n\r\nPelo presente fica m ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846558"
                            ],
                            "846557": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2009\r\n\r\n00104-2008-044-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Terezinha Tiburcio\r\n\r\nPelo presente fica citado Terezinha Tiburcio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 339,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846557"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "839711": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01727-2001-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIS LOUREIRO ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIS LOUREIRO ALVES\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Soares dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilãncia e Segurança Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01792-1993-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DIAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Réu: FIAT PAVIMENTACAO CONSTRUCAO IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DIAS\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01864-1996-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO MOREIRA FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: CELIA TERRA DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ SA), Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-EM LIQ EXTRAJ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01908-2003-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE RAMOS GONCALVES [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SANOFI SYNTHELABO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02039-1993-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAN KASAL [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGIREDE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAN KASAL\r\n\r\nPara ciência da decisão de fls. 246 no qual este juízo indefere o requerido pelo autor. Ademais, venha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Diniz da Silva [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: MBS Serviços de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBS Serviços de Boy Express Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise da Costa Mello [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise da Costa Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01905-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER (DEVEDOR DERIVADO), Réu: MIRIAM TERESA SOARES XAVIER GAGLIANONE (DEVEDOR DERIVADO), Réu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nAo reclamante, para ciência do despacho de fls. 239, no qual este juízo declara insubsistente a penhora de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 00118-1997-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REY FRANCISCO BORBA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilda Bernardina de Souza [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Welington de Souza Ferreira (OAB: RJ 114238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Misquey Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nRda: comprovação do depósito das pacelas vencidas em 05 dias. \r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00152-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ferreira de Lima [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenix Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda., Aut Geraldo Ferreira de Lima\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Francisco de Assis Pereira, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00422-1998-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SERGIO FERREIRA MATOS [Adv. Roberto Pizziale Teixeira (OAB: RJ 53418 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SERGIO FERREIRA MATOS\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00193-2004-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA DA CONCEICAO DUARTE [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CORA CORALINA LTDA [Adv. Rodrigo Espindula Mothci (OAB: RJ 125197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIA DA CONCEICAO DUARTE\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-1996-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES FERNANDES [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PORTOCARRERO LTDA-N/P SOCIO ANDRE PORTO, Réu: ESCOLA PORTOCARRERO LTDA N/P SOCIO HERALDO ME-, Réu: ESCOLA PORTOCARRERO LTDA N/P TEREZA CRISTINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andria Carla de Souza [Adv. Izabella Branco de Matos (OAB: RJ 144317 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andria Carla de Souza , Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Henrique de Queiros Santoro [Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra (OAB: RJ 96457 - D)]\r\n\r\nRéu: Aida Siciliano d Andrea [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)], Réu: Remo d Andrea [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aida Siciliano d Andrea , Réu Remo d Andrea \r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2001-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADO FERREIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADO FERREIRA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência às partes da garantia do juízo , devendo ser apresentado o calculo do percentual de IR em 05 dias, atualizado até a data do depósito . Pena: deste ser calculado sobre o valor total. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rodrigues Lopes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Docatel Telecomunicações Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rodrigues Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO MARTINS LEMOS [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO MARTINS LEMOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00708-1991-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DEL CARMEN ALVAREZ GARCIA GOMES DA CRUZ [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS [Adv. Helio de Figueiredo Caldas (OAB: RJ 15908 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL SUCESSORA DE INTERBRAS,PETROBRAS COM INTERNACIONAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS COMERCIO INTERNACIONAL S/A INTERBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2002-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA SET EDITORA LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)], Réu: SET PRINT GRAFICAE EDITORA LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SET PRINT GRAFICAE EDITORA LTDA, Réu ULTRA SET EDITORA LTDA\r\n\r\nEfetuar o Pagamento da Cota Previdenciária em guia própria GPS conforme valores indicados pelo INSS em 48 horas.\r\n\r\nPena: execução. \r\n\r\nProcesso: 00829-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Silva Freire Filho [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nRéu: B W U Comércio e Entretenimento S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Silva Freire Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Sirino da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Comercial Anexo Grande Mercado de Madureira\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERREIRA MOREIRA [Adv. Ricardo de Almeida Araujo (OAB: RJ 134352 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IVAN FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 146: nego seguimento, posto que não houve deferimento de justiça gratuíta. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina da Silva Reis [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01216-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI AMARO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI AMARO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01407-1999-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GABRIEL [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: EDITORA ABRIL [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GABRIEL, Réu EDITORA ABRIL, Réu PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 507/509, fixando-se a condenação em R$ 6.272,78 correspondentes a 527.728,37 trs, referentes ao principal, em 22/08/2008.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 253. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloy Pereira da Cruz (Espolio de)REP/P/CRISTIANE BAPTISTA DA CRUZ [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Mosa S.A. (Massa Falida de) [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Réu: Erig Transportes Ltda. [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)], Réu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transportes Ltda., Réu Transportes Amigos Unidos S.A., Réu Transportes Mosa S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bastos da Silva [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Spev Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bastos da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com cópia de sentença declaratória de falência e respectivo trânsito em julgado, contendo nome do administrador judicial nomeado, a possibilitar a retificação do polo passivo e prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes dos Santos [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01674-2005-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nair de Souza Pires de Azeredo [Adv. Marcel Fontenelle de Mello (OAB: RJ 153139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Aline Menezes Correa (OAB: RJ 117580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nair de Souza Pires de Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão do despacho de fls. 236, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02266-1992-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMPR TRANSPORTES METROVIARIOS MRJ [Adv. Beatriz Balloni (OAB: RJ 80700 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nRda: comprovação de depósito referente a honorários periciais, conforme fls. 848, em 10 dias, sob pena de aprovação dos cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00352-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Martins Rodrigues [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Danaris Eunice Reis de Souza [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danaris Eunice Reis de Souza , Aut Jeferson Martins Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48, de seguinte teor: Indefiro a gratuidade, por requerida após a fixação de sucumbência. Nego seguimento ao recurso ordinário interposto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO QUERINO DOS SANTOS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: Las e Lcs Sub-Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO QUERINO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00367-2009-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Falci do Carmo [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Júlio César Fernandes Borges (OAB: RJ 141760 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. , Réu Furnas Centrais Elétricas S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Arcanjo dos Anjos [Adv. Paula Franco de Mattos Silva (OAB: RJ 125423 - D)]\r\n\r\nRéu: Serve Rio Serviços Especilizados Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serve Rio Serviços Especilizados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar dos Santos Penha [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar dos Santos Penha, Réu Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA\r\n\r\nPara ciência da decisão de fls. 102, no qual este juízo nega seguimento ao recurso da primeira ré, por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lucia Santos da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Agrocanto Ltda. ME [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Lucia Santos da Silva , Réu Mercearia Agrocanto Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 47/48, fixando-se a condenação em R$ 7.795,98 correspondentes a 644.055,27 trs sendo R$ 5.734,92 ou 473.783,35 trs referente ao principal e R$ 2.061,06 ou R$ 170.271,93 a titulo de cota previdenciária . \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 49. \r\n\r\nProcesso: 00422-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00565-2001-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO AUGUSTO REZENDE MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO AUGUSTO REZENDE MOREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Sobrinho [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Sobrinho, Réu Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, NO PRAZO COMUM DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Pereira Martins [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2002-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA STELLA DOS REIS [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2002-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DA SILVA MACHADO [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK LTDA [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAo autor para requerer o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-1996-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDSON SILVA DAMASCENO REP P/BRUNO DA SILVA DAMASCENO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: NATERCIA CONCEICAO SOUZA PEREIRA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: SACOLAO DO ESTACIO DO RIO LTDA ME a/c CLAUDEMIRO DE O. NASCIMENTO E [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDSON SILVA DAMASCENO REP P/BRUNO DA SILVA DAMASCENO\r\n\r\nVenha o autor, em até 30 dias, com cópia atualizada de contrato social da ré, a possibilitar a verificação da atual composição societária da executada e análise do pedido de despersonalização ou outros meios para prosseguimento da execução sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00297-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Pereira de Magalhaes Alegre [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu Goes Hair Coiffeur Ltda. EPP [Adv. Denise Conceicao Deistel (OAB: RJ 68491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lu Goes Hair Coiffeur Ltda. EPP\r\n\r\nCondenação fixadas, vide fls. 64, em R$ 3.827,34, correspondentes a 317,943,21 TRs, sendo R$ 3.500,63 ou 290.802,90Trs referente ao principal e R$ 326,71 ou 27.140,31 Trs a título de cota previdênciaria.\r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado conforme fls. 70 \r\n\r\nProcesso: 00343-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Cristina Borges Aloe [Adv. Bruno Cesar Borges Aloe (OAB: RJ 135891 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 839711"
                            ],
                            "839740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 112: Embargos de Declaração Procedentes \r\n\r\nProcesso: 00893-2004-047-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN TERESA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, n/p socio ANDERSON BELIZARIO DUARTE, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ ré, para ciência do despacho de fls .125, bem como ciência da decisão de fls. 107: Procedentes os embargos declaratórios. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01292-2003-047-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 162/161, fixando-se a condenação em R$ 18.839,16 correspondentes a 1.643.280,49t rs , restando com dedução de depósito de fls. 88,um crédito remanescente no importe de R$ 24.810,95 ou 2.049.726,05 Trs, em 30/09/2009, sendo R$ 20.530,88 ou 1.696.133,19 Trs referente ao principal, e R$ 4.280,07 ou 353.592,70 Trs a título de cota previdenciária. \r\n\r\nRda: pagamento no prazo de 15 dias . Pena: execução acrescida de 10% na forma do art. 475-J do CPC de aplicação subsidiária nesta Especializada em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nDeverá a rda no mesmo prazo comprovar nos autos o rec. das custas em guia própria ( cod 8019) rec. previdenciário supra indicado em guia GPS ( cod. 2909) apresentando o valor referente ao IR, para devida deducao, se cabive, tudo sob pena de execução. Faculta-se a apresentação do demonstrativo relativo ao IR , pelo exequente, sob pena de considerar-se o valor total depositado como verba de natureza tributável. Inocorrendo na multa do art. 475-J do CPC, o crédito autoral passará a ser cobrado de acordo com os cls às fls 162. \r\n\r\nProcesso: 00217-2002-047-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR SANTOS DE FARIAS\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA-A/C SOCIO, TELE REDES LTDA, SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA-A/C SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA-A/C SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista ás partes, em 10 dias comuns, da atualização da contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-047-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Alves Vidal\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839740"
                            ],
                            "839751": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n02300-1997-047-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DAS GRACAS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANGELA CHRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA (DEVEDOR DERIVADO),CILADA COMERCIO DE ALIMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGELA CHRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 87.813,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02031-1998-047-01-00-6 ConPag\r\n\r\nExequente: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nExecutado: FRANCISCO JOSE MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado FRANCISCO JOSE MANSOR (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.119,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO),MOISES SILVESTRE COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado KRAUSS ARCHANJO MANSOR (DEVEDOR DERIVADO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.119,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839751"
                            ],
                            "839730": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-047-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Alves de Brito\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência da decisão de fls. 51 no qual o Exmo. Dr. Juiz do Trabalho Substituto Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago se declara impedido de atuar no feito, conforme artigo 134 do CPC. Ficando o feito adiado para 12/01/2010, às 10:00hs, nesta 47º Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839730"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "843637": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00105-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Squash Clube [Adv. Jayme Henrique de Azevedo Rodrigues (OAB: RJ 20977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Squash Clube\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 56v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00049-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Rodrigues [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplos Ltda. [Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto (OAB: SP 221443 - D)], Réu: Felucca Alimentos Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Rodrigues, Réu Newcoop Cooperativa de Trabalho Multiplos Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 08.10.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Perini Mantovani [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Perini Mantovani\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado, em substituição ao perito anterior, o Sr Roberto Teixeira, tendo sido fixados os honorários em R$ 1.800,00. O Autor deverá proceder ao depósito dos honorários, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2002-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ BATISTA DA COSTA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ BATISTA DA COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00295-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA CUNHA CORDEIRO DE ALMEIDA [Adv. David Santos (OAB: RJ 11632 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA CUNHA CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Prevato de Oliveira [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vilma Regina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Prevato de Oliveira\r\n\r\nAutor: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 26.10.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Bastos Vieira [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: LEM Segredos Doces Servicos de Buffet Ltda. [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEM Segredos Doces Servicos de Buffet Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Canha Arimatea [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Canha Arimatea\r\n\r\nAtender a 2ª parte da determinação de fls. 120, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2005-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 384. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 412. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)], Réu: SOS PLANEJAMENTO TEC ASSESSORIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 217v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00333-2006-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena Reis de Souza [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Madalena Reis de Souza\r\n\r\nTomar ciência da informação prestada às fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 00212-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pedro de Menezes [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logistica e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Pedro de Menezes\r\n\r\nTomar ciência de que o Autor foi dispensado do recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00475-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Cardoso Esteves [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Cardoso Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECIR JOSE FERNANDES [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECIR JOSE FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARDOSO SOBRINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARDOSO SOBRINHO, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, e indicar que outros meios de prova pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Santos Pereira [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Damasio [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nAtender determinação de fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Teixeira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01092-2005-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Clayton Moreira Borges [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Clayton Moreira Borges\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzineide do Nascimento Silva [Adv. Wanderley Tavares Birindiba (OAB: RJ 48972 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 85. \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Henrique Farias Pereira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 382. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hebelin Silva Porto [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fornerolli [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (Em recuperacao judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias COMUNS. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Paiva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela de Souza Lotero da Conceicao [Adv. Fabio Alex Paula de Salles (OAB: RJ 79311 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01225-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz dos Santos Barbosa [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz dos Santos Barbosa\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01579-2002-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR RAMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01942-1997-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTANA DA CONCEICAO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO ESPECIALIZADO DRUMOND LTDA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTANA DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00879-2001-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DIAS GONCALVES [Adv. Gerlania Maria da Conceicao (OAB: RJ 74711 - D)]\r\n\r\nRéu: BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)], Réu: Ney Braga Duarte Rosa, Réu: Roberto Braga Duarte Rosa, Réu: Lys Duarte Rosa Cruz Lopes, Réu: Alcidea Dorothea Vena, Réu: Luiz Otavio Duarte Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Aut TANIA MARIA DIAS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 267, devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 01601-2005-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pires Coelho [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento da diferença relativa à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme acórdão de fls. 175/177. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Bosco Rodrigues de Castro [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos da Laguna Restaurante e Bar Ltda. - Mistura Fina [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Rodrigues de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02088-2001-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOVIS PIO [Adv. Francisco Thomaz Rodrigues (OAB: RJ 68523 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS PIO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 843637"
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                            "843636": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Prevato de Oliveira\r\n\r\nRéu: Farmacia Vilma Regina Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Vilma Regina Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 26.10.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-048-01-00-8 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Proquipe Industria e Comercio Ltda., Jadir Amorim, Espolio de Takashi Komatsubara\r\n\r\nPelo presente fica m Jadir Amorim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00498-2001-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA, SOS PLANEJAMENTO TEC ASSESSORIA SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOS PLANEJAMENTO TEC ASSESSORIA SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 217v e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nProcesso: 00144-2006-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Almeida\r\n\r\nRéu: Xapuri Importacao Exportacao Servicos Cons. Neg. Com. Exterior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mark Carreira Ramos (Sócio) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 00037-2005-048-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Tereza Nubia Monteiro Alves\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Silva Coelho, Teleline Rio 8008 Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Erlei Ferreira de Oliveira (socio), Jose Carlos Silva Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Farias de Moraes\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01341-2007-048-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Pereira de Medeiros\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Venacio de Souza (Sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-048-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antunes da Silva\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843636"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01272-1994-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA SARDINHA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: CFIAE-CAIXA DE FINANC IMOBIL DA AERONAUTICA, Réu: ARCHITEC ENG LTDA N/P JOAO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA SARDINHA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 501, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00910-2004-049-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANDRE ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLIVEIRA HESSE PRESENTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 75, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2004-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY HERMANSON [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut SUELY HERMANSON\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 1225 e ss., que julgou IMPROCEDENTES os embargos à execução da Executada, deferindo a liberação à Embargante do valor penhorado a maior, e PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação da Exequente, com condenação de custas pelas Executadas .\r\n\r\nProcesso: 00933-1996-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIVANIA RODRIGUES [Adv. Tulio Malta Brandao Gracindo Filho (OAB: RJ 39745 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA GLORIA DE MEDEIROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBIVANIA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 139, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Francisco da Silva [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projeto e Construcao Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguradora S.A., Aut Edson Francisco da Silva, Réu Projecon de Volta Redonda Projeto e Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 370, devendo as partes, se for o caso, comparecerem, em 30 dias, na Secretaria da Vara, nos dias e horários de pauta, independente de designação de audiência, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00536-1997-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR GERONIMO VIEIRA [Adv. Themistocles de Faria Lima (OAB: RJ 10371 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariano de Azeredo Santos (Espólio de) representado por Norma Silva Araújo Azevedo Santos , Réu: Murilo Guerra Campos, Réu: Washington Medeiros Gomes, Réu: Marianno de Azevedo Santos Filho, Réu: SEVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR GERONIMO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 190, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Machado da Rocha [Adv. Danielle da Silveira Cabrero (OAB: RJ 133685 - D)]\r\n\r\nRéu: Edison Andrade Barros Filho, Réu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Machado da Rocha\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário de fls. 338 e ss., em 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00851-2000-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MATTOS COELHO [Adv. Ana Fani Klainer (OAB: RJ 76394 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL [Adv. Joceli R Moreira (OAB: RJ 106106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ MATTOS COELHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 194, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00441-2001-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE SANTOS [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMIANA LISBOA IGNACIO, Réu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Alves Barreiros (OAB: RJ 58005 - D)], Réu: AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE SANTOS\r\n\r\nDizer o Reclamante sobre a Carta Precatória devolvida e certidão do Oficial de Justiça, de fls. 186. \r\n\r\nProcesso: 00515-1998-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESCON PROJETOS ESTRUTURAIS E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 116, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: THAMMY S CABELEIREIROS LTDA ME [Adv. Jamil Aziz El Warrak (OAB: RJ 304 - B)], Réu: ELIANE DE FATIMA MARQUES DE MIRANDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida cumprida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2001-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIANA BATISTA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HAIR CENTER 2011 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA BATISTA GOMES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 173, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cheyene da Silva [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cheyene da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 115, informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud, devendo o Autor fornecer meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00745-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Ramos de Souza [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: Socitex Cooperativa de Trabalho Misto Ltda. [Adv. Eliane Cunha de Aguiar (OAB: RJ 94351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Ramos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 199, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Souza Vieira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clinica de Doencas Renais S.A. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDR Clinica de Doencas Renais S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Leticia Nolasco do Nascimento [Adv. Elson Gomes Cavalcanti (OAB: RJ 57912 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vivian e Oswaldo Servicos de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivian e Oswaldo Servicos de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls. 53, 54 e 55, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2009-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vinícius Neves Marques [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Vinícius Neves Marques\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Ministério Público do Trabalho, concede-se às partes o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestações, quesitos e assistentes técnicos. \r\n\r\nProcesso: 00282-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Rocha Fiuza [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Rocha Fiuza, Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Ré e pelo Autor, foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Ramos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogepe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Jauru Construcao Civil Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogepe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda., Réu Jauru Construcao Civil Ltda., Aut Luiz Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria dos cálculos, de fls. 201, fixando o principal no valor equivalente a 388.292,97 TRs (credito do Reclamante) + INSS, no valor equivalente a 59.756,19 TRs e custas, no valor de R$ 27,12. Caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS. \r\n\r\nProcesso: 00773-2009-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Tony Pereira Silva [Adv. Alexssania Goncalves Goulart (OAB: RJ 138139 - D)]\r\n\r\nRéu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)], Réu: Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem, Aut Tony Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela 2ª Reclamada, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00664-2009-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosan Luiz dos Santos [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projeto e Desenvolvimento , Aut Rosan Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana de Almeida Corrêa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana de Almeida Corrêa, Réu Wis Brasil Inventários Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pela Reclamada, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00827-2002-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR SOARES RITTER [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR SOARES RITTER, Réu Banco Itau S.A. (Sucessor de Banco Banerj S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos pelo Autor, foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES EDUARDO GAMA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu: Osvaldo dos Santos Filho, Réu: Maurina Oliveira dos Santos, Réu: SUSICAL SERVICOS DE USINAGEM E CALDERARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDES EDUARDO GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 139-v, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01186-2009-049-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Dilma Nilzete Almeida dos Santos\r\n\r\nEgdo: Sylvio Procter de Athayde Filho [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Sylvio Procter de Athayde Filho\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Rego da Silva [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Viviane Pires de Souza Araujo (OAB: RJ 144479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar Rego da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 117, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01288-2003-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO DIAS DA SILVA [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A, Aut ALVARO DIAS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 442. \r\n\r\nProcesso: 00336-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Gomes de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ A/C Procuradoria Regional Federal , Réu: Global Administracao de Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Tec Sul Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz da Silva Soares (OAB: RJ 110879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 288, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00146-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEZA MIRANDA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO BONFIM DA TIJUCA LTDA, Réu: Nicelio Andrade Santos, Réu: Carlos Custodio Rocha de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANEZA MIRANDA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 164, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00874-1999-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES TEIXEIRA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlete de Jesus Carvalhais do Amaral, Réu: Elisabete Silva do Amaral, Réu: Sandra Regina Torres da Silva, Réu: DROGARIAS DISK DROGA DA FREGUESIA [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 194, informando estarem acautelados, na Secretaria da Vara, as informações prestadas pela Receita Federal, bem como informando a ausência de localização de bens e créditos da exeucutada, mesmo diante da utilização dos convênios Bacen-Jud, Renajud e Infojud. Prazo de 10 dias para manifestações, sobre pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandra da Silva Carvalho [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Piscina Bar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandra da Silva Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 59, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01018-2001-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARINS MALINOSKY [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL RIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 352, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR RAIMUNDO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Miranda Vieira e Lopes da Fonte, Réu: Rossini Lopes da Fonte (Espolio de) representado pelo inventariante, Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR RAIMUNDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 176, em 10 dias .\r\n\r\nId: 848472"
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                                "Processo: 00616-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Almada Honorato [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Sorveteria e Caldo de Cana Lux Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Almada Honorato\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 60/62, para fixar o quantum debeatur em R$ 7.003,55, equivalentes a 578.589,65 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 80,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00803-2008-050-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Katoush [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: Panda Lanches\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Katoush\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 45/46, para fixar o quantum debeatur em R$ 1.634,12, equivalentes a 135.000,81 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimen tos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01200-2009-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva [Adv. Rogerio Diniz (OAB: RJ 15999 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pereira da Silva \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamante: PIS / PASEP ou NIT, RG, CTPS, CPF, Data de nascimento e nome da mãe) \r\n\r\nProcesso: 01202-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elinei Winston Lima da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elinei Winston Lima da Silva\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. ( Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01196-1995-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA CORREA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLORAL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, Aut WANDERLEY DA SILVA CORREA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 148, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 390/391, para fixar a diferença devida em R$ 165.359,91, equivalentes a 13.661.005,15 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ferraz de Magalhães [Adv. Vera Feliciano (OAB: RJ 139816 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Varejo Comércio de Informática Ltda. ME , Réu: Sadan Comércio de Informática Ltda. ME , Réu: Aranaldo Resnik , Réu: Paulo Golzman , Réu: DIGWAY TELEFONIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferraz de Magalhães\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento dos autos nos termos do art. 844 da CLT. Defere-se o desentranhamento de documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Leoncio Ferreira de Almeida [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Simel Sistemas e Métodos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Leoncio Ferreira de Almeida\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 204. \r\n\r\nProcesso: 01915-1999-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERNANDES DA SILVA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: D Campos Transportes Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nFornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, nos termos do despacho de fl. 226. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stelio Luiz Ferreira de Souza Filho [Adv. Monica Caetano da Silva (OAB: RJ 56256 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stelio Luiz Ferreira de Souza Filho \r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. (Reclamada: CNPJ) \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO JOSE FERREIRA FRAGA DA SILVA\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 368. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Auip Wolter [Adv. Sidnei do Nascimento Silva (OAB: RJ 130981 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda, Réu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina de Souza de Toledo [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: SIJALUPE COMERCIO DE LIVROS LTDA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)], Réu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Regina de Souza de Toledo\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 374. \r\n\r\nProcesso: 00243-2009-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Miranda Dupheim Pinheiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Saint Sarah Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Saint Sarah Ltda., Aut Vera Lucia Miranda Dupheim Pinheiro \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 31/32, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.328,25, equivalentes a 357.573,04 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 200,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00210-2007-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Souza [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sec Diarios Oficiais Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Alves de Souza\r\n\r\nDizer o patrono do autor, sobre o recebimento do valor devido, R$ 1.790,00, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Machado Mendes [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Réu: Racional Engenharia Ltda., Réu: Confidere Imobiliaria e Incorporadora Cidade Nova Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Machado Mendes\r\n\r\nADEQUAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DE FL. 260. \r\n\r\nProcesso: 01457-2006-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete dos Santos Moreau [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao do Centro Comunitario do Camping Paulista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucinete dos Santos Moreau\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 133, que indeferiu a efetivação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Tavares da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 361. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues do Nascimento [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 266. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Pacheco Costa Mafra [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa Fotografias Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Pereira Guedes (OAB: RJ 70478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagoa Fotografias Ltda.\r\n\r\nFazer comparecer pessoa idônea à secretaria da vara, afim de assumir o encargo de depositário do bem de fl. 72, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00686-2009-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santos Mello [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BVA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Santos Mello \r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 148. \r\n\r\nProcesso: 00210-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cervo dos Santos Camara [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: Cical Comercio e Industria Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cervo dos Santos Camara\r\n\r\nFornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias,\r\n\r\nsob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2004-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ISIS MARIZ DA SILVA [Adv. Valeria de Souza Santos (OAB: RJ 82198 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 162/163 e comprovar o respectivo pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01083-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gerson Silva Alencar [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Cometa Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Cometa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl. 411. \r\n\r\nProcesso: 01315-2007-050-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Ivo Sigelmann (Espolio de) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nEgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ivo Sigelmann (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01673-1998-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENIR PINHEIRO DA CUNHA FILHO, Réu ASSOC BRAS DOS BANCOS EST E REGIONAIS - ASBACE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 599. \r\n\r\nProcesso: 01872-1999-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARAES [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELESTE DA SILVA FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Gomes [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Coutinho Pradanoff [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GBG da Barra Centro Automotivo Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00427-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Ribeiro Teixeira [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Ribeiro Teixeira , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Santos de Souza [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nId: 842075"
                            ],
                            "842074": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-050-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniella Cappella Camara\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR O DEBITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842074"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "847949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01727-1999-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL BELO DE AZEVEDO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL BELO DE AZEVEDO, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nCiência do r. decisão de fls. 496.\"Receberei os embargos de execução interpostos pelo réu, se ratificado,após a garantia do juízo.Os bens indicados não atendem a ordem do artigo 655,do CPC pelo que,por ora, a nomeação é rejeitada.Observe-se o art.655, do CPC: \"a penhora observará preferencialmente,a seguinte ordem:( Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;...\"Proceda-se, pois, o bloqueio \"on line\"via BacenJud, do valor total da execução eis que a forma menos onerosa estabelecida pelo juízo não foi observada pelo réu.\" \r\n\r\nId: 847949"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01644-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY NEVES DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Jose Barbosa Nobre (OAB: RJ 53688 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARCY NEVES DO NASCIMENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA, Réu PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01481-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERREIRA BORGES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut FRANCISCO FERREIRA BORGES\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01269-2004-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE SANTOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria LTDA, Aut JEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00795-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mairo da Cunha Lima [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz (OAB: RJ 111558 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Mairo da Cunha Lima, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00491-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Pereira de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Gilson Pereira de Oliveira\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00474-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BASTOS MENDES [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV RECRUTAMENTO SEL PESSOAL LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO BASTOS MENDES, Réu SERES SERV RECRUTAMENTO SEL PESSOAL LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 848633"
                            ],
                            "836206": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00813-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO LUIZ FROUCHE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00711-2004-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EMILSON GONCALVES [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: JC JESUS NO CORACAO LTDA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pela ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN MAGELA MATOS [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN MAGELA MATOS\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 217, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esdra Pinheiro Nunes [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Novello [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esdra Pinheiro Nunes, Réu Pedro Novello\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.63/64, sendo o crédito do autor no importe de R$ 1.420,83 correspondentes a 117.475,52 trs. Intime-se as partes do valor homologado, devendo a ré comprovar o pagamento do valor homologado. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE CARVALHO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcti Assessoria Empresarial e Servicos Ltda. N/P WALLACE LEAL FRANCA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE CARVALHO\r\n\r\nVenha a parte autora com meios objetivos para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00548-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVETE CARDOSO PEREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA COELHO [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUZANA COELHO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00572-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)]\r\n\r\nRéu: PENTAK COMERCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO MARTINS DE SOUSA\r\n\r\nTer vista da notificação de fls. 436. \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzio Reginaldo Alves [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Meier Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria Meier Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00590-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elzio Reginaldo Alves [Adv. Jose Marcos Grillo Sbrocca (OAB: RJ 66921 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Meier Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elzio Reginaldo Alves\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 53. \r\n\r\nProcesso: 02237-1997-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR SANTOS DA CRUZ [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR SANTOS DA CRUZ\r\n\r\nIndefiro ante o certificado às fls. 163. Diga a parte autora como pretende seguir na execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01964-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 15 dias, o recolhimento da cota previdenciária devida. \r\n\r\nProcesso: 01943-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURINETE BELO VITERBO DE VASCONCELOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 229, sendo o crédito do autor no importe de R$ 174.166,87 correspondentes a 14.396.704,66 trs, o IR no importe de R$ 56.377,86 correspondentes a 4.660.271,01 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 3.935,21 correspondentes a 325.285,811 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, e que convolo em penhora o depósito de fls. 159/194, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, além de que deverá comprovar a diferença do autor no importe de R$ 158.735,72 correspondentes a 13.121.159,49 trs, o IR no importe de R$ 56.377,86 correspondentes a 4.660.271,01 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 3.935,21 correspondentes a 325.285,811 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01727-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME CALAZANS DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01817-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Carmo de Oliveira Pinheiro [Adv. Lucia Amelia Rios (OAB: RJ 31596 - D)]\r\n\r\nRéu: Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loujac Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 185/194, sendo o crédito do autor no importe de R$ 28.085,32 correspondentes a 2.321.544,03 trs, o IR no importe de R$ 9.738,66 correspondentes a 805.001,16 trs, o FGTS devendo ser recolhido no importe de R$ 21.509,43 correspondentes a 1.777.978,28 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 4.547,15 correspondentes a 375.869,23 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, e que convolo em penhora o depósito de fls. 125, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, além de que deverá comprovar a diferença do autor no importe de R$ 22.178,84 correspondentes a 1.833.311,97 trs, IR no importe de R$ 9.738,66 correspondentes a 805.001,16 trs, o FGTS devendo ser recolhido no importe de R$ 21.509,43 correspondentes a 1.777.978,28 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 4.547,15 correspondentes a 375.869,23 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nProcesso: 01886-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RENATO CHAPOT [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gisele Leite Goncalves (OAB: RJ 107389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS RENATO CHAPOT, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\n\"Mantenho o decidido às fls. 876, vez a decisão de mérito deste processo não transitou em julgado - há AIRR a ser julgado. Intimem-se\" \r\n\r\nProcesso: 01146-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Barreto [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Waters Brasil - Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Lucineide Cavalcante Cezario (OAB: RJ 134098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Barreto\r\n\r\n\"Intime-se a parte autora para que diga em quantas parcelas pretende dividir o pagamento dos honorários periciais, a fim de se compatibilizar da melhor forma possível o amplo acesso à Justiça e a realidade fática, em 05 dias, sob pena de perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA BARCELOS [Adv. Valdiceia Soares Rodrigues (OAB: RJ 93135 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Fabio Picanço de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA BARCELOS\r\n\r\nTer vista do manifestado às fls. 169/172, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCO AURELIO EIRAS FERNANDES [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COM SERV MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIUNFO COM SERV MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 111/112, sendo o crédito do autor no importe de R$ 5.820,93 correspondentes a 481.323,98 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 5.820,93 correspondentes a 481.323,98 trs, além das custas de R$ 300,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 836206"
                            ],
                            "839121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00108-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lopes Cerqueira da Cunha [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Aut Rodrigo Lopes Cerqueira da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"(...) Ante o acordo celebrado, extingue-se o feito na forma do art. 269, III do CPC. Custas de R$ 60,00 pelo autor dispensado.\" Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-1996-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ALVES CAMARA [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Rinaudi Balbi, Réu: CCL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)], Réu: Vicente Jose Rinaldi Balbi, Réu: Armando Jose Rinaudi Balbi\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCL COBRANCAS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios de transferência de valores de fls. 205/207. \r\n\r\nProcesso: 00307-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Gabriel da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da transferência de valores bloqueados (fls. 113). \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-053-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Passarela Verde Produtos Naturais Ltda. EPP [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Evangelista Marinho [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Evangelista Marinho, Cgte Passarela Verde Produtos Naturais Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 124/125, sendo o crédito do autor no importe de R$ 2.012,00 correspondentes a 166.283,74 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 349,41 correspondentes a 28.877,33 trs e os honorários advocatícios no importe de R$ 301,80 correspondentes a 24.942,56. Intime-se as partes do valor homologado, inclusive que convolo em penhora o depósito recursal de fls. 78, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00719-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO ANTONIO DE MOURA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO ANTONIO DE MOURA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 253/255, sendo o crédito do autor no importe de R$ 11.474,57 correspondentes a 948.327,24 trs, o IR no importe de R$ 2.676,36 correspondentes a 221.190,52 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 4.465,34 correspondentes a 369.042,70 trs. Intimem-se as partes, que o depósito recursal é convolado em penhora às fls. 216, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, sendo a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, da DIFERENÇA ao autor de R$ 6.156,15 correspondentes a 508.781,14 trs, o IR no importe de R$ 2.676,36 correspondentes a 221.190,52 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 4.465,34 correspondentes a 369.042,70 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00848-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GONCALVES GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)], Aut: JULIO CESAR DOMINGOS COUTINHO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 319/325, sendo o crédito do autor no importe de R$ 4.147,77 correspondentes a 342.796,57 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 1.226,99 correspondentes a 101.406,45 trs e o IR no importe de R$ 186,51 correspondentes a 15.414,61 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, e que convolo em penhora o depósito de fls. 258, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, além de que deverá comprovar a diferença da cota previdenciária no importe de R$ 277,72 correspondentes a 22.952,45 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01008-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Talita Conceição Trancoso Silva [Adv. Tito Mineiro da Silva (OAB: RJ 97670 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Seme\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Talita Conceição Trancoso Silva\r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01056-2009-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gonçalves da Silva [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilson Suzano de Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Gonçalves da Silva \r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01062-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesar da Cruz França [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Master Logística e Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cesar da Cruz França \r\n\r\nAnte a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 c/c 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nId: 839121"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01092-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Duarte Santos [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Gomes (OAB: RJ 97868 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Sao Jose Engenho de Dentro Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Duarte Santos\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para informar meios eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01098-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Vitorino de Barros [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezapel Engenharia Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)], Réu: R.R. Rezende Construções e Reformas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Vitorino de Barros\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 53/54. \r\n\r\nProcesso: 01152-2009-053-01-00-6 - Exibic\r\n\r\nSpte: Shirlane Nobre dos Santos Ramos [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nSpdo: Viação Diadema Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Shirlane Nobre dos Santos Ramos\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que especifique quais documentos pretende a exibição pela ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Lima de Sousa dos Santos [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Panorama Ltda. [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao e Confeitaria Panorama Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 01399-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DINIZ DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jader Albino da Silva [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A.. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jader Albino da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 313/321 e 322/348.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01417-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Andrea Proenca Corga (OAB: RJ 93244 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAU RIO VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao autor fls. 69/71. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maristela Mendonça Marinho [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: M.S. Santos Calçados e Bolsas - N/P Michel da Silveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Mendonça Marinho\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 66. \r\n\r\nProcesso: 01710-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo da Costa Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nId: 840438"
                            ],
                            "848165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Ferreira [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Ferreira, Réu Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00056-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: DOMENICO DI BISCEGLIE [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCELO ALENCAR ASSIS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte DOMENICO DI BISCEGLIE, Egdo MARCELO ALENCAR ASSIS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00434-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pinheiro da Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatesse Heinz de Comestiveis Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delicatesse Heinz de Comestiveis Ltda., Aut Jose Pinheiro da Costa \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem resolução do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00414-2009-053-01-00-5 - IAFG\r\n\r\nRqte: Tam Linhas Aéreas S.A. [Adv. Bianca Bassôa Reinstein (OAB: RS 58592 - D)]\r\n\r\nRqdo: Luiz da Rocha Cardoso [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Luiz da Rocha Cardoso, Rqte Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00847-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Peniche Caldas [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Rive Gauche Biblos Restaurante Ltda. EPP [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Peniche Caldas , Réu Rive Gauche Biblos Restaurante Ltda. EPP\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00699-2009-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge Dias Elias [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Paulo Jorge Dias Elias , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Gonçalves Marques da Silva [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck S.A. [Adv. Cristiane Marques de Moraes (OAB: RJ 75285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Gonçalves Marques da Silva, Réu Merck S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente\r\n\r\nem Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01250-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Mattos Frauches [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A, Aut Claudia Mattos Frauches \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Targino Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Targino Pereira, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline Ribeiro Moura [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: NKB Rio S.A. [Adv. Fernanda Maria de Araújo Garzuze (OAB: RJ 151450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Ribeiro Moura, Réu NKB Rio S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01363-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria Martins da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Aut Gloria Maria Martins da Silva , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00065-2009-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rebello Ramos [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastro Service Refeições Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: White Martins Gases Indústriais S.A. [Adv. Mauro Bolcato Dibe Rodrigues (OAB: RJ 148248 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Ediouro Publicações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Dancor S.A. Indústria Mecânica [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: Vesuvius Refratários Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Rebello Ramos, Réu Dancor S.A. Indústria Mecânica, Réu Ediouro Publicações S.A., Réu Gastro Service Refeições Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A., Réu Vesuvius Refratários Ltda., Réu White Martins Gases Indústriais S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedentes os Embargos de Declaração das 3ª e 4ª rés, Procedentes os Embargos de Declaração da 2ª ré e Procedentes em Parte os Embargos de Declaração da 1ª ré.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 848165"
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                            "837121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01146-2001-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BOA NOVA 2000 AGROCOMERCIAL LTDA [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)], Réu: Jose Luis Perestrelo, Réu: Edvaldo Cassaro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOA NOVA 2000 AGROCOMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 150/151, sendo o crédito do autor no importe de R$ 715,10 correspondentes a 59.107,53 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 715,10 correspondentes a 59.107,53 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01150-2004-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WALTER MAURICIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MAGIA DA CULINARIA BRASILEIRA LTDA, Réu: Marcos Tiago Fernandes Sa Trindade de Oliveira, Réu: Marlene do Carmo Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER MAURICIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nÀ parte autora para impulsionar o feito. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Teixeira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building, Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: DEOMAR VALLIM GUIMARAES [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Teixeira da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 53/54. \r\n\r\nProcesso: 01419-1999-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DE OLIVEIRA FRAGA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA L R LTDA, Réu: Moisés Prado Gonçalves, Réu: Ricardo Araujo Bezamat, Réu: Elias Prado Gonçalves, Réu: Alvaro Prati de Aguiar, Réu: Carlos Eduardo da Costa Lino, Réu: Ricardo Prati de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DE OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 212/213. \r\n\r\nProcesso: 01384-1995-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAKER BRASIL LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 611/615. \r\n\r\nProcesso: 01451-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA, Réu: Mario Ribeiro da Silva dos Santos, Réu: Pericles Tavares Castellar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENE CAMARGO ALVES [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA. [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)], Réu: ADVANTA MANUTENCAO EM SISTEMAS DE TELECOM. E SERV. DE INFORMAT.SC LTDA [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)], Réu: STEFANO CARBONE (sócio TMI Manutenção de Instalações SC Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADVANTA MANUTENCAO EM SISTEMAS DE TELECOM. E SERV. DE INFORMAT.SC LTDA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A., Réu TMI MANUTENCAO DE INSTALACOES SC LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA COSTA DA SILVA [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Claudio Luiz Beltrame Fernandes, Réu: Youssef Said Zaaitar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA COSTA DA SILVA\r\n\r\n\"Vistas à parte autora para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01838-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Para ciência do bloqueio de conta e transferência de valores.\" \r\n\r\nProcesso: 02249-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE APARECIDA MACHADO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nEsclarecer o pedido de juntada de guias ante o que consta no item I de fls. 254. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviço Tecn. e Contr. Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviço Tecn. e Contr. Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 46/47, sendo o crédito do autor no importe de R$ 3.485,24 correspondentes a 288.099,70 trs, o IR no importe de R$ 47,24 correspondentes a 3.904,87 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 960,16 correspondentes a 79.369,35 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 4.492,64 correspondentes a 371.373,92 trs, além das custas de R$ 60,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves da Silva [Adv. Alcenir de Azevedo Junior (OAB: RJ 125606 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda N/P Marcio Robles Soares, Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Goncalves da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01032-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ TORRES FERREIRA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ TORRES FERREIRA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"(...)Acolho as razões do Embargos à Execução de fls. 189/190, tendo em vista que há decisão com trânsito em julgado que excluiu qualquer responsabilidade da segunda ré nesse processo. Expeça-se alvará à 2a ré para levantamento do depósito de fls. 191. Intimem-se a ré e o reclamante.(...)\" \r\n\r\nProcesso: 00704-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI BARRETO DE ANDRADE [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO CALOMBE IND E COM LTDA [Adv. Antonio Oliboni (OAB: RJ 58881 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIGORIFICO CALOMBE IND E COM LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 244/246, sendo o crédito do autor no importe de R$ 5.721,68 correspondentes a 473.073,72 trs e o IR no importe de R$ 696,01 correspondentes a 57.546,40 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, e que convolo em penhora o depósito de fls. 242/243, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, além de que deverá comprovar a diferença do autor no importe de R$ 1.084,69, correspondentes a 89.683,16 trs o IR no importe de R$ 696,01 correspondentes a 57.546,60 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino da Silva Evangelista [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual e Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulino da Silva Evangelista\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Viana Maciel [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Viana Maciel\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 142. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulysses de Oliveira [Adv. Iolanda Nunes Cordeiro (OAB: RJ 134061 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Nautica Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Réu: Giovani Barreto Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulysses de Oliveira\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00858-2007-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Gallo Koehler [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Gallo Koehler\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 450. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARINS CAETANO [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFIC RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA MARINS CAETANO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 213. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Cristina Lopes Bastos [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO, Réu Empresa Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda., Aut Simone Cristina Lopes Bastos \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Sabino da Silva [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Sabino da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jademir Gonçalves Prata Júnior [Adv. Silvio Cardoso Nascimento (OAB: RJ 94836 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Projetos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jademir Gonçalves Prata Júnior, Réu RJ Projetos e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias). .\r\n\r\nId: 837121"
                            ],
                            "837553": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01212-2005-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Alves Macieira [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)]\r\n\r\nRéu: The Cleaner Servicos Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Alves Macieira\r\n\r\nAssinar a petição de fls. 224/225, em 48 horas, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Oliveira [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Oliveira, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 218, sendo o autor ao depósito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nEfetuar pagamento da cota previdenciária (fls. 142). \r\n\r\nProcesso: 01287-1993-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTUR-AEROBARC D BRASIL TRANSP MAR TUR LTDA [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)], Réu: Hamilton Amarante Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DUARTE SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a exceção de fls. 1017/1019. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa da Silva Leandro [Adv. Mirian Oliveira da Rocha Pitta (OAB: RJ 50061 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa da Silva Leandro\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02113-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ELOI DE FREITAS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ELOI DE FREITAS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02041-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES PASINI [Adv. Ary Alves de Moraes (OAB: RJ 18127 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES PASINI\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 510. \r\n\r\nProcesso: 01293-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVEIRA AMBROSIO [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro de Jesus Costa, Réu: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA, Réu: Oswaldo luis Martins Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVEIRA AMBROSIO\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01240-2000-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de ISMAEL DA SILVEIRA MADRUGA [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Kampel, Réu: MAVIL EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: Marcelo Kampel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de ISMAEL DA SILVEIRA MADRUGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 295: \"Intime-se o advogado signatário para que comprove, em 05 dias, o repasse do valor de fls. 293 ao inventariante do Espólio, sob pena de expedição de ofício a OAB, tendo em vista as declarações de fls. 289, já que à época o autor já tinha falecido.\" \r\n\r\nProcesso: 01342-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rodrigues de Oliveira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda , Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rodrigues de Oliveira , Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Banco Itaú S.A. , Réu Banco Santander Brasil S.A\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01520-1994-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO SOARES DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFARME DISTRIBUIDORA DE PRODS FARMACEUTICOS [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)], Réu: CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIRO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Xavier da Costa [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecanica Oriz Ltda. [Adv. Evandro Boia do Nascimento (OAB: RJ 17607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mecanica Oriz Ltda.\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roselene dos Santos Murilo [Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva (OAB: RJ 149522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda , Réu: R.K.R. ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselene dos Santos Murilo \r\n\r\nVenha a parte autora com o contrato social da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00525-2002-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE PAULA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 128/155 e, querendo, manifestar-se. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gabriel [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDeferido o prazo adicional de 10 dias improrrogáveis, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00532-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Alexandre Soares da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Francisco Recarey Vilar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Alexandre Soares da Silva\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Santos [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda., Réu: GREYCE BETANNEA SUATHE ALMEIDA, Réu: PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo da Silva Santos\r\n\r\nDar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Recouro Indústria de Couro Reconstituído Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir da Silva \r\n\r\n\"Diga o autor se recebeu todas as parcelas.\" \r\n\r\nProcesso: 00580-2005-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovanis Falcao [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Cesar de Castro Rosa [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Nicodemos, Réu: Drytec Sistemas Integrados Ltda. [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)], Réu: Jose Ribeiro Campos Sobrinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Cesar de Castro Rosa\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 82, devendo indicar os endereços atuais dos sócios, para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do processo, em 30 dias. \r\n\r\nId: 837553"
                            ],
                            "840068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2001-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANGELISTA PESSOA [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAPLAN CONSTRUCOES PARTICIP E EMPREEND LTDA, Réu: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: PAULO ROBERTO FERREIRA, Réu: CARLOS ALBERTO GARCIA, Réu: ISAIAS AMBROSIO FILHO, Réu: LUIZ ANTONIO VIEIRA BRUM, Réu: PEDRO SANTINO DA SILVA (SOCIO), Réu: WILLIAM GONCALVES RODRIGUES, Réu: ROGERIO VIANNA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANGELISTA PESSOA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 240. \r\n\r\nProcesso: 00008-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Silva Rocha [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Primavera Ltda. ME, Réu: Maria de Fatima Jose de Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda da Silva Rocha\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 105/106. \r\n\r\nProcesso: 00134-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaneuma Alves Marcelino [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Impresa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneuma Alves Marcelino\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00312-1998-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUGUSTA MARTINS NOGUEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00066-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ALVES DA SILVA [Adv. Adraildo Monteiro de Sa Barreto (OAB: RJ 77476 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIG COM BANC NITEROI ERJ LTDA N/P ADM JUD. DR. JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida Certidão para Fins de Habilitação em Falência conforme requerido na petição de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 00331-1997-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE IVANILDO DO NASCIMENTO [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Abilio Alves, Réu: Pedro Rufino da Rocha, Réu: CAFE E BAR CARVALHAIS LTDA [Adv. Jose Jaime Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 31871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE IVANILDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 199/200. \r\n\r\nProcesso: 00322-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Abreu de Sousa [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Bezerra Engenharia [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)], Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)], Réu: RJZ Engenharia [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Abreu de Sousa\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 230. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Aquino [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRéu: Alogra Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Aquino \r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 33. \r\n\r\nProcesso: 00333-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dineia da Conceicao Ribeiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Alencar Coitte, Réu: Jose Eduardo Rohem Pimental, Réu: Casa de Saude Santa Helena Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dineia da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 119, devendo indicar meios de prosseguir na execução, sob pena de arquivamento do processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00404-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio Figueiredo Cardoso [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo - TV Sky Shop [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcílio Figueiredo Cardoso\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00537-2009-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a necessidade de produção de prova em audiência, conforme fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanil Gomes do Nascimento [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Rio Serviços Metalúrgicos Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanil Gomes do Nascimento\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 59. \r\n\r\nProcesso: 00506-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmiranda Alves [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Barraca Maria e Getúlio Ltda. [Adv. Sergio de Miranda (OAB: RJ 121668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmiranda Alves\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 23. \r\n\r\nProcesso: 00526-2000-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACILIO BORGES DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefan Perli, Réu: Suzana Marcia Sampaio Lopes Xavier, Réu: CHURRASCARIA BARBICUE LTDA, Réu: Joao Rodrigues Martins Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO BORGES DA SILVA\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 179/180. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosany Ferreira da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 111/114, sendo o crédito do autor no importe de R$ 5.049,05 correspondentes a 417.318,94 trs, o IR no importe de R$ 525,62 correspondentes a 43.444,17 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 1.497,88 correspondentes a 123.804,22 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 7.072,55 correspondentes a 584.567,21 trs, além das custas de R$ 150,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00644-2009-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir Alves da Rocha [Adv. Leonardo Almendra Honorato (OAB: RJ 103363 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Alves da Rocha \r\n\r\n\"Intime-se o autor para que informe se o item II de fls. 45 foi cumprido, observando-se o despacho de fls. 48, valendo o silêncio como concordância de recebimento.\" \r\n\r\nProcesso: 00658-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Araujo Pinto de Carvalho [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP - A/C Alexandre Tarja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Araujo Pinto de Carvalho\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 108. \r\n\r\nProcesso: 00134-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA\r\n\r\n\"Apresentar cálculos referente a honorários e requerer o que for de seu interesse.\" \r\n\r\nProcesso: 00584-2009-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Nascimento [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda. \r\n\r\nDeferida vistas dos autos à reclamada por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto de Pinho [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: CHL Incorporação e Loteamento Ltda., Réu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto de Pinho \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 25: \"Indefiro o requerido às fls. 23. Na fase de conhecimento, cabe ao autor fornecer meios para a citação da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lázaro Amâncio dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidor Atacadista DPC Ltda. [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidor Atacadista DPC Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo adicional de 10 dias improrrogáveis, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00648-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Ferreira Lacerda [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainbow Turismo Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainbow Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 348/351, sendo o crédito do autor no importe de R$ 39.329,99 correspondentes a 3.252.137,91 trs, o IR no importe de R$ 5.838,36 correspondentes a 482.765,76 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 8.896,99 correspondentes a 735.679,42 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, de que convolo em penhora o depósito de fls. 276, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, além de que deverá comprovar a diferença do autor no importe de R$ 34.088,23 correspondentes a 2.818.704,63 trs, o IR no importe de R$ 5.838,36 correspondentes a 482.765,76 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 8.896,99 correspondentes a 735.679,42 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00693-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Lourenco de Vasconcelos [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Jequia Iate Clube [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Lourenco de Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 95: \"Indefiro. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Antonio da Silva [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: SPS 21 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Antonio da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor para que informe sobre o alegado na petição de fls. 30. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 840068"
                            ],
                            "836670": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00831-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELA ROSA DOS SANTOS [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELA ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01605-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATHIA SUZANA MARQUES PORTUGAL [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO [Adv. Luciano Pimenta de Castro (OAB: RJ 70562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE PESQUISAS AVANCADAS EM EDUCACAO, Aut KATHIA SUZANA MARQUES PORTUGAL\r\n\r\n\"Tendo em vista que houve ciência da penhora em 29 de julho de 2009, e a devedora apresentou Embargos à Penhora em 04 de agosto de 2009, deixo de conhecer os Embargos de fls. 125 por extemporâneos.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, pelo prazo recursal.\" \r\n\r\nProcesso: 00786-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Neto [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nRéu: Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)], Réu: Academia Brasileira de Ciencias [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00833-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serginaldo Campos [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Luigi Lettieri Moura Correa, Réu: Marcelo Antonio Degli Lopes, Réu: Luiz Fernando Ferreira Cantarelli, Réu: Georg Thomas Ischakewitsch, Réu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serginaldo Campos\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 136, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO DIAS CHAVES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DIAS CHAVES\r\n\r\n\"Notifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo: 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Fonseca Medeiros [Adv. Marcos Antonio Fonseca Medeiros (OAB: RJ 69144 - D)]\r\n\r\nRéu: Valmir de Araujo Costa e Advogados Associados S/C [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valmir de Araujo Costa e Advogados Associados S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00741-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA CRISTINE CAMARA LUCENA DA FONSECA [Adv. Lorival Almeida de Oliveira (OAB: RJ 85683 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio conforme ofício de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonam d Oliveira Loures [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonam d Oliveira Loures , Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 391, sendo a ré do depósito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00533-2007-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira da Silva [Adv. Aline Motta Costa (OAB: RJ 136220 - D)]\r\n\r\nRéu: Jonas Alves Correa (Espolio de) [Adv. Zenaide P P Ramos Bittencourt (OAB: RJ 117155 - D)], Réu: Alex Rodrigues Correa(n/p Katia Correa de Azevedo) [Adv. Roberto Belo de Paula (OAB: RJ 71643 - D)], Réu: Joaquina Rodrigues Correa (Espolio de) [Adv. Roberto Belo de Paula (OAB: RJ 71643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquina Rodrigues Correa (Espolio de)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eline Borges dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Veiculos Cia. de Seguros [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Veiculos Cia. de Seguros\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01186-2002-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA CRISTINA DA SILVA PRIMO [Adv. Otoniel Guilherme da Silva (OAB: RJ 68435 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA VALERIA PIMENTEL PAAPE [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA CRISTINA DA SILVA PRIMO\r\n\r\nAo autor para indicar meios de seguir na execução, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01350-2007-053-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Marcus Vinicius Sant Ana de Castro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcus Vinicius Sant Ana de Castro\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 22/23. \r\n\r\nProcesso: 01522-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Favilla Guimarães da Silva [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Favilla Guimarães da Silva \r\n\r\nTer vista da petição de fls. 80/82. \r\n\r\nProcesso: 02118-1997-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FERREIRA RAMOS [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Maria do Carmo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FERREIRA RAMOS\r\n\r\n\"Requerer o que for de seu interesse, tendo em vista as informações da Secretaria da Receita Federal, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Mendes Rabello [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Mendes Rabello\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 174/180. \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS FARIAS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Pechara Ferreira, Réu: Yvan Fattori Pimenta, Réu: ASPEN ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASPEN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do IR apurado pelo autor e, querendo, se manifestar. \r\n\r\nProcesso: 01484-2000-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA COSTA TELLES [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTGAR BRASIL COM EQUIP ELETRONICOS LTDA A/C MIRIAM G ROSA DA SILVA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA COSTA TELLES\r\n\r\n\"Indique o autor meios, em 10 dias, para seguir na execução, sob pena de arquivamento sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00002-2002-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE ARAUJO HIUNES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL Linhas Aereas S.A. (Massa Falida) [Adv. Alfredo Luiz Kugelmas (OAB: SP 15335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE ARAUJO HIUNES, Réu TRANSBRASIL Linhas Aereas S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Declaração: Procedentes. Prazo: 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTBRICK CONSTRUCOES E TECNICAS LTDA [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)], Réu: Owens - Illinois do Brasil S.A. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls. 173. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Farias de Castro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Farias de Castro\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00203-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janari da Costa Domingues [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr Oetker Brasil Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr Oetker Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00315-2000-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO HUGO NUNES FILHO [Adv. Joao Matheus Garcia Filho (OAB: RJ 65011 - D)]\r\n\r\nRéu: AGM UNIFORMES E CONFECCOES LTDA ME, Réu: Violeta Maio Guedes, Réu: Afonso Maio Guedes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO HUGO NUNES FILHO\r\n\r\nTer vista do mandado e certidão de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Linhares Mota [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-053-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Iberica Ltda. [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da transferência de valores e que será expedido alvará pelas custas. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Cardoso da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mofo Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Cardoso da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00845-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI DE SOUZA DA SILVA [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: BANDEIRANTES TENIS CLUB [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANDEIRANTES TENIS CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pelo autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01002-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NUNES DOS SANTOS [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 120/122, sendo o crédito do autor no importe de R$ 3.988,10 correspondentes a 329.657,98 trs, o IR no importe de R$ 266,01 correspondentes a 21.988,55 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 1.245,30 correspondentes a 102.937,30 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 5.499,41 correspondentes a 454.583,77 trs, além das custas de R$ 120,00, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca e Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Carvalho da Silva\r\n\r\nTomar ciência do valor homologado à fls. 88, devendo indicar meios de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento sem baixa, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Ana Paula Mendes Nunes (OAB: RJ 78538 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina CAMPOS Poltronieri Ribeiro, Réu: Fabiano Pereira Campos, Réu: RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)], Réu: Helio Soares de Campos, Réu: Arlette Pereira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento à execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial deste TRT. \r\n\r\nId: 836670"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00429-2009-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Almeida da Costa [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vgan do Millenium Roupas Ltda. - W.W. Rist [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Almeida da Costa , Réu Vgan do Millenium Roupas Ltda. - W.W. Rist \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Cavalcante de Albuquerque [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: COOPERAUDI - Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial LTda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Cavalcante de Albuquerque\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Magalhães Bichara [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Magalhães Bichara , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedentes os Embargos de Declaração da parte ré e Procedentes em Parte os Embargos de Declaração da parte autora.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00454-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Marcelo Neves Alves [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Cândida Moutinho [Adv. Luiz Carlos Cavalcanti Guedes (OAB: RJ 120968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Cândida Moutinho, Aut Wagner Marcelo Neves Alves \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 848172"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00109-2002-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMANTHA DE OLIVEIRA ALVES [Adv. Carlos Alberto Simoes (OAB: RJ 51165 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA, Aut SAMANTHA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intimem-se as partes do valor apresentado a título de IR, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00319-2004-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE CORREA TEIXEIRA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: JOBEMAQ PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Réu: Jobel de Souza, Réu: Maria de Lourdes Cosmo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE CORREA TEIXEIRA\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para que venha com meios objetivos para prosseguimento tendo em vista os termos de fls. 99, verso e 101 à 105, sob pena de arquivamento dos autos do processo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00397-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizeu Abeu da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizeu Abeu da Silva\r\n\r\nAo Reclamante para manifestar-se sobre petição de fls. 110/111. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Depilare Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelma Soares da Silva [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Depilare Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 143, sendo o crédito do autor no importe de R$ 20.410,83 correspondentes a 1.687.167,55 trs, o IR no importe de R$ 5.408,55 correspondentes a 447.073,10 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 4.087,12 correspondentes a 397.358,51 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, e que convolo em penhora o depósito de fls. 106, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, além de que deverá comprovar a diferença do autor no importe de R$ 15.084,88 correspondentes a 1.246.922,34 trs, cota previdenciária no importe de R$ 4.087,12 correspondentes a 397.358,51 trs e o IR no importe de R$ 5.408,55 correspondentes a 447.073,10 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00530-2002-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE AVELINO DO NASCIMENTO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTYFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA ME, Réu: Luciana Tabosa Vieira de Oliveira, Réu: Luiz Claudio da Silva, Réu: Aldo Alonso, Réu: Ademir Tavares Faioes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE AVELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTendo em vista as certidões de fls. 50, 69, 79, 89, 90, 91 e 141 notifique-se a parte reclamante para dar andamento eficaz ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00800-2004-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES ALVES [Adv. Leonidio dos Santos Brito (OAB: RJ 66602 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 385/386, sendo o crédito do autor no importe de R$ 85.581,76 correspondentes a 7.073.872,42 trs, a cota previdenciária no importe de R$ 284,31 correspondentes a 23.500,01 trs e o IR no importe de R$ 24,67 correspondentes a 2.039,29 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, e que convolo em penhora o depósito de fls. 335, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, além de que deverá comprovar a diferença do autor no importe de R$ 80.241,42 correspondentes a 6.632.459,62 trs, cota previdenciária no importe de R$ 284,31 correspondentes a 23.500,01 trs e o IR no importe de R$ 24,67 correspondentes a 2.039,29 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00921-2004-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: OSEAS MOREIRA CARDOSO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS MOREIRA CARDOSO\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para ciência e manifestações fls. 139/140. \r\n\r\nProcesso: 01377-2005-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silveira Netto [Adv. Andre de Souza Martins (OAB: RJ 1560 - A)]\r\n\r\nRéu: Suely Ryfer Musieracki [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: Luiz Antonio Senna Campos [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)], Réu: Conexao Cultura Fisica Ltda. [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conexao Cultura Fisica Ltda.\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intimem-se a parte ré apresentação de novos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira Marques da Silva [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: MR Martins Cabeleireiro Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MR Martins Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 75, sendo o crédito do autor no importe de R$ 7.507,44 correspondentes a 620.484,97 trs, o IR no importe de R$ 30,64 correspondentes a 2.532,34 trs e a cota previdenciária no importe de R$ 531,25 correspondentes a 43.907,79 trs. Intime-se a reclamada na pessoa de seu advogado para o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor total de R$ 8.069,33 correspondentes a 666.925,14 trs, sob pena de execução acrescida de 10%, na forma do art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos princípios da celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01804-2000-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOEL MARCAL COUTO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFFET SALCAR LTDA [Adv. Lineu Baptista dos Santos (OAB: RJ 32487 - D)], Réu: Carminda Mariano Giglio, Réu: Ana Letícia Mariano Giglio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOEL MARCAL COUTO\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Valença da Silva \r\n\r\nRéu: Hidrotécnica Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira (OAB: RJ 117544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hidrotécnica Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intimem-se a parte ré apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MARIA CORREA SANTANNA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLIFT ELEVADORES E EQUIPAMENTOS LTDA, Réu: Maria Aparecida Rayol Duarte Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MARIA CORREA SANTANNA\r\n\r\nIntime-se a parte autora do valor homologado às fls. 320, devendo indicar meios de prosseguir na execução, sob pena de arquivamento do processo, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-1993-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FERNANDO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA [Adv. Nurian de Oliveira Mendonca Guimaraes (OAB: RJ 77384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FERNANDO DA SILVA DE OLIVEIRA, Réu TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 280 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00654-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leiriane da Silva Jesus [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: RJZ Cyrela Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leiriane da Silva Jesus\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo adicional de 10 dias improrrogáveis, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nobre da Silva [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Nobre da Silva\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 62, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o reclamante para informar meios eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Albuquerque Mesquita [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2009-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rubens da Silva Nascimento [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda., Réu: Higiterc Higienização e Terceirização Ltda. , Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rubens da Silva Nascimento \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: \"Indefiro o requerido às fls. 54. Na fase de conhecimento, cabe ao autor fornecer meios para a citação da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00739-2002-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICACIO JOZINO PAES [Adv. Joelma Swanny da Silva Carneiro (OAB: RJ 101181 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIPARK IND E COM MOVEIS DE FORMICA LTDA, Réu: Delamar Gomes Bastos, Réu: Maria Alice Cottas Gomes, Réu: Marcio Luiz Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICACIO JOZINO PAES\r\n\r\nNotifique-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00796-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Borba Goncalves [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Giliane Aquinel de Sousa (OAB: RJ 143816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guaca Barra Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nAnte a Promoção da Contadoria, intimem-se a parte ré apresentação de novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Flávio Macedo da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Montag Construções e Sistemas Industriais Ltda. [Adv. José Guilherme Costa Chaves (OAB: MG 79834 - D)], Réu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Flávio Macedo da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 150. \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FERREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO SA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: VENBO COM ALIM LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE FERREIRA DA SILVA, Réu VENBO COM ALIM LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Manoel Inácio [Adv. Ariel Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 80135 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Manoel Inácio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 123: \"(...) intime-se a parte autora para que diga em quantas parcelas pretende dividir o pagamento dos honorários periciais, a fim de se compatibilizar da melhor forma possível o amplo acesso à Justiça e a realidade fática, em 05 dias, sob pena de perda da prova.\" \r\n\r\nProcesso: 00958-2009-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelia Neves Dias da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda., Réu: Mercearia Xixorro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelia Neves Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 18: \"Indefiro o requerido às fls. 17. Na fase de conhecimento, cabe ao autor fornecer meios para a citação da reclamada. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Tinoco Werneck Valente [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Tinoco Werneck Valente, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 555/557, sendo o crédito do autor no importe de R$ 130.739,09 correspondentes a 10.809.544,52 trs, o IR no importe de R$ 42.759,77 correspondentes a 3.535.416,83 trs. Intimem-se as partes do valor homologado e que convolo em penhora o depósito recursal de fls. 413/468, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00976-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARY JANE TEIXEIRA LIMA [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Malheiros dos Santos [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)], Réu: Joao Malheiros dos Santos Neto, Réu: Jose Marcos de Lima Belfort, Réu: JAB ENG LTDA A/C JOAO MALHEIROS DOS SANTOS NET [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARY JANE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Sá e Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Sá e Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01220-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Faria [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 491/492 \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Severino dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Lobinho Ltda. [Adv. Jordana da Silva Marinho (OAB: RJ 129149 - D)], Réu: Ducha 103 Lava jato Ltda. [Adv. Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes (OAB: RJ 76343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Severino dos Santos\r\n\r\nIntime-se o autor para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01175-2003-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA DE OLIVEIRA ARAGAO [Adv. Hugo de Carvalho Coelho (OAB: RJ 8057 - D)], Aut: NEIDA DA SILVA NUNES LEITE [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRéu: LURESCAN BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA DE OLIVEIRA ARAGAO\r\n\r\nEsclareça a autora acerca da interposição de dois recursos. \r\n\r\nProcesso: 01499-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE SOUZA ALVES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Schetter, Réu: POSTO 10 RECREIO SHOW E RESTAURANTE LTDA, Réu: Marcelo Teixeira da Rocha, Réu: Carlos Alvarenga Teixeira, Réu: Alexandre da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 180, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Sousa Pires [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo, Aut Maria Helena de Sousa Pires\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Diniz Caldas [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Zariffe Salles (sucessor do Colegio Alberto Nepomuceno)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Diniz Caldas\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 97. \r\n\r\nProcesso: 01823-1993-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUES DE AZEVEDO FILHO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS GAS S/A GASPETRO [Adv. Gustavo Mano Goncalves (OAB: RJ 40521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS GAS S/A GASPETRO\r\n\r\nVenha a reclamada com o recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01765-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Cavalcante [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Cavalcante\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01985-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEILTON FERNANDES DA SILVA [Adv. Kamila Lessa Guimaraes da Silva (OAB: RJ 159968 - E)]\r\n\r\nRéu: BARROCO RIO MOVEIS LTDA [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEILTON FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAnte a certidão de fls. 132, de que foi realizado o bloqueio on line, restando resultado negativo, intime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 838858"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n01362-2007-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Vera Lucia Alves Francisco dos Santos\r\n\r\nExecutado: Futura Servicos Empresariais Ltda.,Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos\r\n\r\nPelo presente fica citado Futura Servicos Empresariais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 270,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837552"
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                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01255-2007-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Aristides de Sousa\r\n\r\nRéu: Milmark Empreiteira Ltda., Sao Fernando Patrimonial S.A., Celt Empreiteira Ltda, Condomínio dos Edifícios Orange Bali e Peach Bali, Condomínio dos Edifícios Silver Bali e Appler Bali, Condomínio dos Edifiícios Special Bali e Beach Bali, Condomínio dos Edifícios Crystal Bali e Diamo Bali, Condomínio Bali Plus , Barra World Shopping e Park, Condomínio The Best\r\n\r\nPelo presente fica m Milmark Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840437"
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                            "839119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n00172-2005-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriano de Lucena Silva\r\n\r\nExecutado: Risa Tavares de Lima,Joao Baptista Mathias,Rtsat Servicos de Manutencao e Tecnologia Ltda.,Galaxy Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Risa Tavares de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.257,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00425-2001-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE ANTONIO WANDERMUREM DANIEL\r\n\r\nExecutado: Angela Maria Baptista de Oliveira,PLANITEC PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA,ANDREA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nPelo presente fica citado Angela Maria Baptista de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.573,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00348-2008-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Clemilda de Souza\r\n\r\nExecutado: Chistiane Paiva Chaves\r\n\r\nPelo presente fica citado Chistiane Paiva Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 320,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00502-2004-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE CHAGAS DE MOURA\r\n\r\nExecutado: FARMACIA DROGAGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FARMACIA DROGAGE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 573,65, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00549-2003-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: NILCE COTIZANO DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Jose Feliciano de Castilho Filho,HYDROPOWER ESTUDOS INF E ENGEHARIA SC LTDA,Damião Maron de Mello\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Feliciano de Castilho Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 683,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00617-2007-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Rosilene de Aguiar Cezar\r\n\r\nExecutado: Colorart Fotos e Imagens Ltda.N/P Jose Carlos de Araujo Portela,Colorart Fotos e Imagens Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Colorart Fotos e Imagens Ltda.N/P Jose Carlos de Araujo Portela, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.381,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00851-1997-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PIZZARIA PEPERONE DO CACHAMBI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PIZZARIA PEPERONE DO CACHAMBI LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.537,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00861-2009-053-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: MS Oliveira Restaurante\r\n\r\nPelo presente fica citado MS Oliveira Restaurante, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.586,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839119"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/09/2009\r\n\r\n00024-2003-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSIAS PIERRE DE BARROS\r\n\r\nExecutado: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.397,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00522-2006-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Xavier Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Mineracao Nossa Senhora da Penha\r\n\r\nPelo presente fica citado Mineracao Nossa Senhora da Penha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 408,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00561-2008-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Isaias da Silva Oliveira \r\n\r\nExecutado: Alexandre Rezende da Silva ,Construtora Melo Júnior \r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Rezende da Silva , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.280,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840067"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/09/2009\r\n\r\n01109-2003-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: KATIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nExecutado: INDEP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos,Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nPelo presente fica citado INDEP - Instituto Nacional de Desenvolvimento de Estudos e Projetos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.801,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01086-2005-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliani Miranda de Amorim\r\n\r\nExecutado: Agnaldo de Paula Sepulveda,Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Agnaldo de Paula Sepulveda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.396,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01129-2002-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA PAULA VASQUES CUNHA\r\n\r\nExecutado: TECNOLOGIA DO FUTURO INFORMATICA LTDA,OUT RIGHT RIO COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TECNOLOGIA DO FUTURO INFORMATICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.375,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840436"
                            ],
                            "838857": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n01037-2008-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alessandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nExecutado: Paulo Henrique dos Santos Silva,Futura Serviços Empresariais \r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.600,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02090-2000-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: ANDREA GOMES D ICARAY,MARCIO GOMES D ICARAY\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDREA GOMES D ICARAY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 96,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 838857"
                            ],
                            "836205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n00955-2005-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Eliel Cunha de Magalhaes\r\n\r\nExecutado: Antonio da Cunha Rodrigues,Aguineu Rodrigues Barros,Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.,Condominio Jardim Pernambuco\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio da Cunha Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.262,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00963-2007-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio Vivalde da Silva\r\n\r\nExecutado: Lona Branca Eventos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Lona Branca Eventos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.921,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836205"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "840998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01206-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Castro Torres Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itautec.Com Servicos-Grupo Itautec Philco [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itautec.Com Servicos-Grupo Itautec Philco\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMARA THOME DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMARA THOME DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Vieira Cota do Alamo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Centro Comercial Sao Luiz [Adv. Katia Leidens Tajra (OAB: RJ 98461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Vieira Cota do Alamo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Souto da Guia [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Educacional São Paulo Apóstolo - ASSESPA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01300-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD DE VASCONCELLOS BRAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rocha Pereira [Adv. Marcos Aurelio Franco Vecchi (OAB: RJ 122989 - D)]\r\n\r\nRéu: Planetaria Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Interlagos Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Saens Pena 5 Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Bel Marte Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rocha Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 01160-2008-054-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Luiz Soares Mazzine [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nExdo: Rede Ultra Supermercados [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Rede Ultra Supermercados \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00868-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Coelho do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Coelho do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Moreira Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Fizzi Contini [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Trajano de Lima [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt (OAB: RJ 98172 - D)]\r\n\r\nRéu: MPT Grupo Sistema Indústria Comércio e Serviços Construção Civil Ltda. EPP [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Trajano de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.53 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Ferreira Pinto [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Lar Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01065-2007-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado às fls.301 \r\n\r\nProcesso: 00330-2009-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elandi Antônio de Souza [Adv. Eduardo de Souza (OAB: RJ 142829 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Saúde , Réu: Furnas Usina Térmica de Santa Crurz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elandi Antônio de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 76 .\r\n\r\nProcesso: 01210-2005-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Andrade Cardoso [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Andrade Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 425 / 426 .\r\n\r\nProcesso: 01496-2008-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Paes de Queiróz [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro N C Ltda., Réu: Banco Citibank S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Paes de Queiróz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01598-1997-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE GOMES DE SOUZA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO CARRICO DE ASSUMPCAO PINTO, Réu: MARCO ANTONIO COSTA DA ROSA, Réu: SALADA MAR SPORT REST E LANCH LTDA [Adv. Marcelo Carrico de Assumpcao Pinto (OAB: RJ 83042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-054-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Castelinho das Andorinhas Ltda. ME [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Terra Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Castelinho das Andorinhas Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2001-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Campos Pinto [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Campos Pinto\r\n\r\nInformar se desiste da penhora dos créditos requerida junto à Supervia. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Marques Duarte [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marli Marques Duarte\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Prata [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Easycae Designer Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Easycae Designer Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ricardo Pereira de Oliveira [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Monte Sião 2002 Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Ricardo Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2009-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Soares Franklin e João Ricardo Soares Franklin - sucessores de Francilene dos Santos Soares [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação e Confeitaria Atlântica Ltda. [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Soares Franklin e João Ricardo Soares Franklin - sucessores de Francilene dos Santos Soares, Réu Panificação e Confeitaria Atlântica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 840998"
                            ],
                            "840999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01740-2006-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Salvador da Silva\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00530-2008-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mariniz Laurentino\r\n\r\nRéu: Mania Copa Lanches Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Mariniz Laurentino, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença de fl.53 que homologou a desistência.\r\n\r\nCustas dispensadas .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Silva Vargas\r\n\r\nRéu: TFV Salao de Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m TFV Salao de Cabeleireiros Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução e pagamento do valor exequendo, em 48 horas - FGTS = 77.449,89 IDTR; Principal = 291.646,35 IDTR; INSS = R$ 4.112,65(GPS). \r\n\r\nProcesso: 01720-2005-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Jacome Teixeira, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.166,76, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rodriguez da Cruz\r\n\r\nRéu: Coopjovemmare Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare, Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m Coopjovemmare Cooperativa de Trabalhadores Jovem Mare, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito da multa devida - R$ 14.500,00 - em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Pereira da Conceicao\r\n\r\nRéu: Um Ponto Fotolito Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m EDSON GIL MOREIRA VARGAS, HUDSON MOREIRA VARGAS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 2.649.889,13 TRs, além das custas de execução no valor de R$ 859,09, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 840999"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "835872": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00101-2006-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Pinto de Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ribeiro de Sousa [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Cezar Soares Fontes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ribeiro de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 33, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miracy Flávia Silva Ribeiro [Adv. Julio Cesar Toledo Meirelles (OAB: RJ 128820 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miracy Flávia Silva Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 720. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Casemiro Mendes [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Casemiro Mendes \r\n\r\nApresentar peças necessárias à formação da Carta de Sentença. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00761-2005-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy de Almeida [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Servicos de Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy de Almeida\r\n\r\nApresentar a certidão do R.G.I. do imovel indicado às fls. 142. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01284-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Almeida Alves Costa da Silva [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo EMS Sigma Pharma [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo EMS Sigma Pharma\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária de fls. 415/417. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01338-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 250/261, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-1999-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GELARD [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GELARD\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01433-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Souza [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Danceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 41, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2003-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PINTO PAES LEME [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00092-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Macedo do Espirito Santo [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nApresentar os documentos sugeridos pela Contadoria deste Juízo, em 10 dias, sob pena de verificação das diferenças salariais oriundas da equiparação salarial. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01218-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle dos Reis Rangel [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Bento do Nascimento [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 200,00, pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth dos Santos Silva [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ladeira Falcão [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Réu Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Leal Reiff [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club Municipal \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souza Leopoldino [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souza Leopoldino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01386-1999-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIANA MARIA DE ASSIS E SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LIDIANA MARIA DE ASSIS E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Brito [Adv. Fernanda da Costa Silva (OAB: RJ 114406 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Brito\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 30 dias, sobre razões e documentos trazidos pela ré, tendo em vista a devolução deferida às fls. 1517. .\r\n\r\nProcesso: 01110-1997-055-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCO ANTONIO GUIMARAES ESTELITA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nExdo: CAIXA PREVID DOS FUNC SISTEMA BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUDICIAL [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Exdo: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Itau S.A., Exdo CAIXA PREVID DOS FUNC SISTEMA BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, observando-se a provisoriedade do julgado. .\r\n\r\nProcesso: 00609-2003-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, nos termos da promocao do calculista de fls. 289. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 02265-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Jane Barbosa de Paula (OAB: RJ 78518 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nApresentar a certidão de beneficiários do INSS, para habilitação. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00823-2009-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Macharete Barreto [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nRéu: Conexão Mandacaru Especialidades de Norte a Sul Comércio Representação e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Macharete Barreto \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 18. Prazo de 05 (cinco).\r\n\r\nProcesso: 01533-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Aparecida Fernandes [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Toldos e Tendas Ltda. [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Toldos e Tendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00002-2006-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Pereira Fernandes [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trab. Telef. Oper. em Mesa Exame Rio de Janeiro - COOPEX e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Pereira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 155/156. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00767-2004-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO TAVARES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA SOL [Adv. Edmilson Antonio Pereira (OAB: RJ 78464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls. 162. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01124-2004-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL ONOFRE DO NASCIMENTO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BILHARES FEIRENSE LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL ONOFRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 141/142. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 835872"
                            ],
                            "839093": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 14/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 11/12/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01754-1999-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO SANTOS TORRES e Outros. Adv.: Christovao Celestino da Silva OAB.: RJ 77766 D\r\n\r\nRéu: SERVI CENTER CONTINENTAL METALFRIO COM SERV LT e Outros. Adv.: Jose Carlos Gomes Pinto OAB.: RJ 28849 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Sernambetiba 3300 apartamento 2101, bloco II, com direito a 03 vagas de garagem, localizadas indistintamente nos subsolos, Freguesia de Jacarepaguá, inscrição no Fre 1.443.698 - CL 9133, com caracaterísticas, confrontações e titularidade descritas na certidão do 9º Ofício de Registro de Imóveis, datada de 03/06/198, matrícula 72461, ficha 01, bem avaliado em R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais)\r\n\r\nObs. Avaliação estimada para a localidade, tendo em vista que não foi possível verificar o interior do imóvel.\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1ª.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50%(2ªpraça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 14/12/2009 para a realização da 2a.praça avaliado em 1.300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Sernambetiba 3300 apartamento 2101 bloco II, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22350-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839093"
                            ],
                            "839106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00416-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Fernandes Portugal [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Securitas AB, Réu: Securitas Seguridad Holding\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Fernandes Portugal\r\n\r\nInformar a este Juízo o correto número dos CNPJs das Terceiras indicadas às fls. 43. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Oliveira Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Alves Gaspar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane de Oliveira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 115/119. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00054-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DE ALMEIDA [Adv. Fernando Barroso de Almeida (OAB: RJ 101077 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 264/280. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01704-2003-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE FERREIRA CAMPOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S.A., Aut JACKELINE FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 15 dias, permeados por 3, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2004-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01214-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Moreira Rodrigues [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos de Terceirizacao e Mao de Obra Ltda, Aut Margareth Moreira Rodrigues, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00637-2003-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CICERO ALVES DA SILVA [Adv. Marcos de Castro e Pereira (OAB: RJ 110456 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Paula Viera Rindborg, Réu: ANa Maria Muniz Vieira, Réu: Carlos Hemrique Muniz Vieira, Réu: LABORATORIO ANAL CLIN CENTRO BIOM TIJUCA LTDA [Adv. Joao Tristao da Costa Soares (OAB: RJ 18082 - D)], Réu: Carlos Henrique Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 124/138. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00641-1999-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA COSTA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA, Réu: Luiz Eduardo Fairbanks\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA COSTA\r\n\r\nApresentar a certidão de R.G.I relativamente ao imóvel mencionado às fls. 243, para que seja expedida nova carta precatória executória. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01619-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Lopes Quaresma [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolição, Réu: Drogaria Suburbana Ltda. , Réu: Drogaria Santo Antônio de Lucas , Réu: Farmácia Sempre Viva Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Lopes Quaresma \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 54. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 839106"
                            ],
                            "837615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01233-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO HENRIQUE DE SANTANA [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO HENRIQUE DE SANTANA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 346, sob pena de homologação dos cálculos da ré. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loandro Damasceno de Moura [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio do Ouro Servicos de Padre Miguel Ltda., Réu: Aterpa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aterpa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 (dez) dias, face a devolução de prazo deferida às fls. 82. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Lincoln Ribeiro [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazarella Pizzas e Massas Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Lincoln Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls 58/75. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00526-2002-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANDRA DIAS DE MIRANDA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação para o Desenvolvimento Social e Institucional FUNDESI [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANDRA DIAS DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 97, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA DA LUZ [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Empresarial Aptus Ltda, Réu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES CREDITOS SC LTDA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES CREDITOS SC LTDA, Aut RENATA SILVA DA LUZ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Conceicao Iponema [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A - Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica Ltda. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Aut Carmen Conceicao Iponema, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, Réu Gol Transportes Aereos S/A, Réu GTI S/A, Réu S/A - Viacao Aerea Rio Grandense, Réu Variglog Logistica Ltda., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito. Custas de R$ 400,00 pelo reclamante. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2008-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide Paulina da Silva Monteiro [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Serviços Temporários Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide Paulina da Silva Monteiro \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 33, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Elias Raimundo da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de obras MMMOnteiro LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Elias Raimundo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00733-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADEU VIEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICE HOUSE CONSULTORIA E SERVICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADEU VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 132/141. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Miranda Campos [Adv. Eliane Lemos da Silva Castilho (OAB: RJ 75153 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 253, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. Indefiro o desbloqueio, por ter sido efetuado o crédito à disposição do Juízo em momento anterior à centralização dos credores. Intime-se o requerente e prossiga-se.\" Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kerginaldo Marinho da Silva [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servico LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kerginaldo Marinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 13.457,74, em fls. 223. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel dos Santos Romão [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel dos Santos Romão \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 72/74, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2009-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Leal da Paixão [Adv. Andrea da Silva Santos (OAB: RJ 85932 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasha Comésticos , Réu: Merchan Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Leal da Paixão \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 28, que indefere, por ora, a antecipação postulada, bem como da devolução da notificação postal de fls. 29. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 837615"
                            ],
                            "836783": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00866-2008-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Glória Calçada rebello [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santanna Cortez [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Medicina [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Federal de Medicina\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao à decisão homologatória de cálculos de fls. 338/339. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Santos Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Santos Silva , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 420,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz dos Santos Barboza [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Segmar Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de contribuição previdenciária de fls. 191/193. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Fernandes Barbosa Dias [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio de Aplicacao Ferreira de Almeida Ltda. ME [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Fernandes Barbosa Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 214/244. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01023-2009-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Amorim Pimentel [Adv. Joao Carlos Alves Cabral (OAB: RJ 33999 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Sigma Elebra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Amorim Pimentel \r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 22/23. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-1999-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO TORRES DE ABREU JUNIOR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (sucessor Banco BANERJ SA e Banco do Estado RJ SA) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO TORRES DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 269. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius do Nascimento da Silva [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Pró-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinícius do Nascimento da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações postais de fls. 25/26. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Euclides Nogueira [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Hugo Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Euclides Nogueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2007-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Silva Nascimento [Adv. Carlos Jose Tavares Gomes (OAB: RJ 109022 - D)]\r\n\r\nRéu: Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pereira Cabral Liquidos e Comestiveis Finos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DA SILVA NUNES [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DA SILVA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 232/236. Prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walbe Nobre Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walbe Nobre Gomes\r\n\r\nInformar o nome e endereço dos sócios para que sejam citados. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX VALERIO DOS SANTOS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX VALERIO DOS SANTOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 203/218, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Salvador Lopes [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Salvador Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, face a devolução do prazo deferida às fls. 195. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00281-1998-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DA ZONA OESTE [Adv. Roberto Mendes Cardoso (OAB: RJ 82773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO COMUNITARIA AMIGOS DA ZONA OESTE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 231, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. O requerente não indicou bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução, ônus que lhe competia - art. 596 do CPC, para o benefício de ordem. Assim, nada a deferir. \" Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPIN-CONSTRUCOES,INSTALACOES ELETRICAS E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2009-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Menezes Lopes de Souza [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Soluções Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Menezes Lopes de Souza \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 22. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Humberto Mendes Santana [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIU - Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)], Réu: Federal Servicos Ltda. [Adv. Luiz Branco do Valle (OAB: RJ 62794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIU - Assistencia Medico Pediatrica de Urgencia Ltda., Réu Federal Servicos Ltda., Aut Luiz Humberto Mendes Santana\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 458, com o seguinte teor: \"Vistos, etc. Isento a Ré da multa do art. 475-J.\" Prazo de 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Pereira da Silva [Adv. Jesse Martins Santiago (OAB: RJ 88526 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Medicamentos Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 01480-2007-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Ferreira Campos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Monteverde Ltda. [Adv. Marcele Cristine Loureiro (OAB: RJ 119997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Predial Monteverde Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nId: 836783"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n00464-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Dias Vieira\r\n\r\nExecutado: Mario Sergio Evangelista de Menezes,Coopersinho Cooperativa Mista Trab. Consumo Transp. Alternativos MRJ,Gilson Henrique Gricolato de Souza, Terezinha Gricolato de Souza e/ou Gilmar Gricolato de Souza,Azailton dos Santos de Andrade,Aleilson Barbosa de Souza,Flavio dos Santos Gusmao\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Sergio Evangelista de Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.420,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00464-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Dias Vieira\r\n\r\nExecutado: Flavio dos Santos Gusmao,Coopersinho Cooperativa Mista Trab. Consumo Transp. Alternativos MRJ,Gilson Henrique Gricolato de Souza, Terezinha Gricolato de Souza e/ou Gilmar Gricolato de Souza,Mario Sergio Evangelista de Menezes,Azailton dos Santos de Andrade,Aleilson Barbosa de Souza\r\n\r\nPelo presente fica citado Flavio dos Santos Gusmao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.420,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00464-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Dias Vieira\r\n\r\nExecutado: Aleilson Barbosa de Souza,Coopersinho Cooperativa Mista Trab. Consumo Transp. Alternativos MRJ,Gilson Henrique Gricolato de Souza, Terezinha Gricolato de Souza e/ou Gilmar Gricolato de Souza,Mario Sergio Evangelista de Menezes,Azailton dos Santos de Andrade,Flavio dos Santos Gusmao\r\n\r\nPelo presente fica citado Aleilson Barbosa de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.420,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01322-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jeanne Pereira Evangelista\r\n\r\nExecutado: Carlos Augusto Costa Mendes,Panificacao e Bar Silva Rio Ltda.,Adriana Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Augusto Costa Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 923,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00464-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Dias Vieira\r\n\r\nExecutado: Azailton dos Santos de Andrade,Coopersinho Cooperativa Mista Trab. Consumo Transp. Alternativos MRJ,Gilson Henrique Gricolato de Souza, Terezinha Gricolato de Souza e/ou Gilmar Gricolato de Souza,Mario Sergio Evangelista de Menezes,Aleilson Barbosa de Souza,Flavio dos Santos Gusmao\r\n\r\nPelo presente fica citado Azailton dos Santos de Andrade, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.420,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00464-2005-055-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcio Dias Vieira\r\n\r\nExecutado: Gilson Henrique Gricolato de Souza, Terezinha Gricolato de Souza e/ou Gilmar Gricolato de Souza,Coopersinho Cooperativa Mista Trab. Consumo Transp. Alternativos MRJ,Mario Sergio Evangelista de Menezes,Azailton dos Santos de Andrade,Aleilson Barbosa de Souza,Flavio dos Santos Gusmao\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson Henrique Gricolato de Souza, Terezinha Gricolato de Souza e/ou Gilmar Gricolato de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.420,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01159-2007-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana dos Santos\r\n\r\nExecutado: Cláudio Rosa Simões,Futura Servicos Empresariais Ltda.,Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nPelo presente fica citado Cláudio Rosa Simões, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.568,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00812-2008-055-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Adilson Gomes de Araújo\r\n\r\nExecutado: Talento Artes Gráficas Ltda. - EPP\r\n\r\nPelo presente fica citado Talento Artes Gráficas Ltda. - EPP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.656,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839092"
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                                "Edital de Citação para Execução – 10/09/2009\r\n\r\n02268-1997-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIO COSME DE JESUS\r\n\r\nExecutado: AURIMAR GERAÇO GARÇÃO,CARLOS HENRIQUE GARCAO,SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A,JORGE RIBEIRO CABO,CARLOS HENRIQUE GARÇÃO\r\n\r\nPelo presente fica citado AURIMAR GERAÇO GARÇÃO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.373,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00290-2004-055-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ana Luiza Klingelhoefer Judice,PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA,JOSE MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Luiza Klingelhoefer Judice, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.457,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01414-1999-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: WALDIR GONZAGA LIMA\r\n\r\nExecutado: Arnaldo dos Santos Chaves,DEC EMPR DE VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA,Decio Alves da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Arnaldo dos Santos Chaves, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 721,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00110-2000-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nExecutado: Francisco Leudo Menezes de Souza,TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,Francisco Leuton Menezes de Souza,Elso Almeida,Mauricio Nunes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Leudo Menezes de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.381,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00089-2005-055-01-00-0 ACum\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nExecutado: Masayuki Omura,Bar e Mercearia Daitokai Ltda.,Yoshiaki Majima,Yaeko Tasaki,Fernando Wanderley Maia Filho e/ou Eduardo Costa Maia\r\n\r\nPelo presente fica citado Masayuki Omura, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.750,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00110-2000-055-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ROBERTO PEREIRA RAMOS\r\n\r\nExecutado: Francisco Leuton Menezes de Souza,TEKNICRON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA,Francisco Leudo Menezes de Souza,Elso Almeida,Mauricio Nunes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Leuton Menezes de Souza, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.381,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00451-2007-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Walace Brito\r\n\r\nExecutado: Seateck Industria Comercio Ltda.,Marcio Jose Sadler Vieira,Luis Armando de Souza Coelho\r\n\r\nPelo presente fica citado Seateck Industria Comercio Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.289,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01526-2001-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE AUGUSTO VERGILIO\r\n\r\nExecutado: Marcos Vinicius Roberto Bacellar e/ou Carlos Alberto de Freitas Araújo,TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Vinicius Roberto Bacellar e/ou Carlos Alberto de Freitas Araújo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.953,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00089-2005-055-01-00-0 ACum\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nExecutado: Yaeko Tasaki,Bar e Mercearia Daitokai Ltda.,Yoshiaki Majima,Masayuki Omura,Fernando Wanderley Maia Filho e/ou Eduardo Costa Maia\r\n\r\nPelo presente fica citado Yaeko Tasaki, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.750,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00089-2005-055-01-00-0 ACum\r\n\r\nExequente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nExecutado: Yoshiaki Majima,Bar e Mercearia Daitokai Ltda.,Yaeko Tasaki,Masayuki Omura,Fernando Wanderley Maia Filho e/ou Eduardo Costa Maia\r\n\r\nPelo presente fica citado Yoshiaki Majima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.750,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837602"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 09/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/11/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Cid Nunes Christianes Junior e Outros. Adv.: Alaerte Jacinto da Silva OAB.: RJ 48115 D\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB.: RJ 60058 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Apartamento 902, do bloco 02, edifício Portofino do Empreendimento \"Residencial Genova\", construção sob o número 100, pela Rua E, atualmente denominada de Alfredo Ceschiatti (exultor) com matrícula 229-935, inscrição no FRE 18.71435-2 (MP) e CL 20193-9, com direito a 01 (uma) vaga de garagem situada no subsolo, na Freguesia de Jacarepaguá, com limites, características e confrontações descritas na certidão do 9o.Ofiício do RGI em anexo, a qual passa a fazer parte integrante do presente auto. O imóvel possui valor estimado em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)\r\n\r\nObs.Bem penhorado em outros processos\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e/ou 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 27/11/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 220.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alfredo Ceshiatti 100/902 bloco 02 , Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, 22262-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 220.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836782"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMarcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00898-2002-055-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marcelo Pereira Repsold (OAB: RJ 78891 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836779"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 08/09/2009\r\n\r\n01293-2005-055-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Claudia Beatriz Lessa Ferreira\r\n\r\nExecutado: Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Centrocor Centro Clinico Cardiologico Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.509,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00535-2003-055-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: ANA CRISTINA ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: Antonios Hanna Youssef Safi e/ou Laudy Antonios Safi,GARFO LIVRE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,Luiz Sergio Bouhid e/ou Helenice Bouhid\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonios Hanna Youssef Safi e/ou Laudy Antonios Safi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.200,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 835866"
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                            "836777": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/09/2009\r\n\r\n01252-2002-055-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIO SANTANA SALES\r\n\r\nExecutado: Marcia de Fatima Bezerra da Silva,FREEPORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,Agnaldo de Paula Sepulveda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcia de Fatima Bezerra da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.968,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00394-2004-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: AGRICIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: CONDECAR MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONDECAR MECANICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 195.611,35, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01563-2005-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denise Maria Coelho da Silva\r\n\r\nExecutado: Marcelo Zanetti Guimarães da Silva,Ralamar Alimentos Ltda.,Girafa s Fast Food Alimentos S.A.,Marcela Zanetti Guimarães da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Zanetti Guimarães da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.124,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01563-2005-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denise Maria Coelho da Silva\r\n\r\nExecutado: Marcela Zanetti Guimarães da Silva,Ralamar Alimentos Ltda.,Girafa s Fast Food Alimentos S.A.,Marcelo Zanetti Guimarães da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcela Zanetti Guimarães da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.124,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01563-2005-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Denise Maria Coelho da Silva\r\n\r\nExecutado: Ralamar Alimentos Ltda.,Girafa s Fast Food Alimentos S.A.,Marcela Zanetti Guimarães da Silva,Marcelo Zanetti Guimarães da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Ralamar Alimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.124,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836777"
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                            "837614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 10/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/11/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02087-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL BERNARDO ALPANDE e Outros. Adv.: Roberto Porfirio dos Santos OAB.: RJ 96177 D\r\n\r\nRéu: G RIBEIRO EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA e Outros. Adv.: Domingos Augusto Gomes OAB.: RJ 19940 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Microcomputador 32 X MAX com teclado, monitor positivo, impressora HP 692 C, aparente bom estado, avaliado em R$ 1.300,00\r\n\r\nTelevisor Sharp de 14\" avaliado em R$ 420,00\r\n\r\nVentilador de pé Hiltec avaliado em R$ 100,00\r\n\r\n02 cadeiras fixas, courvin cinza avaliado em R$ 80,00\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica IBM avaliado em R$ 400,00\r\n\r\nAparelho de Fax TCE avaliado em R$ 350,00\r\n\r\nGeladeira Electrolux R 270 avaliado em R$ 450,00\r\n\r\nFogão a gás de botijão com 02 bocas e forno vermelho avaliado em R$ 150,00\r\n\r\n03 mesinhas (pequenas) sendo 1 para computador e outra em ferro avaliadas em R$ 200,00\r\n\r\nMáquina para recarregar extintor de incêndio R$ 3.800,00\r\n\r\nUm veículo marca Volkswagem, modelo Kombi Furgão na cor branca, placa LIV 7953, ano de fabricação 1993, ano modelo 1994, chassi 9BWZZZ21ZPP029900, renavam 321391446, combustível gas/gnv, funcionando, bom estado avaliada em R$ 12.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100%(1a.praça) do valor da avaliação e/ou não inferior a 50%(2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 07/12/2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 19.250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Caldwell 241, Centro, Rio de Janeiro, 20045-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 19.250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837614"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA SILVA DA LUZ\r\n\r\nRéu: Assessoria Empresarial Aptus Ltda, PANAMERICANO ADM DE CARTOES CREDITOS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Assessoria Empresarial Aptus Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 300,00 pela ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-1998-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON ONOFRE RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTRUCOES INCORPORACOES EMPR COM LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIEC CONSTRUCOES INCORPORACOES EMPR COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de cota previdenciária de fls. 310/315, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 837612"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00691-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Sales de Lima [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Reis da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarcisio Reis da Silva, Réu Transbank Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2002-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Leny de Almeida Allegretto (OAB: RJ 52392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nApresentar, em 05 dias, o cálculo do imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 00115-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Nascimento Soares [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 137/145, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Barreto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira Barreto, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA CHRISTANI [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA VIGILANCIA LTDA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de imediata execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ataides Evangelista Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Micelli e Micelli Servicos Ltda. [Adv. Martinho Eduardo Gomes Filho (OAB: RJ 5093 - D)], Réu: Hilda MIcelli de Magalhães, Réu: Helio Micelli de Magalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Micelli e Micelli Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 209, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Holanda Dantas Junior [Adv. Marli Tavares de Oliveira Mattos (OAB: RJ 72476 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacional Consultoria Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Holanda Dantas Junior, Réu Relacional Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2005-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlan Joao Barboza [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nVista dos calculos de fls 198/209, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00286-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Valenca [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Moto Escola Carioca Ltda [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Moto Escola Carioca Ltda\r\n\r\nVista dos calculos de fls 172/182, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nVista dos calculos de fls 204/207, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00474-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DA SILVA MACEDO [Adv. Eduardo Andrade Flor de Azevedo (OAB: RJ 27329 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Soares Brandao (socio rda), Réu: ISABEL CRISTINA SOARES BRANDAO, Réu: FACIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: FACIO FOMENTO MERCANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DA SILVA MACEDO\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls. 173. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00482-1997-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO PERESTRELLO DE MENEZES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Priscila Maria Maia da Costa Cruz (OAB: RJ 91094 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, Aut CARLOS AUGUSTO PERESTRELLO DE MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00497-2004-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANIBAL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: AFRODITE DIS MILO TAVERNA LTDA ME [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)], Réu: Aretha Cristiane Lopes Ferreira, Réu: Anthony Michael Ninos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFRODITE DIS MILO TAVERNA LTDA ME, Aut CARLOS ANIBAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Silvano Moreira da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Silvano Moreira da Silva\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Feijo de Medeiros [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Freitas dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fornella Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Fornella Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 99/102, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-056-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Francisco Alves de Farias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nExdo: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Gibran Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nVista dos calculos de fls 115/125, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Telles Lauduger [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Expreslog Transporte Rodoviario Cargas Logistica Mud. Loc. Veic. Ltda. [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Telles Lauduger\r\n\r\nDeferido a devolucao do prazo ao autor. \r\n\r\nProcesso: 00692-2008-056-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Valdemiro Pimentel [Adv. Jose Braulio Ferreira (OAB: RJ 140316 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Valdemiro Pimentel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada extinta sem julgamento de mérito. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2009-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Velasco dos Santos [Adv. Alvaro Garcia Ferreira (OAB: RJ 103977 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro - COREN RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Velasco dos Santos \r\n\r\nComparecer a audiência no dia 10/12/2009, às 11 horas, nesta Vara do Trabalho\r\n\r\n1. O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' o\r\n\r\narquivamento da Reclamacao e o nao comparecimento do RECLAMADO, o\r\n\r\njulgamento da Reclamacao `a sua revelia e a aplicacao dos efeitos\r\n\r\nda confissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao:\r\n\r\no Reclamante, de sua CTPS, e o Reclamado, por meio de socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da Empresa.\r\n\r\n3. As partes deverao fazer-se acompanhar de advogados, solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4. Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\nc do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5. As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia, ate' o\r\n\r\nmaximo de duas, independentemente de intimacao.\r\n\r\n6. Tratando-se da hipotese de Acao submetida ao PROCEDIMENTO SUCE\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DE ENTREGA\r\n\r\n7. Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica\r\n\r\nde direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios. . \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Ramos de Lima Nascimento [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Elaine Gonçalves do Patrocínio [Adv. Jose Augusto do Nascimento Patricio (OAB: RJ 88796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Ramos de Lima Nascimento\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. 39/40. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01298-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUZOMIRA SANTOS FRAGA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC CONGREG STA CATARINA CASA SAUDE SAO JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUZOMIRA SANTOS FRAGA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Gomes Charles [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)], Réu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração de fls. 465/466 foram acolhidos parcialmente, devendo, na mesma oportunidade, contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA PIMENTEL CERVEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nVista dos calculos de fls 529/549, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pela 1ª ré. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Brasil Miziara [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Brasil Miziara, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01036-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Albuquerque Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Albuquerque Ferreira, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2008-056-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponto do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson Avelino da Silva [Adv. Cristiane Rosa Gonçalves (OAB: RJ 135280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponto do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda., Cgto Robson Avelino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Elias Mauricio dos Anjos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Reginaldo Elias Mauricio dos Anjos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Borges de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Borges de Souza , Réu Viação Vila Real S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Alves de Souza [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Joaquim Alves de Souza , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01444-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ednea Cezario Porto [Adv. Emygdia Gomes de Melo (OAB: RJ 38046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vairo Gestao de Servicos Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednea Cezario Porto, Réu Vairo Gestao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Carneiro Fraga [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Rio Doce Ltda. [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Carneiro Fraga , Réu Viação Rio Doce Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2001-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDELMAR BITTENCOURT QUINTANILHA [Adv. Eser Barbalho Maia Junior (OAB: RJ 98218 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciaria devida, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidgia de Moraes Matos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: FIDELITY NATIONAL Serviços de Tratamento de Decumentos r Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Banco Bradesco S.A., Réu FIDELITY NATIONAL Serviços de Tratamento de Decumentos r Informações Ltda. , Aut Lidgia de Moraes Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Feldmann [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Feldmann, Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01725-2003-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BASILE [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA [Adv. Edilberto Pinto Mendes (OAB: SP 134305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARMOR EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01938-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENI DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Luiza Maria Machado Moura Ferreira (OAB: RJ 54336 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Camargo de Carvalho [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para ciência da decisão dos embargos declaratórios (fls. 179), devendo, na mesma oportunidade, contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 185/226. prazo 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILDE BALLIN MANDELLI [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: FLY SA LINHAS AEREAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLY SA LINHAS AEREAS, Aut IRACILDE BALLIN MANDELLI\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 842894"
                            ],
                            "847298": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transurb S.A.\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2002-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON DOS SANTOS LIMA [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO VERDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OURO VERDE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 249. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00350-2001-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JARDIR ABREU [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: ENQUAL ENG REPRESENTACAO LTDA [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)], Réu: Neyda Lopes Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENQUAL ENG REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2004-056-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCCA DELLA VERITA CAFFE LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)], Réu: Teresa Cristina Filgueiras Rodrigues (sócia reclamada), Réu: Maria das Graças Alcântara Pedrosa (sócia reclamada)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOCCA DELLA VERITA CAFFE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Santos da Silva [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional River\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciência de foi expedido o alvará nº 0805/2009, devendo o reclamante comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00677-2003-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FELIPE ROCHA DE AGUIAR [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espinola (socio rda), Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE ROCHA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 270. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00548-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Messias dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nAcostar aos autos os controles de frequência relativos aos meses de outubro e novembro de 2007, nos termos do art. 359 do CPC . Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00676-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE DEUS SIMOES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut JOAO DE DEUS SIMOES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos e que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Reis Lemos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jefferson Reis Lemos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto Julio Lopes [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nInformar, em 05 dias, o andamento do Agravo de Instrumento 00884-2005-056-01-40-9 \r\n\r\nProcesso: 00875-2004-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES BEZERRIL FILHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)], Réu: CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA ISABEL SA, Aut JOSE SOARES BEZERRIL FILHO, Réu SANTA ISABEL INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Carlos Bispo [Adv. Gabriel Sant Anna Quintanilha (OAB: RJ 135127 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco BBM S.A. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Carlos Bispo \r\n\r\nVista dos calculos de fls 68/75, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01004-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia José de Alencar Ltda. [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia José de Alencar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do depósito comprovado. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Monte [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Monte\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 137 e seguintes. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELPIDIO DE ASSIS MARREIROS [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Fernandes Nogueira, Réu: LINETRANS TRANSPORTES SERVICOS CONTAINES LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Claudio Leite\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELPIDIO DE ASSIS MARREIROS\r\n\r\nVenha o autor com os endereços das empresas relacionadas as fls. 114. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01064-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Madureira Loiola [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR PEREIRA BARROS [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO 1001 LTDA, Aut MOACIR PEREIRA BARROS\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01167-1994-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE DA SILVA [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfim Peva Vaz (socio rda), Réu: Joao Antonio Alves (socio rda), Réu: BAR E RESTAURANTE MARQUES DO HERVAL LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE MARQUES DO HERVAL LTDA, Aut MARIA NAZARE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Alves Cordeiro [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CITIBANK\r\n\r\nVista dos calculos de fls 148/154, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01305-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Soares da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral da Republica Arabe do Egito [Adv. Luis Octavio de Souza Bandeira (OAB: RJ 32682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado Geral da Republica Arabe do Egito, Aut Edina Soares da Silva\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Teixeira Pinto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Teixeira Pinto\r\n\r\nVista dos calculos de fls 242/249, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES GERALDO [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: JADE S PINTURAS GESSO E REFORMAS LTDA [Adv. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos (OAB: RJ 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JADE S PINTURAS GESSO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos Lopes [Adv. Antonio de Souza Teixeira (OAB: RJ 79264 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informática Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson dos Santos Lopes, Réu MI Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01559-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Aquino Volotao [Adv. Jose Acacio Varela Neto (OAB: RJ 102272 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial, Aut Nilton Aquino Volotao\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Vania Regina Alves de Noli Vergueiro (OAB: RJ 55304 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASEG EMPR MANUTENCAO ADM SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMASEG EMPR MANUTENCAO ADM SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 136, em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01404-2002-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIETE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)], Réu: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls. 279 e efetuar o pagamento em 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto das Flores Costa [Adv. Eliana dos Santos Machado (OAB: RJ 121122 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais (fls. 132-v). Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01532-1998-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO LUIZ DE SOUZA MOREIRA [Adv. Ricardo Teixeira de Albuquerque (OAB: RJ 81138 - D)]\r\n\r\nRéu: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob\r\n\r\npena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Lachtermacher [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Lachtermacher\r\n\r\nApresentar novos calculos, observando-se a promocao\r\n\r\nda Contadoria, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da cota previdenciária devida, no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 02247-1998-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOMES MACHADO [Adv. Lenita Tremura Correia (OAB: RJ 60860 - D)]\r\n\r\nRéu: TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS S A [Adv. Jose Geraldo Costa (OAB: RJ 12739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOMES MACHADO, Réu TOULON COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS S A\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 847298"
                            ],
                            "847297": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-056-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Nilton Oliveira Moreira\r\n\r\nRéu: Drogaria 24 Horas de Del Castilho Ltda., Flavio Raimundo da Silva, João Manoel do Nascimento\r\n\r\nPelo presente fica m João Manoel do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 67/68, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nProcesso: 00137-2002-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RENATO DE SANTANA ARAUJO\r\n\r\nRéu: H J SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA, MARCOS AFONSO DA SILVA (SOCIO RDA), JAN PAWEL DIANOVSKY (SOCIO RDA), ADRIANO LEVI BARBOSA (SOCIO RDA)\r\n\r\nPelo presente fica m ADRIANO LEVI BARBOSA (SOCIO RDA), H J SOFTWARE REPRESENTACOES LTDA, JAN PAWEL DIANOVSKY (SOCIO RDA), MARCOS AFONSO DA SILVA (SOCIO RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00358-1998-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SAO JOSE\r\n\r\nRéu: 608 BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Miguel Queiroz Silami, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98/99, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, \r\n\r\nProcesso: 00199-2004-056-01-00-7 – ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nRéu: BOCCA DELLA VERITA CAFFE LTDA, Teresa Cristina Filgueiras Rodrigues (sócia reclamada), Maria das Graças Alcântara Pedrosa (sócia reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica m Teresa Cristina Filgueiras Rodrigues (sócia reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-1999-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA CRISTINA REINOSO LOPES\r\n\r\nRéu: COLEGIO FREITAS LTDA, Gliceria Pereira Coelho, Monick de Freitas Barroso (inventariante do espólio Sérgio Luiz de Freitas)\r\n\r\nPelo presente fica m Gliceria Pereira Coelho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 357/358, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-056-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Estela Santos Ribeiro\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOPTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista dos calculos de fls 168/173, ciente de que em caso de impugnação, a mesma deverá vir devidamente fundamentada, nos termos do parágrafo segundo do art. 879 da CLT e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2001-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GUANABARA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: VITHI CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Jaziel Santos de Souza (sócio reclamada), José Valter Santos de Souza (sócio reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 00745-2001-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: DEJAIR DE LIMA SOUSA\r\n\r\nRéu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA, Julio Cesar Cirino Vilao, Maria de Fatima Rocha da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Julio Cesar Cirino Vilao, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 132, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 00799-1997-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA PORTO\r\n\r\nRéu: GAVEA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS LTDA, Raimundo Radagasio Barros Maranhao, Manoel Ricardo Barros Maranhão, Ricardo Oliveira Lima\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Ricardo Barros Maranhão, Raimundo Radagasio Barros Maranhao, Ricardo Oliveira Lima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.222/223, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01011-2002-056-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: MICHELE BRITO LINS\r\n\r\nRéu: ARC INFORMATICA LTDA, Leda Almeida Velasques da Silva (sócio rda), Alberto Conceição do Nascimento (sócio rda), José Marcos Fernandes Pinto (sócio rda)\r\n\r\nPelo presente fica m José Marcos Fernandes Pinto (sócio rda), Leda Almeida Velasques da Silva (sócio rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/101, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10% \r\n\r\nProcesso: 01167-1994-056-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NAZARE DA SILVA\r\n\r\nRéu: Delfim Peva Vaz (socio rda), Joao Antonio Alves (socio rda), BAR E RESTAURANTE MARQUES DO HERVAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Antonio Alves (socio rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da comprovação do depósito. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-1997-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI MACEDO\r\n\r\nRéu: HELISOL TAXI AEREO LTDA, Armando Jimenes da Silva Filho\r\n\r\nPelo presente fica m Armando Jimenes da Silva Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 116/117, devendo efetuar o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%\r\n\r\nProcesso: 01906-2001-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLEITO ANTONIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: ATACADAO DAS TELHAS MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HERÁCLITO MENA DO AMARAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao da cota previdenciária, nos termos do art. 596 do CPC, sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847297"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00497-2004-056-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANIBAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: AFRODITE DIS MILO TAVERNA LTDA ME, Aretha Cristiane Lopes Ferreira, Anthony Michael Ninos\r\n\r\nPelo presente fica m Anthony Michael Ninos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1999-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA MARIA PORTO GUERRA\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RONIE LOPES DA SILVA (SÓCIO DA RECLAMADA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842895"
                            ]
                        }
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                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00842-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Manuel Nunes Ferreira [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nRéu: Predserv Manutencoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Manuel Nunes Ferreira\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.37/40 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00298-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Catarino [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Stael Modas Ltda. [Adv. Alvaro Pires da Costa (OAB: RJ 53801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Catarino, Réu Stael Modas Ltda.\r\n\r\n\"Em decorrência venha a parte autora em 20 dias com a correção dos cálculos, dando-se vista após a ré por igual prazo após permeio de 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Andrade de Souza [Adv. Euclides Francisco da Silva Júnior (OAB: RJ 72470 - D)]\r\n\r\nRéu: Owens Illinois do Brasil S.A. - Vidraçaria Cisper S.A. [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Andrade de Souza\r\n\r\nTraga o autor aos autos, declaração de próprio punho, de seu estado de miserabilidade. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00857-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Oliveira Branco [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bamerindus S.A., Aut Marcelo Pereira de Oliveira Branco\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.254/255 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00371-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adolpho Andrade Neto [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nRéu: Caram Industria Mecanica Ltda. [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adolpho Andrade Neto, Réu Caram Industria Mecanica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: \"...Deste modo, deve as partes juntar aos autos os recibos assinados pelo autor, ou os comprovantes dos valores que a empresa efetivava na c/c do mesmo, de maneira que se possa apurar a real evolução dos valores, e, a partir daí, se apurar com exatidão as verbas deferidas.\" (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON RESENDE [Adv. Claucimir de Aguiar Pereira (OAB: RJ 94131 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRAJARA RICARDO DE JESUS [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)], Réu: TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RESENDE, Réu TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA, Réu UBIRAJARA RICARDO DE JESUS\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.137/138 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00875-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMENTINO DA SILVA ALVES [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMENTINO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 285. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique de Jesus Oliveira [Adv. Elenice Ferreira de Souza (OAB: RJ 113912 - C)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonda do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza\r\n\r\nVenha o autor com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00188-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Alves dos Santos [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diva Alves dos Santos, Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.139/140 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 02066-1997-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENILDA BARROS DA SILVA [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: PAMP FESTAS ARTIGOS PARA FESTAS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GENILDA BARROS DA SILVA, Réu PAMP FESTAS ARTIGOS PARA FESTAS LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.230/231 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Pedro da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens Pedro da Silva\r\n\r\n\"Int. o autor para retificar cálculos de liquidação conforme promoção de fls.275.\" (prazo 10 dias) \r\n\r\nProcesso: 02168-1994-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNARDO NOVOA QUINTAS ALVES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOMAR SOLON GARCIA DE MORAES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANDREA RODRIGUES MAIA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: AURELIO VINICIUS ROSCOE VIEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DENISE REIS MARQUES PIRES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PAULO ROBERTO MAGALHAES BASTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: DJALMA DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSE HORACIO BRITO FERREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIANA MITIKO SAWAZACHI HAUS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ACCACIO JOSE LAZARO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACCACIO JOSE LAZARO, Aut ANDREA RODRIGUES MAIA, Aut ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO, Aut AURELIO VINICIUS ROSCOE VIEIRA, Aut BERNARDO NOVOA QUINTAS ALVES, Aut CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Aut DENISE REIS MARQUES PIRES, Aut DJALMA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Aut ELIANA MITIKO SAWAZACHI HAUS, Aut JOMAR SOLON GARCIA DE MORAES, Aut JOSE HORACIO BRITO FERREIRA, Aut PAULO ROBERTO MAGALHAES BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.201. (prazo 20 dias) \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acacio Higino Margarido Xavier [Adv. Andreia Lopes Barreirinhas (OAB: RJ 92522 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acacio Higino Margarido Xavier\r\n\r\nVenha o reclamante aos autos manifestar-se sobre a possibilidade de acordo conforme proposto pelo réu. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Alves da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: One Empreendimentos e Participacoes Ltda. - Bingo Ilha [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Alves da Silva\r\n\r\nVenha o autor com a retificação dos cálculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2002-057-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: ELISABETH COELHO DE ALMEIDA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nExdo: CENTRO MEDICO PROPICIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ELISABETH COELHO DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01008-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO ALVES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA [Adv. Francisco Paulo de Oliveira (OAB: RJ 42074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Teles da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Teles da Silva\r\n\r\nApesar da orientação jurisprudencial apontada pelo peticionante, a justiça do trabalho não mantém em seus quadros peritos que possam proceder à diligência de forma gratuita ou aguardar a parte sucumbente. Assim, venha a reclamante, ainda que de forma parcelada com os honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01658-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BURIANKOVA PERRONE [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BURIANKOVA PERRONE\r\n\r\nIndefiro o requerido no 4º§ da presente. Compete ao peticionante apresentar os cálculos corrigidos de acordo com a decisão de fls.148, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00734-2002-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSILENE RODRIGUES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO E MOTO ESCOLA ALEIXO LTDA\r\n\r\nInicialmente, indique a Rda., em que fls. se encontram constituídos os advogados indicados às fls.141. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Célia Nogueira [Adv. Vanilda de Medeiros Muller (OAB: RJ 89269 - D)]\r\n\r\nRéu: Check Up Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Renata Goncalves Nobre de Miranda (OAB: RJ 105239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Check Up Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDefiro o presente requerimento. Venha a Rda., em 10 dias com as guias referentes ao Seguro Desemprego. \r\n\r\nProcesso: 01010-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA DA SILVA [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS DESPACHANTES DO ESTADO DO RJ [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nRetificar os cálculos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00268-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lisangela Travassos [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lisangela Travassos\r\n\r\nIndique a parte autora o endereço do réu em 30 dias, sob pena de extinção da presente execução. \r\n\r\nProcesso: 00988-2004-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA ZAINA FADEL AYCHE [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSONALITY INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA ZAINA FADEL AYCHE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.268v: \"...venha o autor com as retificaçõs acima em 30 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01104-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA RODRIGUES JORDAO [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: RITANARA DE CASSIA FORNAZARI COTTAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA RODRIGUES JORDAO\r\n\r\nManifestar-se a parte autora em 30 dias sobre o ofício da Receita Federal, requerendo o que for de seu interesse, sob pena de extinção da execução, tomando-se por base que não houve indicação de meios eficazes de executar o crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01033-2001-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AMAURY MARQUES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURY MARQUES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00190-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGDA RODRIGUES DA SILVA BRITO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA HOMEOPATICA VITALLIS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGDA RODRIGUES DA SILVA BRITO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00845-2003-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIKA VELASCO DE BARROS [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA VELASCO DE BARROS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01575-2006-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro Costa [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A.\r\n\r\nEm decorrência das assertivas supra tem-se que o cálculo da ré está mais ajustado a coisa julgada, merecendo as reparações anteriormente mencionadas que devem ser realizadas pela empresa em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS MAIA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: Banco do Estado do Rio de Janeiro-(Em Liquidacao) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu Banco do Estado do Rio de Janeiro-(Em Liquidacao), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nPara a devida verificação sobre a correção ou não dos cálculos apresentados deve a reclamada juntar aos autos os recibos de pagamento. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Vicente da Silva [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Rotativo 2001 Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Rotativo 2001 Ltda.\r\n\r\nEm decorrência das assertivas supra tem-se que o cálculo da ré está mais ajustado a coisa julgada, merecendo as reparações anteriormente mencionadas que devem ser realizadas pela empresa em 20 dias. \r\n\r\nId: 847500"
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                                "Processo: 00092-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves dos Santos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves dos Santos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.159/160\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana dos Santos Rodrigues [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Cirúrgica Santa Bárbara Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana dos Santos Rodrigues\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-057-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Miguel Gomes da Silva [Adv. Fernando Nacif Ferrino (OAB: RJ 87884 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Miguel Gomes da Silva\r\n\r\nInicialmente, observe o peticionante fls.63, 69/75. Esclareça o presente requerimento. Prazo fluindo, fls77. Aguarde-se. \r\n\r\nProcesso: 00322-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES COSTA ALVES [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GONCALVES COSTA ALVES\r\n\r\nInt. o autor para dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2002-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS BAPTISTA DO NASCIMENTO SOBRINHO [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nVista à reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00173-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: URBANO VON PAUMGARTTEN COSTA [Adv. Alexandre Ribeiro Bastos (OAB: RJ 91398 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB LOCADORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Bartholomeu Pires Cantanhede (OAB: RJ 681 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URBANO VON PAUMGARTTEN COSTA\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-057-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Anastacia Pereira de Almeida [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DIVANIR MONTE [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anastacia Pereira de Almeida, Réu MARIA DIVANIR MONTE\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.32/33 porque adequados à coisa julgada. Int. as partes, sendo a ré através do seu advogado, para pagamento em 15 dias, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 475-J do CPC, de aplicação subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00212-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIANA GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIANA GONCALVES DOS SANTOS, Réu MASSA FALIDA DE MULLER S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nPor adequado, homologo os cálculos de fls. 90/93. Dê-se ciência às partes. Decorrido o prazo, expeça-se Certidão de Habilitação em Falência. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednilson Schimith [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Posadas do Brasil Hoteleiros Ltda. [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posadas do Brasil Hoteleiros Ltda.\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00046-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronni de Souza Moreira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.215v, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Zeferino da Silva [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Aut Marcelo Zeferino da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 01099-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: ABSOLUTA SERVICOS TECNICOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls.182/192\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Geraldo [Adv. Marcia Martin Torres (OAB: RJ 70482 - D)]\r\n\r\nRéu: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Geraldo\r\n\r\nVista ao reclamante, para que se manifeste, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Oliveira Nogueira [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nRéu: AACS Tecnologia Ltda. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace de Oliveira Nogueira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00912-1994-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SABINO DE SOUZA [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 71155 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORQUATO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL SABINO DE SOUZA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem iniciativa, reintimem-se o autor e seu patrono para dar andamento em 01 ano, ficando ciente a parte de que a inércia implicará na aplicação do art4º, §4º da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01685-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eudes Rodrigues da Costa [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopresgel Cooperativa dos Prestadores de Servicos em Geral [Adv. Thereza Amaral (OAB: RJ 69807 - D)], Réu: Celeiro Comum dos Servidores da Universidade do Estado Rio de Janeiro [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeiro Comum dos Servidores da Universidade do Estado Rio de Janeiro\r\n\r\nInicialmente, indique a Rda., em que fls. se encontram constituídos o advogado aqui indicado e o que assina o substabelimento anexado à presente. (prazo 05 dias) \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Azevedo Pereira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira da Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Azevedo Pereira\r\n\r\n\"Venha o(a) autor(a) com os artigos de liquidação, no prazo de 20 dias. In albis, intime-se a reclamada para que no mesmo prazo apresente os cálculos que entender devido, sob pena de realização de perícia as suas expensas.\" \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Calazans Liporaci Gibara [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: CITIBANK [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Calazans Liporaci Gibara, Réu CITIBANK\r\n\r\nÀ reclamante para tomar ciência do indeferimento da Carta de Sentença, tendo em vista o RO ter sido recebido em seu duplo e efeito. E, à reclamada para Contra-arrazoar o Recurso Ordinario. (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01520-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00607-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR LUENIR DE FRANCA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL LAR MAGAZINE LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR LUENIR DE FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.213. (prazo 30 dias preclusivos) \r\n\r\nProcesso: 00689-2009-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inês Maria de Souza Neves [Adv. Rita de Cassia Santos (OAB: RJ 69896 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Social Maria Lúcia Trindade e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inês Maria de Souza Neves\r\n\r\nINDEFIRO A INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) DE FLS. . ATENTE A PARTE PARA AS INSTRUÇÕES DE AUDIÊNCIA NOS ITENS 3 E 3a. \r\n\r\nId: 848372"
                            ],
                            "848379": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena de Assis Ferreira \r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - Soagreip\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade dos Amigos do Greip - Soagreip, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848379"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Goncalves Galvao\r\n\r\nRéu: Wap Rio Fornecedora de Moveis e Maquinas Ltda. ME, FERNANDO CARDOSO DE PAULA, HERMOGENIO CARDOSO DE PAULA\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO CARDOSO DE PAULA, HERMOGENIO CARDOSO DE PAULA, Wap Rio Fornecedora de Moveis e Maquinas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01409-2000-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESTELINA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTRO DE APOIO TERAPIA PARA IDOSOS, MARIA DA GLORIA DIAS ALFENA, MARCELO JOSÉ DIAS ALFENA, MARCIA DIAS ALFENA \r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO DE APOIO TERAPIA PARA IDOSOS, MARCELO JOSÉ DIAS ALFENA, MARCIA DIAS ALFENA , MARIA DA GLORIA DIAS ALFENA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00251-2004-057-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: ALAN HENRIQUES DE SA\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO, ROBERTO DAS NEVES MARTINS, VANDA BELIZÁRIO MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m EDUCANDARIO THALES DE MILETO, ROBERTO DAS NEVES MARTINS, VANDA BELIZÁRIO MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00041-2002-057-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: APARECIDO PEREIRA BENEVIDES e Outros\r\n\r\nRéu: ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, ELIAS FETUE, EDMOND FETUE\r\n\r\nPelo presente fica m EDMOND FETUE, ELIAS FETUE, ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01374-1998-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE SIAS DAS NEVES\r\n\r\nRéu: COLEGIO GAP LTDA, JOÃO BATISTA OROZIMBO, OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DO ROSARIO BITTENCOURT, SEBASTIÃO ANTONIO BATISTA OROZIMBO\r\n\r\nPelo presente fica m COLEGIO GAP LTDA, JOÃO BATISTA OROZIMBO, OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DO ROSARIO BITTENCOURT, SEBASTIÃO ANTONIO BATISTA OROZIMBO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a despersonalização da pessoa juridica da Reclamada, na pessoa dos sócios que figuram em contrato social de fls e a sua inclusão no polo passivo da presente reclamação. Devera, ainda, indicar bens da Reclamada passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847486"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00302-2002-057-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR PAULO LUIZ\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA COLIZEU LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO E CONFEITARIA COLIZEU LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nÀ reclamada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados na petição anterior, em 20 dias preclusivos. Havendo concordância, à contadoria. Em caso de impugnação, ao reclamante para que se manifeste, em igual prazo, inclusive dizendo se concorda com os cálculos da ré.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848368"
                            ]
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                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Processo: 01394-2004-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SERAFIM DA SILVA [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)]\r\n\r\nRéu: IVETTE GUIMARAES SALDANHA MARINHO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IVETTE GUIMARAES SALDANHA MARINHO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos do Rte de fls. 102/103, bem como de que, ante a existência de depósito recursal que cobre integralmente o crédito do Rte, o decurso do prazo sem manifestação da Rda redundará na imediata lberação do valor, através da expedição de alvará ao Rte e ao INSS. \r\n\r\nId: 847705"
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                                "Processo: 01329-2001-059-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUNICE GONCALVES MARTINS [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut EUNICE GONCALVES MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 182/187\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-059-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Jesus, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 285/286\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Mazzei de Souza Guimaraes [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Priscila Mazzei de Souza Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 420/425\r\n\r\nProcesso: 01183-2009-059-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: lucas cesar carvalho baldner - representado por sua genitora marcele carvalho baldner\r\n\r\nEgdo: JOSE MAURICIO CONRADO VEIGA [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE MAURICIO CONRADO VEIGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Terceiro opostos. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-1997-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS GOMES DE AZEVEDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: OSD CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIO FENIX ENGA. E [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)], Réu: OSD CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 194/195: suspenso o processo de execução pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01206-2008-059-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: ALINE DE OLIVEIRA AZEVEDO SOUSA [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nEgdo: FIDELIS CARLOS SOUTO FIRMIANO [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ALINE DE OLIVEIRA AZEVEDO SOUSA, Egdo FIDELIS CARLOS SOUTO FIRMIANO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fls 18/19\r\n\r\nProcesso: 00836-1997-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA LESSA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA LESSA\r\n\r\nTomar ciência de fls 305: declarada extinta a execução trabalhista, pelo pagamento ( fls 247 e 256), nos termo sdo artigo 794,I do CPC, não mais restando qualquer pendência pelo aspecto do crédito trabalhista. \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveira Correia de Amorim [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Marlim Restaurante Danças e Atrações ao Vivo Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlim Restaurante Danças e Atrações ao Vivo Ltda., Aut Oliveira Correia de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fl s 22/24\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Plínio Pimenta dos Santos [Adv. Rodrigo Faria Bouzo (OAB: RJ 99498 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Lucwalb Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Plínio Pimenta dos Santos\r\n\r\nIndicar a atual e correta localização da reclamada, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. ( fl 46) \r\n\r\nProcesso: 00263-1998-059-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Cgte: FRANCISCO JOSE MANSOR - SOCIO GOLDEN GUARD SERV. DE SEG. LTDA\r\n\r\nCgto: JOSE AMERICO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSE AMERICO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls 256/257: suspenso o processo de execução pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00115-2002-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MIRANDA PORTUGAL [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut MONICA MIRANDA PORTUGAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao opostos pela reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. fl 314\r\n\r\nProcesso: 00452-2009-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juracy Tavares de Oliveira [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Evem Investimentos Imobiliários Ltda., Réu: Aliko Investimentos Imobiliários S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juracy Tavares de Oliveira \r\n\r\nIndicar a correta e atual localização da segunda reclamada (EVEM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), em 48 horas, ante a proximidade da audiência. ( fl 16 verso) \r\n\r\nProcesso: 00050-2003-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE DOS SANTOS DE VASCONCELOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE DOS SANTOS DE VASCONCELOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. fls 137\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Soares da Silva [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Soares da Silva \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, no prazo de 48 horas, face à proximidade da audiência. (fl 24) \r\n\r\nProcesso: 00024-2003-059-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZMAR DA SILVA MAIA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVir com o depósito de R$ 2.600,00 valor estimado da diferença, sendo certo que os valores fixados fls 222 serão recalculados quando da expedição dos alvarás, liberando-se então à ré o que sobejar. Prazo: 24 horas, pena de execução imediata. fl 224 \r\n\r\nProcesso: 00349-2009-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Soares da Silva [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Soares da Silva \r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, no prazo de 48 horas, face à proximidade da audiencia. fl 24 \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete do Faustão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos\r\n\r\nIndicar o correto, completo e atual endereço da reclamada,, em 48 horas, sob pena de extinção. ( fl 35) \r\n\r\nProcesso: 00653-2008-059-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Carlos dos Santos [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Contact Center S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Teletrim Wireless S.A. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Carlos dos Santos, Réu Companhia Brasileira de Contact Center S.A, Réu Teleperformance CRM S.A., Réu Teletrim Wireless S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 290/295\r\n\r\nProcesso: 00819-2008-059-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felisberto Gomes Chaves Neto [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Solange Marques Ouverney (OAB: RJ 69171 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felisberto Gomes Chaves Neto, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 285/289: rejeitada a preliminar suscitada de incompetência absoluta desta Justiça e julgado improcedente o pedido. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2008-059-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antenor Bezerra Torres [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Vivendas de Ipanema [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Vivendas de Ipanema, Aut José Antenor Bezerra Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 95/97\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-059-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Salgado Vasconcellos de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbes Tecnologia e Informatica Ltda, Réu BCP S.A., Aut Bruno Salgado Vasconcellos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 290/291\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-059-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigues Santos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Douglas Rodrigues Santos, Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. fls 179/183\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-059-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Apolinário da Rocha [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Apolinário da Rocha , Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. fls 94/98\r\n\r\nId: 847412"
                            ],
                            "847712": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00277-2007-059-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Goncalves Suisso\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 14/12/2009 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência nesta 59ª VT/RJ que será realizada no dia 14/12/2009, às 09h25min, mantidas as demais determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847712"
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                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00461-2009-059-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Ailton Gonzaga \r\n\r\nRéu: Empreiteira Tira Teima Ltda. ME , Frontal Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Da Silveira Pacheco da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empreiteira Tira Teima Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847709"
                            ]
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                    "61ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00414-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pluna - Industria Eletro Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira da Silva\r\n\r\nDizer acerca das alegaçoes de fl 154/156 e quitaçao de fl 157, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA MARIA FERREIRA ALVES CARVALHO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA MARIA FERREIRA ALVES CARVALHO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS 910 .\r\n\r\nProcesso: 01221-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo,com expediçao de certidao .\r\n\r\nProcesso: 00722-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR GOMES DE SA ODILON [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR GOMES DE SA ODILON\r\n\r\nmANIFESTAR-SE SOBRE FLS 706 .\r\n\r\nProcesso: 01260-1996-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIA DE ANUNCIACAO PEDROSA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: WARNER CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIA DE ANUNCIACAO PEDROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandreson de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandreson de Oliveira, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nFOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DA RDA, POR INTEMPESTIVO. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR EMIDIO DA SILVA [Adv. Sergio Jaco Pecanha (OAB: RJ 67412 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Ana Patrícia Mello Barbosa Mendes de Almeida (OAB: RJ 117788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rouzenaldo Regis Bernardo da Silva, Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\ntOMAR CIENCIA DA SENTENÇA\"........procedente em parte.....cUSTAS DE R$ 120,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00468-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA PINTO [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Artplan Comunicacao S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artplan Comunicacao S.A., Réu BSS PROMOCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CEZAR VITOR [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\ncONTESTAR ARTIGOS,. EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA DAS DORES SEVERINO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA DAS DORES SEVERINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA MARIA DE ASSIS CANCELA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP SISTEMAS COOPERATIVA INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA MARIA DE ASSIS CANCELA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia da Silveira Pereira Pitanga [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ligia da Silveira Pereira Pitanga\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHECE dos embargos por tempestivos, para, no merito, julga-los IMPROCEDENTES.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00694-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ AGUIAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Gisele Leite Goncalves (OAB: RJ 107389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 839 .\r\n\r\nProcesso: 01720-1998-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR TELES GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: J L AZEVEDO GRAFICA E EDITORA LTDA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR TELES GOMES\r\n\r\nFalar sobre notificaçao devolvida da rda( j l azevedo) .\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON JORGE SANTOS [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON JORGE SANTOS\r\n\r\nvENHA O AUTOR COM REQUERIMENTO MAIS ESPECIFICO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO ARAUJO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00717-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durvalice Neri Conceicao [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Ltda.\r\n\r\ncONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO SOUZA DA SILVA [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 522 .\r\n\r\nProcesso: 00234-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE CRISPIN MESQUITA AQUINO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE CRISPIN MESQUITA AQUINO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS 395 .\r\n\r\nProcesso: 01721-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nRéu: TERMAS COPACABANA [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Souad Moussa Vaz do Amaral [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Sao Vicente de Paulo - Colegio da Providencia\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00763-2004-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA AUGUSTA DA SILVA [Adv. Aline Carvalho de Sousa (OAB: RJ 101363 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDEPOSITAR OS HONORARIOS DO PERITO. .\r\n\r\nProcesso: 01635-2005-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Waldir Mendes do Monte [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Waldir Mendes do Monte\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00545-2007-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Herly Ananiana Leopoldino [Adv. Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herly Ananiana Leopoldino\r\n\r\nInformar o endereço do Administrador Judicial.. nomeado na sentença de fl 100 .\r\n\r\nProcesso: 00867-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE JOSE DIAS [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE JOSE DIAS\r\n\r\nvENHA O REQUERENTE COM A CERTIDAO DE ONUS REAIS DOS IMOVEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDOMIRO AZEVEDO LIMA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDICTO SAO JUDAS TADEU EMP E PART LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDOMIRO AZEVEDO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO BATALHA TORRES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, Aut SERGIO RICARDO BATALHA TORRES\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE RAPHAEL VIEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: EASY LOAD COOP PROF AREA LOGISTICA MOV CARGA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EASY LOAD COOP PROF AREA LOGISTICA MOV CARGA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00759-1999-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GENILAINE CALDAS DA SILVA FRANCO [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENILAINE CALDAS DA SILVA FRANCO, Aut HELENA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE........\" .\r\n\r\nProcesso: 00410-2001-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NIVALDO DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)], Aut: COSME BALTASAR PASCHOAL [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)], Aut: MARLENE MARQUES DE ANDRADE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME BALTASAR PASCHOAL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 563 .\r\n\r\nProcesso: 00073-2009-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Ribeiro Matteine [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOARES DE SANTANA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: TALHAMAR PROJETOS CONSTR REFORMAS MANUT LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOARES DE SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00609-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS PLANALTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Samantha Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 88944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00317-1999-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ANGELO MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO PINHEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL ANGELO MONTEIRO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00100-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Sedano Luiz [Adv. Alzenir Sedano de Moura (OAB: RJ 85222 - D)]\r\n\r\nRéu: Contractor Logistica Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Sedano Luiz\r\n\r\nmANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS ACAUTELADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2009-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Batista Veiga [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Lamour Motel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Batista Veiga, Réu Lamour Motel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\".......CONHEÇO dos embargos de declaraçao de ATRIO RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA e, no merito...........REJEITO-OS............\" .\r\n\r\nProcesso: 01180-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Calheiros [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: DS Foot Wear Comercial Ltda. - Di Santini \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Calheiros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01800-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA SILVA VIEIRA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL INTERMARKET COM PARTICIPACOES SERV LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBAL INTERMARKET COM PARTICIPACOES SERV LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-061-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: JMMC Karppa Pizzaria e Caldo Ltda. [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nCgto: Marlene Garcia [Adv. Sebastiana Alves Rodrigues (OAB: RJ 49020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte JMMC Karppa Pizzaria e Caldo Ltda., Cgto Marlene Garcia\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00355-2003-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMULO RISSI CORDEIRO [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO RISSI CORDEIRO\r\n\r\nfALAR SOBRE CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1999-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: GLAXO WELLCOME S A [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLAXO WELLCOME S A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1998-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON KAPPS HIGGINS [Adv. Ricardo Aguiar Costa Valdivia (OAB: RJ 47834 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A, Réu FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS, Aut WILSON KAPPS HIGGINS\r\n\r\nFALAR SOBRE ESCLARECIMENTOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE AGUIAR LOURENCO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nCONTESTAR ARTIGOS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 841505"
                            ],
                            "846864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00480-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Grativol Thurler [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Rialti Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rialti Maquinas e Motores Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Campos [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Campos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Lima [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Coquile Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcimar Domiciano [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcimar Domiciano\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 02144-1994-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALICIO AGOSTINE [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nRéu: PARKING VEICULOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARKING VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.233 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINTERGIA SIND TRAB EMPR DE ENERGIA DO RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nFornecer o rol de todos os substituidos que ainda constam do presente processo, a fim de que se possa adequar o julgamento, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2002-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDEMBERG JOSE TEIXEIRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDEMBERG JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2003-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYANA DE SOUZA S.SPINELLI [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)], Aut: MONIQUE DE SOUZA SILVEIRA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00343-2008-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Almeida [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02071-1996-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS VERAS FILHO [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01391-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DOS REIS FONSECA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DOS REIS FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio Pedro [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Antonio Pedro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00703-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO HENRIQUES [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DO NASCIMENTO HENRIQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IMNA MONTEIRO DE ARAUJO [Adv. Ilma Nobre Continho (OAB: RJ 52539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE OLHO VIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IMNA MONTEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriane Fagundes Machado [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Gepetto Pizzaria Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gepetto Pizzaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01155-2002-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DOS SANTOS DIAS [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, Réu: SONIA DO NASCIMENTO, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. .\r\n\r\nProcesso: 00914-1998-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO VIEIRA [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO VIEIRA\r\n\r\nDizer sobre o andamento da CS com agravo de petiçao no TRT e se desiste da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalino Gonçalves Barbosa [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalino Gonçalves Barbosa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2009-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni da Silva [Adv. Nelma Aguiar (OAB: RJ 147795 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01776-1997-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOVINO DOS SANTOS [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFAS CONSTR MONTAGEM INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Alonso Pantaleao de Queiroz (OAB: RJ 28763 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOVINO DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o numero do CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2009-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio dos Santos Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01043-2003-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LAGRECA MACHADO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO CONTABIL CURVELO E FERRARI SC LTDA [Adv. Augusto Cesar Oliveira de Rezende (OAB: RJ 32640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LAGRECA MACHADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Humberto Damaso dos Reis [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Mirante de Copacabana [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Essence Contrucoes e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Mirante de Copacabana, Réu Essence Contrucoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dia ssucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01278-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: DISK EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Sorrilha Marques [Adv. Renato Soares da Silva (OAB: RJ 143144 - D)]\r\n\r\nRéu: Veredas Comunicação e Arte Ltda. [Adv. Osenir B C Mello dos Santos (OAB: RJ 94147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flora Sorrilha Marques, Réu Veredas Comunicação e Arte Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 400,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 01319-2008-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Eliane Costa Prado [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovare Cabelo Estética Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Eliane Costa Prado , Réu Renovare Cabelo Estética Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE....Custas de r$ 120,00 PELA RDA.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01413-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Patrocinio de Souza [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Chateau Du Parc [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Patrocinio de Souza , Réu Condomínio Chateau Du Parc \r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\"......PROCEDENTE EM PARTE...Custas de r$ 100,00 PELA RDA....\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Soares Teixeira [Adv. Weber Viana da Motta (OAB: RJ 121590 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia de Ginastica do Corpo S2 Ltda. [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Soares Teixeira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS COSTA KODOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA PINHEIRO MACHADO [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: MEL DOCE MEL COMERCIO E SERVICO LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEL DOCE MEL COMERCIO E SERVICO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 54 para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIG COM E BANC DO EST DO RJ LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\nFoi deferido o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2009-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00160-1996-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO WEGNER CATANHEDE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01803-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EVANDRO DE MOURA NEVES [Adv. Claudia Meira Meyer de Moura Neves (OAB: RJ 25934 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCOS EVANDRO DE MOURA NEVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 630. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lopes de Mello [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Bruno Cordeiro Rocha (OAB: RJ 144693 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Bittencourte da Paz [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Engenharia Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Bittencourte da Paz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Luiz Brandao dos Santos [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcio Luiz Brandao dos Santos\r\n\r\nCumprir o determinado as fls 119, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Moura de Oliveira [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Coop Cooperativa de Trab de Atividade Economico-Profissional\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-1998-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO FERNANDES BEZERRA [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LYDANTAR LTDA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)], Réu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01646-2006-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Conceicao Alves [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Compo Industria e Comercio de Bolsas e Calcados Ltda. [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compo Industria e Comercio de Bolsas e Calcados Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01419-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO PESSANHA BARROS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Leonardo Ramos Bezerra [Adv. Claudio da Fonseca Vieira (OAB: RJ 124426 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cesar da Silva Fidelis [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita - Comercio Industria e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cesar da Silva Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Maria Zeferino [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiro Domenique Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Maria Zeferino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Paiva Vieira [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Protel Administração Hoteleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Paiva Vieira \r\n\r\nComrprovar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2001-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNON DA COSTA PEREIRA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nRéu: SAVANA S HAIR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNON DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nVenha a renuncia na forma do artigo 45 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00857-2002-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO SALVATORE NICOLA CARNEVALLI [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMAR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)], Réu: ROMAR PRESTADORA DE SERVICOS LS/C LTDA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)], Réu: TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROMAR PRESTADORA DE SERVICOS LS/C LTDA, Réu TECHNION ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELISAMA SANTOS CRUZ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: GIOVANNA BABY DISTRIBUIDORA COMERCIO LTDA ME [Adv. Paulo Eduardo de Souza Ferreira (OAB: SP 88726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISAMA SANTOS CRUZ\r\n\r\nFalar sobre carta precatroia devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose da Silva Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose da Silva Ferreira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Nicário da Conceição [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Melting S.A. [Adv. Maria Raphaela Valentin Casali (OAB: RJ 149086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Cruz Melting S.A.\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro Cavalcante Barros [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Boa Hora [Adv. Ricardo Sousa de Resende (OAB: RJ 70460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Boa Hora \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nubia dos Santos Ramos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilea Junqueira Silva Prata [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilea Junqueira Silva Prata \r\n\r\nFoi negado seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Domingas de Sena Rosa [Adv. Anderson Luis França Pereira (OAB: RJ 130978 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Edmilson Silva Pereira (OAB: RJ 123780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Domingas de Sena Rosa\r\n\r\nFornecer a certidao de onus reais do imovel que deseja ver penhorado. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2007-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Worseley Lima Vianna Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Worseley Lima Vianna Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00153-2009-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Telmo dos Santos [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradock Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telmo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 846864"
                            ]
                        }
                    },
                    "62ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846439": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00726-2004-062-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nCgto: ESPOLIO DE SERGIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Alves de Souza [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Districamp Oeste Bebidas Ltda., Réu Itacamp Industrial Ltda., Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda., Aut Sandra Regina Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do saldo atualizado pela Contadoria do deposito recursal de fls 247, bem como, ao autor, tomar ciencia da peticao da reclamada de fls243/244. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2009-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Melo da Silva [Adv. Marlucia Madalena de Lima (OAB: RJ 113001 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Barra da Tijuca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Melo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 15 .\r\n\r\nProcesso: 01510-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Anselmo Camara [Adv. Irani da Silva Pereira (OAB: RJ 73458 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Anselmo Camara \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls50/52 .\r\n\r\nProcesso: 00725-2009-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Cardozo [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopervilla Cooperativa de Compras e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls36/39 .\r\n\r\nProcesso: 01271-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Freitas de Sousa Franck da Silva [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Freitas de Sousa Franck da Silva , Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Costa Souza [Adv. Edilamar Clementino dos Santos (OAB: RJ 96321 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Costa Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2000-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO PRATES DE SOUZA [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO PRATES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do oficio da 36ª Vara Civel da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de fls 127. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2009-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Daylla de Melo Filho [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S/a \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Daylla de Melo Filho \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Luis Santos [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Futebol Clube e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Luis Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Roberto da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Tia Maria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 20,00, pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CEIA TOLEDO [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: WAL MART BRASIL LTDA [Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira (OAB: RJ 127654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA CEIA TOLEDO, Réu WAL MART BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2009-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira de Brito [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Serviço Desegurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson de Oliveira de Brito\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Jose da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Barbosa Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Barbosa Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Beatriz Carvalho Teixeira [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao (OAB: RJ 60048 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Beatriz Carvalho Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Moreira Lopes [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Moreira Lopes , Réu Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 20,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-062-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aguinaldo da Silva Santos [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRéu: Gusto D oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aguinaldo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva de Andrade [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Almada Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2008-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza Maria dos Santos Ignês [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Carlos Antonio Ferreira Lemos (OAB: RJ 150103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza Maria dos Santos Ignês, Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - IBEROSTAR, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 360,00, pelas reclamadas. .\r\n\r\nId: 846439"
                            ],
                            "846425": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 23/09/2009\r\n\r\n00179-2001-062-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDERSON GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Marcos Vinícius Roberto Bacellar,SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA,Mario Rogério Cianeli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcos Vinícius Roberto Bacellar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA,SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA,Mario Rogério Cianeli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Mario Rogério Cianeli de Oliveira,SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA,Mario Rogério Cianeli de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Mario Rogério Cianeli de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00216-2005-062-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Silvio Francisco Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Natanilson Marques,Estetica de Realengo Doces e Salgados Ltda.,Alcinea Cesario da silva,Sergio Gonzaga de Freitas,Leonardo Tavares Gonzaga,Jadir da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Natanilson Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.919,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Estetica de Realengo Doces e Salgados Ltda.,Estetica de Realengo Doces e Salgados Ltda.,Alcinea Cesario da silva,Sergio Gonzaga de Freitas,Leonardo Tavares Gonzaga,Jadir da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Estetica de Realengo Doces e Salgados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.919,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jadir da Silva,Estetica de Realengo Doces e Salgados Ltda.,Alcinea Cesario da silva,Sergio Gonzaga de Freitas,Leonardo Tavares Gonzaga,Jadir da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Jadir da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.919,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alcinea Cesario da silva,Estetica de Realengo Doces e Salgados Ltda.,Alcinea Cesario da silva,Sergio Gonzaga de Freitas,Leonardo Tavares Gonzaga,Jadir da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Alcinea Cesario da silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.919,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Gonzaga de Freitas,Estetica de Realengo Doces e Salgados Ltda.,Alcinea Cesario da silva,Sergio Gonzaga de Freitas,Leonardo Tavares Gonzaga,Jadir da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Gonzaga de Freitas, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.919,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leonardo Tavares Gonzaga,Estetica de Realengo Doces e Salgados Ltda.,Alcinea Cesario da silva,Sergio Gonzaga de Freitas,Leonardo Tavares Gonzaga,Jadir da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonardo Tavares Gonzaga, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.919,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846425"
                            ],
                            "846424": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01310-2005-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Rondao\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) IRS do Brasil Food Service S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/09/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos:\r\n\r\nmulta art 477, CLT...; aviso-prévio...; férias...; 13º salário...; entrega do TRCT...; FGTS...; entrega da comunicação de dispensa...; cesta basica...; vale transporte...; pagamento saldo de salario...; honorarios advocaticios...; juros e atualizações...\r\n\r\nProcesso: 01688-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar Mattos Amorim\r\n\r\nRéu: Service Coop e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ken Te Serve, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2010 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos:\r\n\r\nReconhecimento do vinculo...; horas extraordinarias...; rescisao de contrato de trabalho...; multa do art 477, CLT...; aviso-previo...; ferias...; 13º salario...; seguro desemprego...; FGTS...; vale transporte...; gratuidade de justiça...\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Gentil\r\n\r\nRéu: Worklife Consultoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Monica Rocha De Castro da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Worklife Consultoria Empresarial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/04/2010 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Rol de pedidos:\r\n\r\nGratuidade de justiça...; citação da reclamada...; verbas resilitorias e fundiarias...; horas extras...; pagamento salarial...; onus de sucumbencia...; acrescimo de 50% por rescisao do contrato de trabalho...\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846424"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "847303": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02445-1994-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACY FERREIRA DE SOUZA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Afonso de Moura [Adv. Silvio Nunes de Medeiros (OAB: RJ 113770 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 02077-2005-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heleno Cecilio da Costa [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Heleno Cecilio da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeito as razoes de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01934-1998-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FREDERICO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FREDERICO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nId: 847303"
                            ],
                            "847304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01748-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Barbosa da Silva [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Lilian Valente Soledade Lages [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Barbosa da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Lopes [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Rio Logistica e Distribuidora Ltda. [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo da Silva Lopes\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Conceicao [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli (OAB: RJ 79871 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Iriri Rio Cabeleireiro Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Conceicao\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01340-2005-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Correa Bianquini [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: Getulio Augusto de Oliveira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Correa Bianquini, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Getulio Augusto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinção do processo sem resolção do mérito quanto aos pedidos das alineas \"a\" e \"f\" da petição inicial, pronuncio a prescrição invocada aos creditos anteriores a 03/08/2000 e julgo procedente em parte os pedidos... \r\n\r\nProcesso: 00316-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bonifacio de Jesus [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)], Réu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bonifacio de Jesus, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Toesa Service Ltda., Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 233/244. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-065-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara dos Santos Cruz Gomes [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Avenida das Américas Comércio de Relógios Ltda. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barbara dos Santos Cruz Gomes , Réu Mc Avenida das Américas Comércio de Relógios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Oliveira Bento Alves [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Leci Oliveira Bento Alves , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: improcedente. \r\n\r\nProcesso: 00857-2000-065-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVIO ARAUJO DA SILVA [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: ITALIA GILLYS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVenha em 30 dias com meios objetivos para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01480-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Enilde Portela Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Enilde Portela Santos\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, no prazo de 30 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00652-2001-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO BARBOSA DE SOUSA [Adv. Jose Luiz Dias Marques (OAB: RJ 98355 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A. (SUCESSORA DO JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-065-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Oliveira da Silva [Adv. Marina Rocha Miranda (OAB: RJ 55165 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Soares Bazar Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina Oliveira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Nunes de Souza [Adv. Helenice Lopes Alves (OAB: RJ 138771 - D)]\r\n\r\nRéu: Aquatic Atividades Aquaticas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusa Nunes de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00393-2003-065-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: TATIAGO PAPELARIA MATERIAIS ESCRITORIO LTDA [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Nilson da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Aut Mauro Nilson da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente. \r\n\r\nProcesso: 01164-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Luiz Melgaço Jorge [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: M e T 356 Auto Peças Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Carvalho Pinheiro (OAB: RJ 52810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M e T 356 Auto Peças Ltda., Aut Wilmar Luiz Melgaço Jorge\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01436-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICO LTDA [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2006-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose do Nascimento Rodrigues [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: Sky Log Logistica Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01487-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-COMP EST DE ENG E TRANS E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Mello [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Leandro de Mello\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01714-2006-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ivam Guerra Rocha [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCADORA SHAULIN LTDA - ME [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ivam Guerra Rocha\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2008-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Gomes Roma [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. , Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Andre de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 151551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Gomes Roma , Réu Tim Celular S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00374-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alfredo dos Santos e Oliveira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidraulica Silva e Brito Ltda., Réu: Grobman Store Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Pereira (OAB: RJ 42341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alfredo dos Santos e Oliveira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00083-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Felipe dos Santos [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santa Mônica Special [Adv. Maria de Fatima Borges Maio (OAB: RJ 92938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santa Mônica Special, Aut Valdir Felipe dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeito as razoes de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Santos [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda., Aut Marcelo da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeito as razoes de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sharon Cristina Oliveira dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Aut Sharon Cristina Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01452-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvina Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvina Pereira, Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01320-2003-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA MARIA RICHAID MENDELLA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUISA MARIA RICHAID MENDELLA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolho em parte as razoes de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00374-2003-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MERELLI [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)], Réu: ESPACO INFINITO RESTAURANTE E BAR LTDA. [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel (OAB: RJ 35705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MERELLI\r\n\r\nAo reclamante sobre os termos da presente. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Centro de Educacao Moderna Ltda. [Adv. Fernando Amin de Carvalho (OAB: RJ 75915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Centro de Educacao Moderna Ltda., Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-065-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva Freitas [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda., Réu: Construtora Aterpa Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Aterpa Ltda., Aut Luiz Claudio da Silva Freitas\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolho as razoes de embargos de declaraçao. \r\n\r\nProcesso: 00622-2006-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Rebello Ramalho [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.) [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A (sucessor do Banco ABN Amro Real S.A.), Aut Fatima Rebello Ramalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão:rejeito as razoes de embargos de declaração da ré e acolho em parte da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00504-1999-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO TADEU DE QUEIROZ [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DAMIAO TADEU DE QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolho as razoes de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 01058-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Augusto Loureiro de Mendonca [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenografia Stands Especiais Formato Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario Augusto Loureiro de Mendonca\r\n\r\nRefazer seus calculos, observando a promoção da contadoria de fls 145 e 150, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Cavalcante Souto [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Luiza Procopio Amado Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Luiza Procopio Amado Ltda., Aut Willian Cavalcante Souto\r\n\r\nTomar ciência da decisão: acolhe-se, sem parte, as razoes de embargos de declaração oferecidos pelo reclamante, e rejeitar as razoes de da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00049-2003-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTINA BRANDAO SILVA DE AMORIM [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)], Aut: MARCELO MANHAES DE AMORIM [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA [Adv. Antonio Martins de Almeida (OAB: RJ 18937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMBRASCAN SHOPPING CENTERS SA, Aut MARCELO MANHAES DE AMORIM, Aut SIMONE CRISTINA BRANDAO SILVA DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciência da decisão: rejeito as razoes de embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00745-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Artur Salarini Pinto Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aére Rio-Grandense - em recuperação judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Artur Salarini Pinto Filho, Réu S.A. Viação Aére Rio-Grandense - em recuperação judicial, Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 01575-1997-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO REIS SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO REIS SILVA\r\n\r\nAo agravado. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo de Almeida Lopes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-1996-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS REIS [Adv. Arthur de Carvalho Serejo Junior (OAB: RJ 47668 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL EMBALAGENS S/A (SUCESSORA REAL METALCO S A INDUSTRIA E COMERCIO) [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS REIS\r\n\r\nVenha com meios objetivos para prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01276-2008-065-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Botafogo de Futebol e Regatas [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo de Futebol e Regatas\r\n\r\nTer vista dos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nNada a deferir. \r\n\r\nProcesso: 01871-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES DE AZEVEDO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01297-2007-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Targino [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: GPS Predial Sistemas Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Targino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 161. \r\n\r\nProcesso: 01742-1995-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TERESA DUTRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA RIO MAR, Réu: LEA FONTOURA MEIRIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TERESA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves (OAB: RJ 58696 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LUIZ DE JESUS MAGALHAES, Réu: IMAGECOLOR GRAFICOS LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2001-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALICE DE OLIVEIRA GONDAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Tatiana Andrade Costa (OAB: RJ 118037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDevolva-se o prazo. \r\n\r\nProcesso: 00349-2007-065-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Augusto Pelito Ormond [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProcesso: 01921-2005-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pereira da Silva [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pereira da Silva\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2001-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ADELAIDE RUFINO DA PENHA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)], Réu: MOVIMENTO MARE LIMPA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ADELAIDE RUFINO DA PENHA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01365-1997-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DAMAZIO DA SILVA [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nRéu: J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC [Adv. Marcos Vinicius Silva Lips (OAB: RJ 84760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J S BRITO LOUCAS E FERRAGENS LTDA BRIMATEC\r\n\r\nTer ciencia do deposito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00614-2000-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 310 verso. \r\n\r\nProcesso: 00348-2009-065-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato das Industrias Metalurgicas do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer Redutores e Engrenagens Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: Sauer S.A. Indústrias Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer Redutores e Engrenagens Ltda., Réu Sauer S.A. Indústrias Mecânicas, Aut Sindicato das Industrias Metalurgicas do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 87 verso. \r\n\r\nProcesso: 00822-2000-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CID LIMA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: GESY RIVA TEIXEIRA DE ANDRADE [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: ALCIDES VILELA SALOCA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: CELSO DA SILVA SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)], Aut: VERA MARIA GOMES BASTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CID LIMA\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-065-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geano Mazoli Zeferino [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: BWU Video S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geano Mazoli Zeferino \r\n\r\nTer vista do despacho de fls 29 verso. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00733-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Walter de Franca [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdcoop Sociedade Cooperativa Ltda., Réu: Avanti Carpet Industria Textil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Walter de Franca\r\n\r\nAtender a exigencia do Ministerio Publico. Prazo excepcional de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Fagundes Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda., Aut Vinicius Fagundes Pereira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls 140 verso. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00788-1999-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO AMARAL DE AGUIAR [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUCIO AMARAL DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 494 verso. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-065-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Saldanha de Mattos Matheus [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)], Aut: Marcelo de Rezende Marques [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNALDA GOLVEIA DE ARAUJO FERREIRA, Réu: OSMAR CREUZ, Réu: ROBERTO TINOCO LAZARONI, Réu: ADVANCED - ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)], Réu: ADELINO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Saldanha de Mattos Matheus, Aut Marcelo de Rezende Marques\r\n\r\nVista ao reclamante por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanio de Barros Amorim [Adv. Sandra Idertalia Dias Torres Braga (OAB: RJ 123005 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao de Basquetebol do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanio de Barros Amorim\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2006-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cairo Marcelino Ernandes Moreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ian Malte H.J. Orthmann [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cairo Marcelino Ernandes Moreira\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-1997-065-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE LOURENCO DA SILVA [Adv. Gustavo Marcondes Ferraz (OAB: RJ 60498 - D)]\r\n\r\nRéu: LESLIE LEO KIKOLER, Réu: SOFTCONNECTIONS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)], Réu: SOFTCONNECTIONS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Marcia Janete da Silva Costa (OAB: RJ 58454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE LOURENCO DA SILVA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-1999-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LIMA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E MARQUES LAJES PRE FABRIC LTDA ME [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LIMA\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-2007-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Amancio da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Advance Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Amancio da Silva\r\n\r\nDiga se tem interesse na produção de prova pericial, para o que disporá de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA GONCALVES SANTOS [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Luiz Eduardo de Souza Farah, Réu: Nina Rita de Souza Farah [Adv. Monica Sztern (OAB: RJ 90304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA GONCALVES SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-065-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo da Costa Souza [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Candy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo da Costa Souza\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-065-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Barroso de Souza [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Barroso de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias do despacho de fls 99 verso.. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-065-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Inacio Alves de Almeida [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Piaui Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Alves de Almeida\r\n\r\nVista ao reclamante por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-065-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Valentim [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Engenharia Arquitetura Agronomia do ERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Valentim\r\n\r\nAo recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Monteiro da Costa [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Vale do Rio Doce, Aut Maria Rita Monteiro da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-065-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Conceição [Adv. Claudia da Costa Alberti de Abreu (OAB: RJ 117176 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Conceição, Réu Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-065-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva Rocha [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO JOSE GOIANA DE OLIVEIRA [Adv. Wanderley Pinto Ferreira (OAB: RJ 37821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva Rocha\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nId: 847304"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848153": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00479-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alonso Filho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alonso Filho , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 140,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2004-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Andreia Cristina Fontes Silva (OAB: RJ 131727 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA BANCARIA ERJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CARLOS TEIXEIRA, Aut HELIO DE OLIVEIRA DA ROCHA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO RAMOS DE LOUREIRO [Adv. Waldyr Ferreira (OAB: RJ 27436 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC. PORT. BENEF. RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO RAMOS DE LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 265-v., devendo trazer aos autos a certidão de ônus reais dos imóveis relacionados na certidão do anverso para que se verifique a viabiliade da penhora destes. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01554-2003-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRACAO DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO MARCUS RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ MIRALHA FREITAS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ MIRALHA FREITAS\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02236-1999-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVA JUREMA COELHO PEREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA - MASSA FALIDA DE \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVA JUREMA COELHO PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia da expedição da certidão de habilitação na massa falida. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alexandre Penha Martins [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Conservadora de Imóveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Alexandre Penha Martins\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer a Secretaria da Vara, no dia 16/10/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, conforme título executivo judicial. \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Rodrigues Martins [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilia da Silva Vasconcellos [Adv. Rosana Henrzques Sanches (OAB: RJ 103079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilia da Silva Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Bapstita Rodrigues [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Caruso [Adv. Alcides Oliveira Neto (OAB: RJ 73665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Caruso\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.26. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Rodrigues dos Santos [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fls. 332/333, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2003-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA MENDES DOS SANTOS [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: CATIA REGINA FERREIRA GONCALVES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o número do NIT ou PIS da reclamante, a fim de que possa ser expedido alvará ao INSS, sob as penas da lei. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01409-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO AMORIM DA SILVA [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos, no prazo de 10 dias, bem como, tomar ciência do despacho de fl.176. \r\n\r\nProcesso: 00822-2002-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADETE DE SOUZA SOARES [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (Massa Falida de) N/P sindico Carlos Alberto Casseb\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADETE DE SOUZA SOARES\r\n\r\nComparecer a Secretaria para retirar Certidao de Habilitacao.\r\n\r\nprazo: 60 dias, quando deverão ser providenciadas as cópias que se fizerem necessárias. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Ubirajara Martins [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)], Réu: Carlos Alberto de Freitas Araujo, Réu: Luiz Rogerio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores constantes na decisão homologatória de fl.150, devendo observar que deverá ser atualizado. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nCaso a 2ª reclamada, devedora subsidiária, queira valer-se do benefício de ordem, deverá indicar bens livres e desembaraçados da devedora principal.\r\n\r\nProcesso: 00899-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Santos [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gordo e Magro Ltda. ME [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Gordo e Magro Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00703-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DUARTE [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: HORIZON TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DUARTE\r\n\r\nDar andamento ao feito fornecendo meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalto Barbosa da Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, conforme parâmetros de fl.222. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2002-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLA DA SILVA PINTO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO INFANTIL TEMPO DE CRIANCA LTDA [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLA DA SILVA PINTO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01800-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO MARINHO DE LIMA [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES SA [Adv. Jose Erival do Nascimento Junior (OAB: RJ 77530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO MARINHO DE LIMA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00873-1998-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RITA BORGES DE FRANCA [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: CHOPPMETRIA, A/C LUIZ ALMEIDA PEREIRA JUNIOR [Adv. Paulo de Sa Campello Faveret (OAB: RJ 9998 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RITA BORGES DE FRANCA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00663-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fábio Bento dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Calafate Santa Maria Ltda. ME, Réu: CHL Sinonimo de Sucesso \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Fábio Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu o processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 267, III do CPC. Custas de R$ 500,00 pelo autor, dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 848153"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00817-2003-067-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA FERREIRA PAIM\r\n\r\nRéu: EXCELT COOP PRESTADORES SERVS AUTONOMOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Mattos de Araujo, Sandro Eduardo Bittencourt Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDeverá proceder o depósito da cota previdenciária em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme o art.475-J do CPC.\r\n\r\nINSS: R$ 594,43. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848152"
                            ],
                            "848151": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00317-2009-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adair Machado Junior\r\n\r\nRéu: GP Gesso e Alvenaria Ltda., RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GP Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848151"
                            ]
                        }
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                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "842034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01465-2000-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO RONILDO DA SILVA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA [Adv. Helio Martins Teixeira (OAB: RJ 86401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RONILDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre do Nascimento Rodrigues [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambev S.A., Réu Cesa S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo, em prazos sucessivos.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01498-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL QUEIROZ [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni de Souza Ferreira Machado [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni de Souza Ferreira Machado\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Almeida Torres [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Lideranca em Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Almeida Torres\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Galdino de Oliveira [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: JFC Fumian Car Auto Mecanica [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JFC Fumian Car Auto Mecanica\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2004-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE VIANNA DE AZEVEDO [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA REAL SA [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE VIANNA DE AZEVEDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01506-1995-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA BERTO GUEDES [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRéu: SILMAR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA BERTO GUEDES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01516-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VIANA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VIANA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre oficio de fls 82.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Teixeira [Adv. Fernanda Lana de Paula (OAB: RJ 142878 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Lavanderia e Toalheiro Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Teixeira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2004-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DE LIMA [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLUZ\r\n\r\nDefirida vista dos autos, conforme requerida. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01541-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes do Nascimento [Adv. Inês Botelho de Almeida Leite (OAB: RJ 101437 - D)]\r\n\r\nRéu: Faca Parte Industria e Comercio de Roupa Ltda. ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01560-2001-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01576-2002-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI DOS SANTOS HORACIO [Adv. Selma Dantas de Berto (OAB: RJ 84341 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTAQUARIUS COMERCIO DE AQUARIOS RACOES LTDA [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI DOS SANTOS HORACIO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01598-2003-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NAIZA MARIA RODRIGUES SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: VILA FRUTI FRUTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIZA MARIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01727-2003-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI ALMEIDA DA FONTE [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL RIO MEDICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI ALMEIDA DA FONTE\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUY BARBOSA JUNIOR [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: IBARF IMOBILIARIA CONSTRUTORA BARRA FUNDA LTDA [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIDIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-1996-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIMIRA FATIMA DIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANAD LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZIMIRA FATIMA DIAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Gouvea [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delson Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação expedida a reclamada (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01579-2004-069-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nExdo: NUTRICIA SA PRODUTOS DIETETICOS NUTRICIONAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ROSEMERY DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01591-2002-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SILVA DE ROSA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE SILVA DE ROSA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01600-2001-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILZA DO CARMO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Couto Rodrigues (OAB: RJ 33279 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01685-2001-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DANTAS JUNIOR [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DANTAS JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2000-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VICENTE DA COSTA [Adv. Paula Ferreira Martins (OAB: RJ 60853 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE VICENTE DA COSTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Manoel de Sena [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Manoel de Sena\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01641-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisbete Marques Rezende [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Reine Cabeleireiro Ltda. [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lisbete Marques Rezende\r\n\r\nRefazer os calculos, observando o disposto na Promoçao de fls 210. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01606-2006-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Mauricio Campos Nascimento [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva (OAB: RJ 61680 - D)]\r\n\r\nRéu: PCT Controle de Pragas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Mauricio Campos Nascimento\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Conceicao Paiva [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Conceicao Paiva\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01720-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA BORGES [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDefirida a devoluçao do prazo para manifestações sobre os calculos, conforme requerido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1998-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRALDO MERCADANTE SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRALDO MERCADANTE SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01733-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JAILSON VASCONCELOS DE AZEVEDO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ JAILSON VASCONCELOS DE AZEVEDO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao das reclamadas, fls 526 e seguintes.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01738-1999-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANASTACIO CLARO DOS SANTOS [Adv. Rosilda Silva dos Santos (OAB: RJ 46532 - D)]\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANASTACIO CLARO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01742-2001-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CURTOLA PASSOS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CURTOLA PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 187. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01803-1997-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ ANTUNES [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ ANTUNES\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01758-2001-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JAQUELINE BARBOSA MENDES [Adv. Marcelo Calumby Lisboa (OAB: RJ 90213 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTEL SA TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE BARBOSA MENDES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01764-1998-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA GOULART PACHECO [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAMERJ FEDERACAO ASSOCIACOES MORADORES DO ERJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho na integra de fls 131, bem como tomar ciencia do calculo e comprovar o recolhimento, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista dos autos requerida, por 05 dias, devendo o exequente comprovar nos autos o valor efetivamente recebido através de alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2000-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TOTTI [Adv. Euclydes Jose Marchi Mendonca (OAB: SP 95025 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCAS S/A INVESTIMENT(SUCESSORA DE JORNAL DO BRASIL S/A) [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO TOTTI\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nId: 842034"
                            ],
                            "842032": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01553-2004-069-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA JAZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WANDERLEI MENDONÇA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens da reclamada, em 48 horas, aptos a garantir a execução, sob pena de desconsideração da personalidade juridica. \r\n\r\nProcesso: 01569-1999-069-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA PAIVA\r\n\r\nRéu: QUARTZO RH CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARTHA MARIA PORTO DA SILVA JARDIM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da reclamada, sob pena de penhora de seus bens pessoais. Prazo 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842032"
                            ],
                            "842031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n01529-2004-069-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ADRIANA FONSECA DE SOUZA,SIGMMA SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ADRIANA FONSECA DE SOUZA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.595,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01530-2004-069-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIANE DUARTE ANTELO\r\n\r\nExecutado: MERCADO PLANEJAMENTO ADM PLANOS URBANOS LTDA,MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO PLANEJAMENTO ADM PLANOS URBANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.200,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA,MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MERCADO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.200,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842031"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "838539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00886-2006-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paloma Barbosa Soares [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paloma Barbosa Soares, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu UNICARD BANCO MULTIPLO S/A\r\n\r\nTer ciencia e-mail de fl.641. \r\n\r\nProcesso: 01097-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONIMAR SILVA DOS SANTOS [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONIMAR SILVA DOS SANTOS, Réu SOCIEDADE PESTALOZI DO BRASIL\r\n\r\nTer ciencia da expedição de Alvara e dos calculos de fl. 138v, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2004-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAQUIM BAPTISTA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL GONCALVES MACEDO [Adv. Adao Albano da Rosa (OAB: RJ 69384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAQUIM BAPTISTA\r\n\r\nAo autor para vista declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 01217-1996-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIELY GUIMARAES SANTOS [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIELY GUIMARAES SANTOS\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01051-2004-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VALENTIM AZEVEDO [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: MANHATTAN TRANSP RIO LOGISTICA E SERVICOS LTDA [Adv. Harley Ramos Siquara (OAB: RJ 123505 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANHATTAN TRANSP RIO LOGISTICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extra Hipermercado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Coelho Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Veritas Brasil hospedagem Arm. Informacoes Dados Computadores Ltda. [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veritas Brasil hospedagem Arm. Informacoes Dados Computadores Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais, sob pena de execução, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Giovanni Lima do Nascimento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Manoel dos Santos [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Giovanni Lima do Nascimento\r\n\r\nAo autor para ciencia declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00928-2002-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACY MACENA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Cristina de Abreu Medeiros [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda. [Adv. Renata Maria Baptista Cavalcante (OAB: RJ 128686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arrete Car Sistemas de Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do autor de fl.32. .\r\n\r\nProcesso: 01063-1997-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS XAVIER LUCAS CORTES [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2004-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNEA DA CONCEICAO MARCIANO DE DEUS [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Uniao Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Ferreira Marcolino [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitel Qualidade em Telecomunicacoes Ltda. ME [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualitel Qualidade em Telecomunicacoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01057-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DELCIO DE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREV FUNC DO BANCO DO BRASIL - PREVI\r\n\r\nDevolvo a 2ª reclamada o prazo de fl. 2150. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 01116-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Eusebio de Carvalho [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Gutemberg Henrique Pessoa (OAB: RJ 107101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Costa Junior [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Gold Entregas Rapidas Ltda. ME [Adv. Sergio Jose de Souza (OAB: RJ 108373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Gold Entregas Rapidas Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1996-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ALVES RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\nDevolvo a reclamada o prazo de fl. 334. (10 dias) \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Silva de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas AMBEV, Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2005-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.328/329, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a 1ª reclamada o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Santos Soares [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Balcao Ltda. [Adv. Denise Bueno Vecchi (OAB: RJ 54963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Balcao Ltda., Aut Geraldo Luiz Santos Soares\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.235/237, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a reclamada o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00752-2007-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helayne Sousa de Oliveira [Adv. Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonerfull Informatica Ltda. [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helayne Sousa de Oliveira, Réu Tonerfull Informatica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2000-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE SOUZA HELENA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JUREMA DE SOUZA HELENA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.286/287, ressalvada a quota previdenciaria. Pague a reclamada o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00755-1998-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho (OAB: RJ 68748 - D)]\r\n\r\nRéu: OBSESSAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA, Réu OBSESSAO COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.214/215. Comprove a Re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene da Conceicao Miranda [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. de Oleo Galenal Signal [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene da Conceicao Miranda, Réu S.A. de Oleo Galenal Signal\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-1995-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DA SILVA FELIPE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DA SILVA FELIPE, Réu RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01057-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO WILSON DE FARIA CANDIDO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO FARINHA PURA LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO WILSON DE FARIA CANDIDO, Réu ORGANIZACAO FARINHA PURA LTDA\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2005-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nascimento de Campos [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nVenha a Reclamada com os cálculos da contribuição previdenciária, ciente de que a não apresentação destes importará em apuração do valor devido sob tal rubrica, considerando-se a alíquota de 36,8%, incidente sobre o valor total homologado. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01167-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Peres Machado [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Arabian Factory Cozinha Industrial Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Peres Machado\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2004-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JEFERSON CANTIDIANO DOS SANTOS [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON CANTIDIANO DOS SANTOS\r\n\r\nPrejudicado o requerido a fl. 209 ante o alvara de fl. 208. \r\n\r\nProcesso: 00982-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELINALDO NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: KEL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINALDO NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndique autor meios para oprosseguimento da execução \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Luiz da Silva Oliveira [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Batista [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manchester Comercio e Servicos de Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Alves de Brito [Adv. Jose Mauricio Lima (OAB: RJ 51792 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos de Serviços Administrativo do Estado do Rio de Janeiro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilane Alves de Brito\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza Goncalves Rosa [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Pingo de Prata Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilza Goncalves Rosa\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01286-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO MARTINS DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLINDO MARTINS DE SOUZA, Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nTer ciencia dos calculos de JCM em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 838539"
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                                "Processo: 01759-2004-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMA ARAUJO DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELMA ARAUJO DE PAULA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 101.\r\n\r\nProcesso: 00706-2009-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Sudano Pereira [Adv. Soraya Andrade de Oliveira (OAB: RJ 117156 - D)]\r\n\r\nRéu: Laurente Marie German Debois\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Sudano Pereira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida a fls. 16. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Tiburcio dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 378/386, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 392, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO REIS VARGAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO REIS VARGAS\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 599/603, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 610. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva Naziel [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Agildo Adami Barros Junior, Réu: José Oswaldo Pereira de Carvalho, Réu: Marcos Antonio de Souza Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva Naziel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 76.\r\n\r\nProcesso: 00826-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Ramos dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00604-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 01576-1997-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO GOMES LEAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E REST. RAMONIK LTDA E ELIAS T. SALUME [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: ELIAS TEIXEIRA SALUME, Réu: OSCAR RAMON CAVALCANTE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E REST. RAMONIK LTDA E ELIAS T. SALUME\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00999-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Imaculada Lessa Jenne [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Imaculada Lessa Jenne\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 133.\r\n\r\nProcesso: 00508-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mario Ferreira de Sousa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Mario Ferreira de Sousa , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou não procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Galvão Jacomo [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Galvão Jacomo\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01872-2005-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uvagno Gomes do Vale Bernardo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Uniop Coop. Serv. Prof. Autonomos Atividades Tec. Adm. e Operacionais [Adv. Marcelo Manuli (OAB: SP 203184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uvagno Gomes do Vale Bernardo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2004-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 300/312, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 317. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Fonseca Figueredo [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: New Labor Consultoria e Administracao Ltda., Réu: American Express do Brasil Tempo e Cia., Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Fonseca Figueredo, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 168. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celson de Magalhães [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celson de Magalhães, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00924-1999-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO SILVA DE MATOS [Adv. Eunice da Silva Mattos (OAB: RJ 95655 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTINTAS S A MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO SILVA DE MATOS\r\n\r\nRetirar dos autos a certidão expedida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Souza de Oliveira [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopecen Cooperativa de Prestação de Serviços de Cenografia e Apoio à Artes Cênicas Ltda., Réu: Multirio Empresa Municipal de Multimeios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Souza de Oliveira\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do 1º réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Roberto Santos do Amaral [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Unitech Tecnologia de Informação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Roberto Santos do Amaral\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do 2º réu, informado a fls. 156 (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEGUIMAR MARTINUSSO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEGUIMAR MARTINUSSO\r\n\r\nVista da petição do réu de fls. 210. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Augusto da Costa [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmara s Água Grande Centercar Mecanica Elétrica e Acessórios Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Augusto da Costa \r\n\r\nJuntar aos autos o CNPJ do réu, a fim de possibilitar a expedição de ofício à Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2007-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ribeiro de Souza [Adv. Washington Luiz Tavares da Silva (OAB: RJ 154706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Aut Cosme Ribeiro de Souza, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nCorrigindo a publicação anterior, tomar ciencia da decisao que julgou NÃO PROCEDENTE o pedido em face da CEG - Cia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro e PROCEDENTE EM PARTE em face da MEGATEC ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA . .\r\n\r\nProcesso: 00252-2007-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves Viana [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 236, acrescido do valor das custas de fls. 195, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Evangelista de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria e Restaurante Jaragua do Sul Ltda., Réu: Antônio Francisco de Paiva Melo, Réu: Maria Deuselina Braz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Evangelista de Sousa\r\n\r\nVista do ofício de fls. 84 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marecil da Silva Vilança [Adv. Ligia Costa Tavares (OAB: RJ 54200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu: Petroflex Indústria e Comércio S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marecil da Silva Vilança\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do 3º réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Almeida Nunes [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Almeida Nunes\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2000-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REI DAS TINTAS S/A, Réu: REI DAS TINTAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 01344-1998-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO [Adv. Katia Regina de Castro Ribeiro (OAB: RJ 89151 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS HENRIQUE GARCAO, Réu: AURIMAR GERACO GARCAO, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nVir com os endereços das empresas para onde deverão ser remetidos os ofícios. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva de Souza [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Amaral Servicos de Manutencao Geral Ltda. [Adv. Alexandra Cristina da Silva Costa (OAB: RJ 147011 - D)], Réu: VANDERLEI MARQUES DO AMARAL, Réu: DINA MARQUES DE OLIVEIRA AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.35. .\r\n\r\nProcesso: 00638-2009-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Oliveira Silva [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Oliveira Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Alexandre Silva Martins [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Alexandre Silva Martins\r\n\r\nVista da certidão negativa constante na CPN apensada aos autos.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-1999-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS ABREU [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01406-2002-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNANDES ALVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNANDES ALVES\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01444-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernesto da Silva Magalhães [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernesto da Silva Magalhães, Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00584-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Clementino Alves Martins [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor do FGTS na conta vinculada do autor, no importe de R$ 244,73, equivalentes a 20.396,3083 TRs, bem como a depositar, em 15 dias, através de guia de depósito judicial, o valor remanescente da execução (R$ 5.937,26), acrecido do valor das custas de fls. 101 (R$ 30,00), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00626-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GONCALVES DE ANDRADE [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOFORM LTDA [Adv. Cristiane de Oliveira da Paz (OAB: RJ 147727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GONCALVES DE ANDRADE\r\n\r\nVista do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD, devendo, inclusive, fornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01176-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA MARIA PISOS DE ALTA RESISTENCIA E ABRASIVOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)], Réu: REMINA REFINADORA DE MINERIOS NACIONAIS LTDA [Adv. Carlos Henrique Gomes (OAB: RJ 61797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REMINA REFINADORA DE MINERIOS NACIONAIS LTDA, Réu SANTA MARIA PISOS DE ALTA RESISTENCIA E ABRASIVOS LTDA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 225. Dizer se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinto de Souza Lemos Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 216, acrescido do valor das custas de fls. 185, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01005-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cinelli [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Francesco Siciliano, Réu: Joel Santiago Trindade, Réu: Roberto Calvano Junior, Réu: Antonio Cinelli, Réu: Wilson Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cinelli\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDE CAR MECANICA LTDA, Réu: Ilson Batista Doval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 148 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO SOARES DOS REIS [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)], Réu: Luiza Aparecida Defendi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO SOARES DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fls. 104 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina dos Santos [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creche Escola Comunitaria Ursinho Panda\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Rodrigues da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 194.\r\n\r\nProcesso: 00530-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir de Almeida Trigo [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: João Carlos da Silva A. Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir de Almeida Trigo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilmar Rodrigues Guimarães [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. , Réu: Shopping Dow Town \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rodrigues Guimarães \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Koppe de Freitas da Silva [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Koppe de Freitas da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2009-073-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Eduardo Dutra Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2001-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MARCHESANO WASSITA DE SOUZA [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MARCHESANO WASSITA DE SOUZA\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Anjos [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ediney de Souza Fernandes [Adv. Leonardo Marques da Rocha Vieira (OAB: RJ 102875 - D)]\r\n\r\nRéu: Internacional Latinoamericana de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ediney de Souza Fernandes\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-073-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielly da Silva Ferreira [Adv. Willian da Silva Joao (OAB: RJ 123315 - D)]\r\n\r\nRéu: Rayane Pneus e Servicos, Réu: JPS Pneus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielly da Silva Ferreira\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Moraes Ferraz [Adv. Eliane Meziat Dias (OAB: RJ 53051 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Contact Consultoria Empresarial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Moraes Ferraz\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaco de Souza Barros [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Jaco de Souza Barros\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial, nomeando vistor oficial LUIZ CARLOS PRESTES JUNIOR. Assinado o prazo comum de 10 dias para quesitagens e, querendo, indicar assistentes técnicos. No mesmo prazo a parte ré deverá comprovar o depósito de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de adiantamento de parte dos honorários periciais, sob pena de desistência da produção da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano da Silva [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nRéu: Montesa Montagens e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemi Alves de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Brumilda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemi Alves de Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Maurício [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques Maurício \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2005-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geomar Goncalves de Sousa [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: Divisa Engenharia Ltda., Réu: Brenno Rezende Bardella, Réu: Regina Arlete Rezende de Souza Bardella\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geomar Goncalves de Sousa\r\n\r\nVista da certidão negativa das Cartas Precatórias apensadas aos presentes autos.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins Almeida Machado [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nRéu: Autorio de Del Castilho Ltda., Réu: Porto Seguro Seguradora de Veiculos, Réu: Azul Seguros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Martins Almeida Machado\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Florencio da Silva [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Mara Daniela de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Florencio da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO MOREIRA MACHADO [Adv. Leopoldina Leoni Santos (OAB: RJ 23051 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA EDUCACIONAL DA TIJUCA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)], Réu: JULIO CESAR DA SILVA MARINHO [Adv. Fernanda Rodrigues da Silva (OAB: RJ 124090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO MOREIRA MACHADO\r\n\r\nVista da devolução do alvará de nº 113/2009, por insuficiência de saldo. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00484-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Paulino Moura [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Paulino Moura \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raulison Cavalcante de Melo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raulison Cavalcante de Melo\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio do Nascimento [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio do Nascimento \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Coutinho Sangineto [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues e Oliveira Empreendimentos Imobiliários Ltda., Réu: Jorplan Planejamento e Vendas Ltda., Réu: Paulo Roberto Marcelo Rodrigues , Réu: Jorge Inacio Marcello Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Coutinho Sangineto \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-073-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Confeitaria Bonequinha do Ceasa Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefacao e Moagem de Cafe e de Produtos Dieteticos Nutricionais e Macrobioticos do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta dos Santos Alves [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratações Financeiras Interior do Rio Ltda., Réu: ASB S.A. Crédito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta dos Santos Alves \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2009-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Alves da Silva [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Assessoria Empresarial , Réu: Celta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alves da Silva \r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2005-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Francine Marques Araujo [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Radical Service Conservadora Ltda. [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)], Réu: Supermercado Extra Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas S.A., Aut Francisca Francine Marques Araujo, Réu Radical Service Conservadora Ltda., Réu Supermercado Extra Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão que extinguiu, sem apreciação do mérito, os embargos à execução, por desistência (art. 267, VIII do CPC), implícita na peça protocolada em 10/03/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2002-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ERINALDO PIRES SALDANHA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Aut ERINALDO PIRES SALDANHA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Nascimento Silvestre [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Barra Summer Dream [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Barra Summer Dream, Aut Joubert Nascimento Silvestre\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01264-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Eduardo Barros Reis [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Fundação Clemente de Faria [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Fundação Clemente de Faria, Aut José Eduardo Barros Reis\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou não procedente o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Martins [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Martins, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Claudio de Oliveira [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], Réu: Iesa Oleo e Gas S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes Jato e Pintura Industrial Ltda., Aut George Claudio de Oliveira, Réu Iesa Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denílson Menezes dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Regináves Indústria e Comércio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denílson Menezes dos Santos , Réu Regináves Indústria e Comércio de Aves Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 394, sendo que a parte ré deverá juntar aos autos os relatórios de visitas efetuadas pelo autor, em 10 dias, sob as penas do art. 359 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2008-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Oliveira e Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Jefferson Oliveira e Souza\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Vinício da Cunha Farias [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Vinício da Cunha Farias \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 28.\r\n\r\nProcesso: 01189-2008-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio Teixeira de Souza [Adv. Sumaya Portilho Gomes (OAB: RJ 138425 - D)]\r\n\r\nRéu: Mopema Retífica de Motores Ltda. [Adv. Isabel Cristina Ribeiro dos Reis (OAB: RJ 82214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mopema Retífica de Motores Ltda. \r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor das parcelas inadimplidas, acrescido da multa e do valor das custas previstas no acordo, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00084-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Pessanha Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Pessanha Rodrigues, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Figueiredo Dias da Silva [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: 14 Eventos Ltda. [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 14 Eventos Ltda., Aut Edson de Figueiredo Dias da Silva\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Guimarães da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Guimarães da Silva\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do réu (art. 765, CLT), através de documento hábil, no prazo de 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-073-01-00-6 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Portugal Vasconcelos Lannes [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Portugal Vasconcelos Lannes \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01039-2009-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rinaldo Soares Marter [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Fermatelhas Material de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rinaldo Soares Marter\r\n\r\nApresentar demonstrativo das horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01249-2008-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeire Alves Rosa [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: Faet S.A. [Adv. Luiz Pereira de Souza (OAB: RJ 11118 - D)], Réu: Boa Chance Serviços de Apoio Ltda, Réu: Busca Certa Empregos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faet S.A., Aut Rosemeire Alves Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 125. Dizer se têm outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01144-2007-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindomar Gomes Rocha [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro (OAB: RJ 100936 - D)]\r\n\r\nRéu: Marques e Saraiva Graficos e Editores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindomar Gomes Rocha\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademario Mendes de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Veleiro da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademario Mendes de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01633-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Moore Inniger [Adv. Diogo Terra (OAB: RJ 138115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Moreira Alves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Moore Inniger\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2009-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Farias Ferreira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Rede Globo - Projac\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Farias Ferreira\r\n\r\nApresentar demonstrativo das horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur dos Santos Lima Júnior [Adv. Maria Elisa Gouvea Neumann Esquenazi (OAB: RJ 103781 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papéis São Jorge de Cascadura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur dos Santos Lima Júnior \r\n\r\nApresentar demonstrativo das horas extras, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01688-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES PEREIRA DE MELLO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE WESTIFALIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE WESTIFALIA LTDA\r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 5 dias para apresentação de nova impugnação, acompanhada dos respectivos cálculos, conforme despacho de fls. 224, item \"2\".\r\n\r\nProcesso: 01598-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LEONARDO NEVES SILVEIRA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santader ( Brasil ) S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santader ( Brasil ) S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Ramos da Silva [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha (OAB: RJ 62413 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim e Creche Tia Sônia de Ricardo Ltda. [Adv. Gabriela Wagner (OAB: RJ 101015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim e Creche Tia Sônia de Ricardo Ltda., Aut Simone Ramos da Silva\r\n\r\nCiencia da decisao que julgou procedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Marques de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Carlos Alberto Marques de Oliveira\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1996-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO GONCALVES DE CASTRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Luciana Vigo Garcia (OAB: RJ 85757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença devida (R$ 2.762,44) a título de contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01612-1997-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIEL DE FREITAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos solicitados pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Gomes de Castro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Gomes de Castro \r\n\r\nDirigir-se diretamente à parte contrária para que seja sanada a pendência relativa à avença de fls. 30. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex da Silva Barboza [Adv. Cristiane Camara Gomes (OAB: RJ 98507 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Marcello Martinelle de Mello Pitrez (OAB: RJ 122790)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva Barboza\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antônio dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI , Aut Luis Antônio dos Santos \r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 00747-2000-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DA SILVA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DA SILVA\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 252/265, na forma determinada a\r\n\r\nfls.270. .\r\n\r\nProcesso: 00102-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilo de Souza Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo de Souza Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 138/147, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 155. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2002-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON FORTUNATO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 298/299. À impugnacao, querendo,dos novos cálculos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 00714-2009-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelanison da Silva Araújo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Estrela Do Sul Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelanison da Silva Araújo \r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 30 dias para atender integralmente ao despacho de fls. 11, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Lima Caracciolo, Réu: Jaime Marques, Réu: CENTRO IMOBILIARIO CRISTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nVista da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-2009-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Christine Tavares da Costa [Adv. Priscilla dos Santos Bitencourt da Silva (OAB: RJ 144351 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Christine Tavares da Costa \r\n\r\nAssinado o prazo preclusivo de 30 dias para atender integralmente ao despacho de fls.18, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Cordeiro da Cruz [Adv. Roberto de Paula Seabra (OAB: RJ 84411 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 112, acrecido do valor das custas de fls. 95, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00050-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erico Penna de Alcantara [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-073-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Pascoal Michel [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Boa Vista Imoveis Planejamento e Vendas Ltda. [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pascoal Michel\r\n\r\nAssinado o prazo de 30 dias para atender ao despacho de fls. 40, item 1. \r\n\r\nProcesso: 00922-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINE SILVA MORAIS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONF DINIZ N SRA CONCEICAO ILHA LTDA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)], Réu: JOSE PAULO DO NASCIMENTO, Réu: MARCOS PAULO CORREA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINE SILVA MORAIS\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 123.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ricardo Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Resgate Remocao e Servico Medico Domiciliar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ricardo Gomes\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 25/33, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 45. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FONSECA BOECHAT [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos valores apurados pelo autor a título de cota previdenciária, do despacho de fls. 144, bem como da promoção da União de fls. 144 verso, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Baptista [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Baptista\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 102.\r\n\r\nProcesso: 00567-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Boaventura Rufino dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 386. À impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nId: 848961"
                            ],
                            "847903": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Rangel Claudino, ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Marne de Paiva Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz Rangel Claudino, Marne de Paiva Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral (fls. 61), observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JORGE DA SILVA TROVAO\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA, ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 111, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Miranda\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. (EDITAL - fls. 236), Globo Comunicacao e Participacoes S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda. (EDITAL - fls. 236), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01871-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ribeiro\r\n\r\nRéu: Serauro Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Maria Cristina Baptista de Oliveira, Gastão Loureiro\r\n\r\nPelo presente fica m Gastão Loureiro, Maria Cristina Baptista de Oliveira, Serauro Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00901-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL FIGUEIREDO DE JESUS\r\n\r\nRéu: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME, Myrna Medina Costa, Francisca Barboza\r\n\r\nPelo presente fica m Francisca Barboza, Myrna Medina Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847903"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00199-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Ribeiro de Souza\r\n\r\nRéu: Salao de Cabeleireiros Carlos Amolinario Coiffeur Ltda., Carlos Alberto Amolinário\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Alberto Amolinário, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos bloqueios de fls. 82 e 83. Complementar, em 15 dias, o valor da execução, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00605-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEKSANDRA PEREIRA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP\r\n\r\nPelo presente fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, querendo, conforme contido no despacho e observado o art. 14, V e parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848977"
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                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "847168": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00586-2007-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Euflausino dos Santos [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Euflausino dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os depósitos recursal e de revista foram convolados em PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00045-2007-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Regina Vieira da Silva [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Regina Vieira da Silva\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS, sob pena de suspensão da execução. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisberto dos Santos Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisberto dos Santos Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ramalho da Silva Santos [Adv. Daniel Leandro Alves (OAB: RJ 139372 - D)]\r\n\r\nRéu: Riera Servicos e Transportes Ltda. [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramalho da Silva Santos, Réu Riera Servicos e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram convolados em PENHORA os depósitos de fls. 423 e de fls.479/481. \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana dos Santos Ferreira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana dos Santos Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisberto dos Santos Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Nunes de Sousa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Nunes de Sousa, Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nRecebidos os autos do TRT. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Pereira da Silva [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Laila Viana Paes (OAB: RJ 56619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Serviços de Manutenção , Aut Hamilton Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 53. \r\n\r\nProcesso: 00301-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Elias da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Leonardo Elias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 219. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Oliveira Gonçalves Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoarem recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2009-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: JJL Gessos e Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Pereira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 5 (cinco) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Moura [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Dentaria Leopoldina Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Adontologico Novo Riso Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Centro Odontologico Jose Mauricio Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Dentaria Leopoldina Ltda., Réu Centro Adontologico Novo Riso Ltda., Réu Centro Odontologico Jose Mauricio Ltda., Aut Luciana da Silva Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em PENHORA o depósito de fls. 285. \r\n\r\nProcesso: 00704-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenaldo de Araújo Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Cristina Ramos da Silva Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar recursos ordinário e adesivo, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Cosme [Adv. Paula Barros de Souza e Silva (OAB: RJ 145863 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Fraquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Cosme \r\n\r\nRefaça o autor os seus calculos de acordo a promoção de fls.133. \r\n\r\nProcesso: 00230-2009-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Cunha [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Comercial Santa Alice Ltda. [Adv. Luiz Fernando Faria de Moura (OAB: RJ 108823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Cunha \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Sarmento Machado [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçaldos Ltda. - Di Santini Calçados [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PKK Calçaldos Ltda. - Di Santini Calçados \r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários devidos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2009-077-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estacionamento General Park Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nCgto: Yuri Gabriel Graça de Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estacionamento General Park Ltda. ME \r\n\r\nComprovar o depósito do valor consignado, no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dan George Buescu [Adv. Priscila Dias da Costa Carvalho (OAB: RJ 108442 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional do Desenvolvimento Econônomico e Social - BNDES [Adv. Carlos David A. Braga (OAB: RJ 152999 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional do Desenvolvimento Econônomico e Social - BNDES, Aut Dan George Buescu\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ord’inários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Rosa da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rosa da Silva, Réu Trishop Promoção e Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinários, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Oliveira Gonçalves Junior [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Oliveira Gonçalves Junior \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique Cortinhas Costa [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nRéu: Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hogaserv Servicos para Hotelaria e Gastronomia Ltda., Aut Marcelo Henrique Cortinhas Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 847168"
                            ],
                            "847167": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-077-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes da Silva\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2007-077-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Marinho de Almeida\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda., Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. N/P Sócio MAria Ribeiro da Costa Azevedo, Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. N/P Sócio ROBERTO DA ROCHA, Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. N/P Sócio MARCELO PIGNATARO\r\n\r\nPelo presente fica m Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. N/P Sócio MARCELO PIGNATARO, Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. N/P Sócio MAria Ribeiro da Costa Azevedo, Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. N/P Sócio ROBERTO DA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar EM 48 HORAS a importância de R$ 5.696,27, ou indicar bens que garantam a execução, sob a pena de penhora dos seus bens pessoais tantos quantos bastem para satisfação do debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847167"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-077-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Faria Gonçalves \r\n\r\nRéu: MPM Transportes Ltda., Banco Itaú S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MPM Transportes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847166"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Garcez Leao de Carvalho [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A., Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nAs impugnadas, fls. 353 \r\n\r\nProcesso: 00286-2009-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves dos Santos Guimarães [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Flores Novais Parra [Adv. Silvia Regina dos Santos Fernandes (OAB: RJ 127500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Neves dos Santos Guimarães \r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl.34 \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Ronald de Miranda [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcio Ronald de Miranda\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos, fl. 514 \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Freire Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcolino Alves Rocha [Adv. Marcolino Alves Rocha (OAB: RJ 57007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Freire Gomes\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, fl. 103 \r\n\r\nProcesso: 00328-2006-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenio Ruela Teixeira [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: Skop Industria e Comercio de Aparelhos contra Incendio Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenio Ruela Teixeira\r\n\r\nO endereço será anotado. No mais, esclareça o requerente. fh.485. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neilton Cardoso Luiz [Adv. Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção [Adv. Adriana Barbosa C. Miguez (OAB: RJ 145892 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A. , Aut Neilton Cardoso Luiz\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração, parte transcrito::...\r\n\r\nimprocedentes...fl.138 \r\n\r\nProcesso: 00113-2007-079-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Soraia Maria Pereira Muniz [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda., Réu: Claudio de Souza Ribeiro, Réu: Maria Stael Rabello Padua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Maria Pereira Muniz\r\n\r\nVista ao autor, 149. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Primo Rosa [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nRéu: Divertplan Comercio e Industria Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Primo Rosa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 84 \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Araujo dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: RH3 Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Beiroz de Albuquerque (OAB: RJ 107179 - D)], Réu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A., Aut Evandro de Araujo dos Santos, Réu RH3 Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nAs partes devem apresentar quesitos (DUAS VIAS) para oitiva das testemunhas, no prazo de 05 dias sucessivos, fls. 105. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-079-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Sandro Ferreira [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Bersan [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Bersan, Aut Jefferson Sandro Ferreira\r\n\r\nVista as partes, por 10 dias sucessivos, fl. 172. \r\n\r\nProcesso: 00790-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Felix Borges [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Servicos Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes da Silva (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Felix Borges\r\n\r\nVista ao autor, por dias 15 dias, fl. 115 \r\n\r\nProcesso: 00639-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Romano Dias [Adv. Paulo Renato Pereira Rezende (OAB: RJ 104774 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Santos Materiais de Construcao\r\n\r\nVista à Rda, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Antonia da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Antonia da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de liquidação, fl. 113 \r\n\r\nProcesso: 00195-2009-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ítalo da Silva Villela [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho (OAB: RJ 70483 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: BRC XIII Empreendimentos Imobiliários Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ítalo da Silva Villela\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ferreira da Silva [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Ferreira da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração:... rejeito, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. fls. 623/624. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gurgel da Silva [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Araújo Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Gurgel da Silva\r\n\r\nCiência da notificação devolvida do Réu, fls. 112. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cambraia Porciuncula [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: AERUS - Instituto de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AERUS - Instituto de Seguridade Social, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVista aos Reclamados por 10 dias sucessivos, fl. 201 (cálculos de liquidação). \r\n\r\nProcesso: 00981-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Monteiro Vasques [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda., Réu: Paulo Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Monteiro Vasques\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Rosas de Carvalho Junior [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Rosas de Carvalho Junior, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCiência da decisão, parte transcrita:... resolve acolher a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido arguida pela Ré em defesa extinguindo o presente feito sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do CPC... Custas de R$ 340,00 pelo Rte dispensado. fl. 165/166. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Correa Santos [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Emmanuel Correa Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a foi julgada procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação. fls. 830. \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius de Oliveira Siqueira [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius de Oliveira Siqueira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 515 \r\n\r\nProcesso: 01224-2008-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merejane Ferreira [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 144995 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merejane Ferreira , Réu Vigo Central de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração:... julgá-los procedentes exclusivamente para que conste na R. Sentença prolatada que o segundo réu ficará inclusive subsidiariamente responsável pelo FGTS, uma vez que tal parcela não tem natureza de tributo, mas é uma verba de cunho trabalhista, fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-079-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wiliam Ramalho da Silva [Adv. Celso Celestino da Cunha (OAB: RJ 115273 - D)]\r\n\r\nRéu: Linalto Capotaria Ltda. ME [Adv. Newmar Lopes Vidal (OAB: RJ 140379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wiliam Ramalho da Silva\r\n\r\nVista ao Rte por 15 dias, fls 47 \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derivaldo Silva Campos [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integral \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derivaldo Silva Campos \r\n\r\nVista ao autor do ofício e documentos, fls. 27 \r\n\r\nId: 845211"
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                            "845212": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00409-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Henriques da Silva\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa S.A., Evem Construtora e Incorporadora S.A., Fator Engenharia Ltda., CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/03/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 79a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da referida ação trabalhista, cuja cópia segue em anexo.\r\n\r\nDeverá o réu comparecer a audiência na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo Autor na inicial, (CLT, Art. 843,\r\n\r\npar.1º), munido de documento de identificação e com carte de preposto, acompanhado de advogado. Deverá, ainda, trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, bem como a defesa escrita.\r\n\r\nOs documentos deverão ser juntados, com observância ao art. 1º., alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser trazidas, independente de intimação. Se desejar a notificação de suas testemunhas, deverá arrola-las até 05 (cinco dias) antes da audiência designada, juntando rol com endereços residenciais, devendo controlar possíveis devoluções ou indeferimento de notificação das suas testemunhas, incumbindo-lhe diligenciar o que for necessário para que a intimação se conclua a tempo, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer aos autos também, com a defesa, os controles de freqüência, recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845212"
                            ],
                            "842792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 17/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nAnisia de Souza Farias (OAB: RJ 82163 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00199-2007-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Anisia de Souza Farias (OAB: RJ 82163 D)\r\n\r\nClebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00353-2008-079-01-00-8 - RTOrd - Carga: Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 D)\r\n\r\nPaulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00429-2008-079-01-00-5 - RTOrd - Carga: Daniele de Oliveira Camargo (OAB: RJ 125780 D)\r\n\r\nHelio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00657-2008-079-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jorge Robson Alves de Oliveira (OAB: RJ 92653 D)\r\n\r\nLeo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00923-2007-079-01-01-1 - ExProvAS - Carga: Karina lopes Barroso (OAB: RJ 154707 D)\r\n\r\nGilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00097-2007-079-01-00-8 - RTSum - Carga: Gilda Cristina de Andrade Silva G Janeiro (OAB: RJ 73161 D)\r\n\r\nVilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00533-2007-079-01-00-9 - RTSum - Carga: Vilma Gomes Lopes (OAB: RJ 76777 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00039-2006-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00169-2006-079-01-00-6 - RTOrd - Carga: Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00101-2007-079-01-00-8 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nCristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00339-2007-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Cristhianni Gomes Xavier de Brito Baptista (OAB: RJ 89102 D)\r\n\r\nLeonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00773-2007-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Oliveira Maciel (OAB: RJ 123106 D)\r\n\r\nMarcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00887-2007-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jacqueline Moraes da Silva (OAB: RJ 171336 E)\r\n\r\nJuarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00966-2007-079-01-00-4 - RTOrd - Carga: Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 D)\r\n\r\nCarlos Filipe Marques Teixeira (OAB: RJ 75060 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00037-2008-079-01-00-6 - RTOrd - Carga: Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 D)\r\n\r\nBianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00158-2008-079-01-00-8 - RTOrd - Carga: Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 D)\r\n\r\nIvan Clementino (OAB: SP 66509 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00164-2006-079-01-00-3 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00985-2007-079-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nRenato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01158-2007-079-01-00-4 - RTOrd - Carga: Patrícia Mattos da Cunha (OAB: RJ 117669 D)\r\n\r\nLuiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00746-2008-079-01-00-1 - RTOrd - Carga: RODRIGO MACHADO PESSOA (OAB: RJ 150313 D)\r\n\r\nPaulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2008-079-01-00-9 - RTOrd - Carga: ANDRE LEUZINGER (OAB: RJ 116043 D)\r\n\r\nRodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01169-2008-079-01-00-5 - RTOrd - Carga: Luciano Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 117886 E)\r\n\r\nEdison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00018-2009-079-01-00-0 - RTOrd - Carga: Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01128-2008-079-01-00-9 - RTOrd - Carga: Ana Cristina da Silva Paiva (OAB: RJ 152718 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842792"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "845800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilene da Silva Queiroz [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda. [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mais Flash Centro Automotivo Ltda., Aut Edilene da Silva Queiroz\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência, a fim de que seja apreciada a proposta de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barbosa, Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria de fls. 560/563, em 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco) dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Silva [Adv. Samuel dos Santos Silva (OAB: RJ 149207 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Juturnahyba Ltda. [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Silva \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 96/97. \r\n\r\nProcesso: 00385-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel de Oliveira Coutinho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Perbacco Bar Ristorante e Pizzeria Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perbacco Bar Ristorante e Pizzeria Ltda., Aut Raquel de Oliveira Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 80/81, fixada a condenação em R$ 29.749,47, devendo a reclamada comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Jobim Lemmertz [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Mackenzie Ltda. [Adv. Honorelino Campos Souza (OAB: RJ 107149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Jobim Lemmertz\r\n\r\nContestar a exceção de pré-executividade arguída às fls. 42/45, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Francisco de Medeiros [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Forte Vigilacnia e Seguranca Ltda. [Adv. Baldoino Antonio Lucas Tomaz (OAB: RJ 23654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Francisco de Medeiros, Réu Uniao Forte Vigilacnia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00386-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Helena Januário [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Das Ding Empreendimentos Comerciais Ltda., Aut Marcia Helena Januário \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Jacomo [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza Jacomo\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vista dos autos em cartório. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rosa Martins [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Car Automoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Rosa Martins\r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00521-2009-080-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene da Rocha Inácio [Adv. Ricardo Henrique da Silva Nascimento (OAB: RJ 152052 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekinah Restaurante Ltda. [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shekinah Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apurada, no valor de R$ 240,00, em 10 (dez) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00540-2009-080-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca, Vigilância, Transporte de Valores, Prevenção e Combate a Incêndio, Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo CP Segurança Vigilância Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mello Camargo e Araujo CP Segurança Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, no valor de R$ 20,00, em 05 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pinto Ribeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 273/277, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2007-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barbosa Lyra [Adv. Jorge Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 11384 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Barbosa Lyra, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nIndicar que outras provas pretendem produzir, fundamentando-as. Em desejando a oitiva de testemunhas, juntar rol para intimação ou trazê-las independente de intimação, sob pena de perda de prova. Prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nProcesso: 00732-2009-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Paulo da Silva [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Eventos [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Atento do Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento do Brasil S.A., Aut Flavia Paulo da Silva , Réu Losango Promotora de Eventos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios opostos pela 1ª ré foram julgados procedentes. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00744-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Henrique da Silva [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Headz Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Henrique da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 28/29, mantida a audiência já designada. Parte: autor Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Vaz de Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Vaz de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo réu, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Eduardo Guimarães da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Eduardo Guimarães da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 370, 386, 393 e 474, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2009-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wálas Medeiros de Alvarenga [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Fala Tadeu e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wálas Medeiros de Alvarenga \r\n\r\nTomar ciência de que o mandado de citação para inicial da 1ª ré foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça com certidão negativa, mantida a audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00903-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inamir Carvalho Bastos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inamir Carvalho Bastos, Réu Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto por seu ex adverso, no prazo comum de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRTE: juntar aos autos as peças necessárias para a formação da carta de sentença solicitada. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Lúcia de Abreu Monteiro [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia de Abreu Monteiro, Réu Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 500,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 01082-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Dias [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Troiakar Danaren Oficina Multimarcas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 15/16, mantida a audiência já designada. Parte: reclamante Motivo: ausente. \r\n\r\nProcesso: 01050-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz da Rocha Galvão [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Serviços, Investigação e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz da Rocha Galvão\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 105/106, mantida a audiência já designada. Parte: 1ª ré Motivo: mudou-se. \r\n\r\nProcesso: 01099-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson José de Jesus [Adv. Daniel de Almeida de Melo (OAB: RJ 142868 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson José de Jesus \r\n\r\nTomar ciência da audiência inaugural designada para o dia 27/10/2009, às 13:10h, nos termos da notificação postal devolvida a fls. 42/43. \r\n\r\nProcesso: 01115-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Carmo Silva Gravina [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Couto da Silva [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Couto da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço do Diretor Presidente, Sr. Fábio Henrique Monteiro Teixeira (fls. 28), a fim de que seja intimado no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01231-2009-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hallabb s Lanchonete Ltda. [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar da Silva Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hallabb s Lanchonete Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor objeto da consignação, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 893, inciso I). \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Fonseca da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Premium Vila Isabel Ltda. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Premium Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01237-2009-080-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Natália Cardozo Elias [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nEgdo: Solange Oliveira Almeida [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Solange Oliveira Almeida\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Costa dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Costa dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2009-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Vinicius Correia Silveira [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRéu: Piraque S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Vinicius Correia Silveira \r\n\r\nApresentar PIS/PASEP ou NIT do autor, em 10 (dez) dias, conforme determinação de fls. 25. \r\n\r\nProcesso: 01370-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Teixeira [Adv. Jose Carlos Santos Torres (OAB: RJ 43341 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo Gas do Ceasa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de impugnação, esta deverá vir fundamentada (art. 879, § 2º, da CLT) e acompanhada de demonstrativo com cálculos contrapostos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Santos do Valle Filho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Artlimp Servicos Ltda., Aut Sandoval Santos do Valle Filho\r\n\r\nComparecer em dia e hora de audiência, a fim de que o juízo aprecie o acordo ora apresentado. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza\r\n\r\nInformar se deseja arcar com os custos da remoção dos bens penhorados para o depósito público. \r\n\r\nProcesso: 00287-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdênia Andrade de Aguiar [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fic Promotora de Vendas Ltda., Aut Valdênia Andrade de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo réu. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lícia Rosenfeld [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Aut Lícia Rosenfeld\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta com julgamento do mérito. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 334,00, pela reclamante. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-080-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Marcius [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: Antônio Edinildo da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Antônio Edinildo da Silva, Cgte Condomínio do Edifício Marcius\r\n\r\nTomar ciência de que a ação de consignação em pagamento foi julgada improcedente e petitum na reconvenção foi julgado procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pela consignante/reconvinda. Obs: sentença disponível na íntegra no site www.trt1.jus.br \r\n\r\nProcesso: 00617-2007-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 3.000,00. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Regina dos Santos Nascimento [Adv. Celso Silva (OAB: RJ 82321 - D)]\r\n\r\nRéu: Technion Engenharia e Tecnologia Ltda. [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Regina dos Santos Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 845800"
                            ],
                            "846044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00744-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Henrique da Silva [Adv. Luiz Henrique Freitas Silva Araujo (OAB: RJ 100725 - D)]\r\n\r\nRéu: Headz Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Henrique da Silva \r\n\r\nTomar ciência das devoluções da notificações postais de fls. 30/31 e 32/33, mantida a audiência já designada. Parte: réus Motivo: desconhecidos no local. \r\n\r\nId: 846044"
                            ],
                            "845823": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00340-2009-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lessa Motta \r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nPelo presente fica m Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado para fins de condenação, pela 1ª Reclamada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade fica ciente também do recurso ordinário de fls. 92/93, interposto pela Reclamante, devendo contra-arrazoá-lo em igual prazo.\r\n\r\nDeverá ainda comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho para proceder às anotações na CTPS da Reclamante na data abaixo designada.\r\n\r\nDia 06/11/2009, às 11 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845823"
                            ],
                            "845810": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Caltubs Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Caltubs Industria e Comercio de Artefatos de Plasticos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 69/101, trazida aos autos pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845810"
                            ],
                            "845824": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 24/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:01 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide de Melo Feitosa e Outros. Adv.: Paulo Gomide Campos Filho OAB.: RJ 83681 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - (60) Sessenta cadeiras fixas, com assento e enconsto revestidos de tecido azul, marca Cavaletti, com braços, em regular estado, avaliadas, cada uma, em R$ 70,00 (setenta reais), totalizando R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\n2 - (20) Vinte longarinas, com assento e enconsto estofados, revestidos em tecido azul, com apoio para escrita móvel, em madeira, com três lugares, em regular estado, avaliadas, cada uma, R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n3 - (05) Cinco tornos mecânicos, com motor GE, em bancada com duas portas, marca Sanches Blanes, série 16030-02, 16024-02, 16026-02, 16027-02, em regular estado, em funcionamento, avaliados, cada um, em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), totalizando R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)\r\n\r\n4 - (500) Quinhentas cadeiras universitárias, armação e pés em ferro, assento e encosto revestidos em fórmica marrom, em regular estado, avaliadas, cada uma, em R$ 18,00 (dezoito reais), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais)\r\n\r\n5 - (500) Quinhentas cadeiras universitárias, armação e pés em ferro, assento e encosto revestidos em fórmica verde, em regular estado, avaliadas, cada uma, em R$ 18,00 (dezoito reais), totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais)\r\n\r\n6 - (400) Quatrocentas cadeiras universitárias toda em madeira, em regular estado, avaliadas, cada uma, em R$ 20,00 (vinte reais), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\navaliado em 46.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo, Rio de Janeiro, 22231-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 46.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:02 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:02 horas\r\n\r\nProcesso: 00220-2006-080-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jair Camargo da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Alerta Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros. \r\n\r\nTerceiro Interessado: Banco do Estado de São Paulo - BANESPA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imóvel, situado na auto estrada Rio D'Ouro, 1600, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, compreendido: A) pelo Lote 01 de segunda categoria do PA nº 38.489, oriundo do remembramento dos Lotes 01 e 02 do PA 35.977. Lote 01 com área aproximada a 22.000 m2 (vinte e dois mil metros quadrados), com dados identificadores, conforme consta dos Livros - Livro 02 - BK, fls. 281, nº 35.457, Livro 02 - CM, fls. 02, nº 45.509 e Livro 02 - DB/0, fls. 40, nº 64.240, todos do 8º RGI; B) pelas benfeitorias nele (lote 01) construídas, ou seja, 01 terminal de cargas (parte dele com segundo piso), cosntrução essa conforme Averbação 02, constante dos Livros acima, e mais os anexos, tais como da manutenção da administração do pessoal e segurança, sendo a áera construída, conforme dados do IPTU da ordem de 6.275 m2 (seis mil e duzentos e setenta e cinco metros quadrados), área devidamente coberta. Avaliado em R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais). Imóvel Hipotecado ao Banco do Estado de São Paulo, CGC nº 61.411.633/0001-87, por Escritura de 29-04-92, lavradas em notas do 17º Tabelionato da Cidade, São Paulo, Lº 2691, fls. 49\r\n\r\navaliado em 5.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada D'ouro, 1600, Pavuna, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.000.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:00 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01441-2007-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Ribeiro de Oliveira e Outros. Adv.: Teofilo Ferreira Lima OAB.: RJ 64685 D\r\n\r\nRéu: Mercadinho Vila do Ceu Ltda. ME e Outros. Adv.: Vanessa Quintao Fernandes OAB.: RJ 95434 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) Uma coifa, sem marca e número, medindo, aproximadamente, 2,00m x 1,00m, em bom estado e avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais) avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aratimbo, 268, antiga rua 9, Cosmo, Rio de Janeiro, 23060-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:03 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:03 horas\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio dos Santos Lima e Outros. Adv.: Igara Paulo Souza da Silva OAB.: RJ 71030 D\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos de Vigia Ltda. e Outros. Adv.: Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB.: RJ 2267 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 (dez) Coletes balísticos nível II A, modelo safeside, capa na cor preta, tamanho GG, série 08-1535 a 08-1545, estado de uso. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Bandeirantes, 3706, Curicica, Jacarepagua, Rio de Janeiro, 22775-112 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 80a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/12/2009 às 14:04 horas. Acaso não haja licitante interessado, nova praça será realizada no dia 11/12/2009, às 14:04 horas\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Souza e Outros. Adv.: Gisele Salme Leal OAB.: RJ 122039 D\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. e Outros. Adv.: Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB.: RJ 83872 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - 1 (um) computador, monitor LG Flatron 500011, preto, teclado Mtek, mouse BTC, CPU, Windows XP-professional, em estado de uso, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n2 - 1 (um) computador, monitor SAMSUNG Sync Master 551V, teclado clone, mouse VCOM, CPU, Windows XP-professional, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n3 - 1 (um) computador, monitor SAMSUNG Sync Master 551V, teclado clone preto, mouse BCT, CPU, Windows XP-professional, em estado de uso, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\navaliado em 1.900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vital, 386, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro, 21380-210 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.900,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845824"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "848930": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00862-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Reis dos Santos [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE [Adv. Flavio Ricardo Dias (OAB: RJ 75172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Brasileira de Cultura e Educacao - ORBRACE, Aut Roberto Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 103/104, no valor total de R$ 5.126,03, equivalente a 424.155,89 IDTRs. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Santos Ferreira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedida Certidão de Habilitação de Créditos em favor do autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01023-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara da Silva Lopes [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Fridays Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 65/66, no importe de R$ 3.801,48, fixando o valor da condenação em 314.542,07 IDTRs. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pluvie Lopes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: LPM Engenharia e Construcao Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Pluvie Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 159/160, no importe de R$ 5.010,34, fixando o valor da condenação em 414.565,57 IDTRs. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michelle Araujo da Silva Lopes [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Serviços Técnicos e Especializados Ltda. [Adv. Rosana Velozo e Silva (OAB: RJ 94449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Araujo da Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 69/70, no importe de R$ 584,15, fixando o valor da condenação em 48.335,78 IDTRs. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01031-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa da Silva Moraes [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Padaria Colibri do Pão Ltda. [Adv. Leonardo Rodsrigues de Guimarães (OAB: RJ 153735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Padaria Colibri do Pão Ltda., Aut Vanessa da Silva Moraes \r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 82/88, no importe de R$ 6.369,10, fixando o valor da condenação em 527.053,59 IDTRs. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. Ficam ainda intimadas as partes a comparecer à secretaria desta vara do trabalho na data de 14/10/2009, às 14:00 h, para anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00420-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Freire Vilar Filho [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Locações e Agenciamentos Ltda., Réu: Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inacio Freire Vilar Filho\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Dua Gorayeb [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Aut: Marisa Camillo de Carvalho [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)], Aut: Alice de Oliveira Goncalves [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Nunes Ribeiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comércio e Beneficiamento de Artefatos de Mármores Granitos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejair Nunes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Jose Gomes Filho [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia\r\n\r\nVenha o réu com o pagamento das diferenças apontadas pela contadoria (R$ 836,02 - 69.147,77 IDTRs), no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00932-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Nuno da Silva [Adv. Onesimo Rodrigues (OAB: RJ 93622 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Nuno da Silva, Réu DLP Security Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 252: \"Vistos, etc. Convolo em penhora os depósitos de fls. 246/251. Ciência às partes da garantia do Juízo, devendo a ré vir com o recolhimento da cota previdenciária que entende devida no prazo de dez dias, sob pena de execução. (...)\" \r\n\r\nProcesso: 00938-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Paiva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Paiva \r\n\r\nVir com cópia da petição inicial, a fim de citar a ré que incluiu no pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 00955-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Medeiros Pereira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A.Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Arnaldo Braz [Adv. Mauricio Calixto da Rosa (OAB: RJ 86797 - D)]\r\n\r\nRéu: ADM - COOP - Cooperativa de Mão de Obra e Administração Concomínios Ltda. [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)], Réu: Viação Normandy do Triângulo Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Util União de Trasportes Interestadual de Luxo S.A. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Clear Bus Representações e Serviços Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADM - COOP - Cooperativa de Mão de Obra e Administração Concomínios Ltda., Réu Clear Bus Representações e Serviços Ltda., Réu Util União de Trasportes Interestadual de Luxo S.A., Réu Viação Normandy do Triângulo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido prazo sucessivo de quinze dias, com permeio de cinco dias, para manifestação sobre os cálculos, a começar pela primeira ré. Em caso de impugnação, deverão apresentar demonstrativo do valor que entendem devido. \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Benvindo Theodoro de Souza Filho [Adv. Jacilda Monteiro dos Santos Filha (OAB: RJ 120014 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira Montagens e Instalações Ltda. ME, Réu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benvindo Theodoro de Souza Filho \r\n\r\nCiência da notificação devolvida da primeira reclamada. Motivo - Não existe o número.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01000-2009-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: ReR Instalações de Sistemas Ltda [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Pereira Gregório\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ReR Instalações de Sistemas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi extinta sem resolução de mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2006-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Condominio do Edificio San Remo [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel Francisco da Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Condominio do Edificio San Remo\r\n\r\nCiência de que foi expedida a certidão requerida. \r\n\r\nProcesso: 00875-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Caroline de Medeiros Correia [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: MGMI Produtos Naturais e Esotericos Ltda. ME [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGMI Produtos Naturais e Esotericos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz dos Santos [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado Super Treze Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Luiz dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Malheiros dos Santos [Adv. Alessandra Silva Muniz Teixeira (OAB: RJ 107279 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalúrgica Ltda. [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derive Metalúrgica Ltda., Aut Romilson Malheiros dos Santos\r\n\r\nRte: Dizer, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRda: Comprovar o recolhimento das custas (R$ 59,15), no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00856-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Alves dos Santos [Adv. Leonardo Loschi de Melo (OAB: RJ 127721 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Alves dos Santos\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00758-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Consolação da Silva [Adv. Jose Nilton Alexandrina (OAB: RJ 100849 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal Indústria de Produtos Para Óticas e Aerosol [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Consolação da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01203-2009-081-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Super Bazar Imperador de Realengo Ltda. [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Araújo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Bazar Imperador de Realengo Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia consignada, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01215-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Reis de Souza [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Seguros S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Reis de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Ferro de Medeiros [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. - Moinho das Massas [Adv. Deivisson Medeiros Coelho Alves (OAB: RJ 78418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Ferro de Medeiros, Réu Moinho Center Restaurante e Pizzaria Ltda. - Moinho das Massas\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, na Rua Gomes Freire nº 471, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 14.10.2009, às 10:30hs. para anotacao da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante. Fica ciente que o não comparecimento da Ré importará na anotação 'ex officio' pela Secretaria e exped~ição de ofício à DRT. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Reis da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Niplan Engenharia Ltda. [Adv. Jose Fernandes Pereira (OAB: SP 66449 - D)], Réu: Thyssenkrupp CSA Siderúgica do Atlântico Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Reis da Silva , Réu Niplan Engenharia Ltda. , Réu Thyssenkrupp CSA Siderúgica do Atlântico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00803-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Max Moreira da Silva [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Copacabana Executive Flat [Adv. George Matias de Lima (OAB: RJ 133984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Max Moreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 106/107 e documentos que a acompanham. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Cardoso dos Santos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Feital de Oliveira [Adv. Fernanda Dutra de Almeida Sousa (OAB: RJ 133486 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univercidade [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - Univercidade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Bernardes [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Fabio Martins Barroso (OAB: RJ 155103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas (R$ 25,00), no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01168-2009-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayse da Silva Mattos Araújo [Adv. Gilberto da Silva Mattos (OAB: RJ 73071 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A., Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: RDV Administradora e Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse da Silva Mattos Araújo\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nCNPJ ou CEI (Cadastro Específico do INSS) - 2º e 3º réus.\r\n\r\nProcesso: 01179-2009-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacão Atletica Portuguesa [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonilson Pinheiro Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Associacão Atletica Portuguesa\r\n\r\nVir com o depósito da quantia consignada, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Barroco Xavier [Adv. Roberto Pinho Gilvaz (OAB: RJ 79620 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fase Comercio e Alimentacao ME [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fase Comercio e Alimentacao ME, Aut Walquiria Barroco Xavier\r\n\r\nTomar ciência do arquivamento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Alencar dos Santos [Adv. Sergio Alvim Pinto (OAB: RJ 123975 - D)]\r\n\r\nRéu: Lurescan Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Alencar dos Santos\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, no valor de R$ 456,00, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair Carlos Paes da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Hidro Weg Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Carlos Paes da Silva\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01391-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Santana Cruz [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio Janeiro - EMOP [Adv. Vera Lucia Maselli Wider (OAB: RJ 29113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio Janeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Rosemberg Soares Mattos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 202,08, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01363-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Rubens Barroso Oliveira [Adv. Julio Francisco de Farias (OAB: RJ 134577 - D)]\r\n\r\nRéu: Merck Gol Centro Cultural e Esportivo MC Bola Ltda. [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Merck Gol Centro Cultural e Esportivo MC Bola Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 766,63, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01329-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Augusto dos Santos [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nTomar ciência de que a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Piza Areal [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Liceu Franco Brasileiro Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liceu Franco Brasileiro Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, no valor de R$ 60,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01352-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Santos de Oliveira [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Rosa dos Santos [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - Servico Social da Industria [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)], Réu: Panorama Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Rosa dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurema dos Santos Silva [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivides Tomaz de Aquino [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: A Faria Muller & Cia. Ltda. [Adv. Joao Alberto Lopes (OAB: RJ 64905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Faria Muller & Cia. Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 968,83, bem como o pagamento das custas, no valor de R$ 20,00, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Graciete de Alcantara Passos [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., Réu: Novva Lideranca SP Servicos S/S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Graciete de Alcantara Passos\r\n\r\nRequeira o autor, em dez dias, o que entender cabível.\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Valente de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cecimar Distribuidora Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 6.858,07, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogéria dos Santos Sinfrônio de Miranda [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Química Indústria e Comércio Ltda. ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)], Réu: Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanake Química Indústria e Comércio Ltda. ME, Réu Sanyn Service Conservação e Limpeza Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária devida e das custas (R$ 40,00), no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Oliveira Brandão [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Natifarma Farmácia Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Oliveira Brandão , Réu Natifarma Farmácia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira Frascino [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diagnosticos da America S.A.\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 118,85, no prazo de cinco dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Nazareth de Oliveira [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Nazareth de Oliveira, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nRte: Dizer, em cinco dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita.\r\n\r\nRda: Vir com o recolhimento das custas (R$ 10,00) e da cota previdenciária que entende devida, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar Pimentel [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosaíco Serviços de Engenharia Ltda., Réu: Gercon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cézar Pimentel \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23: \"J. Ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José da Silva [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Wso Liaison Transporte e Logística Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson José da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta e de que a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Lopes Gonçalves [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nRéu: Labruma Administração e Corretagem de Seguros Ltda. [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Lopes Gonçalves, Réu Labruma Administração e Corretagem de Seguros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 64: \"Às partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção retro, em dez dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo reclamante.\" \r\n\r\nProcesso: 00691-2009-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Marques Pinto [Adv. Ademir Barbosa da Silva (OAB: RJ 137926 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Marques Pinto \r\n\r\nCiência da notificação devolvida da Reclamada - Motivo: Mudou-se.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00758-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Caroline Laure Dislaire [Adv. Rodrigo Rocha Rigo (OAB: RJ 108842 - D)]\r\n\r\nRéu: Octávio Aphonso Lopes Caetano da Silva, Réu: Diego de Mesquita Sant Ana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caroline Laure Dislaire\r\n\r\nCiência da notificação devolvida da Reclamante. Motivo: Desconhecido. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Francisco do Nascimento [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandra Barbosa de Godoy Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Francisco do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34: \"Ao autor.\" \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Pereira Cruz [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Industria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Industria e Representação Ltda - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oscar de Medeiros Veras [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Decorações Karicia Ltda. [Adv. Deise da Silva Rodrigues (OAB: RJ 96902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oscar de Medeiros Veras \r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 142. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Santos Fonseca [Adv. Luiz Henrique Barbosa Goncalves (OAB: RJ 81686 - D)]\r\n\r\nRéu: Valesul Alumínio S.A. [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Santos Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Cavalcanti Feodrippe de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 934/944. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice da Silveira Correia [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira Instituições Financeira de Desenvolvimento - ABDE [Adv. Joao Carlos Alves Massa (OAB: RJ 46538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice da Silveira Correia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva Batista [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Silva Batista, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Melo de Carvalho [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição da autora de fl. 51, requerendo a desistência da ação nos termos do art. 267, VIII do CPC. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Conceicao da Cruz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Conceicao da Cruz, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da Promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00082-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria Siqueira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Maria Siqueira , Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2009-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pabrícia Salgado dos Santos [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Sagez Centro Distribuidora Ltda. [Adv. Marcos Bittencourt Rangel (OAB: RJ 138575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pabrícia Salgado dos Santos , Réu Sagez Centro Distribuidora Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Barroso Pinto [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sansim Servicos Medicos Ltda. [Adv. Orestes Fernando Corssini Quercia (OAB: SP 145373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansim Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, no valor de R$ 99,20, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01033-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Andrade Eduardo [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Andrade Eduardo , Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciência do laudo pericial de fls. 155/194. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carolina Barbosa Alvarenga [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)], Réu: Dr. Marketing Servicos Temporarios [Adv. Claudia Yu Watanabe (OAB: SP 152046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Barbosa Alvarenga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Santos Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Coralga Biotecnologia Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Santos Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Eligiane Rodrigues Santos [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Pereira Laudislau [Adv. Vanessa Alessandra da Silva Hengen (OAB: RJ 143801 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ronaldo Pereira Laudislau\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01099-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leiliane Jesus Menezes [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRéu: Aida Freire da Silva [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aida Freire da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Nunes Gonçalves [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto do Trabalho IX Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto do Trabalho IX Ltda., Aut Sérgio Nunes Gonçalves\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. Venha o réu, em 10 dias, com a comprovação do pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01476-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Ribeiro Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander ( Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander ( Brasil) S.A., Aut Mário Ribeiro Pereira \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01492-2007-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Bento da Silva [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourival Ribeiro do Rosario Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Bento da Silva\r\n\r\nVenha a autora o pagamento dos honorários em quantas parcelas achar que pode suportar, ficando ciente que a perícia terá início quando do término do pagamento. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério de Oliveira Dutra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Barboza Vieira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Barboza Vieira\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Ferreira Brito [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao I Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Ferreira Brito, Réu Telelistas Regiao I Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claúdio de Abreu da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Barra da Tijuca Obra Cidade da Musica [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claúdio de Abreu da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal destinada à testemunha do reclamante, com a informação: \"desconhecido no local\". \r\n\r\nProcesso: 01543-2008-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Noemar Maria da Silva [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Edda Bertoni [Adv. Eduardo Goncalves Ferreira (OAB: RJ 134869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edda Bertoni\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 191,10), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bárbara Santana da Conceição Raposo [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. [Adv. Marcos Aurelio de Oliveira Garcia (OAB: RJ 110915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcraft Comércio de Artefatos de Couro Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 30: \"(...) Indefiro a devolução de prazo (...)\". \r\n\r\nProcesso: 01211-2009-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Dias Rangel [Adv. Viviani Mara Moreira da Costa (OAB: RJ 141887 - D)]\r\n\r\nRéu: Jol Representações Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Dias Rangel \r\n\r\nVir com a liquidação dos seus pedidos, sob pena de extinção. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Juvêncio da Silva [Adv. Marcia Regina Gonçalves Gomes (OAB: RJ 143006 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Conveniência do Pão [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Conveniência do Pão\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 182,52), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01237-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Aparecida Martes [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: João Gaspar Correa Meyer Neto [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)], Réu: Samira Assuf [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Gaspar Correa Meyer Neto , Réu Samira Assuf\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Theodoro da Cruz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Kopen Soft Informatica Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kopen Soft Informatica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regilaine de Miranda Carvalho [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagos Nós Modas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regilaine de Miranda Carvalho \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Réu: CNPJ ou CEI. \r\n\r\nProcesso: 01235-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira da Silva Junior [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada a Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01252-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pinheiro de Oliveira [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede de Lojas Sono Leve \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Pinheiro de Oliveira \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Réu: CNPJ ou CEI. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Ferreira Donato [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Danielle do Carmo Verticchio (OAB: RJ 128850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Jose Consentino [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Jose Consentino, Réu IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cordeiro Figueiredo [Adv. Wagner dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 81307 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cordeiro Figueiredo , Réu Atlântica Manipulações Farmacêuticas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Carlos da Silva [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: Prest Office Treinamento de Pessoal Ltda. , Réu: Mercearia Cravo e Canela de Copacabana Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Carlos da Silva \r\n\r\nCiência das notificações devolvidas: Reclamada A/C Maria Deuselita Braz Motivo: Não existe o número indicado; Reclamada A/C Antônio Francisco de Paiva Melo - Motivo: não existe o numero indicado. \r\n\r\nCiência do mandado devolvido de citação da Reclamada; diligência negativa.\r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Rodrigues Barbosa [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aéra Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: VPSC Varig Participações em Serviços Complementares S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Claudio Kastrup de Oliveira (OAB: RJ 65151 - D)], Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Variglog [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Gustavo Rodrigues Barbosa, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. - Variglog, Réu Varig S.A. Viação Aéra Rio Grandense, Réu VPSC Varig Participações em Serviços Complementares S.A., Réu VPTA Varig Participação em Transportes Aéreos S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2009-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Pereira de Freitas Neves [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Goghi Moda Infantil Ltda. [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goghi Moda Infantil Ltda.\r\n\r\n1. Contra-arrazoar recurso ordinário. Prazo: 8 dias.\r\n\r\n2. Tomar ciência do despacho de fls. 68: \"Vistos, etc. A sentença foi improcedente e o interesse em recorrer é da parte autora. Não houve sucumbência pela parte ré, não havendo neste caso, interesse em recorrer da decisão. Indefiro a devolução de prazo requerida às fl. 66.(...)\" \r\n\r\nProcesso: 01181-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Mario Medeiros [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Mario Medeiros\r\n\r\nÀ parte autora, para comprovar o recolhimento das custas e o pagamento do valor a que foi condenada. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nadja Esteves Camargo [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRéu: EG Equilibrio [Adv. Carlos Magno de Andrade (OAB: RJ 77115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EG Equilibrio\r\n\r\nVir com o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 773,47, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00105-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Barriga Cheia Ltda., Réu: Marcelo Blanco Lopes de Luca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira da Silva\r\n\r\nTendo em vista a resposta negativa junto ao INFOJUD, requeira o autor, em dez dias, o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-081-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Wal 2006 Utilitarios e Automoveis Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz de Avelar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz de Avelar\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero dos Santos Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Estruturas Tubulares Ltda., Réu: Cobra Lider Tubulares Ltda., Réu: Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero dos Santos Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 55v.: \"Ao autor.\" \r\n\r\nFica ciente, outrossim, que deverá vir com o endereço correto do réu, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00106-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia de Jesus Muniz [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia de Jesus Muniz, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Vaneide da Silva Barbosa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto Oeste Alimentos Ltda [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vaneide da Silva Barbosa, Réu Ponto Oeste Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos honorários estimados pela perita. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Castro Querino [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda Em Recuperação Judicial, Réu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras, Aut Jailson de Castro Querino\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram acolhidos parcialmente. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Rangel de Andrade Santos [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projeto e Estrutura Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Dinamica Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projeto e Estrutura Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabete de Lima Jorge [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: V r g Linhas Aéreas S.A. ( Aereo Transporte Aéreos S.A. ) [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. em recuperação judicial [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete de Lima Jorge \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 31: \"Vistos, etc... Venha o autor com o endereço atual da ré, no prazo de dez dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Araújo [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Leão XII, Réu: Ecolimp Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Araújo\r\n\r\nJustifique a autora seu requerimento de inclusão da terceira ré no pólo passivo da ação, tendo em vista a inicial. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenildo Jose da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenildo Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01157-2009-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Alves da Silva [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Tribuna da Imprensa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Alves da Silva\r\n\r\nAo autor, para comprovar o requerido na inicial quanto à citação por edital. Em caso negativo, deverá apresentar o endereço correto da ré, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01599-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica de Mendonça e Sica Martins Aguiar [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vagalume Casa Infantil Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica de Mendonça e Sica Martins Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fernando Teixeira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Açougue Belíssima de Guadalupe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fernando Teixeira da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00911-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria Silva da Costa [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda. [Adv. Rogerio Lourenco Pavao (OAB: RJ 122842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisco Xavier Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Nádia Franco Azevedo [Adv. Eduardo Bastos de Mello (OAB: RJ 90011 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 35,43, bem como o pagamento das custas, no valor de R$ 12,20, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Lourenço [Adv. Denise das Neves de Souza (OAB: RJ 150486 - D)]\r\n\r\nRéu: Célio Soares Ribeiro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do oficial de justiça, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Simões de Melo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nVenhaa reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 308,48, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Barros\r\n\r\nRéu: Belo Rio Engenharia [Adv. Danielle Dias Credidio Schleder (OAB: RJ 99061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belo Rio Engenharia\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01006-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinheiro Ferreira [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Folha da Manhã S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)], Réu: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pinheiro Ferreira\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Ferreira Lomenha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Oliveira da Silva [Adv. Fernanda Nascimento de Andrade (OAB: RJ 130980 - D)]\r\n\r\nRéu: Scarpe Sete Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Oliveira da Silva, Réu Scarpe Sete Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara no dia 15/10/2009, às 14:00 h, para que seja efetuada a baixa na CTPS do reclamante, nos termos do acórdão de fl. 254. \r\n\r\nProcesso: 00993-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Kahale Raimundo [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento requerido à fl. 564-verso pela União. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananda Pires Alvarenga Guevara [Adv. Edison Borges de Souza Junior (OAB: RJ 113660 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Cristina Mattos de Andrade [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sandra Cristina Mattos de Andrade\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 1.517,63), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara Maria Costa [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMP Centro de Conveniência da Terceira Idade [Adv. Vanusa Murta Agrelli (OAB: RJ 79131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMP Centro de Conveniência da Terceira Idade \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Correa Menegatte [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Correa Menegatte\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada ao reclamante, com a informação \"ausente\". \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-081-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Fernando Wilson de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nVista da petição do consignatário de fls. 43/44. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Livraria Letras e Expressões Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Livraria Letras e Expressões Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00140-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Marcelle Menezes [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Cancela 28 Comércio de Doces Ltda. [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Marcelle Menezes, Réu Nova Cancela 28 Comércio de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Ribeiro da Silva [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tulipas Night Bar e Restaurante Ltda. - Petisco da Vila\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 943,30, bem como o pagamento das custas, no valor de R$ 26,00, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 848930"
                            ],
                            "848931": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 01/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinto Mendes\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL II Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848931"
                            ]
                        }
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                    "82ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "846028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00002-2009-082-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Gomes Veloso ( Representado por Milena Gomes de Souza) [Adv. Ana Cristina Marta da Silva Regis (OAB: RJ 141349)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrurtura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Juliana da Cunha Foch-Arigony (OAB: RJ 120585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrurtura Aeroportuária - INFRAERO, Aut Felipe Gomes Veloso ( Representado por Milena Gomes de Souza), Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO da 1ª RDA e acolhido o da 2ª. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia da Silva Pereira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Eliane de Moura Soares Rosenfeld [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Réu: Isaac Rosenfeld [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eliane de Moura Soares Rosenfeld, Réu Isaac Rosenfeld, Aut Marilia da Silva Pereira, Réu Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão integral de fls 196, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Guimaraes Pinto [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Tech Consulting Ltda. [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Guimaraes Pinto, Réu Smart Tech Consulting Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente,conforme fls 243/248 . Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Silva de Almeida [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Finestrat Bar Restaurante e Dance , Réu: Carmo Empreendimentos Imobiliários Ltda [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Calçada Empreendimentos Imobiliários S/A [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)], Réu: Finestrat Bar Rest. n/p Pedro Alberto de Kuhl e Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Silva de Almeida \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2006-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Ribeiro Bloise [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Ribeiro Bloise\r\n\r\nAo Rte para requerer o que entender de direito, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Santos Pereira [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Marcelo Augusto Alves da Silva (OAB: RJ 150810 - D)], Réu: Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata [Adv. Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel (OAB: RJ 114798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Santos Pereira, Réu Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social - DATAPREV, Réu Sociedade de Previdência Complementar da Dataprev - Prevdata\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS [Procurador Procuradoria Geral Federal , Aut: Esmerina Soraia Galvao Rodrigues [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tropical Virgin Island Tour s [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)], Réu: C e C Travel, Réu: Felipe Andrade da Rocha Rodrigues, Réu: Norberto Soares da Costa Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmerina Soraia Galvao Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls 161. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gaetano Mantuano [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRéu: Gaetano Allevato [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gaetano Mantuano\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geronimo Gomes Ramos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Geronimo Gomes Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 1173/181, devendo a reclamada efetuar o pagamento, em guias apropriadas, conforme parcelas discriminadas às fls 197, no prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Ferrarin Zibemberg [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A - Em recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Fundacao Rubem Berta [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A - Em recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: S.A (Viacao Aerea Riograndense) - Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Ferrarin Zibemberg\r\n\r\nCumprir o determinado às fls 856, tendo em vista a devolução da notificação com registro de \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00614-2008-082-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauro Santos Gomes [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o beneficiário do depósito de fls 15, conforme despacho de fls 147, no prazo de 5 dias sucessivos, permeados por 72 h. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Magalhães Vieira Santana [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli , Réu: CE Pazeli n/p Ricardo Eugêncio Gomes , Réu: CE Pazeli n/p Cristiane Ferreira Faria , Réu: CE Pazeli n/p Izaias Pereira Barbosa , Réu: CE Pazeli n/p Flavio Alexandre , Réu: CE Pazeli n/p Valdir Gomes Oliveira , Réu: CE Pazeli n/p Eduardo Cardoso Pazeli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Magalhães Vieira Santana \r\n\r\nTomar ciência da conversão do rito sumaríssimop para ordinário. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Frazão [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Feliz Festas Ltda. [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Frazão\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de lei. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Rosa [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior (OAB: RJ 94274 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento organização e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto da Silva Rosa \r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helcio Paulo Soares de Souza [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Victrix Magazine Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Paulo Soares de Souza \r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilda Gomes Moreira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Línhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: RJ 112436 - A)], Réu: S/A Viação Aérea Riograndense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VOLO do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL Línhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GOL Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilda Gomes Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 761. Cabe exclusivamente ao RTE a produção de sua prova. .\r\n\r\nProcesso: 00888-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Estevam de Barros [Adv. Elaine dos Santos Pacheco (OAB: RJ 135900 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Cândido Mendes -SBI [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Estevam de Barros, Réu Universidade Cândido Mendes -SBI\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 148/149, fixando a condenação total em R$ 54.135,32, sendo a RDA ao pagamento, utilizando as guias apropriadas, conforme fls 154. Prazo de 3 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Silva Corrêa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Silva Corrêa, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca dos Santos [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nRéu: X Coiffeur Ltda. [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Francisca dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01084-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Araujo Hahn Baldico [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultragerenciamento e Serviços Ltda., Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Araujo Hahn Baldico\r\n\r\nFornecer endereço correto e atual da RDA e/ou sócios, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia David Alves [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Coelho Sancas Ltda. [Adv. Gabriela de Morais Ferras (OAB: RJ 151090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lúcia David Alves \r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Planitec Vigilância e Segurança Ltda n/p sócia ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-082-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton de Freitas Ferreira [Adv. Anna Cristina Soares Grizente Ribeiro (OAB: RJ 118369 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton de Freitas Ferreira \r\n\r\nManifeste-se o exequente, em 60 dias, tendo em vista o resultado negativo do Bacen Jud .\r\n\r\nProcesso: 01307-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela da Silva Rocha [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela da Silva Rocha\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01310-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Ferreira Campos [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Repouso Valência Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Ferreira Campos\r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius da Silva Moraes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Londrina Bebidas Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius da Silva Moraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlanes Vanes Nascimento da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Alves Pinto [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Alves Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cornélio de Lavor (Espólio de) [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes de Carga Grativol Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Cornélio de Lavor (Espólio de) \r\n\r\nDar andamento ao processo, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar Gomes de Oliveira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilmar Gomes de Oliveira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-082-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Chaves Leal [Adv. Livia Costa Schneider Boechem (OAB: RJ 137664 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Bangu Ltda. - Rede Descontão [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Chaves Leal, Réu Drogaria Descontão de Bangu Ltda. - Rede Descontão\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fls 71 e da homologação dos cálculos de fls 69, fixando a condenação em R$ 3.403,01. Prazo de 5 dias à RDA, nos termos da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Aida da Silva Nunes [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Aida da Silva Nunes\r\n\r\nDe o Rte prosseguimento ao processo, em 15 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Ferreira Vieira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange da Rocha Franca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertro Servicos de Assistencia Tecnica e Contabilidade Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sertro Servicos de Assistencia Tecnica e Contabilidade Ltda., Aut Solange da Rocha Franca\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 113, fixando a condenação total em R$ 616,30. sendo a RDA ao pagamento, utilizando as guias apropriadas, em 3 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Pereira de Souza [Adv. Claudio Marcello Pereira da Costa (OAB: RJ 95152 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica da Gavea S.A. [Adv. Alexandre Moraes e Souza (OAB: RJ 69009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 515. Sem base legal o requerimento do RTE. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Severino de Gouveia [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Severino de Gouveia , Réu Principal Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdair Furtado do Nascimento [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Veneza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Alexandre de Oliveira Almeida (OAB: RJ 146993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Veneza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josinalva Alves Goncalves [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Chermont de Miranda - Cafe Republica [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinalva Alves Goncalves\r\n\r\nDe o Rte outros meios eficazes para prosseguir com a execucao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barbosa da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Casarao 13 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)], Réu: Casarão 13 n/p João Luiz Soares Pereira, Réu: Casarão 13 n/p Sheley Alves de Andrade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação, fls 57. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Deolindo de Oliveira [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Farmacilha Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Deolindo de Oliveira, Réu Farmácia Farmacilha Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos de Assis Macedo [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Assis Macedo\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de Antecipação de Tutela, fls 56/57. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alves Ferraz [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Barra Center Esplanada Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2008-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Messery de Andrade Marques Pinto [Adv. Eugenio Augusto Nobrega Mexias (OAB: RJ 5928 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Madureira Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renamar Madureira Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls 105/106. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cyntia da Silva Coelho [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cyntia da Silva Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração não foram acolhidos .\r\n\r\nProcesso: 01066-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renan Gonzaga de Oliveira [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Karla Chaves Ribeiro, Réu: Ailton Reis Lopes Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renan Gonzaga de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos adequados ao julgado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Deziderio de Souza [Adv. Luiz Claudio dos Santos Brito (OAB: RJ 126366 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Deziderio de Souza, Réu Oliveira s Grill Churrascaria Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 29/31 sendo a RDA a efetuar o pagamento do crédito do RTE e tributos incidentes, em guias apropriadas, em 3 dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01098-2009-082-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Pimenta Paz [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional da Lagoa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Pimenta Paz \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Viegas Fanzeres [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Crista de Mocos [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Viegas Fanzeres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Girardi dos Santos [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nRéu: SZCM Calçados e Complementos Ltda. [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronie Girardi dos Santos, Réu SZCM Calçados e Complementos Ltda.\r\n\r\nTomar ciênca e cumprir despacho de fls 247. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por outros 5. .\r\n\r\nProcesso: 00660-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lacerda Marques [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazil Integration Serviços Ltda., Réu: Athos Farma Sudeste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Lacerda Marques \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nalza dos Santos Spindola Araújo [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Automotivo Fat Boy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nalza dos Santos Spindola Araújo\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Azevedo Silva [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviço Auxiliar de Transporte Aéreo S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Varig Participações em Serviços Complementares [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)], Réu: FRB Participações e Investimentos S.A. [Adv. Sabrina Pereira de Freitas (OAB: RJ 107028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Azevedo Silva , Réu FRB Participações e Investimentos S.A. , Réu Varig Participações em Serviços Complementares \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00789-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Carlos Silva Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Carlos Silva Ferreira, Réu Sata Servíços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 126, fixando a condenação em R$ 31.652,72, conforme fls 128. Prazo `a ré de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Carvalho Dantas [Adv. Ferdinando Ribeiro Nobre (OAB: RJ 132295 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Geral de Bangu Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Carvalho Dantas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00249-2009-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo César Dantas Novaes [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Serviços de Contração de Pessoal e Limpeza Ltda., Réu: GP Serviços Gerais Ltda., Réu: Bradesco Seguros S.A., Réu: Tratak n/p Marconi de Arruda , Réu: Trtak n/p Elizabeth Mari Silva de Arruda, Réu: Tratak n/p Ricardo Luiz Vianna\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Dantas Novaes \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Dias Leandro dos Santos [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Medtower Investigação Diagnóstica Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Dias Leandro dos Santos , Réu Medtower Investigação Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cáculos de fls 29/30, fixando a condenação total em R$ 28.875,75 sendo a RDA ao pagamento, em guias apropriadas, no prazo de 3 dias, sob as penas da lei, conforme fls 67. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo de Oliveira Botelho [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Evaldo de Oliveira Botelho\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Carvalho Barbosa Henrique [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Good Fish Distribuidora de Pescado Ltda. ME, Réu: Roberto Jardim Mascarenhas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Carvalho Barbosa Henrique\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2009-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Pinheiro Lins [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Dental Life Sistema Integrado de Saúde Oral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Pinheiro Lins \r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenaide dos Santos [Adv. Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu (OAB: RJ 83139 - D)]\r\n\r\nRéu: América Serviços de Mantimentos Ltda., Réu: Carlos Augusto Dias da Silva Castelas Jacques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenaide dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-082-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Conceição da Silva [Adv. Catarina Mael de Andrade (OAB: RJ 141215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sauer S.A. Indústria Mecânicas [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sauer S.A. Indústria Mecânicas, Aut Willian Conceição da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 43 e 43 verso, fixando a condenação total em R$ 6.940,58, devendo a reclamada efetuar o pagamento, em 3 dias, sob as pens da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2009-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailza da Silva Santos [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Joaquim Dias Cunha, representado por DAGMAR BASTOS DA CUNHA, Réu: Dagmar Bastos da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mailza da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Companhia Hoteis Palace [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRéu: Helton dos Santos Silva [Adv. Claudio Jose Raymundo (OAB: RJ 110707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Companhia Hoteis Palace\r\n\r\nTomar ciência de quer foi deferido prazo de 10 dias , sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cabral dos Santos [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cabral dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls 58/65 e fornecer contrato social da ré, conforme despacho de fls 68. Prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01376-2007-082-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pires [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pires, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls 434/437 fixando a condenação toital em R$ 9.432,61, devendo a reclamada efetuar o pagamento utilizando guias apropriadas, em 3 dias, sob a spenas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Prazeres Rosa [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Macto Mac Montagens Industriais Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: RJ 153350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Prazeres Rosa\r\n\r\nIndicar outros meios para prosseguimento da execução, tendo em vista o resultado negativo no sistema Bacen Jud. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nId: 846028"
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                            "846026": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-082-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Magalhães Vieira Santana \r\n\r\nRéu: Centro Educacional Pazeli , CE Pazeli n/p Ricardo Eugêncio Gomes , CE Pazeli n/p Cristiane Ferreira Faria , CE Pazeli n/p Izaias Pereira Barbosa , CE Pazeli n/p Flavio Alexandre , CE Pazeli n/p Valdir Gomes Oliveira , CE Pazeli n/p Eduardo Cardoso Pazeli\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Centro Educacional Pazeli , CE Pazeli n/p Cristiane Ferreira Faria , CE Pazeli n/p Eduardo Cardoso Pazeli, CE Pazeli n/p Flavio Alexandre , CE Pazeli n/p Izaias Pereira Barbosa , CE Pazeli n/p Ricardo Eugêncio Gomes , CE Pazeli n/p Valdir Gomes Oliveira , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo teve seu rito alterado passando de sumaríssimo para ordinário.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-082-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Jovino de Souza\r\n\r\nRéu: RS Rio Segurança Ltda. , Colortel, Condomínio Via Parque Offices, RS Rio Segurança LTDA n/p Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, RS Rio Seg.LTDA n/p Elias de Andrade Costa\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) RS Rio Seg.LTDA n/p Elias de Andrade Costa, RS Rio Segurança LTDA n/p Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 09:57 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00805-2009-082-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramo da Silva \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Construções Representações e Serviços Ltda., Gafisa S.A., CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., Even Construtora Ltda., Aliko Investimentos Imobiliários S.A., GF Gesso e Alvenaria LTDA n/p Jailton Teles Vieira , GF Gesso e Alvenaria Ltda n/p Gilson Sampaio de Oliveira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda n/p Gilson Sampaio de Oliveira , GF Gesso e Alvenaria LTDA n/p Jailton Teles Vieira , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/11/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846026"
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                            "846027": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00154-2008-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Uniao Federal, Fututra Serv Emp n/p Paulo Henrique dos Santos Silva, Futura Serv Emp n/p Fernando Roberto Santos Amorim\r\n\r\nPelo presente fica m Futura Serv Emp n/p Fernando Roberto Santos Amorim, Fututra Serv Emp n/p Paulo Henrique dos Santos Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls 74, da sua inclusão no polo passivo solidariamente à RDA devendo pagar, em 3 dias, o crédito exequendo de R$ 3.775,84. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846027"
                            ],
                            "846025": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVÃO ZAMORANO, JUIZ TITULAR DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE NOVEMBRO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, leiloeironacif@gmail.com - www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00803-2008-082-01-00-5: RTE: AILTON FERREIRA SOTO - RDO: SAUER S/A INDUSTRIA MECÂNICAS. BENS: 01(UMA) MÁQUINA INDUSTRIAL UTILIZADA COMO AFIADORA DE FERRAMENTAS DE CORTE E FURO, COMPONENTE DE OUTRAS MÁQUINAS, MARCA TOS, SEM MODELO APARENTE, COM REGUA DE 80CM (ENTRE PONTAS), PATRIMONIO FA8, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO CRISTÓVÃO, 640, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA, DIRETOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00806-2009-082-01-00-0: RTE: RAIMUNDO SANTOS SOUZA - RDO: ALTM S/A TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. BENS: 01(UM) GUINDASTE HIDRÁULICOMARCA RODOMAQ, MODELO GHR-12.000, ANO 2006, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BERGAMO, 320, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LAILA PAES, COORDENADORA JURIDICA.\r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 11 de setembro de 2009. \r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO - JUIZ TITULAR.\r\n\r\nId: 846025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
                    "1ª VT/Araruama": {
                        "Atos": {
                            "848367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01196-2004-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL LUIZ VIEIRA DE ANDRADE [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL LUIZ VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 256/259. ....venha com outros meios para se prosseguir na execução.;\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Azevedo Rangel [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcio Goncalves Reis [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)], Réu: Lucia de Fatima da Silva [Adv. Jose Antonio Cardoso (OAB: RJ 123795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia de Fatima da Silva, Réu Marcio Goncalves Reis, Aut Uilson de Azevedo Rangel\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 170 ....venham as partes com rol de testemunhas, com os respectivos endereços, em 10 dias, para intimação .\r\n\r\nProcesso: 00760-2009-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Macedo Lopes [Adv. Teofilo Ferreira Rijo (OAB: RJ 95014 - D)]\r\n\r\nRéu: Complexo dos Condomínios Rota do Sol, Lagoa Azul e Verde Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marciano Macedo Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Munique Santos [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Forcarlagos Investimentos e Tecnologia Automotiva e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Munique Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silava Bernardino [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Renna Dkor Móveis e Esquadrias [Adv. Ana Beatriz Araujo da Silva (OAB: RJ 149663)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael da Silava Bernardino , Réu Renna Dkor Móveis e Esquadrias \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Ribeiro de Souza [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Cha das Seis Alimentos Ltda-ME (Rei do Mate) [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ribeiro de Souza\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Laguardia Nogueira [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barros do Boqueirão Ltda. [Adv. Rafael Bernardes de Sales (OAB: RJ 144364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Barros do Boqueirão Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 57 Procder a entrega das guias de FGTS e do Seguro desemprego, em 48 horas, sob as penas da lei.\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esmael da Silva Conceição [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: COMSEG CIA de Serviços Gerais Ltda, Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmael da Silva Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls da JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2002-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ascanio Cherici, Réu: TRADE IMPORT E EXPORT CO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA\r\n\r\nVistas ao autor, por 30 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creuza Bernadeth Santana da Costa [Adv. Hyvanice Cassia da Fonseca Luiz (OAB: RJ 92040 - D)]\r\n\r\nRéu: João Luiz Flores de Souza [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Luiz Flores de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00321-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter dos Santos [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria da Vila\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 61 ;\r\n\r\nProcesso: 00196-2004-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MACHADO DA SILVA [Adv. Jose Cursino Aguiar Gomes Junior (OAB: RJ 117282 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUSADA JUNIOR INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA ME [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)], Réu: Zenevaldo Pereira Arrais , Réu: Willian Paes Louzada Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00321-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Souza da Silva [Adv. Rosane Camargo de Melo Azevedo (OAB: RJ 71702 - D)]\r\n\r\nRéu: Madeireira H. J. Gomes n/p sócio Hernani José Gomes, Réu: Hernani José Gomes, Réu: Herton José Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Souza da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 291 ....tomar ciência dos termos da Ata de fls 285.\r\n\r\nProcesso: 00749-1999-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVA DE CASSIA DE SOUZA SANTOS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCILENE TEODORO POSSA [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)], Réu: LUZIA POSSA SALES [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVA DE CASSIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 214 Indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00583-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Leonardo do Amaral [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria Recanto do Sol [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidracaria Recanto do Sol\r\n\r\nFornecer o numero do CEI, no endereço fornecido pelo INSS. ;\r\n\r\nProcesso: 01197-2008-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Laura Roberta Machado Leite \r\n\r\nRéu: Tacmax Roupas Ltda. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tacmax Roupas Ltda. \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 66 ....proceda a juntada dos documentos na forma do provimento.....\r\n\r\nProcesso: 00117-2002-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DOS SANTOS FILHO [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nogueira de Souza [Adv. Martha Pavão (OAB: RJ 147650 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Nogueira de Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 13/10/2009, ás 15:30 horas ;\r\n\r\nProcesso: 01243-2000-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTAIR DE SOUZA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut WALTAIR DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Inss [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: Jose Augusto de Souza [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria do Carmo Castedo Nascimento [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria do Carmo Castedo Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2009-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samanta Vieira da Silva [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Monique de Oliveira Souza (Churrascaria Bruno´s Grill)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr Diretor de Secretaria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-1995-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PERES CORDEIRO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut EVERALDO PERES CORDEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls nos termos da Ata de fls 546, .\r\n\r\nId: 848367"
                            ],
                            "848473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00746-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina da Silva [Adv. Julio Cesar Teixeira da Rocha (OAB: RJ 113592 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfino Restaurante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina da Silva\r\n\r\nFornecer o CNPJ da Ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2009-411-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Vitorino Ferreira [Adv. Joselito Carvalho de Almeida (OAB: RJ 90755 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Rocha, Réu: Maria Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitorino Ferreira\r\n\r\nFornecer o CPF da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01165-1999-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS BASTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Fernando de Andrade Pires, Réu: VIEIRA, IRMAO E CIA. LTDA. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: Carlos Manoel Vieira, Réu: Maria Stella Vieira Pires, Réu: Helizete Madalena Lima Vieira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DOS SANTOS BASTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. .\r\n\r\nProcesso: 00580-2009-411-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Cardoso de Freitas [Adv. Natalina Ramalho Barros (OAB: RJ 93917 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Gomes Elias [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)], Réu: Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S.A. [Adv. Gracemy Torres Quintanilha Barbosa (OAB: RJ 5978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S.A., Réu Intervir Assistencia Medica Ltda. S/C\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos, permeados de 10, começando-se pela 1ª Re; .\r\n\r\nProcesso: 01206-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nVista ao Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00214-2002-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO DOS SANTOS COSTA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: R V CAVALCANTE - TROPICAL PISCINAS [Adv. Gilberto Almeida dos Santos (OAB: RJ 89840 - D)], Réu: Rosana Vianna Cavalcante\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nDiag o autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno do Nascimento Silva [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Condominio Chateau Colline [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Chateau Colline\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Heiser Moret [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Serviços Médicos Ltda. [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)], Réu: Policlínica Lagos Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Serviços Médicos Ltda. , Aut Fabiano Heiser Moret , Réu Policlínica Lagos Ltda. \r\n\r\nDizer se houve o integral cumprimento do acordo.. .\r\n\r\nProcesso: 00538-2001-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIA SOUZA FONTES [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS SA [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRED JOSE LOURENCO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRED JOSE LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias, .,\r\n\r\nId: 848473"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01758-2006-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Terezinha Vieira [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Réu: Gerle Trabalho Temporario S.A. [Adv. Clovis Jose da Silva (OAB: RJ 54520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cobra Tecnologia S.A., Rcdo Gerle Trabalho Temporario S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02179-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Furtado de Mendonca Oehler [Adv. Amaro Joao Costa de Souza (OAB: RJ 28731 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ecucacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ecucacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 54, bem como para pagamento em 48 horas, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 01952-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FRANCA MARTINS [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMA ACADEMIA [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FRANCA MARTINS\r\n\r\nVenha o autor com prova da condição de sócia/proprietária da executada ou comprovada existência de outros sócios, sob pena de arquivamento da reclamação. \r\n\r\nProcesso: 01883-2007-421-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solares Comercial e Distribuidora Mendense Ltda - ME [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nCgto: Miguel de Souza Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solares Comercial e Distribuidora Mendense Ltda - ME\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01615-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elocy de Paula Farias [Adv. Randolpho Nir Lopes (OAB: RJ 65914 - D)]\r\n\r\nRéu: Mônica Bastos de Oliveira - Artesanato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elocy de Paula Farias\r\n\r\nRequerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01522-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL S A [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL S A\r\n\r\nTomar ciencia: Convolo em penhora os depositos atualizados ora informados, devendo a reclamada integralizar o crédito obreiro, no prazo de 48 horas, sob penna de execução. \r\n\r\nProcesso: 01552-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo José Paulino Gomes [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Ferreira Embalagens de Madeira - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo José Paulino Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Adelaide da Silva Pereira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mendes, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia: Não recebido o agravo de petição por ausência de pressupostos legais de admissibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01401-2005-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Silva Landim [Adv. Moacir Pereira Coutinho (OAB: RJ 68635 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária S/A), Réu: Servicos Tecnico de Construcoes e Obras Ltda - SENTECO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Silva Landim\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton Luiz de Oliveira [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)], Aut: Guaracy Mathias [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)], Aut: Arylton Ferreira da Silva [Adv. Henrique Jose de Souza Monteiro Junior (OAB: RJ 70963 - D)]\r\n\r\nRéu: Artlimp Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01983-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ANTONIO FERREIRA [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTILHO BARRICHELO CONSTR E EMPR DE M DE OBRA, Réu: Light Servicos de Eletricidade S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02407-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurandir José da Conceição\r\n\r\nRéu: Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Schweitzer-Mauduit do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2004-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA ANTUNES HANG [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE DO PORTUGUES (REI DO RANGO) [Adv. Randolpho Nir Lopes (OAB: RJ 65914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE DO PORTUGUES (REI DO RANGO)\r\n\r\nTomar ciencia: Os embargos a execução não foram recebidos. \r\n\r\nProcesso: 02266-1998-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ARY CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDELINO MALHEIROS [Adv. Ruth Maria Peres de Oliveira (OAB: RJ 52235 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01472-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BONIFACIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Keid de Paula Costa Faria (OAB: RJ 114634 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BONIFACIO MARTINS DOS SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02099-2008-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fábio Luís Freddi [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: O. Oliveira Pereira Distribuidora de Gás - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Luís Freddi\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 17: Arquivado. Devendo efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 41,10. \r\n\r\nProcesso: 01868-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DEUSDETE JOAO DA SILVA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02320-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESIO ROSA DA SILVA [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)], Aut: IR, Aut: INSS\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA GURITO [Adv. Juranda Batista Gurito Perrota (OAB: RJ 82318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nDefiro a suspensão do feito, conforme requerido na petição de fls 224. \r\n\r\nProcesso: 02876-2000-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DA SILVA FILHO [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)], Aut: ROBERTO DA SILVA BARBOSA [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Realsat Niteroi Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DA SILVA FILHO\r\n\r\nProceder a devolução do valor pago indevidamente. \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO LUIZ DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA (SAISA) [Adv. Antonio Marcus Ermida (OAB: RJ 97983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 122/124. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02534-1996-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: -@ [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO RAMOS N VIANA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: REGINA FERREIRA SANTOS CORREA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: OSVALDO ROCHA FILHO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: MARIA LUZIA PACHECO CARNEIRO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS SOUZA BRAVO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: SIND DOS EMPREGS ESTAB BANCARIOS DE TRES RIOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: ELIANA MALHEIROS FURTADO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: CLIMO AZEREDO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MEIRELLES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: SOLANGE GOMES CATTETE [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: WAINA MARIA DANTAS CORREA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO MORAES MADEIRA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: AILTON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: ANA LUZIA PACHECO RUCHIGA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: ISMAR VILELA MONSORES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: SERGIO QUEIROZ DORO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: MARCIA CARNEIRO MONSORES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: REGINA MARIA MATTOS LOURENCO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: SELMA CAETANO LIMA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS M DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: CELIA REGINA LEAL MACHADO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: JOSE CLOVIS W S SALVINI [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO P MANSO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: ROSSANA GOULART DOS SANTOS [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: CARLOS AMAURI COUTINHO DA SILVA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: HELIO CESAR SILVA MADEIRA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: MARCOS JOSE DEISTER MACHADO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: MARGARETH ROSE MOUSINHO NUNES [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A). [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A (Sucessor do Banco Banerj S/A).\r\n\r\nPagar o saldo remanescente do autor, conforme informado pela contadoria a fl. 840-verso. Prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01330-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Assis [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de pagamento antecipado (parcial) ou parcelado dos honorários periciais; ou ainda, desistência da prova. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2001-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: HERCILIO SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)], Aut: IR A RECOLHER, Aut: INSS A RECOLHER\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: REAL VR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara e do despacho de fls. 256. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL CAMARGO [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: HORACIO DE JESUS AIRES - FAZENDA RIO BRANCO [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL CAMARGO, Réu HORACIO DE JESUS AIRES - FAZENDA RIO BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 159, e de que os depósitos de fls 72 e 97 foram convolados em penhora, devendo a reclamada depositar o crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execucão, nos termos do art 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02365-2001-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NARCISO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA LIVIA ROMANO [Adv. Rolando Magalhaes (OAB: RJ 74906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA LIVIA ROMANO\r\n\r\nComprovar nos autos, em 48 horas, o pagamento das parcelas do acordo deferido às fls. 113, conforme despacho de fls. 116. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Barrense Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Ferreira de Souza, Réu Transportadora Barrense Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 68. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01318-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Amadeu de Moraes Alves [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportadora Barrense Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tranportadora Barrense Ltda, Aut Wellington Amadeu de Moraes Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 62. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO DAS DORES [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO DAS DORES, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o depósito de fls. 152, devendo a reclamada efetuar o depósito do crédito remanescente, sob pena de execução, nos termos do art 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01729-1998-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviaria Federal S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02142-1997-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LOURENCO DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: IR A RECOLHER, Aut: INSS A RECOLHER\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON RODRIGUES GONCALVES [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON RODRIGUES GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02387-2003-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO FERREIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAMIRO DE ANDRADE MARIANO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: INSS, Aut: IR\r\n\r\nRéu: JOSE LAIDE DE DEUS VENANCIO [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAMIRO DE ANDRADE MARIANO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 199/200. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2008-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de Souza Ferreira [Adv. Chorislaus de Jesus Teixeira Coelho (OAB: RJ 47725 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valença\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de Souza Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02732-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSE AFONSO MILAGRE [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE AFONSO MILAGRE, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2003-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELMA CAETANO LIMA [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Rogerio Centomani Motta (OAB: SP 185071 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Rogerio Centomani Motta (OAB: SP 185071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut SELMA CAETANO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02405-1997-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS PEREIRA MENDES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMASTER - MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS PEREIRA MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2002-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: SILVANO JOVENCIO DE OLIVEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: IR [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: HON.PERICIAIS\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o depóito de fls. 237, devendo a reclamada efetuar o depósito do crédito remanescente,qual seja, 40.454,29 IDTRs, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01747-2005-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Sergio Ferreira [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Inacio Filho [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Heleno Miranda Medeiros [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Inacio Filho\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de depositário dos bens penhorados. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Tarcizio Feliciano [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeria Valente, Réu: Lucimar Braga Guarini (Sitio Das Flores)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Tarcizio Feliciano\r\n\r\nDefiro o solicitado às fls 27. \r\n\r\nProcesso: 01655-2007-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Silene do Nascimento [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Recipress Equipamentos Para Reciclagem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Silene do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01371-1994-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA RIBAS [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA SAO JOAQUIM [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA SILVA RIBAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 155/158. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernane Jose Batista [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda. [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernane Jose Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 38/ 42. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-2003-421-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO RIBEIRO VIVEIROS [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO RIBEIRO VIVEIROS, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DAMIAO VICENTE [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROQUET MACIEL [Adv. Paulo Afonso Loyola Costa (OAB: RJ 127464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAMIAO VICENTE\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme decisum de fls. 10. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01504-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO TADEU SANTOS [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TADEU SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2002-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO LUIZ FARANI BRINCO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LUIZ FARANI BRINCO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls 315/318. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01296-2004-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA CANDIDO COSTA [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel (OAB: RJ 39804 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Vassouras [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA CANDIDO COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02354-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo do Nascimento [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo do Nascimento\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Carlos de Moura [Adv. Afonso Maria Diniz (OAB: RJ 49251 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Gomes da Silva, Réu: Renato de Faria Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Carlos de Moura\r\n\r\nTer vista de fls. 49-verso e trazer o endereço necessário para o prosseguimento, sob pena de extinção do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-1999-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE OLIVEIRA [Adv. Robson Reis Mautoni (OAB: RJ 98337 - D)], Aut: IR, Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda. - (Massa Falida de) [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre o bem ora indicado à penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03086-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GUIMARAES DINELLI [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01318-1992-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)], Aut: CARLOS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01932-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Lacerda [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01898-2002-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: HONORARIOS ADVOCATICIOS [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: JOSE GERALDO NASCIMENTO [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: INSS [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A\r\n\r\nTomar ciencia de fls 146: Denega-se seguimento ao agravo de petição. \r\n\r\nProcesso: 02316-2002-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR REGINALDO DE CASTRO [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)], Aut: ISAIAS PAULO DE OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)], Aut: JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARRA DO PIRAI S A [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)], Réu: TRANSPORTADORA PEREIRA DA MOTTA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 02451-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MIGUEL RODRIGUES MAURICIO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01929-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adnea da Silva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Caridade Santa Rita - Santa Casa de Barra do Pirai\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2001-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Luiz Octavio Doria Reis de Andrade (OAB: RJ 35550 - D)], Aut: MIRNA LUCIANA DE ARAUJO FREIRE [Adv. Luiz Octavio Doria Reis de Andrade (OAB: RJ 35550 - D)], Aut: INSS, Aut: IR(ROSA), Aut: IR(ROGERIO), Aut: IR(MIRNA), Aut: ROSA MARIA GONCALVES GOMES [Adv. Fabio Marques dos Santos (OAB: RJ 109143 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CENTRAL DE MIGUEL PEREIRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA OLIVEIRA, Aut ROSA MARIA GONCALVES GOMES\r\n\r\nTer vista de fls 119/120. \r\n\r\nProcesso: 01493-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aparecida da Silva [Adv. Eduardo Henrique da Motta Coimbra (OAB: RJ 145291 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Aparecida Barbosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Aparecida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 23/26. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02384-2004-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Pardal de Paiva [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes (OAB: RJ 59202 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISERICORDIA DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Pardal de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DOS SANTOS E SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: BC BELLUS CAPELLI LTDA ME [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BC BELLUS CAPELLI LTDA ME\r\n\r\nAo depósito, conforme determinado às fls. 121, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02470-1997-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio de Souza Leite, Réu: Vera Lucia Ribeiro Madeira Leite, Réu: PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRES LTDA A/C [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, Réu PACTUAL PERICIAS CONSULTORIA E REPRES LTDA A/C\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02485-2001-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MILTON SERAFIM DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MILTON SERAFIM DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com certidão atualizada do imóvel. \r\n\r\nProcesso: 03307-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GERALDO [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP COMUNITARIA MISTA DE MONTE CASTELO LTDA, Réu: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI GERALDO\r\n\r\nDiga o autor sobre o teor da petição ora apresentada (indicação de imóvel à penhora). \r\n\r\nProcesso: 01409-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA [Adv. Tainá Guelpeli Coelho da Silva (OAB: RJ 152819 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Ricardo Asaiag Ribeiro (OAB: RJ 48835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que homologados os cálculos e convolado em penhora o depósito de fls. 186/7, conmforme fls. 190. \r\n\r\nProcesso: 01529-1997-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS, Aut: NATALINO BORGES [Adv. Patricia Teixeira de Lima (OAB: RJ 90452 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A\r\n\r\nDefiro vista dos autos por 5 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANILTON CARNEIRO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiacao e Tecidos Santa Rosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILTON CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 57: Defiro o pedido de vista dos autos, que deverá indicar meios para prosseguimento da execução. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Francisco [Adv. Irany Coelho da Silva (OAB: RJ 26590 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra do Pirai [Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pereira Francisco\r\n\r\nDefiro vista dos autos pelo prazo de 15 dias, conforme requerido. \r\n\r\nId: 849090"
                            ],
                            "849079": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01053-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Nunes de Freitas [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Marineli Gomes da Cunha [Adv. Marcelo Medeiros Iunes (OAB: RJ 88366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Nunes de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 67/69. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo Jose de Souza Monteiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Amorim de Oliveira [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Amorim de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 291/296. .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR CARLOS DA SILVA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: IR A RECOLHER [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: INSS A RECOLHER [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: IDEL KASCHER [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: IR A RECOLHER (IDEL) [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)], Aut: INSS A RECOLHER (IDEL) [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Réu: Felipe Gares Carraresi, Réu: Fernando Gares Carraresi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Afonso de Preaulx Moreira Alves [Adv. Margareth Ottati Chio Andrada (OAB: RJ 58211 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 129, devendo comprovar o depósito da 1a parcela dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Luiz Nogueira [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Hackel & Schneider Empreendimentos Ltda., Réu: Master Sociedade Construtora Ltda., Réu: Municipio de Valenca [Adv. Adolpho Bezerra de Medeiros Junior (OAB: RJ 133118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Luiz Nogueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 71: Indefere-se o pedido do reclamante pois a devedora principal deverá ser citada na pessoa de seus sócios para a execuçao, inicialmente. Assim, providencie o autor os endereços atualizados da empresa e/ou seus representantes. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Jose dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Jose dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia: Defiro vista dos autos, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Maggi [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00938-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS PATRONAL, Aut: IR, Aut: ANA MARIA LASNEAU ANNICCHINO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA LUZIA LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: VIACAO JC GUIMARAES LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTO ANTONIO E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos valores penhorados on line via Bacen Jud, devendo efetuar a integralização do quantum debeatur (fls 204), em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00918-1991-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEL NERO CARLOS DE LIMA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: THYSSEN FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 156430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEL NERO CARLOS DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 304/306. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: H. R. C. Participações e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nTomar ciencia: defiro o sobrestamento do feito por mais 60 dias, conforme requerido na petição de fls 84. \r\n\r\nProcesso: 00924-1998-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ARILDO DIONIZIO DE SOUZA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ARILDO DIONIZIO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar habilitação informada às fls 159, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-421-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Anselmo Marcos Marques [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRqdo: B R Metals Fundicoes Ltda [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)], Rqdo: R C C 2 Sucatas em Geral Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo R C C 2 Sucatas em Geral Ltda.\r\n\r\nComplementar os honorários periciais, em 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00741-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Guimaraes Mesquita [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)], Aut: IR [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)], Aut: INSS [Adv. Jose Mauro da Silva Junior (OAB: RJ 103933 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Guimaraes Mesquita\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00917-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinícius Rodrigues [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Barra Mansa [Adv. Maria Cristina de Souza Silva (OAB: RJ 131744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinícius Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00430-1998-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA E FIACAO E TECELAGEM DE [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES-EM RECUPEAÇÃO JUDICIAL [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TEXTIL FERREIRA GUIMARAES-EM RECUPEAÇÃO JUDICIAL, Aut SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA E FIACAO E TECELAGEM DE\r\n\r\nVista às partes dos cálculos atualizados, pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00363-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia: Defiro o requerido às fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 00438-2001-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO RUFINO DE JESUS [Adv. Joviano da Cunha Medeiros (OAB: RJ 104405 - D)]\r\n\r\nRéu: CELSO PINTO & CIA LTDA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CELSO PINTO & CIA LTDA, Aut MARCIO RUFINO DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o depósito de fls. 161, devendo a reclamada integralizar o crédito remanescente atualizado e o autor se manisfestar quanto ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00519-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Avelar Ventura Barreto [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Avelar Ventura Barreto, Réu Viacao Santa Luzia e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada a depositar,sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00893-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eucir Rabello [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eucir Rabello\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 148/154. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vicente [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Oriente Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Oriente Ltda., Aut Marco Antonio Vicente\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00025-2003-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cunha [Adv. Gilmar Edmundo Alves Moreira (OAB: RJ 97173 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Cunha, Réu IRMANDADE STA CASA MISER CIDADE DE VASSOURAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Não conheço dos embargos à execução (do devedor) por manifesta intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 01090-1996-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA SIRLENE DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: VANIA SILVA SANTOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: MARIA DAS GRACAS FIRMINO BATISTA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: MARIA DA GLORIA SOUZA CAETANO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: MARIA APARECIDA PATROCINIO BATISTA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: MARIA APARECIDA SARAIVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: ROSA EMILIA BATISTA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: LUCIA HELENA SOUZA MACEDO [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: MARIA APARECIDA LEAL DE ANDRADE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: IRIS PEREIRA DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Alzinete de Fatima Silva de Souza, Réu: ALZINETE F S DE SOUZA CONFECCAO [Adv. Marco Antonio da Silva (OAB: RJ 91755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA SIRLENE DA SILVA\r\n\r\nDizer se a empresa continua funcionando, ou se possui bens penhoráveis, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00844-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ragone Pacheco [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ragone Pacheco, Réu MRS Logistica S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: Schweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Pereira\r\n\r\nDepositar os honorários periciais estimados às fls. 194. Caso não seja possível, apresentar proposta de antecipação parcial ou parcelamento a ser encaminhada ao perito, sob pena de perda de prova. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Moreira de Souza [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nRéu: Eurotecnica Industria e Comercio Ltda. [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eurotecnica Industria e Comercio Ltda., Aut Vando Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARA NOVO LIMA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S A, Aut TANIA MARA NOVO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o depósito de fl. 74, atualizado à fl. 147. Devendo a reclamada depositar o crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01108-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A, Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01168-2003-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA MARA NOVO LIMA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MRS LOGISTICA S A, Aut TANIA MARA NOVO LIMA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o depóito de fls. 74, atualizado às fls. 147, devendo a reclamada efetuar o depósito do crédito remanescente, em 48 horas, sob pena de execução, nos termos do art 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00850-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SILVA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos Menadel Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO SILVA, Réu Distribuidora de Alimentos Menadel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos e de que convolado em penhora o depósito de fls 134, sendo a reclamada para depósito ou garantia da execução, em 48 horas, sob pena de execução. Conforme determinado às fls.197. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose de Castro [Adv. Jeovani da Costa Carreiro (OAB: RJ 85712 - D)]\r\n\r\nRéu: Docepil Comercio e Atacadista Ltda. [Adv. Carlos Augusto de Menezes (OAB: RJ 98395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Romilda dos Santos Coelho [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade da Santa Casa de Misericordia da Cidade de Vassouras [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Romilda dos Santos Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Celia de Fatima Moura Braga [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Frontinense de Látex S.A. [Adv. Alexandre Oliveira de Faria (OAB: RJ 79915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indústria Frontinense de Látex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstartivo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Freitas Furtado [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Aut: Paulo Victor de Freitas Furtado, Aut: Ana Paula de Freitas Furtado (menor), Aut: Ana Carla de Freitas Furtado\r\n\r\nRéu: Paulo Intrator (Sítito São Carlos do Exílio) [Adv. Carlos Alberto Magalhaes (OAB: RJ 59527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Intrator (Sítito São Carlos do Exílio)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Balbino [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Balbino\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01044-2006-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelci da Silva Maria [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)], Aut: Ingrid Madalena Maria [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)], Aut: Ivana Cristina Maria [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)], Aut: Ivo Maria Junior [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)], Aut: Nelcina Aparecida Maria [Adv. Luís Sérgio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra do Pirai-RJ [Procurador Procuradoria Munic de Barra do Pirai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivo Maria Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 149/160. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderléia de Oliveira Firmino [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Pedro Anchite [Adv. Flavio Jose Goncalves Barbosa (OAB: RJ 90378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Pedro Anchite\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Manoel Júlio [Adv. Valeria Suely de Almeida (OAB: MG 64380 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Santa Rosa (Proprietário Ricardo Terra Teixeira)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Manoel Júlio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2002-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDEGAR RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGROPEC DE ANDRADE PINTO LTDA N/P JOSE WALTER DE ALMEIDA [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGROPEC DE ANDRADE PINTO LTDA N/P JOSE WALTER DE ALMEIDA, Aut EDEGAR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01215-2002-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NORMA ALVES DA CRUZ [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Anri Ltda [Adv. Monica Aparecida Leite da Silva (OAB: RJ 84562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA ALVES DA CRUZ\r\n\r\nDefere-se o pedido da autora, que inicialmente, deverá fornecer nos autos os endereços atualizados dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01030-1998-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: INSS, Aut: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: União Federal (Sucessora de Rede ferroviária Federal S/A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2002-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DA SILVA BARROS [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS QUIMICOS SARGATO LTDA [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DA SILVA BARROS, Réu PRODUTOS QUIMICOS SARGATO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Vinicius Candido Ferreira [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde-FAA, Aut Rene Vinicius Candido Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Elena Silvestre [Adv. Luci Marta Cardoso Amorim (OAB: RJ 75156 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Valenca [Procurador Procuradoria Munic de Valenca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Elena Silvestre\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio Camilo [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Barra do Pirai N/P Procurador, Réu: Aguas Sul Fluminense Ltda. ME [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilio Camilo\r\n\r\nTomar ciencia de fls 375: De ofício, na forma da lei, considerando o erro material constatado na sentença, determino que as custas devem ser suportadas pelo autor, e não pelo réu, das quais encontra-se isento, pois beneficiário da gratuidade de justiça declarada na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00300-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz de Souza [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Agua Fria Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz de Souza\r\n\r\nDizer se aceita o encargo de depositário dos bens penhorados. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABELARDO PAZ DA ROCHA PAIVA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA ORIENTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABELARDO PAZ DA ROCHA PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2007-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elani da Silva Palmeira [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elani da Silva Palmeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Tavares Eugenio [Adv. Geraldo da Costa Leite Filho (OAB: RJ 108016 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana de Carvalho Ferreira Tchian, Réu: Carlos Alberto Tchian\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Tavares Eugenio\r\n\r\nTomar ciencia do resultado negativo da penhora on line, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, informando sobre bens livres e desembaraçados para penhora. \r\n\r\nProcesso: 00587-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVINA DO PRADO GONZAGA [Adv. Rosângela do Nascimento Machado (OAB: RJ 48181 - D)]\r\n\r\nRéu: IRACY MARQUES BUENO [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVINA DO PRADO GONZAGA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilton Almeida Santos [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: 2 M Acabamentos de Fundidos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilton Almeida Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA COSTA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Jorge Luiz Gomes da Cunha (OAB: RJ 109972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00644-1996-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELAIR MARIO [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: TEC SOLDA SERVICOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELAIR MARIO\r\n\r\nTomar ciencia: Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00526-2002-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DALVA MACHADO LISBOA [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)], Aut: IR, Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Restaurante Agua na Boca (Restaurante e Pizzaria Serra Azul) [Adv. Nilton Medeiros Mello (OAB: RJ 28137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA MACHADO LISBOA\r\n\r\nDefiro o sobrestamento do feito por 90 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00512-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MENDES FERREIRA [Adv. Jose Tadeu Goncalves Ferreira (OAB: RJ 65140 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MENDES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Bernardo [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Gerais de Engenharia Ltda. - SERGEL [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Bernardo, Réu Servicos Gerais de Engenharia Ltda. - SERGEL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para depósito, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir Alves dos Santos [Adv. Heraldo Lourenco Costa (OAB: RJ 68008 - D)]\r\n\r\nRéu: Solares Comercio e Distribuidora Mendense Ltda.-ME [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcir Alves dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00561-1993-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO SANTA ANASTACIA [Adv. Francisco Galdino Filho (OAB: RJ 24109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 282/283 e sobre o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00428-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nTer vista do alvará de fls. 225, pois o valor já foi liberado, devendo comprovar o depósito, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00011-2004-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IR, Aut: RICARDO DE SOUSA DURAES [Adv. Sergio de Almeida Araujo (OAB: RJ 46370 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUSA DURAES\r\n\r\nTer vista de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00673-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Iglesias de Oliveira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde, Aut Laura Iglesias de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 165. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2005-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzemir Barbosa de Azevedo Pinto [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, sob pena de preclusão, na forma do art 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo de 15 dias. No mesmo prazo a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento da complementação dos honorários periciais, no montante de R$ 1.700,00, sob as penas da lei (R$ 300,00 a serem reembolsados ao autor). \r\n\r\nProcesso: 00800-2002-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS A RECOLHER [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: IR A RECOLHER [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)], Aut: LUIZ ALBERTO DE SOUSA AVILA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: C H S CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE SOUSA AVILA\r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 170 verso, devendo indicar os bens a serem penhorados. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas de Oliveira Rodrigues [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: Datacom Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nDefiro o prazo de 30 dias, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00879-2008-421-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Mireta Baronto [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Mireta Baronto, Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restauranres,Bares e Similares da Baixada [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Santa Barbara Ltda. [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Fazenda Santa Barbara Ltda., Aut Sindicato de Hoteis,Restauranres,Bares e Similares da Baixada\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Oliveira [Adv. Antonio Mattos Junior (OAB: RJ 95074 - D)]\r\n\r\nRéu: Itatextil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-421-01-00-7 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio de Ensino por Módulos-CEMS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 73: Extinto o processo, dispensando o recolhimento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00174-2000-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS A RECOLHER [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)], Aut: JOSE LUIZ DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)], Aut: IR A RECOLHER [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: CHS CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nInformar nos autos o endereço atualizado da ré, pois sustada a praça anterior, conforme despacho de fl. 247. \r\n\r\nProcesso: 00246-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DA SILVA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO E SERVICO ALTO DO CHAFRE LTDA ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DA SILVA\r\n\r\nDiante da certidão de fls. 78v, indefere-se por ora o pedido do autor, que deverá providenciar o novo endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner da Silveira Lima [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: RZ - Reparação e Manutenção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silveira Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 849079"
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                                "Processo: 01267-2008-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Denes [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Denes\r\n\r\nTomar ciência que foram rejeitados os Embargos de Declaração. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barreto Melo [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara Distribuicao e Logistica Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara Distribuicao e Logistica Ltda, Aut Samuel Barreto Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Rogerio de Souza [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara Distribuicao e Logistica Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara Distribuicao e Logistica Ltda., Aut Marco Rogerio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01585-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Gomes Soares [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Ruth Gomes Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 412/415. .\r\n\r\nProcesso: 02231-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson da Silva Santos [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: T. R. Bezerra Comércio e Transportes [Adv. Jose Olimpio dos Santos Siqueira (OAB: RJ 98510 - D)], Réu: T. L. W. Transportadora Logística Webe [Adv. Antonio Maurício Côrtes Sermoud (OAB: RJ 51654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson da Silva Santos, Réu T. L. W. Transportadora Logística Webe, Réu T. R. Bezerra Comércio e Transportes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mauricio Pereira Gomes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mauricio Pereira Gomes, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-281-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)]\r\n\r\nRqdo: Douglas Carvalho Sant Anna\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Oriente Construcao Civil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2009-281-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais dos Estado do Rio de Janeiro, - Sindiguarda - RJ [Adv. Jose Agripino da Silva Oliveira (OAB: RJ 146341 - D)]\r\n\r\nIpdo: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato dos Guardas Municipais e Guardas Civis Municipais dos Estado do Rio de Janeiro, - Sindiguarda - RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/101verso - \"...DENEGA A SEGURANÇA REQUERIDA PELA IMPETRANTE...\" .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Hora Pereira [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Hora Pereira, Réu Cruz Vermelha Brasileira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02221-2009-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir de Almeida [Adv. Alberto de Souza Lopes (OAB: RJ 130494 - D)]\r\n\r\nRéu: Automovel Club Fluminese [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Automovel Club Fluminese, Aut Valmir de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Freitas Silva [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Jackeline Aies Abdu Neme [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Freitas Silva, Réu Jackeline Aies Abdu Neme\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Maria Tavares Guerra [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Maria Tavares Guerra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Alves Rangel [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Oliveira Alves Rangel, Réu Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 75/83:\r\n\r\n- IMPROCEDENTES a Ação de Consignação em Pagamento;\r\n\r\n- PROCEDENTES EM PARTE a Ação Trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvano Gomes Rangel [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC - Empresa Agrícola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Agrisul Agrícola Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: Companhia Agricola do Norte Fluminense [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agrisul Agrícola Ltda, Réu Companhia Agricola do Norte Fluminense, Réu EMAC - Empresa Agrícola Ltda, Aut Silvano Gomes Rangel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 100/107. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Jorge da Silva Felizardo [Adv. Claudia Braga Smarzaro (OAB: RJ 128329 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M Oliveira & Filhos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Jorge da Silva Felizardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nilton Souza Marica [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda ME. [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)], Réu: CBPO Engenharia Ltda. [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)], Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda ME., Réu CBPO Engenharia Ltda., Réu Construtora Norberto Odebrecht S/A, Aut Paulo Nilton Souza Marica\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2008-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabella Cristina da Silva Vasconcellos [Adv. Marcelo de Almeida Pereira (OAB: RJ 199437 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Luis Gustavo Macedo Werneck (OAB: RJ 102274 - D)], Réu: INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES, Réu INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde, Aut Izabella Cristina da Silva Vasconcellos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 391/394. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Ribeiro da Silva [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Vanessa Cristina Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Bastos Pessanha [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Aut Rogeria Bastos Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilce de Souza Pereira [Adv. Fernando Henrique Vailati Silva (OAB: RJ 85478 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Enilce de Souza Pereira, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 432/435 . .\r\n\r\nProcesso: 01596-2008-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ramos de Souza [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes [Adv. Lauro Magalhaes Periera Carneiro (OAB: RJ 151143 - D)], Réu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)], Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS) [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins (OAB: RJ 124689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cruz Vermelha Brasileira, Aut Eliane Ramos de Souza, Réu Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 848754"
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                                "Processo: 00258-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO MOREIRA [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: J SUISSO ANTUNES ME [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J SUISSO ANTUNES ME\r\n\r\nTer vista do valor ainda existente à disposição do Juízo conf fls. 212, para os fins previstos em lei. \r\n\r\nProcesso: 00634-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DA SILVA COSTA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOSE S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 918,72. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvaldo Celino Juliano [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda., Aut Silvaldo Celino Juliano\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos das CPI's, devendo ainda dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as; \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Adelina Ferreira Gomes [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Apoio a Escola Cesf e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Adelina Ferreira Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01824-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro dos Santos Carvalho [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materiais para Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro dos Santos Carvalho\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01915-2004-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GRACIANE MACEDO DE ALMEIDA [Adv. Alex Daflon dos Santos (OAB: RJ 95975 - D)]\r\n\r\nRéu: Laerte Gomes Barreto Filho [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIANE MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01940-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ MANHAES BARRETO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora, bem como do procedimento a ser adotado para recolhimento do valor de R$ 14,76. \r\n\r\nProcesso: 02383-1998-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA SILVA [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 242. \r\n\r\nProcesso: 01969-1998-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE NEUZA FERREIRA PAES DUNCAN [Adv. Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 69063 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 02045-2003-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DOS SANTOS CARLOS [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DOS SANTOS CARLOS\r\n\r\nRetificar sues cálculos, conf desp fls. 129. \r\n\r\nProcesso: 00126-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelino Ferreira Machado Tavares [Adv. Lucimere de Azevedo Estevao (OAB: RJ 55217 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Tavares Rangel Me [Adv. Gustavo Paes de Almeida Rangel (OAB: RJ 92087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elton Tavares Rangel Me\r\n\r\nPagar honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00144-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Paes Ferreira [Adv. Claudenice Ribeiro de Abreu (OAB: RJ 57664 - D)]\r\n\r\nRéu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica, Réu Instituto Vital Brasil S.A. (Farmacia Popular)\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Macedo [Adv. Fabio Lontra Costa (OAB: RJ 37799 - D)]\r\n\r\nRéu: C.B.E. Comercio de Papeis Ltda (Di Popp Embalagens) [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Macedo\r\n\r\nAdequar seus cálculos, conf desp fls. 332. \r\n\r\nProcesso: 01259-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE MARTINS DA COSTA [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01012-2008-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alecsandro Boechat Manhães [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: D.D.P. Embalagens Descartáveis Ltda. [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alecsandro Boechat Manhães, Réu D.D.P. Embalagens Descartáveis Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00790-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARAIPE BAPTISTA DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARAIPE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00696-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Lino Soares [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperleite Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Ouro Verde de Casimiro de Abreu Ltda., Aut Sidney Lino Soares\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos das CPI's, devendo ainda dizerem se pretendem produzir outras provas, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Valéria da Silva Viveiros [Adv. Romualdo Mendes de Freitas Filho (OAB: RJ 92706 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S/A - Bradesco\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2005-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha Nogueira (Espolio de) [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Linho Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Nogueira (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elecilda Martins da Silva [Adv. Renato de Sa Azevedo (OAB: RJ 126048 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vig. e Seg. Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elecilda Martins da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 156. \r\n\r\nProcesso: 01225-1997-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE SOUZA PESSANHA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA EST.VIACAO SERVE/CTC-EM LIQ.EXTRAJUDIC [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA EST.VIACAO SERVE/CTC-EM LIQ.EXTRAJUDIC\r\n\r\nTer vista do depósito de fls. 113, para os fins previstos em lei, em relação à parte do devido a título de quota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Silva de Souza [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes, Aut Edna Silva de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruan Barbosa da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Dr. Beda Ltda ( Padaria Felipão ) [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Dr. Beda Ltda ( Padaria Felipão )\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joil Azeredo da Silva [Adv. Sucena Alesandre (OAB: RJ 138229 - D)]\r\n\r\nRéu: M.R.S. Cordeiro Materiais de Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joil Azeredo da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01424-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barcelos Rodrigues [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: S.M.Petrucci & Cia Ltda. [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barcelos Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS ONORATO MARTINS [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS ONORATO MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira Santos [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01336-2004-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL ELIAS FERNANDES [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: MRL COMUNICACAO LTDA POWER PRINT [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL ELIAS FERNANDES\r\n\r\nDIZER SE MANTÉM A PRETENSÃO DE FLS, 111, ANTE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 96-V. \r\n\r\nProcesso: 01366-2002-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMERINDA DE SOUZA [Adv. Milton Nunes Cesar Caldas (OAB: RJ 36044 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH MACHADO BARRETO MAIA [Adv. Danilo Jose Moraes (OAB: RJ 78822 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01347-2008-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Adriano da Silva [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho (OAB: RJ 33492 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S/A Máquinas e Equipamentos [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Adriano da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento parcial aos Embargos de Declaração, conf fls.76/77. \r\n\r\nProcesso: 02199-2001-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISO CORREA DA SILVA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: GETSEMANY TRANSPORTES E LOCACOES LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISO CORREA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da devolução dos autos da CP. \r\n\r\nProcesso: 02302-1998-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO GOMES HEITOR [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA [Adv. Walter Arnaldo de Azevedo Silva (OAB: RJ 61614 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO GOMES HEITOR\r\n\r\nTomar ciência de que fica mantido o indeferimento do requerido às fls. 148, pois faz-se necessário que a rda esteja no pólo processual, devendo, portanto, adequar seu pedido a sua pretensão. \r\n\r\nProcesso: 02424-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fortunato Bersan [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Fortunato Bersan\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01826-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilena Lopes Gomes [Adv. Francine Leo Barreto de Araujo (OAB: RJ 124467 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilena Lopes Gomes\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01785-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco da Mota Pessanha [Adv. Tania Ribeiro da Rocha (OAB: RJ 129493 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Francisco da Mota Pessanha\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01528-2005-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Mendonca Barreto [Adv. Gizela Gualberto Ramos (OAB: RJ 108361 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Mendonca Barreto\r\n\r\nRetificar seus cálculos, conf desp fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 01775-2002-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEY QUITETE RIBEIRO [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEY QUITETE RIBEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01663-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemar Trindade Barreto [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemar Trindade Barreto\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 43. \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Campos Simões [Adv. Rogerio Moura Oliveira (OAB: RJ 102443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Campos Simões\r\n\r\nManifestar-se sobreRO fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 01498-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDICEIO BATISTA DE CARVALHO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ACQUA AMERICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDICEIO BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerimento da expedição de ofício por falta de amparo legal, devendo diligenciar por meios próprios. \r\n\r\nProcesso: 01748-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: AFRANIO RICARDO DA SILVA [Adv. Marcelo de Souza Barreto (OAB: RJ 51557 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFRANIO RICARDO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01088-2000-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN TERRA FERREIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Gonçalves [Adv. Gilmar Barbosa Lemos (OAB: RJ 143671 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda. [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Gonçalves\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi julgado procedente em parte - fls. 99/106, bem como da interposição do RO fls. 108/118. \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Dutra de Abreu [Adv. Christiano Abelardo Fagundes Freitas (OAB: RJ 117085 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec-Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A [Adv. Hilma Vianna Pinto (OAB: RJ 51035 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valec-Engenharia Construcoes e Ferrovias S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 374.\r\n\r\nProcesso: 00221-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA VIRGINIA AZEVEDO HENTZY [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVir com documentos solicitados na petição fls. 192, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00479-2002-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA RIBEIRO CORDEIRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Superm.Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sindico Cleverson da Lima Neves [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA RIBEIRO CORDEIRO, Réu Superm.Max Box Ltda.(Massa Falida)-N/P Sindico Cleverson da Lima Neves\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00281-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Miguel de Abreu [Adv. Alceir Leal de Miranda (OAB: RJ 36922 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar Miguel de Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 00338-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Menezes Delgado Pinto [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Empresa Agricola Central Ltda [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Empresa Agricola Central Ltda, Aut Zila Menezes Delgado Pinto\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00408-1999-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILIO DE SOUZA [Adv. Denise de Oliveira Batista Vasconcelos (OAB: RJ 58640 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A\r\n\r\nTomar ciência de que preclusa a sua oportunidade, eis que decorrido o prazo. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Alves da Silva Ornellas [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Tathiane Almeida Campos (OAB: RJ 137441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angels Serviços Técnicos Ltda, Aut Monica Alves da Silva Ornellas\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00616-2007-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miqueias Baptista Machado [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rangel Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Tamandare Ltda\r\n\r\nVirem com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2007-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Vasconcelos Machado [Adv. Robson de Lima Braga (OAB: RJ 116300 - D)]\r\n\r\nRéu: V. G. de Alvarenga Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderson Vasconcelos Machado\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do desentranhamento dos document os trazidos com a inicial, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo de Oliveira Rodrigues [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: S.M.Petrucci Vieira - ME [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nProceder a retirada do alvará nº 810/09 (seguro-desemprego) e requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BARBOSA [Adv. Maria Celeste Falquer Pessanha (OAB: RJ 68323 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, no valor de R$ 460,80. \r\n\r\nProcesso: 00145-1993-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO QUEIROZ RIBAS [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DE MINAS GERAIS [Adv. Terezinha Aparecida Pereira (OAB: RJ 65399 - B)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DE MINAS GERAIS\r\n\r\nIndicar meios de proceder à devolução do valor do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00419-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barcellos Reis [Adv. Jose Luiz Sanguedo Boynard (OAB: RJ 115154 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Esportes [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp (OAB: RJ 65746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barcellos Reis\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Soares Vigneron [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santo Antonio Ltda., Aut Delma Soares Vigneron\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00130-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Carolino de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Duveneto Industrial de Alimentos Ltda. [Adv. Amilcar Larrosa Moura (OAB: ES 34446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Carolino de Oliveira, Réu Duveneto Industrial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00144-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SOARES BARRETO [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SOARES BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01126-2005-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jerry Viana de Freitas [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Decilea Azevedo de Aquino M.E. [Adv. Jose Maria Leite Sardinha (OAB: RJ 50531 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jerry Viana de Freitas\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01136-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTOVAO MEDEIRO DO REGO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVir com documentos solicitados na petição fls. 298, em 15 dias, ciente que na omissão será considerada correta a variação salaria apresentada pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01007-2009-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Fernandes da Silva [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre Ro fls. 258. \r\n\r\nProcesso: 00842-2005-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Lima de Souza [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Frederico Pessanha Pereira Nunes (OAB: RJ 67675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Lima de Souza\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00854-2006-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenira da Silva Rosa Pessanha [Adv. Leonardo Pessanha Crespo (OAB: RJ 126382 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE LTDA. [Adv. Lucelene França Rozeira (OAB: RJ 148817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos - COOPERLEITE LTDA.\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-282-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Paes Rangel [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Barcelos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Barcelos, Aut Joel Paes Rangel\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01688-2002-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SHIRLEY DE SA RIBEIRO [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERV DE ASSIST DE SAUDE DOS PLANT CANA SASPLAN\r\n\r\nTomar ciência da liberação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 02631-1997-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELITA RIBEIRO [Adv. Everaldo Barreto Lemos (OAB: RJ 1442 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará em seu favor,. \r\n\r\nProcesso: 01661-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO ALMEIDA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA USINA DO OUTEIRO [Adv. Alberto Wagner Gebara (OAB: RJ 71577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA USINA DO OUTEIRO\r\n\r\nDizer se desocupado o imóvel de sua propriedade, conf item 7 do acorod, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01563-2003-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA ESCOCARD LOPES [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRéu: BELA JOANA SUCOS E FRUTAS LTDA. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BELA JOANA SUCOS E FRUTAS LTDA., Aut ROSANGELA ESCOCARD LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de homologação de cálculos de fls. 146, ciente o rdo de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo, bem como o rte de que deverá vir com o depósito de R$ 26,68 a ser repassado ao rdo. \r\n\r\nProcesso: 01232-2008-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Almeida Fontes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Fuerte LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Almeida Fontes\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado de pauta, bem como da informação da Vara Deprecada. \r\n\r\nProcesso: 01352-2003-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIRA RIOS DAMASCENO [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. \r\n\r\nProcesso: 01391-2002-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIEL DO ESPIRITO SANTO [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: FUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Carlos Eugenio Cola (OAB: RJ 30596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUTURA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer vista da expedição de alvará. \r\n\r\nId: 843534"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 00410-2009-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Souza Gomes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Souza Gomes, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Mello da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Ibi Administradora e Promotora Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Mello da Silva, Réu Banco Ibi S.A., Réu Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda\r\n\r\nTomar ciencia das decisões de fl.415 e 420, que rejeitou os embargos declaratorios. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Fernando da Paixao Cabral [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Fernando da Paixao Cabral\r\n\r\nTomar ciência de que os processos estão disponíveis na Secretaria, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Marques Sampaio da Silva Pessanha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: M J Bazar Ltda [Adv. João Carlos Martins (OAB: RJ 136691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Marques Sampaio da Silva Pessanha\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 30 dias,pena de arquivo autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Pereira Estacio [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio [Adv. Kenya Freitas Cesario Jasbick (OAB: RJ 119378 - D)], Réu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda N/P Flavio Pedro Gall, Réu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-1996-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ROSA AFONSO [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Flavio Guerra de Figueiredo, Réu: FAISAO DE SAO GONCALO COM IND DE CHARQUES LTDA, Réu: GRANJA DOS FALCOES LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Alexandre Mourao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE ROSA AFONSO\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos certidão recente de ônus reais do imóvel sobre o qual requer que recaia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01037-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Silva Barreto [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logísticas Integradas Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logísticas Integradas Ltda \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00087-1996-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA GREGORIO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: JAIRE BARBOSA DE MATOS [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAIRE BARBOSA DE MATOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01727-2008-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Souza de Almeida [Adv. Antonio Jose Calheiros (OAB: RJ 88085 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar, em 72 hs, o cumprimento da obrigaçao de fazer. pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00304-2009-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rejane Correa Ramos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rejane Correa Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2009-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Paulo Soares Martins [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Paulo Soares Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01340-2000-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE RODRIGUES DA SILVA SOUZA [Adv. Roberto dos Santos Araujo (OAB: RJ 92905 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Cereais Mercado Novo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE RODRIGUES DA SILVA SOUZA\r\n\r\nFica intimado para retirar na Secretaria a Certidão de Habilitação em Falência. \r\n\r\nProcesso: 01442-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriane Gomes Santos [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriane Gomes Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofício a 01ª Vara Federal de São João de Meriti, solicitando reserva de crédito, DEVENDO passar a acompanhar diretamente junto aquele Juízo eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01440-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Oliveira Lourenco [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Oliveira Lourenco\r\n\r\nTomar ciência da expedição de ofício ao Juízo da 01ª Vara Federal de São João de Meriti, solicitando reserva de crédito, FICANDO INTIMADO,para que passe a acompanhar diretamente naquele Juízo, eventual disponibilidade. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilsa Rodrigues de Lima [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilsa Rodrigues de Lima\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01620-2004-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBIO FELIPPE DE PAULA [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)], Réu: Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., Aut CLEBIO FELIPPE DE PAULA, Réu HOCHTIEF DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01775-2003-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DA MOTA PERCIDES, Réu: JOSE DE MELO FALCAO NETO, Réu: ALEXANDRE REIS DE SA, Réu: SILVIA DE MELO OLIVEIRA, Réu: LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO, Réu: MARIA CLARA FERNANDES SA TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA FILHO, Réu: MARLENE DO CARMO MEDEIROS, Réu: JORGE LUIS TRINDADE DE OLIVEIRA, Réu: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, Réu: MARCELO GASPAR RODRIGUES SILVA, Réu: SONIA CRISTINA DOS REIS SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E. TRT. \r\n\r\nProcesso: 02143-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DA SILVA DEIGA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MASSA FALIDA UP CONTROL ENG E SIST (A/C Sindico Maicel Anesio Titt [Adv. Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: SP 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos do art.475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 02166-1999-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ FARIAS COUTINHO LOPES [Adv. Natanael Gomes (OAB: RJ 93705 - D)]\r\n\r\nRéu: FIL SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: Frederico Guilherme de Sales Lopes [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: Icy Affonso Rego Lopes [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frederico Guilherme de Sales Lopes, Réu Icy Affonso Rego Lopes\r\n\r\nFica intimado a apresentarem proposta que ponha termo a execução, podendo, também, vir em dia e hora de audiência, em 30 dias, juntamente com o exequente,para apreciação de proposta de acordo, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01289-2005-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pereira de Mello [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nRéu: Samanta Ribeiro Rodrigues, Réu: Embradiv Diversoes Eletronicas Ltda, Réu: Alexandre Luis Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Pereira de Mello\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenaina Areas dos Santos [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Vb Tansportes de Cargas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jenaina Areas dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Alexandrino dos Santos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Gape Transportes Ltda [Adv. Marco Antonio Lacerda Moreira (OAB: RJ 93522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gape Transportes Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderlan Antonio Martins Pessanha [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Francisco de Assis Barreto, Réu: Alex Carvalho de Oliveira, Réu: Sergio de Belli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderlan Antonio Martins Pessanha\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00192-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gonçalves de Campos [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gonçalves de Campos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de 10 dias, pena arquivo autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00692-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Araujo Santa Barbara [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Combustivel Maninho Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Combustivel Maninho Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iaracu Teixeira dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nId: 836016"
                            ],
                            "836017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01406-2009-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Andre Coutinho Bonazza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias,pena extinçao feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz de França [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Vialle Rio Serviços Automação Ltda, Réu: Shv Gás do Brasil [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Luiz de França\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fernandes da Cruz [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: MINELIMP COMERCIO E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fernandes da Cruz\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Conceicao Salgueiro [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dbm Engenharia de Manutencao e Servicos Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01595-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Queiroz [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez,seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01288-2009-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nCgto: Luisa Helena de Souza Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Nossa Senhora de Santana Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias, pena extinçao feito, sem resoluçao mérito. \r\n\r\nProcesso: 00259-1999-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA DE ABREU [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: METALURGICA BARBRAN LTDA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)], Réu: Pedro Vieira Ribeiro, Réu: Marcira Carvalho Barreiros, Réu: José Paulo Brandão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA DE ABREU\r\n\r\nFica intimado para fornecer os dados necessários ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2008-201-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Mário Sérgio dos Santos Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nExdo: Construtora Oceânica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mário Sérgio dos Santos Silva\r\n\r\nFica intimado para fornecer o correto endereço da ré, em 30 dias, pena arquivamento dos auto, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00640-2009-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira Silva, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 03267-1991-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS OLIVEIRA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE ALCOOL SAMURAI LTDA [Adv. Euler Moreira de Moraes (OAB: RJ 46340 - D)], Réu: Eduardo Montenegro Souza Moço, Réu: Paulo Alberto Montenegro Souza Moço, Réu: Roberto Montenegro de Souza Moço\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.285, ficando intimado para comprovar o alegado às fls. 278/279 ou esclareça se desiste do requerido. \r\n\r\nProcesso: 01754-1991-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA VIEIRA [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nRéu: Romulo Gonzaga de Oliveira, Réu: Leonardo da Silva Leite, Réu: Marcos Elias Freitas Moreira, Réu: Siao Gonzaga da Silva, Réu: CONSTRUTORA MONTE SIAO LTDA A/C SIAO GONZAGA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.283, ficando intimado para ciência e manifestação sobre o peticionado às fls. 266/267 e 273/274. FICAM INTIMADAS, AINDA, A RECLAMADA, para que, em havendo interesse em realizaçao do acordo, ofereça proposta nos autos ou contate diretamente o exequente e VENHAM AS PARTES, se for o caso, em dia e hora de audiência para apreciação de preposta que ponha fim à execução. \r\n\r\nProcesso: 01764-2003-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELOS JARDIM [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: RODI COOP COOPERATIVA PROFISSIONAIS TRANSPORT [Adv. Silvio Nascimento da Paixao (OAB: RJ 82530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu RODI COOP COOPERATIVA PROFISSIONAIS TRANSPORT\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01939-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO JESUS BARBOSA [Adv. Ilma Doria Barbosa Biriba (OAB: RJ 138620 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAMIL AUTOCENTER E ACESSORIOS LTDA [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO JESUS BARBOSA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução,em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01995-2002-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE NAZARE RAMOS [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRéu: SS CAXIENSE REFRIGERACAO LTDA, Réu: PARCETEC COM REPR PECAS TECNICAS LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE NAZARE RAMOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01793-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henrique Amorim Nascimento [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM Tecnologia e Serv de Manut Ltda [Adv. Renata da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 130775 - D)], Réu: LIGHT Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Roselene Amaral Dias (OAB: RJ 106895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henrique Amorim Nascimento\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2009-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge Mauro Fernandes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o valor do depósito do valor ofertado, em dez dias,pena extinção feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01380-2009-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Victor Batista de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o valor do depósito ofertado, em dez dias, pena extinção feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 02089-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ribeiro Filho [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transportes de Valores Ltda [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: UNIBANCO Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ribeiro Filho\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01358-2009-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nCgto: Airton Jovino Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias, pena extinção feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01368-2009-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Lemos da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o depósito do valor ofertado, em dez dias,pena extinção do feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01369-2009-201-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Rosario dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o valor do depósito ofertado, em dez dias, pena extinçao feito,sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01379-2009-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Robert Sabino de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o valor do depósito ofertado, em dez dias, pena extinção feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia da Silva Rangel [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia da Silva Rangel\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Bouzan Lessa [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Abílio Carneiro de Souza Filho [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Bouzan Lessa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Maria Campos dos Santos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes Maria Campos dos Santos\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel do Nascimento Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel do Nascimento Pereira, Réu Telemar Norte Leste S/A. , Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de todo o conteúdo do ofício da Agência bancária juntado aos autos, em cinco dias sucessivos, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maxson Figueira [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottogas Comercio e Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxson Figueira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00667-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Rocha dos Santos [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2009-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Carmem Lucia Gomes Souza de Andrade \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação União Ltda \r\n\r\nFica intimado para comprovar o valor do depósito ofertado, em dez dias, pena extinção feito, sem resolução merito. \r\n\r\nProcesso: 01302-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Costa Machado [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Transportes Intermodal [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Transportes Intermodal\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Andrade dos Santos Neves da Silva [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda, Aut Ricardo Andrade dos Santos Neves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01746-2008-201-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro Rj [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: RFB Prestação de Serviço Ltda [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro Rj\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mizaque Francisco Cabral [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Isac Lemos da Fonseca, Réu: Marcio José Matos de Souza, Réu: Marcelo Araujo dos Santos, Réu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Cristina Lacerda Gomes (OAB: RJ 137526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mizaque Francisco Cabral\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06,do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01415-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autos os documentos solicitados pelo reclamante à fl. 100. \r\n\r\nProcesso: 01418-2005-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Silva dos Santos [Adv. Luanna Monique Lima Ribeiro (OAB: RJ 129589 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado a pagar o valor da execuçao, em 15 dias, nos termos do art. 475-J,CPC.\r\n\r\nProcesso: 01440-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: DUQUE DE CAXIAS REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)], Réu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA, Réu: LUIZ CARLOS DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado para requerer, de forma fundamentada, o que for de interesse, em 30 dias, pena arquivamento autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00662-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Oliveira [Adv. Jean Cleber de Menezes Soares (OAB: RJ 114421 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hailton Barbosa [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Dalcoquio Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hailton Barbosa\r\n\r\nFica intimado para comprovar o recolhimento das custas,em 05 dias, pena execução. \r\n\r\nProcesso: 01407-2000-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE PEREIRA COELHO [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA [Adv. Edson Carlos Pereira da Costa (OAB: RJ 71524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA REAL LTDA\r\n\r\nFica intimado para complementar o valor da execuçao, em 05 dias, e, de que caso assim não o faça, será liberado a favor do reclamante o valor penhorado. \r\n\r\nProcesso: 01452-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues de Souza [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus 2397 Com Vest e Aces P Seg Ltda [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus 2397 Com Vest e Aces P Seg Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Marcos de Sousa [Adv. Ana Claudia Barbosa Pereira (OAB: RJ 84167 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Organização Excelsior Cont. Adm [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Organização Excelsior Cont. Adm\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-201-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Pereira do Nascimento [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: RIP Refratarios Isolamento e Pintura Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIP Refratarios Isolamento e Pintura Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aparecida Cristina Francisco Anselme [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Iborina Ltda [Adv. Rogério Manuel Calapez Marques (OAB: RJ 148562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Iborina Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALOM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios concretos que viabilizem o prosseguimento da execução, em 30 dias, pena aplicação Res. 06.06, do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00479-2004-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS MEDEIROS DE ANDRADE [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS MEDEIROS DE ANDRADE, Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS OP MESA EXAME RJ\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01544-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson do Vale Lins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademilson do Vale Lins\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Flor da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Flor da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.475: ...Nada a deferir, reporto-me aos termos da sentença, ficando intimado, para o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Mendonca da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Felix Ferreira [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Mendonca da Silva, Réu Gelson Felix Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01324-2006-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Vicente Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vicente Alves, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio do valor integral da execução via Bacen Jud, ora convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00987-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Lobo de Sousa [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame Rio Janeiro, Aut Edilson Lobo de Sousa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00433-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Soares dos Santos [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Otm Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00248-2004-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA GOMES DOS REIS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA GOMES DOS REIS, Réu OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00924-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Ricardo Costa Martins [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: HPE Engenharia Eletrica Ltda [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda, Aut Luis Ricardo Costa Martins\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00954-1999-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE SOUZA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL PALMEIRAS LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL PALMEIRAS LTDA, Aut ROSANGELA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01088-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UDIVALDO SILVA GOES [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLDRIM MODAS LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLDRIM MODAS LTDA, Aut UDIVALDO SILVA GOES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00802-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DE MENEZES [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DE MENEZES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2009-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Gomes da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ronaldo Gomes da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01792-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Ribeiro de Moura [Adv. Hamilton Santos de Morais (OAB: RJ 133632 - D)]\r\n\r\nRéu: Danpris Transportes e Comercio Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Ribeiro de Moura, Réu Danpris Transportes e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00369-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Lima de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Lima de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2009-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio e Representações Ltda [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Celia Sales [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Tiago Felix [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Tiago Felix, Aut Antonia Celia Sales\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02169-2002-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DOS SANTOS JARDIM [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHELANGELO CABELEIREIROS LTDA [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MICHELANGELO CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02397-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Soares Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Soares Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01836-2001-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE PESSANHA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUZARDER COIFFER LTD (SALAO TERCEIRO MILENIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELLE PESSANHA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02125-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudileide Correia de Azevedo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudileide Correia de Azevedo, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01561-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Ricardo Bezerra [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvaes de Ramos Transportes Ltda EPP [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Ricardo Bezerra\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucidea Maria Cordeiro [Adv. Ieda Costa Vieira (OAB: RJ 69462 - D)], Aut: Lucas Cordeiro [Adv. Ieda Costa Vieira (OAB: RJ 69462 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Couro Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Cordeiro, Aut Lucidea Maria Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência dos termos do ofício de fls. 25/27, bem como, para que comprove a sua qualidade de legitimado ativo, em 30 dias, pena extinção feito, sem resoluçao mérito. \r\n\r\nProcesso: 00777-1998-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO TADEU TEIXEIRA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nRéu: AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Napoleão Rodrigues Machado Filho [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecowood Rio Industrial Plásticos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA PONTES [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: CABOFRIENSE INDUSTRIA E COMERCIO CIGARROS LTDA [Adv. Robson Luiz Gomes Servino (OAB: RJ 102678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DA SILVA PONTES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias,. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joadson Alves Quirino [Adv. Marcelo Araujo dos Santos (OAB: RJ 78028 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ALTM S.A Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joadson Alves Quirino\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Finelon da Cruz [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Finelon da Cruz\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusimar Rosa de Oliveira [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: Crony Confeccoes de Roupas Ltda [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crony Confeccoes de Roupas Ltda\r\n\r\nFica intimado para comprovar o pagamento do valor total dos honorários periciais, em 05 dias,pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00499-2004-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BORGES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA SEGUR.LTDA(a/c socio Jose Heleno de Almeid [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BORGES, Réu TRADICOM EMPRESA VIGILANCIA SEGUR.LTDA(a/c socio Jose Heleno de Almeid\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-201-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo de Paula Nicacio [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez dias, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 00829-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Valente Costa [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: INMETRO Inst.Nacional Metrologia Normatizacao Qualid Ind (a/c Procurad [Procurador Procuradoria do Inmetro , Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00291-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Vilebaldo Rodrigues [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: Nilson Alexandre dos Santos [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)], Aut: Salvino Aleixo de Melo [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. (Petrobras) [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Vilebaldo Rodrigues, Aut Nilson Alexandre dos Santos, Aut Salvino Aleixo de Melo\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Gomes dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina Indústria e Comércio de Móveis Ltda [Adv. Milton Santos Machado (OAB: RJ 98870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balbina Indústria e Comércio de Móveis Ltda\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos art. 475-J,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01585-2002-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO, Réu CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro do Nascimento, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01419-2008-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Soares de Andrade [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Soares de Andrade, Réu Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias,permeados por dez dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2000-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EDUARDO DE MELO [Adv. Umberto Pereira Guimaraes (OAB: RJ 25489 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EDUARDO DE MELO, Réu White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Alves de Santana [Adv. Andréa Hasser Dam Rodrigues (OAB: RJ 154177 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alves de Santana\r\n\r\nFica intimado para comparecer a Secretaria desta Vara, a fim de retirar guias. \r\n\r\nId: 836017"
                            ],
                            "848894": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01778-2004-201-01-00-5 - ACP\r\n\r\nAut: SIND TRAB EMP TRANSP DERIV PETR DUQUE CAXIAS [Adv. Sergio da Silva Martins (OAB: RJ 82880 - D)]\r\n\r\nRéu: ADMINISTRACAO PARTICIPACOES IMOVEIS COATLLI LT [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: LINA COIATELLI [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: BR DISTRIBUIDORA SA, Réu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: DAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nNos termos da Ata de Audiência de fl. 509, fica cientificado de que a audiência foi adiada para o dia 21.10.2009, às 10h 50 min, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 848894"
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                            "836018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/08/2009\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VICENTE SANGALI ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO SA-PETROBRAS\r\n\r\nTerceiro Interessado: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santana Souza\r\n\r\nRéu: Krinel Inspeções e Assessoria Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Krinel Inspeções e Assessoria Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito) dias, permeados por 10 dias, seguindo a ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2004-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO ALVES MARTINS, GILSON MARTINS DE SALES, MANOEL PEREIRA DA SILVA, SIDNEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836018"
                            ],
                            "836019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01595-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Queiroz\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intinado para se manifestar sobre conta de liquidação, no prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros dez, seguindo a ordem processual. \r\n\r\nProcesso: 01836-2001-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE PESSANHA\r\n\r\nRéu: LOUZARDER COIFFER LTD (SALAO TERCEIRO MILENIO)\r\n\r\nPelo presente fica m LOUZARDER COIFFER LTD (SALAO TERCEIRO MILENIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02397-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Soares Silva\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidação, ficando ciente de que não efetuado o pagamento, será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente através do sistema Bacenjud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01842-2002-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOMAR DA SILVA FARIA\r\n\r\nRéu: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA, Fabiano Albuquerque de Holanda Silva, José Raniere Xavier de OLiveira Mendes, Paulo Cesar Machado Júnior\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiano Albuquerque de Holanda Silva, José Raniere Xavier de OLiveira Mendes, Paulo Cesar Machado Júnior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado para pagar o valor da execução, em 15 dias, nos termos art. 475-J-CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 836019"
                            ],
                            "848893": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 28/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ricardo Dutra da Silva\r\n\r\nRéu: J Bam Manutenção e Engenharia Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Renata Jiquirica da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J Bam Manutenção e Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 10:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av Brigadeiro Lima e Silva 1576,2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.DOS PEDIDOS: HORAS EXTRAS E SUA INTEGRAÇÃO AO SAL. P EFEITO DE CALCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS R RESILITORIAS DISCRMINADAS NOS ITENS DO PEDIDO; PAGAMENTO DO AV. PREVIO, INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS, PAGMTO DE FERIAS PROP. +1/3 INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS, PAMTO DAS FERIAS VENCIADAS +1/3 INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS; PAGAMANTO DE 13º SAL. PROP. DO ANO DE 2006, INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS; DIF DE RSR FACE A INCORPORAÇÃO AO SALARIO PARA EFEITO DE CALCULO DO AVISO PREVIO, FERIAS +1/3 E 13º SAL. PROP, ALEM DE FGTS +40%; PAGAMENTO DAS DIF DE FGTS + 40% DO PERIODO LABORADO, FACE A IRREGULARIDADE DOS DEPOSITOS FUNDIARIOS INTEGRADO DAS HORAS EXTRAS; INCIDENCIA DO FGTS (+40%)SOBRE O AV. PREVIO; PAGAMENTO DE MULTA NO VAL OR DO SAL DO AUTOR CONFORME PREVISÃO DO ART. 477§§6 E 8 DA CLT; PGMTO DE INDENIZAÇÃO DE 50 SAL DO AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO OU VALOR QUE VIER A SER FIXADO POR ESSE JUIZO;INCORPORAÇÃO AO SAL DAS IMPORTANCIAS AUFERIDAS HABITUALMENTE PELO AUTOR A TITULO DE AD. DE PERICULOSIDADE E SUA INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS , AV. PREVIO, FERIAS E GRAT. NATALINA, ALEM DE FGTS +40%;DIF SALARIAS REF. A TODO O PACTO LABORAL CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO; COND. DA 2 RDA DE FORMA SUBSIDIARIA P. O CREDITO DO RTE, CONF. SUMULA 331 VI E TST; HONO. ADV DE 20% SOBRE OTOTAL DA CONDENAÇÃO; CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO OBREIRO CONF. O REQUERIDO . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848893"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00722-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Macedo do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruyter Vieira Poubel [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruyter Vieira Poubel\r\n\r\nFornecer o endereço do Carrefour. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2009-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusa Fernandes da Cruz [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Brasileira de Filmes - IBF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusa Fernandes da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 224: \"...considerando que o contrato de trabalho está em vigência, não há nos autos elementos suficientes para a antecipação requerida. Aguarde-se a audiência, quando, após a defesa, será apreciada a necessidade da medida. (a) pela Juíza Marise Costa Rodrigues.\" \r\n\r\nProcesso: 02099-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Gomes da Silva [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado [Adv. Manoel Martins Junior (OAB: RJ 42718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 222/223, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02503-1992-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TRANSLOCAR TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA., Aut: COSME LUQUES TAVARES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Translocar Transporte, Locacao de Veiculos e Turismo Ltda. e socios [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME LUQUES TAVARES\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01581-2006-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino do Ramo Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 54/55, devendo, inclusive, falar sobre o auto de penhora (documento de fl. 46), face ao que consta do ofício à fl. 52. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00553-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Oliveira da Silva [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nRéu: SJA Espaço 25 Bar Ltda [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Oliveira da Silva\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-1989-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANITA BARBOSA E ALMEIDA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANITA BARBOSA E ALMEIDA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 350. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2009-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Canuto Pereira dos Santos [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Canuto Pereira dos Santos, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair José Vieira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio de Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comércio de Empreendimentos Ltda\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA ESTEVAM DA SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Daisy Lane Dionisio de Castilho (sócia da Rda), Réu: DAISE LANE DIONISIO CASTILHO COM ALIMENTOS LTDA E SÓCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00202-2003-202-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDUARDO LOPES GABRIEL [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Paulo Silva Leonez (sócio da Rda), Réu: Luis Celio França Mesquita (sócio da Rda), Réu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO LOPES GABRIEL\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02782-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARCELLOS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nVir com os demais depósitos, como proposto à fl. 646. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CHRISTINA SIQUEIRA PESSANHA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED SYSTEM INFORMATICA E IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CHRISTINA SIQUEIRA PESSANHA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00651-1994-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KAREN LAURITA SILVEIRA XAVIER [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: COMBUSTIVEIS VITORIA E SÓCIOS, Réu: MARCOS VALÉRIO DUTRA [Adv. Wilson Mansueto Lopes Pereira (OAB: RJ 94240 - D)]\r\n\r\nTI: Secretraia da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KAREN LAURITA SILVEIRA XAVIER\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco da Cunha [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda ME, Réu: Distribuidora de Cosméticos Marisol Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco da Cunha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00141-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Mota da Cruz [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Termorio S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)], Réu: HGE Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Mota da Cruz\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 406, bem como os parâmetros de fl. 407. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2007-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia de Brito Ferreira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Shendo Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia de Brito Ferreira\r\n\r\nRefazer os artigos de liquidação, observando a promoção da Contadoria à fl. 130, bem como os parâmetros de fl. 131. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ribeiro de Souza [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ribeiro de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Peixoto [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerojet Quimica Industrial Ltda [Adv. Eronides Ferreira de Lima (OAB: RJ 53111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José Peixoto\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.600,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-1993-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI ALVES DE MEDEIROS [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 259/261, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00267-2006-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton Moreira Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Uldesa Embalagens Ltda e socios Alexandre Grandi Ramalho e Rafael Martino [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Moreira Ferreira\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 127/129, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00565-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: José Marcos Amaral Ferreira (sócio da Rda), Réu: Maria Roza Gonçalves Ferreira (sócia da Rda), Réu: TECATE VEICULOS PECAS E COMERCIO PROD QUIM LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nInformar se o acordo de fl. 17 foi integralmente quitado. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-1997-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY PEREIRA CARDOSO JUNIOR [Adv. Valdemiro Silva Santana (OAB: RJ 112686 - D)], Aut: WANDERSON PEREIRA CARDOSO [Adv. Valdemiro Silva Santana (OAB: RJ 112686 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO MANGARATIBA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY PEREIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-1992-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CONSTANTINO DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCON PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Vicente Conceição [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Andaimes 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Vicente Conceição\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 15 dias, com cópia para o réu, com totalizações mensais, já deduzidas as quantias recebidas a idênticos títulos e cota previdenciária (autor e réu), quando for o caso, devendo, também o FGTS ser discriminado mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 00473-2007-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Juares Braz da Silva [Adv. Maria Analia dos Santos Souza (OAB: RJ 99779 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juares Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 66/67, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar Oliveira da Silva [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportadora e Logistica Ltda [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Faster Brasex Transportadora e Logistica Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2008-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia do Espirito Santos Pinheiro [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kristylux Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 99 e providenciar as retificações cabíveis. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DOS REIS AZEVEDO [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: BX ONLINE DISTRIBUIDORA JORNAIS REVISTAS LTDA [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 37,55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-1999-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPOLO COOP MOTOR PROF POLO INDL C ELISEOS [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAERT DA CUNHA PEREIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOV LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAERT DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de fl. 232. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Silva do Nascimento [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartonagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagens Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cartonagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagens Ltda, Aut Rafael Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em prazo sucessivo de 10 dias, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01269-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON DE ARAUJO BUENO [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON DE ARAUJO BUENO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01543-2001-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFENIX CENTRO EDUCACIONAL FENIX LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01657-2007-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 527,50. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Elias da Silva [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obras Riachao Ltda. [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreiteira de Obras Riachao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 639,31. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Santos de Barros [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 750,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01854-2003-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIANNA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADINHO HEROI DO LAUREANO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA DA SILVA VIANNA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01819-2006-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tulio Cesar Flores de Souza [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Statuscoop Cooperativa [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tulio Cesar Flores de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação da 1a. Ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Unigarra Dist de Medicamento e Perfumaria Ltda\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 175,56. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01902-2001-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: FUJIMAQ REPRES N/P JOSE ANTONIO CAMARGO/AKIHIRO SHIBATA/MITSUO TOGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DO NASCIMENTO DA COSTA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02049-1996-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON AGUIAR PEREIRA [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguaba Lanches Ltda e Socios Eugenia Cavaleiro da Cunha Rosa, João Carlos Cavaleiro dos Santos Pires e Oscar Humberto Cavaleiro Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01906-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON HEIZER DE MACEDO [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)], Aut: ALIANE TEIXERA DE LIMA [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROTEC TRANSPORTES SA E FAUSTO MOURAO DA SILVEIRA MONTENEGRO [Adv. Neyde Pereira Ferraz (OAB: RJ 23228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON HEIZER DE MACEDO\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Luiz dos Santos Sales [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romilson Luiz dos Santos Sales, Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00789-2001-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA, Réu LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: conhecida a exceção de pré-executividade. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Viana - (Espolio de) [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Araujo da Matta [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Viana - (Espolio de)\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01888-1995-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIR DE LOURDES NASCIMENTO [Adv. Sebastiao de Souza Filho (OAB: RJ 40132 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA MARFRENSE LTDA A/C\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIR DE LOURDES NASCIMENTO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02024-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FABRICIO DE OLIVEIRA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MIMI GELEIA LTDA E SOCIO CESAR JULERATE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FABRICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01664-1985-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA DE MENEZES PARRA A/C ADV [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AUREA E SÓCIOS SAMUEL FELIPPE DA SILVA E SONIA REGINA FELIPPE DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURA DE MENEZES PARRA A/C ADV\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Pereira Rangel [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Pereira Rangel\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02149-1996-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RIBEIRO DE AGUIAR [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONST SERRA NORTE N/P LUIZ JOSE SOUZA E SILVA/OLANTAY CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RIBEIRO DE AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02196-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsander Ramos da Silva [Adv. Joao da Penha Das Neves (OAB: RJ 36780 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuel Seguranca Patrimonial Ltda. e socios [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Ramos da Silva\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 107/108, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02051-1992-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO LIDERBRAS S/A [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00097-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE CAMARGO DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA FILIAL 01 HOSP CLIN S PAULO LT E SOCIOS SILVIA DA COSTA PEREIRA DE OLIVEIRA E CLAUDIO CUSTODIO MACIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE CAMARGO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00139-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Cruz [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário adesivo, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CELVER LTDA ME e socios Celso T.Coelho/Vera Lucia N. Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAN DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01968-1997-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTECOL SOC.TEC.COLETA LIXO A/C SOCIOS FABIO POLI E MARCELO POLI [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 222 e requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03310-1991-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE FREITAS LEAL [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut RONALDO DE FREITAS LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Jacinto [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Antunes Mendes Ltda [Adv. Ricardo Ricciardi Rodrigues (OAB: RJ 138045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Antunes Mendes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-1992-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON ROSSETY [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: IND COM DE BEBIDAS REX N/P CASIMIRO JOSE SOARES/ANDRE LUIZ R DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON ROSSETY\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01327-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Dias Goncalves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Alves Simões Filho (sócio da Ré), Réu: Irenildo Oliveira Silva (sócio da Ré), Réu: Armstrong Servicos Especializados Ltda e sócios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Dias Goncalves da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fl. 107, cujo valor atualizado é de R$ 2.967,07. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1999-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA LEITE ALVES [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA LEITE ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-2003-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALCILEIA CONCEICAO ALMEIDA BORGES [Adv. Benicia Rodrigues Pereira de Paula (OAB: RJ 38854 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALCILEIA CONCEICAO ALMEIDA BORGES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-1992-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RANGEL DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO E EMILIA CONFECCOES LTDA N/P SOC EMILIA FERREIRA [Adv. Marcia Cristina Rezende Dias Cerqueira (OAB: RJ 87901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marcelo de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marcelo de Lima\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nId: 846129"
                            ],
                            "846752": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2007-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Soares [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Livramento da Silva dos Santos [Adv. Dilcea Maria Chiesa (OAB: RJ 33375 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda e socios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Livramento da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 130/133, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00287-2000-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGMENON SILVA DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLFER PADARIA E LANCHONETE LTDA E SOCIOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGMENON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00245-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Medeiros Cabral [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Medeiros Cabral\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 144v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00251-2003-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBE HOUSES COM IND E SOCIOS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-1999-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE QUEIROZ NOLASCO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE QUEIROZ NOLASCO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fl. 204, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eudivar Bezerra da Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eudivar Bezerra da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 59. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-1993-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCON-ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA S A E SOCIOS [Adv. Jorge Amoedo da Gama Malcher (OAB: RJ 18172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-1987-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON SILVA PINHEIRO [Adv. Emmanoel Paulo de Carvalho (OAB: RJ 83785 - D)]\r\n\r\nRéu: CTO.ED.ALBINA RUBINE A/C SACA-C.CULT.ANCHIETA [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00118-2004-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PAIM DE AGUIAR [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PAIM DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fl. 272, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00303-2009-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Cristina dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helena Cristina dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da Ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00323-1998-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NILTON COSTA DOS REIS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Soares de Araújo (sócio da Ré), Réu: Marcelo Gomes (sócio da Ré), Réu: DISTRIB DE BEBIDAS ARCTICA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NILTON COSTA DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 307/308, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00682-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LUIZ FERNANDES BERNARDO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: A FERNANDO DA SILVA MOVEIS ME A/C SOCIO ANTONIO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON LUIZ FERNANDES BERNARDO\r\n\r\nVir com os atos constitutivos atualizados, possiblitando o exame da petição de fls. 227/229. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gonçalves de Jesus [Adv. Daniel Menegassi Reichel (OAB: RJ 150426 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Leonardo Fernandes [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio Leonardo Fernandes\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2002-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC VERGETI LEITE [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: RIGOR SEG PARTICULAR N/P ADALBERTO RICARDO CONTANI/MARINETE S.CONTANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC VERGETI LEITE\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 171/172, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01008-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anildo Soares Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 284, cujo saldo atualizado é de R$ 5.406,57. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Lemos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Walmet Industria e Comercio Ltda [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Walmet Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01556-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Diniz dos Santos [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Hearst Laboratorios do Brasil Ltda [Adv. Andre Luis Soares Cruz (OAB: RJ 110545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Diniz dos Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Carvalho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruyter Vieira Poubel [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2009-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Castro de Azevedo [Adv. Daniel Menegassi Reichel (OAB: RJ 150426 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Leonardo Fernandes [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio Leonardo Fernandes\r\n\r\nContra- arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00739-2003-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DOS SANTOS SILVA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Félix de Lira (sócio da Rda), Réu: Luiz Carlos Neves (sócio da Rda), Réu: LCR DA VENDA VELHA CARGA E DESCARGA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00787-2009-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Rodrigues Barbosa [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Rodrigues Barbosa\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 21v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00793-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 33v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-1996-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DA ESPERANCA LTDA E SOCIOS FLORISTÃO DE SOUZA E TEREZINHA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01361-2009-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula dos Santos Hastenreiter [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula dos Santos Hastenreiter\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 01346-2009-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kety Mary Costa Neves [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda , Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kety Mary Costa Neves \r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-202-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Esmeralda Pereira Marcolino [Adv. Danny Santos Siqueira (OAB: RJ 150023 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esmeralda Pereira Marcolino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, observando os parâmetros de fl. 67v. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2002-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI BATISTA (SÓCIO DA RDA), Réu: DCR INFORMATICA S/C LTDA E SOCIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 259/261, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo de Oliveira Vaz [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo de Oliveira Vaz\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 416/418, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE PASSOS DE ANDRADE [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMAN COM E SERV LTDA E SOCIOS ADAO CECILIO DA PAIXAO/SILVIA PAIXAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PASSOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 184/185, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02029-2000-202-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: ARY VIEIRA CHAVES\r\n\r\nEgdo: ALCEBIADES FRANCISCO MIRANDA NETO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALCEBIADES FRANCISCO MIRANDA NETO\r\n\r\nVir o Autor com as cópias das peças, conforme informado na petição de fl. 96, para restauração dos autos principais e prosseguimento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02100-1995-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVALDO GUIMARAES DE LUNA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVALDO GUIMARAES DE LUNA\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 257/258, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00952-2002-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE RIBEIRO LEAL [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPAES MAT ELET E HIDRAULICO LTDA E SOCIO DANIEL PAES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE RIBEIRO LEAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução das Cartas Precatórias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02236-1999-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO DE JESUS FILHO [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: CA INSTALACAO IND.N/P SOCIO CARLOS ALBERTO SALVATORI PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO DE JESUS FILHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à consulta de fls. 102/103, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02409-1988-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Nunes Azevedo, Aut: Luciana Chagas Pessoa de Mello, Aut: Flávia Chagas Pessoa de Mello Lavogade, Aut: Ana Paula Nunes Azevedo [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)], Aut: Andreia Pessoa de Mello Pinheiro, Aut: Leila Nunes Azevedo [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)], Aut: Vera Lucia Chagas Pessoa de Mello [Adv. Leila Maria de Brito (OAB: RJ 51139 - D)], Aut: NADIA ANDION DOS SANTOS, Aut: NATH OMAR BAPTISTA NERY, Aut: OSIRIS DE MOURA CARDOSO, Aut: PAULO CESAR DA COSTA, Aut: ROBERTO SANTOS MACHARET, Aut: ROMILDA PADULA DOS SANTOS, Aut: RONALDO BORGES DA SILVA, Aut: SEBASTIAO BREDERODE PESSOA DE MELLO, Aut: SERGIO LUIZ GONCALVES, Aut: SHIRLEY VIEIRA DA SILVA, Aut: SONIA REGINA MOREIRA, Aut: WAGNER AFONSO ROSA, Aut: ARILDA FERREIRA BASTOS FALCAO, Aut: CARLOS ROBERTO GABRIEL TEIXEIRA, Aut: SINDICATO EMP.ESTAB.BANCARIOS D.CAXIAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: AIDA GUASSI PECANHA CARVALHO, Aut: ALEXANDRE DA SILVEIRA DUTRA, Aut: ANGELA DA SILVA FERNANDES FIGUEIREDO, Aut: ANTONIO CARLOS ANTUNES DE ALMEIDA, Aut: CLOTILDE DA SILVA SANTOS, Aut: ELIA MELLO DUARTE, Aut: ELIZABETH SPINOLA GONCALVES PEREIRA, Aut: ERNANDO NASCIMENTO AZEVEDO, Aut: GERSON NERY DA SILVA FILHO, Aut: GLORIA MARIA CORREA DE MATTOS, Aut: HERCULES VIEIRA REIS, Aut: JONAS MURRAY, Aut: JORGE FERRAZ, Aut: JOSE CARLOS MACHADO, Aut: JOSE DE AZEVEDO VIANNA, Aut: JOSE ESPERIDIAO VASCONCELOS CAVALCANTI, Aut: JOSE LUIZ DE CASTRO CARAM, Aut: JOSE LUIZ SIQUEIRA DO REGO, Aut: JOSIEL SILVA, Aut: JUSTINO LOURENCO MARQUES JUNIOR, Aut: LEILA MARIA DE BRITO VALADAO, Aut: LEOPOLDINA DUTRA NANA, Aut: LUIZ ERNANI DOS SANTOS, Aut: LUIZ CARLOS RIBEIRO DE ASSIS, Aut: MARIA DA CONCEICAO GONCALVES, Aut: PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVEIRA, Aut: PEDRO DIAS MACEDO, Aut: RAIMUNDO DE SOUZA LIMA, Aut: RENE DA COSTA MARTINS, Aut: RITA DE CASSIA GOMES BOTELHO BARENCO, Aut: RITA DE CASSIA ULMMANN, Aut: ROSANA RODRIGUES DA COSTA SILVA, Aut: CLARENSON MACHADO MOTTA FILHO, Aut: COSME DAMIAO TEIXEIRA PINTO, Aut: ELMO FERREIRA, Aut: HAMILTON DOS SANTOS FILHO, Aut: JOAO LUIZ BRAVO MENEZES, Aut: LACI PENNA DA SILVA, Aut: MARIA AUXILIADORA DE SOUZA, Aut: SONIA REGINA DA SILVA NOGUEIRA, Aut: VALTER VOLNEID ARAUJO DOS SANTOS, Aut: WALDENY GOMES DA SILVA, Aut: WILLIAN ALEXANDRINO PINHEIRO, Aut: WILLMAN GUIMARAES, Aut: LUIZ FERNANDO MEDEIROS, Aut: LUIZ TEIXEIRA LOPES, Aut: MARCOS ANTONIO PAES, Aut: MARIA DO CEU ARAUJO DE SOUZA, Aut: MARILICE BRETZ, Aut: MARILU ALMEIDA SILVA, Aut: MARISA LIMA DE MATTOS SARMENTO\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Sabino [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2009-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Campos de Souza [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma Lúcia Pinheiro [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telma Lúcia Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2009-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Batista de Souza [Adv. Fernando Correia de Sa (OAB: RJ 115837 - D)]\r\n\r\nRéu: H e C Fernandes Serviços Gráficos Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H e C Fernandes Serviços Gráficos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2001-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE ALMEIDA COELHO [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta (OAB: RJ 63382 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFORT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E SÓCIA ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA [Adv. Rosangela Rosa de Sa (OAB: RJ 90610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE ALMEIDA COELHO\r\n\r\nObservar o que consta da certidão à fl. 286v e requerer o que entender cabível, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Tavares da Silva Santoro [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Tavares da Silva Santoro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção, Mármore e Granitos, Mobiliários e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Magia de Caxias Comércio de Móveis Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Montagem Industrial, Manutenção, Mármore e Granitos, Mobiliários e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.800,00. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Fábio Dias da Fonseca [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Compacta Central de Rest e Revest Ltda [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compacta Central de Rest e Revest Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com cópia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roquefeles dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Galdino [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariuza Fernandes [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Anjos Galdino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl. 123, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2004-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02373-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Souza da Silva [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson de Souza da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-1998-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CARNEIRO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da Carta Precatória. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02063-2004-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMAR BARBOSA DE SANTA CECILIA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 846752"
                            ],
                            "846751": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02131-2000-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA GOMES\r\n\r\nRéu: PADARIA FLOR DA EQUITATIVA E SÓCIOS , Elisangela Eulalia dos Santos (sócia da ré), José Gomes da Silva (sócio da Ré), Fabia Ferreira da Silva (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA FLOR DA EQUITATIVA E SÓCIOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846751"
                            ],
                            "846127": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01715-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Teodoro da Silva\r\n\r\nRéu: Servseg Tecnologia Seg em Vigilância Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Servseg Tecnologia Seg em Vigilância Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 13:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\n9)O ADV DARÁ CIÊNCIA AO AUTOR DA AUD NA FORMA DO PROV. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846127"
                            ]
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                    },
                    "4ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Alves da Graca [Adv. Denise Ribeiro da Cruz (OAB: RJ 121819 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Representacoes de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita Representacoes de Produtos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Simone Jiquirica de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu Nitriflex S.A. Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Souza Ribeiro [Adv. Jose Chaves de Oliveira (OAB: RJ 75793 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Sulamericana de Tabacos [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Souza Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00482-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gualter Elia Gasilé Markonizas [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Feira Nova Ltda [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Feira Nova Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-204-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Vanderson Benites Saraiva [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRqdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. Wilson de Souza (OAB: RJ 107254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.134/137, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ROBERTO SOARES [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO ROBERTO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Maria Rosa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01866-2003-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILLA FIDELIS MONTEIRO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Zogbi [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Zogbi, Aut PRISCILLA FIDELIS MONTEIRO, Réu PROMOVEL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação em penhora do depósito de FL.423, para SUPRIR A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01469-2005-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose dos Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00579-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Mathias de Souza [Adv. Jonas Ramos de Oliveira (OAB: RJ 64811 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Empreedimentos e Servicos Ltda [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)], Réu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ines Mathias de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Neves Silva Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: AND Comercial Artigos para o Lar Ltda EPP [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AND Comercial Artigos para o Lar Ltda EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LEAL DE FIGUEIREDO NETTO [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nRéu: B MONTEC ENGENHARIA LTDA, Réu: TECMA SERVICOS E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LEAL DE FIGUEIREDO NETTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.332. \r\n\r\nProcesso: 02028-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SILVA CAMPELO PINTO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00746-1998-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JACO FORTUNATO REPRES P/MARIA DULCE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DAS PAINEIRAS LTDA, Réu: Maria Irani Coelho de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JACO FORTUNATO REPRES P/MARIA DULCE\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00060-2009-204-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ponto das Soldas Equipamentos de Segurança Ltda [Adv. Cristiano Costa de Oliveira (OAB: RJ 141161 - D)]\r\n\r\nRéu: Leandro de Brito Fernandes [Adv. Osluzio Felix Fonseca (OAB: RJ 40553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leandro de Brito Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01361-2007-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Souza Santa Barbara Caetano [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Terceirizacao de Mao de Obra Ltda [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essence Terceirizacao de Mao de Obra Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marques Agostinho [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Rio Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)], Réu: SHV Gas do Brasil [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marques Agostinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01281-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Prates do Nascimento [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Caprichosa da Washington Luiz Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Prates do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.84. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Belarmino Tirone [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Belarmino Tirone, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01883-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA DOS SANTOS CORREIA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SAO JOSE LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA SAO JOSE LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.299/301, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00859-2003-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OTONI LEMOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cardoso Goncalves [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Cardoso Goncalves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Flores Pimentel da Silva [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Presentes Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Flores Pimentel da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANIO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: TEC OIL LUBRIF LTDA EPP n/p Antonio P Duarte-Raimunda Sandra R Duarte [Adv. Carla Ferreira Rama Mathias (OAB: RJ 99543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FL.95, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto Telles de Lima [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Balbina Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)], Réu: Italmoveis Artes Decoracoes Industria Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto Telles de Lima\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Carvalho da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME [Adv. Glaucio Lira de Oliveira (OAB: RJ 142133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carvalho Silva Bar e Mercearia Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00743-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Moreira [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alberto Vasconcelos Lino [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas Primavera Plásticos Ltda Me [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucas Primavera Plásticos Ltda Me\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01018-2009-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Valentim Sant Ana [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Indústria Comércio e Logística Ltda [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)], Réu: Cervejaria Petrópolis S.A [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejaria Petrópolis S.A, Réu K2 Indústria Comércio e Logística Ltda, Aut Mário Valentim Sant Ana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2007-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Silva Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nVENHA COM OS ORIGINAIS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02440-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Siqueira da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Promom Engenharia Ltda [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Réu: Upcontrol Engenharia de Sistema Ltda (Massa Falida de) [Adv. Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB: SP 45666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Siqueira da Silva\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a APRESENTAÇÃO dos valores CONTIDOS NO ITEM 1 DE FL.149. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Conceicao Leite [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceicao Leite\r\n\r\nVenha com novos cálculos, NA FORMA DO DESPACHO de FL.108. \r\n\r\nProcesso: 01623-2005-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Augusta de Freitas [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: Microcamp Internacional Ltda Unidade Duque de Caxias [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCA 4 Cooperativa de Profissionais de Informatica Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.164/165, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00621-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO RANGEL DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD DE JUIZ DE FORA [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCER COMPANHIA CONCESSAO ROD DE JUIZ DE FORA, Aut REGINALDO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 21.808,31 EQUIVALENTE A 1.802.986,36 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2003-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON MARTINS LIMA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSTURISMO REI LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela da Silva Andrade [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Silva Andrade, Réu Viação União Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxsuel Martins de Oliveira [Adv. Altivo Belizario da Silva (OAB: RJ 141920 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda, Réu Casas Bahia, Aut Maxsuel Martins de Oliveira\r\n\r\nVISTA DE OFIÍCIO DE FL.159/160, POR10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02105-2003-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SANTOS DA SILVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DA COSTA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)], Réu: PADARIA E CONFEITARIA DELICIA LTDA [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme os ITENS 01 E 02 DOS PARÂMETROS DE FL.95. \r\n\r\nProcesso: 02060-2005-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veramir Maria Farias de Oliveira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veramir Maria Farias de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.84/85, no valor de R$ 21.828,23, EQUIVALENTE A 1.822.335,54 IDTRs, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02038-2003-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIMAR ALBINO [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: TEXACO DO BRASIL SA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIMAR ALBINO, Réu TEXACO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 4.278,30 EQUIVALENTE A 353.446,48 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VITORINO DE SALES [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRéu: MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCA INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.179/181, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2009-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Pereira Martins [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Pereira Martins, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abraao Soares do Amaral [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Servicos Especiais Ltda n/p socio Irenildo Oliveira Silva [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abraao Soares do Amaral\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme a demonstração da apuração DO HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. \r\n\r\nProcesso: 01509-1999-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE BARBOSA MAGALHAES [Adv. Cristiane Fagundes Elerati (OAB: RJ 117034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2006-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilton Cardoso da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilton Cardoso da Silva, Réu Servseg Servico de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 54.388,98 EQUIVALENTE A 4.493.278,54 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcir de Paula Jacobino [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao, Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcir de Paula Jacobino\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00546-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO GOMES PEREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: CALCADOS DELMOTA LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNESTO GOMES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo POR 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Alves da Silva [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Flávia de Oliveira Valadares (OAB: RJ 150987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Alves da Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00719-2008-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Severino Saboia [Adv. Marcia Cristina da Silva Bayer (OAB: RJ 136252 - D)]\r\n\r\nRéu: Raimunda Ramos Pinheiro [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Severino Saboia\r\n\r\nVISTA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00914-2009-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Martins Machado [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Martins Machado \r\n\r\nVISTA DAS FL.23/27, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00918-2004-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MAGNO DEVEZA CAVALHER [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-204-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irceu Cunha Barroso [Adv. Rejana Debora Waks (OAB: RJ 124429 - E)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irceu Cunha Barroso\r\n\r\nVenha COM O DEPÓSITO DOS honorários periciais EM 04 PARCELAS FIXAS. \r\n\r\nProcesso: 00997-2004-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO CORREIA [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.207/212, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2009-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado de Souza [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan de Caxias Decorações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado de Souza\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01244-2009-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildes Gomes [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildes Gomes\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Iarraira Cabral de Souza [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Winner Comércio e Representação de Filtros Ltda [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Winner Comércio e Representação de Filtros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01094-2009-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pereira Vianna [Adv. Romulo Franco de Oliveira (OAB: RJ 140952 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo de Caxias Comércio e Representação Ltda, Réu: Drogaria Vida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pereira Vianna\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01579-2009-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Lima Nascimento [Adv. Marlon Carvalho Brandao (OAB: RJ 125221 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Lima Nascimento\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com a liquidação dos pedidos, pena de extinção. \r\n\r\nId: 844839"
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                            "844838": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02060-2005-204-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veramir Maria Farias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do Rte., FL.84/85, no valor de R$ 21.828,23, EQUIVALENTE A 1.822.335,54 IDTRs, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844838"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/09/2009\r\n\r\n02038-2003-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELCIMAR ALBINO\r\n\r\nExecutado: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA,TEXACO DO BRASIL SA\r\n\r\nPelo presente fica citado AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.278,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844837"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01529-2008-205-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Egte Ciferal Industria de Onibus Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 533, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00046-2003-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PATROCINIO DA MOTA [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 462/465. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00849-2009-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Sá Junior [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: GDS Auto Center Comércio de Auto Peças Serviços Automotivos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Sá Junior\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 1ª RECLAMADA E/OU DE SEUS SÓCIOS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ferreira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Robson Ferreira da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 125, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RÉS. \r\n\r\nProcesso: 00476-2009-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio André Andrade de Paula [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Accentum Manutenção e Serviços Ltda [Adv. Claudia Cristiane Ferreira de Castro (OAB: SP 165969 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Accentum Manutenção e Serviços Ltda, Aut Marcio André Andrade de Paula, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 126, QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 300,00, PELAS RÉS. \r\n\r\nId: 848424"
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                            "847886": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00900-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Barbosa Maciel\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimento, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leila Costa de Vasconcelos da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimento, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:55 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,4o. Andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nCIENTE ,ASSIM, DO NOVO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, MANTENDO-SE AS DEMAIS DETERMINAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847886"
                            ]
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                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00670-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Pinheiro da Rosa [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Pinheiro da Rosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de de fls.193/195, e Informar se pretende produzir prova pericial para a comprovação do nexo causal, bem como se há incapacidade laboral permanente total ou parcial dessa incapacidade,de acordo com a tabela de indenização da seguradora, a fim de verificaR O DIREITO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. \r\n\r\nProcesso: 00673-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião de Sousa Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Consórcio Queiroz Galvão Iesa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião de Sousa Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de 115 que devolveu o prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias, a autora e a 2ª ré, a começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Luiz Londres de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Itiza Montagens e Manutenção Industrial Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut César Luiz Londres de Souza\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de não serem computados juros pelo período que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldnei Mendes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gás de Caxias Ltda ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldnei Mendes\r\n\r\nEsclarecer o motivo pelo qual as guias de Seguro-Desemprego não foram \"hábeis para o recebimento do beneficio\" \r\n\r\nProcesso: 00781-2009-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Silva Dario [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Silva Dario\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 109, que Arquivou o Processo a teor do disposto no artigo 844, da CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 129,08, pelo autor, calculadas sobre R$ 6.454,11, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento do pedido de gratuidade de justiça, art 790, § 3º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00800-2008-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldnei Mendes [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gás de Caxias Ltda ME [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Free Gás de Caxias Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias, apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antunes de Abreu [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. [Adv. Paulo Eduardo M.O. de Barcellos (OAB: RJ 158707 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanxess Elastômeros do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos do processo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Mariano Pereira Matias [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda., Aut Reginaldo Mariano Pereira Matias\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.000,00 valor atribuído à causa, das quais fica dispensado, pelo deferimento da gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790,§ 3º da CLT.\r\n\r\nAutorizado o desentranhamento das peças que instruem a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Silva [Adv. Alfredo Carlos Kloppenburg (OAB: RJ 114299 - D)]\r\n\r\nRéu: HGE Engenharia Ltda, Réu: Evaldo Alves de Oliveira, Réu: Hugo Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Silva\r\n\r\nTomar ciência das informações acautelada na secretaria, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos de Santana Mendes [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Julico s Restaurante e Churrascaria Ltda [Adv. Aline de Oliveira Pires (OAB: RJ 151392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos de Santana Mendes\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00455-2008-207-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane do Carmo Porfirio [Adv. Jose Roberto de Lima (OAB: RJ 123753 - D)]\r\n\r\nRéu: Duvalex Modas Ltda ME [Adv. Ricardo Teixeira Gonzales (OAB: RJ 66768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duvalex Modas Ltda ME, Aut Josiane do Carmo Porfirio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 93/94, que não conheceu a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geziel Geraldo Cindra [Adv. Liete Geralda Ferreira da Silva (OAB: RJ 71667 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Geziel Geraldo Cindra, Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 216, que homologou os cálculos de fl.214/215 , no valor de R$ 5.720,51 ( tr's 472.939,05 pro-rata die), atualizado até 31.08.09 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 36,00(ja recolhidas fls.169).\r\n\r\nCota Previdenciária, no valor de R$ 1.543,16 (127.579,64 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada.Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 250,68 (20.724,79 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade.\r\n\r\nIncorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 6.292,56 (520.232,95 trs).\r\n\r\nProcesso: 01146-2007-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson da Conceicao Militao [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson da Conceicao Militao\r\n\r\nManifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006. Bem como indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenilto Mendes Ribeiro [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilto Mendes Ribeiro\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Lizandro Renna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Lizandro Renna\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07, sob pena de não serem computados juros pelo período que der causa ao atraso.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Oliveira Diniz [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: DM 2006 Lanchonete e Restaurante Ltda [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)], Réu: Servico Social da Industria SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle de Oliveira Diniz, Réu DM 2006 Lanchonete e Restaurante Ltda, Réu Servico Social da Industria SESI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 155, que não acolheu a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Silva Castro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo autor, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2009-207-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Ferreira de Pinho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 18, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC e art 893 do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, das quais fica dispensado, de acordo com o artigo 789.\r\n\r\nProcesso: 01387-2008-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Gustavo dos Santos [Adv. Maria das Gracas Areas (OAB: RJ 126578 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Serviços Ltda, Aut Mario Gustavo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 127, que homologou os cálculos de fl.125/126 , no valor de R$ 2.977,53 (246.165,15 a tr's pro-rata die), atualizado até 31/08/09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 81,73 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Cota Previdenciária, no valor de R$ 34,13 (2.821,67 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive das custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. O equivalente a 20% deverá ser retido a título de pensão alimentícia e transferido, como determinado pelo MM Juízo 4 Vara de Família Forum Reg. Jacarepaguá. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 3.275,28, correspondentes a 270.781,66 trs.\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues Camelo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rodrigues Camelo, Réu Transporte Intermunicipal Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 219, que homologou os cálculos de fl. 218, no valor de R$ 38.116,56 (3.148.952,62 tr's pro-rata die), atualizado até 30.09.2009 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 600,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 3.257,67 (269.128,39 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936.Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 41.928,21, correspondentes a 3.463.847,88 trs.\r\n\r\nProcesso: 01488-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Batista da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 220 que indeferiu a indicação do bem à penhora, haja vista não ser de propriedade exclusiva da ré, bem como a nomear bens sucetíveis de penhora ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de não se conhecer dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01732-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Silva [Adv. Luci Mara Ferreira Leite (OAB: RJ 133797 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Guadiana Ltda [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Pereira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Cristina da Silveira Ramos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: High Jumper Lanchonete Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina da Silveira Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. , que homologou os cálculos de fl.40 , no valor de R$ 6.528,78 (539.762,20 a tr's pro-rata die), sendo devido ao autor R$ 5.677,20 (469.358,43 trs),e a título de honorários R$ 851,58 (70.403,76trs) atualizado até 31.08.2009, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 200,00 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019).Cota Previdenciária, no valor de R$ 748,50 (61.881,69 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 77,44 (6.402,30 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 7.181,65 , correspondentes a 593.738,42 trs, sendo ao autor:R$ 6.244,92 (516.294,27 trs) e os honorários de R$ 936,73 (77.444,13 trs).\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildo Carino da Silva Junior [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Rei de Caxias Ltda ME [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Rei de Caxias Ltda ME, Aut Nildo Carino da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 59, que homologou os cálculos de fl.58 , no valor de R$ 4.103,32 ( 339.239,03 a tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.09,sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 68,34 (que deverão ser recolhidas através de guia DARF, código 8019). Cota Previdenciária, no valor de R$ 528,65 \r\n\r\n(43.705,75 trs), que deverá ser comprovada através de recolhimento-Guia GPS, código 1708, devendo ser juntado o original ou cópia autenticada. \r\n\r\nDeverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda, custas e cota previdenciária, sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 4.513,65, correspondentes a 373.162,93 trs.\r\n\r\nProcesso: 01546-2009-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Lourenço Rodrigues [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Lourenço Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.154, que indeferiu a antecipação de tutela, bem como Proceder a liquidação dos pedidos, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 852-B, inciso I, da CLT, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00633-2006-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eladio de Souza Paz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01528-2006-207-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorginete Souza de Melo [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorginete Souza de Melo\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01793-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Augusto Santos Araujo [Adv. Ildo da Costa Nogueira (OAB: RJ 138654 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP Security Segurança Vigilancia Ltda [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliano Augusto Santos Araujo\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 01615-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Santos Carneiro [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Otávio Tenório de Assis (OAB: SP 95725 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\n1ª ré: Ter ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª ré, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia de Sá Reis [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Idiomas Ltda [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DJ Idiomas Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls.63, que convolou o depósito de fls. em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Terrigno Filho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Réu: Via Rio Logística Ltda [Adv. Andreia Francisca de Mesquita (OAB: RJ 120649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Terrigno Filho\r\n\r\nautor: Contra-arrazoar o recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima de Souza [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias , apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00719-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva Neto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Logoplaste do Brasil Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo da Silva Neto \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.301/302 , que julgou IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, FICANDO DISPENSADO , de acordo com o art. 789,II, § 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Neris Teixeira [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Neris Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.244/247 , que julgou IMPROCEDENTE o pedido articulado na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 390,00, pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 19.500,00, FICANDO DISPENSADO, de acordo com o art. 789,II, § 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augustinho Pereira da Silva [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augustinho Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.244/247 , que julgou IMPROCEDENTE o pedido articulado na presente reclamação trabalhista.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00, pelo autor, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 19.000,00, FICANDO DISPENSADO, de acordo com o art. 789,II, § 1º da CLT. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Rocha de Oliveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias (sucessivos, permeados por cinco), apresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos, inclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob pena de ser a impuganação rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Moraes Porto [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Montenegro de Alcool Acucar e Cereais Ltda [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Montenegro de Alcool Acucar e Cereais Ltda, Aut Leandro de Moraes Porto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 162, que homologou os cálculos de fl.161, no valor de R$ 29.725,95 (2.457.571,56 tr's pro-rata die), atualizado até 31.08.09, sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 280,00 (já recolhidas as fls.106). Imposto de Renda, a ser deduzido, R$ 3.500,55 (289.405,46 trs), se comprovado o recolhimento através de guia DARF, código 5936. Deverá a ré proceder ao pagamento, no prazo de 15 dias, inclusive do Imposto de renda , sob pena de execução autoral, acrescida de 10% (dez por cento) , na forma do Artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta Especializada e em face dos Princípios da celeridade e razoabilidade. Incorrendo na multa do artigo 475-J do CPC, o crédito autoral passará ao montante de R$ 32.698,54, correspondentes a 2.703.328,71 trs.\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Prado Reentroe [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Sione Tavares dos Santos Umeda, Réu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Prado Reentroe\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00488-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pinheiros Fragoso [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemavi Comercial Eletrônica Ltda [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cemavi Comercial Eletrônica Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários,no prazo de 15 dias, sob pena de execução, Em prestígio a todo o alicerce de princípios norteadores do procedimento trabalhista, tais como o da celeridade, economia e efetividade. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-207-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hercules Luiz de Oliveira [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira Gusmão Engenharia e Construções Ltda EPP [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hercules Luiz de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observados os parâmetros fixados pelo juízo, à disposição na Secretaria da Vara, bem como os cálculos das contribuições previdenciárias, de conformidade com a lei nº 11.457/07.\r\n\r\nProcesso: 00466-2007-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eustaquio Miranda Clemente [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Proerg Construcao e Montagem Ltda [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Proerg Construcao e Montagem Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, no prazo de 15( quinze) dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-207-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Vanessa Silva Bernardo [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Moura Serviços Mecanica Industrial Naval Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Vanessa Silva Bernardo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76, que julgou IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela ré, condenando-a ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa preconizada no parágrafo unico do artigo 538 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00308-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Renan Menezes da Mota [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Renan Menezes da Mota\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, observando a promoção de fls.476. \r\n\r\nId: 848471"
                            ],
                            "848475": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-207-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Terrigno Filho\r\n\r\nRéu: Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, Via Rio Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Faed Montagem e Manutenção Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do recurso ordinario da 2ª ré, no prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848475"
                            ]
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                    }
                },
                "Itaboraí": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00681-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arilson Teixeira Trindade [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Geovan Para Brisas Ltda [Adv. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho (OAB: RJ 95694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arilson Teixeira Trindade\r\n\r\nInformar se recebeu a última parcela do acordo, valendo o silêncio como confirmação. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 02409-2001-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP MARCOS DA CONCEICAO(REP/ELZA O C CONCEICAO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO NEVES DA BARRA (SITIO DAS MANGUEIRAS) [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO NEVES DA BARRA (SITIO DAS MANGUEIRAS)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02420-2005-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcilene Ferreira de Azeredo [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Praca do Apollo Ltda [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercearia Praca do Apollo Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02119-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian do Nascimento Nunes [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02632-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENIL PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA PEDRA BRANCA (NP NELSON CID LOUREIRO) [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENIL PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00915-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldinei Alves Longobugo [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Prata Alimentos\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02453-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva de Oliveira Gomes [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: B Bistro Sanduicheira e Congelados Ltda ME [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B Bistro Sanduicheira e Congelados Ltda ME\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01834-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO SANTANA DE SOUZA [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: MASTEC BRASIL S.A. (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S.A. (Massa Falida de), Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. Considerando que existe depósito judicial nos autos e deduzindo-se este valor da condenação, o crédito passa a ser de R$ 39.786,76, equivalentes a 3.291.175,72 TRs, devendo a 2ª Rda comprovar o pagamento do diferença apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). Também deverá a Rda comprovar o recolhimento previdenciário, bem como vir com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art 46, lei 8.541/92, art 74 e 75 d aconolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02462-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Madalena Inácio Jaques [Adv. Wagner Willian Oliveira Costa (OAB: RJ 124235 - D)]\r\n\r\nRéu: Iolanda Saraiva da Silva [Adv. R. Ribeiro (OAB: RJ 141051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iolanda Saraiva da Silva, Aut Maria Madalena Inácio Jaques\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 16/10/09 às 15:00 hs. O Rte deverá apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INICIAR-SE-Á EM 19/10/09. \r\n\r\nProcesso: 02486-2004-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILA DOS SANTOS MELO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA LUCIA DA S SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILA DOS SANTOS MELO\r\n\r\nVir com peças e/ou documentos que se encontrem em seu poder, nos termos do art 1064, CPC. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Andrade D' Avila [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Império da Banha Auto Serviços LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Império da Banha Auto Serviços LTDA\r\n\r\nfornecer as guias do FGTS. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01773-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cruz de Almeida [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: FC Construcoes Com e Servicos Tec Ltda [Adv. Luis Carlos de Matos (OAB: SP 87629 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCA - Ferrovia Centro Atlantica S A, Réu FC Construcoes Com e Servicos Tec Ltda, Aut Luciano Cruz de Almeida\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 02487-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Vinicius Nogueira Caldas [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda (Sucessora de Auto Viacao Staneck Ltda) [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda (Sucessora de Auto Viacao Staneck Ltda)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01584-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Coutinho Rodrigues [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: W.B.S.F. Lanchonete Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Coutinho Rodrigues\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 09 de novembro 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01983-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Barbosa [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Óleo e Gás S/A [Adv. Edna Aparecida Dutra (OAB: SP 94094 - D)]\r\n\r\nTI: José Paravidino de Macedo Soares \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Setal Óleo e Gás S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls.196, no valor de R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 02489-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselina Cançado Manhães [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Colônia Rio Bonito Ltda [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colônia Rio Bonito Ltda, Aut Joselina Cançado Manhães\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho no dia 16/10/09, às 15:00 para que a Rda proceda à tradição das guias do FGTS no código 01, com a chave de conectividade social, comprovando a regularidade dos depósitos, com os acréscimos legais, sob pena de responder pelo equivalente em espécie. \r\n\r\nProcesso: 02411-2008-451-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Marcio de Abreu Azevedo [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nEgdo: Angela Cabral [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Angela Cabral, Egte Fernando Marcio de Abreu Azevedo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVINO GUILHERME DE SOUZA NETO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A, Massa Falida de,( NP Sind Manuel Antonio A. Lopez) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVINO GUILHERME DE SOUZA NETO\r\n\r\nTomar ciência que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nProcesso: 02577-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diordines Broetto Lessa [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02570-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR NEVES RIBEIRO [Adv. Adriana Macedo Soares (OAB: RJ 118101 - D)]\r\n\r\nRéu: MAMBRINE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR NEVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do DESARQUIVAMENTO dos autos, devendo requerer o que entende de direito. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02385-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Cruz Costa [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrag Refrescos e Aguas Minerais Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrag Refrescos e Aguas Minerais Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00034-2006-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues de Senna [Adv. Nara Virginia da Cal (OAB: RJ 79150 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Frossard Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues de Senna\r\n\r\nApresentar peças a fim de promover a restauração dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-451-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: SEPE Tanguá Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Roselene Sergio Ribeiro (OAB: RJ 104907 - D)]\r\n\r\nIpdo: Prefeito do Município de Tanguá Ilmo. Sr. Carlos Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SEPE Tanguá Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITA a preliminar a ilegitimidade ativa, EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido formulado no item 1 da inicial, e CONCEDE EM PARTE a segurança requerida, nos termos da sentença de fls. 183/188. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Carlos de Oliveira [Adv. Ana Paula Silva de Araujo (OAB: RJ 118817 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de Nova Brasília Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01133-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilcione Vieira da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacon Serv. de Engenharia Telecom. LTDA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacon Serv. de Engenharia Telecom. LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02452-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Martins da Silva [Adv. Leonardo Jose de Souza Elias (OAB: RJ 100233 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Nogueira Machado Filho [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armando Nogueira Machado Filho\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02394-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA BELLA FORMA LTDA-ME [Adv. Jose Antonio Marinho Antunes (OAB: RJ 72313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACADEMIA BELLA FORMA LTDA-ME\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02407-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Cunha [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02676-2007-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Ramos da Silva [Adv. Jose Fernando de S. Peixoto Junior (OAB: RJ 141869 - D)]\r\n\r\nRéu: LFF Locacoes e Servicos - Posto ALE de Combustiveis [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: Centro Automotivo de Abastecimento de Itaboraí (Posto nº. 01 de Itaboraí) [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Automotivo de Abastecimento de Itaboraí (Posto nº. 01 de Itaboraí), Réu LFF Locacoes e Servicos - Posto ALE de Combustiveis\r\n\r\nRegularizar representação, devendo juntar procuração outorgando poderes ao subscritor da presente petição, protocolada em 05/junho/2009. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Ferreira da Rocha [Adv. Ney Moreira Junior (OAB: RJ 58387 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Ferreira da Rocha, Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 29.120,87, bruto, equivalente a 2.408.319,54 TRs. Prazo de 05 dias para embargos.\r\n\r\nProcesso: 02532-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Araujo [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata (DEVENDO ATUALIZAR VALOR), e/ou custas judiciais. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Alves Marins [Adv. Fabricio L Freitas (OAB: RJ 144883 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Alves Marins\r\n\r\nTomar ciência da decisão que acolheu a preliminar de incompetência, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01678-1998-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO BEZERRA DA ROCHA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVEIRA LAGOAS MOVEIS LTDA (SRA. LUIZA) [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO BEZERRA DA ROCHA\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 26/10/ de 2009, às 14 horas, a fim de ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezel de Oliveira [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdecir Vitorino Rigueira [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Valdecir Vitorino Rigueira\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda dos Santos Silva [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Rancho das Pererecas Ranário LTDA [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rancho das Pererecas Ranário LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2005-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Lima Fidelis [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Barros e Roriz Produtos Alimenticios Ltda-ME (Kiosque do Alemao) [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Barros e Roriz Produtos Alimenticios Ltda-ME (Kiosque do Alemao)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da diferença da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00056-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio Diniz Nascimento [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastec Brasil S/A (Massa Falida de, n/p sindico Manuel A A Lopez) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mastec Brasil S/A (Massa Falida de, n/p sindico Manuel A A Lopez), Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidacao. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Claudio dos Santos [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: R B Esporte e Calcados Ltda Me [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R B Esporte e Calcados Ltda Me\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Difusao Social IBDS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasil S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão que os embargos declaratórios apresentados foram julgados procedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Almir Lima de Carvalho [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Almir Lima de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Silveira dos Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Tres Mangueiras Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Tres Mangueiras Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nId: 848253"
                            ],
                            "848254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02489-2003-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TELEMARCI COM E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m TELEMARCI COM E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/10/2009 às 09:55 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nCiente de que estará sujeita a depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Difusao Social IBDS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Brasileiro de Difusao Social IBDS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto às fls. 117/125, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848254"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00391-2005-471-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S A [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nCgto: Irya Cristina Mendes [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S A, Cgto Irya Cristina Mendes\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 61/62, que julgou IMPROCEDENTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00327-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Mariano [Adv. José Carlos Vidipó (OAB: RJ 120694 - D)]\r\n\r\nRéu: Destilaria de Aguardente Laranja e Filho Ltda [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alceu Mariano, Réu Destilaria de Aguardente Laranja e Filho Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 50/54, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Ferreira [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: M H M Distribuidora Alimentos Ltda [Adv. Humberto Letiere de Oliveira (OAB: RJ 54581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Ferreira, Réu M H M Distribuidora Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/51, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 50,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene Tupini Carneiro Ferreira [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Milene Tupini Carneiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 134/147, que julgou EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no tocante às pretenções decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 30/03/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC e julgou PROCEDENTE, EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 120,00, pela parte Reclamada, isenta a 3ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00253-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Souza Dutra [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Réu: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Souza Dutra, Réu Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 118/120, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido em face da 2ª Ré e declarou a PRESCRIÇÃO em relação à 1ª Ré. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00096-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Ferreira da Silva [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirela Araújo de Moraes [Adv. Jose Geraldo Teixeira Junior (OAB: RJ 125460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirela Araújo de Moraes, Aut Paulo Sergio Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 60/64, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 300,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00629-2009-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Souza da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Moura Salles [Adv. Flavio Jose Silva Martins (OAB: RJ 122293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza da Silva, Réu Rafael Moura Salles\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 20/22, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 60,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01430-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flausino Ribeiro Lucas [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Getúlio Oswaldo Boechat [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flausino Ribeiro Lucas, Réu Getúlio Oswaldo Boechat\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 75/76, que declarou a PRESCRIÇÃO da ação, com julgamento do mérito. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01156-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Wesley de Oliveira Teixeira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Joao Wesley de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 134/144 , que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 4.000,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Carvalho Peixoto [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Réu: IDETEC- Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Carvalho Peixoto\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 63/67, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido. Custas de R$ 200, pela 1ª Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Oliveira Pinho [Adv. Vivian Faquini Bressan de Mattos (OAB: RJ 127644 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Justina Lessa (Espolio de) [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Oliveira Pinho, Réu Maria Justina Lessa (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/52 , que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00884-2007-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Rosalino dos Santos [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Rosalino dos Santos, Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 321/330, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido. Custas de R$ 4.000,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Alves [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Augusto Alves\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 159/161, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Wesley de Oliveira Teixeira [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Regina Lucia Siqueira Canholato Pinto (OAB: RJ 68799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Joao Wesley de Oliveira Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 179/187, que EXTINGUIU o feito, no que toca ao pedido de encaminhamento de documentos ao INSS para \"gozar o benefício previdenciário, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC e julgou PROCEDENTE, EM PARTE, os deamis pedidos. Custas de R$ 180,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Jesus Suzano [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Elizangela de Jesus Suzano\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. , que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido. Custas de R$ 80,00, pela parte 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00491-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Luiz de Oliveira [Adv. Fabrina Martins Sarmento Rodrigues (OAB: RJ 120902 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Luiz de Oliveira, Réu Sibelly Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 1497/1503, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Graças Lopes de Oliveira [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Maria das Graças Lopes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 139/152, que julgou EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 31/03/2004, nos termos do srtigo 269, IV, do CPC e julgou PROCEDENTE, EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 80,00, pela parte Reclamada, isento o 3º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00361-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Aparecida da Silva [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Celia Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 140/153, que julgou EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 31/03/2004, nos termos do srtigo 269, IV, do CPC e julgou PROCEDENTE, EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 80,00, pela parte Reclamada, isento o 3º reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Clodoaldo Moreira Máximo [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Moreira Máximo\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, se recebeu o seguro desemprego, comprovando o valor sacado a título de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberson Alves de Araujo [Adv. Moacyr Luiz Muniz Lima (OAB: RJ 78874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Santana e Silva Ltda [Adv. Hobson Sant ana dos Anjos (OAB: RJ 66633 - D)], Réu: Luiz Claudio Santana dos Anjos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson Alves de Araujo, Réu Transportadora Santana e Silva Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 33: \"Homologo os cálculos previdenciários, com expressa concordância da Reclamada. Intime-se a Reclamada para que obtenha o parcelamento junto à Receita Federal, comprovando seu deferimento nos autos, em 30 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01362-2008-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jair de Souza Ferreira [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisbel Itaperuna Frigorífico Suínos Boa Esperança Ltda [Adv. Elan Rodrigues (OAB: RJ 32874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair de Souza Ferreira\r\n\r\nComprovar, no prazo de 10 dias, o valor sacado a titulo de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Cnop da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA. [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)], Réu: Sesi Serviço Social da Indústria [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sesi Serviço Social da Indústria, Réu Seven Segurança e Vigilância Privada LTDA. \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinario interposto pela parte reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMAR SILVA RIBEIRO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva Dutra [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01380-2006-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neilton Marques de Souza [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01381-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Teixeira Correa [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01306-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kristiane Mello Gonçalves [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01308-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozelha da Silva Zanata [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigo Teixeira Correa [Adv. Claudia Alvim Marques (OAB: RJ 122547 - D)]\r\n\r\nRéu: Rec Niteroi Reciclagem Ltda [Adv. Ailton Quintanilha de Souza (OAB: RJ 108251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rec Niteroi Reciclagem Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, inclusive quanto à contribuição previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01382-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdinei Pereira da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: V. L. D. Sueth Ltda [Adv. Roselene Aparecida Carreiro (OAB: RJ 114041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdinei Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos da promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Moreira Pralon [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Alimentos Pedra Preta Ltda - ME [Adv. Edno Luiz Medina (OAB: RJ 58636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Alimentos Pedra Preta Ltda - ME\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 848608"
                            ],
                            "847937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00541-2005-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira Moura [Adv. Leilza da Silva Azeredo (OAB: RJ 67746 - D)]\r\n\r\nRéu: Oneildo Muniz Nues [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira Moura\r\n\r\nTendo em vista a frustração de leilão realizado, indicar, no prazo de 30 dias, bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00671-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Campos [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Campos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 151/153, que julgou IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 20,00, pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA, Aut JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA NOVAES\r\n\r\nRECLAMADA: Manifestar-se, no prazo de 10 dias acerca dos cálculos de liquidação, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende correto.\r\n\r\nRECLAMANTE: Tomar ciência do indeferimento do requerido às fls. 203/204, tendo em vista o entendimento deste Juízo no sentido de que o processo do trabalho possui regramento próprio para o assunto abordado .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Prado da Cruz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: J Padilha Construtora Ltda, Réu: Mobilita Com. Ind. e Representação Ltda [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: Álvaro Nunes Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Prado da Cruz\r\n\r\nTomar ciência da citação frustrada de Alvaro Nunes Pacheco, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 00234-2006-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Maria Ribeiro [Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria (OAB: RJ 105822 - D)]\r\n\r\nRéu: M. P. Faria Copiadora e Papelaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de intimação encaminhada à parte reclamada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 01216-2007-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Felipe [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Celésio Gomes de Souza Padaria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Felipe\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação encaminhada à parte reclamada, pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00052-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleal Rodrigues da Silva [Adv. Osmar Ramos de Faria (OAB: RJ 48512 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleal Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2007-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulaert Lourenco [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulaert Lourenco\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 320, verso, que homologou os cálculos de fls. 319/320 .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lourenco de Lima [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Lourenco de Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria do Juízo .\r\n\r\nProcesso: 00111-1997-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA COSTA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOELCIO DE SOUZA EUGENIO [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)], Aut: JOSE FERNANDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Silvestre de Almeida Teixeira (OAB: RJ 70432 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nComprovar, no prazo de 15 dias, os recolhimentos previdenciários .\r\n\r\nProcesso: 00134-1997-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO DE SOUZA [Adv. Sidinei Nogueira (OAB: RJ 139054 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Gonçalves [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Ronnie Peterson dos Santos Duarte (OAB: RJ 130490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nTomar ciência da deferimento da dilação do prazo requerida, por mais 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romero Brandão Ribeiro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Alaraujo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romero Brandão Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de justiça .\r\n\r\nProcesso: 01226-2002-471-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RENILDA DE CASTRO CERQUEIRA [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO MAIA, Réu: ENGEHITA CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA DE CASTRO CERQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência de certidão de Oficiala de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio da Silva [Adv. Kamila Aparecida Iwanami (OAB: RJ 150931 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurélio da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 63/69, que julgou PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos .\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Freitas Pellegrini [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Freitas Pellegrini\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 133/146, que julgou EXTINTO o feito, com resolução do mérito, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 07/05/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC e julgou PROCEDENTES, EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 80,00, pelas Rés, isenta a 3ª, por força do art. 789-A, I da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00810-2009-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Soares Martins Neto [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai, Aut Henrique Soares Martins Neto\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 169/1181, que julgou EXTINTO o feito, com resolução do mérito, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 02/06/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC e julgou PROCEDENTES, EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 80,00, pelas Rés, isenta a 3ª, por força do art. 789-A, I da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00576-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Freitas Pellegrini [Adv. Alessandra Figueiredo de Almeida (OAB: RJ 126260 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Produdores Rurais do Decredo - Aprodeg, Réu: Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)], Réu: Municipio de Varre-Sai [Procurador Procuradoria Munic de Varre-sai \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Hospitalar São Sebastião de Varre-Sai\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 133/146, que julgou EXTINTO o feito, com resolução do mérito, no tocante às pretensões decorrentes de eventuais direitos trabalhistas da parte autora anteriores a 07/05/2004, nos termos do art. 269, IV, do CPC e julgou PROCEDENTES, EM PARTE os demais pedidos. Custas de R$ 80,00, pelas Rés, isenta a 3ª, por força do art. 789-A, I da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Souza Pereira [Adv. Kamila Aparecida Iwanami (OAB: RJ 150931 - D)]\r\n\r\nRéu: Elio Ferreira de Souza [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)], Réu: Neide Bernades Teixeira [Adv. Haroldo Xavier dos Santos (OAB: RJ 128823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elio Ferreira de Souza, Aut José de Souza Pereira, Réu Neide Bernades Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 65/69, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido em face da 2ª Ré e PROCEDENTE, EM PARTE o pedido em relação ao 1º Reclamado. Custas de R$ 200,00, pelo 1º Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00139-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Guimarães Fernandes [Adv. Alfredo Ribeiro da Silva (OAB: RJ 42116 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)], Réu: Ampla Energia e serviços S A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Guimarães Fernandes, Réu Ampla Energia e serviços S A , Réu Norteluz Empresa de Eletricidade do Norte e Noroeste Fluminense Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 141/143, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00676-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Cerqueira Carneiro [Adv. Aroldo Monteiro Vieira (OAB: RJ 55250 - D)]\r\n\r\nRéu: Emater Rio [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Cerqueira Carneiro\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 159/161, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Fragoso [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Ronnie Peterson dos Santos Duarte (OAB: RJ 130490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Fragoso, Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 61/65, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 300,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00470-2009-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Soares Pereira [Adv. Swellen Milani Gonçalves Rocha (OAB: RJ 146362 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Miracema [Procurador Procuradoria Munic de Miracema \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Soares Pereira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 26/27, que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem julgamento do mérito. Custas de R$ 20,00, pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00986-2008-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Maria da Silva [Adv. Filipe Codeço de Oliveira (OAB: RJ 139530 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Timbozão III Ltda [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Timbozão III Ltda, Aut Vanda Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 87/92 , que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rodrigues Vitoriano [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Rodrigues Vitoriano\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 44/47, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Aparecida Fernandes dos Santos [Adv. Fabricio Galaxe Paes (OAB: RJ 105772 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Aparecida Fernandes dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Mamede Alves [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Mamede Alves\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 48/51, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. \r\n\r\nProcesso: 01064-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Astréia Rodrigues Vitoriano [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe [Procurador Procuradoria Munic de Aperibe \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Astréia Rodrigues Vitoriano\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 44/47, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane da Silva Figueiredo [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Santa Izabel Ltda [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Santa Izabel Ltda, Aut Tatiane da Silva Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de certidão negativa de Oficiala de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00278-2009-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alfredo Silva Avila [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luiz Alfredo Silva Avila\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Folador Bergamaschi [Adv. Anny Ramos Viana (OAB: RJ 141381 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferência São José do Avaí [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferência São José do Avaí, Aut Ricardo Folador Bergamaschi\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00136-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Silva Vieira [Adv. Maria Das Gracas Vasconcelos de Assis (OAB: RJ 79705 - D)]\r\n\r\nRéu: Ricardo Faria Pessanha [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ricardo Faria Pessanha, Aut Wagner Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 144/150, que julgou PROCEDENTE, em parte o pedido. Custas de R$ 300,00, pela parte Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01435-2008-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luíza Helena Seabra [Adv. Samuel Portela Tinoco (OAB: RJ 148850 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Celso Gentil Me [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luíza Helena Seabra\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2009-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eugênio Frossard [Adv. Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 83112 - D)]\r\n\r\nRéu: Athos Farma Sudeste SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Athos Farma Sudeste SA, Aut João Eugênio Frossard\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre da Silva Sousa (Rep. p/ Eliane Maria da Silva) [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)], Aut: Matheus Silva de Souza (Rep. p/ Eliane Maria da Silva) [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Dias da Mota (Rural) [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Luiz Dias da Mota (Rural), Aut Marcos Andre da Silva Sousa (Rep. p/ Eliane Maria da Silva), Aut Matheus Silva de Souza (Rep. p/ Eliane Maria da Silva)\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamada .\r\n\r\nId: 847937"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01314-2006-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Goncalves da Silva\r\n\r\nRéu: Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Distribuicao, Planejamento e Entrega Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 148/157, que julgou PROCEDENTE, EM PARTE o pedido. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847935"
                            ],
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                                "Edital de Intimação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-471-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Silva\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Ind. de Com. de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00706-2006-471-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton de Oliveira Dias\r\n\r\nRéu: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigoxô Indústria de Alimentos , Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Mario Vieira Brum, Mario Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nPelo presente fica m Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado o provimento aos Embargos de Declaração opostos por Frigoxô Ind. de Com. de Alimentos Ltda .\r\n\r\nProcesso: 00253-2009-471-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Souza Dutra\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda., Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 118/120, que julgou IMPROCEDENTE, o pedido em face da 2ª Ré e declarou a PRESCRIÇÃO em relação à 1ª Ré. Custas de R$ 20,00, pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Carvalho Peixoto\r\n\r\nRéu: Municipio de Porciúncula, IDETEC- Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m IDETEC- Instituto de Desenvolvimento Tecnológico do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 63/67, que julgou PROCEDENTE, em parte, o pedido. Custas de R$ 200, pela 1ª Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848607"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00874-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 11.712,21 , equivalente a 969.063,93 TR's, atualizados até MAIO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02024-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Junior Fagundes Ferreira\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio Manutencao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.858,51 , equivalente a 567.470,21 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01153-1996-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO DE ALENCAR RIBEIRO GOMES [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 19.485,74 , equivalente a 1.612.242,77 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01691-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DUARTE AZEVEDO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut SANDRA DUARTE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01179-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE BRITO [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01693-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ELIAS RODRIGUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ELIAS RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00335-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANI LIMA PEREIRA DE MELO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JANI LIMA PEREIRA DE MELO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00876-2003-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDER BARBOSA NASCIMENTO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00232-2004-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELINO GOMES DOS REIS [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A. [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASTROMARITIMA NAVEGACAO S.A., Aut CELINO GOMES DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01805-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDINO RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 30/09/2009 as 14:00 hs para que a Secretaria proceda anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 236/239. \r\n\r\nProcesso: 00554-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Doris Mari Prazeres [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Dourado de Macae Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Doris Mari Prazeres\r\n\r\nTomar ciencia de decisao constante as fls. 14 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.553,00 , equivalente a 873.150,79 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00641-1996-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CARVALHO OSORIO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 42.859,05 , equivalente a 3.546.140,91 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00264-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES B PRESTACAO DE SERVICOS DE MACAE LTDA [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES B PRESTACAO DE SERVICOS DE MACAE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.218,65 , equivalente a 266.309.57 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00428-2005-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marisa Marques Maia [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Covilha Presentes Ltda [Adv. Neuza Nunes de Freitas (OAB: RJ 105964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Covilha Presentes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 10.521,68 , equivalente a 870.559,67 TR's, atualizados até AGOSTO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00331-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAN IBRAHIM DE MELO (MENOR IMP) [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTOS BARBOSA TECNICA COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 8.096,85 , equivalente a 669.929,91 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes da Silva [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 22.610,58 , equivalente a 1.870.790,37 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00511-2002-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SETE CONSTRUTORA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Adilson Gusmao dos Santos (OAB: RJ 5935 - D)], Réu: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, Réu: MARCO PAULO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SETE CONSTRUTORA EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.090,90 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00570-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdo Rangel de Salles [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Top 7 Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Top 7 Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.231,63 , equivalente a 349.713,11 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01353-2009-481-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nCgto: Ricardo Mariano da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mendes Junior Trading e Engenharia S.A\r\n\r\nVir com deposito, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01348-2009-481-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: A. R. A. Serviços de Educação Física Ltda [Adv. Rodrigo Rodrigues Sarmanho (OAB: RJ 131328 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdice Carvalho dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte A. R. A. Serviços de Educação Física Ltda\r\n\r\nVir com o deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2006-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Montiel de Melo [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Energy Montagem Industrial Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Montiel de Melo, Réu Real Energy Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/10/2009, às 14:30 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 01266-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO MOTA DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE - ENGENHARIA E REPAROS NAVAISLTDA [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MOTA DOS SANTOS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SEXTANTE - ENGENHARIA E REPAROS NAVAISLTDA\r\n\r\nComparecer à audiência da Presidência no dia 14/10/2009, às 14:25 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nOBS.: AVISE SEU CLIENTE !!! \r\n\r\nProcesso: 00324-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Andre Freire de Carvalho Valenca [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda, Réu: Iesa Projetos Equipamentos Montagens S.A [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Andre Freire de Carvalho Valenca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1165, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-1991-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA ALVES PEREIRA [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: VOTEC TAXI AEREO S A [Adv. Moacyr Nunes de Barros (OAB: RJ 18489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA ALVES PEREIRA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02110-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Benjamin [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: Fugro Oceansatpeg S/A [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Benjamin\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01084-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Eduardo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Réu: Petroserv S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Eduardo\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivalmir Azeredo Siqueira\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)], Réu: S. V. C. Transportes Rodoviarios Ltda [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)], Réu: Quissatur Viagens e Turismo-E.L.S. Barcelos Agencia de Viagens e Turis [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Sao Cristovao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.318,09 , referente a Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou no site pela internet www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00550-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA AZEVEDO [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA AZEVEDO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Martins da Silva [Adv. Verônica Maria da Rosa Borges Costa (OAB: RJ 130834 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Martins da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Deonel de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Medicalcoop Cooperativa a Serviço da Medicina e Odontologia [Adv. Alessandra Villa Real Martins (OAB: RJ 142645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Savecare Atendimento Pré-Hospitalar e Assistência Médica Domiciliar Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 252. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE SERGIO PIMENTEL DA CRUZ [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: SIDINEI FERNANDES PINTO E OUTRO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE SERGIO PIMENTEL DA CRUZ, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SIDINEI FERNANDES PINTO E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00094-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDIR DA CONCEICAO RANGEL [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MALW MONTAGENS E SERVICOS TECNICOS INDUST LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 16.237,98 , equivalente a 1.341.950,00 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Alves Gaspar [Adv. Leandro Azevedo Coutinho (OAB: RJ 116175 - D)]\r\n\r\nRéu: TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eder Alves Gaspar, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu TSL Engenharia Manutencao e Preservacao Ambiental Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto aos extratos, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-1995-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARTINS DE AZEVEDO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00063-1997-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DE SOUZA [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR DE SOUZA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00243-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helida Maria dos Santos Soares [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Ipora Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Ipora Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Conceicao Cordeiro [Adv. Carlos Fernando Monteiro da Silva (OAB: RJ 69068 - D)]\r\n\r\nRéu: Sollaxnews Ships Service Ltda [Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira (OAB: RJ 139175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Conceicao Cordeiro, Réu Sollaxnews Ships Service Ltda\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.184. \r\n\r\nProcesso: 01521-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Carlos Pereira [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Pereira\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2000-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVANILDO NUNES BRITO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 166, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CASTRO COUTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE TERESA SOARES DUQUE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: EPEC ESPACO DO PENSAMENTO EDUC CRIATIVO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE TERESA SOARES DUQUE\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01894-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Santana Alves [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Santana Alves\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Porto Amaro [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Porto Amaro\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2005-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Luiz da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Pinto (OAB: RJ 141249 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIK SILVA LEITAO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANANTES DE ABREU BARRETO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01641-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins de Souza Neto [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortigil Comercio de Hortigranjeiros Ferros Ltda [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hortigil Comercio de Hortigranjeiros Ferros Ltda\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 00881-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josadac dos Santos Araujo [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Spinola Engenharia & Serviços Marítimos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josadac dos Santos Araujo\r\n\r\nComprovar recolhimento de custas. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Fernandes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Fernandes\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2000-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDO JOSE NEGRIS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: CELIO FUSCALDI DE REZENDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDO JOSE NEGRIS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Goncalves de Alvarenga [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: Labex Laboratorio de Exames Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Labex Laboratorio de Exames Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Denis Marques Ribeiro Madureira [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02466-1999-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PENHA DA SILVA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON PENHA DA SILVA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Campana [Adv. Monica de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 115991 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva de Castro [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01940-2007-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Tavares da Silva [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: SBM do Brasil Ltda [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Cesar Tavares da Silva\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.600,00, referente a litigância de má-fé mais multa no valor de R$ 180,00, além das custas processuais no valor de R$ 360,00.\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ramos do Nascimento [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Alves de Oliveira [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis Almeida [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gas Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gas Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza Bellico [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PCP Engenharia e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo de Souza Bellico\r\n\r\nVenha com a 01ª parcela dos honorários periciais, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Flores Pereira Rocha [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1999-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO FERREIRA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01165-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimere Maria de Araujo [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S/ - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/ - PETROBRAS, Réu Puras do Brasil S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Batista dos Santos Filho [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda [Adv. Jorge Carlos Rodrigues da Silva Santos (OAB: RJ 103096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tec Com e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvanio Henrique de Souza [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Star de Macae Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvanio Henrique de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de decisao que negou seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DAYSE OLIVEIRA SOUZA RAMOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP - CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE OLIVEIRA SOUZA RAMOS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-1998-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilmar Barbosa Sardinha [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00501-2000-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABRAAO DA SILVA ALFRADIQUE [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA PRINCESA DO ATLANTICO LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRARIA PRINCESA DO ATLANTICO LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON ANDRADE SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 839359"
                            ],
                            "839360": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02866-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIMAR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 5.156,13 , equivalente a 426.616,21 TR's, atualizados até SETEMBRO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02983-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE CAETANO ALVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE CAETANO ALVES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02939-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO DE CASTRO COSTA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA NA PESSOA DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO DE CASTRO COSTA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 03440-2000-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREA DE ALMEIDA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Chaves de Souza (OAB: RJ 59236 - D)], Réu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 04689-2001-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO MELLO [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Réu SANTMAC MANUTENCOES TECNICAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos, conforma determinado as fls. 514.Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 05538-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE FREITAS [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS AURELIO DE FREITAS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02742-1996-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADILSON DE SOUZA DANTAS [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADILSON DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03075-1998-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SANTANA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA. [Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo (OAB: RJ 1189 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SANTANA\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03314-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO ROCHA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03626-2000-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON SALES DAS NEVES [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTHCOAT SERVS INDS EQUIP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON SALES DAS NEVES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02938-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DA COSTA RIBEIRO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRASS MANUTENCAO LTDA NA PESSOA DO SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02791-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA CUNHA SOARES [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANO DE SOUZA LARA, Réu: EMILIO PAULO SUCUPITA ARZURA, Réu: SAFO!S FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA CUNHA SOARES\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04169-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo (OAB: RJ 65983 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGE LUIZ NAVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com o CPF do réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03460-2002-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: HEITOR DE SOUZA [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Sao Pedro-Marcelo Augusto Bastos Ribeiro Gomes\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03349-2003-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: FELS SETAL S/A [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELS SETAL S/A, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03164-1999-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO EDUARDO MORAES BERSSOT [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JUARILSON FERREIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: JOSE ANESIO FERREIRA LUZ [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: IVONILDE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS DA GLORIA SARDINHA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 839360"
                            ],
                            "839361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/09/2009\r\n\r\n00429-1997-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: SALVADOR LUIZ DE SOUZA ALVES e Outros\r\n\r\nExecutado: COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 34.782,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02116-2004-481-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: EDMAR NEVES CANDIDO\r\n\r\nExecutado: QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA,VESPER S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado QUALIMP -LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.024,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00598-2002-481-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANDRE LUIZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nExecutado: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.650,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01965-2001-481-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO JULIO DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.750,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00444-2004-481-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: GESSE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: MARCELO MARTINS DE PAULA MUSSI,PROMISE ENGENHARIA,CARLOS CILENIO MENDES BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO MARTINS DE PAULA MUSSI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.960,79, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00652-2001-481-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILSON LIMA\r\n\r\nExecutado: Afonso Xavier da Silva,Cassia Cardoso Alves,MAX CONSTRUCOES LTDA,Milton Barbosa Araujo Santos,Maria Izabel Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Afonso Xavier da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.732,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Izabel Barbosa,Cassia Cardoso Alves,MAX CONSTRUCOES LTDA,Milton Barbosa Araujo Santos,Maria Izabel Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Izabel Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.732,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839361"
                            ],
                            "839362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/09/2009\r\n\r\nProcesso: 03440-2000-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de embargos `a execucao/devedor interposto pela 02ª reclamada. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01430-2006-481-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva de Castro\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Barbosa\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-481-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Felix Lessa Knupp\r\n\r\nRéu: Rumigil Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Rumigil Comercial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-481-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva Bastos\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 839362"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Macaé": {
                        "Atos": {
                            "846540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02524-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Pires [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02383-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oliveira Pereira [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 93, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02499-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno dos Santos Barreto [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Companhia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno dos Santos Barreto\r\n\r\nVista por 10 dias, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02463-2005-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cilmara de Jesus [Adv. Simone Alves Dias Lopes (OAB: RJ 106511 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilmara de Jesus\r\n\r\nVista à parte autora por 10 dias, para requerer o que entender direito, devendo inclusive informar se foi cumprido o acordo de fls. 16. \r\n\r\nProcesso: 02708-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carlos de Souza [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo (OAB: RJ 57907 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Carlos de Souza\r\n\r\nVista por 10 dias, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02738-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia da Soledade Fernandes da Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemmae Industria e Comercio de Representacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia da Soledade Fernandes da Silva\r\n\r\nVista por 10 dias, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02662-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Apolinario Felix [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda (ASB FINANCEIRA) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Know How Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contratacoes Financeiras do Grande Rio Ltda (ASB FINANCEIRA), Aut Marina Apolinario Felix\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 846540"
                            ],
                            "846539": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01401-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Candido Costa [Adv. Victor Amadeu Pinto da Silva (OAB: RJ 111704 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire (OAB: RJ 92867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GPC Engenharia Ltda, Aut Marcelo Candido Costa\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01401-2009-482-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mapel Macaé Assessoria de Pessoal Ltda [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nCgto: Gerardo Marques de Pinho Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mapel Macaé Assessoria de Pessoal Ltda\r\n\r\nProceder ao depósito do valor a ser consignado, em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Regularizar a representação nestes autos, trazendo procuração em nome do subscritor da inicial Antonio Almeide de Sena. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Donadio [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv de Vig Seg Trans Val Ltda Em Recuperacao Judicial, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Ulli Salles Andrade (OAB: RJ 134879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Donadio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01483-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luís Cláudio dos Santos [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luís Cláudio dos Santos\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários pericias, em 05 parcelas, ciente de que a perícia somente terá início após o pagamento da última parcela. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Paixao [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davison Melo dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davison Melo dos Santos, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01093-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Angelo Nicolau [Adv. Cláudia Thomaz de Oliveira (OAB: RJ 139199 - D)]\r\n\r\nRéu: Azevedo e Pereira Restaurante LTDA - ME, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Angelo Nicolau \r\n\r\nTer ciência de que foi homologada a desistência requerida pelo autor. Custas de R$ 90,53 pela parte autora DISPENSADA. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Andre esteves de Oliveira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, ESTRELA AZUL SERV VIG SEG TRANS VAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, Aut Jorge Andre esteves de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01408-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gravina [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Jose Baptista Ltda [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Jose Baptista Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 19.905,67 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Ramos da Silva [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Ramos da Silva, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designado o dia 19/10/2009 para o início da perícia, devendo as partes e assistentes técnicos entrarem em contato com a perita Dra Maria Christina R. Menezes (CRM 5246515-4) para agendamento dos procedimentos necessários à perícia. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Ramos da Silva [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Ramos da Silva, Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que foi designada audiência para oitiva da testemunha Ronaldo de Oliveira para o dia 29/10/2009 às 11:05 horas perante a 1a VT/Nílópolis. \r\n\r\nProcesso: 01907-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira de Azevedo [Adv. Josenildo dos Santos Azeredo (OAB: RJ 110990 - D)]\r\n\r\nRéu: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ferreira de Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01781-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Silva Neto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Premio Construtora [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Formix Sistemas de Obras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Silva Neto\r\n\r\nJuntar o documento comprobatório, conforme determinado em audiência, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Ferreira Costa Oliveira [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Ferreira Costa Oliveira\r\n\r\nTer ciência do arquivamento do feito, tendo em vista que o autor não atendeu ao disposto no art. 852-B inciso II da CLT. Custas de R$ 883,14 pelo autor DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01697-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Emiliano [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Norte Fluminense de Macae Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Norte Fluminense de Macae Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2008-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Agnaldo Batista [Adv. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn (OAB: RJ 109806 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Engenharia SS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Agnaldo Batista\r\n\r\nTer ciência do despacho: \"Nada a reconsiderar, tendo em vista que foi negado seguimento por deserto, conf. fls. 67\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias Cezar [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Cezar\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randolfo Carlos SantAnna da Silva [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Aibel Oleo e Gás Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Oleo e Gás Ltda, Aut Randolfo Carlos SantAnna da Silva\r\n\r\nVista ao ofício de fls. 248/251, em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clovis Pedro Francisco [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existência de algum bem livre e desembaraçado em nome das rés ou, se entender que não há nenhum, venha com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)], Réu: Ecoblast-Hidrojateamento Ltda [Adv. Bruno Vasconcellos Lopes dos Santos (OAB: RJ 109633 - D)], Réu: Oderbretch [Adv. Renata Gaspar Palmier Nunes (OAB: RJ 129829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecoblast-Hidrojateamento Ltda, Réu Oderbretch, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Vlaleivan de Jesus Neves Brito Sanches\r\n\r\nManifestarem-se as partes sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01002-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Pinto de Oliveira [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: N F Azeredo Comercio e Servicos de Alimentacao, Réu: FMC - TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Pinto de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da suspensão do feito, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Itamar Vicente [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Itamar Vicente\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2008-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Lider Taxi Aereo S.A - Air Brasil [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 28.215,50, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Alves Toledo [Adv. Jose Orlando Queiroz Borges (OAB: RJ 35682 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e cia LTDA [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e cia LTDA, Aut Vitor Alves Toledo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 185 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Simoni Correa Silva [Adv. Helio de Almeida (OAB: RJ 96837 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Helena Marques [Adv. Danieli Brito de Sant ana (OAB: RJ 146610 - D)], Réu: Eduardo Celem [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduardo Celem, Aut Simoni Correa Silva, Réu Sonia Helena Marques\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 101 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01400-2006-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira Henriques [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Vanderlei Ferreira Henriques\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 259 , em 05 dias. Venha ainda a PRIMEIRA Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Vidal da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Vidal da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 263 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02067-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Araujo [Adv. Monica Andrade Goncalves (OAB: RJ 94053 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. , Aut Marcos Antonio Araujo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 146 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01945-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helia da Cruz Moreira [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helia da Cruz Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Atilio Cotrim de Castro [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atilio Cotrim de Castro, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 283, em 05 dias. Venha ainda a PRIMEIRA Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01178-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar Jose Ferreira Neto [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgar Jose Ferreira Neto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 178/179 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01055-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Ribeiro Crespo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Ronald Ribeiro Crespo\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 335/336 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson Ronaldo Amorim da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Ronaldo Amorim da Silva, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 208/209 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard de Souza Filho [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard de Souza Filho, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 227/228 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg dos Santos Souza [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg dos Santos Souza, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 315/316 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 02198-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Brito dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Brito dos Santos\r\n\r\nVista por 10 dias, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01860-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Ribeiro Cardoso [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Viana Off-Shore Comercio Ltda [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Ribeiro Cardoso\r\n\r\nVista por 10 dias para que proceda a liquidação da sentença, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01637-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aderbal Nunes da Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Iporã Ltda [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aderbal Nunes da Silva, Réu Turismo Iporã Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01803-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Deusimar de Souza [Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza (OAB: RJ 96744 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Acao Social FAS [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Coopermmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Deusimar de Souza\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo,sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01905-2005-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Bridge Centro de Idiomas Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: Wizard Brasil Franchising Ltda [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Réu: LEADER CENTRO DE IDIOMAS LTDA. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bridge Centro de Idiomas Ltda, Aut Juliana da Silva Moura, Réu LEADER CENTRO DE IDIOMAS LTDA., Réu Wizard Brasil Franchising Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 346 , em 05 dias. Venha ainda a primeira Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Barreto Guimaraes [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, Réu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda, Aut Weverton Barreto Guimaraes\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreira da Silva [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)]\r\n\r\nRéu: Oscar Jesuíno Filho [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oscar Jesuíno Filho, Aut Renato Ferreira da Silva\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao da Rocha Gaspar [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Ind. Representacao Ltda (Casa e Video) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao da Rocha Gaspar, Réu Mobilita Comercio Ind. Representacao Ltda (Casa e Video) (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Roza Pereira Monteiro [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Policiais Militares-COOPM [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)], Réu: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Vargas [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Policiais Militares-COOPM, Aut Teresa Cristina Roza Pereira Monteiro, Réu Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Vargas\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus de Souza Leal [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus de Souza Leal\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pacheco [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pacheco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovane Monteiro da Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)], Réu: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A. [Adv. Maria Angelica do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 75852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A, Aut Geovane Monteiro da Silva, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS S/A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 137 , em 05 dias. Venha ainda a 2a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01131-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Amorim Filho [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Amorim Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENETES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose do Nascimento Gomes [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trdaing e Engenharia S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)], Réu: JGSL Escaladores Ind e Serv Ltda N/P SOCIO JOSE MARIA, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mendes Junior Trdaing e Engenharia S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01232-2009-482-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Rafael azevedo dos Santos [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Econômica Federal - Ag. Macaé/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rafael azevedo dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE, tendo sido expedido alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Uiara Lima Guimaraes [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Help Services Servicos de Apoio e Manutencao Ltda, Aut Uiara Lima Guimaraes\r\n\r\nTer ciência de que o valor total bloqueado R$ 2.080,36 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Borges da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02131-2007-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Pereira [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Consorcio CTAP, Réu: Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Ferreira Pereira, Réu Hochtief do Brasil Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: BHS Brazilian Helicopter Services Taxi Aereo S.A [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Aeroviarios \r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais fixados em R$ 13.300,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 02266-2005-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio do Rosario [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Sigma Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nProceder ao depósito de fls. 261, como responsável subsidiária, em 15 dias, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01954-2007-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Antunes da Silva [Adv. Marco Antonio de Souza Mancebo (OAB: RJ 100896 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo da Silva Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Antunes da Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02058-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Weverson da Silva Felix [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weverson da Silva Felix\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01410-2006-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivaldo de Jesus dos Santos [Adv. Pamela Rocha Douat Pessanha (OAB: RJ 96465 - D)]\r\n\r\nRéu: R Cataldo Cardoso [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)], Réu: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda, Réu R Cataldo Cardoso\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo para as rés de manifestarem sobre o ofício do INSS. Prazo: 10 dias, permeados por 10. \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Soares da Silva [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Soares da Silva, Réu MPE Montagens e Projetos Especiais S.A\r\n\r\nTer ciência de decisão que segue \" EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO EM NOME DE EBE-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A no endereço Rodovia Amaral Peixoto km 186 S/N - Lagomar - Macaé. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS PARA FAZER CONSTAR NO PÓLO PASSIVO EBE.\" \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevan Francisco Teles da Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevan Francisco Teles da Silva, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, tendo sido acolhida a prejudicial de mérito, que declarou prescritas as pretensões anteriores a 22.07.2003. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Pereira Soares [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevenção Tática Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prevenção Tática Segurança e Vigilância Ltda, Aut Valmir Pereira Soares\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária, 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Ribeiro Fernandes [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Nelio Ribeiro Fernandes\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE, tendo sido acolhida a prejudicial de mérito, que declarou prescritas as pretensões anteriores a 22.07.2003. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevan Francisco Teles da Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevan Francisco Teles da Silva, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. PRazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Louback\r\n\r\nRéu: Transocean Brasil Ltda [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transocean Brasil Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02084-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itajacy Marins Quaresma [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: IMC - Saste Construcoes, Servicos e Comercio LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A Petrobras [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMC - Saste Construcoes, Servicos e Comercio LTDA, Aut Itajacy Marins Quaresma, Réu Petroleo Brasileiro S.A Petrobras\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02259-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Rodrigues de Mattos [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Valter Abreu Barreto [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)], Aut: Silverio Dias de Oliveira [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopermac Transporte Complementar de Macae Ltda [Adv. Marcelo Leme (OAB: RJ 130072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopermac Transporte Complementar de Macae Ltda, Aut Paulino Rodrigues de Mattos, Aut Silverio Dias de Oliveira, Aut Valter Abreu Barreto\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2008-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Oliveira Manhães [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)], Aut: Rafael Oliveira Manhães [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)], Aut: Wagner Oliveira Manhães [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)], Aut: Virginia Maria Oliveira Manhães [Adv. Guilherme Siqueira de Almeida (OAB: RJ 92597 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestaser Engenharia e Montagem Ltda [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Patricia Oliveira Lima (OAB: RJ 108205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Oliveira Manhães, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu Prestaser Engenharia e Montagem Ltda, Aut Rafael Oliveira Manhães, Aut Virginia Maria Oliveira Manhães, Aut Wagner Oliveira Manhães\r\n\r\nTer ciência de que foi deferido o requerimento formulado pela parte ré, a fim de evitar eventual arguicao de nulidade processual. Fica deferido às rés prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10, iniciando-se pela 1a ré. \r\n\r\nProcesso: 01372-2008-482-01-00-7 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTer ciência de que foi acolhida a preliminar de incompetência territorial. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Mendonca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aibel Óleo e Gás Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01934-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Miranda da Paixao [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilco Power Equipamentos e Servicos Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilco Power Equipamentos e Servicos Ltda, Aut Marcelo Miranda da Paixao, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01644-2008-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juneis Monteiro de Oliveira Junior [Adv. Cidmar Ramos Xavier (OAB: RJ 135327 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juneis Monteiro de Oliveira Junior, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 846539"
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                                "Processo: 00236-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelly Malagutti [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelly Malagutti\r\n\r\nRequerer o que entender o que entender de direito no sentido de viabilizar a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Almeida Batista [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Almeida Batista\r\n\r\nRequerer o que entender o que entender de direito no sentido de viabilizar a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00264-2004-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ISAC ANDRADE DE JESUS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas todas as tentativas de execução em face da 1a ré e seus sócios, venha a segunda reclamada com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Grijo Monteiro [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Paulo Henrique Oliveira de Almeida (OAB: RJ 128321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Grijo Monteiro, Réu Auto Viacao 1001 Ltda\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00031-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Wellington dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda., Réu: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nTendo em vista que foram esgotadas as tentativas de execução em face da 1a ré e seus sócios, venha a 2a reclamada com o pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Caldeira Rosa [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Albecir Ribeiro (OAB: RJ 125011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTer ciência de que o valor bloqueado R$ 17.613,76 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00365-2005-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Honoratos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Milton dos Santos & Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nIndicar e comprovar a existencia de algum bem livre e desembaraçado em nome da ré ou, se entender que não há nenhum, proceda ao pagamento do valor devido, em 15 dias, nos termos da condenação transitada em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson de Oliveira Silva [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson de Oliveira Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquvio, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Botelho Pinto [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos santos e Companhia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)], Réu: MARIA SOLANIR NUNES, Réu: MILTON DOS SANTOS (SÓCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Botelho Pinto\r\n\r\nTer ciência da suspensão do processo, devendo o autor, no prazo de 01 ano, indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00398-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edezio Baldoino [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edezio Baldoino\r\n\r\nTer ciência da suspensão do processo, devendo o autor, no prazo de 01 ano, viabilizar meios efetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00469-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva Lessa [Adv. Helder Johnson de Oliveira Mello (OAB: RJ 141672 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio PCP-ENGEVIX [Adv. DURVAL DUARTE NETO (OAB: RJ 126121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva Lessa\r\n\r\nProceder ao pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 2180,00, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Soares Jose [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Soares Jose, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00466-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Francisco Dias [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Medeiros Bessa Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Francisco Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Lemos de Souza [Adv. Alex Sandre Antunes dos Santos (OAB: RJ 134949 - D)]\r\n\r\nRéu: W.R.J. Produtos de Limpeza Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Lemos de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Souza Farias [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: World Service Empreendimentos S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Souza Farias\r\n\r\nInformar o correto endereço da reclamada, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00330-2006-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cardoso de Barros [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Termo Macae ltda [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Cardoso de Barros, Réu Termo Macae ltda\r\n\r\nComparecerem as partes à secretaria da vara no dia 19/10/2009 às 11:00 horas para que seja procedida a anotação da CTPS do autor, bem como a entrega das guias para levantamento do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00309-2009-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cirimarco Junior [Adv. Cátia Silveira Faria Lemos (OAB: RJ 143116 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária [Adv. Antonio Carlos Ferreira da Silva (OAB: RJ 149727 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cirimarco Junior\r\n\r\nTer ciência do arquivamento do feito, tendo em vista a ausência do autor à audiência designada para o dia 22/06/2009. Custas de R$ 1.000,00 pelo reclamante DISPENSADO. Autorizado o desentranhamento de documentos, exceto a procuração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00013-2007-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino de Alvarenga Lins [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)], Aut: Elias Moraes da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Central Distribuidora de Produtos LTDA - CDP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Moraes da Silva, Aut Natalino de Alvarenga Lins, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios da segunda reclamada foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Jesus Perez [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nRéu: Halliburton Servicos Ltda [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Jesus Perez, Réu Halliburton Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da reclamada foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ventura dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. - Ag. Macae, Aut Vanderlei Ventura dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios do autor foram julgados IMPROCEDENTES e os embargos declaratória da reclamada foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00843-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Guedes Soares de Azevedo [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Claro S.A [Adv. Claudinei dos Santos Duque (OAB: RJ 126539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Réu Claro S.A, Aut Rosana Guedes Soares de Azevedo\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração da reclamante foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Bersot Machado [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Group Services do Brasil Ltda [Adv. Danielle Indalecio Machado (OAB: RJ 136515 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS Group Services do Brasil Ltda, Aut Alex Bersot Machado, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Silva Franklin [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Promontest Engenharia Ltda [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS), Réu Promontest Engenharia Ltda, Aut Walter Silva Franklin\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzimar Seabra da Silva [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Rápido Macaense Ltda [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzimar Seabra da Silva, Réu Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nTer ciência deque os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00470-2008-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Chagas Bispo [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Vagner Saraiva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrometal Engenharia Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Chagas Bispo, Aut Vagner Saraiva\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Rodrigues Timoteo [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rodrigues Timoteo, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 159 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00623-2008-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Lopes Barbosa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Proforma Construções Ltda [Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa (OAB: RJ 126127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lopes Barbosa, Réu Proforma Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 102 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00315-2004-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA CRISTINA SCHIAVINOTO INACIO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)], Réu: BRASILIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA CRISTINA SCHIAVINOTO INACIO, Réu BRASILIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 309, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz da Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)], Aut: Celso Rodolfo dos Reis [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Rodolfo dos Reis, Aut Marcelo Cruz da Costa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 284, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Queiroz Matos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Banco Santander (Brasil) S/A. [Adv. Luciano Rocha Mariano (OAB: RJ 87828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A., Aut Maria da Gloria de Queiroz Matos\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08dias. \r\n\r\nProcesso: 00321-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Batista a Rocha [Adv. Adriel dos Santos Silva (OAB: RJ 103985 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio das Ostras\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Batista a Rocha\r\n\r\nVista por 10 dias, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Reis Barbosa [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: D J Construcoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Reis Barbosa\r\n\r\nVista por 10 dias, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00073-2006-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Carvalho Barreto [Adv. Helio Jose Rodrigues Cabral (OAB: RJ 77027 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda n/p soc Eduardo D Martins/Marlete R Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Carvalho Barreto\r\n\r\nVista por 10 dias, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00228-2004-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR BARCELOS DA SILVA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: S V C TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nVista por 10 dias, uma vez que os autos já se encontram desarquivados. Findo o prazo, os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Leandro Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 244 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Techblast Ltda [Adv. Rodrigo Peçanha da Cruz (OAB: RJ 137165 - D)], Réu: Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Santos Barbosa Tecnica Comercio e Servicos Ltda, Réu Techblast Ltda\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 434, em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Lira Arpelau [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nRéu: Bureau Verita do Brasil Soc. Classificadora e Certificadora Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bureau Verita do Brasil Soc. Classificadora e Certificadora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-482-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Mendes Fernandes [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comercio Ltda [Adv. Marcelo Hotz da Cruz Silva (OAB: RJ 139505 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Riviera Engenharia e Comercio Ltda, Aut Sebastiao Mendes Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 236 , em 05 dias. Venha ainda a 1a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 00084-2004-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUFRAZIO SATIRO DE SOUZA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS [Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio (OAB: RJ 56094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUFRAZIO SATIRO DE SOUZA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA -PETROBRAS\r\n\r\nFicam as partes intimadas a juntar os documentos listados à fl. 394, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2004-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE LIMA SANTOS [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva (OAB: RJ 116481 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DE LIMA SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Matos Novais [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Maersk Brasil Ltda(BRASMAR) [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Matos Novais\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eustaquio Silva Lima [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Aibel Óleo e Gás Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eustaquio Silva Lima\r\n\r\nAo autor: Contrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. À 2a ré: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 1a ré. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joao Correa [Adv. Ronaldo C Procopio (OAB: RJ 68423 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanica Servicos Tecnicos Submarinos Ltda\r\n\r\nContrarrazoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Silva [Adv. Ruy Álvares Diniz (OAB: MG 43024 - D)]\r\n\r\nRéu: Orteng Ac Service Ltda [Adv. Jorge Luiz de Carvalho (OAB: RJ 73976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2006-482-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Fernando da Silva Soares [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Safos Fornecedora de Navios Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência da devolução prazo para manifestação sobre os cálculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Danilo Brito de Araujo [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Juarez venancio Cardoso (Padaria Paozao)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Brito de Araujo\r\n\r\nInformar o CPF do réu, em 10 dias, a fim de viabilizar a penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo Luiz Vieira Pinto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Pinheiro da Cunha [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Technical Services do Brasil [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Pinheiro da Cunha, Réu Core Technical Services do Brasil\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson da Conceicao dos Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Vilson da Conceicao dos Santos\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Inocencio de Arruda [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Aut Valdir Inocencio de Arruda\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Ilario da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Ilario da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Obelino de Oliveira [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos Barbosa Tec. Comercio e Servicos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santos Barbosa Tec. Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTer ciência de que os pedidos requeridos na petição de fls. 67 já foram deferidos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Oliveira Costa, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-482-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ubsolo Máquinas Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nCgto: Karollayne Silvano de Azevedo rep. por Dulcinea Alves Silvano [Adv. Frederico Arno Bilatte Lindenblatt (OAB: RJ 94207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ubsolo Máquinas Ltda\r\n\r\nVista à petição de fls. 41, para que efetue o pagamento da contribuição previdenciária, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-482-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Junior Marques Gurgel da Silva [Adv. Isabelle Bersot Fernandes (OAB: RJ 109201 - D)]\r\n\r\nRéu: J.J.M. Agroservicos Ltda [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)], Réu: Thales Bersot Chagas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junior Marques Gurgel da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Lima Barreto [Adv. Ricardo de Lima Barreto (OAB: RJ 107113 - D)]\r\n\r\nRéu: Trico Servicos Maritimos Ltda [Adv. Carolina Souza de Moraes (OAB: RJ 122744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Lima Barreto\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 248, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen dos Santos Freitas [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nRéu: A.P.R Borher Comercio de Roupas e Acessorios [Adv. Fernando Henriques Moreira (OAB: RJ 854 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A.P.R Borher Comercio de Roupas e Acessorios, Aut Suelen dos Santos Freitas\r\n\r\nTer ciência de que o valor total bloqueado R$ 750,00 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Antonio Scandian [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Ltda [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Antonio Scandian\r\n\r\nTer ciência de que foi declarada a perda de prova, devendo o feito ser reincluído em pauta para depoimentos pessoais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonan de Jesus Campos\r\n\r\nRéu: C Mar do Brasil Ltda [Adv. Renata da Silva Pereira Rodrigues (OAB: RJ 132086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C Mar do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da contribuição previdenciária, 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-482-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Romao [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Romao, Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de cacordo com art. 269 IV do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2009-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Pereira de Souza [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-482-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriene Mendonca Morais [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110696 - D)], Aut: Uelinton Cynesio Morais Junior [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110696 - D)], Aut: Sandra Marcia Mendonca Morais [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: Locmar Comercio Servicos e Representacoes Ltda [Adv. Rosaime Ferreira (OAB: RJ 44340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locmar Comercio Servicos e Representacoes Ltda, Aut Meriene Mendonca Morais, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sandra Marcia Mendonca Morais, Aut Uelinton Cynesio Morais Junior\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00483-2007-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leia das Chagas Gomes [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110696 - D)]\r\n\r\nRéu: O L M Mota Guimaraes - ME (Comilanca Restaurante) [Adv. Fernanda Crespo Nogueira (OAB: RJ 127932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O L M Mota Guimaraes - ME (Comilanca Restaurante)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea da Silva Pinto de Oliveira [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00098-2004-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILTON RODRIGUES [Adv. Silvania Lima da Silva (OAB: RJ 51391 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVEIRA E LORENA LTDA-NOME FANTASIA:DEPOSITO DE BEBIDAS SANTO ANTONIO [Adv. Paulo Angelo Guimaraes de Assis (OAB: RJ 5817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVEIRA E LORENA LTDA-NOME FANTASIA:DEPOSITO DE BEBIDAS SANTO ANTONIO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro narezzi de Aguiar Lunanuova [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Emac Star - Empresa Macaense Serviços Tecnicos Assistencia e Reparos Ltda - ME [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emac Star - Empresa Macaense Serviços Tecnicos Assistencia e Reparos Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00409-2006-482-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaldeci Pereira Marques [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Sevise Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Marine Production Systems do Brasil Ltda [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaldeci Pereira Marques, Réu Marine Production Systems do Brasil Ltda\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 105v, e a reconsideração do despacho de fls. 106, segue nova publicação: Ter ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jether de Oliveira Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jether de Oliveira Silva, Réu Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS\r\n\r\nTer ciência de que embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-482-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selis Guerra da Silva [Adv. Joao Batista (OAB: RJ 65841 - D)]\r\n\r\nRéu: E. G Alimentos LTDA ME [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E. G Alimentos LTDA ME, Aut Selis Guerra da Silva\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-2009-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristofanes Costa de Oliveira [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegação Maritima Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristofanes Costa de Oliveira , Réu Copenavem - Cooperativa de Trabalho de Navegação Maritima Ltda., Réu Petróleo Brasileiro S/A\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-482-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Izidorio Soares [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda. [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)], Réu: Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda. [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Izidorio Soares , Réu Ply Consultoria e Serviços Temporários Ltda., Réu Pride do Brasil Serviços de Petróleo Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 846538"
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                            "846537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00013-2007-482-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Natalino de Alvarenga Lins, Elias Moraes da Silva\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Central Distribuidora de Produtos LTDA - CDP\r\n\r\nPelo presente fica m Central Distribuidora de Produtos LTDA - CDP, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios da segunda reclamada foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Delivan de Almeida\r\n\r\nRéu: Central de Distribuicao de Produtos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Central de Distribuicao de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2a ré. Prazo:08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-482-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria de Queiroz Matos\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Banco Santander (Brasil) S/A.\r\n\r\nPelo presente fica m Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2008-482-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene de Melo de Souza\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, Acser Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Acser Recursos Humanos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entender\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Pinheiro\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2005-482-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Luiz Vieira Pinto\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2005-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Ilario da Silva\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2005-482-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson da Conceicao dos Santos\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Oliveira Costa\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00784-2005-482-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Inocencio de Arruda\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2005-482-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Celso Romao\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que o processo foi EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de cacordo com art. 269 IV do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2005-482-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jether de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS, Dawnstec Power Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência de que os embargos de declaração foram julgados PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846537"
                            ],
                            "846536": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-482-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Carla Soares Jose\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cruz da Costa, Celso Rodolfo dos Reis\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls. 284 , em 05 dias. Venha ainda a Reclamada com o depósito em 15 dias, sob pena de multa prevista no art. 475-J do CPC e penhora via BACEN JUD, devendo inclusive indicar o valor a ser retido a título de IR. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Barreto Guimaraes\r\n\r\nRéu: MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, Vetco Aibel do Brasil Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m MSM Caldeiraria Services Offshore Onshore Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02131-2007-482-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira Pereira\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil Ltda, Consorcio CTAP, Falcon de Macae Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Consorcio CTAP, Falcon de Macae Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02058-2007-482-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Weverson da Silva Felix\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o(a) Reclamante intimado a apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias. DECORRIDO O PRAZO DO RECLAMANTE, E APÓS O PERMEIO DE 20 DIAS, fica a Reclamada intimada a se manifestar sobre os mesmos, nos 10 dias subsequentes, SENDO ESTE PRAZO SUCESSIVO, com permeio de 10 dias, em se tratando de mais de uma Reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846536"
                            ],
                            "846534": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00129-2006-482-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campos Freitas\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ana Celina Laks Weissbluth da 2a Vara do Trabalho de Macae, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/12/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Macae localizada na Rua Capitao Luiz Belegard, 209,4o. andar, Centro, MACAE, 27913260 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846534"
                            ]
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                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01695-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Pereira da Costa [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Pereira da Costa\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Almeida da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Comercío Consultoria e Gestão Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a CPE devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01730-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Rocha [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Murano Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01843-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Gonzaga Camillo [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvania Lopes dos Santos Amorim [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Rio Teresopolis S.a [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.a, Aut Sylvania Lopes dos Santos Amorim\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZA WANDERLEY DE ASSIS [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A. [Adv. Aldo de Harvey Generoso (OAB: RJ 114389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A., Aut IZA WANDERLEY DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciencia da r. decisão de fls 447:\".....3-Pelo exposto, rejetio a impuganação da reclamada e homologo os cálculos de fls 423/426, com a correção de fls 436.4-..., sendo a ré para depósito, observando a Secretaria já haver depósitos nos autos, às fls 360 e 381....\" .\r\n\r\nProcesso: 01087-2009-491-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: Rubens Medeiros [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARTORIO REG CIV PESSOAS NAT 5.DIST COMAR MAGE [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Rubens Medeiros\r\n\r\nAdequar a petição inicial ao disposto no artigo 2o. do Provimento 08/2007 da Corregedoria deste ETRT, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo de Freitas dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério da Silva Camara Cicle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo de Freitas dos Santos\r\n\r\nJustificar o requerimento de fls 43. \r\n\r\nProcesso: 01322-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva Carvalho [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, intercalados por 05 diasna ordem processual. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2002-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO ANTONIO GOES SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Piedade [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Fernando da Piedade\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jyeydson Jhonathan Silva de Azevedo [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Soluções Tecnológicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jyeydson Jhonathan Silva de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência dos documentos .\r\n\r\nProcesso: 00437-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilaine dos Santos Mello [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Guilherme de Mello Costa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilaine dos Santos Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2009-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. - Filial Piabetá, Aut Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque e Caxias Base Territorial:São João de Meriti, Magé e Guapimirim \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Paulo Sergio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bruno Carvalho [Adv. Anderson Vicente da Silva (OAB: RJ 143889 - D)]\r\n\r\nRéu: Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mineração Dolomita Ltda. - MIDOL - Filial Magé\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01037-2000-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DIAS MACEDO [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: BETAO ELETROMOVEIS DE MAGE LTDA [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DIAS MACEDO\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos cartorais para o registro da penhora do imóvel, conforme fl. 75 da carta precatória apensada. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUALBERTO VILLARROEL ESCOBAR [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE [Adv. Erica Cunha Goulart (OAB: RJ 126714 - D)], Réu: SESAU-COOPER.DE SERV.DE SAUDE DO ESTADO DO RJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, Réu SESAU-COOPER.DE SERV.DE SAUDE DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jan Carlos Soares Oliveira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jan Carlos Soares Oliveira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2009-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlon Batista dos Santos [Adv. Viviane Baptista Lima de Sá Menezes (OAB: RJ 99497 - D)]\r\n\r\nRéu: Elson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto sem julgamento\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Caldas Maia [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Tatiana Caldas Maia\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANGELI SPINOSA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nEfetuar o pagamento das despesas de emolumentos do imóvel penhorado, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FEBULA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): João dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nEfetuar o pagamento das despesas dos emolumentos do imóvel penhorado, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-1992-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA CANDIDO DOS SANTOS E OUTRA, Aut: CELIA ALMEIDA FERREIRA, Aut: MARIA JOSE PEREIRA PAIM [Adv. Margarette Garcia Machado Rosa (OAB: RJ 32095 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZA GUERREIRO IND. E COM. DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE PEREIRA PAIM\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilson Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00928-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudecir da Rocha [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Claudecir da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DIAS MACEDO [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PEDRO DIAS MACEDO\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a r. decisão de fls. 807/808. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Villela [Adv. Giovana Ribeiro de Araujo (OAB: RJ 79843 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa dos Capachos Ltda. [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz (OAB: RJ 79767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa dos Capachos Ltda., Aut Laercio Villela\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Bosco Baltazar de Lima [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut João Bosco Baltazar de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-491-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Parada Modelo Comércio e Indústria [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nCgto: Camilo do Espírito Santo [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Camilo do Espírito Santo, Cgte Parada Modelo Comércio e Indústria \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente a Ação de consignação em pagamento e procedente em parte o petitum formulado na reclamação trabalhista. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2008-491-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SITICOMMM-Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (leve e pesada), Montagem , Manutenção e Limpeza Industrial,, Mármore e Granitos, Mobiliário, Junco e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Premag Sistema de Construções Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premag Sistema de Construções Ltda., Aut SITICOMMM-Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (leve e pesada), Montagem , Manutenção e Limpeza Industrial,, Mármore e Granitos, Mobiliário, Junco e Vime de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nilópolis, Magé e Guapimirim \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Pimentel da Silva Honório [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Pimentel da Silva Honório\r\n\r\nCumprir o determinado na decisão de fls 521, em 10 dias, sob pena de extinção dos respectivos pedidos sem o exame do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daliah Fernanda Morais da Trindade Batista [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. - Agência Magé [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A. - Agência Magé, Aut Daliah Fernanda Morais da Trindade Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda., Aut Marcelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARTINS DE SOUZA [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Réu COBRASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut SABRINA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 01015-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Goncalves Ramos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diptex Industria e Comercio Ltda., Aut Maria Jose Goncalves Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado\r\n\r\nefetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Cruz Souza [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Cruz Souza, Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00865-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joelma Nogueira Caetano [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Leo Nunes Galvao [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Nogueira Caetano\r\n\r\nDiligenciar pessoalmente. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner de Sa Otoni [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner de Sa Otoni\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Gomes da Silva [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vlson dos Santos do Nascimento [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nRéu: Mareventos Lanza Confeccoes Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vlson dos Santos do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 (trinta) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Trel - Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose de Oliveira, Réu Trel - Transturismo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nívea Maria Macena [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luis da Cruz Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nívea Maria Macena\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01451-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliza do Nascimento Gomes [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Virle Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliza do Nascimento Gomes\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Eustáquio [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Virle Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Eustáquio\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2002-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JIRO NARAHASHI [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JIRO NARAHASHI\r\n\r\nAtender adequadamente ao determinado na fl. 233, sob pena de caracterização de procedimento temerário, já que chegou individualmente nos feitos que patrocina a referida exceção. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Castiucia da Silva Bastos [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Virle Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Castiucia da Silva Bastos\r\n\r\nManifestar-se, em trinta dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00105-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Fialho da Silva [Adv. Aldo da Luz Pereira (OAB: RJ 19950 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson Fialho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLEBER COSTA SANTANA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos emolumentos. \r\n\r\nProcesso: 00648-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pereira Rodrigues Ferreira [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Farma service Distribuidora Ltda [Adv. Marlen Pereira de Oliveira (OAB: RJ 2351 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farma service Distribuidora Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Santos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Premag Sistema de Construcoes Ltda. [Adv. Nilton Eletherio da Silva (OAB: RJ 65120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Santos, Réu Premag Sistema de Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do documento juntado nas fls. 176/179. \r\n\r\nProcesso: 01053-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Freitas [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Manuel Pinto Homem (Espólio de) [Adv. Maria de Fatima Martins Pinto (OAB: RJ 108280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Freitas, Réu Manuel Pinto Homem (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia da reavaliação do imóvel. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joceli Moreth da Silva [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Pontocred Negócio de Varejo Ltda. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli Moreth da Silva, Réu Pontocred Negócio de Varejo Ltda., Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou extinto sem julgamento do mérito em relação ao primeiro reclamado, e PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos em relação ao segundo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 00250-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LINO DOS SANTOS [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR-TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Joao dos Anjos Silva Soares [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao dos Anjos Silva Soares\r\n\r\nTomar ciencia do ofíco do Registro de Imóveis, bem como para efetuar o pagamento dos emolumentos necessários para o registro. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2009-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Martha Souza de Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Maria Martha Souza de Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2009-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Francisco de Freitas [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Francisco de Freitas\r\n\r\nInformar a qualificação da representante da menor. \r\n\r\nProcesso: 00871-2009-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Pinheiro Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Cristiane Pinheiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Motta [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Marlene Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 61/62: \"....CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA...\" .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Grace Rodrigues da Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A., Aut Grace Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2009-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Franco [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A. [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Piedade de Magé S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PENHA, Aut: ALMIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRAPEL S.A. INDUSTRIA DE PAPEL [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: CONCER - Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio [Adv. Valeria da Silva Sant Anna (OAB: RJ 122569 - D)], Réu: JOSE DA PENHA, Réu: ODETE NEVES, Réu: SHEILA SARMENTO DA PENHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR FERNANDES DA SILVA, Réu CIBRAPEL S.A. INDUSTRIA DE PAPEL, Réu CONCER - Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora - Rio\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01086-2009-491-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Rubens Medeiros [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nEgdo: RUBIA PAIM FEITOSA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)], Egdo: CARTORIO DE REG.CIVIL PESSOAS N.5 DIST.C.MAGE [Adv. Eurico Jose de Albuquerque Toledo (OAB: RJ 82023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RUBIA PAIM FEITOSA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRéu: Plantec Planejamento Tecnicas de Construção Ltda. [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)], Réu: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Souza, Réu Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Réu Plantec Planejamento Tecnicas de Construção Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Mazzei [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Marica Comercio de Cereais Ltda. - MCC (Massa Falida de), Réu: Palacio de Mage Supermercados Ltda. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio de Mage Supermercados Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Saraiva Rodrigues [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Saraiva Rodrigues\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00024-1994-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS DE FARIAS AREAS [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS DE FARIAS AREAS\r\n\r\nInformar o seu número de inscrição no C.P.F. \r\n\r\nProcesso: 00415-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERTO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: MARCIO RIBEIRO TEIXEIRA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: JOSE SEVERIANO DE SOUZA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: JOAQUIM BRUNO DA SILVA DUARTE [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)], Aut: DANIEL DE ANDRADE E SILVA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OMS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. .\r\n\r\nProcesso: 01467-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves de Oliveira [Adv. Maria Gisele Barao da Silva (OAB: RJ 128020 - D)]\r\n\r\nRéu: Armazem e Bar Flor da Posse Ltda. [Adv. Maria Jose Gloria (OAB: RJ 83036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Armazem e Bar Flor da Posse Ltda., Aut Paulo Roberto Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por cinco. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Cunha Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Geraldo dos Santos Lima\r\n\r\nTI: Rogerio de Miranda Pfaltzgraff Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Rogerio de Miranda Pfaltzgraff Lima\r\n\r\nTomar ciência do valor bloqueado, comprovado na fls. 55. \r\n\r\nProcesso: 01269-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos (OAB: RJ 59082 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de atualização da Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00389-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Moraes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: De Flesh Bazar Ltda. (Vidraçaria Fenix) [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Flesh Bazar Ltda. (Vidraçaria Fenix)\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01404-1998-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA LERES RIBEIRO [Adv. Telso Jesus de Souza (OAB: RJ 28334 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTOR TEC-VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SILVA LERES RIBEIRO, Réu MOTOR TEC-VENDAS E ASSISTENCIA LTDA(AUTO MAGE)\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINA BATISTA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIO PATUSCO LANA LOBO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIO PATUSCO LANA LOBO\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento da carta precatória executória. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2000-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERINALDO JOSE DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS AGROPECUARIA SA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)], Réu: AGRO AGRICOLA COMETA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): José Luiz Perestrelo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o requerido às fls. 200/201, devendo vir, querendo, com o remédio jurídico próprio. .\r\n\r\nProcesso: 01715-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esio Baquini [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esio Baquini\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de\r\n\r\nliquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01542-2000-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA ALICE SILVESTRE DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NSA.SRA. DA PAZ, Réu: DRA. MARIA CELINA GARCIA FIORINE, Réu: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM [Procurador Procuradoria Munic de Guapimirim , Réu: DR. TANNUS MAGALHAES, Réu: DR. FERNANDO DE OLIVEIRA MAGALHAES, Réu: DRA. NEUZA MARIA LEMOS, Réu: DRA. TERESA CRISTINA MARIA LEMOS [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRA. TERESA CRISTINA MARIA LEMOS\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fl. 170 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AERSON RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, Réu: Essencis Co-Processsamento nova denominacao da Ambiencia Engenharia [Adv. Milton Jorge Risso (OAB: RJ 55046 - D)], Réu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Essencis Co-Processsamento nova denominacao da Ambiencia Engenharia\r\n\r\nTomar ciência do aperfeiçoamento da penhora de fl. 181. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Simao de Sobral [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Cachoeirense Ltda. [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)], Réu: Auto Viacao Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda., Aut Jose Simao de Sobral, Réu Rapido Cachoeirense Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, bem como os cálculos de contribuição previdenciária, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00264-2007-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequias Fonte Aguinelo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Conservas de Carne de Porco Principe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequias Fonte Aguinelo\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão que homologou os cálculos de liquidação, devendo o reclamado efetuar o seu depósito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Fernandes [Adv. Sandro Simoes (OAB: RJ 106166 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Sebastião Fernandes \r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2009-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Luiz da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Filial Piabetá [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucas Luiz da Silva, Réu Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Filial Piabetá\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silveira Ferreira [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Emcovil - Empreendimentos e Construção Civil Ltda. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)], Réu: Tecnosolo Engenharia S.A. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silveira Ferreira, Réu Emcovil - Empreendimentos e Construção Civil Ltda., Réu Tecnosolo Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nId: 847929"
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                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: MAMEDE DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Délio Sampaio Filho, Eduardo Jorge Menezes Morgado, Luiz Carlos Morgado, Sebastião Benete de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da r. decisão de fl. 267, que aplicou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, bem como determinou o prosseguimento da execução em face dos sócios que compunham a sociedade quando do início da prestação de serviços do empregado para a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-491-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nunes\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Amarelinho do Beco\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Amarelinho do Beco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2004-491-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ABREU COSTA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Galdino dos Santos\r\n\r\nRéu: Nara Lucia Machado Goncalves, Paulo Henrique Pinto Goncalves\r\n\r\nPelo presente fica m Nara Lucia Machado Goncalves, Paulo Henrique Pinto Goncalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847928"
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                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2009\r\n\r\n00498-2007-491-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcia Valeria Monteiro Santos\r\n\r\nExecutado: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Supermercados Murillus de Fragoso Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 891,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847927"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01292-1996-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DOS SANTOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O FLUMINENSE LTDA [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDESIO DA COSTA [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA SAO BENTO LTDA [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO DA COSTA, Réu PADARIA E CONFEITARIA SAO BENTO LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o IR a ser retido, sobre as parcelas tributaveis.\r\n\r\nPrazo comum. \r\n\r\nProcesso: 00863-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO ALVES DOMINGUES DE LACERDA [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: YAMA COMESTIVEIS LTDA [Adv. Elisete Ribeiro (OAB: RJ 82407 - D)], Réu: EMILIA AUXILIADORA SILVEIRA DE ALCANTARA, Réu: SANNAN YAMAZAKI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO ALVES DOMINGUES DE LACERDA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) CRO-RJ. \r\n\r\nProcesso: 00384-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Dias Constancio [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01580-1994-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AZEVEDO DE BRITO [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nRéu: PRINASA PROJETOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)], Réu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Réu PRINASA PROJETOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA\r\n\r\nDiga o reclamado sobre o requerimento do autor, valendo o silencio como concordancia.\r\n\r\nRequerimento de EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nPZ: 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rodrigues Lopes \r\n\r\nRéu: HSBC- Bank Brasil S.A - Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC- Bank Brasil S.A - Banco Multiplo \r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00804-1993-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA OLIVEIRA BURRICHE COUTINHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FELIPE GERALDO MACHADO [Adv. Felippe Geraldo Machado (OAB: RJ 37415 - D)], Réu: ROSEANA AMORIM CORREIA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA OLIVEIRA BURRICHE COUTINHO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00217-1997-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MODESTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MODESTO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01808-1993-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVERALDO PANTA SANTOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOMAR REPAROS NAVAIS LTDA.-ME [Adv. Daniel Borges dos Santos Dias (OAB: RJ 44607 - D)], Réu: EBIN S/A INDUSTRIA NAVAL N/P SOCIO ITAMAR [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVERALDO PANTA SANTOS, Réu EBIN S/A INDUSTRIA NAVAL N/P SOCIO ITAMAR, Réu TECNOMAR REPAROS NAVAIS LTDA.-ME\r\n\r\nAs partes:\r\n\r\nAtenderem a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias para atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 00859-2005-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucilia Marques Jorge dos Santos [Adv. Alvaro Antonio Maia da Cunha (OAB: RJ 90421 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional S/C Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Marques Jorge dos Santos, Réu Sistema Educacional S/C Ltda\r\n\r\nPara ciencia da homologação dos calculos pela Contadoria.\r\n\r\nA DEVEDORA PRINCIPAL deverá proceder ao pagamento em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado. \r\n\r\nValor: R$ 23.147,60 \r\n\r\nProcesso: 03604-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS CONCEICAO [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00122-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa dos Reis Valle [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Image Center Ltda. ME [Adv. Fontenelle T. da Silva Neto (OAB: RJ 78126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Reis Valle\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00958-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danille Carvalho Pereira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucas e Laissa de Niterói Salão de Beleza Ltda. [Adv. Reginaldo Lima Lopes (OAB: RJ 60586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucas e Laissa de Niterói Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03174-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON VIEIRA DA COSTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DOIS CORACOES LTDA, Réu: J MACEDO ALIMENTOS NORDESTE S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 02695-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELCHIOR JERONIMO DE SANTANA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Quiterio Leal [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Padaria Hora de Pao de Neves Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Quiterio Leal\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00301-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VIANA PEREIRA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: KERLY GUSTAVO BEZERRA LOPES, Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: GUIDO MORAES ARCOVERDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO VIANA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Dias Merlin Filho [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01500-1997-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Agte RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA\r\n\r\nTerem ciencia dos calculos da Contadoria, referentes ao SALDO REMANESECENTE, no prazo sucessivo de 10 dias, com intervalo de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria.\r\n\r\nVALOR: R$ 38.540,89 \r\n\r\nProcesso: 01699-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arialdo Rejo da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arialdo Rejo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Bonfim Gonzaga [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nRéu: MMC Reparacao Automotiva Ltda. [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MMC Reparacao Automotiva Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Lima [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00102-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Ribeiro de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodoaldo Ribeiro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Manifestar-se em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Felix Pereira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrasolda Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Gelson Antonio de Azevedo (OAB: RJ 106011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultrasolda Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nPara ciencia da homologação dos calculos pela Contadoria.\r\n\r\nA DEVEDORA PRINCIPAL deverá proceder ao pagamento em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 20.062,14 \r\n\r\nProcesso: 02928-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVEIRA VIDAL [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUBOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA, Réu: CLAUDINA MONTEIRO MOREIRA [Adv. Bayard Guaracy Ribeiro Coelho (OAB: RJ 18986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVEIRA VIDAL\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a)RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 02958-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DOS SANTOS PIRES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO IRMAOS PINHEIROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) jucerja. \r\n\r\nProcesso: 02391-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILDO CARVALHO SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDO CARVALHO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 04198-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PHELIPP CORREA GOMES [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERCON EMPREITEIRA LTDA, Réu SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do VALOR R$ 21.763,29 em 03/10/2008 (1.824.198,49 TR's.). Depositar o valor atualizado .\r\n\r\nProcesso: 00854-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DUARTE DOS SANTOS [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA NITEROI [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)], Réu: JOAO LUIZ MENDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 03901-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA FRANCA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: OLEM CAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Réu: FERNANDO CESAR COLOMBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA FRANCA\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00627-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA BASTOS DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA ALBUQUERQUER [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da penhora \"on line\", venha com o CNPJ/CPF do(s) executado(s) para a pesquisa BACEN/JUD. \r\n\r\nProcesso: 00838-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Jose Eyer Carvalho (OAB: RJ 110249 - D)]\r\n\r\nRéu: AUGUSTO VELLOSO [Adv. Jose Manuel Perez Diaz (OAB: RJ 30832 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUGUSTO VELLOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 03198-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SOARES DE SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BENFICE BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SOARES DE SOUSA\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01930-1997-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE WANDERLEY MARQUES BARBOSA - N/P THAIS FERREIRA BARBOSA - FLS 125 [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE WANDERLEY MARQUES BARBOSA - N/P THAIS FERREIRA BARBOSA - FLS 125\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 02028-1993-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID MENEZES DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ MIRANDA CARNEIRO [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)], Réu: CARMEM MIRANDA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 03867-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR MORAES DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: FLAVIO HENRIQUE ALVIM BUSTAMANTE DE SA, Réu: MARIA ALICE ALVIM DE BUSTAMANTE, Réu: FHB CONSTRUCAO INCORPORACAO E VENDAS LTDA [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 00984-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cavalcanti de Carvalho [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Cavalcanti de Carvalho \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-2008-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Brandão de Moura [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Brandão de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Torrao Victor [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Itapuca Educadores Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupo Itapuca Educadores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Ornelas Feliciano [Adv. Itacolomi Lima Cardoso (OAB: RJ 64638 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegação Marítima Ltda. - COOPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A.\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 02059-2006-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fabiano da Conceicao [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcelo de Souza Abboud [Adv. Patricia Vieira Faillace (OAB: RJ 102121 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. - CBLN [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. - CBLN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01530-2006-241-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Maximiano Gomes da Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Solid Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Maximiano Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00398-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMDEIRA INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 04239-1999-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIANA RODRIGUES DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA BETONEIRA LTDA, Réu: PAULO ROBERTO RODRIGUES VENERANO, Réu: JOSEVALDA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIANA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02345-1997-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLAN BARBOSA DE SOUZA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VILIJO TRANSPORTES E CARGAS [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLAN BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02096-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen de Menezes Pais [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelen de Menezes Pais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oton de Paula Carvalho [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oton de Paula Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 04046-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA ALVES SODRE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01961-2008-241-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA CRISTAINA TAUIL [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)], Egte: ELIANA TAUIL L F E CAMPOS [Adv. Sebastiao Carlos Ferreira (OAB: RJ 30618 - D)]\r\n\r\nEgdo: WILSON TAUIL E CIA LTDA., Egdo: MAURICIO TAUIL, Egdo: JOSE ANTONIO TAUIL, Egdo: MARIA JOSE DA ROCHA GOMES [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ELIANA TAUIL L F E CAMPOS, Egte MARIA CRISTAINA TAUIL, Egdo MARIA JOSE DA ROCHA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos de terceiro IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Maria Ferreira [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Plínio Leite [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Maria Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Pereira de Souza [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior (OAB: RJ 33308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)], Réu: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE PIRATININGA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE PIRATININGA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Gomes Freitas [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos, Réu: Super Prix Supermercados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Gomes Freitas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02158-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Lopes [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVA MODELO PÃO QUENTE LTDA [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Lopes, Réu PADARIA E CONFEITARIA NOVA MODELO PÃO QUENTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou os embargos à execução IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita França da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços - MULTIPROF [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Maricá \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita França da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-1997-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOILSON DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FRANCISCO DE MELO PEREIRA [Adv. Roberta do Nascimento Vidal Theophilo (OAB: RJ 97584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOILSON DA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00397-1998-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCELIA DA SILVA BRESSAAN [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVINA DA SILVA GOMES VARGAS [Adv. Joaquim Marcos Tostes de Barros (OAB: RJ 4491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCELIA DA SILVA BRESSAAN\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 01262-2008-241-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: CC Carvalhães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Machado da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Smo Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: Jm Construções Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jm Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cesar Bonfim Valido [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cesar Bonfim Valido\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02066-2007-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Barnabe Joaquim da Silva [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofra Baruque Incorporacao e Empreendimentos Ltda., Réu: Real de Angra Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Barnabe Joaquim da Silva\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01858-2003-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nRéu: MAGALI MADEIRA [Adv. Domingos Savio Madeira Machado Pereira (OAB: RJ 62714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAGALI MADEIRA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nVENHA COM A PROCURAÇÃO EM 15 DIAS SOB PENA DE INEXISTENCIA DO ATO PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 01968-2002-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA ANTUNES MOREIRA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA ANTUNES MOREIRA\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01401-2008-241-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramlab Laboratório de Análises Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01924-1999-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR ABREU GOMES [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: TEIXEIRA E TEIXEIRA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR ABREU GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) CARTORIO DE SAO SEB DO ALTO. \r\n\r\nProcesso: 01388-1994-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA RODRIGUES [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02936-2001-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO PIRES DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: LABS CARDIOCLINICA LTDA [Adv. Wanderleia Coutinho Brotto (OAB: RJ 86144 - D)], Réu: COUNTRY CLUB DE NITEROI [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: SEMAPE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABS CARDIOCLINICA LTDA\r\n\r\nAtender a promoção da Contadoria.\r\n\r\nProcesso: 03062-1998-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES DE MATTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: VIG LEX SERV DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIG LEX SERV DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA\r\n\r\nComplementar a GARANTIA DO JUIZO, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00847-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Medeiros dos Santos [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda. ME [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu O Bom de Itaboraí Comércio de Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Goncalves de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense de Deficientes Fisicos Ltda [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Niteroiense de Deficientes Fisicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02212-2003-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMAZEM SAO JORGE LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA SANTOS\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00241-2003-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANO DE SOUZA LIMA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ \r\n\r\nProcesso: 02629-2004-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA SILVA FLORES [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: BURST COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA SILVA FLORES\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 03619-1998-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO CESAR TEIXEIRA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA QUEIROZ MAIA, Réu: ELCIO NUNES DIAS, Réu: MAIA E DIAS PROJETOS E MANUTENCAO S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03736-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGCON ASS PLAN E PREST DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 02223-2004-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIS DE ABREU SOUSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CLEVER FASHION IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIS DE ABREU SOUSA\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jorge Oliveira da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Cultural Rio Editora Ltda(SUCEDIDA POR RIO LITORAL EDITORA LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Jorge Oliveira da Silva\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 03124-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EOLI DA GLORIA FARIA RAIMUNDO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: FOLIATA IND E COMERCIO LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EOLI DA GLORIA FARIA RAIMUNDO\r\n\r\nCiencia de que não foi encontrada nenhuma empresa, através da consulta ao site da Jucerja. \r\n\r\nProcesso: 02737-2004-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANDRE MIGUEL BEZERRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do rte manifestando-se acerca da impugnação da ré. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA MATTOS ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEHOUSE REPRESENTACOES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)], Réu: Ricardo da Silva Ribeiro - SOCIO FLS 173, Réu: RONALDO RIBEIRO - SOCIO FLS 174\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA MATTOS ALVES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovan dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovan dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00709-1999-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE OLIVEIRA LEMOS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00501-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Dias Moraes [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Olga Valeria da Silva Mattos (OAB: RJ 62488 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02378-2001-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANGELA DA SILVA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZANGELA DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da oficios. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-241-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Qualidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas e Patologia do ERJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00804-2005-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iara da Conceicao [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)], Réu: Conservadora Comercial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESI\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. No mesmo prazo, atualizar o endereço do seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 00434-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)], Réu: CELIO JUNGER VIDUARTE - SOCIO FLS 102\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00775-1996-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCIO MOREIRA DA CONCEICAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: TECRAM-REFORMA PROJETO CONST E SERVICOS LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Réu: JOÃO MARCOS C. OLIVEIRA - SOCIO FLS 76, Réu: MARCOS GUEDES OLIVEIRA - SOCIO FLS 76\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCIO MOREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01336-1991-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CRIZOSTOMO CARDOSO [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA.FLUMINENSE DE TECIDOS [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CRIZOSTOMO CARDOSO\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Nogueira Soares [Adv. Gabriel Rabelo da Costa (OAB: RJ 138472 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeservice Engenharia e Serviços Auxiliares Ltda. , Réu: Empresa Municipal de Obras Públicas - EMOP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Nogueira Soares \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01645-1996-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCELI PRATA FERNANDES [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA [Adv. Maria Jose de Castro (OAB: RJ 52816 - D)], Réu: LUCIO CORBOLAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCELI PRATA FERNANDES\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02359-1998-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA MARIA COELHO SOARES [Adv. Katia Maria Nogueira (OAB: RJ 81549 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIA MARIA COELHO SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 03208-2003-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE BRUM DOS SANTOS [Adv. Fabiano Teixeira da Silva (OAB: RJ 110491 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 206, sobre recolhimento de tributos. \r\n\r\nProcesso: 02017-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva dos Santos [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Contrucoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Contrucoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01995-2005-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Vieira de Carvalho [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Escolas da Comunidade [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Escolas da Comunidade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rener Santos Braga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)], Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01958-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Alves de Oliveira [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria Descontão de São Gonçalo [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Alves de Oliveira, Réu Drogaria Descontão de São Gonçalo\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo de 08 dias, com intervalo de 08 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 04210-1997-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDA GOMES GRACA [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: JUNTA DE EDUCACAO NOVA VIDA [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDA GOMES GRACA\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProcesso: 03102-1999-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE SOUZA GUIMARAES [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIOS COIFFEUR LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nInformar o valor sacado pelo ALVARÁ, para fins de apuração de eventual SALDO CREDOR pela Contadoria do juizo. Alvará no. 1253/2008 \r\n\r\nProcesso: 04098-2000-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ALVES [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE OLHOS AVENIDA 7 DE SETEMBRO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE ALVES\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.\r\n\r\nDIGA SOBRE O BEM OFERTADO. \r\n\r\nProcesso: 02229-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erly de Andrade [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: N M Comercial Ltda. EPP [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erly de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01712-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalisse Demani Bastos [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRéu: Neilton Ferreira Pacheco \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalisse Demani Bastos \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00602-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Rodrigues Nunes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Rodrigues Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-1997-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE DA SILVA BARBOSA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ZELIA FERREIRA FREITAS [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02035-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cassilha Rodrigues [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cassilha Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Rodrigues [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nRéu: CBLN Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. (Wise Up) [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBLN Centro Brasileiro Linguístico de Niterói Ltda. (Wise Up)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MELO XAVIER [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICOS RIO REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MELO XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 03656-1996-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS GUEIROS DO AMARAL LOUREIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: PRINASA PROJETOS INDUSTRIAIS E NAVAIS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS GUEIROS DO AMARAL LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DEVOLVIDO PELA ECT. \r\n\r\nProcesso: 00267-1993-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLEY CONCEICAO REIS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA OPCAO DE ICARAI LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Réu: VICTOR JOSE MARREIROS ROMAO, Réu: LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO DAS DORES, Réu: PADARIA LINDA DE ICARAI LTDA N/P SOCIO [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Réu: PADARIA LINDA DE ICARAI LTDA. [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Réu: JOSE RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEY CONCEICAO REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProcesso: 02192-2007-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Reis de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01832-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilmar José Ribeiro [Adv. Carlos Eduardo Fernandes de Carvalho (OAB: RJ 131599 - D)], Aut: Rosangela Rodrigues Ribeiro [Adv. Carlos Eduardo Fernandes de Carvalho (OAB: RJ 131599 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Alameda Bom Jardim [Adv. Olenka Lins e Silva Martins (OAB: RJ 125159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00785-2002-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PEREIRA MARINS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO CESAR CASTILHO [Adv. Iguaraci Borges Villas Boas (OAB: RJ 83148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVIO CESAR CASTILHO\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, EXECUTE-SE.\r\n\r\nVALOR: R$ \r\n\r\nProcesso: 00053-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIOMAR PINNA DA HORA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGLE ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)], Réu: CARLOS PEREIRA LIMA DE SA, Réu: RENATO DE SA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR PINNA DA HORA\r\n\r\nTer vista de certidão passada por servidor da secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Fazol da Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Masterdroga Comércio de Medicamentos Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Fazol da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 03873-1999-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)], Réu: COOPCEL COOP TRAB PROF SEL SERV REP MANUT LTDA [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00696-1995-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO AVELINO DANTAS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO AVELINO DANTAS\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01285-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA EDYR OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO KOPSCHITEZ PRAXEDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA EDYR OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01984-1999-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE ANDRADE JUNIOR [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nPara ciência de que foi deferida a DEVOLUÇÃO DO PRAZO, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00200-2005-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pinto Fernandes [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tiradentes [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Pinto Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 11885-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDO MORENO GONCALVES [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Aut: WALTER MORENO GONCALVES [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Aut: IONE ROCHA WERNECK [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Aut: RUTH RAMALHO DA SILVA [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Aut: VICENTE NICOLAU PALUMA FILHO [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)], Aut: ADVALDE AZEVEDO CAMPOS [Adv. Diogenes Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 41785 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO EMP PESQ AGROP DO ERJ - N/P 1a. PROCURADORIA REGIONAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADVALDE AZEVEDO CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do(a) SEC DE FAZENDA. \r\n\r\nProcesso: 00008-2009-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Jose Ribeiro da Conceição [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Eco Reciclagem \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Jose Ribeiro da Conceição \r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES\r\n\r\nTendo em vista que a notificação postal remetida à reclamada foi devolvida pelos correios, venha o(a) RTE com o atual endereço da mesma, visando ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01022-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Vieira [Adv. Jorge Jose Resende (OAB: RJ 65818 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo da Silva Vieira, Réu SUPERMERCADO REAL DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para ciencia de que o valor líquido INCONTROVERSO será liberado em favor do autor, no prazo de 05 dias. Após, com interregno de 5 dias, ao rte, para ciência dos Embargos à execução, também em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 03990-1999-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARIA CORREIA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARIA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02037-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA VIANA LOURENCO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LENNE´S CABELEIREIROS LTDA [Adv. Luciana Mendes dos Santos (OAB: RJ 111806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA VIANA LOURENCO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00597-1992-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEA FREIRE DA CUNHA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIANA AROZTEGUI MUSRELA, Réu: ANDORINHA AZUL COM. DE ROUPAS [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas (OAB: RJ 65156 - D)], Réu: ALEJANDRO AROZTEGUI MUSLERA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEA FREIRE DA CUNHA\r\n\r\nImpulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01151-1998-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO FREIXO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RIBEIRO FREIXO\r\n\r\nTer vista da resposta da consulta JUCERJA ON LINE. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cindia Gabriela Alves Quintanilha [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cindia Gabriela Alves Quintanilha, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RECURSO ORDINARIO, no prazo sucessivo de 8 dias, com intervalo de 05 dias para os atos da serventia. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Carvalho Porto [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela de Carvalho Porto\r\n\r\nApresentar totalização mês a mês de todos os valores apurados, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-1995-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DOS SANTOS MARTINS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: RAUL SILVA FACINA, Aut: RAULISON CARVALHO RODRIGUES, Aut: PERKINS MACHADO FILHO, Aut: PEDRO SOUZA DA CRUZ, Aut: PEDRO OLIVEIRA, Aut: PEDRO DE SOUZA VENTURA, Aut: REGINA CELIA DA FONSECA PINHEIRO\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01855-2007-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dina Fernandes Lopes [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Estok Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dina Fernandes Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia Athaydes Lessa [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: DMS Silva ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia Athaydes Lessa\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao do(a)FLS 17/18. \r\n\r\nProcesso: 02392-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS CORREA BARBOSA [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOISIO VALERIO DA SILVA, Réu: NCB - INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA N/P MODA 3000 JEANS, Réu: ANOVALDO ALVIM SILVA, Réu: RONILDO ALVIM SILVA, Réu: SILEA SIZIDIO SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS CORREA BARBOSA\r\n\r\nTendo em vista que a consulta BACEN/JUD restou negativa, venha o(a) autor(a) com meios eficazes para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02740-1996-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILBERTO CAPELLA DA SILVA [Adv. Francisco Cesar Rodrigues Benfica (OAB: RJ 119545 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02194-2005-241-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Wander da Costa Dias [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos B ancarios de Niteroi \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 02274-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Brandao [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Brandao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 837302"
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                                "Processo: 02624-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Nazare Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Magacho Servicos Medicos e Hosp Form Profissional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Nazare Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, por derradeiros 30 dis, para fornecer o correto endereço da ré, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00763-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABC BRASIL S/A [Adv. Glaucia Correia Debortoli (OAB: SP 177069 - D)], Réu: PROTECTION MULTSERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABC BRASIL S/A, Aut SERGIO VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03195-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cardoso Costa [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Man Seguranca e Vigilancia Ltda, Réu: Renave Empresa Brasileira de Reparos Navais S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cardoso Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patriciane da Costa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias de Pendotiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patriciane da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01993-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Delirio do Pao Ltda ME [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delirio do Pao Ltda ME, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da homologação da desistência. \r\n\r\nProcesso: 00470-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patriciane da Costa [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicias de Pendotiba\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patriciane da Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Mauta dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Health Representacoes Ltda, Réu: Domin´os Pizza Ltda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Mauta dos Santos, Réu Domin´os Pizza Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. ARQUIVADO. \r\n\r\nProcesso: 02752-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA PINHO [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: IBC DECORACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL FRANCISCO DE OLIVEIRA PINHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves dos Santos [Adv. Katia Duarte Pinheiro (OAB: RJ 76769 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Réu: Maua Jurong S/A [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Alves dos Santos, Réu Maua Jurong S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00881-2004-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SANTANNA BAPTISTA [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Réu: Estaleiro Mauá S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S/A, Aut JULIO CESAR SANTANNA BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00121-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Meneses dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: Niticoop 2001 Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Meneses dos Santos, Réu Garcia Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01903-2005-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joabi Jose da Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)], Réu: Condominio Dona Elisa [Adv. Jose de Almeida Ferreira Filho (OAB: RJ 29843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Dona Elisa, Réu Triangulo Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02237-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Guimaraes Souza [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: RD Icarai CPQ Lanches Ltda Me [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Uruguaiana Lanches e Wisqueria n/p da socia Maria de Lourdes U Rodrigu [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Guimaraes Souza, Réu RD Icarai CPQ Lanches Ltda Me, Réu Uruguaiana Lanches e Wisqueria n/p da socia Maria de Lourdes U Rodrigu\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helaine Alves de Souza Marques [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helaine Alves de Souza Marques, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00979-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Resende Shiohara [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: TNL Pcs S.A Oi [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Resende Shiohara, Réu TNL Contax S.A, Réu TNL Pcs S.A Oi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cesar Viana Alves [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Jorge Cesar Viana Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MARGARIDA CHEHAB MALESON [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nVista da manifestação da autora de fls.413/414, pelo prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01277-2009-242-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lídia Martins Maia [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Bad Corporation Produtos Médicos Hospitalares Ltda. ME, Réu: Bayão Diagnósticos Por Imagem Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lídia Martins Maia \r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03143-1998-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIR RIBEIRO SOARES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIR RIBEIRO SOARES, Réu LOJAS AMERICANAS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes . \r\n\r\nProcesso: 02008-2003-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ MENDES DOS SANTOS [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ MENDES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência do deposito efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00112-2007-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Machado Miguel [Adv. Rogildo Ramos Veiga (OAB: RJ 127696 - D)]\r\n\r\nRéu: High Performance Comercio de Rodas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)], Réu: Big Quality Auto Center Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Machado Miguel, Réu Big Quality Auto Center Ltda., Réu High Performance Comercio de Rodas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carina Rodrigues Ferreira [Adv. Alexandre Pereira de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional S/C Ltda [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Educacional S/C Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03135-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO ADALBERTO FARTAS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO OSWALDO CRUZ LTDA [Adv. Josue de Araujo Gomes (OAB: RJ 113601 - D)], Réu: HOSPITAL DO CORACAO SAMCORDIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO OSWALDO CRUZ LTDA\r\n\r\nComplementar o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01634-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alexandre da Rosa Mattos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Fluminense de Cirurgia Plastica S/A [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Fluminense de Cirurgia Plastica S/A, Aut Jorge Alexandre da Rosa Mattos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01454-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR BASTOS ROCHA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)], Aut: VALDINEI ALVES MACHADO [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nTomar ciência das decisões de fls. 407/408 e 412/413, devendo a mesma se manifestar acerca da carta de fiança e guia de depósito de fls. 394/409, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Soledade Santana [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: C D Guerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Soledade Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02761-1995-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02789-2004-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA BRAGANCA DA SILVA DE LIMA [Adv. Marcos T. L. Carvalho (OAB: RJ 107054 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA DESCONTAO LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA DESCONTAO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02927-2000-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ORLANDO DE SOUZA PESSANHA [Adv. Marcus Vinicius de Abreu e Silva Buschmann (OAB: RJ 102765 - D)]\r\n\r\nRéu: NIGIL MOVEIS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: GILSON GOMES DE ALMEIDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: NILSON CORDEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: MEG COMERCIO MOVEIS UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: DIMOVEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: DIMOVEL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: DIMEG COMERCIO MOVEIS UTILIDADES DOMEST LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Réu: PNJ MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ORLANDO DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\nVista do ofício da receita federal e docs. acautelados \r\n\r\nId: 844194"
                            ],
                            "847366": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01891-2006-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Lourenco Calvano\r\n\r\nRéu: Mercometral Metalurgica S.A., Estaleiro Mauá S.A., Mercometral Metalurgica S.A. n/p socio SHAIENE COSTA MORENO, Mercometral Metalurgica S.A. n/p socio LAURENS MORENO PEIXOTO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercometral Metalurgica S.A. n/p socio LAURENS MORENO PEIXOTO, Mercometral Metalurgica S.A. n/p socio SHAIENE COSTA MORENO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02494-2005-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Florentino Oliveira de Albuquerque\r\n\r\nRéu: Jagoda Moveis Ltda, Jagoda Moveis Ltda N/P sócio Isaac Pochaczevsky Treiger , Jagoda Moveis Ltda N/P sócio FRIMA POCHACZEVSKY TREIGER\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jagoda Moveis Ltda, Jagoda Moveis Ltda N/P sócio FRIMA POCHACZEVSKY TREIGER, Jagoda Moveis Ltda N/P sócio Isaac Pochaczevsky Treiger , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01878-2000-242-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ANTONIO\r\n\r\nRéu: SIGNUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, Michel Mascarenhas Hochleitner, Paulo Cezar Bittencourt da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) SIGNUS ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00407-2009-242-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Freitas Pereira \r\n\r\nRéu: ADL - Serviços Express Ltda. ME , J L Moto Leader Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME , Alipizz Alimentação e Comestíveis Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J L Moto Leader Serviços de Entregas Rápidas Ltda. ME , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/11/2009 às 09:51 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02311-2006-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rocha Silvestre\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e servicos Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e servicos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 03208-2001-242-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARQUES DE LIMA\r\n\r\nRéu: AGUAS DE NITEROI S/A, FICHER SEGURANCA LTDA N/P MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FICHER SEGURANCA LTDA N/P MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 02262-2005-242-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Clausner Pereira Silveira\r\n\r\nRéu: Estaleiro Maua Jurong S.A., Mercometal Metalurgica S.A. n/p da socia SHAIENE COSTA MORENO\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mercometal Metalurgica S.A. n/p da socia SHAIENE COSTA MORENO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/12/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-242-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Batista da Silva\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda -= EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/11/2009 às 09:48 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847366"
                            ],
                            "844198": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-242-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Mercometal Metalurgica Ltda, Maua Jurong S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Mercometal Metalurgica Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da R. Sentenca, no prazo de 08 dias. IMPROCEDENTE . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 844198"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "847382": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia de Santana [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Lopes e Vieira de Niterói Modas [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes e Vieira de Niterói Modas, Aut Maria Zelia de Santana \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Inacio da Silva [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Piscinas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Inacio da Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 37 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01253-2007-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Calheiros de Miranda [Adv. Guilbert Vieira Peixoto Junior (OAB: RJ 2170 - A)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Calheiros de Miranda, Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.59, sendo a reclamada para contrarrazoar o recurso interposto pelo reclamante, e o reclamante para tomar ciencia da devolução do prazo de fls.52 para contrarrazões. O reclamante deverá, também, retirar as peças que acompanharam a petição de fls.57/8 que se encontram na contracapa dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Regina da Silva Rocha [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02421-2001-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SAMPAIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIO - NITER [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)], Réu: RIO 2000 COOP SERV DE MAO DE OBRA ESPECIALIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITEROI TERMINAIS RODOVIARIO - NITER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02736-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOY DELPHINO DA CUNHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: GIDEAO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CBCC CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. André Luiz de Jesus Reis (OAB: RJ 135373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOY DELPHINO DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de calculos de fls.212, devendo informar o endereço da 1a reclamada para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02761-1996-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FERREIRA RAFAEL [Adv. Jose Otavio Pereira Antunes (OAB: RJ 67540 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi levantada a penhora de fls.231. \r\n\r\nProcesso: 03423-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MENDES SANTOS [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MENDES SANTOS, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 64 que determinou a extincao da execução na forma do art.794, I, do CPC supletivo. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 04047-1997-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI PESSOA DA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO FIGUEIREDO & CIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI PESSOA DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 04481-1999-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MIGUEL BENJAMIN DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut SERGIO MIGUEL BENJAMIN DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados\r\n\r\npor 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 04590-1999-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE ROCHA CAMILO LEITE [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS HENRIQUE ROCHA CAMILO LEITE\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.177 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02651-2005-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell da Paixao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e dos recolhimentos previdenciarios no valor que entende devido sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01774-2007-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Coutinho da Silva [Adv. Mara Lucia C Elias (OAB: RJ 123408 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Auto Escola Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Coutinho da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução postal, devendo dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 02177-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Willer Bezerra da Silva [Adv. Mario Jose de Carvalho Neto (OAB: RJ 78512 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Socorro Sao Paulo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willer Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo indicar meios de prosseguimento no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02348-2005-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Gisele Rosa da Silva [Adv. Leonardo Martins Abreu (OAB: RJ 111288 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcus Vinicius Ranzeiro Mathias [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Rosa da Silva, Réu Marcus Vinicius Ranzeiro Mathias\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.46 que julgou extinta a execução, na forma do art.794, I, do CPC supletivo. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 02428-2004-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MOREIRA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Teresinha Terra Lachini (OAB: RJ 76154 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE CARTUCHOS LASERFILL LTDA [Adv. Lauro Caldeira Constantino (OAB: RJ 48952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MOREIRA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promoção de fls.54, refazendo seus calculos. \r\n\r\nProcesso: 02567-2004-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO FREITAS DA CONCEICAO [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: TECELAGEM AMAZONAS 21 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO FREITAS DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal, devendo dar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02575-2001-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL ARCANJO CAVALCANTE DE MEDEIROS [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA, Réu CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL\r\n\r\nInformar o valor que entende devido a título de IR a ser retido na fonte, sob pena de tal cálculo vir a ser realizado pelo reclamante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldenir Tavares Santana [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: Laserfill Cartuchos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldenir Tavares Santana\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00244-2009-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Cezar Gomes do Nascimento [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Sernaman Serviços Navais e Manutenção Ltda., Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eraldo Cezar Gomes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00076-2006-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan Oliveira [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Prestacoes de Servicos U. Silva Rocha - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Oliveira\r\n\r\nDevera indicar o atual endereço da reclamada. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Gomes dos Santos [Adv. Leila Fernandes (OAB: RJ 79398 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Brasileira dos Proprietarios e Condutores de Vans Ltda [Adv. Marcelo Rodrigues Soares (OAB: RJ 90622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Gomes dos Santos\r\n\r\nRefazer os calculos, observando os parametros da sentença, bem como as promoções de fls.63 e 71. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-243-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Jose Ribeiro [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Dr.Rubens Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Jose Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerido para isentar o autor do pagamento das custas, conforme decisão de fls.29 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00670-2005-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Murici Costa [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Murici Costa\r\n\r\nInformar os meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Barbosa da Silva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Golden Gate [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Barbosa da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00592-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Alves de Sousa [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Ônibus Brasília Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Alves de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.21, devendo a autora manifestar-se no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Marcelino Francisco [Adv. Eric Buonora (OAB: RJ 133793 - D)]\r\n\r\nRéu: Printex Lavanderia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Marcelino Francisco\r\n\r\nDar andamento ao feito sob pena de arquivamento. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2002-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DAS CHAGAS GOMES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: S W PADARIA E CONFEITARIA LTDA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DAS CHAGAS GOMES\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00171-2003-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA CID BARROZO [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTAM CONSULTORIA E AUDITORIA MEDICA LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL CRISTINA CID BARROZO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da carta precatória, devendo manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Almeida Figueira [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Almeida Figueira\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01734-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO FILHO [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTROY CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.54/55. \r\n\r\nProcesso: 00474-2002-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO DA CRUZ MELLO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: POR DO SOL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA CRUZ MELLO\r\n\r\nDiligenciar, inclusive mediante consulta ao site da Secretaria Estadual de Fazenda na internet. Prazo de 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01641-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR LESSA DE OLIVEIRA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR LESSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a solicitação de fls.61, devendo indicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01730-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Domingos Ramos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Sextante Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Domingos Ramos\r\n\r\nRefazer calculos, atendendo a promoção de fls.33 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcy da Rocha Carvalho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcy da Rocha Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00197-1987-243-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: EDMAL FLOR E OUTROS [Adv. Adriano Augusto Gomes Gaspar (OAB: RJ 68823 - D)]\r\n\r\nAgdo: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EDMAL FLOR E OUTROS\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00667-2009-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Conceição Marques [Adv. Alessandra da Cunha Pinto (OAB: RJ 150945 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda , Aut Raquel da Silva Conceição Marques\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Erinaldo Florentino [Adv. Rodrigo Valle Tostes (OAB: RJ 95778 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda. [Adv. Rosane Cristina Carvalho Coelho (OAB: RJ 68578 - D)], Réu: JM Construções LTDA [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construções LTDA, Aut José Erinaldo Florentino, Réu Nova Construcic Serviços de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata.\r\n\r\nO AUTOR DEVERÁ COMPARECER À SECRETARIA PARA RETIRADA DAS GUIAS DE FGTS e SEGURO DESEMPREGO, COMPROVANDO, POSTERIORMENTE, O VALOR EFETIVAMENTE SACADO A TÍTULO DE FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Amorim [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotacao Inga Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotacao Inga Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas pelo valor que lhe foi devido. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Alves de Oliveira [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Alves de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls.187 e 213). .\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Sueli Jardim Rebello [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Federal de Processamentos de Dados - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Sueli Jardim Rebello, Réu Serviço Federal de Processamentos de Dados - SERPRO \r\n\r\nTomar ciencia da estimativa de honorarios periciais às fls.442, devendo a reclamada efetuar o depósito dos mesmos, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Paula Almeida [Adv. Egla Fernandes Rodrigues Pecanha (OAB: RJ 118281 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelmo da Silva Antunues [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tetis Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPagar o crédito a título de FGTS, na guia correta, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01875-2006-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ramos da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Metalnave S/A Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Ramos da Silva, Réu Metalnave S/A Comercio e Industria, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.174/176 no prazo comum de 05 dias, sob pena de preclusão, conforme fls.170. .\r\n\r\nId: 847382"
                            ],
                            "848874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00178-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Cesar de Faria Nogueira [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Cesar de Faria Nogueira, Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 09:25 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02356-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girceleia Queiroz Sarmento [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE-Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE-Centro Educacional de Niteroi, Aut Girceleia Queiroz Sarmento\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 09:20 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00718-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Estanislau Martins [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Rosane Estanislau Martins\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 09:30 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01775-2006-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Mesquita Rigueira [Adv. Luiz Gustavo Nemer Saud (OAB: RJ 90307 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mesquita Rigueira, Réu Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 9:35 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00159-2002-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA VENTURA DOS SANTOS [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NITER [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA VENTURA DOS SANTOS, Réu FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO CENTRO EDUC NITER\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 9:45 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO VALE DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE - FUND BRAS EDUC CENTRO EDUC DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE - FUND BRAS EDUC CENTRO EDUC DE NITEROI, Aut HELIO VALE DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 9:50 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 03125-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Baptista [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Jose Maria Baptista\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 10:00 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00401-2000-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO-CENTRO EDUC NIT [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA, Réu FUNDACAO BRASILEIRA EDUCACAO-CENTRO EDUC NIT\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 9:40 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01801-2005-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Izabel Caminha Bezerra [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: FUBRAE - Fundacao Brasileira de Educacao [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUBRAE - Fundacao Brasileira de Educacao, Aut Maria Izabel Caminha Bezerra\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 10:10 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02514-2002-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE GREGORIO OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio da Silva Santos (OAB: RJ 101479 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRAS EDUC-CENTRO EDUC DE NITEROI [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BRAS EDUC-CENTRO EDUC DE NITEROI, Aut MARTA DE GREGORIO OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Trindade de Araujo [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Wanessa Trindade de Araujo\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecerem no dia 16/10/2009, às 09:15 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00299-2004-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SOUZA FREITAS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut VERONICA SOUZA FREITAS\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02294-1997-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE ABREU LIMA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut PAULO DE ABREU LIMA\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 09:05 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00848-2002-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAELA LOUREIRO DE VASCONCELOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ALA NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALA NITEROI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut RAFAELA LOUREIRO DE VASCONCELOS\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 09:00 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01401-2001-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALONSO CARLOS MACEDO [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: MACLAREN ACO FIBRA S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALONSO CARLOS MACEDO, Réu MACLAREN ACO FIBRA S/A\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 08:55 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01791-2006-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Alvarenga [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Niteroi-FUBRAE, Aut Paulo Cesar Alvarenga\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 10:30 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania da Silva Cordeiro [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Fubrae Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fubrae Centro Educacional de Niteroi, Aut Tania da Silva Cordeiro\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 10:40 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02317-2002-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: TREVO DOCE LATICINIOS LTDA ME [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO PEREIRA DE ARAUJO, Réu TREVO DOCE LATICINIOS LTDA ME\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 08:45 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00273-2006-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldea da Silva Braz [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi, Aut Waldea da Silva Braz\r\n\r\nComparecer à audiência de conciliação no dia 16/10/2009, às 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho, na qual estará presente, também, o representante do Ministério Público do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 04653-1999-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO MARTINS LACERDA [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)], Aut: ROBERTO SANTOS MACHADO [Adv. Isidro B. Barcala (OAB: RJ 67036 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Helio Leite Pinto (OAB: RJ 59469 - D)], Réu: EMUSA-EMP MUNICIPAL DE MORAD URBAN E SANEAMENT [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMUSA-EMP MUNICIPAL DE MORAD URBAN E SANEAMENT, Aut MAURO MARTINS LACERDA, Aut ROBERTO SANTOS MACHADO\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 08:50 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02217-1999-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SPITZ BRITTO [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio Raphael de Matos Bittencourt Lopes [Adv. Ana Carolina Gabina Jogaib Lobo (OAB: RJ 116132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Odete Talask de Matos, Aut PAULO CESAR SPITZ BRITTO, Réu Sérgio Raphael de Matos Bittencourt Lopes\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 08:40 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02872-2001-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CELESTE DOS SANTOS ABREU [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMUSA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URB E SANE, Rcte MARIO CELESTE DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 08:35 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iredi Silva de Jesus [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Coiffure Esthetica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coiffure Esthetica Ltda., Aut Iredi Silva de Jesus\r\n\r\nPor determinação do Ato nº 54/09 da Presidência deste Tribunal, o feito foi incluido em pauta de conciliação (fase de execução), devendo as partes comparecer no dia 16/10/2009, às 08:30 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 848874"
                            ],
                            "847381": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02421-2001-243-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO SAMPAIO\r\n\r\nRéu: NITEROI TERMINAIS RODOVIARIO - NITER, RIO 2000 COOP SERV DE MAO DE OBRA ESPECIALIZ\r\n\r\nPelo presente fica m RIO 2000 COOP SERV DE MAO DE OBRA ESPECIALIZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 04047-1997-243-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI PESSOA DA COSTA\r\n\r\nRéu: LITO FIGUEIREDO & CIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LITO FIGUEIREDO & CIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e \r\n\r\nreclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores \r\n\r\nliquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-243-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Paula Almeida\r\n\r\nRéu: Unibanco, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias sucessivos, a começar pela 1a reclamada, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02897-2005-243-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: \r\n\r\nRcdo: Fundacao Municipal de Saude, Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nitcoop Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847381"
                            ],
                            "847380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2009\r\n\r\n01539-1997-243-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSEFA BENTO DE JESUS LEITE\r\n\r\nExecutado: PERFORMANCE 2000 CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PERFORMANCE 2000 CONFECCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.502,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847380"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "845989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01383-2009-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Gomes Costa [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Largo do Pão Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Gomes Costa\r\n\r\nComprovem os subscritores da petição de fls. 11 o cumprimento do artigo 45 do CPC. Até então, permanecerão constituídos nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01892-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo Bulos Seba [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProcesso: 01248-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz da Costa Moraes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritório de Arquitetura Claúdio Brandão e Nana Poubel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz da Costa Moraes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira Rocha [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoomgraf-K Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Teixeira Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Oliveira [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do cancelamento do alvará 0526/2009, sem retirada dos autos da Secretaria (fls. 22). \r\n\r\nProcesso: 01220-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Transporte de Valores e Similares dos Municípios de Niterói, Itaboraí e Rio Bonito [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Secretaria Municipal de Saúde Fundação Municipal de Saúde, Réu: Universo System Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, Transporte de Valores e Similares dos Municípios de Niterói, Itaboraí e Rio Bonito\r\n\r\nVista ao autor do ofício da PREFEITURA DE NITERÓI de fls. 72, sem a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01301-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilson Bezerra Negreiros [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Caravelas [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanilson Bezerra Negreiros\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Andrade Pinto [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvestre Courier Serviços de Malotes Ltda., Réu: RESTAURANTE DONA LAURA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Andrade Pinto \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devoluçao do prazo requerida, após o término do prazo da 1ª Ré. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cézar da Costa Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C Prest-Service Ltda., Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nRegularizar a representação da ilustre advogada JEANE SOARES FELIX, no prazo de 48 horas, sob pena de ser negado o seguimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00443-2009-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delmo Cunha Bastos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Delmo Cunha Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamante foram julgados improcedentes (fls. 67-verso). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01915-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abinadabe Souza dos Santos [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abinadabe Souza dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 164-175). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02021-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia da Motta Martins Lavinas [Adv. Luciana Ribeiro Teixeira (OAB: RJ 94279 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Claudia da Motta Martins Lavinas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 1101-1120). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2009-244-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: União de Lojas Leader S/A [Adv. Gustavo Domingues de Moraes (OAB: RJ 66242 - D)]\r\n\r\nCgto: Cláudio Sergio Silveira Costa (Espólio de) [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Cláudio Sergio Silveira Costa (Espólio de)\r\n\r\nVenha a requerente MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES COSTA com a certidão de habilitação junto à Previdência Social, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00350-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Soares de Freitas [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Soares de Freitas \r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 26, tendo em vista que a emenda deverá ser substitutiva e com cópia para a Ré. \r\n\r\nProcesso: 02173-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Afonso Barreto Ribeiro [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Renato Afonso Barreto Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 1032-1053). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione dos Santos [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Dilce de Oliveira Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Sebastiana Jorge das Neves [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Francisca Marcia Santos de Sousa Marinho [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Angelica Cristina Belarmino Pereira [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Vera Lucia de Carvalho Canuto [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Claudia Regina Victor [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Edson de Almeida [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)], Aut: Jorge Alexandre Martins Pinto [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. N/P Sócio Paulo Henrique dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Cristina Belarmino Pereira, Aut Claudia Regina Victor, Aut Dilce de Oliveira Silva, Aut Edson de Almeida, Aut Francisca Marcia Santos de Sousa Marinho, Aut Ione dos Santos, Aut Jorge Alexandre Martins Pinto, Aut Sebastiana Jorge das Neves, Aut Vera Lucia de Carvalho Canuto\r\n\r\nVista ao autor do ofício do MUNICÍPIO DE NITERÓI (fls. 187), sem a retirada dos autos da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00591-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danyelle Schuina de Lima [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Inclusão Digital 39 Comércio e Serviços de Informática Ltda.- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danyelle Schuina de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO FEDERAL (fls. 45-51). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Costa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autônomos Ltda. - COOPETI, Aut Maria Lúcia Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 116-117, que rejeitou a preliminar sobre o requerimento de intervenção de terceiro formulado pela primeira Ré. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Fagundes Ltda., Aut Jorge da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora não foram conhecidos, tendo em vista a intempestividade da medida. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helson Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Reis Lopes (OAB: RJ 140663 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)], Réu: Banco Santander (Brasil) SA [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01889-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos Ltda., Aut Paulo Cesar da Silva\r\n\r\nRequeiram as partes, em 10 dias, o que for de seu interesse, ciente o Autor que, decorrido in albis o prazo, serão liberados à Ré os depósitos recursais, com a remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Pereira [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Contrucoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Contrucoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02397-2004-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TAVARES GUILHERME [Adv. Emmanuel do Carmo Bichara (OAB: RJ 119697 - D)]\r\n\r\nRéu: CRONI CLINICA DE RADIOLOGIA ODONT NITEROI LTDA [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA TAVARES GUILHERME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02594-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Velasco da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Velasco da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira dos Santos Bittilher [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira dos Santos Bittilher\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02053-2005-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ribeiro Gomes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Petroleo Brasileiro S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: TCE Reparos Navais e Industriais Ltda [Adv. Leonardo Carneiro Barbosa (OAB: RJ 118239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ribeiro Gomes\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02467-2003-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAMIR COTTA SEILHE [Adv. Waldemir Silva da Cruz (OAB: RJ 83915 - D)]\r\n\r\nRéu: REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAMIR COTTA SEILHE\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento pelo remanescente, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se a execução por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02832-2005-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle da Silva Lessa [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: G D & A Eventos Ltda [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Siemens Ltda [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)], Réu: P.O.P. Servicos Temporarios Ltda [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle da Silva Lessa, Réu Siemens Ltda\r\n\r\nP/ SIEMENS LTDA:Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 261-264). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nP/RECLAMANTE E 3ª RECLAMADA: Contra-arrazoar o recurso ordinário da Reclamada POP SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA e GD&A EVENTOS LTDA (fls. 266). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03264-2004-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA RODRIGUES INACIO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nRéu: Novasoc Comercial Ltda [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: LASER SERVICE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Cristina Lucia Pisco Guedes (OAB: RJ 61153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA RODRIGUES INACIO\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, observadas as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 03269-1998-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANUS ALVES MELO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA \"Massa Falida de\" [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANUS ALVES MELO\r\n\r\nVenha o exequente com as demais cópias conforme fls. 139, inclusive com os emolumentos necessários à autenticação das peças. \r\n\r\nProcesso: 03575-1998-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RENATO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com cópia da certidão de trânsito em julgado às fls. 40, bem como comprove o pagamento dos emolumentos necessários à autenticação. \r\n\r\nProcesso: 03884-1999-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM MOTTA RODRIGUES [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM MOTTA RODRIGUES\r\n\r\nComprove o autor os emolumentos necessários à autenticação das peças. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raissa Bonifacio Pena Gomes de Souza\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate e Restaurante [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguarias do Cheff Boate e Restaurante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da UNIÃO FEDERAL, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-244-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Maria Domingos de Alecrim [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRqdo: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Maria Domingos de Alecrim, Rqdo Keppel Fels Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 30/09/2009 .\r\n\r\nId: 845989"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00674-2009-244-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Santos Pinto\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Ana Paula Moura Bonfante de Almeida da 4a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviço Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará o arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.1992.\r\n\r\n5) Fica desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qulidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845986"
                            ],
                            "845987": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2009\r\n\r\n01907-2006-244-01-00-5 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: DOMINGOS CESAR RODRIGUES,Cia.Tuky Industrial,MARCELO GEORGES KHOURY\r\n\r\nPelo presente fica citado DOMINGOS CESAR RODRIGUES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 dias, a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no valor equivalente a 7.437,48 UFIR. Observação: A dívida tem por natureza infração de artigo da CLT e está registrada sob o número 70 5 02 001075-98 desde 03/05/2002. Endereço da sede do Juízo: Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 / 4º andar – Centro – Niterói – RJ.\r\n\r\nExecutado: MARCELO GEORGES KHOURY,Cia.Tuky Industrial,MARCELO GEORGES KHOURY\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO GEORGES KHOURY, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 dias, a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no valor equivalente a 7.437,48 UFIR. Observação: A dívida tem por natureza infração de artigo da CLT e está registrada sob o número 70 5 02 001075-98 desde 03/05/2002. Endereço da sede do Juízo: Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 / 4º andar – Centro – Niterói – RJ.\r\n\r\n03459-2004-244-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: RICARDO PEREIRA GONÇALVES DOS SANTOS , TRANSPORTE DEL REY LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO PEREIRA GONÇALVES DOS SANTOS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 307,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01898-2006-244-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao Federal\r\n\r\nExecutado: UBIRATAN SANTOS DA SILVA,Dornelas Recortes de Publicacoes Judiciais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado UBIRATAN SANTOS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 30 dias, a divida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução no valor equivalente a 11.020,74 UFIR. Observação: A dívida tem por natureza infração de artigo da CLT e está registrada sob o número 70 5 03 000379-82 desde 10/03/2003. Endereço da sede do Juízo: Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 / 4º andar – Centro – Niterói - RJ.\r\n\r\n01365-2001-244-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL - INSS \r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO VARGAS DA SILVA, BAR E LANCHONETE PAQUITO´S LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO VARGAS DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 737,48 ( guia GPS código 6203), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00779-1999-244-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL - INSS\r\n\r\nExecutado: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.673,94, (guia GPS) além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00879-2005-244-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Ultra sonografia Marica Ltda, Tatiana Ohno dos Reis Nonaka\r\n\r\nPelo presente fica citado TATIANA OHNO DOS REIS NONAKA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.361,86 (guia GPS), além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845987"
                            ],
                            "845988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 25/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nZelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02464-2006-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02163-2003-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nMarcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00594-2009-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03047-2004-244-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02123-2007-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Paulo Jose Machado Porto (OAB: RJ 125998 D)\r\n\r\nCarlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01273-2008-244-01-00-2 - RTSum - Carga: Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 D)\r\n\r\nCaio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02403-2003-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 D)\r\n\r\nJose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01669-1999-244-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 D)\r\n\r\nSoraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n03468-1999-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 D)\r\n\r\nMariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01236-2004-244-01-00-0 - RTOrd - Carga: Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 D)\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01075-2002-244-01-00-3 - RTOrd - Carga: Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nIára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02758-2001-244-01-00-7 - RTOrd - Carga: Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 D)\r\n\r\nDayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01821-2004-244-01-00-0 - RTSum - Carga: Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00755-2008-244-01-00-5 - RTOrd - Carga: Harley Calassara Reis (OAB: RJ 151503 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845988"
                            ],
                            "845985": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-244-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agraci Silva de Assumpção \r\n\r\nRéu: Instituição Frederico Leomil n/p sócia MARIA CRISTINA LEOMIL MARTINS \r\n\r\nPelo presente fica m Instituição Frederico Leomil n/p sócia MARIA CRISTINA LEOMIL MARTINS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (fls. 82-86). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-244-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Machado de Quadros\r\n\r\nRéu: Otica Luan Ltda, RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nPelo presente fica m RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 600,00. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 845985"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "846676": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00360-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Conceicao Passos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda., Aut Selma da Conceicao Passos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00615-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Marcos Fernandes de Mendonça [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. , Réu: Arco Íris Reparos Navais Ltda. ME , Réu: Estaleiro Renave Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Marcos Fernandes de Mendonça\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.60, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01337-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminio e Santos Construções Civis Ltda. , Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Ferreira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.17, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00450-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Coelho de Magalhaes Sa [Adv. Plesmy dos Santos (OAB: RJ 140677 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMER Centro de Ensino Moderno Eliane Ribeiro Ltda [Adv. Lucio Lucas A. dos Santos (OAB: RJ 137637 - D)], Réu: Eliane Ribeiro da Costa, Réu: Laércio Santos da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Coelho de Magalhaes Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02088-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hércules Vieira de Andrade [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: CPL Construções e Serviços Simples Ltda., Réu: Graneis do Brasil Marítima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hércules Vieira de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f. 35, devendo fornecer nos autos, em 10 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gomes de Castro Oliveira [Adv. Alexandre Calmon de Carvalho (OAB: RJ 147224 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: M. Oeste Empreendimentos Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gomes de Castro Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.16, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00943-2009-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva da Cruz de Carvalho [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanda Martins Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva da Cruz de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 17, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01977-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Alves Azevedo [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathalia de Souza Zuñiga [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Image Center Ltda. [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asa Image Center Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01710-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Costa de Azevedo [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Josiana do Souto Werneck [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Josiana do Souto Werneck\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-246-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro, Agdo: Misael Francisco Pereira da Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Cooperativa dos Trabalhadores da Guanabara Ltda. - COOPGUANABARA , Agdo Misael Francisco Pereira da Silva \r\n\r\nTodos: Tomar ciência de que o despacho denegatório foi mantido.\r\n\r\nReclamante e 2ª Reclamada: Contraminutar o agravo de instrumento e contra-arrazoar o recurso ordinário de f.107/111. \r\n\r\nProcesso: 01786-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Araujo Marques (Segredo de Justica) [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Araujo Marques (Segredo de Justica)\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Mikitischuk de Freitas Crespo [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO 215 ROUPAS LTDA.-ME [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO 215 ROUPAS LTDA.-ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Mota Goncalves [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\n1.Assiste razão à 1ª Reclamada em suas alegações.\r\n\r\n2. Impugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias sucessivos, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00014-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Mendes Luz [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Mendes Luz\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Machado de Siqueira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Machado de Siqueira \r\n\r\nCiência do despacho de f. 27: \" (..) diga o Sindicato assistente, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância, se a Reclamada honrou com o pagamento de seus honorários.\" \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira dos Anjos [Adv. Maria Isabel de Sa V. da Silva (OAB: RJ 117124 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimarca Comercio e Servicos Ltda [Adv. Thiago Inocencio Matos (OAB: RJ 130666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dimarca Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02202-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanes Candido Cruz [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemov Artigos Decorativos Ltda. , Réu: Espaço de São Gonçalo Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanes Candido Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.000,0, dispensadas na forma do permissivo legal estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lourenço Leopoldino [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lourenço Leopoldino \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\" Diante do exposto, julga o Juízo da MM 6ª Vara do Trabalho de Niterói, observada a fundamentação supra, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do CPC. Custas pela parte autora de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 17.000,00, dispensadas na forma do permissivo estabelecido pelo §3º do art. 790 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01585-2009-246-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Unhas Express Salão de Beleza Ltda. [Adv. Robson Targino Franco (OAB: RJ 110460 - D)]\r\n\r\nCgto: Paula Fernanda Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Unhas Express Salão de Beleza Ltda.\r\n\r\n1.Tomar ciência da decisão de f. 67 que indefere a antecipação dos efeitos da tutela antecipada requerida.\r\n\r\n2. Trazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erles de Souza Nunes [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Réu: Instituto Vital Brazil [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Santos Vimeney [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Servicos Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Orlando Almeida Morgado Junior (OAB: RJ 130103 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heitor Santos Vimeney\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme os termos do Acórdão de f. 310/313 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01271-2009-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Silveira Escorcio [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu: Fininvest Negócios de Varejo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Silveira Escorcio\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.105, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 2ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00717-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira da Silva Junior [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: Touche Bar e Restaurante Ltda [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Touche Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson Soares Lima Filho [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Itaipu Ltda. [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00687-2009-246-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro de Formação de Condutores Irmão Lemos Ltda. [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nCgto: Silvio Galdino dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro de Formação de Condutores Irmão Lemos Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vicente Pereira [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Vicente Pereira\r\n\r\nCiência do despacho de f. 26: \" Diga o Sindicato assistente, em 48 horas, valendo o silêncio como concordância, se a Reclamada honrou com o pagamento de seus honorários.\" \r\n\r\nProcesso: 02287-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovane Vieira da Silva [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovane Vieira da Silva\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme os termos dos Acórdãos de f. 347/359, 371/373 e 398/400 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00754-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei de Castro Goulart [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00394-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Bezerra dos Santos [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pendotiba S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pendotiba S.A.\r\n\r\nCumprir, em 05 dias adicionais, o item 02 do termo de acordo de f. 26, bem como em relação ao pagamento dos honorários do Sindicato assistente, posto que não comprovado nos autos. \r\n\r\nId: 846676"
                            ],
                            "846674": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2009\r\n\r\n00003-2005-246-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Ranu´s Empreiteira Ltda,Tecco Tecnologia e Construcoes Ltda.A/C Dr. Marco Antonio Cury\r\n\r\nPelo presente fica citado Ranu´s Empreiteira Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.018,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00901-2007-246-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: Creche Escola Touquinho Feliz\r\n\r\nPelo presente fica citado Creche Escola Touquinho Feliz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 722,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846674"
                            ],
                            "846675": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erles de Souza Nunes\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, Instituto Vital Brazil\r\n\r\nPelo presente fica m Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 846675"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "843086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 09/09/09\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldair Araujo Maia [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: WFP Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Araujo Maia\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00527-2009-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ramos Rohan [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Chance Ensino e Acessoria Ltda. [Adv. Esmeralda dos Santos Meireles (OAB: RJ 73715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Ramos Rohan\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo por mais 10 dias improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00690-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Amaral da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Amaral da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Evangelista da Silveira [Adv. Maria de Lourdes M da Silva (OAB: RJ 104727 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A. [Adv. Maria de Fátima dos Santos Cruz (OAB: RJ 151570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerobarcos do Brasil Transportes Marítimos e Turismo S.A., Aut Fabiana Evangelista da Silveira\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 241/247, inclusive para fornecer meios para proseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01451-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cristina Barbosa [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Classe A 205 Ltda. [Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho (OAB: RJ 110946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Cristina Barbosa\r\n\r\nRequerer o que melhor atenda aos seus interesses. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01536-2009-247-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Coferdan Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nCgto: Lúcio Rogério de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Coferdan Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2009-247-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Quaresma Lessa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01868-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Marins [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Maricá, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Marins \r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson José Rosa da Silva [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira (OAB: RJ 85253 - D)]\r\n\r\nRéu: Aca Casas e Casas Construções Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aca Casas e Casas Construções Ltda., Aut Robson José Rosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Barreto da Silva Rocha [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02187-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Cruz Barbosa [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)], Réu: Metalnave S/A Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Cruz Barbosa, Réu Metalnave S/A Comercio e Industria, Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada praça nos autos da CPE 0947.2009.263.01.00.0 da 3ª VT de São Gonçalo, para os dias 22/10/09 e 29/1009 às 14:00 horas. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Oliveira de Holanda [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Oliveira de Holanda, Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02387-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luiz da Silva [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Oliveira Freitas [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Oliveira Freitas, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte os embargos a execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01918-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Nazareno Faustino Junior [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Nazareno Faustino Junior\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00856-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Sergio Gisbert Barbosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Bianchines de Niterói Off Shore Serviços e Reparos Navais , Réu: Subcon Reparos Navais Off Shore \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Sergio Gisbert Barbosa \r\n\r\nTer vista da certidão de fls. 33v, em cartório, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia da Conceicao Ferreira [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia da Conceicao Ferreira\r\n\r\nDiaante da certidão do Oficial de Justiça e levando-se em consideração a limitação de estabilidade, deverá a autora apresentar a certidão de nascimento de seu filho para conversão da estabilidade em indenização, haja vista a limitação constante da própria sentença. \r\n\r\nProcesso: 00941-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Chaves Vulcao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão da Contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-247-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubiraci de Andrade [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Pescados Manancial 302 Ltda - ME [Adv. Rosana da Silva Merlim Delazeri (OAB: RJ 100287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiraci de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o recibo de quitação apresentado pela reclamada, presumindo-se no silêncio, que dá quitação à execução. Pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01507-2006-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Marta da Costa Ferreira Pereira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Marta da Costa Ferreira Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01582-2009-247-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nCgto: Luciano Bonadiman\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Charque 500 Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva de Carvalho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva de Carvalho, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls.395, no valor de 1.216.727,21 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-247-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Verli Gomes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Delmar Rio Comercio de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Verli Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, ciente de que não o fazendo, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00620-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares da Silva [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasac Comércio e Serviço Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00493-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gladstone Sedano das Neves [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gladstone Sedano das Neves\r\n\r\nVenha com o endereço atualizado da Ré, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro José Dantas Esteves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Liberty Residence [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Liberty Residence, Aut Sandro José Dantas Esteves\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 28/10/09 às 11:55 horas para inquirição da testemunha Ivan Henrique de Souza, na 4ª VT de São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 01382-2008-247-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Monich Castellani Nogueira Soares [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nExdo: FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FRD 18 Comércio de Vestuário Ltda., Exte Monich Castellani Nogueira Soares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 68, no valor de 405.153,61 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 02026-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Medeiros de Araujo [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Ocy L Teixeira - Comercio de Artigos Festivos [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ocy L Teixeira - Comercio de Artigos Festivos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Martins da Silva Barbosa [Adv. Marcos da Camara Torres (OAB: RJ 142515 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic SMO Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosmo Martins da Silva Barbosa, Réu Nova Construcic SMO Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 135, no valor de 850.473,57 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto dos Santos Cunha [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria MC de Icarai Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria MC de Icarai Ltda., Aut Marcos Roberto dos Santos Cunha\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 110, no valor de 20.664.694,67 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uniao Federal, Aut: Alexandre de Morais Goncalves [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda N/P de Almir Nascimento [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Morais Goncalves, Réu Sociplan Engenharia Ltda N/P de Almir Nascimento\r\n\r\nO lanço foi integralmente quitado e não é vil, não havendo pedido de remição ou de adjudicação. Assim homologo a arrematação, assinando nesta data o respectivo auto, para que surtam seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose do Carmo da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construtora [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construtora, Aut Jose do Carmo da Silva, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nO lanço foi integralmente quitado e não é vil, não havendo pedido de remição ou de adjudicação. Assim, homologo a arrematação, assinando nesta data o respectivo auto. Assim, homologo a arrematação, assinando nesta data o respectivo auto, para que surtam seus devidos e legais efeitos. \r\n\r\nProcesso: 01934-2007-247-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Vitorino da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria da Ponte Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria da Ponte Ltda., Aut Vanda Vitorino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 78, no valor de 112.778,52 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01807-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Galvao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Sao Bento Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Sao Bento Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação.Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02022-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Leandro Martins [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Leandro Martins, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02065-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Misael Jose Cardoso [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Revestimentos Marly Ltda. , Réu: Construtora Lopes Marinho Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Misael Jose Cardoso\r\n\r\nTer vista da certidão de fls.48, em cartório, em 10 dias. \r\n\r\nId: 843086"
                            ],
                            "848003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Jose da Silva [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Rural Tres Reis I\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram \r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues Fernandes [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Marques Carvalho Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gisele Marques Carvalho Ltda., Aut Veronica Rodrigues Fernandes\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Correia da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldemir Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Camacho de Carvalho [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonho Da Tia Regina LTDA [Adv. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz (OAB: RJ 134249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Sonho Da Tia Regina LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, conforme cálculo da União Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA parte ré deverá dirija-se à sede da Procuradoria-Geral Federal, sito à rua São Pedro nº 24, 4º andar, Niterói - RJ, para retirada de guia GPS atualizada para pagamento da cota previdenciária devida e posterior comprovação nos autos, sob pena de responder pela execução com as futuras atualizações. \r\n\r\nProcesso: 00131-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Cardoso Leal [Adv. Diego Antunes de Almeida (OAB: RJ 145538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Helena de Oliveira, Réu Rosa Maria Cardoso Leal\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2009-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Adriano da Silva Matias [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Empreendimentos e Servios Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Lírios do Campo, Aut Jorge Adriano da Silva Matias, Réu Master Empreendimentos e Servios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barreto de Amoedo [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barreto de Amoedo\r\n\r\nNão cabe ao autor avaliar o trabalho do perito. Informe o demandante da possibilidade de efetuar o depósito de forma parcelada. Prazo de 5 dias, sob pena de reinclusão em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00483-2005-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises de Souza Furtado [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Flor da America Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivair da Silva Delgado, Réu Ivair da Silva Delgado Junior, Réu Kayse Peixoto Delgado, Réu Marlene Peixoto Delgado, Aut Moises de Souza Furtado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Gonçalves da Silva [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: Corte a Fio Confecções de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Maria Helena Albuquerque da Costa (OAB: RJ 98759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Gonçalves da Silva, Réu Corte a Fio Confecções de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01661-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Martins de Almeida [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitnet Informática S/C Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nitnet Informática S/C Ltda., Réu Tema Prestação de Serviços S/C, Aut Veronica Martins de Almeida \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00637-2005-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Paulo Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Magic Paradise Parques Aquaticos e Turismo S/C Ltda [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felix Paulo Pereira\r\n\r\nVenha a parte autora com meios para prosseguimento da execução, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberval Gomes [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimentos previdenciário, conforme cálculo da União Federal, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00776-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Farias [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: The Best Car \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Farias \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseli Teixeira da Fonseca [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. , Aut Roseli Teixeira da Fonseca \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2007-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Damasceno Barreto [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: Balaco Baco Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Joselyr Duque Estrada Michelli (OAB: RJ 67856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Balaco Baco Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, conforme cálculo da União Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA parte ré deverá dirija-se à sede da Procuradoria-Geral Federal, sito à rua São Pedro nº 24, 4º andar, Niterói - RJ, para retirada de guia GPS atualizada para pagamento da cota previdenciária devida e posterior comprovação nos autos, sob pena de responder pela execução com as futuras atualizações. \r\n\r\nProcesso: 01011-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Brito Gregório [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite (OAB: RJ 54978 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Brito Gregório , Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Gomes Siqueira [Adv. Juacimar A Mello (OAB: RJ 128973 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Sape Material de Construcao Ltda Me np soc Michelle Saly de Macedo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J A Sape Material de Construcao Ltda Me np soc Michelle Saly de Macedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, conforme cálculo da União Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA parte ré deverá dirija-se à sede da Procuradoria-Geral Federal, sito à rua São Pedro nº 24, 4º andar, Niterói - RJ, para retirada de guia GPS atualizada para pagamento da cota previdenciária devida e posterior comprovação nos autos, sob pena de responder pela execução com as futuras atualizações. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-247-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Conceicao Picanco [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. - COOPETI\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário devido, conforme cálculo da União Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nA parte ré deverá dirija-se à sede da Procuradoria-Geral Federal, sito à rua São Pedro nº 24, 4º andar, Niterói - RJ, para retirada de guia GPS atualizada para pagamento da cota previdenciária devida e posterior comprovação nos autos, sob pena de responder pela execução com as futuras atualizações. \r\n\r\nProcesso: 02121-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Borges Machado [Adv. Cosme E.R.dos Santos (OAB: RJ 110435 - D)]\r\n\r\nRéu: Country Club de Niterói [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Country Club de Niterói , Aut Lilia Borges Machado \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130/131, rejeitando a prejudicial. \r\n\r\nProcesso: 02171-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Oliveira Amorin [Adv. Maria da Conceição Pontes Rosa (OAB: RJ 123866 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Service Empreendimentos e Participacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Promar I Ltda., Aut Leticia Oliveira Amorin\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 138, julgando extinta a ação sem exame do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02200-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Renato Batista da Silva [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro [Adv. REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imprensa Oficial do Estado do Rio De Janeiro\r\n\r\nAo Recorrido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Arantes Arthidoro da Costa [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Universidade Federal - FURJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio a Universidade Federal - FURJ\r\n\r\nAos Recorridos. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-2009-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Gonzalez Ferre Furtado de Mendonça [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nRéu: WW Studio 183 Cabeleireiros Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Gonzalez Ferre Furtado de Mendonça, Réu WW Studio 183 Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02198-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Carneiro Ramos [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Carneiro Ramos, Réu SENAC- ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Moreira dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A., Aut Vanessa Cristina Moreira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Sili de Souza [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Sili de Souza, Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Geraldo de Carvalho [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: J R Construtora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ronaldo Geraldo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 848003"
                            ],
                            "848002": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemir Correia da Silva\r\n\r\nRéu: Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Prisma, Proservice Consultoria e Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando Procedente em Parte o pedido. Pz 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo Geraldo de Carvalho\r\n\r\nRéu: J R Construtora e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m J R Construtora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848002"
                            ],
                            "848001": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00629-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno da Costa Conceição\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança & Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 7a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Consultoria de Segurança & Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/02/2010 às 10:36 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av Ernani do Amaral Peixoto, 232,7o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda, o RECLAMADO trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3)Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4)As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825, da CLT. ********************\r\n\r\n5) Em caso de devolução de notificação/citação de qualquer das partes, o interessado deverá diligenciar no sentido de fornecer o endereço correto do(a) mesmo(a).\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, devendo informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) AUDIÊNCIA UNA. RDO: SEGUE ANEXA CÓPIA DA INICIAL. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848001"
                            ]
                        }
                    },
                    "Posto Avançado - Maricá": {
                        "Atos": {
                            "847602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01981-2008-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Conceição Mendonça [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Conceição Mendonça\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02051-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Ferreira da Silva [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Ferreira da Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02050-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fabiana Laurentino da Silva [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fabiana Laurentino da Silva \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01979-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Jesus Silva [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Jesus Silva\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01974-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alberto dos Santos Cardoso [Adv. Romildo Candido da Silva (OAB: RJ 107731 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia e Perfumaria Esperança de Itaipuaçu Ltda. - ME [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alberto dos Santos Cardoso\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto Monteiro [Adv. Manoel Pliego Conceicao Vaz (OAB: RJ 54515 - D)]\r\n\r\nRéu: Azerigolan Comercio do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto Monteiro\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01676-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Pereira Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Extranave Comercio e Serviços Navais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Pereira Alves \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Silva Rodrigues [Adv. Bianca Goncalves Sardinha (OAB: RJ 134094 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Multiprofissional de Serviços Gerais , Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Silva Rodrigues\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00878-2008-242-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sineespac - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Luciano Gomes de Lauro (OAB: RJ 62068 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Pasteur de Anal. Clínicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sineespac - Sindicato dos Empregados Em Estabelecimento de Serviços de Laboratórios de Pesquisa e Análises Clínicas e Patologia do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Duarte da Fonseca [Adv. Fabio Rego Cordeiro (OAB: RJ 142368 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Duarte da Fonseca\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Carlos Vera Cruz Porto [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcomede Madeiras Ltda. ME [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Carlos Vera Cruz Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 94/2009\r\n\r\nProcesso: 01353-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Geraldo de Oliveira [Adv. Julio Cesar Morais Macedo (OAB: RJ 105163 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Geraldo de Oliveira \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01292-2008-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristina Coutinho Betencourte [Adv. Ary Nunes (OAB: RJ 31224 - D)]\r\n\r\nRéu: Analuzia Farias da Silva Souza Locadora ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Coutinho Betencourte \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi devidamente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 02212-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bartolomeu Cabral de Oliveira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bartolomeu Cabral de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 93/2009.\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso José Ribeiro de Oliveira [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S. A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S. A.\r\n\r\n\"Assiste razão á reclamada. Apresente em 15 dias complemento à defesa\". \r\n\r\nProcesso: 00653-2009-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmarino de Brito Pinto [Adv. Elio Jose Pacheco (OAB: RJ 84190 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Águas Serra do Padre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmarino de Brito Pinto\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento da ação. R$ 18.700,00, custas de R$ 374,00 pelo reclamante dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2009-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Simões Barbosa [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Simões Barbosa \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. R$ 8.000,00, custas de R$ 160,00 pelo Reclamante isento. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Beleza Pura - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01053-2009-243-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diocimar Santos de Aguiar [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRéu: FAEM Serralheria Artefatos Metálicos Ltda. - ME [Adv. Jose Alberto Rimes de Carvalho (OAB: RJ 93854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diocimar Santos de Aguiar, Réu FAEM Serralheria Artefatos Metálicos Ltda. - ME\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de realização de audiências, para homologação do acordo. \r\n\r\nId: 847602"
                            ],
                            "847722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 29/09/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRegina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00108-2008-247-01-00-2 - RTOrd - Carga: Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 D)\r\n\r\nPaulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00569-2009-241-01-00-8 - RTOrd - Carga: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847722"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "848097": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00956-2009-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria da Silva de Moraes [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio Caledônia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria da Silva de Moraes\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.126. \r\n\r\nProcesso: 01052-2009-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Ouverney [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Construção Civil de Casimiro de Abreu LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ouverney\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.24 \r\n\r\nProcesso: 01047-2009-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Braga Machado [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Braga Machado\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.26 \r\n\r\nProcesso: 01048-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celina Correa dos Santos [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: R. F. S. de Mattos LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celina Correa dos Santos\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.29 \r\n\r\nProcesso: 01046-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Monteiro [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Renata Anuda Pereira Confecções ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa Monteiro\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.14 \r\n\r\nProcesso: 01075-2009-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Rimes de Melo [Adv. Alexandre Valenca de Lima (OAB: RJ 112757 - D)]\r\n\r\nRéu: Tulipa Friburgo Agropecuária LTDA, Réu: Filó S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurélio Rimes de Melo\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.22 \r\n\r\nProcesso: 00968-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximiliano Fernandes Neves [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor Caminhos da Serra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximiliano Fernandes Neves\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.38 \r\n\r\nProcesso: 01040-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marcos Medeiros [Adv. Rodrigo Canto Aragao (OAB: RJ 130939 - D)]\r\n\r\nRéu: Brindes M.S de Friburgo LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marcos Medeiros\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.56/57. \r\n\r\nProcesso: 00569-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvane Felipe Ferreira Rohem [Adv. Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro (OAB: RJ 155052 - D)]\r\n\r\nRéu: Marta Regina Magalde Faustino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvane Felipe Ferreira Rohem\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.27 \r\n\r\nProcesso: 01027-2009-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigues Toledo [Adv. Renata Guimarães Rodrigues Silva Cardoso (OAB: RJ 136915 - D)]\r\n\r\nRéu: Security Life Sistemas Operacionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigues Toledo\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.72 \r\n\r\nProcesso: 01034-2009-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lediçon da Silva Junior [Adv. Maycon Moraes (OAB: RJ 148564 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lediçon da Silva Junior\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.44 \r\n\r\nProcesso: 01029-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Nantes [Adv. Jose Guilherme Vasconcellos C. Pimenta (OAB: RJ 143592 - D)]\r\n\r\nRéu: Natalino de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Nantes\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.15 \r\n\r\nProcesso: 01036-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Debossan [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Ta Lei Toda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei Debossan\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.22 \r\n\r\nProcesso: 01037-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barboza de Almeida [Adv. Vanor Cosme da Silva (OAB: RJ 28326 - D)]\r\n\r\nRéu: Del Pozo Transportes Rodoviários LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Barboza de Almeida\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.138 \r\n\r\nProcesso: 01072-2009-511-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eimar Rodrigues da Silva [Adv. Reginaldo Telles Adame (OAB: RJ 106726 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Trevo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.10 \r\n\r\nProcesso: 01035-2009-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniella da Silva do Nascimento [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: Lualtec Confecções LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniella da Silva do Nascimento\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.35 \r\n\r\nProcesso: 00054-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GOULARD SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: FARESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: FAZENDA REUNIDAS SAO JOAQUIM E PIEDADE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GOULARD SILVA\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.47 \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO BRANTES DE SOUZA [Adv. Osmesir da Rosa Junior (OAB: RJ 94249 - D)]\r\n\r\nRéu: BOATE REPÚBLICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO BRANTES DE SOUZA\r\n\r\nDeterminada a emenda da peça de ingresso, no prazo de 10 dias, com cópia à reclamada, atentando às recomendações contidas às fls.30 \r\n\r\nProcesso: 01033-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Neto Domingues [Adv. Maycon Moraes (OAB: RJ 148564 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial LTDA, Réu: Tradição Planejamento Tecnologia e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Neto Domingues\r\n\r\nApresentar a emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópias ao réu, como determinado às fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 01026-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemberg Vargas Miranda [Adv. Iraceli Pereira Soares (OAB: RJ 129472 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Sinimbú S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemberg Vargas Miranda\r\n\r\nApresentar a emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópias ao réu, como determinado às fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00648-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celena de Marins [Adv. Washington Rosa de Oliveira (OAB: RJ 124984 - D)]\r\n\r\nRéu: Multconsult - Cooperativa e Consultoria e Prestação de Serviços Ltda., Réu: Ibrae - Instituto Brasileiro de Cultura e Educação, Réu: Municipio de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celena de Marins\r\n\r\nApresentar a emenda da peça de ingresso, em 10 dias, com cópias ao réu, como determinado às fls. 49 \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Magalhães Campos [Adv. Ana Cristina Araujo de Barros Veronese (OAB: RJ 152510 - D)]\r\n\r\nRéu: KMA Comércio de Madeiras S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Magalhães Campos\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 27 \r\n\r\nProcesso: 01038-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Zuchelli Stael [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Analex da Serra Panificadora LTDA ME ( Pão e Cia )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Zuchelli Stael\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 28 \r\n\r\nProcesso: 01356-2009-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eva Farinha Correa [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Filó S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Farinha Correa\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 35 \r\n\r\nProcesso: 01213-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Sinder [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisandra de Oliveira Rosa, Réu: Espólio de Luiz Eduardo Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Sinder\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 11 \r\n\r\nProcesso: 01224-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Estela Leal Correia [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Santa Rita de Macacu Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estela Leal Correia\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 22 \r\n\r\nProcesso: 01257-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Francisco de Lima Junior [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora E B Fashion Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Francisco de Lima Junior\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 41 \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondynei Figueiredo de Freitas [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Adilson Teixeira dos Santos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rondynei Figueiredo de Freitas\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 16 \r\n\r\nProcesso: 01209-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Costa Canto, Réu: Indexmec Auto Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 72 \r\n\r\nProcesso: 01279-2009-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlete Inez Sanglard [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Elmair da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlete Inez Sanglard\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 10 \r\n\r\nProcesso: 01242-2009-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilidia Brandão da Silva [Adv. Claudio Browne de Paula (OAB: RJ 60391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypú\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilidia Brandão da Silva\r\n\r\nApresentar emenda a inicial, em 10 dias, com cópia à reclamada, conforme determinação de fls. 10 \r\n\r\nId: 848097"
                            ],
                            "848742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01677-2005-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Lengruber de Oliveira [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Réu: Unisafe Metalurgica Ltda., Réu: Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Lengruber de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE FLS. 60. *\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio dos Santos Marinato [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)], Réu: Fazendas Reunidas São Joaquim e Piedade S/A [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faresa Indústria e Comércio Ltda., Réu Fazendas Reunidas São Joaquim e Piedade S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias sucessivos. (&2o.do art.879 da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01980-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON DE PAULA SOARES [Adv. Marcia Herdy Nunes (OAB: RJ 127023 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A (ABC Barateiro ), Réu: Alceu Rodrigues Simões, Réu: Maria de Fatima Furtado Brum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON DE PAULA SOARES\r\n\r\nApresentar cópias da petição de 27/07/2009 suficientes à citação dos réus. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilmar Maia Pinheiro [Adv. Jorge Luiz de Souza (OAB: RJ 118106 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias Militares [Adv. Domingos Savio Madeira Machado Pereira (OAB: RJ 62714 - D)], Réu: Sindicato dos Reformados e Pensionistas das Policias Militares [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Policias Militares, Aut Ilmar Maia Pinheiro, Réu Sindicato dos Reformados e Pensionistas das Policias Militares\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2001-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC BRAS INSTR UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FRI [Adv. Leandro Tarouquella da Silva Andrade (OAB: RJ 134489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO, Réu SOC BRAS INSTR UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES FRI\r\n\r\nVenham as partes com o cálculo das parcelas tributáveis a fim de viabilizar a expedição de alvarás. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02132-2005-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Garcia da Silva [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Garcia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2000-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, aguardando por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2009-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marçal Cardoso Filho [Adv. Sergio Eduardo Assad Seabra Lebre (OAB: RJ 121771 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marçal Cardoso Filho\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 08. \r\n\r\nProcesso: 01406-2009-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rhuan Deivison Muzzi Cardoso [Adv. David de Castro Dutra (OAB: RJ 130373 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypú Artigo de Tecido, Couro e Metal S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rhuan Deivison Muzzi Cardoso\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01402-2009-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana de Castro Lopes da Silva [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiponto Comércio e Indústria de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana de Castro Lopes da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01401-2009-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margarida Jandre [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiponto Comércio e Indústria de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Margarida Jandre\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 01403-2009-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Brandt Damacena [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiponto Comércio e Indústria de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Brandt Damacena\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 14. \r\n\r\nProcesso: 01390-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nagildo dos Santos Silva [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nRéu: L.J.C. Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nagildo dos Santos Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls.\r\n\r\n11. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2009-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaguarê Garcia Ferreira [Adv. Fabianno Garcia Sampaio da Silva (OAB: RJ 102450 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Nova Friburgo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaguarê Garcia Ferreira\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 01404-2009-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Lopes Martins [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiponto Comércio e Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Lopes Martins\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-511-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LOYOLA PEREIRA [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos (OAB: RJ 58678 - D)]\r\n\r\nRéu: THE BOTTOS MURY BAR RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LOYOLA PEREIRA\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 44. \r\n\r\nProcesso: 01352-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Xaiana Fernandes [Adv. Carlos Henrique Teixeira Veiga de Castro (OAB: RJ 155052 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Faltz Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Xaiana Fernandes\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 01405-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlene Lopes Barboza [Adv. Marcelo Gomes Lima (OAB: RJ 81095 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiponto Comércio e Indústria de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlene Lopes Barboza\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 15. \r\n\r\nProcesso: 01385-2009-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cardinot da Silva [Adv. Priscila Korn Friggo (OAB: RJ 98653 - D)]\r\n\r\nRéu: Attila Pereira Gomes de Mattos Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cardinot da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias, conforme fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01292-2000-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 848742"
                            ],
                            "848743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02019-2008-511-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: HOTEL MIRANTE REAL\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Derly Mauro Cavalcante da Silva da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HOTEL MIRANTE REAL, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o reclamante acima mencionado, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o\r\n\r\nindeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3º do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF\r\n\r\ndos sócios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848743"
                            ],
                            "848741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-511-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Lengruber de Oliveira\r\n\r\nRéu: Eletro Mecanica Ltda., Unisafe Metalurgica Ltda., Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM\r\n\r\nPelo presente fica m Eletro Mecanica Ltda., Empresa Fiburguense de Componentes Automotivos Ltda-ENFRICOM, Unisafe Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVistos,etc...Por ajustados a hipotese, homologo os calculos de fls. 60, fixando em fevereiro de 2009, o valor da condenação em R$ 2.645,92.\r\n\r\nCiente a Re ao pagamento em 48 horas, sob pena de bloqueio on line de seus ativoss financeiros via BACEN-JUD. *\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 848741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "848187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00231-2008-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Fernandes [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Brandon e Junior Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Fernandes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 848187"
                            ],
                            "843998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01370-2007-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Antunes Machado Ferreira [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)], Aut: Carlos Antonio da Silva [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus (OAB: RJ 21257 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Nacional de Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Silva, Aut Marilda Antunes Machado Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E REMETOP OS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM FEDERAL, COMARCA DE NOVA IGUAÇU. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00509-2008-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Camila de Souza Passos [Adv. Maria Neide da Costa Ramos (OAB: RJ 77173 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Conexao Fitness Ltda. - ME [Adv. Carlos Alberto Nunes (OAB: RJ 84847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Conexao Fitness Ltda. - ME, Aut Camila de Souza Passos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-222-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Rafael da Silva [Adv. Salim Salles Macedo (OAB: RJ 121260 - D)]\r\n\r\nRéu: E F Madeira Padaria e Mercearia - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Rafael da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim Teixeira [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim Teixeira, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00494-2008-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio de Jesus Herrera Recabarren [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio de Jesus Herrera Recabarren\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 44, BEM COMO PARA, QUERENDO, EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, ESCLARECENDO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO RETIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01817-2002-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA PENHA DA SILVA SANTIAGO [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Cristiane Lucidi Machado Neves (OAB: RJ 86680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA PENHA DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01096-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abel Francisco de Souza Junior [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratec [Adv. Alfredo Goncalves Neto (OAB: RJ 57587 - D)], Réu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Réu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abel Francisco de Souza Junior, Réu Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., Réu Embratec\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01845-2006-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Durval Ferreira dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Durval Ferreira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana de Oliveira Cordeiro [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: C Almeida Cordeiro Mercearia ME [Adv. Miguel Kussama Junior (OAB: RJ 114492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C Almeida Cordeiro Mercearia ME, Aut Hosana de Oliveira Cordeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Balbino da Silva [Adv. Dora Maria Papaleo Moura (OAB: RJ 69064 - D)]\r\n\r\nRéu: Stoomp [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stoomp, Aut Suelen Balbino da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00253-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Martins Viana Neto [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Martins Viana Neto, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00329-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Ribeiro [Adv. Daisy Luce Martins (OAB: RJ 128729 - D)]\r\n\r\nRéu: Inex Iguacu Modas Ltda. [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inex Iguacu Modas Ltda., Aut Michele da Silva Ribeiro\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Ricardo de Moura Molina [Adv. Fabiano Silva Maia (OAB: RJ 117605 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Ricardo de Moura Molina, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 300. EM 8 DIAS. \r\n\r\nId: 843998"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01176-2004-223-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA ALVES MARTINS DOS SANTOS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA ANJINHO DO CEU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA ALVES MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE REGINA MORETE [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICINA YOUNG & BASIC BIJ PIERCTAT LTDA, Réu: Officina Franchising Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE REGINA MORETE\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01307-1998-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE LIRIO SALVIANO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)], Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA, Réu: JULIO MARCIO DE ALMEIDA SANTOS, Réu: MARIA DOLORES DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOSE LIRIO SALVIANO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SANTOS CARDOSO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO JOSE CORREA E OUTRO [Adv. Antonio Jose Maia Abrahao (OAB: RJ 28246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SANTOS CARDOSO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01649-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAPOSO DOS SANTOS [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: COPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)], Réu: ELO FORTE SERVIÇOS PATRIMONIAL LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAPOSO DOS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA DUTRA [Adv. Jadir de Sousa (OAB: RJ 69841 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Jose de Souza, Réu: RJ SOUZA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Edimar Dias de Oliveira (OAB: RJ 107432 - D)], Réu: Roberto Jose de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA DUTRA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-223-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JEANE DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATO RODRIGUES [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 79452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2003-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DOUGLAS COSTA VIEIRA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO TEMPERO CASEIRO\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS COSTA VIEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela de Oliveira Augusto [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca Ltda. [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela de Oliveira Augusto\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00256-2005-223-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Gosto da Fruta Lanches Naturais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00627-1996-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DE BRITO [Adv. Graciete da Silva Costa (OAB: RJ 1124 - B)]\r\n\r\nRéu: FRIGOSHOPPING RIO DISTRIBUIDORA DE PESCADO LT, Réu: Sebastião da Silva Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOAQUIM DE BRITO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-1992-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVENILIA SANTOS LOPES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: MACRA-EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVENILIA SANTOS LOPES\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01890-2001-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DOS SANTOS FONTES [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM DE INFANCIA ANJINHO DO CEU LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DOS SANTOS FONTES\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02050-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE FREITAS GERALDO [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA IGUACUANA SERV QUALIFICADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DE FREITAS GERALDO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02146-2005-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Soares da Silva [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00246-1994-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO CABRAL DE SANTANA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: SNOOPY SERRALHERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO CABRAL DE SANTANA\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00265-2000-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MOREIRA MATTOS [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL HERCULES DE BEBIDAS LTDA, Réu: Cleidevar Aguiar Baranda, Réu: Paulo Murilo Fernandes da Silva\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MOREIRA MATTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2002-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO MARTINS RIBEIRO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ SOUZA MOVEIS LTDA ME [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)], Réu: Roberto José de Souza, Réu: Ronaldo José de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO MARTINS RIBEIRO\r\n\r\nVenha o autor com meios de viabilizar a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-223-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Figueira [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Ivanir Pereira de Paula [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto (OAB: RJ 48773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ivanir Pereira de Paula\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Costa Franco [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-1998-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: ORICA BRASIL LTDA [Adv. Marcelo Augusto Medeiros (OAB: SP 133940 - D)], Réu: FOURTEC LORENA-REPRESENT CONSULT ASSESSORIA LT [Adv. Sheila Roberta Boaro Angelo (OAB: RJ 111160 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORICA BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL DOS MOVEIS [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL DOS MOVEIS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Machado de Souza [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01407-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUIZA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02167-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO MARTINS [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATUAL RECAUCHUTAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via BACEN-JUD. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ciciliano Gonzaga [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ciciliano Gonzaga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 847718"
                            ],
                            "847717": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00203-1993-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA NUNES RIBEIRO\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA E CONFEITARIA ROBSTENY SUCES PADARIA CONF NOVA CAPITAL\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICADORA E CONFEITARIA ROBSTENY SUCES PADARIA CONF NOVA CAPITAL, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio via Bacen Jud. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847717"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "843021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00801-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO JACOB DE LIMA E CIRNE [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DAMA DE FERRO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Réu: AMADEU DA COSTA RODRIGUES, Réu: ANTONIO CARLOS DE REZENDE LEAO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DAMA DE FERRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 162. Ciência para juntar o original da GPS. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2001-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: NEIDE DE OLIVEIRA VELOSO [Adv. Danilo Martins Vieira Souto (OAB: RJ 56101 - D)]\r\n\r\nRéu: LBV LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LBV LEGIAO DA BOA VONTADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MACHADO PANARO [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente a fl. 173 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DA SILVA [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente a fl. 60 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00282-1995-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DE BRITO SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUB E PRIV LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENS PUB E PRIV LTDA, Aut MARIA DE LOURDES DE BRITO SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fl 337: \"Vistos, etc. Junte-se a CP aos autos. Atualize o crédito e expeça-se alvará ao reclamante, observando a dedução do I. Renda. Expeça-se alvará a Fazenda Nacional. Considerando que tramitam nesta Secretaria outros processos em que a ré é devedora, indefiro o requerido às fls. 333. Certifique a Secretaria os processos que tramitam na Secretaria em que figure como parte ré COOPERATIVA NACIONAL DE APOIO AO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO LTDA e JOSE WILHAMI FERNANDES DE OLIVEIRA. Tudo em termos venham os autos conclusos. (...)\". Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01916-2001-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA DOS SANTOS ROCHA, Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nCiência despacho fl. 188: \"(...) Por corretos, acolho e homologo os cálculos de fls. 153/155, fixando para o 2o réu o valor do principal, juros e correção monetária R$ 15.348,57 (quinze mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) equivalentes a 1.270.599,07 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 109,15 (cento e nove reais e quinze centavos)devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor. Notifiquem-se, sendo a reclamada por mandado de Citação para opor embargos no prazo legal, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00522-1999-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Carmosa Nunes da Silva (OAB: RJ 41921 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente a fl 79 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1999-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO GOMES DA SILVA [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUAVE VEICULOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhaes (OAB: RJ 75694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGUAVE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente a fl 190 foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2005-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Arthur Vinicius Chaves Dias [Adv. Monica Nicacio Mendes (OAB: RJ 74191 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Goncalves Dias (Leticio Luiz da Silva) [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Vinicius Chaves Dias, Réu Colegio Goncalves Dias (Leticio Luiz da Silva)\r\n\r\nCiência despacho fl 63: \"(...) Assim, nos termos da fundamentação supra não há que falar em cobrança de contribuição previdenciária incidente uma vez que a parcela possui nítida natureza indenizatória com base no artigo 28, parágrafo 9o, f, da Lei 8212/91. Pelo exposto, conheço e acolho os embargos à execução, na forma da fundamentação supra que a este decisum integra, determinando a liberação do valor convolado em penhora, nos termos de fls.55, à executada.\" .\r\n\r\nProcesso: 02123-2001-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO SILVA LOPES [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SBEP SOCIEDADE BRASILEIRA ESTUDOS PEDAGOGICOS [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: ISBET-INST BRAS PRO-EDUCACAO TRAB E DESENV [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISBET-INST BRAS PRO-EDUCACAO TRAB E DESENV, Aut LEANDRO SILVA LOPES, Réu SBEP SOCIEDADE BRASILEIRA ESTUDOS PEDAGOGICOS, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCiência despacho fl 235: \"(...) Tendo em vista que sem qualquer razão as argumentações expendidas pela embargante, adverte este Juízo, que seu procedimento é cristalinamente protelatório e persistindo, atrairá as iras do art. 600, II e 60I do CPC, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis à espécie. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum se integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, prossiga-se a execução, com a expedição de alvará ao autor pelo valor de R$ 105,71 (cento e cinco reais e setenta e um centavos).\" .\r\n\r\nProcesso: 01688-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO NUNES NAZARENO [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Aut MARCELO NUNES NAZARENO, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl 255: \"(...) Cumpre ainda frisar que hodiernamente há a cultura da sonegação, torpeza e banalização do ilícito trabalhista onde impera a indústria da fraude à execução trabalhista, contudo é importante advertir à embargante que este Juízo não tolerará futuros ardis contra a presente execução, sob pena de constituir-se tal procedimento em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 599 do CPC. atraindo as iras do artigo 600, II e 60I do CPC, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis à especie. Pelo exposto, conheço os presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum integra, determinando, tudo em termos, a expedição de alvará ao reclamante, observando, se houver, a dedução do imposto de renda. Intimem-se as partes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Freitas, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiência despacho fl 237: \"Vistos, etc. Interpõe o executado, SENDAS DISTRIBUIDORA SA, embargos à execução (...) Insurge-se o embargante contra a incidência da multa do artigo 475-J do CPC uma vez que não prevista na CLT. Sem qualquer razão o embargante. (...) Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum se integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao autor pelo valor da multa do art. Após, prossiga-se. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fl 231: \"Vistos, etc. Interpõe o executado NOVASOC COMERCIAL LTDA, embargos à execução (...) Insurge-se o embargante contra a incidência da multa do artigo 475-J do CPC uma vez que não prevista na CLT. Sem qualquer razão o embargante. (...) Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum se integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao autor pelo valor da multa do art. 475-J, nos termos da decisão de fls. 206. Após, prossiga-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00410-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirley Franco Dias Filho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Aut Sirley Franco Dias Filho\r\n\r\nCiência despacho fl 353: \"Vistos, etc. Interpõe o executado SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., embargos à execução (...) Insurge-se o embargante contra a incidência da multa do artigo 475-J do CPC uma vez que não prevista na CLT. Sem qualquer razão o embargante. (...) Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum se integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará ao autor pelo valor da multa do art. 475-J, nos termos da decisão de fls. 336. Após, prossiga-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00837-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO GOMES AGUIAR [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO GOMES AGUIAR, Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A, Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl 170: \"Vistos, etc. RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA ajuizou Embargos à execução, aduzindo as razões de fls. 153/157. (...) Tendo em vista os diversos incidentes processuais na presente execução, cumpre frisar que hodiernamente há a cultura da sonegação, torpeza e banalização do ilícito trabalhista onde impera a indústria da fraude à execução trabalhista , contudo é importante advertir à embargante que este Juízo não tolerará futuros ardis contra a presente execução, sob pena de constituir-se tal procedimento em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 599 do CPC, atraindo as iras do artigo 600, II e 60I do CPC, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis à espécie. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum integra, determinando, tudo em termos, a expedição de alvará ao reclamante, observando, se houver, a dedução do imposto de renda. Intimem-se as partes.\" .\r\n\r\nProcesso: 01336-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA PAULA SOUZA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA, Aut RICARDO BARBOSA PAULA SOUZA\r\n\r\nCiência despacho fl 135: \"Vistos, etc. RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA ajuizou Embargos à execução, aduzindo as razões de fls. 114/118. (...) Cumpre frisar que hodiernamente há a cultura da sonegação, torpeza e banalização do ilícito trabalhista onde impera a indústria da fraude à execução trabalhista , contudo é importante advertir à embargante que este Juízo não tolerará futuros ardis contra a presente execução, sob pena de constituir-se tal procedimento em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 599 do CPC, atraindo as iras do artigo 600, II e 60I do CPC, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis à espécie. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum integra, determinando a expedição de alvará ao reclamante, observando, se houver, a dedução do imposto de renda. Intimem-se as partes.\" .\r\n\r\nProcesso: 00999-2003-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABINIANO FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA, Aut SABINIANO FORTUNATO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fl 290: \"Vistos, etc. RHENEN DO BRASIL - INDUSTRIA DE MOLAS LTDA ajuizou Embargos à execução, aduzindo as razões de fls.274/278. (...) Cumpre frisar que hodiernamente há a cultura da sonegação, torpeza e banalização do ilícito trabalhista onde impera a indústria da fraude à execução trabalhista , contudo é importante advertir à embargante que este Juízo não tolerará futuros ardis contra a presente execução, sob pena de constituir-se tal procedimento em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 599 do CPC, atraindo as iras do artigo 600, II e 60I do CPC, sem prejuízos de outras penalidades aplicáveis à espécie. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos para no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que este decisum integra, determinando a expedição de alvará ao reclamante, observando, se houver, a dedução do imposto de renda. Intimem-se as partes.\" .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geruza Pereira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geruza Pereira da Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fl 71: \"Vistos, etc. Nos autos da execução promovida por GERUZA PEREIRA DA SILVA, Reclamante em face de MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, Reclamado, opõe a executada embargos à execução, em face da UNIÃO FEDERAL, conforme razões de fls. 63/65. (...) Assim, considera este Juízo corretos os cálculos de fls. 53/54, no importe de R$ 815,83 (oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos), devendo a Secretaria do Juízo expedir o competente alvará à União. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os improcedentes na forma da fundamentação supra que a este decisum integra. P.R.I.. Tudo em termos, expeça alvará à União, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariete Ferreira de Souza [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariete Ferreira de Souza, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fl 70: \"Vistos, etc. Nos autos da execução promovida por ARIETE FERREIRA DE SOUZA , Reclamante em face de MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, Reclamado, opõe a executada embargos à execução, em face da UNIÃO FEDERAL, conforme razões de fls. 63/65. (...) No que se refere à questão da incidência de multa e juros, também sem sorte a embargante, pois constata-se que a mesma não atendeu ao comando judicial do acordo de fls. 48 (...). Logo, improcede. Assim, considera este Juízo corretos os cálculos de fls. 54, no importe de R$ 1.782,47 (hum mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete centavos), devendo a Secretaria do Juízo expedir o competente alvará à União. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os improcedentes na forma da fundamentação supra que a este decisum integra. P.R.I.. Tudo em termos, expeça alvará à União, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Custodia da Fonseca [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Custodia da Fonseca, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fl 106: \"Vistos, etc. Nos autos da execução promovida por ANA PAULA CUSTODIA DA FONSECA , Reclamante em face de MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, Reclamado, opõe a executada embargos à execução, em face da UNIÃO FEDERAL, conforme razões de fls. 99/101. (...) No que se refere à questão da incidência de multa e juros, também sem sorte a embargante, pois constata-se que a mesma não atendeu ao comando judicial do acordo de fls. 67 (...). Logo, improcede. Assim, considera este Juízo corretos os cálculos de fls. 72/73, no importe de R$ 456,95 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos), devendo a Secretaria do Juízo expedir o competente alvará à União. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os improcedentes na forma da fundamentação supra que a este decisum integra. P.R.I.. Tudo em termos, expeça alvará à União, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Cruz Silva Alves [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane da Cruz Silva Alves, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fl 91: \"Vistos, etc. Nos autos da execução promovida por CRISTIANE DA CRUZ SILVA ALVES , Reclamante em face de MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, Reclamada, opõe a executada embargos à execução, em face da UNIÃO FEDERAL, conforme razões de fls. 84/86. (...) No que se refere à impugnação referente à incidência de multa e juros, também sem sorte a embargante, pois através da simples verificação da planilha de fls. 59, observa-se que sobre os valores de cada parcela estabelecida no acordo (R$ 900,00) somente incidiu sobre elas o percentual de 20% (R$ 180,00) e de 11% (R$ 99,00), totalizando R$ 279,00, cada, não havendo, portanto, falar em juros e multa bem como em fato gerador da incidência de contribuição previdenciária, estando, assim, sem qualquer razão a embargante. Desta forma, correta a quantia de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais) estabelecida pela União, com base na planilha de fls. 59, devendo a Secretaria do Juízo expedir o competente alvará à União. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgá-los improcedentes na forma da fundamentação supra que a este decisum integra. P.R.I.. Tudo em termos, expeça alvará à União, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01637-2000-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA SUPERMERCADO EXTRA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA SUPERMERCADO EXTRA, Aut WANDERLEY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fl. 219: \"Vistos, etc. Ajuíza o executado, NOVASOC COMERCIAL LTDA, embargos à execução, aduzindo as razões de fls. 204/209 (...) O argumento de que deveria haver a execução contra os sócios do devedor principal não convence (...) Pelo exposto, conheço dos presentes embargos por tempestivos, para, no mérito, julgá-los, improcedentes, conforme fundamentação supra que a este decisum integra. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, prossiga-se a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira de Lima [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Paulo Roberto Ferreira de Lima\r\n\r\nCiência despacho fl 82: \"Vistos, etc. Nos autos da execução promovida por PAULO ROBERTO FERREIRA DE LIMA , Reclamante em face de MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, Reclamado, opõe a executada embargos à execução, em face da UNIÃO FEDERAL, conforme razões de fls. 75/77. (...) No que se refere à questão da incidência de multa e juros, também sem sorte a embargante, pois constata-se que a mesma não atendeu ao comando judicial do acordo de fls. 50 (...). Logo, improcede. Assim, considera este Juízo corretos os cálculoss de fls. 80/81, no importe de R$ 878,10 (oitocentos e setenta e oito reais e dez centavos), contudo, como há recolhimento comprovado em guia GPS a fls 64, pela executada, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reias)deverá a Secretaria do Juízo expedir alvará à União pelo valor depositado de fls. 78, em complemento ao efetivo valor apurado. Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os improcedentes na forma da fundamentação supra que a este decisum integra. P.R.I.. Tudo em termos, expeça alvará à União, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Goncalves Martins [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena Agapito [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cardoso Martins [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Governo do Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Terra [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Francisco do Nascimento [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciana Marcionilia da Silva Teixeira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01767-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCELO LEONARDO DAS NEVES REPRESEN [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA, Réu: MARCA ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A, Réu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: LUIZ CARLOS DUARTE BAPISTA, Réu: JOSE ANTONIO DUARTE BAPTISTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCELO LEONARDO DAS NEVES REPRESEN, Réu NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02209-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIBERIO GABBRIELLESCHI [Adv. Paulo Maciel Thomaz (OAB: RJ 96520 - D)]\r\n\r\nRéu: REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Réu: NOVA IGUACU REVENDEDORA DE VEICULOS LTDA, Réu: MARCA ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: JOSE MARIA JARDIM ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCA ADM PART E EMPREENDIMENTOS S/A, Aut TIBERIO GABBRIELLESCHI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2007-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Canema Memoria [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Jurema Sampaio de Almeida [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Borges Batista [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes (OAB: RJ 66656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Fagundes de Oliveira [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabricio Remann [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2007-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cantalice Pavao [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Mello dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02281-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO BOI GORDO DE QUEIMADOS LTDA [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO BOI GORDO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 68,05. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02096-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CARLOS DA SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: MEND S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu: STAR RECURSOS HUMANOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no referido prazo, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02069-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Morais [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Decolor Industria e Comercio de Plastico Ltda.\r\n\r\nComprovar depósito dos honorários periciais. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02032-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luis Paiva Lilli [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luis Paiva Lilli\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Notifique-se o credor para que, no referido prazo, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2006-224-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vivian Cristina Lima de Souza [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Raapvaz Ltda. - ME [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Cristina Lima de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Silva Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo de Oliveira Marinho [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN [Adv. Darcy Bernardo Filho (OAB: RJ 67446 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio ao Ensino Pesquisa Extensao do CCMN\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01822-2006-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar da Conceicao [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Ari Costa [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência do falecimento do reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Viana Lourenco [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner Munhoz [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wagner Munhoz\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente à fl. 93 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01688-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christiane da Foncesa Aredes [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane da Foncesa Aredes\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. Notifique-se o credor para que, no referido prazo, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cabral Pimenta [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais, Aut Rogerio Cabral Pimenta\r\n\r\nCiência decisão fl.99: \" (...) Acolho e homologo os cálculos de fls. 86/90, fixando o valor do principal, FGTS PARA DEPOSITAR, juros e correção monetária e multa sobre o valor da causa em R$ 6.360,53 (seis mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 526.283,33 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária e multa sobre o valor da causa em R$ 5.292,53 (cinco mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 437.914,54 IDTR e o FGTS PARA DEPOSITAR, juros e correção monetária em R$ 1.068,00 (hum mil, sessenta e oito reais) equivalentes a 88.368,79 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655, I do CPC (...). Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antoninha da Penha Rocha da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antoninha da Penha Rocha da Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no referido prazo, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2001-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY RIBEIRO DE MAGALHAES [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO TORRES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 9.035,57, e o pagamento de custas no valor de R$ 146,00. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2002-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM CEZARIO RAIMUNDO FILHO [Adv. Janilda Silva (OAB: RJ 113243 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA QUEIMADOS LTDA [Adv. Jose Bofim Lourenco Alves (OAB: RJ 49540 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl 149v: \"Por tratar-se de execução de contribuição previdenciária, reconsidero a determinação de fl 147 verso e 148. Dê-se ciência a ré que o parcelamento de débito referente à previdência deverá ser requerido diretamente a uma das agências da Receita Federal.\" .\r\n\r\nProcesso: 01256-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CAROLINE DE MELO MOREIRA MENDES [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RAINHA DO BNH LTDA ME [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA RAINHA DO BNH LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 385,07, sob pena de execução. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: James Nakandakare de Oliveira [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut James Nakandakare de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência despacho fl 186: \"(...) intime-se o autor para contrarrazoar o recurso ordinário interposto pelas rés, a Multiprof para contrarrazoar o recurso interposto pelo Município de Mesquita (...).\" .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Precioso Terra [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda. [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01129-2001-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil Ind de Molas Ltda\r\n\r\nCiência despacho fl 113: \"Dê-se ciência ao executado de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns).\" .\r\n\r\nProcesso: 00554-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugênio Garcia Nogueira [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)], Aut: Claudio Marcos de Oliveira [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)], Aut: Anderson Marlus Nogueira Martins [Adv. Jose Carlos Pacheco Brandao (OAB: RJ 142661 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marlus Nogueira Martins, Aut Claudio Marcos de Oliveira, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Eugênio Garcia Nogueira\r\n\r\nCiência decião fls. 124/125: \" (...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Comum Estadual, com as homenagens de estilo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01076-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Cordeiro da Silva Junior [Adv. Joelma de Mello Ferreira (OAB: RJ 150715 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Sebastião Cordeiro da Silva Junior\r\n\r\nCiência decisão fls. 88/89: \"(...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Comum Estadual, com as homenagens de estilo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00821-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva Santos [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva Santos, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nCiência decisão fls. 112/113: \"(...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Comum Estadual, com as homenagens de estilo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01883-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Duarte [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson de Souza [Adv. Alessandro da Cruz Louro (OAB: RJ 110204 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento Nova Iguaçu CODENI, Aut Elson de Souza\r\n\r\nCiência decisão fls. 137/138: \"(...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Comum Estadual, com as homenagens de estilo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00799-2009-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Francisco da Silva [Adv. Rossana Cocenza Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 132228 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Severino Francisco da Silva\r\n\r\nCiência decisão fls. 81/82: \"(...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Comum Estadual, com as homenagens de estilo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma de Freitas Cavalcanti [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Materiais de Construcao Rodileia [Adv. Jose Carlos Antunes Braga (OAB: RJ 49171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Materiais de Construcao Rodileia\r\n\r\nCiência decisão fl. 51: \" Dê-se ciência ao executado de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns).\" .\r\n\r\nProcesso: 00289-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaias Legora [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl. 47: \"Dê-se ciência ao executado de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns).\" .\r\n\r\nProcesso: 01443-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIONE FERNANDES SANTANA [Adv. Sandra Lopes Teixeira (OAB: RJ 86714 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)], Réu: RAY BOYS MAGAZINE LTDA [Adv. Marcelo Vieira Paulo (OAB: RJ 84472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA\r\n\r\nCiência da renovação do expediente de fl. 222: \"Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, no valor de R$ 19.528,32 (dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos) equivalentes a 1.851.718,890010951 IDTR, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10% na forma dos arts 475-J e 655, I do CPC, ficando a 2a rda ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00168-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Leal Amorim [Adv. Benedicto M. N. Filho (OAB: RJ 135700 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Leal Amorim, Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI\r\n\r\nCiência decisão fls. 70/71:\"(...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Comum Estadual, com as homenagens de estilo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00260-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JERONIMO DOS SANTOS SOBRINHO [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência decisão fl. 250: \"(...) Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade por considerar que não se trata de execução incabível ou que notadamente teria que ser encaminhada ex officio e muito menos que seja injusta ou ilegal. A natureza do pedido comporta exame do mérito e deve ser discutida em recurso próprio, observada a garantia do Juízo na forma do art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00169-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Wagner Aquino da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Nilva Casimiro da Silva (OAB: RJ 137215 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Márcio Wagner Aquino da Silva\r\n\r\nCiência decisão fls. 113/114:\"(...) Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência material arguida pela parte ré e declino a competência para a Justiça Comum Estadual. Remetam-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Comum Estadual, com as homenagens de estilo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Medeiros [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Niteroiense de Deficiente Fisico - ANDEF [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que não houve êxito na procedência da intimação da testemunha Maria Aparecida, que não reside mais no endereço fornecido. Fica o autor notificado para dizer se insiste na oitiva da testemunha. Em caso positivo, informar o endereço atual. .\r\n\r\nProcesso: 00694-2004-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO OLIVEIRA DE MELO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER DO BRASIL S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)], Réu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Dias da Costa [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Edvaldo Dias da Costa, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência decisão fls. 39/41: \"(...) ANTE O EXPOSTO, esta 04a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu julga PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, condenando a S.A. FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA, e solidariamente, CROWN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a satisfazer em favor de EDVALDO DIAS DA COSTA os títulos deferidos na fundamentação supra que passam a integrar este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, pautada na Orientação Jurisprudencial No 124, da SDI-I do TST. Deduzam-se as parcelas pagas a igual título. Cumpram-se os recolhimentos fiscais e previdenciários e, quanto a estes últimos, observe-se a lei 10.035/00, devendo incidir contribuição previdenciária sobre todas as parcelas acima deferidas e não excepcionadas pelo parágrafo 9o, do artigo 28, da Lei 8212/91 e artigo 21, do Decreto 3048/99. Prazo de cumprimento de 08 dias. Custas de R$ 1.340,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 67.884,43, pelas reclamadas. (...)\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Barbosa Guimaraes [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Aut Nelio Barbosa Guimaraes\r\n\r\nCiência decisão fls. 154/156: \"(...) ANTE O EXPOSTO, esta 04a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu julga IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, na forma da fundamentação supra que passam a integrar este dispositivo. Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, pela parte autora. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Ricardo da Silva Mello [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Rei de Mesquita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Ricardo da Silva Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Clemilsa de Andrade Silva dos Reis [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemilsa de Andrade Silva dos Reis, Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios Araujo de Paulo [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do K 11 Ltda., Réu: Padaria Cristal do K-11 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios Araujo de Paulo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMINGOS BELIZARIO [Adv. Marcos Antonio do Nascimento (OAB: RJ 83758 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 224. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2009-224-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: José Brandão dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdete Ramiro [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Benevenuto Ltda. [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificação Benevenuto Ltda., Aut Valdete Ramiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Quirino [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Alves Afonso Ribeiro [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Chimen 2002 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Alves Afonso Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fatima Cunha Gomes [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Roberto Corredeira (OAB: RJ 37775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE, Aut Maria Fatima Cunha Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2008-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Benicio Alves [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranave Rio Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Benicio Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01685-2009-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bastos de Moura [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Bastos de Moura\r\n\r\nCiência despacho fl. 16: \"Venha o autor com o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01855-2005-224-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jorge Cardoso [Adv. Isabelle Almeida (OAB: RJ 131728 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jorge Cardoso, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01867-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ilo Alves Sotero [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: Enplan - Tec Construções e Transportes Ltda. [Adv. Murilo Vieira Brandao Filho (OAB: MG 52978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enplan - Tec Construções e Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 25/26. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Rodrigues Braga [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Porto Braga Móveis e Decorações Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Rodrigues Braga\r\n\r\nTomar ciência de que o sócio Nelson Rodrigues Braga não foi encontrado no endereço fornecido. Fica o autor notificado a requerer o que for de interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Gomes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência para regularizar a carta de preposição em 48h. .\r\n\r\nId: 843021"
                            ],
                            "843020": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2005-224-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria da Silva Marinho\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nPelo presente fica m Admilson da Silva Renovato, Regina Fatima Renovato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito obreiro, até mesmo porque efetuado penhora não houve quem assumisse o encargo de fiel depositário, deve a sócia garantir o crédito do reclamante, observando o art. 655, I, do CPC, no prazo de 05 dias a contar da citação, sob pena de, nos termos da teoria desconsideração da pessoa jurídica, ser incluída no pólo passivo e execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2003-224-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: CHURRASCO´S BAR LT-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Edno de Castro, Fabio Henrique Clacino de Castro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência despacho fl. 79: \"Por ora, intimem-se os sócios, por Edital, que tendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante , no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares.\" .\r\n\r\nProcesso: 01643-2003-224-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONDES GERVASIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: AINAT RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA (HABIBS)\r\n\r\nPelo presente fica m Nelio Timotheo Ferreira, Tania Mara Carvalho Sandres , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito previdenciário ou nomear bens livres e desembaraçados da executada, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, em 10 dias, sob pena da execução prosseguir sobre seus bens particulares. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 843020"
                            ]
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                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 28.09.09 – LOTE 200/09\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Rocha Aquino [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Caravele Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Rocha Aquino, Réu Transportadora Tingua Ltda., \r\n\r\nRéu Viacao Caravele Ltda., Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da data designada para Perícia em 27.10.09 ÀS 10:00 \r\n\r\nProcesso: 00596-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Rodrigues Ferreira de Azevedo [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo da Conceicao Rosas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eva Rodrigues Ferreira de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 20.041,39 OU 1.658.264,77 IDTRS + CUSTAS DE R$ 100,00 \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Costa Mendes [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ernani Costa Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls,286,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00016-2006-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hildebrando Batista da Silva [Adv. Marcia Cristina Vilela Grangeia (OAB: RJ 79368 - D)]\r\n\r\nRéu: Rassine NHK Auto Pecas Ltda [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: NHK Cimebra Industria de Molas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hildebrando Batista da Silva, Réu Rassine NHK Auto Pecas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da data designada para Perícia em 03.11.09 ÀS 10:00 \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Souza Pinheiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Souza Pinheiro, Réu MAHLE HIRSCHVOGEL FORJAS S/A\r\n\r\nApresentar rol de quesitos no prazo sucessivo de 15 dias.\r\n\r\nTomar ciência da data da Pericia em 29.10.09 às 10:00 \r\n\r\nProcesso: 00323-2009-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Cruz Lima [Adv. Paulo Roberto da Silva Couto (OAB: RJ 142132 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduric Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Ltda. [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eduric Comércio e Indústria de Artefatos de Cimento Ltda., Aut Fábio da Cruz Lima\r\n\r\nApresentar rol de quesitos no prazo sucessivo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Custódio Marcelino [Adv. Cintia Leite Rodrigues (OAB: RJ 136830 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Air Liquide Brasil Ltda., Aut Gilvan Custódio Marcelino\r\n\r\nApresentar rol de quesitos no prazo sucessivo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nId: 847364"
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                            "847686": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009 – LOTE 53/09\r\n\r\nProcesso: 01087-2005-225-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Vieira de Mesquita\r\n\r\nRéu: ANA VITORIA HADDAD MONTEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ANA VITORIA HADDAD MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01834-2006-225-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lydio Almeida Fernandes Ammann\r\n\r\nRéu: T.J.C.Construtora 2000 Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica m T.J.C.Construtora 2000 Ltda ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847686"
                            ],
                            "847685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2009 – LOTE 33/09\r\n\r\n01563-2007-225-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: CELSO DE ALMEIDA NETTO\r\n\r\nPelo presente fica citado CELSO DE ALMEIDA NETTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.428,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFICA CIENTE O SÓCIO DE QUE FOI INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL,POR FORÇA DA DECISÃO DE FLS.23 E 26.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n01233-2006-225-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Cacilda Bento Silva\r\n\r\nExecutado: A O Alves-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado A O Alves-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.297,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01536-1998-225-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: VELY DOMINGOS\r\n\r\nExecutados: JOSE ROBERTO FERNANDES,JOSE FERNANDO MARTINS \r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ROBERTO FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.621,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE FERNANDO MARTINS FERNANDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.621,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n00740-2007-225-01-00-8 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: MARIA NILDA CARDOSO AURELIANO\r\n\r\nPelo presente fica citada MARIA NILDA CARDOSO AURELIANO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.198,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n00759-2004-225-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANO LOUREIRO DE MESQUITA\r\n\r\nExecutado: NOGUEIRA IGUACU CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado NOGUEIRA IGUACU CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.218,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\n02214-2003-225-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ELINETE TENORIO CAVALCANTE E ERIVALDO FLORENTINO CAVALCANTE\r\n\r\nPelo presente fica citado ELINETE TENORIO CAVALCANTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 732,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado ERIVALDO FLORENTINO CAVALCANTE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 732,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nFica ciente o executado,que a penhora será feita preferencialmente pelo Sistema BacenJud,com o bloqueio de valores,inclusive na hipótese de não haver pessoa capaz de assumir o encargo de depositário fiel.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847685"
                            ]
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                    },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01060-2009-226-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos Valentim de Santana [Adv. Aline Aparecida das Neves Fleisman (OAB: RJ 151828 - D)]\r\n\r\nRéu: Lipa Serviços Gerais Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lipa Serviços Gerais Ltda., Aut Luis Carlos Valentim de Santana\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02109-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Vieira [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Vieira, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiente de que os embargos a execução foram rejeitados in limine, a mingua de penhora valida e regular, ante a ausencia de depositario, conforme certidão do Sr Oficial de Justiça. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-226-01-00-8 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Alex dos Santos Lima [Adv. Vanderson Benites Saraiva (OAB: RJ 94055 - D)]\r\n\r\nExdo: Kanenge Construções Ltda. [Adv. Alessandra dos Santos Francisco (OAB: RJ 106684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Kanenge Construções Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com os originais ou cópias autenticadas dos documentos de fls 64/65, na forma do artigo 830 da CLT, em 05 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00204-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Souza Nogueira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Souza Nogueira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ferreira Assumpção [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria Inquiritoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pires Fernandes [Adv. Isis Antunes da Silva Marques (OAB: RJ 40886 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pires Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Paula de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: H G 32 Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Paula de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro da Silva Cantanhede [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Silva Pereira de Andrade [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribel Tratamento de Residuos Industriais de Belford Roxo S.A. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tribel Tratamento de Residuos Industriais de Belford Roxo S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls 141. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Mello [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: A P Diversoes Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Mello\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 78.143,16. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Paulo Rodrigues [Adv. Marco Aurelio Machado Rodrigues Filho (OAB: RJ 136130 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Engenharia S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Paulo Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah de Matos Bezerra [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Eximia Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Geraldo Passos Junior (OAB: SP 147936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marilan Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência do valor de R$ 2.210,48 , efetuados às fls.130 / 133, através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Bento de Freitas Azevedo [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Evangelico de Austin [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Bento de Freitas Azevedo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Albano Pereira de Almeida [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albano Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 2.091,39. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo da Silva Ventura [Adv. Marcio da Silva Barros (OAB: RJ 146766 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo da Silva Ventura\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Cunha [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transporte Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Cunha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2009-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Victor Goes Ribeiro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooperativa de Multiserviços Profissionais , Aut Jorge Victor Goes Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. (Prazo comum). \r\n\r\nProcesso: 00753-2009-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Pedro de Sousa Fonseca [Adv. Angelica Ignacia Teixeira (OAB: RJ 136578 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Pedro de Sousa Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricélio Pedro Sobrinho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricélio Pedro Sobrinho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao Recurso ordinário,por deserto. Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2009-226-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosana Viana Alves [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rosana Viana Alves, Cgte Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-226-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nAgdo: Calçados e Bolsas Nota 10 Mais 10 Ltda. - ME [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Calçados e Bolsas Nota 10 Mais 10 Ltda. - ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01058-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Abreu Pessanha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Xandrelar Construcoes Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Abreu Pessanha, Réu Xandrelar Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Cordeiro Ramos [Adv. Juliao Gomes dos Santos (OAB: RJ 90257 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Cosme Pereira da Silva [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Cosme Pereira da Silva\r\n\r\nTer ciencia da atualização dos calculos, de fls 88/89, devendo a Ré depositar o valor referente ao crédito remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line, através do sistema Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00651-2009-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natanael Marcelino Câmara [Adv. Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natanael Marcelino Câmara\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 71, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00897-2006-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lionaldo Ferreira Santana [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 7.618,66.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Moura de Souza [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Moura de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl 112, que indeferiu o pedido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Silva Batista [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Margaret Garcia Coura (OAB: RJ 68064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Silva Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzinete dos Santos Sotinho [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01265-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda de Souza Cipriano [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Albert Sabin Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leda de Souza Cipriano\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-226-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Fortes Lopes [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 607,07. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Lima da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Restaurante Point da Piam Ltda. [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Restaurante Point da Piam Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 341,24. .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cabral dos Santos [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnopallet Paletização e Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nIndique a Ré, o correto endereço da testemunha, em 05 dias, sob pena de perda da oportunidade para a prova. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Pereira da Silva [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Basquete Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls.62. .\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Dias Cwermaut [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Dias Cwermaut\r\n\r\nEsclareça o autor, seu pleito contido no item 1 da petição de fl 251. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Turques [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber da Silva Turques\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restou negativa e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01962-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Regina Vieira Cardoso Goncalves [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Joana D´Arc Ltda. [Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca (OAB: RJ 90790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Joana D´Arc Ltda., Aut Maria Regina Vieira Cardoso Goncalves\r\n\r\nTer vista do extrato de fls 88/92, em 05 (cinco) dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00407-2005-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lopes Januario [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidracaria e Serralheria Buganville Ltda. [Adv. Andressa Pereira de Souza (OAB: RJ 106748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lopes Januario, Réu Vidracaria e Serralheria Buganville Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01993-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Teles da Silva [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Indústria e Comércio Ltda., Réu S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindson Amorim de Oliveira [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lindson Amorim de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor com a sua variação salarial, sob pena de preclusão. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norberto de Lima Chaves [Adv. Aldembar de Andrade Sarmento (OAB: RJ 125445 - D)]\r\n\r\nRéu: MJ Calzolari Pedrosa Ferragens - ME [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar comendador Iguacu Ltda., Réu MJ Calzolari Pedrosa Ferragens - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 76. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Caetano Lopes [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Flores Iguacu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Caetano Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2007-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Rosa [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Unibanco, fls 71/72. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2006-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida de Souza Carvalho [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Efigenia Moreira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Efigenia Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 94. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 65. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-2009-226-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Ana Maria Guimarães [Adv. Marcia Bernardo Soares Barbosa (OAB: RJ 132391 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marta Bastos [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marta Bastos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Silva Machado [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: F Z Truks Oficina Mecânica Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Silva Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Costa da Silva [Adv. Paulo Geraldo da Costa Ramos (OAB: RJ 84254 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguacu Credja Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iguacu Credja Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 57. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Francisco da Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Francisco da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Gomes Fortunato [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Juanil Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Eduardo Brum Costa (OAB: RJ 112347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juanil Transportes Rodoviários Ltda\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência do valor de R$ 716,57 , efetuados às fls. 125 / 127 , através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-226-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar da Motta [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Pessanha Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar da Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da Carta Precatória Executória, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00842-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Galvo Guimil [Adv. Uadre da Silva Coelho (OAB: RJ 116517 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência do valor de R$ 329,75 , efetuados às fls.68 /69 , através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01048-2005-226-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edivan Francisco Gomes Correia [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: T S Cunha Locacao e Manutencaio de Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza (OAB: RJ 126487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivan Francisco Gomes Correia\r\n\r\nTomar ciência de que as consultas ao BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram negativas e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00420-2006-226-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira Felix [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cultura e Arte Ltda. [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira Felix\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram negativas e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00553-2005-226-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William do Nascimento Macedo [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência do valor de R$ 1.815,53 , efetuados às fls.152 / 154 , através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 00627-2005-226-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Gustavo Lopes Simoes [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jose Fonseca [Adv. Carlos Augusto Borges de Melo (OAB: RJ 83956 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Gustavo Lopes Simoes\r\n\r\nTomar ciência de que a consulta ao BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD restaram negativas e/ou teve penhora de valores inferiores à execução, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00589-2005-226-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Pereira Sa Negrao [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Administradora e Participacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora do veículo efetuada através do convênio RENAJUD , devendo indicar fiel depositário e a localização exatada do bem, em 05 dias, sob pena de indicação do proprietário como fiel depositário e a realização de leilão pelo bem penhorado \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-226-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rufino [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 5.584,70.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenon da Silva Matos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda. [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T C S Industria e Comercio de Produtos para Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência do valor de R$ 1.870,00 , efetuados às fls. 66 / 67 , através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nProcesso: 01813-2008-226-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Céu das Dores Costa [Adv. Ari Ferreira Amaral (OAB: RJ 86788 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Maria do Céu das Dores Costa\r\n\r\nTer vista do extrato analítico de fls 83/84, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00839-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanilda Vieira de Lima [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Ivanilda Vieira de Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 173, que julgou os Embargos a Execução. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00270-2006-226-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Pedro da Silva [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Pedro da Silva, Aut Marco Antonio Gomes Ferreira, Aut Walter Ferreira Braga Neto\r\n\r\nTomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01240-2008-226-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Silva Moura [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Publicadora das Assembléias de Deus [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Publicadora das Assembléias de Deus, Aut Sandra da Silva Moura\r\n\r\nVista do oficio de fls. 224, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2005-226-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nogueira de Moraes [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, do bloqueio e transferência do valor de R$ 9.065, efetuados às fls.365 /366 , através do Sistema BACENJUD. Decorrido o prazo sem oposição de embargos, será determinada a expedição de alvará ao exequente. \r\n\r\nId: 846552"
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                                "Processo: 02310-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GOMES DUTRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO GOMES DUTRA\r\n\r\nRefaça seus cálculos, em 10 dias, atentando-se para salário salarial constante na cópia da CTPS, na fl. 11, e o final, indicado na própria exardial. Os reajustes salariais porventura ocorridos ao longo do pacto laboral deverão ser comprovados documentalmente.\r\n\r\nProcesso: 02167-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Conceicao de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia e Confeitaria Vitoriosa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian Conceicao de Oliveira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Francisco Alves [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Engenharia e Const Franco Dumont [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Francisco Alves\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA VIANA DELFIN [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAZEM DISTRIBUIDORA LTDA, Réu: COOPERSUL COOPERATIVA SUL ATLANTICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA VIANA DELFIN\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto de Andrade Rodrigues [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Hva Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Anita Solange Berjante Alvim (OAB: RJ 15168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto de Andrade Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02025-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria de Souza Sardinha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaqueline e Rogério Confecção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Maria de Souza Sardinha \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01551-2003-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WERLINGTON DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WERLINGTON DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natânia de Souza Gonçalves [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Nanci Nunes (OAB: RJ 134286 - D)], Réu: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natânia de Souza Gonçalves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2003-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CARDOZO DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL FOGO EXTINTORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE CARDOZO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias.Tendo em vista que os bens ora penhorados se equivalem aos de fl. 36. \r\n\r\nProcesso: 00421-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira Celestino Nunes [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nManifeste-se sobre certidão do oficial de justiça , em 05 dias , sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Vasconcelo da Cruz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Seo Construcoes e Reparos Navais Ltda ME, Réu: Mode Costrutora Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Construtora Tenda S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Vasconcelo da Cruz\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Passareli Construtora Ltda., Réu: Cls Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 78.\r\n\r\nProcesso: 00625-1995-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI NOGUEIRA RAMOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00470-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULINA RIBEIRO RODRIGUES [Adv. Ubiraci Ferreira (OAB: RJ 19487 - D)]\r\n\r\nRéu: HOPPE & CIA LTDA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOPPE & CIA LTDA, Aut PAULINA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nTomarem ciência de despacho de 31/08/2009 . Devendo as partes acostarem aos autos a cópia da sentença prolatada em 27/11/2002 , ou informem o nome do Juiz prolator da sentença para solicitação acerca de possível envio de cópia , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMINTAS DE JESUS CARLOS [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICOS EM GERAL SC LTDA\r\n\r\nConforme item 3 do despacho da fl. 02, acostar as peças que possua, inclusive cópia da sentença, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-1998-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 175. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE JESUS VIEIRA [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA CEF DO EST DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE JESUS VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de ofício a Santa Izabel. \r\n\r\nProcesso: 02767-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getuliano Junger da Silveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nConsiderando o tempo já decorrido, deverá Impugnar os cálculos de liquidação, em 05 dias improrrogáveis, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00249-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Motta da Costa [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxlabor Distribuidora Ltda. [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maxlabor Distribuidora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, e fiscais incidentes conforme decisão transitada em julgado, sob as penas da lei, no prazo de 05 dias, no mesmo prazo deverá também comprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILENE DE MOURA FARIAS [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: HOENE CONFECCOES JEANS ACESSORIOS LTDA, Réu: GRUBB REPRESENTACAO COM E IND DE ROUPAS LTDA-(massa falida de), Réu: ESTILOS CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA ME, Réu: NEW DAY DE CONFECCOES JEANS ACESSORIOS LTDA, Réu: COLOR GLOOM MODAS E ACESSORIOS LTDA, Réu: THONN MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA, Réu: GREEN COLOUR JEANS CONFECCOES E ACESSORIOS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILENE DE MOURA FARIAS\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-1996-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA CESAR DE SIQUEIRA CAVALCANTI [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE VELAS DEDO DE DEUS LTDA [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA CESAR DE SIQUEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAnte o requerido no item 1, venha a parte autora com o devido instrumento de mandato, em 05 dias, devendo, ainda, promover meios para proseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03330-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA SIMOES THOMPSON [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: E MARINS PEREIRA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SIMOES THOMPSON\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03224-2004-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ROSILENE BEZERRA DA SILVA [Adv. Fernanda Pereira Goncalves (OAB: RJ 82173 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCACIONAL EQUIPE 1 LTDA [Adv. Leonardo Pacheco de Mendonca (OAB: RJ 101372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDUCACIONAL EQUIPE 1 LTDA, Aut MARIA ROSILENE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nReclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02972-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FRANCISCO [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nConsiderando o tempo já decorrido deverá Impugnar os cálculos de liquidação, em 05 dias improrrogáveis, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02546-2000-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará .\r\n\r\nContestar os embargos a execução edevendo manifestar-se sobre o imposto de renda apontado pela ré , em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\nProcesso: 02428-2003-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE JESUS RIBEIRO [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE SALADA EL SHADAY LTDA, Réu: Carlos Eduardo Menezes de Melo, Réu: Margarida Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02326-1998-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL CARDOSO DOS REIS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL CARDOSO DOS REIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02867-2003-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: ROUSIANE VIANA LOBO [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse , em 30 dias. \r\n\r\nId: 841902"
                            ],
                            "841785": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03219-2003-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO ALEXANDRE COELHO DOS SANTOS [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALEXANDRE COELHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 31. .\r\n\r\nProcesso: 02507-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcineia Luiz Delfim [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de) [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 02488-2005-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Santiago Rangel [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallas Industria e Comercio de Bolsas Ltda [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Wellington Monteiro da Silva [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Santiago Rangel, Réu Dallas Industria e Comercio de Bolsas Ltda, Réu Wellington Monteiro da Silva\r\n\r\nTomarem ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02372-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Lr Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Luiz de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de dados da JUCERJA, conforme ata de fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 02241-2006-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Azevedo Belarmino [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Réu: Condominio Residencial Almirante Cox [Adv. Joilson dos Stos Guerhardt (OAB: RJ 113308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Almirante Cox\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO DE BRITO PINHO [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO DE BRITO PINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE FRANCA CARVALHO [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSICO DO BRASIL LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSICO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 249. Devendo depositar a diferença devida em 48 horas, sob pena de imediato prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01783-2003-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DA COSTA PATROCINIO [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nRéu: SERES SERV RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)], Réu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DA COSTA PATROCINIO\r\n\r\nTomar ciência da ata de fls. 135. Tendo em vista a certidão de fls. 122v , segundo a qual o reclamante não teria integralizado o valor estimado a título de honorários periciais, defere-se o derradeiro prazo de 10 dias para fazê-lo, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01755-2000-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut PAULO SERGIO VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomrem ciência de que a Impugnação à Sentençade Liquidação não foi conhecida pelo Juízo , em face de sua intempestividade . \r\n\r\nProcesso: 01817-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Maria Bernardo Cardozo [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Maria Bernardo Cardozo\r\n\r\nProceder o somatório das verbas de fls. 74, conforme promoção de flfs. 76. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Santos da Costa [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Sandra Regina dos Santos Agenor [Adv. Andre Luiz Machado Santos (OAB: RJ 119056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Santos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA GONCALVES FERREIRA [Adv. Ilma Maria Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA GONCALVES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de dados da JUCERJA, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Miranda [Adv. Rosangela Araujo Lorena (OAB: RJ 92263 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Miranda, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01369-2001-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PASSOS FILHO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)], Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS SA, Aut HELIO PASSOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Dias Alves [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Santos Marques da Silva [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Santos Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado recurso ordinário protocolizado em 24/06/2009 , por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIMAR CONSTANTINO FERREIRA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR CONSTANTINO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia dos Santos Mesquita [Adv. Vilma Cristina Melo Bezerra (OAB: RJ 131825 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Alameda-Cheleiro Comercio Optico [Adv. Wilton Thiago da Fonseca (OAB: RJ 89627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Otica Alameda-Cheleiro Comercio Optico \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 51/52. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceicao Guimaraes [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.(em recuperação judicial), Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Conceicao Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra de Jesus Santos [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Casual Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casual Confeccoes e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES DA COSTA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ LOPES DA COSTA, Réu TRANSPORTE E TURISMO ROSANA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 149 . Devendo as partes acostarem nos autos o ofício do Juízo Cível em que conste o percentual do desconto, bem assim o nome , endereço e identificação do beneficiário (ou responsável) da pensão, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Gomes Bonifacio [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Raso [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Rioshine Servicos Terceirizados S/S [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Réu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marcia Furtado da Silva [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A., Aut Luciana Marcia Furtado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00364-2008-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele dos Santos Sa [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Nova Pacheco 2003 Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele dos Santos Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Varejao Marinho [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda., Aut Leonardo de Souza Varejao Marinho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Pereira Gomes [Adv. Luiz Lazaro dos Santos Junior (OAB: RJ 138414 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ofertao Comercio de Generos Alim Caleia do Galo Branco Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre documento anexo aos autos decorrente de dados da JUCERJA , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2009-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia de Sousa Vicente [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de São Gonçalo [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontão de São Gonçalo, Aut Rita de Cassia de Sousa Vicente \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2009-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Mattos Coelho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Mattos Coelho\r\n\r\nManifeste-se sobre pagamento de acordo nos autos, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir da Conceicao [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)], Réu: Cleverson de Lima Neves\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cruz da Silva [Adv. Merian do Nascimento Parisio (OAB: RJ 114067 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Réu Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues Freitas [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A, Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda., Aut Rosana Rodrigues Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Conceição Alcântara [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Tecnel Serviços Especializados Ltda. [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geyse Pires Rego [Adv. Maria Helena Barros de Oliveira (OAB: RJ 89362 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles, Aut Geyse Pires Rego\r\n\r\nTomarem ciencia da decisão dos embargos a execução de fls. 134. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Santana Faria [Adv. Leonardo de Azevedo Costa (OAB: RJ 110432 - D)]\r\n\r\nRéu: Rangel Heringer 7 Cia Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)], Réu: Vedapack Industria e Comercio de Embalagens [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Santana Faria, Réu Rangel Heringer 7 Cia Ltda., Réu Vedapack Industria e Comercio de Embalagens\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2008-263-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Cezar Siqueira Cavalcanti [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Amigos Goncalense Ltda [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Amigos Goncalense Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00960-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON VELOSO RODRIGUES JUNIOR [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: OFICINA DE VANS DOS MOTAS E AUTO PECAS LTDA [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)], Réu: Edson da Silva Mota, Réu: André de Abreu Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON VELOSO RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-1999-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE GUIMARAES MIRANDA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBECER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE GUIMARAES MIRANDA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2008-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Nunes de Azevedo [Adv. Higor Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 126136 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio , conforme depósito anexo aos autos , para fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Monteiro Dias [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Nacional dos Prof de Cons Trein Turismo Saude Serv Ltda., Réu: H b Farma Laboratorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Monteiro Dias\r\n\r\nRequerer o que for e seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Marcelo Pereira Mendes (OAB: RJ 95616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VALMIR LOPES DA SILVA, Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2007-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto de Almeida Martins [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Gracas Oliveira - ME [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Humberto de Almeida Martins\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-1998-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO AMANCIO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: TONY GIL COMERCIO DE PESCADOS E LEGUMES LTDA [Adv. Wilson Francisco da Silva (OAB: RJ 42504 - D)], Réu: JOSE GILBERTO DE CASTRO, Réu: ANTONIO JORGE MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE BARROS LIMA [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCIMAR COM TRANSPORTE DE GAS [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE BARROS LIMA\r\n\r\nRequerer o que for d e seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Leonisa de Souza [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A. (Massa falida de)\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 00405-2009-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MariaJoana da Silva Soares [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressed Clothes Comercio e Industria de Roupas Ltda. ME ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MariaJoana da Silva Soares\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação, Mandado de Seguro Desemprego e Alvará \r\n\r\nProcesso: 02461-2008-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eunice Maria de França Marinho [Adv. Marcos Alexandre Barcellos Fernandes (OAB: RJ 99164 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela dos Santos Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maria de França Marinho\r\n\r\nFornecer endereço atual do reclamante . Notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Siqueira da Silva [Adv. Alexandre de Souza Paiva (OAB: RJ 137958 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. [Adv. Ana Carolina da Silva Oliveira (OAB: RJ 144734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 03504-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA MAGDALENA ALCIDES [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: JACIRA SARAIVA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MAGDALENA ALCIDES\r\n\r\nTomar ciência do ofíco da OAB/SG, com prazo de 30 dias , devendo promover meios´para prosseguimento, atentando, outrossim, que a executada é a pessoa física JACIRA SARAIVA MARTISNS e que não há , no título executivo de fls. 19/21, menção ao advogado ALBINO PEREIRA NETO. \r\n\r\nProcesso: 02790-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos, Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02533-2001-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MARQUES NETO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA (EXTRA) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA (EXTRA)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02414-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Teixeira da Silva [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressed Clothes Comércio e Indústria de Roupas Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão de Habilitação, Mandado de Seguro Desemprego e Alvará. \r\n\r\nProcesso: 02528-2002-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MESQUITA DE CASTRO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: SERES SERVS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL [Adv. Humberto Emerson Marinho de Oliveira (OAB: RJ 89028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERES SERVS RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL, Aut SILVANA MESQUITA DE CASTRO\r\n\r\nReclamante: Tomar ciência da expedição de alvará , deduzido imposto de renda, com base na alioquota correspondente, devendo manifestar-se sobre o referido tributo, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância e subsequente liberação à Fazenda Nacional.\r\n\r\n1ª Reclamada:Venha com o comprovante do recolhimento previdenciário, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01628-2008-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Aded Rodrigues Sampaio [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nRéu: Interação Marketing e Serviços Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Aded Rodrigues Sampaio, Réu Interação Marketing e Serviços Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02198-1994-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO SALUSTINO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02161-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bemvindo de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Batedouro Santa Edvigens\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Bemvindo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 27.\r\n\r\nProcesso: 02052-2008-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Lessa da Silva [Adv. Anderson Yuji Marques Ito (OAB: RJ 151051 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de\r\n\r\nexecução. .\r\n\r\nProcesso: 01956-2004-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felix - (Espolio de ) [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo especificar os ítens e valores objeto da discordância, fundamentadamente, bem como apresentar o cálculo que entende adequado, sob pena de a impugnação ser rejeitada de plano, por genérica e ineficaz. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA COELHO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: NAIR BATISTA BARBOSA [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho (OAB: RJ 91419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAIR BATISTA BARBOSA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, sob pena de prosseguimento de execução. .\r\n\r\nId: 841785"
                            ],
                            "841803": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02241-2006-263-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Azevedo Belarmino\r\n\r\nRéu: Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., Condominio Residencial Almirante Cox\r\n\r\nPelo presente fica m Mj Cabral dos Santos e Amaral Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 80,00 pelas reclamadas. E de que os embargos de declaração não foram conhecidospelo Juízo. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841803"
                            ],
                            "841790": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 02710-2007-263-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Joaquim Cardoso Navega\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 100,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2004-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOARES OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: STRENGTH ENGENHARIA LTDA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPelo presente fica m STRENGTH ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência dia 21/10/2009 , às 10:05 horas . Trata-se de pauta especial de conciliação, para cumprimento da \"Meta 2\" do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n\"BATER RECORDES É GARANTIR DIREITOS\" \r\n\r\nProcesso: 00004-2005-263-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pinheiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conviver Incorporacoes e Participacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiência dia 02/12/2009 , às 09:00 horas . Trata-se de pauta especial de conciliação, para cumprimento da \"Meta 2\" do Conselho Nacional de Justiça.\r\n\r\n\"BATER RECORDES É GARANTIR DIREITOS\" \r\n\r\nProcesso: 02091-2006-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Joao Carvalho da Silva\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 77. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 841790"
                            ],
                            "842934": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 21/09/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Lourenco Abrantes, 59, 3o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440-420 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 06/11/2009 às 14:00 horas. Não havendo licitantes a segunda praça será dia 13/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 02017-2005-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de aliment e Afins de Niteroi Adv.: Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB.: RJ 50145 D\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Duas Meninas Ltda. Adv.: Paulo Cesar da Rocha Azeredo OAB.: RJ 32775 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma balança eletrônica Filigola, no estado. avaliado em 100,00\r\n\r\n2 - Uma estante expositora de mercadorias - marca evolução , no estado. avaliado em 650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Pachecos , Pachecos, SAO GONCALO, 24732-570 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842934"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00125-2006-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Analia Rosa [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Adelson Silva Vila Nova [Adv. Jose da Motta Caputo (OAB: RJ 89054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adelson Silva Vila Nova, Aut Analia Rosa\r\n\r\nAo autor, para que indique meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nÀ ré, para que tome ciência de que o bloqueio de fls. 83 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias para manifestação. \r\n\r\nProcesso: 00768-2004-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DE ARAUJO FRANCO [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Lider Telecon Ltda [Adv. Izilda Maria de Moraes Garcia (OAB: SP 85277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DE ARAUJO FRANCO, Réu Lider Telecon Ltda, Réu Vesper S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00560-2003-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE JESUS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS SA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE JESUS, Réu SENDAS SA\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00422-1999-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS MORAES DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e fornecer o CPF e os endereços dos reclamantes Rosangela e João Batista, em 05 dias, a fim de possibilitar a expedição de precatório. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Gervasio de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Gervasio de Oliveira, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Rodrigues [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOMED SUPRIMENTOS MEDICOS HOSPITALARES [Adv. Ana Maria Oliveira Aste (OAB: RJ 60070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCOMED SUPRIMENTOS MEDICOS HOSPITALARES\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago da Silva Souza [Adv. Sergio Andre Morais (OAB: RJ 109477 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Confeitaria e Lanchonete Pricipao Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Confeitaria e Lanchonete Pricipao Ltda, Aut Tiago da Silva Souza\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-321-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Vitorino [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Vitorino\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conf. decisão e acórdão, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 00912-2004-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SAMPAIO DO NASCIMENTO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SAMPAIO DO NASCIMENTO, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilson dos Santos [Adv. Orlando Verissimo Barbosa (OAB: RJ 23678 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Enilson dos Santos\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados por 05. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUSIA RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUSIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nInformar o endereço da autora. \r\n\r\nProcesso: 01244-1995-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI RODRIGUES QUIRINO [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA DE CARNES AMARAL LTDA. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)], Réu: A/C SOCIO JOSE OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI RODRIGUES QUIRINO\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício da Receita. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Brandao de Souza [Adv. Aledio Jacintho (OAB: RJ 120579 - D)]\r\n\r\nRéu: Atlanta 96 Bicicletas Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeferson Brandao de Souza\r\n\r\nAtender a promoção de fls. 129, em 05 dias, sob pena de serem considerados como corretos os cálculos da ré. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carvalho da Paixão [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Pathy Transportes Ltda [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carvalho da Paixão , Réu Pathy Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Centrais de Abaste cimento de Alimentos do Estado do Rio de Janei ro [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: Lito Companhia [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lito Companhia\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Antonia Honorio dos Santos [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Petiscos do Sakalem Ltda Me [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Antonia Honorio dos Santos, Réu Petiscos do Sakalem Ltda Me\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nProcesso: 01397-2007-321-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Nunes [Adv. Edson de Souza Rodrigues (OAB: RJ 122479 - D)]\r\n\r\nRéu: Formeletras Grafica e Editora Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Paulo Roberto de Freitas de Souza [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formeletras Grafica e Editora Ltda, Réu Paulo Roberto de Freitas de Souza\r\n\r\nContra-arrazoarem RO, em 08 dias comuns. \r\n\r\nProcesso: 02062-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria dos santos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao de Meriti [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria dos santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeovan Rodrigues [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fabio´s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeovan Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02090-2008-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Alves de Alcantara [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo W. F. Terceirizações a/c de Bianca Valeria Ferraro Borges e Carlos Eduardo Ferraro , Réu: L. R. Consultoria Seg. e Serv. Ltda. ME - A/C do Socio ROGERIO OLIVEIRA BASTOS [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Alves de Alcantara\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02143-2005-321-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Gomes [Adv. Luzia Maxima de Andrade Silva (OAB: RJ 74680 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02221-2008-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Leonardo Santos da Silveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Leonardo Santos da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2008-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Bernardino [Adv. Raimunda Pereira de Araujo (OAB: RJ 66894 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Complexo Comercial Colina [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Complexo Comercial Colina\r\n\r\nManifestar-se sobre demonstrativo das diferenças das horas extras, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2007-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Ferreira dos Santos [Adv. Debora do Carmo Moreira (OAB: RJ 125874 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Serra de Meriti Ltda [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Ferreira dos Santos, Réu Posto Serra de Meriti Ltda\r\n\r\nDigam as partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, permeados de 05. \r\n\r\nId: 840326"
                            ],
                            "840327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01338-2009-321-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recicle Com Comércio de Reciclavel Ltda - ME [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Josias Barbosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Recicle Com Comércio de Reciclavel Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor consignado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito \r\n\r\nProcesso: 01382-2004-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO SANTOS DA CUNHA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: RS DIOGO CARGA E DESC ME (FLASH SERV EM GERAL) [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)], Réu: ROBISON DA SILVA DIOGO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nTer vistas do ofício da Receita Federal, bem como dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00971-2002-321-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON NARCIZO [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDERANCA 2000 TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON NARCIZO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01064-2009-321-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivandi Mendes Gonçalves [Adv. Gilvan Fernandes de Souza (OAB: RJ 118659 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Campestre de Meriti Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube Campestre de Meriti Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme fl. 32, em 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao órgão fiscalizador e, conseqüente execução. \r\n\r\nProcesso: 01136-2009-321-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos André da Silva [Adv. Mauricio de Oliveira Alexandre (OAB: RJ 118652 - D)]\r\n\r\nRéu: J. L Castro Transportes Ltda. [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. L Castro Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, conforme fl. 23, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Godoy [Adv. Maximiana Rebelo Ferreira (OAB: RJ 69954 - D)]\r\n\r\nRéu: D´Araujo Transportadora Ltda [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D´Araujo Transportadora Ltda\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 81/91. Prazo de 15 dias para impugnação com a apresentação dos cálculos que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-321-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Nunes [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de São João de Meriti [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deborah Araujo dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Wagner Mendes da Silva (OAB: RJ 68765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deborah Araujo dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme decisão de fls. 470/473 e acórdão de fls. 508/510, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-321-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Conceicao Pereira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Remaferpa Servicos e Limpeza Ltda [Adv. Marcio Goncalves Sueth (OAB: RJ 100647 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Conceicao Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme decisão de fls. 168/172 e acórdão de fls. 205/209, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-321-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ellis Roberto Belmont Santos [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Sereu Rios Com e Distribuidora de Alimentos Ltda [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ellis Roberto Belmont Santos\r\n\r\nComprovar o valor recebido por meio do alvará de fl. 75. \r\n\r\nProcesso: 01775-2006-321-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Lemos dos Santos [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Lemos dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor recebido por meio do alvará judicial nº 229/09 (fl. 82), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Alves dos Santos [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Adilson Bispo da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Alves dos Santos\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01844-2006-321-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Santana Santos [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nRéu: Getulio do Amaral, Réu: Marcio Welber Lima do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Santana Santos\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do solicitado à fl. 61, em face da certidão de fl. 55. \r\n\r\nProcesso: 01864-2001-321-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR LEAO GOMES [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPESV PRESTACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR LEAO GOMES\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do requerido à fl. 189. \r\n\r\nProcesso: 01985-2006-321-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Marcio Ramos [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Sevicos Ltda, Réu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Marcio Ramos\r\n\r\nComprovar o valor recebido por meio do alvará 203/09 (fl. 152), em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2006-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Santos Lage [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Gemios Artigos Decorativos Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Peixes Artigos Decorativos Ltda a/c do Sócio WALTER TEIXEIRA [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Scorpios Artigos Decorativos Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Réu: Sequence Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peixes Artigos Decorativos Ltda a/c do Sócio WALTER TEIXEIRA, Réu Scorpios Artigos Decorativos Ltda, Réu Sequence Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar RO de fls. 433/443, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02288-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Escocio de Oliveira [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique Escocio de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme decisão de fls. 129/133, em 15 dias, observando o art 475-A do CPC, apresentando memória de cálculo e considerando a época própria para índice de correção monetária, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do C. TST, devendo, ainda, informar os valores que entende devidos a título de IRRF e contribuição previdenciária, inclusive SAT e terceiros, conforme o art. 2º do Provimento 02/93 do Colendo TST. \r\n\r\nProcesso: 02242-2005-321-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodoaldo Nunes Fernandes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S/a [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S/a\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e da cota previdenciária, em 15 dias, conforme termo de acordo de fl. 430, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e, conseqüente, execução. \r\n\r\nProcesso: 03022-1991-321-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: YBRAHIM MARKHOUL HAMAISSI, Réu: HOMAISSI LANCHES LTDA [Adv. Aurea Pereira Jacques (OAB: RJ 36130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Prazo de 30 dias para manifestações. \r\n\r\nId: 840327"
                            ],
                            "847904": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2009\r\n\r\nProcesso: 00528-2003-321-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MIGUEL BARBOSA\r\n\r\nRéu: LANSA - COMERCIO DE FERROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO MIGUEL BARBOSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer na secretaria para que seja procedida a baixa em sua CTPS, em 05 dias, sob pena de o Juízo ter a obrigação de fazer por cumprida, com a consequente remessa dos autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00254-2003-321-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SARTORI\r\n\r\nRéu: STEAK HOUSE DISTRIBUIDORA DE CARNES DERIVADOS, SENDAS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CESAR GUIMARÃES PIPA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-321-01-00-2 – ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Gilvando Fernandes de Lima\r\n\r\nExdo: Jorge dos Santos Reis, Marcelo Campos Fernandes, Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, ERICA ALVES GONÇALVES, JAIME VALVERDE DA TRINDADE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-321-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO SANTO AGOSTINHO LTDA, JOSE AUGUSTO SABOIA ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLA TOSTES LIMA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do presente processo indicando meios que viabilizem o prosseguimento da execução de forma menos gravosa à ré, sob pena de vir a ser determinada a desconsideração da personalidade jurídica da ré, seguida de sua responsabilização pessoal pela execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02187-2008-321-01-00-1 – ConPag\r\n\r\nCgte: Grupo Cred Representações e Promoções de Vendas Ltda\r\n\r\nCgto: Marise dos Santos Cerqueira Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Marise dos Santos Cerqueira Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a sentença foi julgada procedente. Retirar as guias juntadas aos autos. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 847904"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "843232": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01344-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vagner Muniz Garcia Torres [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticias Nosso Lar Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticias Nosso Lar Ltda, Aut Marcus Vagner Muniz Garcia Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sueli Pedrosa de Freitas [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda, Aut Marcia Sueli Pedrosa de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 918,57 equivalenes a 76.114,47 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alves Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.220, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Jefferson Manhaes Paes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Air Cargo Transporte Ltda [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Manhaes Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Cardoso Teodoro Júnior [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda, Réu: José Daher Raymundi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Cardoso Teodoro Júnior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Afonso Pereira de Melo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: J V Cell Assistencia Tecnica Ltda Sucessora de Cel King Celular Assistencia Tecnica Ltda, Réu: Maria das Graças Pereira da Silva, Réu: Vanessa Telesda Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Afonso Pereira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBOSA CAPICHONI LEMOS [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: THIMAX CABELEIREIRO LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBOSA CAPICHONI LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1999-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\nos calculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusa Aparecida Peixoto de Moura [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Amanhecer Ltda, Aut Deusa Aparecida Peixoto de Moura\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre os calculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Conceição [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Simm Serralheria [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA CORREA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, credito remanescente no valor de R$ 410,46 (fls. 154) , sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01045-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EPIPHANIO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGOR RIO RESTAURANTE LTDA, Réu: Antonio Francisco das Neves, Réu: Lizete Costa da Silva, Réu: Carlos Alberto Martins, Réu: Margarida da Costa Duque, Réu: Mauricio de Vasconcelos, Réu: Rita Silva da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EPIPHANIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-1997-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIR SARMENTO RIBEIRO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Aut: MIRABOU DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BEEN BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRABOU DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MORAES PEREIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Arruda Abreu, Réu: Eduardo Arruda Abreu, Réu: Maria do Socorro Alves dos Santos Abreu, Réu: CENTROTEC MADUREIRA ELETRO ELETRONICA LTDA 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MORAES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Andrade Alcantara [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/a [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/a\r\n\r\nDar cumprimento a parte final da decisão homologatória de fls, 421, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-1998-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI COSTA DA CONCEICAO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL MINISTER LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL MINISTER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, credito remanescente no valor de R$ 863,37, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilco de Souza [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Rosa da Silva sucessora de Panificacao Cripao Ltda [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Rosa da Silva sucessora de Panificacao Cripao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no v alor de R$ 800,00 (fls. 73), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 354,05 (fls. 246), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01428-1996-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE IGNEZ DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)], Aut: CECILIA TORRONI SERRA PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Edna Falcao Paim (OAB: RJ 41301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE IGNEZ DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\ncalculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Damasio da Silva de Souza [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nRéu: Carol e Lua Bijouterias [Adv. Moacir Sabino Costa Lopes (OAB: RJ 52333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carol e Lua Bijouterias\r\n\r\nTer vistas da nova planilha de calculos apresentada pelo INSS, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Luiz Figueiredo [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Romir 2004 Comércio e epresentações e Consultoria de Marketing Ltda. - ME N/P Sócio Michael Vital de Assis, Réu: Romir 2004 Comércio e Representação e Consultoria de Marketing Ltda. - Me N/P socio Alfredo Rebello da Silva, Réu: Romir 2004 Comercio Representacao e Consultoria Mark Ltda [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romir 2004 Comercio Representacao e Consultoria Mark Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 315,73, (fls.43), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2002-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: ALEXANDRE DE BARROS PRESADO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidentes sobre a condenação, em 05 dias. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2001-322-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Uniao Federal - INSS, Exte: ALEXANDER NASCIMENTO ALVES SILVEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nExdo: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidentes sobre a condenação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALVARENGA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Dias Pereira Neto, Réu: MISTER BROA PIZZAS E SORVETES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: SILVIO ADRIANO DINIZ [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer vistas dos novos calculos apresentados pelo INSS, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Ricardo Luiz [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Ricardo Luiz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: GLEICE MATOS LEMOS [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: ROUPAS HOT LOW DOUNS LTDA. N/P Sócio Alexandre Augusto Bastos Pinto, Réu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA N/P Albano Correia Barbosa, Réu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE MATOS LEMOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiiça e vir na forma como se determina o despacho de fls.184v. 05 dias. \r\n\r\nId: 843232"
                            ],
                            "846451": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01546-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GOMES DOS SANTOS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: JIRE DISTRIBUICOES DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, Réu: LILIAN LESSA DOS SANTOS, Réu: FATIMA DOS SANTOS [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Souza Junior [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nTI: Jorge Ferreira Macedo Marcos Henrique Menezes de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Souza Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Carvalho da Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Ponto 25 Ltda Me [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Carvalho da Silva, Réu Peixaria Ponto 25 Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02296-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: wellington Alves Barboza [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/A. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/A., Aut wellington Alves Barboza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2009-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Cardoso de Siqueira [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paula Cardoso de Siqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudineia da Conceição Ferreira Gomes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Claudineia da Conceição Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2009-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Super Bass e Acessórios Ltda - ME [Adv. Roberto da Silva Toledo (OAB: RJ 63589 - D)]\r\n\r\nCgto: Thiago Monteiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Super Bass e Acessórios Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo Gomes dos Santos [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Jolivan [Adv. Ricardo Barros Brum (OAB: ES 8793 - D)], Réu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Gomes dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pablo Ribeiro Santos [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda [Adv. Antonio Carlos Bezerra de Souza (OAB: RJ 79496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pablo Ribeiro Santos, Réu Transneto 2000 Locadora e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos, fls.328/330 .\r\n\r\nProcesso: 01530-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Gaspar dos Santos [Adv. Andrea Correa Fernandes (OAB: RJ 120329 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Fluminense de Meriti Ltda. [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)], Réu: Vanguarda Educacional Ltda. EPP [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Gaspar dos Santos, Réu Colégio Fluminense de Meriti Ltda., Réu Vanguarda Educacional Ltda. EPP\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos de fls. 135/137. .\r\n\r\nProcesso: 02263-2008-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Peixoto Soares Júnior [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Peixoto Soares Júnior, Réu SUT - Sistema Urgente de Transportes Ltda. \r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos. de fls.57/59 .\r\n\r\nProcesso: 02025-2001-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Gomes [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJOFER LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Gomes, Réu TRANSPORTADORA AJOFER LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculo de fls. 198/200 .\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Carinhoso Ltda [Adv. Moyses das Neves Nogueira (OAB: RJ 141904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano da Silva, Réu Posto Carinhoso Ltda\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\natualização dos calculos, de fls. 74/77. .\r\n\r\nProcesso: 01839-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Henrique da Silva Couto [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: L. R. Consultoria de Seg. e Serv. Ltda _ ME, Réu: Sendas Distribuidora [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: rogerio Oliveira Bastos Lenadro dos Santos Silva Jorcival Lima Vaz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Henrique da Silva Couto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 112, devendo a autora vir com o atual endereço da Ré ou requerer o que entender de seu direito, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01417-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Voltaire Antonio de Melo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S/A [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S/A, Aut Voltaire Antonio de Melo\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre atualização dos calculos de fls. 177/180. .\r\n\r\nProcesso: 01802-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA BANDEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Procurador Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA BANDEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão da contadoria de fls.106/108, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00892-2000-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DAMIAO DO NASCIMENTO MARINHO [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA, Aut MARCELO DAMIAO DO NASCIMENTO MARINHO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias sobre a atualização dos calculos de fls.128/130. .\r\n\r\nProcesso: 01579-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: MERITI ART´PÃO PADARIA E CONFEITARA LTDA. - ME Sucessora de PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE CELIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.244/251, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01623-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Bernardo dos Santos [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: URBASA Urbanizadora Sartorio Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)], Réu: Shopping Grande Rio [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Bernardo dos Santos, Réu Shopping Grande Rio, Réu URBASA Urbanizadora Sartorio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00138-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva de Souza [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopalet Serviços de Locação de Empilhadeiras Ltda Me, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nTI: Milton Carlos de Freitas Monteiro Lany Cruz de Lima Monteiro Mauro de Freitas Monteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex da Silva de Souza, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. \"...Trata-se de Embargos de Declaração propostos em fls... E no merito, dou-lhes provimento, de modo a retificar o julgamento anterormente prolatado, o que torna a açao Procedente em Parte, mas somente em relação a 1ª Ré. Quanto a 2ª Ré, julgo improcedente...\" 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza Oliveira [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Great Transportes Ltda [Adv. Alexandre de Sant Anna Mainente (OAB: RJ 82191 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza Oliveira, Réu Great Transportes Ltda, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda [Adv. Cicero Paulino da Silva (OAB: RJ 39792 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: Manoel Ferreira Gorga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Industria e Comercio de Bebidas Lincoln Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº0676/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01401-2002-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA BRAGA FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0675/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS OLIVEIRA SILVA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS LIRA TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS LIRA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0630/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01873-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MARTINS DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA BANDEIRANTE DE FERRAGENS LTDA - ME [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BANDEIRANTE DE FERRAGENS LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0633/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01914-2003-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS COUTINHO FILGUEIRA [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): João Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº0609/2009. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva dos Santos [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda [Adv. Dervor Ribeiro Das Neves Junior (OAB: RJ 103019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milauto Recuperadora de Veiculos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0610/2009. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Dantas [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel da Silva Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0611/2009. .\r\n\r\nProcesso: 02217-2003-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO QUIORATO JUNIOR [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: BX ONLINE-DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO QUIORATO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0587/2009. .\r\n\r\nId: 846451"
                            ],
                            "846444": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01344-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vagner Muniz Garcia Torres [Adv. Ilza Gaudencio Campbell (OAB: RJ 55734 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticias Nosso Lar Ltda [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticias Nosso Lar Ltda, Aut Marcus Vagner Muniz Garcia Torres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sueli Pedrosa de Freitas [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda, Aut Marcia Sueli Pedrosa de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 918,57 equivalenes a 76.114,47 TRs, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Alves Rodrigues [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.220, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01664-2007-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: Jefferson Manhaes Paes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Air Cargo Transporte Ltda [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Manhaes Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurico Cardoso Teodoro Júnior [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Servflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda, Réu: José Daher Raymundi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurico Cardoso Teodoro Júnior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00384-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Afonso Pereira de Melo [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: J V Cell Assistencia Tecnica Ltda Sucessora de Cel King Celular Assistencia Tecnica Ltda, Réu: Maria das Graças Pereira da Silva, Réu: Vanessa Telesda Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Afonso Pereira de Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-1997-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BARBOSA CAPICHONI LEMOS [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: THIMAX CABELEIREIRO LTDA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BARBOSA CAPICHONI LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-1999-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA LUCIA SIMOES DE CASTRO, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\nos calculos do contador. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusa Aparecida Peixoto de Moura [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda [Adv. Jonas Peixoto da Silva Junior (OAB: RJ 135802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Amanhecer Ltda, Aut Deusa Aparecida Peixoto de Moura\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre os calculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Carlos Conceição [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Simm Serralheria [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA CORREA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, credito remanescente no valor de R$ 410,46 (fls. 154) , sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01045-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EPIPHANIO DA COSTA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: PIGOR RIO RESTAURANTE LTDA, Réu: Antonio Francisco das Neves, Réu: Lizete Costa da Silva, Réu: Carlos Alberto Martins, Réu: Margarida da Costa Duque, Réu: Mauricio de Vasconcelos, Réu: Rita Silva da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EPIPHANIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00755-1997-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIR SARMENTO RIBEIRO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)], Aut: MIRABOU DOS SANTOS [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: BEEN BAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRABOU DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MORAES PEREIRA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Arruda Abreu, Réu: Eduardo Arruda Abreu, Réu: Maria do Socorro Alves dos Santos Abreu, Réu: CENTROTEC MADUREIRA ELETRO ELETRONICA LTDA 1\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MORAES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Andrade Alcantara [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S/a [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S/a\r\n\r\nDar cumprimento a parte final da decisão homologatória de fls, 421, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-1998-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI COSTA DA CONCEICAO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL MINISTER LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOTEL MINISTER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, credito remanescente no valor de R$ 863,37, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2005-322-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilco de Souza [Adv. Leni Maia da Conceicao (OAB: RJ 74416 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Rosa da Silva sucessora de Panificacao Cripao Ltda [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Rosa da Silva sucessora de Panificacao Cripao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no v alor de R$ 800,00 (fls. 73), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/a [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/a\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 354,05 (fls. 246), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01428-1996-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE IGNEZ DE SOUZA BAPTISTA [Adv. Ruy Goes dos Santos (OAB: RJ 46069 - D)], Aut: CECILIA TORRONI SERRA PASSOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI [Adv. Edna Falcao Paim (OAB: RJ 41301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE IGNEZ DE SOUZA BAPTISTA\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 10 dias, sobre\r\n\r\ncalculos da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01744-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselia Damasio da Silva de Souza [Adv. Santino Franca Duarte (OAB: RJ 133706 - D)]\r\n\r\nRéu: Carol e Lua Bijouterias [Adv. Moacir Sabino Costa Lopes (OAB: RJ 52333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carol e Lua Bijouterias\r\n\r\nTer vistas da nova planilha de calculos apresentada pelo INSS, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Luiz Figueiredo [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)], Aut: União Federal\r\n\r\nRéu: Romir 2004 Comércio e epresentações e Consultoria de Marketing Ltda. - ME N/P Sócio Michael Vital de Assis, Réu: Romir 2004 Comércio e Representação e Consultoria de Marketing Ltda. - Me N/P socio Alfredo Rebello da Silva, Réu: Romir 2004 Comercio Representacao e Consultoria Mark Ltda [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Romir 2004 Comercio Representacao e Consultoria Mark Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 315,73, (fls.43), em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2002-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal - INSS, Aut: ALEXANDRE DE BARROS PRESADO [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidentes sobre a condenação, em 05 dias. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2001-322-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Uniao Federal - INSS, Exte: ALEXANDER NASCIMENTO ALVES SILVEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nExdo: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, incidentes sobre a condenação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALVARENGA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Oswaldo Dias Pereira Neto, Réu: MISTER BROA PIZZAS E SORVETES LTDA - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO ALVARENGA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: SILVIO ADRIANO DINIZ [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTer vistas dos novos calculos apresentados pelo INSS, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Ricardo Luiz [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: Robson de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Ricardo Luiz\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 38, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: GLEICE MATOS LEMOS [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: ROUPAS HOT LOW DOUNS LTDA. N/P Sócio Alexandre Augusto Bastos Pinto, Réu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA N/P Albano Correia Barbosa, Réu: ROUPAS HOT LOW DOWN LTDA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLEICE MATOS LEMOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiiça e vir na forma como se determina o despacho de fls.184v. 05 dias. \r\n\r\nId: 846444"
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                                "Processo: 00111-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DE SOUZA SILVA [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA CAMPOS DE MELLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRequerer o que do interesse for, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-2003-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA NEVES PACHECO [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA CAMPOS DE MELLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA NEVES PACHECO\r\n\r\nRequerer o que do interesse for, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIENE CARDINOT DA SILVA [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: RENATA CAMPOS DE MELLO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIENE CARDINOT DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que do interesse for, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-2005-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: David Dutra de Paiva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: DTC de Teresopolis Sinalizacao e Marketing LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Dutra de Paiva\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre certidão de fls.120 .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Carvalho Ramos [Adv. Agenor Vianna Filho (OAB: RJ 38752 - D)]\r\n\r\nRéu: Victor Vitória Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes de Carvalho Ramos\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Souza da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Souza da Silva\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Naslausky [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ozoniel Monteiro do Nascimento Junior ME [Adv. Medson Rodrigues F. (OAB: RJ 145963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rachel Naslausky\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA ESTEVES DA COSTA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. - A/C SOCIOS [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA ESTEVES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.322/323, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Target de Teresópolis Distribuidora e Comércio de Representação ME Bebidas Ltda n/p Otavio Portela [Adv. Adriana Coelho da Rocha (OAB: RJ 132884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos da Silva\r\n\r\nÀ réplica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elenir de Oliveira Macedo [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nazareth Nobre de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenir de Oliveira Macedo\r\n\r\nInformar valor recebido através do alvará de fls.44, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00168-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI DE LIMA VIDAL [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI DE LIMA VIDAL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00303-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: URSULA JOSE MARTA DA SILVA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA n/p do sócio Adriano Leal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URSULA JOSE MARTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Conceicao [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpius Home Video & Music de Teresopolis Ltda M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Conceicao\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEI DE QUEIROZ NOGUEIRA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRLEI DE QUEIROZ NOGUEIRA\r\n\r\nÀ réplica, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00274-2002-531-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: DEBORA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nExdo: PADARIA PRINCESINHA DO MEUDON LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DEBORA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCiência do ofício da Receita Federal, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozimar da Silva Nascimento [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilcam Industria e Comercio de Madeiras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozimar da Silva Nascimento\r\n\r\nTer vista dos autos, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Conceicao Liberalino [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Perfectra de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Conceicao Liberalino\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre devolução de fls.61 .\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Martins de Barros Gomes [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: PlanAuto Veículos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Martins de Barros Gomes\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre devolução de fls.42 .\r\n\r\nProcesso: 01311-2001-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DE CASTRO SILVA [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL FAZENDA DO BADU DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Galdino da Silva [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: Divas de Teresopolis Confecção e Comércio Ltda- ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Galdino da Silva\r\n\r\nContrarrazoar recurso ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01224-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Caruz Pacheco [Adv. Cristiane Vidal de Oliveira (OAB: RJ 127961 - D)]\r\n\r\nRéu: Rca Company de Telecomunicacoes de Teresopolis Ltda [Adv. Dilza Pereira da Silva Rabello (OAB: RJ 97261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Caruz Pacheco\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01260-1998-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Juarez André Corcino [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA NOVA ESPERANCA TERESOPOLIS LTDA. M.E. [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Juarez André Corcino\r\n\r\nA postulante deve comprovar a condição de beneficiária do \"de cujus\", juntando aos autos sua habilitação perante o INSS, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renaldo de Souza Warol [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renaldo de Souza Warol\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Karen Regina Alves Mendes [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: LM de Teresópolis Lanches Ltda [Adv. Lucia Valinhos Pelogia (OAB: RJ 135559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Regina Alves Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme último parágrafo de fls.90, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00318-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Claudia Ricci Ramos [Adv. Mariluce Barbosa Alves (OAB: RJ 85110 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudia Ricci Ramos, Réu Paulo Marcos de Ataide Ferreira\r\n\r\nProceder ao recolhimento previdenciário, conforme fls.51, sob pena de execução, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00987-2003-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMON LUIZ CARNEIRO SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDeferida dilação de prazo, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao\r\n\r\nDizer, em 30 dias, sobre devolução de fls.41 .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Villar Pereira Jardim Lima [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Villar Pereira Jardim Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.156, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00969-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice da Silva Conceicao [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Euronides\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice da Silva Conceicao\r\n\r\nInformar sobre pagamento integral do acordo de fls.41, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA IZABEL GRIJO COSTA TAVARES [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.435, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LEAL [Adv. Jonas Masiero (OAB: MG 1984 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COND.DO EDIF.LEONARDO DA VINCI E MICHELANGELO [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND.DO EDIF.LEONARDO DA VINCI E MICHELANGELO\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.454, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lais Ferreira Pereira [Adv. Jozia Rodrigues Vidal (OAB: RJ 40881 - D)]\r\n\r\nRéu: APAE Teresópolis- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APAE Teresópolis- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceli da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo despacho de fls.201, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01632-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eimara Pinheiro de Araujo [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda - ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda - ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angélica Quintella Rutherford\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00883-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Reinaldo da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Morena Decoracoes de Teresopolis Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Reinaldo da Silva, Réu Morena Decoracoes de Teresopolis Ltda.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.109, no importe de R$ 11.182,32, equivalentes a 928.933,42 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00249-1989-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S/A\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2006-531-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Wladson Mangia da Silva rp/ Vanda Carvalho Mangia [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRqdo: S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo S.S.D. Serra Empreendimentos Ltda., Rqte Wladson Mangia da Silva rp/ Vanda Carvalho Mangia\r\n\r\nCiência da decisão: embargos declaratórios acolhidos. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR LOPES DE CARVALHO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu .\r\n\r\nProcesso: 00892-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Luiz da Costa [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Luiz da Costa, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nDizer que outras provas pretendem produzir, especificando-as, no prazo comum de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Elena do Nascimento [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeiro do Nono Delicatessem Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celeiro do Nono Delicatessem Ltda., Aut Lucia Elena do Nascimento\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.74, no importe de R$ 18.391,38, equivalentes a 1.523.944,61 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00680-1992-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MAZALA DA SILVA [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, Aut SERGIO MAZALA DA SILVA\r\n\r\nCiência da convolação do bloqueio em penhora. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Rosa dos Santos Costa [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Gualberto Villaroel Escobar [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gualberto Villaroel Escobar, Aut Regina Rosa dos Santos Costa\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.33, no importe de R$ 3.186,28, equivalentes a 263.769,49 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Paula Vila Verde [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Odilon Ramos Baltar (OAB: RJ 144610 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Francisco de Paula Vila Verde, Réu PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maracaja do Rego Barros [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Denise Maracaja do Rego Barros\r\n\r\nCiência dos esclarecimentos do Perito, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Denise Aparecida Goncalves da Silva [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Aparecida Goncalves da Silva, Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.76, no importe de R$ 1.360,94, equivalentes a 112.853,45 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Nunes Serra da Silveira [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda. [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda., Aut Tatiana Nunes Serra da Silveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.54, no importe de R$ 18.393,15, equivalentes a 1.524.091,36 IDTR's, conforme fls.58, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Lopes Bento [Adv. Luciana Menezes de Paula Lauand (OAB: RJ 132758 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana de Fatima Lopes Bento\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.66, no importe de R$ 3.972,05, equivalentes a 329.132,01 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pimentel Charles [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: Janis de Teresopolis Comercio Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Pimentel Charles\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.54, no importe de R$ 5.685,88, equivalentes a 472.335,08 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Rocha Macedo [Adv. Washington Luiz Moreira Vicente (OAB: RJ 143272 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilson Cruz Miranda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Rocha Macedo\r\n\r\nPromover andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01119-2009-531-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: João de Castro Filho [Adv. Francisco Fabrício Braga Diniz (OAB: RJ 144417 - D)]\r\n\r\nRqdo: Medral Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte João de Castro Filho\r\n\r\nCiência da decisão: extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Gomes de Oliveira [Adv. Angela Maria Dornelles de Sa (OAB: RJ 24926 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irani Gomes de Oliveira, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Nunes Garcia [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: Pasmiranda Com. de Móveis Ltda. (Lojas Brasimar) [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nunes Garcia, Réu Pasmiranda Com. de Móveis Ltda. (Lojas Brasimar)\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00907-2009-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nestor Rosa Meira [Adv. Luzia Martha Rosa Correa (OAB: RJ 109656 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Popular de Vidigueiras Ltda-ME (A Original) [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmácia Popular de Vidigueiras Ltda-ME (A Original), Aut Nestor Rosa Meira\r\n\r\nCiência da sentença:extinto sem julgamento de mérito. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 842087"
                            ],
                            "842086": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/09/2009\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-531-01-00-6 – Pet\r\n\r\nRqte: Uniao - Procuradoria da fazenda Nacional\r\n\r\nRqdo: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LUCINDA PUGA DURÃO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados capazes de suportar integralmente a execução, sob pena de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e, por conseguinte, os atos constritivos serem processados em face do patrimônio pessoal dos sócios. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-2005-531-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando Nogueira\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Servicos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00737-2002-531-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIR LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RUZZA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-531-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Adriana de Fatima Lopes Bento\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Ame Teresopolis Restaurantes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.66, no importe de R$ 3.972,05, equivalentes a 329.132,01 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00781-2006-531-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Pimentel Charles\r\n\r\nRéu: Janis de Teresopolis Comercio Ltda-ME\r\n\r\nPelo presente fica m Janis de Teresopolis Comercio Ltda-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.54, no importe de R$ 5.685,88, equivalentes a 472.335,08 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-531-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooplogic - Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda., Cosepa - Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da sentença: procedente em parte, à revelia. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842086"
                            ],
                            "842085": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 17/09/2009\r\n\r\n01128-2005-531-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Lea Martins Santos\r\n\r\nExecutado: Associacao Modelar Pedra do Sino\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao Modelar Pedra do Sino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.136,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 842085"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "845741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00090-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELO TEIXEIRA [Adv. Celeida Pereira de Castro Ramos (OAB: RJ 69400 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isael de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Transporte - SEST/SENAT [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isael de Oliveira, Réu Servico Social do Transporte - SEST/SENAT\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessio Marins [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste SA. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do R.J\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessio Marins, Réu Telemar Norte Leste SA.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00180-2008-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Ferreira de Lima [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Contern Cetenco, Aut Edmilson Ferreira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Caetano [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Caetano, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01189-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Devanilda Santos de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Felix da Silva ME, Réu: C. de Carvalho Comércio de Extintores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Devanilda Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2009-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Sousa Porto - (Espólio de) [Adv. Anderson Lima Ribeiro (OAB: RJ 118505 - D)]\r\n\r\nRéu: E. A. do Nascimento Vídeo Locadora \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli de Sousa Porto - (Espólio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2007-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Clementino de Souza Filho [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)]\r\n\r\nRéu: P.C.A dos Santos Servicos Fotograficos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Alves dos Santos (OAB: RJ 145566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Clementino de Souza Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2000-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARTA MARTINS DE SOUZA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA GAZETILHA LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARTA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEBERT RUBEN SOUZA LUSTOSA [Adv. Norma Suely de Souza Macedo (OAB: RJ 65413 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA L C ARTE FELICE LTDA [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEBERT RUBEN SOUZA LUSTOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA DE ALMEIDA CUNHA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: OMERIAH ARTIGOS FEMININOS MASCULINOS ACES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA DE ALMEIDA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2001-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANIL ROGERIO DA COSTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: LANLIMP DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIL ROGERIO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Reis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Reinaldo Bispo Monteiro (OAB: RJ 28830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique dos Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01247-2008-342-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Laudelino Vieira Pigli [Adv. Marcia Helena Pimentel de Castro (OAB: RJ 138445 - D)]\r\n\r\nEgdo: FABIO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FABIO RAMOS DOS SANTOS, Egte Laudelino Vieira Pigli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALMIR NOGUEIRA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALMIR NOGUEIRA\r\n\r\nDizer se a parte ré cumpriu regularmente as obrigações de fazer constantes do título exequendo, em 30 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00573-2008-342-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Nova Aliança\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 67, devendo vir com o endereço da ré em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01244-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo das Dores [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiserv Ltda. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiserv Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAYSE TEIXEIRA DE MAIA ROCHA [Adv. Jose Fabio Fragoso (OAB: RJ 88953 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAYSE TEIXEIRA DE MAIA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram extintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Lourenço Barros [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 122: Nego seguimento ao recurso, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candido Domingos Gomes [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmet Elementos Metalicos e Servicos Ltda. [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)], Réu: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candido Domingos Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Carvalho de Andrade [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: Município de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Carvalho de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinez Teixeira Rodrigues [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE, Réu: Municipio de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Teixeira Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz de Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio do Instituto Batista Americano [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)], Réu: Igreja Batista Central de Volta Redonda [Adv. Glauco de Souza Cunha (OAB: RJ 109562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio do Instituto Batista Americano\r\n\r\nCumprir a obrigação de fazer (item \"f\" do rol de pedidos), deferida em sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de sua convolação em obrigação de pagar. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Amado Xavier Pinheiro [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00707-1996-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA PEREIRA OLIVEIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIELLE JORDAO PINTO CONFECCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 00898-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL MURILO FRANCO [Adv. Carlos Roberto da Silva (OAB: RJ 151210 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE BARRA MANSA [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL MURILO FRANCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE FLAVIO SENA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Aloisio Senra Campos Delgado (OAB: RJ 44715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Aut MARIA JOSE FLAVIO SENA\r\n\r\nTomar ciência de que o saldo existente foi convolado em penhora visando à satisfação do quantum debeatur. \r\n\r\nProcesso: 01109-2000-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO PEREIRA NEVES NETO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Aut: CARLOS LUIZ NOBREGA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LUIZ NOBREGA, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut OSWALDO PEREIRA NEVES NETO\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 00370-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Moresi [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgioca Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgioca Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pereira da Silva [Adv. Mario Duque da Silva (OAB: RJ 104158 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genier Vieira Marques [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. interposto pela Viação Agulhas Negras, por deserto. Contra-arrazoar o R.O. do reclamante\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00171-1998-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA [Adv. Lucia Elena Magalhaes dos Santos (OAB: RJ 85917 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO ANDRESSA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO ANDRESSA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia: Convolo parte do depósito recursal em penhora visando à satisfação da cota previdenciária e das custas de execução. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Celestino de Medeiros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco [Adv. Eder Roberto Miesse Mente (OAB: SP 201687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrick Celestino de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. Valor: R$ 2.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01019-2004-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX JOSE DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX JOSE DA SILVA, Réu SUPERMERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que parte do depósito recursal foi convolado em penhora pois suficiente para a garantia da execução. \r\n\r\nProcesso: 00501-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANTUIL SANIATO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: FAROS ASSESSORIA DE SERV E COM DE V R LTDA, Réu: CASARANO EDIFICACOES LTDA [Adv. Cristine Azevedo Whehaibe (OAB: RJ 94005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASARANO EDIFICACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01256-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johny Rogers Pereira de Oliveira [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 69/89. Prazo: 15 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00151-2005-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Mauro da Cunha [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa falida de Sidenge Construcao Civil Ltda (A/C Luiz A. L. da Silva) [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa falida de Sidenge Construcao Civil Ltda (A/C Luiz A. L. da Silva)\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00962-2000-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE BORGES VIEIRA [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva (OAB: RJ 44337 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE BORGES VIEIRA\r\n\r\nVir com certidão de dependentes do finado obreiro habilitados perante o INSS, ex vi da lei n. 6858/80, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira Juvenal [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTD Transportes Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAURA AMARAL [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Joao Luiz Nobre Lopes (OAB: RJ 108747 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Borges Haritoff [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aracelio da Silva Andrade [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL BERNARDES DE LIMA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira de Moura Fadul Bueno [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira de Moura Fadul Bueno\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Gomes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanda Alves Novaes [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanda Alves Novaes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2009-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Manoel Galocha [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jairo Manoel Galocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2009-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonice Eliane Morais Moura [Adv. Maria Aparecida Santana Nogueira (OAB: RJ 99396 - D)]\r\n\r\nRéu: João Bosco de Aguiar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonice Eliane Morais Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE MELLO DA ROCHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut MAURICIO DE MELLO DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 07/10/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Muniz Neto [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Jose Antonio Muniz Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Aparecida Linhares Urzedo [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Célia Aparecida Linhares Urzedo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR DE SOUZA ROCHA [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnaros cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00379-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE TAVARES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIO BANCARIO RJ LTDA [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia: decreto o segredo de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01398-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORIO CARDOSO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HONORIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pedroso [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias, devendo comprovar com documentos hábeis o lucro auferido e, ainda, o número de empregados existentes na empresa, no tocante ao interregno objeto da condenação, sob cominação de realização de perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 01264-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMAURI JOSE MORAES [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-342-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Fernando da Silva Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nFornecer o endereco atual o consignatário em 30 dias, sob a cominação de extinção do procedimento sem a resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01267-2006-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Agostinho Flavio da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agostinho Flavio da Silva, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial de fls 225/229 no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2004-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAL CESAR DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAL CESAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO RAMOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: WORK ENGENHARIA LTDA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO RAMOS, Réu WORK ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Rejeito a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProcesso: 01263-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Asiel do Vale Pereira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Asiel do Vale Pereira\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00993-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alonso Lourenco Dias [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Barra Mansa S.A\r\n\r\nAtender a solicitação do perito em 10 dias, sob a cominação de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00763-2002-342-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLOTILDE LUCIA DE ANDRADE [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 38977 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO SARAIVA CAVALCANTE [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOTILDE LUCIA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Anisia Paiva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00483-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES RODRIGUES MARQUES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirelles Carpintaria e Marcenaria de Barra Mansa Ltda [Adv. Sergio Ramos de Oliveira (OAB: RJ 86459 - D)], Réu: Isabel Aredes Meirelles, Réu: Carlos Henrique Aredes Meirelles\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meirelles Carpintaria e Marcenaria de Barra Mansa Ltda\r\n\r\nInformar se a quantia de R$ 3.752,81 (fls. 123) se encontra à sua disposição. Caso contrário, deverá informar o nome e endereço da agência bancária na qual a cifra se encontra bloqueada. \r\n\r\nProcesso: 00111-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE CUNHA DA SILVA, Aut: JOSE RICARDO CAETANO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)], Aut: REINALDO DOS REIS SILVA\r\n\r\nRéu: LIMPRESS LTDA [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE RICARDO CAETANO, Réu LIMPRESS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 07/10/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO LOPES PEREIRA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO LOPES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 08/10/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR. \r\n\r\nProcesso: 01044-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ferreira da Silva [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros (OAB: RJ 42505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional, Aut Moises Ferreira da Silva\r\n\r\nVenham as partes dizerem, justificadamente, se pretendem a produção de outros meios de prova, e se vislumbram a possibilidade de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00291-1996-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE VR-COMERCIO E MANUNTENCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir o comando de fls. 240, ficando ciente de que é imprescindível à apuração dos juros a informação sobre a data de quebra da ré, visto que a partir da falência não há incidência desta rubrica. \r\n\r\nProcesso: 00092-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Réu FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A, Aut JOSE CARLOS DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 08/10/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nId: 845741"
                            ],
                            "845742": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01443-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Savio de Aquino Tavares [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Protecao e Assist a Maternidade Inf de Quatis - APAMIQ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domingos Savio de Aquino Tavares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02255-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Réu: LSI Administracao e Servicos Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Recurso Adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO FERNANDES FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01487-1998-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR COPERTINO SEVERINO [Adv. Antero Resende da Silveira (OAB: RJ 20351 - D)]\r\n\r\nRéu: FARO´S ASSESSORIA DE SERVICOS E COM VR LTDA ME, Réu: PAULO ROBERTO DOS NASCIMENTO ESPERANÇA, Réu: JOSÉ JOÃO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR COPERTINO SEVERINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02129-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOULART [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: NELSON PARAVISO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GOULART\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02185-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO FRANCO MONSORES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02028-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Afonso Antonio da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Xavier Xavier & Cia Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Afonso Antonio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SIMOES DE SOUZA [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO SERGIO MOTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO SERGIO MOTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01909-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Badger de Souza Valva [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: Pugna Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Badger de Souza Valva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 27. \r\n\r\nProcesso: 01606-2003-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY GONCALVES COSTA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY GONCALVES COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01515-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CHENG [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CHENG\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01873-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Vasconcelos Soares [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Vasconcelos Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 310: Nego seguimento ao recurso adesivo interposto pelo obreiro, eis que já interpôs recurso ordinário, fls 269/275. \r\n\r\nProcesso: 02253-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Machado Paraguassu [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Machado Paraguassu, Réu ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que julgado improcedente o pedido formulado na impugnação à decisão de liquidação, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. \r\n\r\nProcesso: 01942-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva Ramos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Oriental\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber da Silva Ramos\r\n\r\nFornecer meios ao prosseguimento em 30 dias, sob a cominação de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01986-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rayl Alves de Azevedo [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01975-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Carlos da Rosa Assis [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilio Carlos da Rosa Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01470-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: INIMA JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INIMA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02165-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTER DA GAMA ALVES [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)], Réu: COOP. DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA LTDA [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires (OAB: RJ 140537 - D)], Réu: INFOCOOP COOPERATIVA DE PROF DE PREST LTDA [Adv. Patricia Lucena Rodrigues (OAB: RJ 141598 - D)], Réu: SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP. DE TRABALHO DE PROF. DE INFORMATICA LTDA, Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu INFOCOOP COOPERATIVA DE PROF DE PREST LTDA, Réu SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação à primeira ré e improcedente em relação às demais. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02147-2000-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MAIA DE ARAUJO [Adv. Jorge Luis Alves (OAB: RJ 99507 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPER DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA, Aut PATRICIA MAIA DE ARAUJO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02019-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA BELAN SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M [Adv. Alexandre Oliveira de Almeida (OAB: RJ 67651 - D)], Réu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B M\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias preclusivos de forma objetiva e específica, sobre os cálculos, devendo o patrono atualizar o seu endereço profissional junto ao distribuidor. \r\n\r\nProcesso: 01897-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Freitas de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário do autor no prazo de 8 dias. Tomar ciencia de que negado seguimento ao recurso interposto pela Viação Agulhas Negras, por deserção, conforme fls 206. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Luminato [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01996-1996-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESMERALDA DA SILVA REIS CUNHA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Aut ESMERALDA DA SILVA REIS CUNHA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 403: Extingo o procedimento sem a resolução do mérito no tocante à impugnação à decisão de liquidação e julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DANILSON ROMERO COSTA [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILSON ROMERO COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-1996-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA FREIRE PACHE DE FARIA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: MARIA DO CARMO GOMES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA FREIRE PACHE DE FARIA\r\n\r\nManifestar-se no prazo preclusivo de 10 dias, conforme fls 677. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Alessio Filho [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: G M M Eletroeletronica Ltda. ME [Adv. Sidnei de Almeida Santos (OAB: RJ 115503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Alessio Filho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 67: Nego seguimento ao recurso ordinário, por extemporâneo. \r\n\r\nProcesso: 01931-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EDITH DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 135: julgo improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. \r\n\r\nProcesso: 02229-2006-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Almir Evangelista [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nAgdo: Plasivig Planejamento Ltda. [Adv. Fabia Regina Almeida dos Santos (OAB: RJ 144927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Plasivig Planejamento Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01928-2007-342-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria Cecilia da Silva [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria Cecilia da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02238-1999-342-01-00-4 - IAFG\r\n\r\nRqte: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Rqte: REINALDO DUQUE VIEIRA\r\n\r\nRqdo: REINALDO DUQUE VIEIRA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo REINALDO DUQUE VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01813-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Cassiano Vieira [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Cassiano Vieira\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01803-2005-342-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Fernando Teixeira [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Pasek Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Fernando Teixeira\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01806-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO RIBEIRO NUNES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. BANCO MULTIPLO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO RIBEIRO NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02033-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO FIRMINO, Aut: GENESIO MOREIRA DA CRUZ, Aut: VAGNERMIRTON GIFFONI [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VAGNERMIRTON GIFFONI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01514-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01638-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO DA ROCHA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01982-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EMILIO SENNA DELGADO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EMILIO SENNA DELGADO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ferreira Alves [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ferreira Alves , Réu Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MARCOS TOLOMELLI [Adv. Andre Menezes Bittencourt (OAB: RJ 116802 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01889-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO PIO ALVES [Adv. Flavia Simoes de Souza (OAB: RJ 120195 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO PIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02216-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos da Silva\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MULTA DE 1/% S/VALOR DA CAUSA, Aut: LUIZ CEZARINO DE FARIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CEZARINO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01997-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JORGE CLEBER CARREIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DOMINGOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ PEREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01822-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson de Souza\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01893-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Henrique Natal Graziel [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Henrique Natal Graziel\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 465,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01806-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARIA HELENA XAVIER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOAO DA SILVA DINIZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01482-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MARQUES DE FREITAS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)], Aut: JOSE LOURENCO DE BARROS, Aut: JOAO VARIZE\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01578-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE SILVANO LEITE [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVANO LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIK MELEK GALL [Adv. Fabio Karam Brandao (OAB: RJ 60036 - D)]\r\n\r\nRéu: MRS LOGISTICA SA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIK MELEK GALL\r\n\r\nVir com o depósito do restante dos honorários estimados às fls 345, em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02160-1998-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIO SILVA DA VEIGA [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURELIO SILVA DA VEIGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02108-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LEIJOTO DE CARVALHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: EUNESIO FONTES PARREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: LUIZ CAETANO DE BITTENCOURT [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUNESIO FONTES PARREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina de Souza [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloisio C Furtado ME [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Cristina de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2004-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE NORBERTO TEIXEIRA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sidenge Constr.Civil Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NORBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nVir retirar, na Secretaria, certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 02011-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI MORAES DA COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: JACI SAD DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA AFONSO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Reis da Silva Moreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Soteme Sociedade Tecnica de Repres e Manut de Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Reis da Silva Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-1999-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR NUNES SIMPLICIO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX CONSTRUCOES LTDA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR NUNES SIMPLICIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01887-2001-342-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: LINDOVANIA CRISTINA OLIVEIRA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO EDUCACIONAL PARQUE DAS ILHAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDOVANIA CRISTINA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: M. S Macrosólida Construtora Ltda., Réu: Susesp Superintendência de Obras e Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel de Souza\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 01449-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Euzebio Alves [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Antonio Euzebio Alves\r\n\r\nDizer se insiste na oitiva da testemunha Paulo Cesar de Souza, arrolada às fls. 89, em 10 dias preclusivos, valendo o silêncio como desistência desta prova. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Silva Oliveira [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Silva Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2004-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CARNEIRO DE MOURA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira da Silva [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuna Cooperativa de Unidade de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)], Réu: Centro de Orientaçao e Apoio a Criança e ao Adolescente Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pereira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01797-2004-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE LEITE AVELINO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)], Réu: Telemar Norte Leste SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE LEITE AVELINO\r\n\r\nVir com sua CTPS à secretaria para as devidas anotações e com os cálculos de liquidação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2004-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MACHADO DA COSTA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHINCARIOL ILOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHINCARIOL ILOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nUma vez que as partes não chegaram a um consenso quanto aos cálculos liquidatórios, determino a realização de perícia às expensas da reclamada, parte sucumbente (art. 790-B, CLT), estimando provisoriamente os honorários periciais em R$ 500,00.\r\n\r\nVenha a parte ré com o depósito do valor em dez dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02233-1999-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR HELENO EUFRASIO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01595-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DEVANIL JOSE DE SOUZA FREITAS [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANIL JOSE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 845742"
                            ],
                            "845743": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02518-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO TAVARES [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO TAVARES, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02985-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilaine Santana [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: IQPE Instituto de Qualificacao Profissionalizante Educar, Réu: Sabec Sociedade Assistencial Barramansense de Ensino e Cultura [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilaine Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02689-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Augusto da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Sind Trab em Transp Rod de Barra Mansa [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Augusto da Silva, Réu Sind Trab em Transp Rod de Barra Mansa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03416-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PROCOPIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Aut: LUPERCIO ANTONIO DA SILVA SOARES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02879-1999-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MENDES PEREIRA [Adv. Vanise Alves de Carvalho Guedes (OAB: RJ 68305 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MENDES PEREIRA\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 03506-2005-342-01-00-4 - Pet\r\n\r\nRqte: Severino Antonio da Silva [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rqdo: Pinturas Ypiranga Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Severino Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 05/10/2009, às 16h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02620-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULINEY SERAFIM [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02832-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID NORONHA DE ASSIS [Adv. Leandro de Souza Scatolino (OAB: RJ 73310 - D)]\r\n\r\nRéu: INCOPEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID NORONHA DE ASSIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02292-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03456-1996-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut FRANCISCO EDUARDO GOMES JUNQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03063-2005-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista de Mendonca [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Fioreli Metais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03461-2003-342-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02562-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA GUIMARAES [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03654-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Edmar Jose de Souza (OAB: RJ 59533 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Liberdade Ltda. [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Liberdade Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, estimados provisoriamente em R$ 500,00, os quais deverão ser depositados em dez dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03693-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IHANEZ RIBEIRO GOMES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IHANEZ RIBEIRO GOMES\r\n\r\nTer vista dos autos, devendo requerer o que lhe aprouver no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 04261-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI PEDRO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02880-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA COSTA FIRMINO [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA COSTA FIRMINO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05176-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Aut VANDERLI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02276-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALFREDO MORAIS HENRIQUES DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04123-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio da parte autora, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04188-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES DE MORAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDES DE MORAES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04217-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLELIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLELIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04109-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: SONIA MARIA GONCALVES RIBEIRO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nAnte o silêncio do autor, venha a ré com seus calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04254-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO TEODORO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02510-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03228-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes dos Santos [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sul Fluminense Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03436-1997-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE OLIVEIRA BATISTA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Aut: JUSCELINO MOURA [Adv. Mercia Heloisa Monteiro Christani (OAB: RJ 62830 - D)], Aut: MARIA DAS DORES DE PAULA ALMEIDA [Adv. Mercia Heloisa Monteiro Christani (OAB: RJ 62830 - D)]\r\n\r\nRéu: IPPU INSTITUTO DE PESQUISA PLANEJAMENTO URBANO [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE OLIVEIRA BATISTA, Aut JUSCELINO MOURA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02855-2003-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: AURELIO CARLOS RAMOS [Adv. Carlos Roberto Ramos (OAB: RJ 60332 - D)]\r\n\r\nRéu: CESBRA S/A [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CESBRA S/A\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 03011-1997-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO JORGE GOMES [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S.A., Aut HELIO JORGE GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que julgado imrpocedente o pedido formulado nos Embargos à Execução, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. \r\n\r\nProcesso: 02485-2002-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOSAR PINHEIRO SOARES [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOSAR PINHEIRO SOARES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02455-2002-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOTANQUE TRANSPORTES LTDA [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOTANQUE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03293-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY ALVES CORREA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY ALVES CORREA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02334-2002-342-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR VALENTIM COUTO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 03321-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GARCIA LOPES [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA JULIO SIMOES SA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: FREE LANCE CONSULTORIA PESSOAL E MAO OBRA LTDA [Adv. Bernadete de Freitas (OAB: RJ 44592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GARCIA LOPES\r\n\r\nVenha o reclamante com o comprovante do valor percebido. \r\n\r\nProcesso: 02478-2001-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GONCALVES [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA [Adv. Monica Soria Bastos (OAB: RJ 19377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE REAL VR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo comum e preclusivo de 30 dias, de forma específica, inclusive com relação à cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02468-2001-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI ANGELO SILVA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02658-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE COUTO ARAUJO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: SIEEACON SIND EMPREG EMPR ASSEIO CONS DE VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE COUTO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 06/10/2009, às 15:30h. O autor deverá acompanhar a diligência, entrando em contato prévio com o perito através do telefone constante no rodapé de fls. 26. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02861-1998-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE DA SILVA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PORTO REAL S/A, Aut ROBSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia: Ante o teor da certidão de fls 429, convolo parte do saldo existente em penhora visando à satisfação da diferença do crédito trabalhista apurada às fls 426/428. \r\n\r\nProcesso: 02265-2006-342-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pinheiro da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Serv. Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcio Pinheiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03698-2005-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Manoel de Freitas [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias, devendo comprovar com documentos hábeis o lucro auferido e, ainda, o número de empregados existentes na empresa, no tocante ao interregno objeto da condenação, sob a cominação de realização de perícia contábil às suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 02415-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA RODRIGUES [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: HIMJA HOSP INF MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIMJA HOSP INF MATERNIDADE JARDIM AMALIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 05376-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTENCIR IDALINO [Adv. Angela Maria Moreira (OAB: RJ 62270 - D)]\r\n\r\nRéu: DORA LUCIA GOMES DE ANDRADE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTENCIR IDALINO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03332-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI DIMAS DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03332-1998-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLI DIMAS DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Jose de Cassio Vieira (OAB: RJ 63427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05270-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: JVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Daniella dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 144402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JVA COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 02844-1998-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO SILVA [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos SA. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO SILVA, Réu CSN Cimentos SA.\r\n\r\nTomar ciência sobre a efetivação da penhora através do convênio bacen-jud. \r\n\r\nProcesso: 03077-1996-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição, por extemporâneo. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 02487-1998-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BAPTISTA DOS REIS [Adv. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho (OAB: RJ 86141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 304: Julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. \r\n\r\nProcesso: 02833-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA DE PAULA [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 123: julgo improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. \r\n\r\nProcesso: 03000-1998-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS MARIANO DA COSTA [Adv. Jose Valente Pereira (OAB: RJ 26714 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Greide Maria de Souza Rocha Gesualdi (OAB: RJ 85023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS MARIANO DA COSTA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02962-1996-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE MORAES SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALEXANDRE MORAES SILVA, Réu Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 439/440: Julgo improcedente o pedido formulado nos embargos à execução, observados os limites da fundamentação supra, que integram este decisum. \r\n\r\nProcesso: 03248-2005-342-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Celso Fernandes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Celso Fernandes\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00 ), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 03233-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Minervino Bernardo de Andrade [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Minervino Bernardo de Andrade\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 (trinta) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02357-2000-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RESENDENSE LTDA [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RESENDENSE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04539-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MILSON RAMOS APOLINARIO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: J C MACHADO DE SOUZA SERVICOS [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILSON RAMOS APOLINARIO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 04214-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY AMORIM SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04203-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA MOURA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA MOURA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02554-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE AZEVEDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02590-2001-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES PEREIRA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02378-2002-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAN FIGUEREDO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVAN FIGUEREDO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02423-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO GUILHERME [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)], Aut: EXPEDITO LUIZ BENEVIDES [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)], Aut: IVANIR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto (OAB: RJ 85969 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02495-2003-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ELSOM DE CARVALHO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03338-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO SOUZA E SILVA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03193-2006-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias da Conceicao Gomes [Adv. Douglas Maia Carvalho (OAB: RJ 110656 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Conceicao Gomes, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02667-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO FRANCA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)], Réu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NARAL COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nImpugnar, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03761-2005-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idonel da Silva [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 05398-2003-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DE REZENDE QUINTAO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: SANDRA CRISTINA CORREA, Réu: ARLETI APARECIDA FASSHEBER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DE REZENDE QUINTAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02331-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMAR FORMAGGINI [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02938-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirata Goulart Botelho [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Ubirata Goulart Botelho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02294-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DE JESUS DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NILZA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04253-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALFREDO LOPES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02711-2006-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Jairo Egidio Padilha Romao [Adv. Sandra de Almeida Lourenco (OAB: RJ 118516 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Jairo Egidio Padilha Romao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03048-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Garcia Izidoro [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 05090-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA MARIA DIAS LEAO MARQUIORE [Adv. Andre Luis Piclum Daer (OAB: RJ 85284 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA, Aut VILMA MARIA DIAS LEAO MARQUIORE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02381-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia da Silva Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia da Silva Oliveira, Réu Santa Casa de Misericordia de Barra Mansa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Multa de 1% (um por cento) e indenização de 15%, pelo embargante, estando indeferido o benefício da gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04245-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO ROMERO BARBOZA LIMA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 05649-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO GORNI [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE ENSINO SUPERIOR [Adv. Waldir de Sousa Resende (OAB: RJ 2849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOBEU SOCIEDADE BARRAMANSENSE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02850-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARROSO LOPES [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02489-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO JOSE ALVES MOREIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, no prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02836-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HONORIO FAGUNDES [Adv. Jesus Moncao Ferreira (OAB: RJ 82727 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03988-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA BRAGA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA BRAGA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02710-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Joao Goncalves [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Joao Goncalves\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04279-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TADEU DE PAULA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02590-2005-342-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Saldanha [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Paulo Saldanha\r\n\r\nDeverão as partes apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02474-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 04850-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03288-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LEONEL DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LEONEL DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 03398-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO THEODORO FILHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO THEODORO FILHO\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos ofertados pela executada, em 30 dias preclusivos, devendo comprovar o valor que lhe foi pago para fins de dedução. \r\n\r\nProcesso: 02438-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Peixoto [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 05611-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MARTINS PINHEIRO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03005-1996-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DE CASTRO CERTO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação em 30 dias, devendo instrui-los com os documentos pertinenentes, como requerido pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03826-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO ALVES NEVES [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Aut: NEIDE CONSENTINO NEVES [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE CONSENTINO NEVES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03005-2005-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Lebre Travassos Junior [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo Lebre Travassos Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02284-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SALDANHA DA SILVA, Aut: ROBSON BATISTA DOS SANTOS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Aut: FERNANDO ANTONIO LOPES [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02257-2001-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ONOFERINO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA DE OBRAS RODAFI LTDA [Adv. Sandra Maria da Silva Novo (OAB: RJ 91693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ONOFERINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02309-1996-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HIPOLITO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03533-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE SOUZA LOPES [Adv. Elsa Arruda Feijo (OAB: RJ 87965 - D)], Aut: GILBERTO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Elsa Arruda Feijo (OAB: RJ 87965 - D)], Aut: CLAUDIO AUGUSTO BARROS E SOUZA [Adv. Elsa Arruda Feijo (OAB: RJ 87965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos dos autores, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02294-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Zulamara Fernanda Lobozar de Souza (OAB: SP 163682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 03770-2005-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Carlos Henrique dos Santos [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Henrique dos Santos, Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nApresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo comum de 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03766-2005-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Gambi de Sousa [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza (OAB: RJ 104878 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Gambi de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02260-1996-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO JOSE BATISTA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)], Réu: SUPERSUL SUPERMERCADO LTDA [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO JOSE BATISTA\r\n\r\nRequerer o que lhe aprouver, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04161-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MURILO FERREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO PIMENTEL, Aut: CESAR MAIO ROCHA RESENDE\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MURILO FERREIRA\r\n\r\nVenham os autores com a comprovação do valor que lhes foi pago e impugnarem os cálculos ofertados pela ré, de forma objetiva e específica, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02426-2006-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderly Mendes de Souza [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVir com os documentos mencionados às fls. 349, em 30 dias, sob a cominação de arbitramento. \r\n\r\nProcesso: 02631-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZALTINO DE SOUZA REAL [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS S/A\r\n\r\nImpugnar os cálculos, em 30 dias, devendo a reclamada apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS. sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02499-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME CANDIDO DO NASCIMENTO [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME CANDIDO DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pelo prazo comum e preclusivo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02511-2005-342-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto de Souza Caldas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN\r\n\r\nInformar o endereço atual do consignatário em 30 dias preclusivos, sob a cominação de extinção do procedimento sem a resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 04527-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE WAGNER DA SILVA CARVALHO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WAGNER DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03858-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jorge Luiz Albino de Paula - (Espolio de) [Adv. Margareth de Lena Costa (OAB: RJ 106610 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jorge Luiz Albino de Paula - (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia que negado seguimento ao recurso ordinário, por extemporâneo. \r\n\r\nProcesso: 03716-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER GUILHERME XAVIER [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nImpugnar, de forma objetiva e específica, os cálculos, em 30 dias, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante parágrafo 1º - A, do art. 879 da CLT, com a redação da Lei 10.035, de 25/10/00, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 03865-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARDOSO EVANGELISTA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)], Aut: RICARDO ANTONIO BAHIA, Aut: ROBSON ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARDOSO EVANGELISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03389-1996-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO DA COSTA ANTONIO [Adv. Wilson de Oliveira Marteleto (OAB: RJ 64829 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)], Réu: Evaristo Resende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO DA COSTA ANTONIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03898-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONES COSTA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONES COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02661-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE ROCHA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nEmendar a petição de 22.05.2009, em 10 dias, sob as cominações legais. \r\n\r\nId: 845743"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "846021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00606-2008-343-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Enivaldo Francisco da Costa [Adv. Mario Peixoto Nelson (OAB: RJ 57663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia de Embalagens Metálicas - MMSA, Rqte Enivaldo Francisco da Costa \r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Santos da Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Aut Ronaldo Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 275, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Costa Lopes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Plan Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Costa Lopes\r\n\r\nFornecer o CNPJ da empresa para o regular prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Miranda de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Sigma Recursos Humanos Ltda. [Adv. Thais Rosa Araujo (OAB: RJ 134036 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Aranha - FOA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Miranda de Souza, Réu Fundacao Oswaldo Aranha - FOA, Réu Sigma Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 100, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Rodrigues Fernandes [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU/VR [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Gloria Rodrigues Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 59/141, em 10 dias, sob as penas do art. 879, paragrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Fernanda Botelho Fernandez [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Piga 2000 Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Fernanda Botelho Fernandez\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cid de Oliveira [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Diogurt's Comercial Alimentícia Ltda., Réu: Nastle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cid de Oliveira\r\n\r\nVir com cópia dos quesitos para a formação da CPI. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanir Medeiros Junior [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)], Réu: Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda., Réu Ong Semente do Amanha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 352/381, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01675-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Cipriano [Adv. Carlos Jose de Oliveira (OAB: RJ 68466 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Cipriano, Réu Saint Gobain Canalizacao S.A.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 48...\"Ante o que consta nos autos, julgo boa a restauração.\" .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Soares Lima [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 255/256, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01481-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Baiano de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Marcelo Barbosa Baiano de Oliveira \r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 417/441, em 08 dias, sucessivos, intercalados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Hypólito Mendonça [Adv. Carlos Roberto Pereira (OAB: RJ 51773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes rodoviários de Volta Redonda e Sul Fluminense. [Adv. Indalecio Aguinaldo Paulo Moreira (OAB: RJ 132039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Hypólito Mendonça, Réu Sindicato dos Trabalhadores em Transportes rodoviários de Volta Redonda e Sul Fluminense.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 37, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Vieira Coelho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio Vieira Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o parcelamento do deposito dos honorários periciais. \r\n\r\nVir, em 15 dias, com o depósito da 1ª parcela do adiantamento dos honorários periciais, e as demais de 30 em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Alves [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antonio Alves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Amelia Monteiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Brasil S/A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Amelia Monteiro, Réu Banco Santander Brasil S/A.\r\n\r\nTomar ciência de que a oitiva da testemunha foi designada para o dia 16/03/2010, às 09:40 horas, na 1ª VT de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Paes dos Santos [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Pão de Minas Ltda. ME [Adv. Alessandro Anthony Patriota de Carvalho (OAB: RJ 129635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria Pão de Minas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que os depósitos decorrentes da penhora na renda foram convolados em penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-343-01-00-1 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda/RJ\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS DE MSATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁRTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 403/406 que julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares Mendes [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Soares Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divanir Medeiros Junior [Adv. Francisco Carlos Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 141528 - D)]\r\n\r\nRéu: Ong Semente do Amanha [Adv. Paulo Cesar Nascimento (OAB: RJ 59748 - D)], Réu: Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cuna Coop de Unidades de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda., Réu Ong Semente do Amanha\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 333/364, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00432-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ranieri Marcia da Silva Oliveira [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: L. I. G. Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ranieri Marcia da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do oficio do MTE de fls. 52. .\r\n\r\nProcesso: 00424-2009-343-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro de Oliveira Paiva [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro de Oliveira Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 63/69, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2009-343-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Arantes Zegunis de Queiroz [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ Ltda. [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Arantes Zegunis de Queiroz, Réu OFS RJ Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 90 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré de fls. 88/89, foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nVista ao autor, por 08 dias, da petição de fls. 91/92. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Aparecido de Lima [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Aparecido de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 180/194, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio de Almeida Braz [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio de Almeida Braz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Aparecida Mendes [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Obras Sociais [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Aparecida Mendes, Réu Servicos de Obras Sociais\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias,outras provas que pretendam produzir, justificando-as, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Cezar Andre Candido [Adv. Edivarde Sant Ana Macedo (OAB: RJ 93105 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Cezar Andre Candido\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 55/66, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Miranda [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 90/104, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2009-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvinho Martins Romualdo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvinho Martins Romualdo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 84/99, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Pereira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 227/238, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Inacio da Costa [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Inacio da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 102/106, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Medeiros [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Medeiros, Réu Siderúrgica Barra Mansa S.A. - SBM\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-343-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Keila Cristina da Silva [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRqdo: F. A. Belmonte Produtos Alimentícios Ltda. M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Keila Cristina da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fls. 61. Vir com o depósito de 20% dos honorários periciais(fls. 58), sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladia Guimaraes Cattabriga [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)], Réu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da autora de fls. 402/405 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00817-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Romero de Paula Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda. A/C. Socio Djalma Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Romero de Paula Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-343-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Reinaldo Rosa Damaciano [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Banco HSBC S.A.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-343-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Banco Santander (Brasil) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nAgdo: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Agdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Agdo: Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Agdo: Sergio Conceicao Coelho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Agdo Sergio Conceicao Coelho, Agdo Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filipe Freitas Ferreira [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)]\r\n\r\nRéu: Plásticos Sul Fluminense Comércio e Industria de Plásticos [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filipe Freitas Ferreira, Réu Plásticos Sul Fluminense Comércio e Industria de Plásticos\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que tencionam \r\n\r\njuntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chagas Aleixo [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Chagas Aleixo\r\n\r\nVista ao autor da petição e documentos de fls. 220/221, por 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilce Maria Machado [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Dilce Maria Machado, Réu Gran Sapore BR Brasil S.A.\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, outras provas que pretendam produzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos e róis de testemunhas que serao ouvidas independentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Bohrer [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Bohrer\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 149/152, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Cruz Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Tavanini Comercial Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Cruz Silva, Réu Tavanini Comercial Ltda.\r\n\r\nEspecificar, em 08 dias, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Mattos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vig. Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Mattos\r\n\r\nVista do laudo pericial de fls. 111/122, em 08 dias, na forma do art. 879, paragrafo 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Teixeira de Matos [Adv. Hugo dos Santos Souza (OAB: RJ 123192 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kleber Teixeira de Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 345/347, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01672-2008-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marcos Alessio [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: Colitur Transportes Rodoviário Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colitur Transportes Rodoviário Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 175/183, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01445-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Arlindo Neto [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Arlindo Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 71/84, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara de Oliveira Tiburcio [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara de Oliveira Tiburcio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Augusto da Silva [Adv. Fabiano de Carvalho Queiroz (OAB: RJ 110836 - D)]\r\n\r\nRéu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Augusto da Silva, Réu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 37/38 que extinguiu o feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio da Silva [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 234/236, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2007-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geson Rodrigues de Moraes [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa (OAB: RJ 58914 - D)]\r\n\r\nRéu: Cikel Logistica e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geson Rodrigues de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 180/182 que julgou improcedente os pedidos do auor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01014-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fernandes do Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz José do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fernandes do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 11 que extinguiu o presente feito sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2008-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eule Massariol [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eule Massariol\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 56/74, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Monteiro da Silva [Adv. Monica Figueira Barroso (OAB: RJ 129170 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Monteiro da Silva, Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nVista às partes dos esclarecimentos do perito de fls. 374/375 no prazo de 10 dias, sucessivos, com permeio de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Evangelista Pereira [Adv. Roberto Machado da Costa (OAB: RJ 99600 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)], Réu: Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicações Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviço de Engenharia Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wellington Evangelista Pereira \r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 382...\"Inimpugnados, acolho os cálculos de fls. 372/379, referentes ao principal.\"\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de JAM de fls. 383 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00544-2008-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilva de Souza Vieitas [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilva de Souza Vieitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 76/84, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair Rodrigues da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odair Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nId: 846021"
                            ],
                            "846022": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00682-2009-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Vicente da Silva [Adv. Evaldo Ribeiro (OAB: RJ 63564 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Pinheiral, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar a devolução dos presentes autos, em 08 dias, inclusive com as penalidades legais. .\r\n\r\nId: 846022"
                            ],
                            "846023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01004-2009-343-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Miguel Soares\r\n\r\nRéu: Viação Pinheiral Ltda. [Adv. Claudia Alves Marques (OAB: RJ 93813 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda., Réu: Auto Comercial Tupi Ltda., Réu: Viação Manejo Transporte e Turismo Ltda., Réu: Viação Paraíso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pinheiral Ltda.\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, uma pessoa idônea que assuma o encargo de fiel depositário do bem penhorado, sob pena de remoção. .\r\n\r\nProcesso: 01798-2007-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Cunha Franco [Adv. Jaqueline Brito dos Santos (OAB: RJ 131620 - D)]\r\n\r\nRéu: Albano Jose Pires [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)], Réu: Fernando Moreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Albano Jose Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 63/72, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00146-2009-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Sandro de Sousa [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos , Aut Evaldo Sandro de Sousa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 366/373, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls. 375/393, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Eduardo da Silva [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nRéu: CV Santos Comercio e Serviços M.E, Réu: Carla Vanusa Santos [Adv. Rosane Coelho Pereira (OAB: RJ 112217 - D)], Réu: Claudio Moises dos Santos [Adv. Rosane Coelho Pereira (OAB: RJ 112217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Eduardo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na \r\n\r\nforma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, consoante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francislaine Viana dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: M.E. de Souza Almeida ME - Supermercado Vila Maria [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francislaine Viana dos Santos , Réu M.E. de Souza Almeida ME - Supermercado Vila Maria\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 30/33 que julgou improcedentes todos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clicia de Oliveira Consentino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luci Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. [Adv. Aluízio Silveira de Oliveira (OAB: RJ 139567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clicia de Oliveira Consentino, Réu Luci Med Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nVista às partes, por 05 dias, sucessivos, com permeio de 05 dias, do ofício do MTE de fls. 174/175. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviane Lourdes Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanderlea Magalhaes Rodrigues [Adv. Raphael Gonçalves Moreira (OAB: RJ 143390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviane Lourdes Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 36/39 que julgou improcedentes todos os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares Leopoldino [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Soares Leopoldino\r\n\r\nVista ao autor, por 08 dias, vindo com o depósito de R$ 400,00, como adiantamento dos honorários periciais, sustando-se o início da perícia (fls. 291-verso). .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Regina Meirelles Alves Baião [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Regina Meirelles Alves Baião\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme requerido pelo perito às fls. 129, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Gonçalves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Felipe Costa Fonseca do Nascimento (OAB: RJ 138054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Gonçalves\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme requerido pelo perito às fls. 436, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Amorim [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Amorim\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 264, para os fins do art. 884 da CLT, que acolheu os cálculos da ré de fls. 240/242, referentes ao principal atualizado até junho de 2009. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2009-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Almeida Mendonça [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pão Total de VR Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Almeida Mendonça \r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sobre a certidão de fls. 20-verso do sr. oficial de justiça. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cesar Lacerda Carvalho [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Saude Assistencia Integrada de Saude Ltda. [Adv. Fernando Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 115046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cesar Lacerda Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 329...\"Mantenho o despacho de fls. 323, pois mesmo que o acordo marque 12:00 horas para o pagamento, o atraso se deu por pouco tempo, não havendo que se falar em inadimplemento, como consta às fls. 303.\" .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valerio Mendonca Cosate [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Padre Anchieta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 176/177, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Barbosa Bento [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRéu: Finely Administracao Imobiliaria Ltda. [Adv. Fabiano Pereira Pinheiro (OAB: RJ 142651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Finely Administracao Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nVir com o original da guia de fls. 66, sob pena de prosseguimento da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2009-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Iturbides de Paiva [Adv. Renata de Oliveira Vilalva (OAB: RJ 151165 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Iturbides de Paiva\r\n\r\nVir com duas cópias da petição de fls. 30/32 para que sejam enviadas às rés. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Pereira Maria [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Sena Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)], Réu: Desga Ambiental Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ricardo Cerqueira Leite (OAB: SP 140008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Pereira Maria , Réu Nova Sena Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 187/192 que julgou procedentes em parte os pedidos do autor. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Tavares Marins [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Tavares Marins\r\n\r\nVista ao autor do laudo pericial de fls. 75/352, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Silva do Nascimento [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton Silva do Nascimento, Réu Casas Bahia , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 98/101 que julgou procedentes em parte os pedidos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00474-2009-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raphael Santos Faulstich [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raphael Santos Faulstich\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da ré de fls.38/44, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nManifestar-se sobre calculosdo autor de fls. 311/312 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00382-2007-343-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Reis dos Santos [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: J. G. Zorzanelli Comercio e Servicos ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Reis dos Santos\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Santana da Silva [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. [Adv. Isabela Moura Rafful (OAB: RJ 104703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Comercial Barra Mansa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 710/720, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00425-2009-343-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlucio Exposito Fontes [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do autor de fls. 52/62, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-343-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros (OAB: RJ 72610 - D)]\r\n\r\nRéu: LSI Administracao e Serv. Ltda. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Réu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nTomar ciência do ofício da CAIXA de fls. 437. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2009-343-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesson José da Silva [Adv. Claudio Ricardo Barroso Arantes (OAB: RJ 79353 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE-VR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edesson José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 49 que julgou os embargos declaratorios, opostos pelo autor às fls. 47/48, procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Aparecido Farineli [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Aparecido Farineli\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, conforme requerido pelo perito às fls. 185, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00109-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezilma da Silva Lopes Rodrigues [Adv. Rosana Lopes Almeida (OAB: RJ 84952 - D)]\r\n\r\nRéu: Assef Barroso [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)], Réu: Nancy Barroso [Adv. Gustavo Ferreira de Castro (OAB: RJ 133258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assef Barroso, Réu Nancy Barroso\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 88/92, em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00793-2006-343-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Flavio Queiroz Souza [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Eduardo de Paula Oliveira (OAB: RJ 112515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 86/88 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldemar de Souza Lima Filho [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Abastecimento de Combustíveis Vila Nova Ltda. [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Abastecimento de Combustíveis Vila Nova Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 49/75 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-343-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane Francisca Andrade Cruz [Adv. Ana Claudia Teixeira Marcos (OAB: RJ 121011 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfeu Olival Barreto [Adv. Alvaro Cesar Falcao Borges (OAB: RJ 52443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franciane Francisca Andrade Cruz\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fls. 170...\"Indefiro a expedição de alvará, pois o Juízo não está garantido (art. 884 da CLT). Quanto à penhora das sala, venha o reclamante com as certidões do cartório.\" .\r\n\r\nProcesso: 01199-2008-343-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Mariano Boldião [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Contern Cetenco [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Contern Cetenco, Aut Wellington Mariano Boldião\r\n\r\nEspecificar em 08 dias, preclusivos, outras provas que pretendam\r\n\r\nproduzir, justificando-as, vindo desde ja, com os documentos que\r\n\r\ntencionam juntar, sendo certo de que as testemunhas serao ouvidas\r\n\r\nindependentemente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-343-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pinto [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Fernando Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 215 que julgou os embargos declaratorios, opostos pela ré às 211/214, improcedentes. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-343-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Fatima da Fonseca [Adv. Carlos Roberto Bento (OAB: RJ 75373 - D)]\r\n\r\nRéu: Maia e Guimaraes Construcoes Volta Redonda Servico e Comercio Ltda. ME [Adv. Claudia Helena Lima (OAB: RJ 82180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Fatima da Fonseca\r\n\r\nIndicar meios efetivos, no prazo de 01( um ) ano, visando o prosseguimento da execução, ficando ciente, desde já , que, decorrido esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de Certidão de Crédito Trabalhista, na forma do art. 3º, e seus parágrafos, bem como art. 4º , ambos da Resolução supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-343-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Mariano da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Bracol Litografia Ltda. [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Mariano da Silva\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a petição da ré de fls. 213/219. \r\n\r\nProcesso: 00655-2006-343-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcenea Jacinto [Adv. Jose Americo Nepomuceno Manoel (OAB: RJ 61314 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Industrial Fauna Nativa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcenea Jacinto\r\n\r\nVista ao autor, por 10 (dez) dias, requerendo o que for de direito para citação da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2008-343-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Damião dos Santos [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauriti Sistemas e Automação e Controle Ltda. [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauriti Sistemas e Automação e Controle Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor de fls. 129/130 , em 10 dias, sob as penas do art. 879 da CLT. parágrafo 2º. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-343-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Valdir de Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nAgdo: Goiasa Goiatuba Alcool Ltda. [Adv. Luciano Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 124964 - D)], Agdo: TNC Construçoes Industriais [Adv. Luciano Chapim Soares (OAB: RJ 129639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Goiasa Goiatuba Alcool Ltda., Agdo TNC Construçoes Industriais\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 846023"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 525 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de outubro de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - GEORGIA DE CARVALHO LIMA, para assumir a 6ª Zona Eleitoral/Maracanã, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Carlos Gustavo Vianna.\r\n\r\n2 - JOSÉ GUILHERME VASI WERNER, para assumir a 117ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, durante o período de férias da Juíza Marise Cunha de Souza. \r\n\r\n3 - PAULA FETEIRA SOARES, para assumir a 120ª Zona Eleitoral/Campo Grande, durante o período de férias do Juiz Rubens Roberto Rebello Casara.\r\n\r\n4 - BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO, para assumir a 123ª Zona Eleitoral/Anchieta, durante o período de férias da Juíza Mylene Gloria Pinto Vassal.\r\n\r\n5 - ALBERTO SALOMÃO JUNIOR, para, sem prejuízo de sua designação na 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, assumir a 124ª Zona Eleitoral/Bangu, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Ellen Garcia Mesquita.\r\n\r\n6- ANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK, para, sem prejuízo de sua designação na 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina, assumir a 160ª Zona Eleitoral/Olaria, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Márcia Maciel Quaresma.\r\n\r\n7 - ANA LUCIA VIEIRA, para assumir a 164ª Zona Eleitoral/Santa Tereza, durante o período de férias do Juiz Mauro Nicolau Junior.\r\n\r\n8 - MARCIA MALVAR BARAMBO, para assumir a 177ª Zona Eleitoral/Parada de Lucas, durante o período de férias da Juíza Ivone Ferreira Caetano.\r\n\r\n9 - TEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER, para permanecer na 178ª Zona Eleitoral/Realengo, em virtude de vacância, sem prejuízo de sua designação para a 236ª Zona Eleitoral/Senador Camará.\r\n\r\n10 - ANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK, para assumir a 189ª Zona Eleitoral/Brás de Pina, durante o período de férias da Juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes.\r\n\r\n11 - SANDRA SANTARÉM CARDINALI, para assumir a 191ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, durante o período de férias do Juiz Guilherme Pedrosa Lopes.\r\n\r\n12 - EGAS MONIZ BARRETO DE ARAGÃO DÁQUER, para assumir a 204ª Zona Eleitoral/Santo cristo, durante o período de licença médica da Juíza Maria Sandra Rocha Kayat Direito.\r\n\r\n13 - RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ, para assumir a 208ª Zona Eleitoral/Pilares, durante o período de férias da Juíza Fernanda Fernandes Coelho.\r\n\r\n14 - CRISTIANE CANTISANO MARTINS, para assumir a 215ª Zona Eleitoral/Méier, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Marcos Borba Caruggi.\r\n\r\n15 - ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO, para assumir a 234ª Zona Eleitoral/Realengo, durante o período de férias do Juiz André Luiz Nicolitt, sem prejuízo de sua designação para a 24ª Zona Eleitoral/Senador Camará.\r\n\r\n16 - ALESSANDRA DE ARAÚJO BILAC MOREIRA PINTO, para assumir na 244ª Zona Eleitoral/Campo Grande, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cristina Gomes Campos de Seta.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 849153"
                        ],
                        "849098": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 526 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, no período de 1º a 30 de outubro de 2009, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 -MARCELLO ALVARENGA LEITE para assumir a 27ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, durante o período de férias do Juiz Wanderley de Carvalho Rego.\r\n\r\n2 - MARA GRUMBACH MENDONÇA para assumir a 40ª Zona Eleitoral/Três Rios, durante o período de férias da Juíza Ana Carolina Gantois Cardoso.\r\n\r\n3 -MAURÍCIO DOS SANTOS GARCIA para assumir a 43ª Zona Eleitoral/Natividade, durante o período de férias da Juíza Simone de Freitas Marreiros.\r\n\r\n4 -ANDRÉ LUIZ DUARTE COELHO para assumir a 48ª Zona Eleitoral/Miguel Pereira, durante o período de férias do Luiz Cláudio Rocha Rodrigues.\r\n\r\n5 -CARLA REGINA MEDEIROS DA COSTA DE AGUIAR para assumir a 49ª Zona Eleitoral/Cachoeira de Macacu, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Daniel da Silva Fonseca.\r\n\r\n6 -ENRICO CARRANO para assumir a 50ª Zona Eleitoral/Casimiro de Abreu, durante o período de férias da Juíza Carla Silva Correa.\r\n\r\n7 -JULIANE MOSSO BEYRUTH DE FREITAS GUIMARÃES para assumir a 55ª Zona Eleitoral/Maricá, durante o período de férias da Juíza Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa.\r\n\r\n8 -MÁRCIO DA COSTA DANTAS para assumir a 59ª Zona Eleitoral/São Pedro da Aldeia, durante o período de férias da Juíza Érika Bastos de Oliveira.\r\n\r\n9 -LUIZ JOSÉ DA SILVA GUIMARÃES FILHO para assumir a 82ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima.\r\n\r\n10 -AFONSO HENRIQUE CASTRIOTO BOTELHO para assumir a 85ª Zona Eleitoral/Petrópolis, durante o período de férias da Juíza Christianne Maria Ferrari Diniz.\r\n\r\n11 -MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA para assumir a 86ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias da Juíza Maria Aparecida da Costa Bastos. \r\n\r\n12 -LUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO para assumir a 94ª Zona Eleitoral/Barra Mansa, durante o período de férias do Juiz Maurício Magnus Ferreira. \r\n\r\n13 -RODRIGO ROCHA DE JESUS para assumir a 112ª Zona Eleitoral/Miracema, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Simone Dalila Nacif Lopes. \r\n\r\n14 -LETÍCIA DE OLIVEIRA PEÇANHA para assumir a 115ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias da Juíza Margaret de Olivaes dos Santos. \r\n\r\n15 -SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para assumir a 129ª Zona Eleitoral/Campos, durante o período de férias do Juiz Elias Pedro Sader Neto. \r\n\r\n16 -LUCIANA CESÁRIO DE MELLO NOVAIS para assumir a 130ª Zona Eleitoral/São Francisco do Itabapoana, durante o período de férias do Juiz Leonardo Cajueiro D'Azevedo. \r\n\r\n17 -MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA para assumir a 136ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, durante o período de férias do Juiz Antonio Marreiros da Silva Melo Neto. \r\n\r\n18 -JANSEN AMADEU DO CARMO para assumir a 138ª Zona Eleitoral/Queimados, durante o período de férias da Juíza Maria Aparecida Silveira de Abreu. \r\n\r\n19 -JOSIMAR MIRANDA DE ANDRADE para assumir a 149ª Zona Eleitoral/Guapimirim, durante o período de férias da Juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, sem prejuízo de suas funções na 64ª ZE/Sumidouro. \r\n\r\n20 -DANIELA BANDEIRA DE FREITAS para assumir a 152ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, durante o período de férias da Juíza Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque. \r\n\r\n21 -RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO para assumir a 155ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, durante o período de férias do Juiz Alexandre Pimentel Cruz, sem prejuízo de suas atribuições junto a 154ª ZE/Belford Roxo. \r\n\r\n22 -ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA para assumir a 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis, durante o período de férias do Juiz Alexandre Correa Leite. \r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 849098"
                        ],
                        "849154": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 527 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento, dos juízes titulares e juízes designados, pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 - REGINA TERESA VARGES RESENDE, para permanecer, no dia 1º de outubro, na 7ª Zona Eleitoral/Tijuca e assumir a 171ª Zona Eleitoral/Muda, na mesma data.\r\n\r\n2 - ELIZABETE ALVES DE AGUIAR, para assumir, no dia 1º de outubro, a 18ª Zona Eleitoral/Copacabana.\r\n\r\n3 - MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA, para permanecer, no dia 1º de outubro, na 169ª Zona Eleitoral/Higienópolis.\r\n\r\n4 - TEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER, para assumir, no dia 1º de outubro, a 232ª Zona Eleitoral/Padre Miguel.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 849154"
                        ],
                        "849099": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 528/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO para assumir, a partir de 1º de outubro, a 28ª Zona Eleitoral/Paraíba do Sul, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Flávio Silveira Quaresma.\r\n\r\n2 - MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ para assumir, a partir de 1º de outubro, a 31ª Zona Eleitoral/Resende, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Luiz Alberto Barbosa da Silva.\r\n\r\n3 - GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS para assumir, a partir de 1º de outubro, a 36ª Zona Eleitoral/São Gonçalo, cessando a designação da Juíza Rhohemara dos Santos Carvalho Arce Marques.\r\n\r\n4 -MÁRCIA CORREIA HOLLANDA para permanecer, a partir de 1º de outubro, na 44ª Zona Eleitoral/Nilópolis, em virtude de Licença Aleitamento da Juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix.\r\n\r\n5 -EUCLIDES DE LIMA MIRANDA para assumir, a partir de 1º de outubro, a 46ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Regina Lucia Rios Gonçalves.\r\n\r\n6 -DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO para assumir, a partir de 1º de outubro, a 56ª Zona Eleitoral/Mendes, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções junto a 74ª ZE/Engenheiro Paulo de Frontin, cessando a designação do Juiz Luis Cláudio Rocha Rodrigues.\r\n\r\n7 -MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK para assumir, a partir de 1º de outubro, a 60ª Zona Eleitoral/São Sebastião do Alto, em virtude de Licença Aleitamento da Juíza Beatriz Torres de Oliveira, sem prejuízo de suas funções junto a 53ª ZE/Duas Barras, cessando a designação do Juiz Rafael Lupi Ribeiro Martins.\r\n\r\n8 -MARCO ANTONIO NOVAES DE ABREU para assumir, a partir de 1º de outubro, a 73ª Zona Eleitoral/Laje do Muriaé, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas funções junto a 45ª ZE/Porciúncula, cessando a designação da Juíza Renata Palheiro Mendes de Almeida.\r\n\r\n9 -DANIELLE COUTINHO CUNHA GOMES para assumir, a partir de 1º de outubro, a 77ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Ailton Augusto dos Santos.\r\n\r\n10 -VALMAR GAMA DE AMORIM para assumir, a partir de 1º de outubro, a 78ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Danielle Coutinho Cunha Gomes.\r\n\r\n10 -PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO para assumir, a partir de 1º de outubro, a 79ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Sérgio de Saeta Moraes.\r\n\r\n11 -GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO SILVA para assumir, a partir de 1º de outubro, a 81ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, durante o período de Licença Maternidade da Juíza Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, cessando a designação da Juíza Ana Paula Azevedo Gomes.\r\n\r\n12 -CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE para assumir, a partir de 1º de outubro, a 83ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro.\r\n\r\n13 -MARIA CECÍLIA PINTO GONÇALVES para assumir, a partir de 2 de outubro, a 88ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cláudia Cardoso de Menezes.\r\n\r\n14 -RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para assumir, a partir de 1º de outubro, a 89ª Zona Eleitoral/São João de Meriti, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Manoel Tavares Cavalcanti.\r\n\r\n15 -WALNIO FRANCO PACHECO para assumir, a partir de 1º de outubro, a 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Carlos Sérgio dos Santos Saraiva.\r\n\r\n16 -OTÁVIO MAURO NOBRE para assumir, a partir de 1º de outubro, a 97ª Zona Eleitoral/Cambuci, em virtude de vacância, sem prejuízo de suas atribuições junto a 35ª Zona Eleitoral/São Fidélis, cessando a designação do Juiz Maurício dos Santos Garcia.\r\n\r\n17 -SERGIO LUIZ RIBEIRO DE SOUZA para assumir, a partir de 1º de outubro, a 105ª Zona Eleitoral/Itaguaí, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Rafael de Oliveira Fonseca.\r\n\r\n18 -KÁTIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM para assumir, a partir de 1º de outubro, a 150ª Zona Eleitoral/Mesquita, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cláudia Nascimento Vieira.\r\n\r\n19 -RENATA TRAVASSOS MEDINA DE MACEDO para assumir, a partir de 1º de outubro, a 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Daniela Bandeira de Freitas.\r\n\r\n20 -OTÁVIO CHAGAS DE ARAÚJO TEIXEIRA para assumir, a partir de 2 de outubro, a 158ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz João Batista Damasceno.\r\n\r\n21 -CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA para assumir, a partir de 1º de outubro, a 159ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Viviane Alonso Alkimim.\r\n\r\n22 -JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA para assumir, a partir de 1º de outubro, a 184ª Zona Eleitoral/Rio das Ostras, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Maira Valéria Veiga de Oliveira.\r\n\r\n23 -FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA para assumir, a partir de 1º de outubro, a 198ª Zona Eleitoral/Resende, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Marvin Ramos Rodrigues Moreira.\r\n\r\n24 -ANA PAULA AZEVEDO GOMES para assumir, a partir de 1º de outubro, a 222ª Zona Eleitoral/Nova Friburgo, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Paulo Vagner Guimarães Pena\r\n\r\n25 -MÁRCIA REGINA SALES SOUZA para permanecer na 225ª ZE/Seropédica, em virtude de vacância.\r\n\r\n26 -CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO para assumir, a partir de 1º de outubro, a 249ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Paulo Assed Estefan.\r\n\r\n27 -ANA CÉLIA MONTEMOR SOARES RIOS GONÇALVES para assumir, a partir de 3 de outubro, a 250ª Zona Eleitoral/Nova Iguaçu, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Monicca de Holanda Daibert.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 849099"
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                        "849155": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO Nº 529 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, a partir de 1º de outubro, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - REGINA TERESA VARGES RESENDE para assumir a 1ª Zona Eleitoral/Saúde, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Luiz Roberto Ayoub.\r\n\r\n2 - FERNANDO ROCHA LOVISI para assumir a 2ª Zona Eleitoral/São Cristóvão, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Mônica Poppe de Figueiredo Fabião.\r\n\r\n3 - NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE para assumir a 3ª Zona Eleitoral/Flamengo, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Márcia Santos Capanema de Souza.\r\n\r\n4 - LUCIANA DE OLIVEIRA LEAL HALBRITTER para assumir a 4ª Zona Eleitoral/Botafogo, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Oswaldo Henrique Freixinho.\r\n\r\n5 - HELENA DIAS TORRES DA SILVA para assumir a 15ª Zona Eleitoral/Marechal Hermes, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Carlos Eduardo Lucas de Magalhães Costa.\r\n\r\n6 - ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO para assumir a 24ª Zona Eleitoral/Senador Camará, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Gisele Guida de Faria.\r\n\r\n7- MARCELO OLIVEIRA DA SILVA, para assumir a 118ª Zona Eleitoral/Cascadura, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Luis Carlos Neves Veloso.\r\n\r\n8 - MARCIA MACIEL QUARESMA para assumir a 161ª Zona Eleitoral/Bonsucesso, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz André Felipe Alves da Costa Tredinnick.\r\n\r\n9 - RICARDO CYFER para assumir a 166ª Zona Eleitoral/Botafogo, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Brenno Cruz Mascarenhas Filho.\r\n\r\n10 - LUIS CARLOS NEVES VELOSO, para assumir a 175ª Zona Eleitoral/Irajá, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Débora Maria Barbosa Sarmento.\r\n\r\n11 - ANA PAULA DELDUQUE MIGUEIS LAVIOLA DE FREITAS para assumir a 182ª Zona Eleitoral/Taquara, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Carlos Otávio Teixeira Leite.\r\n\r\n12 - GISELE SILVA JARDIM, para permanecer na 185ª Zona Eleitoral/Praça Seca, em virtude de licença médica da Juíza Thelma Araújo Esteves Fraga.\r\n\r\n13 - MARCELO RUBIOLI para assumir a 192ª Zona Eleitoral/Ilha do Governador, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Adriana Ramos de Mello.\r\n\r\n14- MILENA ANGÉLICA DRUMOND MORAIS DIZ para assumir a 193ª Zona Eleitoral/Benfica, cessando a designação do Juiz Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.\r\n\r\n15 - ELIZABETE ALVES DE AGUIAR para assumir a 205ª Zona Eleitoral/Copacabana, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Mário Henrique Mazza.\r\n\r\n16 - MARCO ANTONIO CAVALCANTI DE SOUZA para assumir a 214ª Zona Eleitoral/Engenho Novo, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cláudia Fernandes Bartholo Suassuna.\r\n\r\n17 - DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, para assumir a 218ª Zona Eleitoral/Madureira, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Marcius da Costa Ferreira.\r\n\r\n18 - CLAUDIA GARCIA COUTO MARI, para assumir a 219ª Zona Eleitoral/Rocha Miranda, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Florentina Ferreira Bruzzi Porto.\r\n\r\n19 - AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA para assumir a 220ª Zona Eleitoral/Barros Filho, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz José Roberto Lagranha Távora.\r\n\r\n20 - ALBERTO SALOMÃO JUNIOR para assumir a 233ª Zona Eleitoral/Padre Miguel, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Andréa Barroso Silva.\r\n\r\n21 - THEREZA CRISTINA NARA DA FONTOURA XAVIER para assumir a 236ª Zona Eleitoral/Senador Camará, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Alberto Salomão Junior.\r\n\r\n22 - CRISTINA DE FARIA CORDEIRO para assumir a 237ª Zona Eleitoral/Jabour, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira.\r\n\r\n23 - ALTINO JOSÉ XAVIER BEIRÃO para assumir a 245ª Zona Eleitoral/Campo Grande, em virtude de vacância, cessando a designação da Juíza Cristiana de Faria Cordeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 849155"
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                        "849100": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 530/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Doutores Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem, nas datas respectivas, as seguintes atribuições:\r\n\r\n1 - PRISCILA DICKIE para assumir, dias 1º e 2 de outubro, a 30ª Zona Eleitoral/Piraí, durante o período de férias do Juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa.\r\n\r\n2 - THIAGO GONDIM DE ALMEIDA OLIVEIRA para assumir, de 3 a 30 de outubro, a 30ª Zona Eleitoral/Piraí, durante o período de férias do Juiz Glauber Bitencourt Soares da Costa.\r\n\r\n3 - RONALDO LEITE PEDROSA para assumir, de 29 de setembro a 8 de outubro, a 39ª Zona Eleitoral/Trajano de Moraes, em virtude de Licença Médica da Juíza Maria Clacir Schuman.\r\n\r\n4 - MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para assumir, no dia 1º de outubro, a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de férias da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento.\r\n\r\n5 - ANTONIO CARLOS MAISONETTE PEREIRA para assumir, de 2 a 30 de outubro, a 104ª Zona Eleitoral/Itaboraí, durante o período de férias da Juíza Adriana Valentim Andrade do Nascimento.\r\n\r\n6 - JERÔNIMO DA SILVEIRA KALIFE para assumir, no dia 1º de outubro, a 140ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias do Juiz André Luiz Cidra.\r\n\r\n7 - CESAR FELIPE CURY para assumir, de 2 a 30 de outubro, a 140ª Zona Eleitoral/Niterói, durante o período de férias do Juiz André Luiz Cidra\r\n\r\n8 - TULA CORREA DE MELLO BARBOSA para assumir, nos dias 1º e 2 de outubro, a 200ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias da Juíza Mafalda Lucchese.\r\n\r\n9 - FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA para assumir, de 3 a 30 de outubro, a 200ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias, durante o período de férias da Juíza Mafalda Lucchese\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 849100"
                        ],
                        "849101": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 531 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA os Juízes de Direito abaixo relacionados, para exercerem as seguintes atribuições, nas datas respectivas no mês de outubro de 2009, nas zonas eleitorais discriminadas, em virtude de afastamento dos juízes titulares e juízes designados pela Resolução nº 06/2009 do O.E. do TJ/RJ.\r\n\r\n1 -LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO para assumir, dia 1º de outubro, a 90ª Zona Eleitoral/Volta Redonda.\r\n\r\n2 -SEBASTIÃO RUGIER BOLELLI para permanecer, de 1º a 4 de outubro, na 99ª Zona Eleitoral/Campos.\r\n\r\n3 -NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA para permanecer, no dia 1º de outubro, na 126ª Zona Eleitoral/Duque de Caxias.\r\n\r\n4 -RICARDO ALBERTO PEREIRA para permanecer, de 1º a 4 de outubro, na 142ª Zona Eleitoral/Niterói.\r\n\r\n5 -EUCLIDES DE LIMA MIRANDA para permanecer, dia 1º de outubro, na 145ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\n6 -ORLANDO ELIAZARO FEITOSA para permanecer, dias 1º e 2 de outubro, na 148ª Zona Eleitoral/Magé.\r\n\r\n7 -MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS para permanecer, dias 1º e 2 de outubro, na 151ª Zona Eleitoral/Itaboraí.\r\n\r\n8 -JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA para permanecer, de 1º a 3 de outubro, na 172ª Zona Eleitoral/Armação dos Búzios.\r\n\r\n9 - MARA GRUMBACH MENDONÇA para permanecer, dias 1º e 2 de outubro, na 174ª Zona Eleitoral/Três Rios.\r\n\r\n10 -RAQUEL SANTOS PEREIRA CHRISPINO para permanecer, no dia 1º de outubro, na 187ª Zona Eleitoral/São João de Meriti.\r\n\r\n11 - FERNANDA MAGALHÃES FREITAS PATUZZO para permanecer, de 1º a 8 de outubro, na 254ª Zona Eleitoral/Macaé.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 849101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria": {
                "Atos": {
                    "848695": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 90/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Luiz de Mello Serra, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo SIND 477/2009 (Protocolo nº 23.362/2009)\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Designar nova Comissão, nas pessoas dos mesmos integrantes, abaixo relacionados, presidida pelo primeiro membro, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância designada pela Portaria 50/2009 de 30/04/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 06/08/2009, prorrogada pela Portaria nº 71/2009, de 02/09/2009, publicada no Diário Oficial - Seção II - Federal, em 03/09/2009, considerando as razões expostas pelo seu presidente.\r\n\r\n1. Fernando Luiz Salabert Gaspar\r\n\r\n2. Maria Cristina Werneck de Souza Salgado\r\n\r\n3. Denise da Conceição Pereira\r\n\r\nArtigo 2º - Remeta-se cópia aos membros da supracitada Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArtigo 3º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCorregedor Regional Eleitoral\r\n\r\nId: 848695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "849124": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7265\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (228ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ANDREI DE CARLOS MEDEIROS SILVA\r\n\r\nADVOGADO-: Vinicius Cordeiro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7293\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA (202ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES\r\n\r\nADVOGADA-: Gisele Maria da Silva\r\n\r\n3- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 207\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: HÉLIO GASPAR\r\n\r\nId: 849124"
                        ],
                        "849126": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 7080\r\n\r\nORIGEM: TRÊS RIOS (40ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: WALDETH BRASIEL\r\n\r\nADVOGADO-: Michel Chaquib Asseff e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7054\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO-: Hitler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nADVOGADO-: Jomar Narde dos Santos e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO GOMES TERRA\r\n\r\nADVOGADO-: Jomar Narde dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO\r\n\r\nADVOGADO-: Hitler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\nADVOGADO-: Jomar Narde dos Santos e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO GOMES TERRA\r\n\r\nADVOGADO-: Jomar Narde dos Santos e outro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7107\r\n\r\nORIGEM: NATIVIDADE (43ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ MÁRCIO PEREIRA CAMPBELL\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: RAMON GARCIA BRAZ DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADA-: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCOS ANTONIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nADVOGADO-: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\nADVOGADO-: Dilermando Cavalcanti de Oliveira e outra\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 7136\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JOÃO DOS SANTOS ABREU FILHO\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE-: AROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE-: GILMARCIO DA COSTA PEREIRA (MARCIO DODÓ)\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POVO NO GOVERNO ( PTB, PRP, PMDB, PT DO B, PRB, PTC, PPS, PP, DEM )\r\n\r\nADVOGADO-: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 7166\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: EL MÍDIA EDITORA LIMITADA (DIÁRIO DA COSTA DO SOL)\r\n\r\nADVOGADO-: Emerson Machado Porto e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO-: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: ELEIÇÃO 2008 MAURÍCIO DOS SANTOS VEREADOR\r\n\r\nADVOGADO-: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO VERDE - PV, Diretório Municipal de Macaé\r\n\r\nADVOGADA-: Ludmilla de Macedo Vaz e outro\r\n\r\n6- RECURSO ELEITORAL Nº 7217\r\n\r\nORIGEM: TERESÓPOLIS (38ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE-: RÁDIO TERESÓPOLIS LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Sidley Fernandes Pereira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n7- RECURSO CRIMINAL Nº 154\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (182ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: CLÁUDIA HELENA BARROS VIEIRA\r\n\r\nId: 849126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                "Atos": {
                    "848679": [
                        "IIIF - TRE - Indeferimento",
                        "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ANÁLISES TÉCNICAS\r\n\r\nINDEFERIMENTOS\r\n\r\nADICIONAIS DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nPRAZO PARA RECURSO = 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nFUNDAMENTO = ART. 23 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 22.576/07.\r\n\r\nAÇÕES DE TREINAMENTO\r\n\r\n01 - ALEXANDRE PEREIRA GONÇALVES CHAVES - Cursos: Informática; Administração de Recursos Humanos e Administração Financeira e Orçamentária; Matemática Financeira e Estatística; Direito Tributário, Contabilidade Geral e Análise de Balanço; Língua Portuguesa, Interpretação de Textos, Direito Constitucional e Direito Administrativo; e Direito Eleitoral.Prot. 1.462/2009.\r\n\r\n02 - CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU - Cursos: Direito Penal; Direito Processual Penal; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Civil; e Direito Processual Civil. Prot. 50.534/2009.\r\n\r\n03 - CLARISSA FERNANDES JACOME GURGEL - Curso de Direito Constitucional. Prot. 19.197/2007. \r\n\r\n04 - FERNANDA LASSANCE VIEITAS - Cursos: Legislação Tributária do Município do Rio de Janeiro; Finanças; Contabilidade; Estatística; Matemática Financeira; Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro; e Economia. Prot. 34.285/2009.\r\n\r\n05 - MARCOS VINICIUS LOPES MULQUE - Cursos: Direito Civil; Direito Penal; Direito Processual Civil; Direito Processual Penal; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Direito Comercial; Direito do Trabalho; Direito Processual do Trabalho; Direito Previdenciário; Direito Financeiro; Direito Econômico; Direito Internacional Público e Privado; Direito Eleitoral; Direito do Consumidor; e Direito Ambiental. Prot. 87.163/2008.\r\n\r\n06 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Curso de Libras I (Língua Brasileira de Sinais). Prot. 96.661/2008.\r\n\r\n07 - MONICA DE AZEVEDO ARAUJO - Curso de Exercícios com Resolução de Provas de Português. Prot. 32.406/2009.\r\n\r\n08 - RODRIGO OTÁVIO GOMES FAGUNDES - Cursos: Português e Direito Público. Prot. 60.374/2009. \r\n\r\nId: 848679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Administração": {
                "Atos": {
                    "849041": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES\r\n\r\nSEÇÃO DE ARQUIVO E DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEdital de Eliminação n° 001/2009 (SECARQ).\r\n\r\nA Servidora Lucinda de Jesus Cavaleiro, Coordenadora de Comunicações, torna público que consoante decisão de fls. 159 do processo nº 24.001/2009 e de acordo com a “Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro”, aprovada por intermédio do Ato GP n° 653/2008, faz saber a quem possa interessar que a partir do 15º (décimo quinto) dia subseqüente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, o Servidor Alfredo Canellas Guilherme da Silva, lotado na Seção de Arquivo e Documentação, eliminará os documentos constantes da Lista de Documentos para Eliminação, em anexo. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas o desentranhamento de documentos mediante petição ao Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Rodrigo Costa Japiassu, desde que contenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido. E, para conhecimento de todos, expede-se o presente edital na forma da lei. Rio de Janeiro, RJ, em 15 de setembro de 2009. Eu, Alfredo Canellas Guilherme da Silva, servidor da Seção de Arquivo e Documentação, Rio de Janeiro - RJ, preparei o presente edital e eu, Márcio André Bolton conferi. Rio de Janeiro, RJ, 15 de setembro de 2009. Seção de Arquivo e Documentação.\r\n\r\nLucinda de Jesus Cavaleiro\r\n\r\nCoordenadora de Comunicações\r\n\r\nLISTA DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAÇÃO\r\n\r\nItem\r\n\r\nN° Class.\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nDatas-Limite\r\n\r\nPrazo de Guarda\r\n\r\nForma de\r\n\r\nDescarte\r\n\r\n01\r\n\r\n012.64\r\n\r\n“Clippings”\r\n\r\nPresidência\r\n\r\n1999 a 2005\r\n\r\n2 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n02\r\n\r\n022.22\r\n\r\nSolicitação e Encaminhamento de Estagiários\r\n\r\n2002 a 2003\r\n\r\n2 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n03\r\n\r\n026.195\r\n\r\nReembolso Plano de Saúde\r\n\r\n1998 a 2001\r\n\r\n6 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n04\r\n\r\n034.2\r\n\r\nTermos de Responsabilidade\r\n\r\n1999 a 2000\r\n\r\n3 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n05\r\n\r\n034.3\r\n\r\nControle de Estoque\r\n\r\n2000\r\n\r\n3 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n06\r\n\r\n034.5\r\n\r\nSolicitação de Material\r\n\r\n2000 a 2005\r\n\r\n3 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n07\r\n\r\n034.6\r\n\r\nTransporte de Material\r\n\r\n1998 a 2005\r\n\r\n3 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n08\r\n\r\n062.2\r\n\r\nLivro de Protocolo\r\n\r\n1945 a 2002\r\n\r\n4 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n09\r\n\r\n138.5\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\n1998 a 2002\r\n\r\n5 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n10\r\n\r\n203.2/\r\n\r\n203.3\r\n\r\nRelatório de Correição\r\n\r\n1999 a 2001\r\n\r\n6 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\n11\r\n\r\n207\r\n\r\nRelatório Anual Atividades Cartorárias\r\n\r\n2002 a 2003\r\n\r\n3 Anos\r\n\r\nFragmentação\r\n\r\nId: 849041"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848664": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 037/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nCarlos Gustavo Vianna Direito - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 848664"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "843927": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 021/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 843927"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849009": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 18ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2247-1155\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 026/09\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nDrªANNA ELIZA DUARTE JORGE- Juíza em exercício da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 849009"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849120": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 18/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 18/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDra. Marcela Assad Caram\r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 849120"
                        ]
                    }
                },
                "33ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848802": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO ELEITORAL DA 33.ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nPROCESSO - PJ - N.º 317/07\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de Processo de Prestação de Contas do Partido Humanista da Solidariedade, relativa ao exercício de 2006. \r\n\r\nRelatório do I. Chefe de Cartório a fl. 70 de que até a data de 01/07/2009 o PHS não havia apresentado a Prestação de Contas referente ao exercício do ano de 2006 conforme determina a Resolução TSE n.º 21.841/04. Ressalta ainda que o prazo para apresentação da Prestação de Contas seria até o dia 30/04/07 conforme estipula o art. 3.º, II da Resolução TSE 21.841/04.\r\n\r\nDespacho a fl. 72 determinando a notificação do representante da agremiação partidária para que cumprisse o disposto na Resolução TSE n.º 21841/04 no prazo de 20 dias. \r\n\r\nCertidão a fl. 72, verso, de que o representante do PHS foi notificado. \r\n\r\nCertidão a fl. 73 de que o prazo conferido pelo juízo transcorreu sem que nada fosse apresentado ou alegado pelo órgão municipal do PHS.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Eleitoral no sentido de que fossem aplicadas as disposições do artigo 28, inciso III, da Resolução TSE n.º 21841/04.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nO presente processo de prestação de contas obedeceu a sua regularidade formal.\r\n\r\nConsultando os autos observa-se que mesmo tendo sido devidamente notificado o presidente do diretório municipal do PHS, não foram sanadas as irregularidades apontadas no relatório fls. 70 e 71.\r\n\r\nIsto posto, acolho o parecer do Douto Representante do Ministério Público Eleitoral para DESAPROVAR as contas prestadas pelo Partido Humanista da Solidariedade na forma do art. 27, III da resolução TSE 21.841/04, com a suspensão, com perda das cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano, a partir da data da publicação desta sentença na forma do art. 28, IV da Resolução TSE 21.841/04 c/c art 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nDetermino aos diretórios regional e nacional do Partido Partido Humanista da Solidariedade que não distribuam cotas do Fundo Partidário ao diretório municipal do PHS de Santa Maria Madalena/RJ, pelo prazo de um ano, na forma do art. 29, III da Resolução TSE n.º 21.841/04 c/c art. 37, §2.º da Lei n.º 9.096/95. Oficie-se.\r\n\r\nInforme o cartório ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral o ano a que se refere a prestação de contas, motivo da suspensão, com a perda de novas cotas, a fim de instruir a prestação de contas anual dos diretórios regional e nacional, na forma do inciso III do art. 29 da Resolução TSE 21.841/04.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDê-se Ciência ao MPE.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL LUPI RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 848802"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848798": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO - CRIME ELEITORAL Nº 37-PJ/05\r\n\r\nRÉUS: José Augusto Reghini (1º) e Vera Lúcia Belinja (2º).\r\n\r\nADVOGADOS : Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita (OAB/RJ 115267) -2º réu ; Adelmo Rodrigues Vieira (OAB/RJ 126254) e José Gonzaga Reis (OAB/RJ 123218) - 1º réu.\r\n\r\nPrazo : 10 dias.\r\n\r\nSENTENÇA :\r\n\r\nImputa-se aos acusados a prática do crime descrito no artigo 350 do Código Eleitoral, punido com pena de reclusão de um a cinco anos.\r\n\r\nNo caso dos autos, em caso de eventual condenação a pena a ser aplicada não será superior a dois anos de reclusão, considerando-se, para tanto, as circunstâncias judiciais e os antecedentes dos acusados.\r\n\r\nO fato data de 06/01/2004 e a denúncia só foi recebida em 11/06/2008, restando, portanto, ultrapassado o lapso prescricional pela pena ideal.\r\n\r\nNão há, assim, razão para o prosseguimento do feito, impondo-se o julgamento antecipado do processo na forma requerida pelo Ministério Público.\r\n\r\nPor tais razões e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO imputado aos réus nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo e arquive-se com as cautelas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEm, 29/09/09.\r\n\r\nHevelise Scheer - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 848798"
                        ]
                    }
                },
                "54ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848808": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 54ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA/RJ\r\n\r\nEndereço: Rua Cel. Moreira da Silva, 65 - Centro\r\n\r\nMangaratiba/RJ - CEP: 2386000000\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nPROCESSO Nº 110/00\r\n\r\nMPE X Luis Antonio Pimenta e Outros. Ação: Art. 289 e 350 do Código Eleitoral. Sentença: \" ... Pelo exposto, JULGO A PRESENTE AÇÃO PENAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito julgado, anote-se, comunique-se, arquive-se. Mangaratiba, 24/09/09.\"\r\n\r\nPROCESSO Nº 634/03\r\n\r\nMPE X Ricardo Manoelito San Juan Junior e Outro. Ação: Art. 39, § 5º, II, da Lei 9504/97. \"...Pelo exposto, JULTO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ante o cumprimento integral da proposta de transação penal aceita. Publique. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Mangaratiba, 24/09/09\"\r\n\r\nAlexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 848808"
                        ]
                    }
                },
                "58ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848328": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 58ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS FLORES/RJ\r\n\r\nRua João Carvalho da Rocha, s/n - Forum - Tel. 24-24581126\r\n\r\nProcesso Judicial nº 360/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAutor: Coligação Liberdade Democrática\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nAutor: Diretório Municipal do PMDB\r\n\r\nAdvogados: Hariman Antonio Dias de Araújo - OAB/RJ 99.893 e outros\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha - OAB/RJ 73.140\r\n\r\nInvestigado: Luis Carlos Ferreira dos Reis\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: José Roberto da Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Coligação Unidos Por Rio das Flores\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outros\r\n\r\nInvestigado: Juarez Gonçalves\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Marcus Alexandre Ozorio Macedo\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Elias Kalil Ristum\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Militão Fabiano Alves Magalhães Netto\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nInvestigado: Janaína dos Santos Teixeira Silva\r\n\r\nAdvogados: Erik Souza Pereira - OAB/RJ 114.156 e outro\r\n\r\nDespacho:\"... Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Venham as contra-razões. Em 29/09/2009. Sérgio de Albuquerque - Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 848328"
                        ]
                    }
                },
                "62ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848657": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6606 - CLASSE RE\r\n\r\nAssunto: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 658/09 - NIVALDO HAWERROTH\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Brum Pinheiro\r\n\r\nRECORRENTE 1: Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 2: José Carlos Martins\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 3: Coligação Saquarema em suas Mãos ( PRB, PSL, PC do b, DEM, PRP, PT do B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE 4: Igo Nunes Barbosa\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 5: Demóstenes Paulino de Albuquerque\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 6: Veríssimo Moreira da Silva Filho\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Duarte Moreira\r\n\r\nRECORRENTE 7: Carlos Augusto Ribeiro da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 8: Pedro Cardial Ramos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRENTE 9: Eli Índio de Sousa Reis\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça e outros\r\n\r\nRECORRIDO: Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais (PMDB, PP, PT,PPS,PR,PTC, PSDB,PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcello e outros\r\n\r\nDECISÃO: \"Acolho o parecer ministerial retro como fundamento de decidir para negar seguimento ao recurso de fls. 369/372, acrescentando que o mesmo não se adequa a atacar decisão interlocutória e, por isso incabível pois nosso ordenamento não prestigia o princípio da fungibilidade. Prossiga-se.\"\r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nSérgio Roberto Emílio Louzada - Juiz Eleitoral da 062ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 848657"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848811": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nRUCURSO ELEITORAL 7118 / PROTOCOLO Nº 20740/2009.\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se. Após, arquive-se. 30/09//2009.\" Christianne Maria Ferrari Diniz, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 848811"
                        ]
                    }
                },
                "91ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848331": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Proc. 659/09\r\n\r\nClasse: Proc. Judicial\r\n\r\nNatureza: Prestação de contas - Eleição proporcional 2008\r\n\r\nCandidato: Carlos Augusto Silva\r\n\r\nPartido: PTB (Partido Trabalhista Brasileiro)\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS\r\n\r\nO Dr. ROBERTO HENRIQUE DOS REIS, Juiz da 91ª Zona Eleitoral, do Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que fica notificado o(a) eleitor9a) abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e não sabido, a tomar ciência da r. sentença proferida (fls.36/38) pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz da 91ª Zona Eleitoral, no processo epigrafado: \"...Isto posto, com fulcro no artigo 27 da Resolução TSE 22715/08, JULGO APROVADAS, COM RESSALVAS, AS CONTAS ELEITORAIS PELO SR. CARLOS AUGUSTO SILVA.\" \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SILVA\r\n\r\nBrasileiro, natural de Três Pontas/MG, nascido em 12/01/1960, filho de Pedro Augusto da Silva e de Antonia das Graças Silva.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial e local, fixando o prazo de 03 (três) dias para, querendo, ser interposto recurso. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, aos vinte e nove de setembro de dois mil e nove. Eu, Carina Alvarenga Palmeira, chefe da 91ª Zona Eleitoral, fiz digitar e subscrevo. \r\n\r\nROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nJuiz da 91ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 848331"
                        ]
                    }
                },
                "92ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848663": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 184/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2007\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Considerando que incorreu o Partido em vício insanável com a não abertura da conta bancária no período em exame, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 29/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 186/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B\r\n\r\nSENTENÇA: \"...Considerando a ausência de registro da movimentação financeira através da conta bancária que gerou o impedimento da aferição dos recursos arrecadados, nos termos do art. 4º da Res. TSE 21.841/04, acolho o parecer do Ministério Público e dou por DESAPROVADAS as contas apresentadas, nos termos do art. 27, III, da Res. TSE 21.841/04. Oficie-se para a suspensão das cotas do Fundo Partidário, na forma do inciso IV, art. 28 da Res. TSE 21.841/04 e art. 31 da Lei 9096/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 29/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 183/2009\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS\r\n\r\nEXERCÍCIO: 2008\r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nSENTENÇA: \"... De fato, verifica-se a regularidade formal da apresentação das peças obrigatórias, dos livros fiscais e dos registros da movimentação financeira os quais permitiram a aferição da regularidade das contas. Desta forma, acolho o parecer do Ministério Público e dou por APROVADAS as contas apresentadas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 29/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nId: 848663"
                        ],
                        "849018": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 212/09\r\n\r\nAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nINVESTIGADO: DARCY BERNARDO FILHO\r\n\r\nADVOGADOS: LAURO RIBEIRO PINTO DE SÁ BARRETO - OAB RJ 75.754, ANDREA MEDEIROS DE SOUZA - OAB DF 24.051\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Acolho a promoção do Ministério Público às fls; 58v. e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. P.R.I. Feitas as anotações, dê-se baixa e arquive-se. Araruama, 29/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nId: 849018"
                        ],
                        "849131": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 209/09\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADOS: REGINA SILVA DAS DORES\r\n\r\nIVAN COLARES DA MOTTA\r\n\r\nEDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA\r\n\r\nADVOGADOS: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA - OAB RJ 59.664, JORGE DE MELLO VENENO - OAB RJ 129.982\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Razão assiste ao Ministério Público, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, em razão do decurso do prazo, pelo que alternativa não resta senão a de julgar extinta a punibilidade. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO imputado aos réus com fundamento no art. 107, IV do CE. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 29/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 110/08\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nACUSADOS: EDUARDO ERNESTO BAZHUNI MAIA\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS: CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA - OAB RJ 59.664\r\n\r\nSENTENÇA: \"... Razão assiste ao Ministério Público, estando prescrita a pretensão punitiva estatal, em razão do decurso do prazo, pelo que alternativa não resta senão a de julgar extinta a punibilidade. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO imputado aos réus com fundamento no art. 107, IV do CE. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Araruama, 29/09/2009. Andréia Florêncio Berto.\"\r\n\r\n.............................................................................................................................\r\n\r\nId: 849131"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "847840": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 226/08\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO Democrático Trabalhista (PDT) - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA: ...APROVO as contas anual referente ao exercício de 2007 do PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT nos termos dos arts. 24, I e 27, I da Resolução TSE 21.841/04 e arts. 30 e 34 caput e inciso III da Lei Nº 9.096/95. Ao MPE para ciência e manifestação quanto ao disposto no art. 33 da Resolução TSE supracitada. Publique-se, registre-se e intime-se o Diretório Municipal. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 17 de setembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 847840"
                        ],
                        "848326": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNARJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 254/08\r\n\r\nPARTE(S): PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: Prestação de Contas Anuais\r\n\r\nSENTENÇA: ... \"DESAPROVO as contas referentes ao exercício de 2007 do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB nos termos dos arts. 24 III, \"a\" e \"c\", e 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/04, pelo descumprimento ao disposto nos arts. 11, e 14, II, \"m\", \"n\"; e arts. 33 e 34 da Lei nº9.096/95. Transitada em julgado a sentença, DETERMINO: 1. A suspensão do repasse ao PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB das cotas do Fundo Partidário pela prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão, consoante o disposto no art. 37 da Lei nº 9.096/95 c.c o contido nos artigos 18 e 28, IV, da supramencionada Resolução, bem como 2. a comunicação aos diretórios nacional e regional para que não distribuam cotas do Fundo Partidário pelo prazo de um ano a partir da data de publicação da decisão nos termos do inciso IV do art. 28 da Res. 21.841/2004; 3. A comunicação desta decisão ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, por correio eletrônico, conforme o modelo constante do Manual de Procedimentos Cartorários, emanado do Provimento nº 03/2007-CRE/RJ. Publique-se, registre-se e intime-se. Ciência ao Ministério Público Eleitoral. Em termos, dê-se baixa e arquive-se. Itaperuna, 17 de setembro de 2009. Sheila Draxler Pereira de Souza - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 848326"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848807": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 32/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 32/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 848807"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849014": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 32/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 32/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 849014"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848659": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 051/2009\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 051/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 848659"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849021": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 28/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 28/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 849021"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848662": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 139/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Maurita Guimarães Rosa\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a audiência do advogado dativo Dr. Marcelo Rezende Filho, redesigno o feito para o dia 11/11/2009 às 16 horas. Intimem-se. Cientes os presentes. Ciência ao Ministério Público\". Porto Real, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 143/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Bruno Ventura Viana\r\n\r\nRéu: Anacleto dos Santos\r\n\r\nRé: Fernanda de Moura Martins\r\n\r\nRé: Janaína de Andrade Martins\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a audiência do advogado dativo Dr. Marcelo Rezende Filho, redesigno o feito para o dia 11/11/2009 às 16 horas. Intimem-se. Cientes os presentes. Ciência ao Ministério Público\". Porto Real, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nJUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 171/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Sebastião de Oliveira\r\n\r\nAdvogado: Daniel Souza Silva - OAB/RJ 146.047\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista que uma testemunha da defesa passou mal, conforme informado pela defesa. Defiro o requerimento de redesignação da audiência. Redesigno o ato para o dia 27/10/2009, às 13 horas. Intimem-se. Cientes os presentes. Ciência ao Ministério Público\". Porto Real, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 848662"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848810": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 021/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 021/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01º de outubro de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 848810"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848800": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 132/09 \r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU : Marcelo Santos Amorim\r\n\r\nDESPACHO: Designo audiência para dia 20/10/2009, às 13 horas. Intime-se e o M.P.E.\r\n\r\nVolta Redonda,29 de setembro de 2009\r\n\r\nMARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nId: 848800"
                        ],
                        "848801": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 125/08 \r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRÉU : Paulo Sily Pereira\r\n\r\nDESPACHO: Expeça-se Carta Precatória para a Comarca da Capital, foro regional de Jacarepaguá, para que o eleitor se manifeste, pessoalmente, sobre a proposta de fls. 105/106, observando-se que o advogado dativo deverá ser intimado, via D.O., da data da audiência a ser designada. \r\n\r\nVolta Redonda,29 de setembro de 2009\r\n\r\nMARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral 202ª ZE\r\n\r\nId: 848801"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849015": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 024/2009\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 024/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCELLO DE SÁ BAPTISTA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 849015"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849127": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 039/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 039/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nMarco Antonio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 849127"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849118": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 010/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 010/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009. Ass. Sonia Maria Monteiro. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 849118"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848794": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 29/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 29/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuciana Beatriz de Oliveira Beser \r\n\r\nChefe de Cartório em exercício - 219ªZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 06/2009-219ªZE/RJ)\r\n\r\nId: 848794"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848796": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 26/09\r\n\r\nO Juízo da 228ª ZE/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 26/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio, 30/09/2009 - EDUARDO PEREZ OBERG - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 848796"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848797": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 025/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 025/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 848797"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "849119": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 041/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 041/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 849119"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848803": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 29/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 29/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nTelmira de Barros Mongro\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 848803"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848795": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstrada Rio São Paulo, 176 - Campo Grande\r\n\r\nEDITAL 028/2009\r\n\r\nO(A) Dr(a). CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juiz(a) da 245ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, por designação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, INTIMA o(a) eleitor(a) abaixo relacionado OU pessoa que responda por suas informações, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para comparecer à sede deste Cartório, sito no endereço em epígrafe, das 11:00 h às 19:00 h, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a fim de sanar divergências relativas aos dados cadastrais, conforme despacho acostado a fls. 10 dos autos do processo administrativo indicado.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nNome do(a) eleitor(a)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n859/09\r\n\r\nElinalva Pereira dos Santos\r\n\r\n104475810310\r\n\r\n30/11/1958\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se por edital.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove. Eu, Rosa Cristina Basto Presman Anbinder, Chefe de Cartório em substituição, digitei o presente, que é subscrito pelo(a) MM. Juiz(a), Dra. Cristiana de Faria Cordeiro.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 848795"
                        ]
                    }
                },
                "249ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848330": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 249ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Dr. Alberto Torres, nº 81, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nTels: (22) 27228820 e 27221795, CEP: 28010-116, horário: 11:00 às 19:00h \r\n\r\nProcesso Judicial nº: 016/2009\r\n\r\nNatureza: Transação Penal Eleitoral\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 344 da Lei 4.737/65\r\n\r\nProponente: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: Adriano dos Santos Vieira\r\n\r\nAdvogado(s): Dr. Edevaldo Barros Quitete Neto (OAB/RJ 138.486)\r\n\r\nFinalidade: Intimação do Autor do Fato do r. despacho de fl. 72 cujo teor segue abaixo transcrito.\r\n\r\nDespacho: \"Defiro o requerido pelo autor do fato à fl. 66, em consonância com a promoção do Ministério Público Eleitoral de fl. 71, verso, ficando, pois, estabelecido o horário de 11:10 às 12:30 horas, de segunda-feira a sábado, para o cumprimento das oito horas semanais de prestação de serviço comunitário, mantido o prazo de 6 (seis) meses estabelecido na audiência de fl. 50 destes autos. Oficie-se a CPMA. Intimem-se.\" Em 28 de setembro de 2009. (a)Paulo Assed Estefan, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 848330"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "848329": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 064/2003\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: CRIME ELEITORAL\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. \r\n\r\nIMPUGNADOS: JORGE GOMES DA SILVA; CELIO DE BARCELOS. \r\n\r\nADVOGADO(S): WILSON FRANCISCO DOMINGUES - OAB/RJ Nº 118.896.\r\n\r\nSENTENÇA: \"(...) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita aos réus JORGE GOMES DA SILVA e CÉLIO DE BARCELOS. P. R. I.; Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral; Transitada em julgado, arquive-se. Quissamã, 08 de junho de 2005. Elisabete da Silva Franco - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 848329"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "849356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.058 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1945, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/400.297/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Aquiri n. 491, Ramos, nesta cidade, descrito e caracterizado na matrícula n. 54.210-A, do 6º. Ofício do Registro Geral de Imóveis da cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior, designadas por casas 1, 2 e 3. \r\n\r\nArt. 3º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 849356"
                    ],
                    "849366": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.059 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500185/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Assessoria de Planejamento e Gestão, subordinada a Presidência.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Alexandre da Silva Ramos, matrícula nº 36/90068-6, para Assessor Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 849366"
                    ],
                    "849367": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.060 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada, sem aumento de despesa, na Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Assessoria Técnica.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, objeto do Decreto nº 41.659, de 23/01/2009, para Assessor Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas alterações, na seguinte forma:\r\n\r\n- Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria - exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, e a inclusão de 01 (um), cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, (Assessoria Técnica). \r\n\r\nArt. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 849367"
                    ],
                    "849363": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.037 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2°-\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\na) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Gilson Magrini, matrícula nº 0816246-3, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nb) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, matrícula nº 0268994-1, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\na) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Gilson Magrini, matrícula nº 0816246-3, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno;\r\n\r\nb) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, matrícula nº 0268994-1, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-17/1637/2009 e E-17/1566/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Assessoria de Planejamento e Gestão e a Assessoria de Controle Interno, e subordinadas ao Gabinete do Secretário.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação dos cargos em comissão, abaixo relacionados mantendo-se os atuais ocupantes:\r\n\r\na) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Gilson Magrini, matrícula nº 0816246-3, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nb) de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Jaelir Gonçalves Rangel Leite, matrícula nº 0268994-1, para Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nArt. 3º - Em consequência do exposto ao art. 2º fica alterado o Anexo I do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007, e que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Anexo I\r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta do Secretário:\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete;\r\n\r\n1.2 - Assessoria de Comunicação;\r\n\r\n1.3 - Assessoria Técnica;\r\n\r\n1.4 - Assessoria Administrativa;\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\n\r\n1.5.1 - Departamento de Prestação de Contas;\r\n\r\n1.5.2 - Divisão de Revisão de Tomada de Contas\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação:\r\n\r\n.................................................................................................... \r\n\r\n2.5 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n2.5.1 - Assessoria Jurídica;\r\n\r\n2.5.2 - Superintendência de Licitação e Contratos;\r\n\r\n2.5.2.2 - Coordenadoria de Controle de Contratos;\r\n\r\n2.5.2.3 - Coordenadoria de Editais e Recursos;\r\n\r\n2.5.2.4 - Coordenadoria de Cadastro e Divulgação;\r\n\r\n2.5.3 - Superintendência de Programas\r\n\r\n2.5.3.1 - Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional;\r\n\r\n2.5.3.2 - Assessoria de Programas;\r\n\r\n2.5.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;\r\n\r\n2.5.4.1 - Departamento de Recursos Humanos;\r\n\r\n2.5.4.1.1 - Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\n2.5.4.1.2 - Divisão de Pagamentos;\r\n\r\n2.5.4.2 - Departamento de Administração Financeira;\r\n\r\n2.5.4.3 - Departamento de Patrimônio;\r\n\r\n2.5.4.3.1 - Serviço de Controle Patrimonial;\r\n\r\n2.5.4.4 - Departamento de Suprimentos;\r\n\r\n2.5.4.4.1 - Serviço de Protocolo;\r\n\r\n2.5.4.4.2 - Serviços Gerais;\r\n\r\n2.5.4.5 - Departamento de Apoio Operacional\r\n\r\n....................................................................................................\r\n\r\nArt. 4º - Fica excluído 02 (dois) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, e incluído 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, no Anexo IV do Decreto nº 40.563, de 23/01/2007.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 849363"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "849364": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ANA MÁRCIA MESSEDER SEBRÃO FERNANDES, matrícula nº 0934617-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.060, de 01/10/2009, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria. \r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO AFONSO BADARÓ para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ana Marcia Messeder Sebrão Fernandes, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos, da mesma Superintendência. \r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA UCHOA CAVALCANTI, matrícula nº 266785-5, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Paulo Vicente dos Santos Alves, matrícula nº 931495-6. Processo nº E-01/53410/2009.\r\n\r\nNOMEAR PAULO VICENTE DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 931495-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Igor Rosa Dias de Jesus, matrícula nº 937377-0, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 05 de outubro de 2009. Processo nº E-01/53409/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ VALTER CAVALCANTE, Contador \"C\", matrícula nº 0816216-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análises e Relatórios Gerenciais, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leonel Carvalho Pereira, matrícula nº 0820033-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da mesma Contadoria, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-04/011184/2009.\r\n\r\nNOMEAR LEONEL CARVALHO PEREIRA, Contador \"C\", matrícula nº 0820033-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Valter Cavalcante, matrícula nº 0816216-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análises e Relatórios Gerenciais, da mesma Contadoria Geral, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-04/011184/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Acadêmico, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15160/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DO CARMO SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Grupo de Pesquisa, símbolo UEZO-5, da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, em vaga prevista pela Lei nº 5380, de 16 de janeiro de 2009. Processo nº E-26/15159/2009. \r\n\r\nId: 849364"
                    ],
                    "849344": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.773/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, CLAUDIO CANDIDO DOS SANTOS, matrícula nº 822.475-0, em conformidade com o disposto na Lei nº 595 de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 849344"
                    ],
                    "849345": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/120.143/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREVERTER à condição de servidor ativo, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe I, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, JOSENIR TEIXEIRA CARNEIRO, matrícula nº 177.084-1, em conformidade com o disposto na Lei nº 595 de 06 de novembro de 1982.\r\n\r\nId: 849345"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "849239": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/62.878/2007- REVOGO a decisão de fls. 147 e o Termo de Compromisso de Doação, diante da análise dos autos e pelo fato do Município de Nova Friburgo não se opor a este pronunciamento e AUTORIZO, diante do art. 40, § 1º , da Lei Complementar nº 08/77, alterada pela Lei Complementar nº 127/09, a cessão de uso, por 20 (vinte) anos, de parte do imóvel estadual (área de 3.889,00 m2) da Rua Ventura Spargolli s/nº, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo, em favor da APAE - Nova Friburgo, que permanecerá com o encargo de reservar 10% de sua capacidade de atendimento à pessoas/pacientes encaminhados pelo Estado do Rio de Janeiro, através dos seus órgãos competentes, especialmente a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH). \r\n\r\nId: 849239"
                    ],
                    "849258": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n*Processo Administrativo n° E-12/650061/2007 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto pelos servidores MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CORRÊA e JOAQUIM SEBASTIÃO E SILVA FILHO, louvado nas razões apresentadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil no bojo do Processo Administrativo n° E-12/650061/2007.\r\n\r\n*Processo nº E-01/103.302/2004 - INDEFIRO o pedido de SÉRGIO LUIZ TOMAZ DA SILVA, com fulcro no art. 32 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, e no art. 204 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, haja vista a ocorrência da prescrição quinquenal, consoante termos explicitados nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 849258"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador em exercício": {
                "Atos": {
                    "849346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE OUTUBRO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/111/2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - OFICIO SETRANS/SE Nº 152/07 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 849346"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "848732": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/08/2009\r\n\r\nProcesso nº E-16/000.137/2009 - RECONHECEMOS A DÍVIDA em favor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, no valor de R$ 312,91 (trezentos e doze reais e noventa e um centavos), referente ao pagamento da cota patronal do INSS sobre a folha de junho/2006.\r\n\r\nId: 848732"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "848618": [
                        "I - Despacho",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-16/000151/2009- MARIANGELA PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula do ex-servidor nº 931.895-7 e\r\n\r\nProc. nº E-17/000.145/2009 - FARID ABRAHÃO DAVID, matrícula do ex-servidor nº 952.829-0. \r\n\r\nAUTORIZO o encerramento das folhas de pagamento por motivo de exoneração.\r\n\r\nId: 848618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "849299": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/SEASDH Nº 22\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 5369 de 08 de janeiro de 2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, o Decreto nº 41.682 de 06 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o que consta do Processo nº E-12/2804/2009.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de empresa especializada para promover, organizar e realizar a VII Conferencia dos Direitos a Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: set/dez/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3200 - Secretaria de Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos \r\n\r\nUO - 3201 - Secretaria e Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG - 320100 - Secretaria e Estado de Assistencia Social e Direitos Humanos\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.08.243.0112.1658 - Fundo Para a Infancia e Adolescencia \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n96\r\n\r\n554.900,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17/09/2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe \r\n\r\nem exercício\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 849299"
                    ],
                    "849365": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41884, de 25/05/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, MIRIAN ALVES GONÇALVES, matrícula nº 932472-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Representação do Governo em Brasília, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3120/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, HELOISA SILVA DE SOUZA AFFONSO, matrícula nº 0240921-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Geral de Convênios, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/3121/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de setembro de 2009, FELIPE RAFAEL CAVALCANTI MENDES DA SILVA, matrícula nº 24/007676-0, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 15ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nilópolis, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474937/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE FERNANDO SANTOS CAMARA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Dados de Veículos, do Serviço de Registro de Dados Técnicos, da Divisão de Cadastro e Informação, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Ribeiro, matrícula nº 24/006913-8. Processo nº E-12/474936/2009.\r\n\r\nNOMEAR EXPEDITO JOSE DE VASCONCELOS GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Severino Pompilho do Rego, matrícula nº 0294680-4. Processo nº E-04/011182/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2009, BIANCA RAMOS MOTTA, matrícula nº 0932167-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/11180/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS GEDEON GAGLIANO JUNIOR para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Representação Geral da Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Bianca Ramos Motta, matrícula nº 0932167-0. Processo nº E-04/11180/2009.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE GOMES VIEGAS para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Carla Rigueira de Abreu, matrícula nº 0822311-7. Processo nº E-21/998083/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE ANTUNES MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rosangela de Souza Martins, matrícula nº 0930789-3. Processo nº E-21/998072/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALDECIR GONÇALVES PECLI para exercer, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabelo, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Euclides da Silva Paranhos, matrícula nº 0860995-0. Processo nº E-08/201629/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISA MARIA MAÇÃS FERNANDES DE CASTRO FILGUEIRAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Curricular Pedagógica, da Diretoria Geral de Educação, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Augusto Mello da Fonseca, matrícula nº 0295-6. Processo nº E-03/300400/2009.\r\n\r\nNOMEAR PHILLIP FELIX DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Oswaldo Gomes de Souza, matrícula nº 0819488-8. Processo nº E-03/300404/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, FERNANDA CAPRI RAPOSO, matrícula nº 936801-0, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300403/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA TAUIL, matrícula nº 0936872-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Registros Contratuais, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fernanda Capri Raposo, matrícula nº 936801-0. Processo nº E-03/300403/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2009, VERA LUCIA FERREIRA LEITE, matrícula nº 0245550-9, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 16, da Região Médio Paraíba II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300336/2009.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA CRISTINA DA SILVA XISTO, matrícula nº 293232-5, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2009, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Ensino, Gestão e Integração, da Coordenadoria Regional 16, da Região Médio Paraíba II, das Coordenadorias Regionais, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vera Lucia Ferreira Leite, matrícula nº 0245550-9. Processo nº E-03/300336/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ANGELA MARIA AMBRE BARD CORREA, matrícula nº 0236922-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Contratos, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300403/2009.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MAGALHÃES DO COUTO RAMOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Controle de Contratos, da Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Angela Maria Ambre Bard Correa, matrícula nº 0236922-1. Processo nº E-03/300403/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SILVA PERES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Beatriz Tinoco de Paula, matrícula nº 246844-5. Processo nº E-03/300404/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE AUGUSTO MELLO DA FONSECA, matrícula nº 949763-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elyan Dellaperuta, matrícula nº 0949354-5, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Curricular Pedagógica, da Diretoria Geral de Educação, da mesma Superintendência, tudo com validade a contar de 01 de outubro de 2009. Processo nº E-03/300400/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ELYAN DELLAPERUTA, matrícula nº 0949354-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300400/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2009, JUÇARA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 5025050-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Certificados, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300403/2009.\r\n\r\nNOMEAR CÁTIA APARECIDA FARIA MUNIZ para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Certificados, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Juçara Nascimento de Oliveira, matrícula nº 5025050-5. Processo nº E-03/300403/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOSÉ CARLOS PASSOS CORREIA, matrícula nº 890216-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Obras da Rede Física, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300404/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEX MOURA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Obras da Rede Física, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Carlos Passos Correia, matrícula nº 890216-5. Processo nº E-03/300404/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ELISA YOSHIE OKADA, matrícula nº 948161-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300404/2009.\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA DO NASCIMENTO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elisa Yoshie Okada, matrícula nº 948161-5. Processo nº E-03/300404/2009.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE LOURENÇO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por João Luiz Faria Netto Junior, matrícula nº 931535-9. Processo nº E-22/1347/2009.\r\n\r\nEXONERAR KELLY MURAT DUARTE, matrícula nº 0952871-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1799/2009.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE SOUTO PITTA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Kelly Murat Duarte, matrícula nº 0952871-2. Processo nº E-23/1799/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido MONALYZA FERREIRA ALVES PEREIRA, matrícula nº 0944149-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Processo nº E-23/1800/2009.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL RIBEIRO DE MARINS FILHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monalyza Ferreira Alves Pereira, matrícula nº 0944149-4. Processo nº E-23/1800/2009. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos de Souza Gomes, matrícula nº 0952686-4. \r\n\r\nNOMEAR MARCOS DE SOUZA GOMES, matrícula nº 0952686-4, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Serviços, da Superintendência de Administração de Bens e Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41659, de 23/01/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da mesma Secretaria. \r\n\r\nNOMEAR HAMILTON GARCIA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nNOMEAR PEDRO PINTO CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Laboratório, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Serviços, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.009, de 26/08/2009. \r\n\r\nATO DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, MARCIO ROBERTO RITTO MORAES, matrícula nº 954465-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/53412/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 849365"
                    ],
                    "849331": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/6380/0010/2009 - NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração do ex-Investigador de Polícia SEBASTIÃO TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 266.365-6, com fulcro na delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VII do Decreto nº 40.644/2007, louvado nas razões expendidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nApós, à Secretaria de Estado de Segurança em prosseguimento, para adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nId: 849331"
                    ],
                    "849347": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-03/011699/2009 e E-03/11765/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Educação, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 849347"
                    ],
                    "849330": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-30/200293/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1o, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-30/200293/2009, louvado nas razões expostas pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Associação Amigos do Esporte para o desenvolvimento do Projeto de “Apoio a Olimpíadas Escolares Estadual, Olimpíadas Escolares Nacional e Jogos Abertos do Interior”.\r\n\r\nId: 849330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848940": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4072 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/517373/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a MÁRCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA, Diretor Administrativo do DETRAN/RJ, matr. nº 24/007.552-3 para assinar os atos de investidura dos servidores nomeados em virtude da habilitação em concurso público realizado pelo DETRAN/RJ. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 848940. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848936": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO SILVEIRA, Agente Operacional de Trânsito Nível 2 Padrão J, matr. nº 24/001.881-2, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/307669/2009.\r\n\r\nAPOSENTA VALDIR SILVA DE VASCONCELLOS, Servente Nível 4 Padrão J, matr. nº 24/001.099-1, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/311750/2009.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL DE AZEVEDO FALCÃO, Oficial de Administração Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.005-9, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-12/489865/2009.\r\n\r\nId: 848936. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848938": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/513776/2009 - HOMOLOGO o resultado do referido certame em favor da NIT FORM PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, com o valor global de R$ 79.488,00 (setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e oito reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nId: 848938. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848935": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Sumária para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/407056/2009 de 23.07.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nId: 848935. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848937": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/332688/2009 - SANDRA RIBEIRO, matr. nº 24/001.296-3. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/332689/2009 - ANTONIO CARVALHO, matr. nº 24/002.456-2. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/478379/2009 - RENATO DE SOUZA BARRETO, Assistente Técnico de Trânsito, matr. nº 24/003.077-5. INDEFIRO o abono de permanência.\r\n\r\nId: 848937. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849348": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/537/2009 - Com base no pronunciamento da Assessoria - Diretoria Administrativa, bem como a manifestação da Senhora Pregoeira desta LOTERJ, exarados aos autos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO nº 026/2009, também localizado sob o nº 263929 junto ao endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, franqueando-se vistas integral do Processo Administrativo mediante solicitação expressa dirigida à Comissão de Pregão Eletrônico.\r\n\r\nId: 849348. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848956": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PR-Nº 043 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada a Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Decreto nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores WALTER FREITAS NETTO, Assessor Chefe da Auditoria Interna, matr. 1498, ADÉRITO ALVES PAULO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 280, CARLOS ALBERTO MACIEL FONTES, Chefe da Divisão Administrativa, matr. 1508, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com o objetivo de examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, neste caso, 2008, conforme consta no processo nº IO/0809/2008.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 01/10/2009.\r\n\r\nId: 848956"
                        ],
                        "848889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/80056/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, que tem como objeto, licenciamneto da base de dados comercial do DNE, no valor total de R$ 11.359,78, com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 848889. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661323/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 010/2009, a favor da empresa VERTOTECH DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 4.312.369,70.\r\n\r\nId: 848870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848341": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2009\r\n\r\nProc. nº 01/902.166/1987 - ELIANE RIJO GUIMARÃES, Assistente Social, matrícula 292.146-8 - Autorizo a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente ao período de 19/04/90 a 17/04/95, publicado no D.O. de 07/08/1995, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-12/661.882/2009 - KÁTIA SIGMARINGA CARVALHO DIAS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.740-8 - Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, no período de 14/07/1980 a 24/12/1981, totalizando 526 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 848341. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. nº 04/54.999/1992- CARLOS ALBERTO ESPINOSA DE OLIVEIRA - Analista de Sistemas e Métodos, nível 011.2, matrícula 290.114-8 - Refixados os proventos mensais de inatividade a contar de 26/03/2009.\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProc. nº 04/445.887/1987- MARIA IZABEL DA CRUZ BORGES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula 292.796-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 02 (dois) meses de licença prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente ao período de 22/10/90 a 20/10/95, publicado no D.O. de 01/12/1995, totalizando 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nProc. nº 01/900.819/1987- PAULO SPINOLA DE OLIVEIRA, Contador, matrícula 290.427-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 12 (doze) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 03/06/74 a 30/05/84, publicado no D.O. de 02/04/87, 31/05/84 a 29/05/89, publicado no D.O. de 24/07/89 e de 30/05/89 a 28/05/94, publicado no D.O. de 03/08/94, totalizando 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nId: 848949. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "848651": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃOORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Vigésima Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dr. José Augusto de Azevedo Sabóia Lima (suplente), Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz, Dra. Rita de Cassia Pereira (suplente), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Maria José Teixeira de Oliveira e Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, colocando em julgamento os seguintes processos constantes da pauta: 1) Recurso de Ofício nº 2.620/2009 - Processo nº E-01/8256/1996, de JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA, sendo Relator Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Acumulação de Cargos; 2) Recurso nº 2.628/2009 - Processo nº E-27/0082/2089/2006, de ADRIANE SILVA CRUZ, advogado Dr. Luiz Carlos de Souza - OAB/RJ Nº 25.160, sendo Relator Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Revisor Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo. Objeto: Acumulação de cargos; 3) Recurso nº 2.614/2009 - Processo nº E-01/57.525/2008, de MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA, sendo Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil e Revisor Dra. Solange Maria Motta Cardoso. Objeto: Transformação de cargo. Logo após, o Sr. Presidente retirou de pauta o Recurso nº 2.620/2009 de João Batista de Paula Arruda, em razão de incorreção na publicação do Diário Oficial, ficando de ser incluído na próxima sessão plenária. Na ocasião, a Conselheira Dra. Tânia de Sousa Elias solicitou vista dos autos, que lhe foi concedida. Em seguida, o Sr. Presidente também retirou de pauta o Recurso nº 2.628/2009, de Adriane Silva Cruz, por solicitação do advogado Dr. Luiz Carlos de Souza, inscrito na OAB/RJ nº 25.160, patrono da recorrente, conforme consta nos autos, às fls. 82. Por último, o Sr. Presidente, em prosseguimento, colocou em julgamento o Recurso nº 2.614/2009, de Maria José dos Santos da Silva. Inicialmente, foi argüida uma preliminar, por não conhecimento do recurso, por ter sido a decisão da Câmara tomada por unanimidade dos votos. Rejeitada a preliminar, nos termos do inciso III do art. 8º do Regimento Interno do CRASE/RJ, passou-se à apreciação do mérito. Em seguida, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Relator Dr. Walter Luiz Monteiro Heil para a leitura do relatório. Presente, a recorrente não fez uso da palavra. Logo após, o Sr. Relator, votou no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com base no direito adquirido, uma vez que a servidora já reunia todos os requisitos para a retificação do enquadramento, quando de seu requerimento. O Sr. Relator foi acompanhado na votação pelos conselheiros Dra. Solange Maria Motta Cardoso (Revisora), Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dr. José Augusto Saboia Lima, Dr. Adhemar José Mello Reis, Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cassia Pereira e Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Divergiram os Conselheiros Dra. Tânia de Sousa Elias, que manteve o seu voto proferido na Câmara, às fls. 61/63, Dr. Amandio Silveira de Araujo, Dr.Jorge Luiz Maruche da Cruz e Dra. Ana Maria Bandeira da Silva. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade do pedido de transformação do cargo de agente administrativo de saúde para técnico administrativo de saúde, nos termos do voto do Sr. Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68 do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 848651"
                    ],
                    "848652": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública no Conselho Pleno, no dia 16 de outubro de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar - Conselho de Cultura, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.620/2009 - PROC. Nº E-01/8256/1999\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO BATISTA DE PAULA ARRUDA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo \r\n\r\nREVISORA: Cons. Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.612/2009 - PROC. N° E-08/310.818/1986\r\n\r\nRECORRIDA: REGINA CÉLIA MARQUES\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nOBJETO: Transformação de cargos\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO:\r\n\r\nRECURSO N º 2.621/2009 - PROC. Nº E-01/2904/2002\r\n\r\nRECORRENTE: ANA PAULA FERRAZ MARTINS\r\n\r\nADVOGADO: DR. SIDNEY SEIXAS DE SANTANA - OAB N° 114.658\r\n\r\nRELATORA: Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR: Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos \r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.830), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 848652"
                    ],
                    "848861": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/2122/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 014/2009, iniciada na Sessão Pública de 23.09.09, no site do Banco do Brasil S.A. - www.licitações-e.com.br, registrada sob o nº 264263, onde a Senhora Pregoeira, em 25.09.09, adjudicou o lote 01 a empresa VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP, no valor total de R$ 86.423,04 (oitenta e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e quatro centavos).\r\n\r\nId: 848861"
                    ],
                    "848946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.01.2000\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2000\r\n\r\nProcesso nº E-03/82100019/1998 \r\n\r\nOnde se lê: LÚCIA DE FÁTIMA FONSECA LISBOA...\r\n\r\nLeia-se: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA...\r\n\r\nId: 848946"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848951": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 031/2009, o servidor DEYVE FROTA LEAL, matr. 100.265-8, em substituição ao servidor DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO, matr. 2926-4, para em conjunto com os integrantes da comissão publicada no D.O. de 10/09/2009, ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADAPTAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DA QUITANDA Nº 106 - LOJA E MENZANINO - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa FAXTER ENGENHARIA LTDA. Proc. nº E-01/315.409/2009.\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 032/2009, o servidor DEYVE FROTA LEAL, matr. 100.265-8, em substituição ao servidor DAGOBERTO LEOCADIO DE MENEZES FILHO, matr. 2926-4, para em conjunto com os integrantes da comissão publicada no D.O. de 10/09/2009, ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PARA AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DO RIOPREVIDÊNCIA OU COMPRA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa LAUDOTEC ENGENHARIA DE AVALIAÇÃO E PERÍCIAS LTDA. Proc. nº E-01/316.900/2008.\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nDESIGNA, com base no § 1º da Cláusula 7ª do Contrato nº 037/2009, os servidores CARLOS ALEXANDRE LIMA NOGUEIRA, matr. 100.191-6, IARA BOUZAS GOMES, matr. 100.090-0 e MARCIA CRISTINA ARAUJO MOTTA, matr. 100.110-6, para em conjunto serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa OBRA PRIMA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA-ME. Proc. nº E-01/316.503/2008.\r\n\r\nId: 848951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/121058/2006 - ALADIR DE FREITAS. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 17.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009 e AUTORIZO a restituição, período de setembro/2001 a dezembro/2003.\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10103196/2004 - MARIA DE LOURDES O. EMMERICK. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 18.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009 e AUTORIZO a restituição, período de outubro/99 a dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/11201246/2006 - NEYSE MONTEIRO UCHOA. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 05.08.2008, publicado no D.O. de 15.08.2008 e AUTORIZO a restituição, período de maio/2001 a dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E-01/124393/2008 - IRANI DOS SANTOS. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 04.09.2009, publicado no D.O. de 14.09.2009 e AUTORIZO a restituição, período de abril/2003 a dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/7131604/2008 - KÉDIMA B. S. DO NASCIMENTO. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 04.09.2009, publicado no D.O. de 14.09.2009 e AUTORIZO a restituição, período de agosto/2003 a dezembro/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10106088/2008 - LENICE DE CASTRO SAMPAIO. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 14.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009 e AUTORIZO a restituição, período de novembro/2003 e dezembro/2003.\r\n\r\nId: 848947. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848890": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/100036/2000 - Ari Germano. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 04.09.2009, publicado no D.O. de 14.09.2009, que autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de dezembro/98 a julho/2000.\r\n\r\nProc. nº E-01/120493/2008 - Sueli Moreira de Alvarenga. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 16.04.2009, publicado no D.O. de 11.05.2009, que autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de dezembro/98 a dezembro/2002.\r\n\r\nProc. nº E-01/140237/2008 - Joel Vieira de Souza. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 17.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009, que autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de novembro/2000 a fevereiro/2003.\r\n\r\nProc. nº E-01/602565/2008 - Margarida Carvalho de Souza. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 14.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009, que autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de dezembro/98 a novembro/2002.\r\n\r\nProc. nº E-01/10702170/2008 - Irlanda Teixeira Huguenin Gomes. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 17.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009, que autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de abril/99 a junho/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/605779/2008 - Almerita Corrêa Léo. TORNO SEM EFEITO O despacho datado de 14.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009, que autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de dezembro/98 a outubro/2002.\r\n\r\nProc. nº E-09/1716/1834/2008 - Francisco Vieira dos Santos. TORNO SEM EFEITO o despacho datado de 18.08.2009, publicado no D.O. de 27.08.2009, que autorizou a restituição da contribuição previdenciária no período de janeiro/2000 a outubro/2001.\r\n\r\nId: 848890. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848915": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nAUTORIZO a restituição nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº TCE/305227-8/2002 - Maria do Carmo Soares Ribeiro.\r\n\r\nProc. nº TCE/305507-6/2002 - Joaquim Jose da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/305527-6/2002 - Jayme Leão Soares.\r\n\r\nProc. nº TCE/305681-8/2002 - Leny Moreira dos Reis.\r\n\r\nProc. nº TCE/306012-8/2002 - João Batista Vieira.\r\n\r\nProc. nº TCE/306046-9/2002 - Luiz Alberto Melo I. Lopes.\r\n\r\nProc. nº TCE/306048-7/2002 - Jocy Leal Santos.\r\n\r\nProc. nº TCE/306185-1/2002 - Leonardo Cesar B. Palhano de Jesus.\r\n\r\nProc. nº TCE/306578-2/2002 - Christiano Jose de Souza Amaral.\r\n\r\nProc. nº TCE/307382-8/2002 - José Armando Rodrigues Vasques.\r\n\r\nProc. nº TCE/301223-8/2009 - Jorge Henrique Froes Raeder.\r\n\r\nProc. nº TCE/301373-9/2009 - Paulo Antonio Correia da Silva.\r\n\r\nProc. nº TCE/301446-2/2009 - Maria do Carmo Teófilo de Mello.\r\n\r\nProc. nº TCE/301490-3/2009 - Maria Sonia Araujo.\r\n\r\nProc. nº TCE/301539-5/2009 - Letícia Maria Cerqueira Café.\r\n\r\nProc. nº TCE/301610-5/2009 - Lygia Caserta Ferreira.\r\n\r\nProc. nº TCE/301625-0/2009 - Leda Raphael.\r\n\r\nProc. nº TCE/301655-5/2009 - Maria da Penha Igrejas H. Siquara.\r\n\r\nId: 848915. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "848523": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS ROBERTO MELO GAIA, Agente de Fazenda, Classe “B”, matrícula 0.198.157-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos do 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-04/040.575/2009.\r\n\r\nId: 848523"
                    ],
                    "848522": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.922/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 848522"
                    ],
                    "848533": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/043.141/2003 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 06/11/2006, da servidora OLINDA MARIA CAMARDELLI DE MIRANDA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.810.778-1, tornando sem efeito o despacho de 07/12/2006, publicado no D.O. de 08/12/2006.\r\n\r\nId: 848533"
                    ],
                    "848527": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/033.162/1989 - TORNO SEM EFEITO a refixação de fls. 34, datada de 24 de novembro de 2004, publicada no D.O. de 29 de novembro de 2004, revalidando a refixação de fls. 23, datado de 18 de dezembro de 1990, publicado no D.O. de 20 de dezembro de 1990, a fim de dar cumprimento à diligência do TCE/RJ. \r\n\r\nId: 848527"
                    ],
                    "848588": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nLUIZ EDUARDO RODRIGUES VIEIRA, matrícula nº 0.020.891-8, CPF 031.878.967-15, brasileiro, nascido em 28.12.1942, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 80498967-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 100.515.038-58, nomeado para exercer o cargo em comissão de INSPETOR, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Madureira, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subscretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 26 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial 29 de junho de 2009, tomou posse em 29 de junho de 2009.\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nADEILDA DE CASTRO BARBOSA, matrícula nº 0.816.271-1, CPF 494.746.427-53, brasileira, nascida em 17.01.1956, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 727490, expedida pelo CRC/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 103.127.759-43, nomeada para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2009, tomou posse em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA, matrícula nº 0.819.663-6, CPF 799.488.477-68, brasileiro, nascido em 18.02.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 068381/5-0, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 108.488.477-68, nomeado para exercer o cargo em comissão de SUPERINTENDENTE, símbolo DG, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2009, tomou posse em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nFABRICIO SILVA QUIROGA, matrícula nº 0.849.583-0, CPF 899.157.207-34, brasileiro, nascido em 19.04.1967, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 75171/08, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 122.761.194-80, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação da Execução Financeira, da Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2009, tomou posse em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nIRIO AUGUSTO FERNANDES, matrícula nº 0.266.892-9, CPF 024.997.467-34, brasileiro, nascido em 22.06.1939, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1411026, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 100.287.589-91, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Decreto do Governador do Estado do Rio de Janeiro de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2009, tomou posse em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nJULIO CEZAR DA SILVA PASTORE, matrícula nº 0.181.968-9, CPF 671.987.247-87, brasileiro, nascido em 13.05.1959, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 048587174, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 170.040.957-79, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da casa Civil de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial de 08 de julho de 2009, tomou posse em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nLEONARDO SILVA CARVALHO, matrícula nº 0.934.646-1, CPF 006.116.647-20, brasileiro, nascido em 14.02.1970, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 0822590-9, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 124.786.978-68, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento Financeiro, da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, de 07 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial 08 de julho de 2009, tomou posse em 08 de julho de 2009.\r\n\r\nDE 05.08.2009\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA CRUZ PINHEIRO, matrícula nº 0.946.973-5, CPF 740.820.867-49, brasileiro, nascido em 29.03.1963, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06348021-4, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 170.044.114-33, nomeado para exercer o cargo em comissão de COORDENADOR símbolo DAS-8, da Coordenação de Normas e Rotinas Contábeis, da Superintendência de Normas Técnicas, da Contadoria Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da casa Civil de 04 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 05 de agosto de 2009, tomou posse em 05 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nDAVID DE BRITO DANTAS, matrícula nº 0.816.200-0, CPF 807.297.977-91, brasileiro, nascido em 11.07.1964, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 72555/02, expedida pelo CRC/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 106.436.442-34, nomeado para exercer o cargo em comissão de ASSESSOR símbolo DAS-7, da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da casa Civil de 12 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 13 de agosto de 2009, tomou posse em 13 de agosto de 2009, com validade a contar de 01 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 26.08.2009\r\n\r\nPAULO SENTIEIRO, matrícula nº 6.108.584-1, CPF 024.258.077-72, brasileiro, nascido em 16.08.1934, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 1524898-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no PIS/PASEP nº 100.126.473-46, nomeado para exercer o cargo em comissão de INSPETOR símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Itaboraí, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Susecretaria-Adjunta de Fiscalização da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da casa Civil de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2009, tomou posse em 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nANA MARIA RIBEIRO MONTEIRO, matrícula nº 0.954.599-7, CPF 387.039.987-20, brasileira, nascida em 23.06.1954, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 036631596, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP nº 106.077.927-41, nomeada para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAS-6, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, por Ato do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de setembro de 2009, tomou posse em 14 de setembro de 2009, com validade a contar de 01 de setembro de 2009.\r\n\r\nId: 848588"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE FINANÇAS\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/006.433/2009 - Em conformidade com as razões deduzidas pela Assessoria Jurídica, bem como pelo Pregoeiro, que adoto como fundamento da presente decisão, conheço da impugnação apresentada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, julgando-a improcedente.\r\n\r\nId: 848737"
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                    "848744": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 270 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 104 da Lei Complementar nº 69/90, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 107/2003, em face do teor do processo n° E-04/134.446/2003, ouvidos previamente os componentes do Colegiado, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o parecer da ASJUR/SEFAZ de fls. 396/403 e a manifestação da Assessoria Jurídica desta Corregedoria de fls. 406/408, bem como do Corregedor, representante dos Fiscais de Rendas, Dr. Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, acompanhada do seu VOTO (fls. 410/411), e\r\n\r\n- a decisão unânime do Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo, proferida na 224ª Sessão Ordinária de 25/09/2009, publicada no D.O. de 30/09/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos mencionados no processo n° E-04/134.446/2003.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os Fiscais de Rendas, de 1ª Categoria, Rachel Dumont da Silva, matrícula n° 0.294.637-4, Jorge Baptista Bento, matrícula n° 0.119.817-5, e Angela Regina Carvalhaes de Pinho, matrícula nº 0.294.687-9, para, sob a presidência da primeira, integrar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- O Processo Administrativo Disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, conforme estabelecido no art. 324 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, observadas as demais disposições legais aplicáveis à espécie.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da comissão deverão observar as disposições estabelecidas na Portaria SSER n° 11, de 17/02/2009, nas Portarias n°s CTCE 231, de 03.03.2009 e 233, de 10.03.2009, bem como na CI/CTCE CIRCULAR n° 03, de 11.03.2009.\r\n\r\nArt. 4°- A comissão deverá iniciar seus trabalhos imediatamente após a publicação da presente Portaria, notificando-se de tudo, desde o início, os servidores envolvidos.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 848744"
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                    "848959": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 528 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n08.055.366/0001-70\r\n\r\nMrio Comércio de Cosmético e Alimentos Ltda \r\n\r\n78226145\r\n\r\n21-2009/0004461-3\r\n\r\n02/09/09\r\n\r\n39.191.879/0001-31\r\n\r\nPadaria e Confeitaria Julio Braga Ltda \r\n\r\n84361984\r\n\r\n21-2009/0006316-2 \r\n\r\n02/09/09\r\n\r\n31.851.991/0001-40\r\n\r\nLimeira Rio Prod. Alimentícios Ltda Me \r\n\r\n83329610\r\n\r\n21-2009/0006144-5 \r\n\r\n02/09/09\r\n\r\n10.514.444/0001-07\r\n\r\nLog Mix Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\n78656336\r\n\r\n21-2009/0005455-4\r\n\r\n03/09/09\r\n\r\n07.603.478/0002-36\r\n\r\nRio Mix Indústria e Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\n78003189\r\n\r\n21-2008/0002377-0\r\n\r\n04/09/09\r\n\r\n07.984.267/0022-34 \r\n\r\nStarbucks Brasil Comércio de Cafes Ltda \r\n\r\n78627131\r\n\r\n21-2009/0005380-9 \r\n\r\n04/09/09\r\n\r\n07.984.267/0029-00 \r\n\r\nStarbucks Brasil Comércio de Cafes Ltda \r\n\r\n78734930\r\n\r\n21-2009/0005676-0 \r\n\r\n04/09/09\r\n\r\n02.270.689/0001-08\r\n\r\nRepsol Brasil S A\r\n\r\n85202820\r\n\r\n21-2008/0003874-3\r\n\r\n09/09/09\r\n\r\n05.814.210/0001-37\r\n\r\nConferro Ind. e Comércio de Ferro Ltda Me \r\n\r\n77610235\r\n\r\n21-2008/0003390-3 \r\n\r\n10/09/09\r\n\r\n02.617.511/0001-82\r\n\r\nP J Dantas Vinhos Ltda\r\n\r\n86248174\r\n\r\n21-2008/0003172-2\r\n\r\n11/09/09\r\n\r\n08.877.087/0001-91\r\n\r\nServ-Odonto Com. Equip. Médicos Odontológicos Ltda\r\n\r\n78313501\r\n\r\n21-2008/0000754-6\r\n\r\n11/09/09\r\n\r\n42.301.812/0001-17\r\n\r\nAuto Posto Santa Catarina dos Palmares Ltda\r\n\r\n82320873\r\n\r\n21-2008/0002881-0\r\n\r\n14/09/09\r\n\r\n39.894.654/0001-41\r\n\r\nComércio de Prod. Alimentícios Barzon Ltda\r\n\r\n84837458\r\n\r\n21-2009/0006453-3\r\n\r\n16/09/09\r\n\r\n04.819.968/0001-03\r\n\r\nFerema Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n77405445\r\n\r\n21-2008/0002052-6\r\n\r\n16/09/09\r\n\r\n07.826.569/0001-50\r\n\r\nG S Acciarito Atacado de Prod. Alimentícios\r\n\r\n78064072\r\n\r\n21-2009/0004169-0\r\n\r\n16/09/09\r\n\r\n05.579.068/0001-90\r\n\r\nMetalúrgica Torre de Jacarepaguá Ltda\r\n\r\n77562397\r\n\r\n21-2009/0001863-9\r\n\r\n16/09/09\r\n\r\n00.710.985/0001-49\r\n\r\nVibhuti Comércio Ltda\r\n\r\n85629565\r\n\r\n21-2008/0003901-4\r\n\r\n16/09/09\r\n\r\n09.241.699/0001-56\r\n\r\nAbastecedora Reuter Off Shore Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n78447745\r\n\r\n21-2009/0004935-6\r\n\r\n21/09/09\r\n\r\n36.497.865/0001-52\r\n\r\nPaulo M M Ghetti Serraria Me\r\n\r\n80501447\r\n\r\n21-2009/0001356-4\r\n\r\n23/09/09\r\n\r\n01.217.749/0001-58\r\n\r\nVenmac Comércio de Bebidas Ltda \r\n\r\n85780492\r\n\r\n21-2008/0003106-4 \r\n\r\n23/09/09\r\n\r\n04.568.520/0001-56\r\n\r\nAc 2001 Comercial Ltda Epp\r\n\r\n77215506\r\n\r\n21-2008/0003301-6\r\n\r\n23/09/09\r\n\r\n08.842.314/0001-43\r\n\r\nRoyal Comércio e Distribuidora Ltda \r\n\r\n78326026\r\n\r\n21-2009/0004680-2 \r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n08.842.314/0002-24\r\n\r\nRoyal Comércio e Distribuidora Ltda \r\n\r\n78639946\r\n\r\n21-2009/0005416-3 \r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n04.114.115/0001-68\r\n\r\nIsomonte Ism-Usinagem e Servicos Industriais Ltda\r\n\r\n77407146\r\n\r\n21-2008/0003337-7\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n16.180.770/0004-46\r\n\r\nCarboflex Produtos e Serviços Especiais Ltda\r\n\r\n83567112\r\n\r\n21-2009/0001547-8\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n01.725.883/0001-60\r\n\r\nI Medeiros Distribuidora de Bebidas \r\n\r\n85715690\r\n\r\n21-2008/0003097-1 \r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n31.909.096/0001-39\r\n\r\nSelobras Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n83491108\r\n\r\n21-2009/0001541-9\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n07.765.966/0001-69\r\n\r\nTop Glace Distribuidora de Maq. e Derivados de Sorvetes Ltda\r\n\r\n78046236\r\n\r\n21-2009/0004133-9\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n06.297.558/0001-67\r\n\r\nAmpa do Engenho da Rainha Comércio Alimentício Ltda\r\n\r\n77739505\r\n\r\n21-2009/0003648-3\r\n\r\n24/09/09\r\n\r\n29.503.224/0001-06\r\n\r\nArmazéns Gerais Magno Ltda\r\n\r\n81608385\r\n\r\n21-2009/0001456-0\r\n\r\n28/09/09\r\n\r\n29.494.986/0001-85\r\n\r\nPosto de Gasolina Khalil Ltda\r\n\r\n77775056\r\n\r\n21-2008/0002260-0\r\n\r\n28/09/09\r\n\r\n10.243.792/0001-89\r\n\r\nTempermix Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\n78559420\r\n\r\n21-2009/0005203-9\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\n05.739.162/0001-60\r\n\r\nTentação 2003 Comércio de Doces Ltda\r\n\r\n77564691\r\n\r\n21-2008/0002151-4\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\n33.333.139/0001-06\r\n\r\nEninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n82108270\r\n\r\n21-2008/0001259-0\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\n33.333.139/0003-78\r\n\r\nEninco Engenharia Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n84775428\r\n\r\n21-2009/0001602-4\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nId: 848959"
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                    "848878": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 523 DE 28 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nREGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL INSTIUÍDO PELO DECRETO Nº 33.981/2003. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos, se for o caso, à data da protocolização do processo pertinente.\r\n\r\nId: 848878"
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                    "848476": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST N° 600 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV, DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 23 de setembro 2009, com retificação publicada no D.O. de 30 de setembro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os preços a que se refere o § 3º do art. 5º do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2009, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva: R$ 2,6092 por litro;\r\n\r\nII - diesel: R$ 2,0445 por litro;\r\n\r\nIII - gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,7635 por quilograma;\r\n\r\nIV - querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;\r\n\r\nV - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 1,6538 por litro;\r\n\r\nVI - gás natural veicular (GNV): 1,6277 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 848476"
                    ],
                    "848623": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA ST Nº 601 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 05 A 11 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Divulgar, para o período de 05 a 11 de outubro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 141,0000\r\n\r\nUS$ 95,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 848623"
                    ],
                    "848305": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 155 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 384/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.651/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Cristine Leite Calil Petrus, matrícula nº 946.613-7, Alessandra Sampaio de Andrade, matrícula nº 952.818-3 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 384/2008 da empresa UHY MOREIRA AUDITORES, constante do processo administrativo nº E-04/011.651/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009 \r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 848305"
                    ],
                    "848718": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nDESIGNA DANIELA MORLEY DOS SANTOS, Assistente II, matrícula 0.954.455-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0040-20, substituindo MICHELE DE AZEVEDO PALAZZO, matrícula 0.952.820-9, designada pelo Ato de 30.06.2009, publicado no D.O. de 02.07.2009, para exercer a mesma função. Processo nº E-04/011.094/2009.\r\n\r\nId: 848718"
                    ],
                    "848866": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2009, às 12h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 36.003, 36.008 e 36.009 (Recursos Voluntários - antigos 23.938, 23.939 e 23.940) - Processos nºs E-34/136.686/2005, E-34/136.688/2005 e E-34/136.689/2005 - Recorrente: ESPAÇO DO BANHO E AROMAS LTDA - Recorrida: DRE 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 36.006 (Recurso de Ofício - antigo 504.977) - Processo nº E-04/578.940/1997 - Recorrente: IRF 39.01 PETRÓPOLIS - Interessada: 2010 BAR E MERCEARIA LTDA ME - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.651 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/077.613/1991 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PREMIATA ESTEVES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.426 (Recurso Voluntário - antigo 502.162) - Processo nº E-04/113.316/2001 - Recorrente: ELECTROVIDRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.118 (Recurso Voluntário - antigo 24.122) - Processo nº E-34/071.743/2005 - Recorrente: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 36.405 (Recurso Voluntário - antigo 22.809) - Processo nº E-04/177.642/1998 - Recorrente: HOLCIM BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 848866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848324": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-11/50.747/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.748/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.749/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProc. nº E-11/50.750/2009 - INSTAURO processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 848324. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848891": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATAS DA SESSÃO PLENÁRIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nProcesso N° E-11/50.534/2009 - C.I JUCERJA/ACF Nº 19/2009 DE 27/07/2009 - VALOR DA CAUÇÃO OBRIGATÓRIA PRESTADA PELOS LEILOEIROS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar que seja fixado o valor da caução em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com vigência a partir da data da publicação da Deliberação da Presidência.\r\n\r\nProcesso n° 00-2009/085925-1. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: NATTCA 2006 PARTICIPAÇÕES S/A. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por maioria, votar no sentido do desarquivamento da Ata de Assembléia Geral Ordinária de 30.04.2009, por contrariar a Lei nº 8934/94 e a Lei nº 6404/76, que é o diploma legal que rege o funcionamento desse tipo societário, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso n° 07-2009/027.817-8. RECORRENTE: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. RECORRIDO: LEAL & RODRIGUES SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO A EMPRESAS LTDA. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo desarquivamento do ato de Constituição do Contrato Social e o Enquadramento de ME, expedindo-se ofícios às autoridades fiscais competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nId: 848891. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "848630": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.375/2009 - ANDREIA CRISTINA DA SILVA, matrícula do ex-servidor nº 937.382-0.\r\n\r\nProc. nº E-17/001.254/2009 - JOÃO CARLOS GRILO CARLETTI, matrícula do ex-servidor nº 949.832-0.\r\n\r\nProc. nº E-17/001.578/2009 - EDUARDO MARTORELLI, matrícula do ex-servidor nº 936.730-1. \r\n\r\nProc. nº E-17/001.376/2009 - MARCELO MACEDO MENDONÇA, matrícula do ex-servidor nº 937.384-6. \r\n\r\nAUTORIZO O ENCERRAMENTO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO, POR MOTIVO DE EXONERAÇÃO. \r\n\r\nId: 848630"
                    ],
                    "849291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 01/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/000.047/2009 - De acordo com a competência delegada pela Resolução Vice-Governadoria 038/2007, de 12.02.07, e com base do art. 49, caput da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGO o procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global, cujo objeto é a aquisição de cartuchos de tinta cor preta e colorida para impressora.\r\n\r\nId: 849291"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848535": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/401.231/2004 - Fica extinto o Contrato nº 0020/2004 com o Consórcio Campos, referente às obras de construção de um presídio no Município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nId: 848535. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "848438": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SESEG Nº 16 DE 16 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar abertura de Sindicância para apuração dos fatos narrados no processo nº 03/SESEG/0009/2179/2009 de 24/07/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Delegada de Polícia Jéssica Oliveira de Almeida, Matr. 834.836-9, para realizar os procedimentos de que trata o art. 1º desta Portaria, na forma do art. 7º do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º- Determinar o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por 08 (oito) dias, para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCA BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado do Segurança\r\n\r\nId: 848438"
                    ],
                    "848712": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SESEG Nº 18 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DE BENS RECEBIDOS COMO LEGADO DOS JOGOS PANAMERICANOS DE 2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 41.417, de 04/03/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os atos na esfera da Administração Pública devem ser motivados pelos fins objetivados na lei ou exigidos pelo interesse público, estando neles incluído o zelo pelos bens públicos,\r\n\r\n- o teor do Termo de Doação nº 001/2008 e seus anexos, constante do Processo nº 08003.000388/2008-96, do Ministério da Justiça, relativo ao recebimento por doação de bens utilizados durante a realização dos XV Jogos Pan-americanos - Rio 2007 e III Jogos Pan-americanos, e\r\n\r\n- a necessidade de avaliar os referidos bens, no que tange à sua efetiva possibilidade de ativação e condições de uso, por conta de sua depreciação, exposição a intempéries e suscetibilidade a panes, tendo em vista a constituição de um processo de inclusão no acervo patrimonial da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) de bens realmente utilizáveis, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho para coordenar a realização de testes nos bens recebidos, visando avaliar seu estado atual e a sua efetiva aplicabilidade, produzindo um relatório final de diagnóstico que servirá como base para os processos de inclusão no acervo patrimonial da SESEG dos bens em condições de pleno aproveitamento e de baixa daqueles materiais que, porventura, tenham sido considerados defeituosos e/ou inservíveis e, consequentemente, se tornado sem proveito para o Estado, podendo para tanto, no seu âmbito, solicitar informações a todos os segmentos subordinados.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, para compor a Comissão citada no art. 1º:\r\n\r\nSubsecretário de Modernização Tecnológica, Senhor EDVAL DE OLIVEIRA NOVAES JÚNIOR, matrícula nº 931.319-8; \r\n\r\nChefe de Gabinete, Senhor MARCELO MONTANHA SOUZA, matrícula nº 931.324-8; \r\n\r\nSuperintendente de Comando e Controle da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, Tenente Coronel PM CLÁUDIO DE ALMEIDA NETO, RG 39.133, e \r\n\r\nSuperintendente de Projetos de Modernização da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, Tenente Coronel PM CARLOS GRACINDO ALVES ALFRADIQUE, RG nº 43.580.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos e apresentação do competente Relatório. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 848712"
                    ],
                    "848402": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ANA PAULA PIERRO RADUAN 1º TEN PM MÉD RG 76.682, de acordo com o inciso I do art. 111, c/c o inciso I do art. 112, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/254/2511/2008. \r\n\r\nId: 848402"
                    ],
                    "848505": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nPROMOVE ao posto de Major PM, a contar de 25 de dezembro de 2006, o Capitão PM (RG-36.721) ERASMO AQUINO DE OLIVEIRA JUNIOR. Processo nº E-09/0268/2500/2009.\r\n\r\nId: 848505"
                    ],
                    "848439": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nDEMITE, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ROSALICE MEICZNIKOWSKI 1º Tem PM MÉD RG 76.717, de acordo com o inciso I do art. 111, c/c o inciso I do art.112, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81. Processo nº E-09/912/2511/2008.\r\n\r\nId: 848439"
                    ],
                    "848401": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/268/2608/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 848401"
                    ],
                    "848400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/2905/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelo Ex-SD PM IDELBRANDO LIMA DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5811/0010/2008 - INDEFIRO o recurso interposto pelo nacional TADEU DOS SANTOS CORDEIRO, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2799/0010/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelos nacionais RÔMULO CESAR LIMA SANTOS e RODRIGO DA SILVA SANTOS, Ex-SDs PM, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8464/0010/2009 - INDEFIRO o recurso de reconsideração de ato interposto por VICENTE JOSÉ FRANCISCO DE PAIVA, EX - Praça da PMERJ, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nOfício PMERJ nº 5018/2538/2009 - INDEFIRO o recurso interposto pelos nacionais CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA e GUILHERME LUIZ DA SILVA, EX - Policiais Militares, com base na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 848400"
                    ],
                    "848704": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor SERGEI LAVIGNE PIAIA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 872.177-1, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, IV, V, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/007461/1404/2007.\r\n\r\nId: 848704"
                    ],
                    "848705": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nSUSPENDE, por 90 (noventa) dias, o servidor GUACY RAPOSO, Inspetor de Polícia, matrícula 266.209-6, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/04608/0022/2006.\r\n\r\nId: 848705"
                    ],
                    "848706": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.09.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar, a princípio inominado, com o objetivo de apurar a prática e autoria das faltas previstas no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, inciso VII do Decreto-Lei nº 220/75 e art. 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII e VIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-09/010594/1404/2007.\r\n\r\nId: 848706"
                    ],
                    "848707": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nDESCONSTITUI o ato de suspensão do processo administrativo disciplinar nº E-09/0590/1404/2007, cumprindo decisão judicial emanada da colenda 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos autos do agravo de instrumento 2009.002.27705.\r\n\r\nSUSPENDE, por 60 (sessenta) dias, os servidores JANIO VIEIRA SUHETT, Inspetor de Polícia, matrícula 264.037-3 e MAURO ROBERTO SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 261.468-3, pela prática das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiadas através do processo nº E-32/3428/0006/2006.\r\n\r\nId: 848707"
                    ],
                    "848708": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/3489/0006/2009 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008107/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/023634/1920/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/9916/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/02302/1404/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008957/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1366/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/140/1502/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1027/1167/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/471/1500/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/15910/1159/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/756/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 848708"
                    ],
                    "848591": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16.09.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-09/6759/1702/2009 - DEFIRO o pedido de licença para cumprimento de Estágio Experimental, solicitada pela servidora MICHELE CRISTINA ROMERO PINTO, Inspetor de Polícia, matrícula 871.983-3, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar de 18 de agosto de 2009, na forma do art. 10, § 1º do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 848591"
                    ],
                    "848515": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/09/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1286/1932/2009 - Márcia de Mendonça Antunes de Souza, matr. nº 888.918-0- Período base: 20/02/03 a 18/02/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/051410/1022/2009 - Luiz Paulo Du Vernay E. S. Junior, matr. nº 889.446-1- Período base: 16/03/03 a 13/03/08 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1506/1540/2009- Kassio Emanoel Loureiro Gravo, matr. nº 870.823-2 - Período base: 18/03/02 a 16/03/07 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0730/1510/2009 - Valdir Daniel, matr. nº 191.713-7 - Período base: 30/12/98 a 29/12/03 e de 30/12/03 a 27/12/08 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/015759/1218/2009 - Fernando Otávio de Castro Cardoso, matr. nº 260.430-4 - Período base: 07/12/01 a 05/12/06 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/18427/1063/2009 - Eduardo Barbosa, matr. nº 261.247-1 - Período base:10/02/97 a 07/03/02 e de 08/03/02 a 06/03/07 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/166609/1570/2009 - Sandra de Fátima de Oliveira Rosa, matr. nº 817.704-0 - Período base: 10/08/2000 a 08/08/05= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0066/1581/2009 - Albano Martins Junior, matr. nº 265.979-5 - Período base: 25/09/03 a 22/09/08 = 03 meses\r\n\r\nProc. nº E-09/3211/1917/2009 - Darcy Ramiro da Cruz Clotz , matr. nº 268.553-5 - Período base: 01/12/96 a 29/11/01 e de 30/11/01 a 28/11/06 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 848515"
                    ],
                    "848617": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/777/1540/2009\r\n\r\nOnde se lê: período base: ...10/12/1991 a 06/01/2007...\r\n\r\nLeia-se: período base: ...10/12/1991 a 06/01/1997...\r\n\r\nId: 848617"
                    ],
                    "848325": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nTRANSFERE, para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GIVIGI MADEIRA, 1º Sargento PM, RG 39.549, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0023/2541-2009.\r\n\r\nHELTON DO NASCIMENTO, 1º Sargento PM, RG 36.051, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.02.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/1998/2579-2009.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA SARAIVA, Subtenente PM, RG 30.730, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1978, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/0019/2581-2009.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO GRACIANO, 1º Sargento PM, RG 41.310, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0116/2594-2009.\r\n\r\nMARCOS MAURICIO DE FREITAS GOMES, 2º Sargento PM, RG 42.324, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/3581/2592-2009.\r\n\r\nODIR RAYMUNDO FILHO, 2º Sargento PM, RG 46.012, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0011/2541-2009.\r\n\r\nOSMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO, 2º Sargento PM, RG 38.821, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1982, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0010/2566-2009.\r\n\r\nRENATO VIEIRA LOPES, 2º Sargento PM, RG 37.933, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/0014/2539-2009.\r\n\r\nROBSON DE CASTRO LISBOA, 2º Sargento PM, RG 41.953, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0018/2531-2008.\r\n\r\nTADEU PASSOS LOBATO, 1º Sargento PM, RG 35.347, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.09.1981, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/0075/2545-2009.\r\n\r\nWILSON BARBOSA DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 49.348, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/0126/2575-2009.\r\n\r\nId: 848325"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "848913": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.618-0, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/927.107/2009. \r\n\r\nId: 848913"
                    ],
                    "848896": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nREMOVE CLEBER ALVES DA SILVA, ISAP, matrícula 948.342-1, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais (Presídio Diomedes Vinhosa Muniz) para a Subsecretaria-Adjunta de Infraestrutura (Superintendência de Informática), com validade a contar de 05 de janeiro de 2009. Proc. nº E-21/976.547/2009.\r\n\r\nDESIGNA, em primeira ocupação e com validade a contar de 27 de julho de 2009, FÁBIO GARCIA BARROSO FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula 948.683-8, para exercer a função de Agente de Pessoal da UA 254660 (Presídio Diomedes Vinhosa Muniz), contando atualmente com 75 (setenta e cinco) servidores. Proc. nº E-21/941.073/2009.\r\n\r\nId: 848896"
                    ],
                    "848911": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/948.006/2009 - ELIZABETH DE SOUZA PIMENTEL, mat. 198.919-3. Anote-se, para fins de aposentadoria, as férias não gozadas nos exercícios de 1983, 1984, e de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.036/2009 - ONILDO JOSÉ PEREIRA FILHO, mat. 192.712-8. Anote-se, para fins de aposentadoria, as férias não gozadas no exercício de 1985.\r\n\r\nId: 848911"
                    ],
                    "848904": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 340/2009. Aos vinte dois dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro Martins, Dr.ª Maíra Costa Fernandes e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Vieira Mendes, RG. n° 12571370-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Lima de Oliveira Vidal, RG. n° 10684563-9. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Marco Aurélio da Silva “ou” José Sodré da Silva Marinho, RG. nº 12822226-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Marcelo Claudino “ou”, RG. n° 11495302-9. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcio Souza Ribeiro, RG. n° 10661584-2. Contrário, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Claudio Firmino da Silva, RG. n° 13455642-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Marcus Vinicius Baptista Assis, RG. n° 08481760-0. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rafael do Nascimento Rangel, RG. n° 21089799-7. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eliezer Alberici, RG. n° 06420157-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcelo Silva Pereira, RG. nº 10632395-9. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Nilo Sérgio Monteiro de Araújo, RG. n° 07068807-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alberto Leal Reis, RG. n° 09608557-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Jorge Roberto Malaquias da Silva, RG. n° 12397357-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Anderson de Mattos, RG. n° 10222582-0. Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Afrânio Gomes Marques, RG. n° 12111446-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Aldim dos Santos, RG. n° 06831124-0. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 848904"
                    ],
                    "848905": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 341/2009. Aos vinte três dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Carlos José Vasconcellos Carvalho e Dr.ª Adriana Ribeiro Martins que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto, Conselheiro no exercício eventual da presidência, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 5993/2006 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Bruno Baptista Amorim RG. n° 20649826-3. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Maurício Alves, RG. nº 13393846-4. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício, e Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wemerson Gomes Ferreira, RG. nº 10054872-6. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006. Danúbio Sérgio Pinto, RG. nº 08278352-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 nº 6706/2008. Marcio Dutra dos Santos, RG. nº 10680549-2. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Juverson da Silva Rosas, RG. nº 21440056-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e n° 6706/2008, de ofício. Marcos Augusto de Araújo, RG. n° 20270501-8. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Leonardo Santana Ribeiro, RG. n° 12395684-9. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008. Maxwell Silva de Oliveira, RG. nº 12822771-7. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. José Marcos Dias Siqueira, RG. nº 07959379-4. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Gilson da Silva Soares, RG. nº 12561811-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Francisco das Chagas Pessoa de Carvalho, RG. nº 09938125-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Luiz Jorge Biglia da Silva, RG. nº 06793457-0. Contrário à Comutação do Decreto 6706/2008. Roberto Bentevenque Lima, RG. nº 03837282-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Joselito Bezerra Marcilio, RG. nº 11703747-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fabiano Silva Nascimento, RG. nº 13417777-3. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício. Marcelo do Couto Paulo, RG. nº 08992706-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Arnaldo Wallace Souza Mendes, RG. nº 11590890-7. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004 e nº 5620/2005. Sérgio dos Santos Mathias, RG. nº 12676539-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Luciano Balbino de Souza, RG. nº 11446193-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leandro Fernandes Silvestre, RG. nº 12066762-1. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Huilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nConselheiro no exercício eventual da presidência\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nCarlos José Vasconcellos Carvalho\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 848905"
                    ],
                    "848906": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 342/2009. Aos vinte quatro dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Antonio César Caldeira Pimentel, Vice - Presidente e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Mario da Silva Miranda Neto e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Antonio César Pimentel Caldeira, Vice - Presidente, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 4495/2002. Remildo Cavalcante Melo. RG. n° 04952622-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. William da Silva Ribeiro, RG. nº 21847449-2. Favorável ao Indulto do Decreto n° 6706/2008, de ofício, e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Walter Nogueira Fortes, RG. nº 20871316-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. José Christian Beretta Vivar, RG. nº 22476198-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 5295/2004. Mateus Alves da Cunha, RG. nº 11196727-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Paulo Cesar Cunha do Nascimento, RG. nº 21567018-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término de Pena). Carlos Henrique da Silva, RG. n° 09974548-1. Favorável à Comutação do Decreto n° 6706/2008. Paulo Cesar Alves, RG. n° 06567839-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Prejudicado). Alessandro Brito dos Santos, RG. nº 13450183-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Bruno dos Santos Farias, RG. nº 24725765-2. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Pedro Luiz Hudson Beltrão, RG. nº 04362697-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alcir Costa de Paula, RG. nº 12221388-7. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Leanderson Pereira de Oliveira, RG. nº 20695906-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Alberto Alexandre da Silva, RG. nº 04174411-1. Contrário, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Karl Josef Alfred Ott, RG. nº 26319527-3. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Robson Lino de Miranda, RG. nº 08960694-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007, de ofício e nº 6706/2008. Bruno Coutinho de Paula, RG. nº 12304330-9. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Romilson Genuel Nascimento, RG. nº 13455840-2. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Starlen Ferreira dos Santos, RG. nº 12794379-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6706/2008. Fabiano de Souza Teixeira, RG. nº 12497210-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rafael Costa da Cruz, RG. nº 12023090-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Manoel Francisco Xavier Junho, RG. nº 06024419-1. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Luciano da Silva Resende, RG. nº 13393537-9. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Conselheiro no exercício eventual da Presidência e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Antonio César Pimentel Caldeira\r\n\r\nVice - Presidente\r\n\r\nCésar Augusto Pimentel Caldeira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nMario da Silva Miranda Neto\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 848906"
                    ],
                    "848907": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 343/2009. Aos vinte nove dias do mês de setembro do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr.ª Adriana Ribeiro e Dr. Huilton Tostes de Azevedo Neto que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Vitor Hugo Teles Pereira da Silva, RG. n° 20089541-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, de ofício, e nº 6706/2008 Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Marcos Antonio Franquim, RG. n° 08372320-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5993/06, de ofício, e nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Wanderley da Costa Oliveira, RG. nº 12239670-8. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Rogério da Silva Moreira, RG. n° 12065849-7. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nDr. Leandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAdriana Ribeiro Martins\r\n\r\nCesar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLuciene Poubel Franco\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 848907"
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            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N° 845 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 \r\n\r\nESTABELECE RECURSOS FINANCEIROS AOS MUNICÍPIOS COM ATÉ 110.000 HABITANTES E QUE NÃO POSSUEM UNIDADES HOSPITALARES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO e Gestor do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS,\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovenarmentais de recursos financeiros na área de saúde,\r\n\r\n- o preconizado nas Portarias nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, nº 699/GM de 30 de março de 2006 e nº 372/GM de 16 de fevereiro de 2007 que dispõem sobre o Pacto pela Saúde,\r\n\r\n- a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual,\r\n\r\n-a importância de se estabelecer parcerias com gestores locais,\r\n\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência, e\r\n\r\n- a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, nos termos dessa Resolução, repasse de recursos financeiros de custeio, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser destinado aos Municípios com até 110.000 (cento e dez mil) habitantes e que não possuam unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos de que trata o art. 1º serão repassados aos Fundos Municipais de Saúde, em 15 parcelas fixas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, no período de outubro de 2009 a dezembro de 2010.\r\n\r\nArt. 3° - Além do valor fixo mencionado no art. 1°, será repassado aos Municípios com até 110.000 (cento e dez mil) habitantes e que não possuem unidades hospitalares, incentivo variável, desde que comprove:\r\n\r\nI - Adesão ao Pacto pela Saúde - O Município que aderir ao Pacto pela Saúde receberá um valor mensal de 10% (dez por cento) do valor fixo,\r\n\r\nII - Redução do percentual de Internações por Diabetes Mellitus e Hipertensão arterial por 1.000 (um mil) habitantes - resultará num incentivo de 20% do valor fixo,\r\n\r\nIII - Melhoria de desempenho em indicadores de saúde materno-infantil - O Município que apresentar melhoria de desempenho em indicadores pré-selecionados de saúde materno-infantil fará jus a um incentivo de 20% (vinte por cento) do valor fixo, e\r\n\r\nIV - Redução de Internação por Tuberculose Pulmonar - resulta em um incentivo de 20% do valor fixo.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual de redução será definido no Plano de Metas de cada Município.\r\n\r\nArt. 4° - Os recursos de que trata o art. 3º serão repassados ao Fundo Municipais de Saúde e serão avaliados semestralmente por uma Comissão de Acompanhamento.\r\n\r\nArt. 5° - A Comissão de Acompanhamento deverá ser publicada até 15 (quinze) dias após a assinatura do Termo de Compromisso e ser individualizada por Município.\r\n\r\nArt. 6° - A Comissão de Acompanhamento será constituída pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Assessoria Técnica da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nII - Coordenador do respectivo Colegiado de Gestão Regional,\r\n\r\nIII - Representante da Secretaria Municipal de Saúde do município,\r\n\r\nIV - Representante do respectivo Conselho Municipal de Saúde,\r\n\r\nV - Representante regional do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 7º - Deverá ser firmado Termo de Compromisso entre os Municípios e a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - anexo I.\r\n\r\n§1° - A assinatura do Termo de Compromisso mencionado no caput será requisito imprescindível para o recebimento dos recursos objetos da presente Resolução.\r\n\r\n§2° - O Termo de Compromisso deverá conter a caracterização do Município e o Plano de Metas - Anexo II. \r\n\r\nArt. 8° - Os Municípios que receberão o recurso de custeio e os incentivos segundo o Cadastro de Estabelecimentos de Saúde e dados populacionais do IBGE são: Armação dos Búzios, Carapebus, Cardoso Moreira, Comendador Levy Gasparian, Iguaba Grande, Italva, Japeri, Macuco, Paty dos Alferes, Sapucaia, São José de Ubá e Tanguá.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Municípios de Armação dos Búzios e Japeri, apesar de possuírem unidades cadastradas como hospitalares não utilizam os sistemas oficiais de informação.\r\n\r\nArt. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nPelo presente termo de compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro/ Fundo Estadual de Saúde, com endereço a Rua México 128 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº _______________________, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde e Defesa Civil, Sergio Luiz Côrtes da Silveira e do outro lado o Município ____________________________, representado pelo(a) Sr(a). _____________________________, Secretário Municipal de Saúde, com endereço à _____________________________, Cep ________, inscrito no CNPJ nº ___________________ com legítimos poderes de representação, resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro celebrar o presente termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ será repassado mensalmente, no período de ____________ até 31/11/2010.\r\n\r\n2. A esse valor fixo poderão ser acrescentados quatro tipos de incentivos a serem repassados ao município, que dependerão do atendimento dos critérios definidos na resolução que estabelece os recursos financeiros para municípios até 110 mil habitantes que não possuam hospital.\r\n\r\n3. A avaliação do componente variável se dará pela análise desses quesitos no semestre anterior, sempre medido em março e setembro pelas respectivas Comissões de Avaliação.\r\n\r\n4. O componente variável será repassado em percentual adequado ao patamar de cumprimento obtido, em conformidade com relatório da Comissão de Acompanhamento. \r\n\r\n5. Os gestores estadual e municipal deverão acompanhar o cumprimento deste Termo e trimestralmente emitir relatório de avaliação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ,___ de________________de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n___________________________________\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO e PLANO DE METAS\r\n\r\n1. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO município participante deverá se comprometer com diversos itens de caráter geral e outros específicos.\r\n\r\nA caracterização do município é parte integrante do TERMO DE COMPROMISSO DE APOIO À ASSISTÊNCIA HOSPITALAR e permite uma avaliação das condições de saúde do município. \r\n\r\nO gestor municipal deverá marcar se possui ou não os compromissos listados e colocar o resultado alcançado nos campos de indicadores.\r\n\r\nFICHA DE CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\n1\r\n\r\nPacto pela Saúde\r\n\r\n2\r\n\r\nPlano Municipal de Saúde\r\n\r\n3\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\n4\r\n\r\nControle, Avaliação e Auditoria\r\n\r\n5\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n6\r\n\r\nSistemas oficiais utilizados\r\n\r\n6.1\r\n\r\nSIM\r\n\r\n6.2\r\n\r\nSINASC\r\n\r\n6.3\r\n\r\nSIA \r\n\r\n6.4\r\n\r\nSIH\r\n\r\n6.5\r\n\r\nSISPRENATAL\r\n\r\n6.6\r\n\r\nSINAN\r\n\r\n6.7\r\n\r\nCNES\r\n\r\n6.8\r\n\r\nSIAB\r\n\r\n7\r\n\r\nIndicadores\r\n\r\nVALOR ATUAL\r\n\r\n7.1\r\n\r\n% de Gestantes com Cartão Saúde\r\n\r\n7.2\r\n\r\nProporção de 7 ou mais consultas de pré-natal\r\n\r\n7.3\r\n\r\nProporção de mães de 10 a 19 anos\r\n\r\n7.4\r\n\r\nPercentual de crianças menores de 5 anos com baixo peso para a idade\r\n\r\n7.5\r\n\r\nTaxa de Mortalidade Infantil\r\n\r\n7.6\r\n\r\nNúmero de casos de sífilis congênita\r\n\r\n2. PLANO DE METAS\r\n\r\n2.1 COMPROMISSOS GERAIS\r\n\r\n- Possuir Plano Municipal de Saúde em vigor;\r\n\r\n- Possuir Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\n- Possuir Ouvidoria;\r\n\r\n- Manter os sistemas oficiais atualizados (SIM, SINASC, SISPRENATAL, SIA, SIH, SINAN, CNES, SIAB);\r\n\r\n2.2 INDICADORES E METAS\r\n\r\n- Percentual de gestantes com Cartão Saúde;\r\n\r\nAtual:________\r\n\r\nProposta: aumentar em ______%\r\n\r\n- Proporção de 7 ou mais consultas de pré-natal;\r\n\r\nAtual (resultado 2008 - Pacto pela Saúde):__________\r\n\r\nProposta (meta 2009 - Pacto pela Saúde):___________\r\n\r\n- Proporção de mães de 10 a 19 anos;\r\n\r\nAtual:_____\r\n\r\nProposta: reduzir em _____%\r\n\r\n- Percentual de crianças menores de 5 anos com baixo peso para a idade;\r\n\r\nAtual (resultado 2008 - Pacto pela Saúde):__________\r\n\r\nProposta (meta 2009 - Pacto pela Saúde):___________\r\n\r\n- Taxa de Mortalidade Infantil;\r\n\r\nAtual:_____\r\n\r\nProposta: reduzir em _____%\r\n\r\nRecomendado pela OMS (10 mortes a cada 1000 nascidos vivos)\r\n\r\n- Número de casos notificados de sífilis congênita em gestantes residentes.\r\n\r\nAtual:_____\r\n\r\nProposta: reduzir em _____%\r\n\r\nId: 849043"
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                    "848865": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 103/2009 - SESDEC, lavrada em 05/08/2009 e publicada em 11/08/2009, referente ao processo nº E-08/002.999/2009, PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009, tendo em vista um equívoco no endereço dos fornecedores registrados e a inclusão do anexo referente aos órgãos participantes e seus respectivos quantitativos. A retificação da ata de registro de preços encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, nº 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARTICIPANTES DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEndereço: Rua México, nº 128, Centro/RJ - CEP: 20.031-142\r\n\r\nCNPJ: 42.498.717/0001-55\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n24.600 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇÚ / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEnd.: Rua Antonio Wilman, nº 230, Moquetá, Nova Iguaçú/RJ - CEP: 26.215-020\r\n\r\nCNPJ: 29.138.278/0001-01\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n40.000 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DA PARAÍBA\r\n\r\nEndereço: Av: Dom Pedro II, nº 1826, Torre, João Pessoa/PB - CEP: 58.040-440\r\n\r\nCNPJ: 08.778.268/0001-60\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n14.600 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ\r\n\r\nEndereço: Avenida Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE - CEP: 60.060-440\r\n\r\nCNPJ: 07.954.571/0001-04\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n30.300 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE ALAGOAS\r\n\r\nEndereço: Avenida da Paz, nº 978, Jaraguá, Maceió/AL - CEP: 57.036-540\r\n\r\nCNPJ: 12.200.259/0001-65\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n20.000 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEndereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, 6º andar, Centro Administrativo Fernando Ferrari, Centro, Porto Alegre/RS - CEP: 90.119-900.\r\n\r\nCNPJ: 87.958.625/0001-49\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n21.000 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO MARANHÃO\r\n\r\nEndereço: Avenida Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís, Maranhão/MA - CEP: 65.076-820\r\n\r\nCNPJ: 02.973.240/0001-06\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n13.000 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nEndereço: Avenida Deodoro da Fonseca, nº 730, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59.025-600\r\n\r\nCNPJ: 08.241.754/0001-45\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n12.300 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREFEITURA DA CIDADE DE NATAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEndereço: Rua João Pessoa, nº 634, Edifício Ducal - Center Palace, 15º andar, sala 06/12, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59.025-500\r\n\r\nCNPJ: 24.518.573/0001-70\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n10.000 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SALVADOR/BAHIA\r\n\r\nEndereço: Rua Miguel Calmon, nº 32, Ed. Banco da Bahia, Comércio, Salvador/BA - CEP: 40.020-056\r\n\r\nCNPJ: 13.927.801/0005-72\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n5.200 m2\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO / SECRETARIA DE SAÚDE\r\n\r\nEndereço: Praça Samuel Sabatini, nº 50, Centro, São Bernardo do Campo/SP - CEP: 09.750-700\r\n\r\nCNPJ: 46.523.239/0001-47\r\n\r\nQUANTIDADE: \r\n\r\n3.900 m2\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 30/09/2009.\r\n\r\nId: 848865"
                    ],
                    "848647": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/070.992/2009 - Reconheço as dívidas das despesas referentes à prestação de serviços de telefonia fixa realizadas no período de 2003 a 2008, em favor da EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, com base no Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, publicado no D.O. de 26.05.2009, Capítulo VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SESDEC Nº 704, de 03.06.2009, publicada no D.O. de 05.06.2009, referente à 4ª etapa.\r\n\r\nId: 848647"
                    ],
                    "848868": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.09.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor WALTER LABANCA ARANTES, Médico “A”, matr. nº 628.089-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com eficácia de 20/12/2008. Proc. nº E-08/605689/2008.\r\n\r\nId: 848868"
                    ],
                    "848643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/650.773/2008 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do processo nº E-08/2680/2009, referente a restabelecimentos de pagamentos, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do processo nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nCÉSAR AMÉRICO FILIPPONE, matrícula nº 4902.440-9, referente a restabelecimento de pagamento de 2007, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). \r\n\r\nJAQUELINE EDITH, matrícula nº 4903.138-8, referente a restabelecimento de pagamento 2007, no valor de R$ 3.625,00 (três mil seiscentos e vinte e cinco reais). \r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA FERREIRA, matrícula nº 4903.347-5, referente a restabelecimento de pagamento 2008, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nJORGE CAMPELLO, matrícula nº 4903.352-5, referente a restabelecimento de pagamento 2008, no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). \r\n\r\nMANOEL ALMIR, matrícula nº 4903.453-1, referente a restabelecimento de pagamento 2008, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). \r\n\r\nPAULO CESAR ABIRAMIA, matrícula nº 4903.456-4, referente a Restabelecimento de pagamento 2008, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). \r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA COUTINHO, matrícula nº 4903.709-6, referente a restabelecimento de pagamento 2008, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). \r\n\r\nProcesso nº E-08/650.773/2008 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, do processo nº E-08/603.016/2008 referente a auxilio doença, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESDEC nº 003, de 11/01/2007, publicada no DORJ de 12/01/2007, republicada no DORJ de 22/01/2007, com base na instrução do proc. nº E-08/650.773/2008.\r\n\r\nJACYRA GONÇALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 182.617-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nREGINA PROVENZA DOS REIS SEOANE, matrícula nº 802.104-0, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nSUELI PINHO DA SILVA, matrícula nº 802.502-5, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nLUCILIA ANDRADE DE CARVALHO, matrícula nº 802.498-6, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nVERA TEREZINHA DE BARROS LOBO, matrícula nº 802.429-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais ). \r\n\r\nNADIR DE OLIVEIRA DEOLINDO, matrícula nº 626.089-7, referente a auxílio doença de 2000 e 2001, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nSIRLEY SOBRERA, matrícula nº 299.027-3, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nIVONE MACIEL DO NASCIMENTO, matrícula nº 299.672-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE MELLO, matrícula nº 617.406-4, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nBENEDITA TEIXEIRA FIRMINO, matrícula nº 617.739-8, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DE LIRA, matrícula nº 802.489-5, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nNILSON JOSÉ DOS SANTOS, matrícula nº 623.207-8, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nJOSÉ DO VALE NETO, matrícula nº 624.359-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMANUEL COUTINHO DOS SANTOS, matrícula nº 623.801-8, referente a auxílio doença de 2003 a 2006, no valor de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 154.050-9, referente a auxílio doença de 2003 a 2005, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nROBERTO SOARES, matrícula nº 156.640-5, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nPAULO EDUARDO COSTA DA SILVA, matrícula nº 164.852-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE SAMPAIO, matrícula nº 165.278-3, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nGEAN SOUZA DA SILVA, matrícula nº 183.382-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nJORGE HENRIQUE FERREIRA SANTOS, matrícula nº 296.643-0, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nJORGE DA SILVA SOTELLO, matrícula nº 513.568-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE F. DE CARVALHO, matrícula nº 4.772-0, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nWILLER BRILHANTE DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 2.428-1, referente a auxílio doença de 2004 e 2005, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nJOAQUIM DA COSTA JUNIOR, matrícula nº 44-8, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nSEBASTIÃO PAULO VIEIRA, matrícula nº 734-4, referente a auxílio doença de 2003 e 2004, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nSYDIA ROSANA DE MORAES MACEDO, matrícula nº 286.914-7, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\nMARIA ASSUNTA VALIATI, matrícula nº 296.494-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nILEA DIAS DE SOUZA, matrícula nº 296.853-5, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nCIRLENE FERREIRA DA S. VITORINO, matrícula nº 296.782-6, referente a auxílio doença de 2003 e 2004, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nRAQUEL ALVES FEITOSA, matrícula nº 298.265-0, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nELISABETH MIGUEL ALVES, matrícula nº 298.338-5, referente a auxílio doença de 2002 e 2003, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nGRACIETE DOS S. FERREIRA, matrícula nº 295.126-7, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nLEILA MARIA MEDIEROS, matrícula nº 288.469-0, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nJORGINETE SANTANA F. DE MELO, matrícula nº 287.921-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMARIA LUIZA AGOSTINHO LEONCIO, matrícula nº 287.480-8, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nNADIA DE SOUZA SANTOS, matrícula nº 287.382-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nMARIA RAIMUNDA SOUZA FONSECA, matrícula nº 286.625-9, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 286.616-8, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA, matrícula nº 286.562-4, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES, matrícula nº 2.338-2, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nROSALINA VIEIRA GOMES, matrícula nº 168.569-2, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nEUTÁLIA DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 165.288-2, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nMARIA EVA DA S. CORREA, matrícula nº 165.033-2, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nELIETE ADRIANO DE ABREU, matrícula nº 154.109-3, referente a auxílio doença de 2001 e 2002, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMARLI CORREA TOMAZ, matrícula nº 154.001-2, referente a auxílio doença de 2002 a 2003 e de 2005 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nDENIZE MARIA MEDIEROS ROCHA, matrícula nº 288.592-9, referente a auxílio doença de 2004 e 2005, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nLUIZA BURD WAINBERG, matrícula nº 182.378-0, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nROSA DAS GRAÇAS FALCE VALLE, matrícula nº 153.714-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais ).\r\n\r\nMARIA IZABEL FERREIRA DE MENDONÇA, matrícula nº 296.749-5, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nVILMA DE OLIVEIRA AVELINO DIVANA, matrícula nº 812.793-8, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais ). \r\n\r\nIRENE MEDEIROS GUIMARÃES, matrícula nº 812.958-7, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais). \r\n\r\nANA MARIA PEREIRA DO COUTO CARVALHO, matrícula nº 813.025-4, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nLUIZA BARBOSA DO NASCIMENTO, matrícula nº 813.169-0, referente a auxílio doença de 2003 a 2005, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nILZA MARTINS ALVES GALLO, matrícula nº 803.108-0, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais).\r\n\r\nLIGIA CLARA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 802.851-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nEUNICE ARAÚJO DE MELLO, matrícula nº 1.824-2, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nSONIA CANDIDO DA SILVA SIQUEIRA, matrícula nº 1.110-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 ( cento e cinqüenta e um reais ).\r\n\r\nAURÉLIO BARBOSA GONÇALVES, matrícula nº 146.120-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nNILDA BATISTA DA COSTA, matrícula nº 911-8, referente a auxílio doença de 2001 e 2002, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMARIA AUXILADORA M. DE BRITO, matrícula nº 288.637-2, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nSONIA MARIA BLANCO DE MATTOS, matrícula nº 288.640-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nMARIA CRISTINA MARQUES DE MATOS, matrícula nº 295.858-5, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nROSEANE GONÇALEZ TORRES, matrícula nº 296.156-3, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nTANIA DE OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 299.875-5, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nJURACY DOS SANTOS, matrícula nº 622.772-2, referente a auxílio doença de 2004 e 2005, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). \r\n\r\nJOEL DE SOUZA, matrícula nº 627.334-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nJAIRO MACEDO, matrícula nº 183.515-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nEVARISTO CESÁRIO SIQUEIRA, matrícula nº 287.739-7, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nSALOMÃO HENRIQUE TUREK, matrícula nº 147.943-5, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nELITA PAES RAMOS, matrícula nº 26.537-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nWANDERELY SILVA SÁ, matrícula nº 298.366-6, referente a auxílio doença de 2006 e 2007, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais ). \r\n\r\nTELMA SILVA GOLTARE, matrícula nº 286.673-9, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais ). \r\n\r\nMARIA IZABEL BARREIROS DE LIMA, matrícula nº 286.762-0, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nELAINE BARONI BRAZ, matrícula nº 287.118-4, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nSANDRA REGINA DE SOUZA PIMENTA, matrícula nº 287.190-3, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nCLEONICE DA S. PIRES R. BORGES, matrícula nº 287.210-9, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 ( trezentos e dois reais ).\r\n\r\nMARIA ELENA CELIO, matrícula nº 287.349-5, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nGEOVÁ GOMES DA PENHA, matrícula nº 147.140-8, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais ).\r\n\r\nRAUL MOTTA CALDAS, matrícula nº 16.524-1, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nJOSÉ DE ARAUJO MUNHOZ, matrícula nº 616.535-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nANGELA SIMIÃO BASTOS DE QUADROS, matrícula nº 802.813-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nSUEDIR DOS SANTOS, matrícula nº 220-4, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS MARINHO, matrícula nº 287.493-1, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nILUSINA TELES LARANJEIRA DE MATTOS, matrícula nº 287.612-6, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA REIS, matrícula nº 803.472-0, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 ( trezentos e dois reais). \r\n\r\nCICERA SILVA COSTA, matrícula nº 803.486-0, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nSANDRA MARIA ARAÚJO PEREIRA, matrícula nº 808.840-3, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nWALNICE DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 812.526-2, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nCECÍLIA LIMA G. DE ALMEIDA, matrícula nº 812.579-1, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nMARILDA CABRAL PEREIRA, matrícula nº 812.662-5, referente a auxílio doença de 2005 e 2006, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais). \r\n\r\nFATIMA DE CARVALHO, matrícula nº 812.679-9, referente a auxílio doença de 2004 a 2006, no valor de R$ 302,00 (trezentos e dois reais). \r\n\r\nId: 848643"
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                    "847817": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nIRENE MARTINS TEIXEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 165.935-8, em função extraclasse, fora de contato direto com alunos, em atividades que não exijam esforço vocal.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO LEAL MARQUES, Professor Docente l, matr. nº 838.552-8, em função extraclasse.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente l, matr. nº 832.981-5, em função extraclasse e próximo à residência.\r\n\r\nJOELCIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA, Tec. de Enfermagem, matr. nº 863.250-4, em atividades fora de contato direto com pacientes e próximo à residência.\r\n\r\nJORGE BRIVILATI, Professor Docente l, matr. nº 827.480-5, em função extraclasse. Proc. nº E-01/650.204/2006.\r\n\r\nSEVERINA DO NASCIMENTO SANTOS, Téc. Enfermagem, matr. nº 31.327-0, em serviços leves, internos, que não exijam ortostatismo prolongado, porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLA TARNOPOLSKY, Perito Legista, matr. nº 870.757-2, em local próximo à residência.\r\n\r\nTAIS HELENA BRECHANE, Professor Docente l, matr. nº 244.455-2, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora ANTONIA DA APARECIDA DOS SANTOS, Telefonista, matr. nº 55.958-3, em atividades que não requeiram o uso constante da voz, em serviços leves, internos e próximo à residência. Proc. nº E-08/220.255/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nGELCY GONÇALVES, Professor Docente l, matr. nº 830.053-5, em função extraclasse, em horário diurno, e mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-08/221.180/2009.\r\n\r\nMARIA HELENA REGADAS VIEIRA, Professor Docente l, matr. nº 832.685-2, em função extraclasse. Proc. nº E-01/600.953/2004.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA VASCONCELOS DE AZEVEDO, Professor Docente l, matr. nº 834.133-1, em função extraclasse e próximo à residência e Auxiliar de Enfermagem, matr. n° 32.119-0, em atividades que não exijam esforço físico, fora do regime de plantão e sem contato com pacientes. Proc. nº E-01/600.404/2006.\r\n\r\nDERLICEA ROSA GARCIA, Servente, matr. nº 5.024.244-5, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/650.085/2001.\r\n\r\nId: 847817"
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                    "847818": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, a servidora CRISTINA ARAUJO VIEIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.015.872-4, em função extraclasse, fora de contato direto com alunos, em atividades que não exijam esforço vocal.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nLUCY CONCEIÇÃO GOMES DOS SANTOS, Merendeira, matr. nº 5.013.988-0, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.993/2009.\r\n\r\nNELSON BRITO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 192.721-9, em atividades fora de contato com os presos.\r\n\r\nPEDRO SERGIO PINTO FERREIRA, Inspetor Policial, matr. nº 266.096-7, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em atividades que não lide diretamente com o público, em serviços internos e burocráticos.\r\n\r\nREGINA LUCIA SANTOS CORDEIRO, Merendeira, matr. nº 5.019.069-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.268/2009.\r\n\r\nSONIA REGINA C. DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 287.009-5, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nSUELI VELOSO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem - DEGASE, matr. nº 835.363-3, em serviços burocráticos e próximo à residência.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora ROSEMARY DE SA PEREIRA, Servente, matr. nº 5.013.902-1, em atividades fora de contato com poeira, mofo, produtos químicos de limpeza e odores fortes. Proc. nº E-08/222.593/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIRENE OLIVEIRA DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 272.027-4, em serviços leves e internos, em atividades que não exijam longas caminhadas, ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/601.530/2001.\r\n\r\nLAURINEIA VIEIRA DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.019.894-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/602.799/2004.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.013.621-7, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.828/2005.\r\n\r\nREGINA CORREA, Merendeira, matr. nº 5.013.098-8, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/220.549/2009.\r\n\r\nTORNA sem efeito a prorrogação de readaptação da servidora SONIA BATISTA MACEDO, Professor Docente I, matrícula nº 77.384-6, concedido através do Ato datado de 09.07.2009 e publicado no Diário Oficial de 20.07.2009. Proc. n° E-01/136.033/2006. \r\n\r\nId: 847818"
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                        "I - Ato",
                        "DE 23.09.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, a servidora RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA PEREIRA, Professor Docente ll, matr. nº 5.023.185-1, em função extraclasse. Proc. nº E-03/2.510.042/2009.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALDA CELIA GOMES, Merendeira, matr. nº 5.014.378-3, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.124/2009.\r\n\r\nRUBIA CRISTINA GONZAGA FRANÇA, Professor Docente ll, matr. nº 5.025.120-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.300.292/2009.\r\n\r\nSARA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 280.321-1, em função extraclasse.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação da servidora ANNE CARDINOT, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.550-5, em função extraclasse. Proc. nº E-03/10.500.396/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação da servidora VANDERLEIA VIANA DA SILVA, Professor Docente ll, matr. nº 5.252.139-0, em função extraclasse. Proc. nº E-01/120.542/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação da servidora SANDRA LUCIA BARREIRO A. GALES, Professor Docente ll, matr. nº 5.024.807-9, em função extraclasse e fora de contato direto com alunos. Proc. nº E-03/6.710.085/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA F. DE MORAES, Merendeira, matr. nº 5.022.605-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.023/2009.\r\n\r\nMARCIA SOARES DE SOUZA, Professor Docente ll, matr. nº 5.020.256-3, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas, mantendo-se próximo à residência. Proc. nº E-01/600.841/2005.\r\n\r\nTANIA MACHADO MONTEIRO, Professor Docente ll, matr. nº 5.022.871-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência. Proc. nºE-01/600.998/2005.\r\n\r\nId: 847819"
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                    "848872": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/602116/1990 - IVETE ALEIXO RODRIGUES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 193.740-8 - Autorizo a retificação do período base de licença-prêmio de 31/12/1999 a 17/01/2004 para 31/12/1999 a 17/01/2005, referente ao despacho de 31/05/2005, publicado no DORJ de 13/06/2005 - 3 meses já gozados, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, mencionado acima.\r\n\r\nId: 848872"
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                    "848873": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604003/2000 - MARIA DA GLORIA MACIEL CORREIA PINHEIRO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 299.870-6, período base de 27/01/2002 a 25/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601135/1997 - MARIA INES MAURICIO ELPIDIO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.662-0, período base de 13/11/2003 a 10/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601625/1996 - SOLANGE MARIA DE LIRA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 296.410-4, período base de 02/10/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603173/1999 - RICARDO GARCEZ DÓRIA AMARAL, Odontologo, matr. nº 809.314-8, período base de 28/06/2004 a 26/06/2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/605989/1996 - MANOEL JORGE SODRÉ BERNARDES, Téc. de Enfermagem, matr. nº 298.396-3, período base de 12/08/2003 a 09/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602701/2004 - CLAUDIA CRISTINA DE ARAUJO LIMA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.959-8, período base de 04/05/2004 a 02/05/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/18117/1988 - MARIA THERESA RIBEIRO DOS SANTOS, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 191.746-7, períodos base de 16/11/1995 a 12/12/2000 e de 29/09/2002 a 27/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/2489/1988 - ELIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 207.311-2, períodos base de 24/01/1998 a 22/01/2003 e de 23/01/2003 a 21/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/501978/1987 - VERA LUCIA TOMATIS DE CASTRO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 164.919-3, períodos base de 29/07/1998 a 27/07/2003 e de 28/07/2003 a 25/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602683/1992 - THEREZINHA SANTOS ARAUJO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 259.964-5, períodos base de 26/12/1996 a 24/12/2001 e de 25/12/2001 a 23/12/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/606695/1996 - LUCIO RICARDO BRAGANÇA, Odontologo, matr. nº 160.541-9, períodos base de 27/03/1993 a 25/03/1998, de 26/03/1998 a 24/03/2003 e de 25/03/2003 a 22/03/2008. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, de acordo com os períodos acima.\r\n\r\nProc. nº E-08/21626/1988 - TÂNIA ANTONIA DE MACEDO CIRAUDO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.829-2. Autorizo a retificação do período base de licença-prêmio de 13/04/2003 a 11/04/2005 para 13/04/2000 a 11/04/2005, referente ao despacho de 03/08/2005, publicado no DORJ de 16/08/2005 - 3 meses já gozados, tendo em vista o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, \r\n\r\nId: 848873"
                    ],
                    "848654": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 247 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder revalidação de licença de funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Banco de Olhos Rio de Janeiro.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Londres, nº 616, Prédio III, 2º andar - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCGC:\r\n\r\n05.771.080/0001-00\r\n\r\nProc. nº\r\n\r\nE-08/102.723/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Tecidos Oculares.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n440/2009\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMARÍLIA MONTEIRO ALVIM \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 848654"
                    ],
                    "848366": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0199/50000/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ATILIO FRANCISCO ANTUNES, no valor de R$ 42,99 (quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0199/50000/2007 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ATILIO FRANCISCO ANTUNES, no valor de R$ 42,99 (quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0059/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de AMÉLIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0059/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de AMÉLIA DE FÁTIMA DA SILVA RODRIGUES, no valor de R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RITA DE CASSIA NEVES SANTOS, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0311/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RITA DE CASSIA NEVES SANTOS, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de RITA DE CASSIA NEVES SANTOS, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0682/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANA PAULA DE ALMEIDA SERRÃO, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0682/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANA PAULA DE ALMEIDA SERRÃO, no valor de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0698/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANA CRISTINA DOMINGOS RIBEIRO, no valor de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0698/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANA CRISTINA DOMINGOS RIBEIRO, no valor de R$ 34,88 (trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0357/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOÃO ANTONIO FONSECA, no valor de R$ 36,48 (trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0357/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOÃO ANTONIO FONSECA, no valor de R$ 36,48 (trinta e seis reais e quarenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0238/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO ALMEIDA, no valor de R$ 44,43 (quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0238/51405/2008 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO ALMEIDA, no valor de R$ 44,43 (quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0292/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de WILSON DOCKHORN, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0292/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de WILSON DOCKHORN, no valor de R$ 45,78 (quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0034/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SANDRA MARIA ESTEVES FERREIRA DOS REIS, no valor de R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0034/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SANDRA MARIA ESTEVES FERREIRA DOS REIS, no valor de R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0103/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANTONIO MARTINS GOMES DE CARVALHO, no valor de R$ 81,43 (oitenta e um reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0103/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIIFICO despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANTONIO MARTINS GOMES DE CARVALHO, no valor de R$ 81,43 (oitenta e um reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0205/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LUIZ PAULO VIEIRA DE ALMEIDA, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0205/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de LUIZ PAULO VIEIRA DE ALMEIDA, no valor de R$ 53,05 (cinquenta e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0153/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EFIGENIA FERREIRA DIAS, no valor de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0153/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EFIGENIA FERREIRA DIAS, no valor de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0254/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANTONIO CARLOS BATISTA DE FREITAS CUNHA, no valor de R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0254/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANTONIO CARLOS BATISTA DE FREITAS CUNHA, no valor de R$ 52,32 (cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0311/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA GOMES ROCHA E LIMA, no valor de R$ 50,14 (cinquenta reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0311/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA GOMES ROCHA E LIMA, no valor de R$ 50,14 (cinquenta reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0304/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOÃO LUIZ BARBOSA LEITE, no valor de R$ 50,14 (cinquenta reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0304/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de JOÃO LUIZ BARBOSA LEITE, no valor de R$ 50,14 (cinquenta reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0285/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EVA MONTEIRO DE CARVALHO, no valor de R$ 241,43 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0285/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EVA MONTEIRO DE CARVALHO, no valor de R$ 241,43 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0151/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MIRIAN MARTINS NEVES, no valor de R$ 87,22 (oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0151/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MIRIAN MARTINS NEVES, no valor de R$ 87,22 (oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0255/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI, no valor de R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0255/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI, no valor de R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0260/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EDUARDO AFFONSO, no valor de R$ 57,56 (cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0260/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de EDUARDO AFFONSO, no valor de R$ 57,56 (cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0257/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALCINO ALVES DE SOUZA, no valor de R$ 90,91 (noventa reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0257/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de ALCINO ALVES DE SOUZA, no valor de R$ 90,91 (noventa reais e noventa e um centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0342/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de THIAGO NEIVA PUELL, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0342/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de THIAGO NEIVA PUELL, no valor de R$ 106,10 (cento e seis reais e dez centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0404/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CINTIA RITO FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 85,75 (oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0404/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de CINTIA RITO FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 85,75 (oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0403/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SIMONE MARIA GUIMARÃES LOURENÇO, no valor de R$ 53,03 (cinquenta e três reais e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0403/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de SIMONE MARIA GUIMARÃES LOURENÇO, no valor de R$ 53,03 (cinquenta e três reais e três centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0371/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS, no valor de R$ 53,04 (cinquenta e três reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0371/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS, no valor de R$ 53,04 (cinquenta e três reais e quatro centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0303/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - APROVO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 47,96 (quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0303/51405/2009 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM - RATIFICO a despesa referente a restituição de indébitos, em favor de MARIA RODRIGUES DA SILVA, no valor de R$ 47,96 (quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas modificações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 848366"
                    ],
                    "848952": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/022/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestados sem cobertura contratual, em favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nProcesso nº E-08/023/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestados sem cobertura contratual, em favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nProcesso nº E-08/067/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças. AUTORIZO a despesa referente a ajuste de contas por serviços prestados sem cobertura contratual, em favor da empresa TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR, com fundamentação legal no art. 59, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93, art. 90, § 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 287/79, combinado com art. 67, inciso II, do Decreto Estadual nº 3.149/80, bem como também baseado na orientação fixada no Enunciado nº 08 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 848952"
                    ],
                    "848620": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0119/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, por haver prestado serviço fora de cobertura contratual a partir de 09/11/07 com locação de fontes de ar medicinal e aquisição de gases medicinais e industriais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 35.486,94 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0119/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, por haver prestado serviço fora de cobertura contratual a partir de 09/11/07 com locação de fontes de ar medicinal e aquisição de gases medicinais e industriais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 35.486,94 (trinta e cinco mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0120/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, por haver prestado serviço fora de cobertura contratual, de janeiro a maio de 2008, com locação de fontes de ar medicinal e aquisição de gases medicinais e industriais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 263.161,32 (duzentos e sessenta e três mil cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0120/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, por haver prestado serviço fora de cobertura contratual, de janeiro a maio de 2008, com locação de fontes de ar medicinal e aquisição de gases medicinais e industriais, em favor da LINDE GASES LTDA., no valor de R$ 263.161,32 (duzentos e sessenta e três mil cento e sessenta e um reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0009/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, com o Termo de Ajuste de Contas por haver prestado serviços de telefonia móvel referente aos meses de agosto a dezembro de 2008, em favor da VIVO S/A., no valor de R$ 37.827,52 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0009/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, com o Termo de Ajuste de Contas por haver prestado serviços de telefonia móvel referente aos meses de agosto a dezembro de 2008, em favor da VIVO S/A., no valor de R$ 37.827,52 (trinta e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0009/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa Não Aplicável, com o Termo de Ajuste de Contas por haver prestado serviços de telefonia móvel, em favor da VIVO S/A., no valor de R$ 328.505,95 (trezentos e vinte e oito mil quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProc. nº E-08/0009/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - RATIFICO a despesa Não Aplicável, com o Termo de Ajuste de Contas por haver prestado serviços de telefonia móvel, em favor da VIVO S/A., no valor de R$ 328.505,95 (trezentos e vinte e oito mil quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), em conformidade com o art. 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 848620"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "848332": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 147/2009. DATA DA ASSINATURA: 23.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Faraó Construções e Manutenção Ltda - EPP. VALOR: R$ 148.241,05. OBJETO: Obra de reforma do C.E. Professor Fonseca no Município de Araruama/RJ. PRAZO: 90 dias contados a partir da ordem de serviço para início dos trabalhos. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE26295. PROC. Nº E-03/6.465/2009.\r\n\r\nId: 848332"
                    ],
                    "848867": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 149/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. VALOR: R$ 844.940,67. OBJETO: Reforma com modificação de layout do bloco anexo do C.E. Monteiro de Carvalho, Município do Rio de Janeiro. PRAZO: 120 dias corridos, contados a partir da autorização para início que será expedida em até 07 dias úteis a contar da assinatura do Contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.01236201571676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 22. EMPENHO: 2009NE26560. PROC. Nº E-03/3.257/2009.\r\n\r\nId: 848867"
                    ],
                    "848965": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 136/2009\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Manutenção Ltda.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Comércio Ltda.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 138/2009\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Manutenção Ltda.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Comércio Ltda.\r\n\r\nId: 848965"
                    ],
                    "848963": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 140/2009\r\n\r\nOnde se lê: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa LC Construção e Manutenção Ltda.\r\n\r\nLeia-se: PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa MTF Construção e Manutenção Ltda.\r\n\r\nId: 848963"
                    ],
                    "848899": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul II, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cilas Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n02-Danielle Dias Ferreira\r\n\r\n03-Fabiano Moraes Rosa\r\n\r\n04-Jessé Messias dos Santos\r\n\r\n05-Juliana Machado Basílio\r\n\r\n06-Juliarde Monteiro de Jesus\r\n\r\n07-Marcio Pereira Higino de Lima\r\n\r\n08-Marcos Vinicius de Oliveira Silva\r\n\r\n09-Shirlei Faria de Almeida Gomes\r\n\r\n10-Tânia Maria Ferreira\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL CAPITÃO BELARMINO DE MATOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL CAPITÃO BELARMINO DE MATOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alberto Anderson Silva Esmerino\r\n\r\n02-Alcely Silva\r\n\r\n03-Alfrenir Conceição da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula Tavares de Souza\r\n\r\n05-Carlos Henrique da Costa Gomes\r\n\r\n06-Daniel Pinto Garcia\r\n\r\n07-Luis Carlos Silva dos Santos\r\n\r\n08-Marcos Aurelio de Oliveira Dias Percilio\r\n\r\n09-Maycon Douglas de Jesus da Silva\r\n\r\n10-Michélle Bezerra Carvalho\r\n\r\n11-Michele Soriano do Amaral\r\n\r\n12-Nilza Carmen de Oliveira Santos\r\n\r\n13-Renata Oliveira Leite\r\n\r\n14-Rita de Cassia Caruso de Fiqueiredo\r\n\r\n15-Thiago Alves Marinho\r\n\r\n16-Waldete Domingues Ferreira\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PEDRO SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PEDRO SOARES, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alan Braga Ramos\r\n\r\n02-André Raimundo de Siqueira\r\n\r\n03-Angélica Maria de Oliveira\r\n\r\n04-Anselmo Tenório Vilela\r\n\r\n05-Arnaldo Nascimento da Conceição\r\n\r\n06-Cláuber Lima dos Santos\r\n\r\n07-Claudiane Castro de Oliveira\r\n\r\n08-Dalvan Nascimento da Silva\r\n\r\n09-Denise do Nascimento Santos\r\n\r\n10-Fabio dos Santos de Sousa\r\n\r\n11-Fernanda Pimenta Lisbão Ferreira\r\n\r\n12-Gláucio Pimenta Lisbão\r\n\r\n13-Jaison Rosa Pimenta\r\n\r\n14-Lila Brito do Carmo\r\n\r\n15-Luanderson Silva da Costa\r\n\r\n16-Meiriane de Oliveira Glória\r\n\r\n17-Rosenete Dionísio Castro\r\n\r\n18-Sabrina Ventura da Silva\r\n\r\n19-Tamiris Pimenta Moreira\r\n\r\n20-Zegiane Tenório Pires\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PEDRO SOARES, Coordenadoria Regional da Região da Baía da Ilha Grande, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rafaela Dionizio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Silvana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Jandi Souza de Macedo\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Pâmela Conceição Silva de Deus\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Dantas Pereira\r\n\r\n02-Ariane Silva dos Santos\r\n\r\n03-Cimara Santana de Paula\r\n\r\n04-Cleber Faria do Nascimento\r\n\r\n05-Fabricio Ferreira Carvalho\r\n\r\n06-Joice Corrêa Martins\r\n\r\n07-Josimara Candida do Nascimento\r\n\r\n08-Joyce de Oliveira Ferreira\r\n\r\n09-Juliana Francisco de Oliveira\r\n\r\n10-Luan Rocha Marques Silva\r\n\r\n11-Luiz Carlos Seba\r\n\r\n12-Marília Tobias Rodrigues\r\n\r\n13-Marlon Nunes de Deus\r\n\r\n14-Mauro Sérgio Silva\r\n\r\n15-Michel de Souza Valente\r\n\r\n16-Monique Nunes de Deus\r\n\r\n17-Vanessa Aparecida Lopes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Eliana Cardoso Firmino\r\n\r\n02-Heráclito Lopes Martins\r\n\r\n03-Hudson Nascimento de Lima\r\n\r\n04-Jeferson de Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Kleber Fernando Gomes Nunes\r\n\r\n06-Paulo Otávio de Almeida\r\n\r\n07-Rosa Ení Nascimento Severiano\r\n\r\n08-Tainá Cristine Manoel\r\n\r\n09-Vanessa Cardoso Martiniano\r\n\r\n10-Vanessa de Paula Santos\r\n\r\n11-William Amaral Lemos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-André Costa Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL URBANO CARLOS DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Centro-Sul I, Município de Três Rios, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carina Querino Eleotério\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Keila Maria Ferreira Leite\r\n\r\n02-Renato Silva dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alison Gomes Amorim\r\n\r\n02-Camilla Vitorino Rosa\r\n\r\n03-Cinthia Poubel dos Santos\r\n\r\n04-Damiana da Costa Veloso\r\n\r\n05-Dayana Cordeiro Gomes\r\n\r\n06-Diana Claudia Souza Peçanha Rubim\r\n\r\n07-Izabel Cristina Bastos\r\n\r\n08-Juliet Carrilho Osorio\r\n\r\n09-Luiz Henrique Freitas Mariano\r\n\r\n10-Luzia Rosa da Cunha\r\n\r\n11-Max Paulo Rocha Santos\r\n\r\n12-Michelle Carlos da Silva\r\n\r\n13-Michel Lopes da Silva\r\n\r\n14-Patricia de Souza Aguiar de Rezende\r\n\r\n15-Rafael Caetano da Silva\r\n\r\n16-Rodrigo Santos Marques\r\n\r\n17-Silvana Neves de Siqueira Aguiar\r\n\r\n18-Tatiane de Almeida Frejólo\r\n\r\n19-Thiago Teodoro Rego\r\n\r\n20-Wellinton da Silva Braz\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alexandra Gomes de Macedo Araújo\r\n\r\n02-Almir Mendes Boa Esperança\r\n\r\n03-Fabiana de Souza Monteiro\r\n\r\n04-Guilherme de Carvalho Balbino\r\n\r\n05-Jéssica Peçanha dos Santos\r\n\r\n06-José Inácio Narcizo Ferreira\r\n\r\n07-Lidia da Conceição Costa\r\n\r\n08-Luana Teodoro de Souza\r\n\r\n09-Luzia Olivia Freitas da Silva Camara\r\n\r\n10-Ralph Machado Camara\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maycon dos Santos Merlim\r\n\r\n02-Myrna Seixas Pereira Batista\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Flavia Ferreira Santos\r\n\r\n02-Gean Henrique da Silva Rosa Tardivo\r\n\r\n03-Jhonata da Silva Moraes\r\n\r\n04-Rodrigo de Souza Conceição\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Thiago Pereira de Arruda\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano da Costa Regis\r\n\r\n02-Alessandro dos Santos Barbosa\r\n\r\n03-Anderson Pereira dos Santos\r\n\r\n04-Carlos Nascimento Junior\r\n\r\n05-Dalva Maria de Araujo Soares\r\n\r\n06-Daniela da Silva\r\n\r\n07-Daniela Moreno da Silva\r\n\r\n08-Dariane Franco Corrêa\r\n\r\n09-Dayane Cristine Silveira Dias\r\n\r\n10-Evilene Rosa da Silva Aguiar\r\n\r\n11-Gleyce Barbosa Ferreira\r\n\r\n12-Herbert Manoel da Silva\r\n\r\n13-Jéssica Karina Machado Gonçalves\r\n\r\n14-Juliana Cristina de Oliveira\r\n\r\n15-Karina Silva Lemos\r\n\r\n16-Luana de Assis Ferreira\r\n\r\n17-Luiz Fernando da Silva Mendes\r\n\r\n18-Mara Sorandra Martins Victor\r\n\r\n19-Maria Cecília Soares de Souza de Jesus\r\n\r\n20-Marly Xavier Vieira da Conceição\r\n\r\n21-Maykon do Nascimento Oliveira\r\n\r\n22-Patrícia Angélica de Almeida Silva\r\n\r\n23-Patrícia Silva dos Santos Firmiano\r\n\r\n24-Ronaldo de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n25-Tiago Costa Linhares\r\n\r\n26-Vantuil Gomes dos Santos Neves\r\n\r\n27-Vinicius Fernandes Oliveira\r\n\r\n28-Washington Carlos da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Crislaine Mendes Lemos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CÍRCULO OPERÁRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM METROLOGIA\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Fabiana dos Reis Silva\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Anderson Viana Neves\r\n\r\n02-André Luiz de Souza Noval\r\n\r\n03-Bráulio Vinicius Batista da Silva\r\n\r\n04-Cássia de Souza Almeida\r\n\r\n05-Danielli Guimarães Costa\r\n\r\n06-Dominique Gama Pinto de Menezes\r\n\r\n07-Iara Loren Soares Gonçalves\r\n\r\n08-Izaias Vieira Soares Júnior\r\n\r\n09-Karmel Freire Macedo Sladek\r\n\r\n10-Lucas de Lima Gomes\r\n\r\n11-Thales de Paula Barbosa\r\n\r\n12-Thiago Tomaz de Souza Vieira\r\n\r\n13-Tiago Lira Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1977\r\n\r\n01-Ana Beatriz Mathias Rodrigues Terra\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANDRÉ MAUROIS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aghata Figueira da Silva Ferreira\r\n\r\n02-Catia Ellen Batista da Silva\r\n\r\n03-Jessica Emidio da Silva\r\n\r\n04-Marcelo Cabral de Freitas\r\n\r\n05-Maxwell Alexandre da Silva\r\n\r\n06-Natã Justino da Silva\r\n\r\n07-Thiciane Vale Miranda\r\n\r\n08-Alessandra Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Ana Kelly Silva de Sena\r\n\r\n10-David dos Santos Rocha\r\n\r\n11-Joseneide Lopes Cavalcante\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angelica Santos Sabino\r\n\r\n02-Caio Lincoln Marques Rufino\r\n\r\n03-Daisyane Paz Figueiredo\r\n\r\n04-Elaine Ferreira Gomes\r\n\r\n05-Elaine Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Karina Cordeiro Silva Ferreira\r\n\r\n07-Leonardo Santos Honorato\r\n\r\n08-Renata Lopes de Melo\r\n\r\n09-Solange Maria Patusco de Almeida\r\n\r\n10-Valquiria Oliveira do Nascimento\r\n\r\n11-Walter Gomes da Silva Junior\r\n\r\n12-Clécia Barbosa de Andrade\r\n\r\n13-Rayane Justino da Silva\r\n\r\n14-Tiago Freitas Mendonça e Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Caroline Pereira de Lima\r\n\r\n02-Daniela Alves de Santana\r\n\r\n03-Geofrance Camilla de França Alves\r\n\r\n04-Lilian Cavalcante Rocha\r\n\r\n05-Nataly Lopes Costa\r\n\r\n06-Thiago Campos Nabuco Araujo de Oliveira\r\n\r\n07-Igor Cerqueira D'Estillac Leal\r\n\r\n08-Johnnes de Mesquita Gonçalves\r\n\r\n09-Laís Cristina Mendes\r\n\r\n10-Naiara de Sousa Silva\r\n\r\n11-Nathália Medeiros Leal\r\n\r\n12-Rodrigo da Cunha Laurentino\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Pereira Alves\r\n\r\n02-Camila de Jesus Cabral\r\n\r\n03-Camila Martins de Andrade\r\n\r\n04-Debora Alves Barbosa\r\n\r\n05-Ednaldo Velez do Egito Moraes Filho\r\n\r\n06-Elane Trigueiro Campos\r\n\r\n07-Fabiana Lisboa de Oliveira\r\n\r\n08-Fernanda Duarte dos Santos\r\n\r\n09-Giovana Pinheiro\r\n\r\n10-Gleysa Chagas Bento\r\n\r\n11-Grazielly Jesus de Andrade\r\n\r\n12-Jéssica Alves de Melo Moraes\r\n\r\n13-João Paulo Araújo Alves\r\n\r\n14-Kellen Jhenyff Alves Viana\r\n\r\n15-Luana Braga Amorim\r\n\r\n16-Marcus Vinicius Mendonça de Oliveira\r\n\r\n17-Maria Julia Moreira dos Santos\r\n\r\n18-Thiago Flaviano Andrade Cruz\r\n\r\n19-Vanessa Leopoldina de Sousa\r\n\r\n20-Débora Rodrigues Santos Macedo\r\n\r\n21-Vitor Oliveira de Lima\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adelânia Marques Pereira\r\n\r\n02-Andre Luis Barboza da Silva\r\n\r\n03-Andrews Fernando de Souza da Silva\r\n\r\n04-Antonio Mailson Ribeiro Barros\r\n\r\n05-Billy Joe Silva Martins\r\n\r\n06-Cássia Brito dos Santos\r\n\r\n07-Diego Alves dos Santos\r\n\r\n08-Felipe Moraes dos Santos\r\n\r\n09-Fernanda Campêlo dos Santos\r\n\r\n10-Francisco Amauri Lopes de Azevedo\r\n\r\n11-Jefferson Luis Quevedo Calonga\r\n\r\n12-Jéssica Araujo Soares\r\n\r\n13-Juliana da Silva\r\n\r\n14-Juliana de Alencar Chaves\r\n\r\n15-Juliana Sevidanes de Araújo\r\n\r\n16-Karla Viviane Gomes Pereira\r\n\r\n17-Karoline Souza da Silva\r\n\r\n18-Mariane Dantas de Vasconcelos\r\n\r\n19-Michele de Alcantara Brito\r\n\r\n20-Nuany França de Almeida\r\n\r\n21-Pamela Suelen Camargo\r\n\r\n22-Priscilla Carolina Lima Clementino\r\n\r\n23-Priscila Guedes de Oliveira\r\n\r\n24-Tainã Militão\r\n\r\n25-Talita de Assis Alves\r\n\r\n26-Thayara Bento Gonçalves\r\n\r\n27-Thaynan Lima de Oliveira\r\n\r\n28-Tiago do Nascimento Santos\r\n\r\n29-Vinícius Waldir Primo Pontes\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Felipe Silva Farias\r\n\r\n02-Fernanda Chaves Araujo\r\n\r\n03-Fernando Araujo Assis\r\n\r\n04-Jonathan Borges da Silva\r\n\r\n05-José Wllan Pontes da Silva\r\n\r\n06-Karla da Silva Martins\r\n\r\n07-Karolina Franco Figueiredo\r\n\r\n08-Mariana Alves da Silva\r\n\r\n09-Mariana Rabello do Carmo\r\n\r\n10-Mário Leandro do Nascimento Júnior\r\n\r\n11-Michele Nascimento dos Santos\r\n\r\n12-Michelle Leal de Lima\r\n\r\n13-Rafaela Moura Lira\r\n\r\n14-Roberta de Lima Rangel\r\n\r\n15-Rodrigo Neves Dutra\r\n\r\n16-Samara Leandro Souza Nascimento\r\n\r\n17-Suélen Alves Chaves\r\n\r\n18-Taís Gonçalves Vieira Campos\r\n\r\n19-Tàmires Modeste Santos\r\n\r\n20-Vanessa Duarte dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Cunha de Abreu\r\n\r\n02-Adriana Lopes Pereira\r\n\r\n03-Alessandra Clemente da Silva\r\n\r\n04-Ana Carolina do Carmo Mendes\r\n\r\n05-Andréa dos Santos Pereira\r\n\r\n06-Bruno Braga Mendonça\r\n\r\n07-Camila Ribeiro Bernardo\r\n\r\n08-Daiana de Freitas Barcelos\r\n\r\n09-Dayane Rocha Salazar de Oliveira\r\n\r\n10-Dayanne da Silva Guerra\r\n\r\n11-Elisabete Lopes Bezerra\r\n\r\n12-Francisco Diêgo Costa Viana\r\n\r\n13-João Paulo de Oliveira Herculano\r\n\r\n14-John Henrique Saraiva da Silva\r\n\r\n15-Kamila Cordeiro Silva Ferreira\r\n\r\n16-Larissa Leandro de Souza Lima\r\n\r\n17-Leandro Gomes de Azevedo\r\n\r\n18-Maby Bezerra da Silva\r\n\r\n19-Mariana da Hora Soares Coelho\r\n\r\n20-Mariana Souza Guimarães\r\n\r\n21-Nathalya de Melo\r\n\r\n22-Renato Lucio de Oliveira Martins\r\n\r\n23-Sterphan Lopes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Costa Ribeiro de Souza\r\n\r\n02-Alex Salles dos Santos\r\n\r\n03-Andréa de Brito Freire\r\n\r\n04-Bruna Regina Nascimento\r\n\r\n05-Camila Gomes Mesquita\r\n\r\n06-Daniel Alves\r\n\r\n07-Edivaldo Pereira da Silva\r\n\r\n08-Ellen Silva da Anunciação\r\n\r\n09-Filipe da Silva Araújo\r\n\r\n10-Gabriela de Oliveira Alves\r\n\r\n11-Helen Oliveira Souza\r\n\r\n12-Larissa Cristine de Jesus Dias\r\n\r\n13-Lorena Pedreira de Oliveira\r\n\r\n14-Luis Carlos da Paixão\r\n\r\n15-Lyria Anália Coelho\r\n\r\n16-Maria Carolina Andrade Gomes da Silva\r\n\r\n17-Marlon Carlos da Silva dos Santos\r\n\r\n18-Nayane França de Almeida\r\n\r\n19-Patricia de Freitas Nunes\r\n\r\n20-Priscila Carla da Silva\r\n\r\n21-Rafaela Gomes Peres\r\n\r\n22-Raine Fernandes da Silva\r\n\r\n23-Raphael de Figueiredo Cunha Celestino\r\n\r\n24-Rosiane Lima da Silva\r\n\r\n25-Styverson Borges Querino\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Nobrega dos Santos\r\n\r\n02-Daysiane Pereira Maia\r\n\r\n03-Igor Uthi de Medeiros do Nascimento\r\n\r\n04-Jefferson Antônio Amaral\r\n\r\n05-Juliana Rosa Medina\r\n\r\n06-Julio Cesar dos Santos\r\n\r\n07-Leonardo Custodio de Oliveira\r\n\r\n08-Marcos Laurindo Lopes da Silva\r\n\r\n09-Monica Luiza de Freitas\r\n\r\n10-Natália Carneiro Vieira\r\n\r\n11-Priscila Cipriana Coelho\r\n\r\n12-Rafaela do Nascimento Soares da Silva\r\n\r\n13-Antonia Sammily Coutinho Soares\r\n\r\n14-Bruna Santos da Silva\r\n\r\n15-Anselmo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n16-Bruna Maria de Melo\r\n\r\n17-Rodrigo Vitor da Silva\r\n\r\n18-Verônica de Albuquerque Gomes\r\n\r\n19-Francisca Fernanda Freitas Lopes\r\n\r\n20- Walace Moreira Rodrigues\r\n\r\n21-Almir Anselmo Diodato dos Santos\r\n\r\n22-Bruna Thayná da Silva\r\n\r\n23-Elizabeth Silva Carvalho\r\n\r\n24-Erineu dos Santos Marçal\r\n\r\n25-Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\n26-Mariana Figueredo de Oliveira\r\n\r\n27-Tabatha Regina Sousa Martins\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aimê Borges de Souza\r\n\r\n02-Alessandra de Almeida Lopes\r\n\r\n03-André Ventura Barbosa\r\n\r\n04-Bruno Rodrigues de Souza\r\n\r\n05-Carlos Renan da Silva\r\n\r\n06-Carolina Batista de Souza\r\n\r\n07-Cristiano dos Santos Melo\r\n\r\n08-Elidioneide Onofre dos Santos\r\n\r\n09-Fernanda Asevêdo de Oliveira\r\n\r\n10-Fernanda Melo Alves\r\n\r\n11-Fernanda Pessoa da Silva\r\n\r\n12-Flávia Vitória Santos Silva\r\n\r\n13-Francisca Janaína Rodrigues Magalhães\r\n\r\n14-Jessica Moreira dos Santos\r\n\r\n15-Luana Machado de Oliveira\r\n\r\n16-Maria do Socorro de Oliveira\r\n\r\n17- Salette de Araújo Pereira\r\n\r\n18-Adrielle de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Shirley Cardim de Araujo\r\n\r\n20-Taiana Maltez\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adailton Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Alexandre Rodrigues Feijão\r\n\r\n03-Carlos Anselmo da Silva Rodrigues\r\n\r\n04-Daniel Santos do Nascimento\r\n\r\n05-Danielle Nascimento da Silva\r\n\r\n06-Dayse Fernanda de Carvalho Alves\r\n\r\n07-Dilma Soares Pereira\r\n\r\n08-Douglas Santos de Souza\r\n\r\n09-Dyane Rodrigues Souza da Silva\r\n\r\n10-Edilce de Sousa Martins\r\n\r\n11-Elinete Domingos dos Santos\r\n\r\n12-Fayllane Araujo Almeida\r\n\r\n13-Fernanda Pereira\r\n\r\n14-Fernanda Silva de Farias\r\n\r\n15-Isabella Araujo Viana\r\n\r\n16-Ivaneide Brito de Souza\r\n\r\n17-Ivoneide do Nascimento Silva\r\n\r\n18-Luis Pompilio dos Santos\r\n\r\n19-Maria José Ferreira Batista\r\n\r\n20-Michele Francisca da Conceição Maciel\r\n\r\n21-Paloma Rezende Freitas\r\n\r\n22-Patricia Francalino dos Santos Furtado\r\n\r\n23-Pedro Damasceno Melo\r\n\r\n24-Renato Bernardino da Silva\r\n\r\n25-Rivaildo Diniz Lima\r\n\r\n26-Rosana Leite Ferreira\r\n\r\n27-Suzy Andrade de Oliveira\r\n\r\n28-Teresinha Nonata da Silva\r\n\r\n29-Valquiria Ferreira Sobrinho\r\n\r\n30-Zanata Soares Brito\r\n\r\n31--Michelle Lopes Soares\r\n\r\n32-Fayanne Pereira Cabral\r\n\r\n33-Jaqueline Almeida de Sousa\r\n\r\n34-Tainá de Oliveira Ferreira\r\n\r\n35-Camilla Cristina Esteves Fabbris\r\n\r\n36-Cristiano Lincon de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Diogo Barbosa Gomes\r\n\r\n02-André Cirilo Alves\r\n\r\n03-Bruna Louise Santos Malaquias\r\n\r\n04-Camila Eveline da Silva\r\n\r\n05-Cintia Macena Barros\r\n\r\n06-Claudia Gomes Rodrigues\r\n\r\n07-Cynthia Rangel da Silva\r\n\r\n08-Dayanna Gomes da Silva\r\n\r\n09-Diane Barbosa Silva\r\n\r\n10-Fabiana dos Santos Mendes\r\n\r\n11-Fabrício de Araujo Peixoto\r\n\r\n12-Flavia Brandão Rosario\r\n\r\n13-Flavia de Almeida Freitas\r\n\r\n14-Flavia Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Gustavo José Santos da Silva\r\n\r\n16-Ivone Maria dos Santos\r\n\r\n17-João Batista Alves Feitosa\r\n\r\n18-Karyna Alves de Andrade\r\n\r\n19-Maria Neuma Lopes\r\n\r\n20-Melicia dos Santos Correia\r\n\r\n21-Rafael Vieira Silva\r\n\r\n22-Samuel Pinto de Melo\r\n\r\n23-Teresinha Lopes Marculino\r\n\r\n24-Thays de Barros Luiz\r\n\r\n25-Valdson Carlos Santos de Jesus\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriana Ferreira dos Santos\r\n\r\n02-Adrielma Gomes de Macedo\r\n\r\n03-Aline Diogo Sobrinho\r\n\r\n04-Angélica Maria da Silva\r\n\r\n05-Bruno Pereira Cardoso\r\n\r\n06-Carlos Henrique Amorim\r\n\r\n07-Carlos Henrique Oliveira de Brito\r\n\r\n08-Daiana de Oliveira\r\n\r\n09-Jackeline de Oliveira Gouvêa\r\n\r\n10-Jeanne Cristina da Silva de Brito\r\n\r\n11-Layne Rose Prazeres dos Santos\r\n\r\n12-Leonardo Coelho da Costa\r\n\r\n13-Lilian Silva dos Santos de Souza\r\n\r\n14-Luiz Alberto de Carvalho\r\n\r\n15-Marcelo Dias Borret\r\n\r\n16-Paulo Cesar Maciel\r\n\r\n17-Robson de Azevedo Moreira\r\n\r\n18-Rodrigo Paixão da Silva\r\n\r\n19-Suelen Martins Motta\r\n\r\n20-Thais Baense da Silva\r\n\r\n21-Wagner Pereira Passareli\r\n\r\n22-Wellington Rabelo de Menezes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andréa Ribeiro Pereira\r\n\r\n02-Angélica Oliveira Lopes\r\n\r\n03-Augusto Ferreira de Melo da Silva\r\n\r\n04-Daniele dos Santos Souza Ramos\r\n\r\n05-Deise da Silva de Souza\r\n\r\n06-Douglas Barreto Fernandes\r\n\r\n07-Douglas da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Edvaldo Valerio de Almeida Junior\r\n\r\n09-Elenilde Maria de Souza Silva\r\n\r\n10-Elliton Andrade Rosa\r\n\r\n11-Fabio Mora de Souza\r\n\r\n12-José Felipe Ferreira de Oliveira\r\n\r\n13-Juliana de Souza Albino\r\n\r\n14-Marcia Cristina de Carvalho Feitoza\r\n\r\n15-Maria da Conceição Rodrigues da Costa\r\n\r\n16-Mariana Silva de Amorim\r\n\r\n17-Marta Rosangela Costa de Oliveira\r\n\r\n18-Nathalia Gomes da Silva\r\n\r\n19-Priscila Vieira Alves\r\n\r\n20-Priscila da Silva Vargas\r\n\r\n21-Rafael Lopes de Souza\r\n\r\n22-Rodrigo Rodrigues da Silva\r\n\r\n23-Rosemeri Ferreira Pacheco\r\n\r\n24-Rosilene da Silva Mendonça\r\n\r\n25-Silvana Alves da Silva\r\n\r\n26-Tatiana Oliveira Cassiano de Lima\r\n\r\n27-Tatiane de Souza Brito\r\n\r\n28-Vanessa Galloulckydio de Almeida\r\n\r\n29-Viviane Alves de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Andreia de Souza Gomes\r\n\r\n02-Bianca Ventura de Assis\r\n\r\n03-Bruna Cristiane Rodrigues\r\n\r\n04-Claudio Ferreira de Senna\r\n\r\n05-Gessé Lucindo da Cruz\r\n\r\n06-Giovane da Conceição dos Santos\r\n\r\n07-Joana D'Arc da Silva Azevedo\r\n\r\n08-Jonas da Silva Sabino\r\n\r\n09-Leonidas André da Silva\r\n\r\n10-Luciana Manhães Barreto\r\n\r\n11-Luciene da Silva Ribeiro\r\n\r\n12-Marcia Almeida de Lima\r\n\r\n13-Marcos Dias da Silva\r\n\r\n14-Regina Celia Moraes do Rego Dutra\r\n\r\n15-Ruth Lopes Carvalho\r\n\r\n16-Selma de Souza Carvalho\r\n\r\n17-Shirley Silva de Oliveira\r\n\r\n18-Tania Maria dos Santos Terra\r\n\r\n19-Victor da Silva Marinho\r\n\r\n20-Viviane Rosa de Brito\r\n\r\n21-Walter Freitas da Silva\r\n\r\n22-Gisella Moraes de Andrade\r\n\r\n23-Camila Mamede dos Santos\r\n\r\n24-Edvaldo José de Souza Pinheiro\r\n\r\n25-Luiz Renato da Silva\r\n\r\n26-Vinícius Paulo Fialho\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adalberto Rodrigues Soares\r\n\r\n02-Carla Ferreira de Jesus Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Antonio do Prado\r\n\r\n04-Carlos Augusto de Oliveira dos Santos\r\n\r\n05-Charles da Silva de Oliveira\r\n\r\n06-Elisangela dos Santos Cardoso\r\n\r\n07-Emilene de Souza Bernardo\r\n\r\n08-Fábio Porto Almeida\r\n\r\n09-Janaina da Silva\r\n\r\n10-Janete Andrade dos Santos Silva\r\n\r\n11-João Carlos Mattos dos Santos\r\n\r\n12-João da Silva Santos\r\n\r\n13-Joice da Silva Ribeiro\r\n\r\n14-Josiane Tomé\r\n\r\n15-Liliane Rocha Mataini\r\n\r\n16-Maria Aparecida Andrade Araujo\r\n\r\n17-Maria Helena Gomes de Sá\r\n\r\n18-Marluce dos Santos Rosendo\r\n\r\n19-Maximiano Elias de Andrade\r\n\r\n20-Michele da Costa de Moraes\r\n\r\n21-Renata Sousa de Jesus\r\n\r\n22-Roberto Baptista de Carvalho\r\n\r\n23-Sheila de Paula Ferreira\r\n\r\n24-Sueli da Silva Barros\r\n\r\n25-Vagner Agues de Mello\r\n\r\n26-Valdenice Maria dos Santos dos Reis Filha\r\n\r\n27-Wiliams de Lima Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Nivaldo Sebastião de Assis\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Joel da Silva Tavares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Cristiane Silva Tavares\r\n\r\n02-Sabrine Xavier dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 14-Monica Feliciano da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Mônica Feliciano da Silva\r\n\r\nD.O. DE. 04.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDI0\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Magda Caldas de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 01-Magda Caldas Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2009\r\n\r\nPÁGINAG. 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 30-atricia Balbino Salvador\r\n\r\nLeia-se: 30-Patricia Balbino Salvador\r\n\r\nId: 848899"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Cristiane Diniz Correa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raphael Barbeito de Vasconcellos Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tiago de Oliveira Batista\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cássia Burger Bento da Silva\r\n\r\n02-Clecio dos Santos Barbosa\r\n\r\n03-Josemberg de Carvalho Silva Junior\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amoraci da Silveira Coelho\r\n\r\n02-Carlos Eduardo Bernardes de Oliveira\r\n\r\n03-Clarkson Pires Arguello\r\n\r\n04-Claudio Batista de Lima\r\n\r\n05-Crispim Martins de Jesus\r\n\r\n06-Deuzilene Pereira Lopes da Silva\r\n\r\n07-Fabio da Silva Cabral\r\n\r\n08-Francisco Goes Barbosa Rodrigues\r\n\r\n09-Gilmar Amaral\r\n\r\n10-Jocelio Cargino Pereira\r\n\r\n11-Julio Cesar Fonseca do Sacramento\r\n\r\n12-Marcio da Cruz Chaves\r\n\r\n13-Nanci da Silva Longo Araújo\r\n\r\n14-Paulo Cezar de Oliveira Bernardo\r\n\r\n15-Ricardo Mendes Bezerra\r\n\r\n16-Sebastião Bertolino da Silva\r\n\r\n17-Vanessa Araujo da Cruz\r\n\r\n18-Walfrido Ferreira da Silva Neto\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Fabio de Souza Santos, Exames Supletivos em nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 29.07.2008, página 60 / 2ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Aluísio Jorge Martins Ribeiro da Silva, Exames Supletivos em nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 17.08.2009, página 19 / 1ª coluna.\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Maria José Queiroz Ramos Cruz, Exames Supletivos em nível de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2007, publicado no D.O. de 09.09.2009, página 17 / 1ª coluna.\r\n\r\nId: 848912"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Solumix Comércio de Eletroeletrônicos Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bebedouros para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 044/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.150,00 (quinze mil cento e cinquenta reais).\r\n\r\nN.E: 01841 de 15/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr. 5629-1\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2451/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 105/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Cantex Com. Imp. Exp. Maq. Equip. Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de geladeiras e bebedouros.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 44/2009\r\n\r\nVALOR: R$ 27.990,00 (vinte e sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nN.E: 01839 de 15/06/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Geraldo Luiz Ferreira Cerqueira, matr. 5629-1\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2451/2008.\r\n\r\nId: 848631. A faturar por empenho"
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                            "848650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 2922/2008/HUPE/UERJ. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Padaria Maria Farinha Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificar Claúsula Segunda do Contrato nº 076/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2922/2008.\r\n\r\nId: 848650. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848503": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Professor Adjunto, do Departamento de Especialidades Cirúrgicas, disciplina de Cirurgia Otorrinolaringológica, com carga horária de 20 (vinte) h/s, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução UERJ nº 03/91. Proc. nº 9673/2008.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval.1\r\n\r\nAval.2\r\n\r\nAval.3\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1\r\n\r\nLucas Neves de Andrade Lemes\r\n\r\n8.5\r\n\r\n8.5\r\n\r\n8.5\r\n\r\n8.5\r\n\r\nId: 848503. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848924": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: PE nº 08/2009 - Processo nº E-26/052.299/2009.\r\n\r\nleia-se: PE nº 17/2009 - Processo nº E-26/052.299/2009.\r\n\r\nId: 848924. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848929": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA OCP LTDA. OBJETO: Obras/serviços de recuperação do Conjunto Guanabara, Guadalupe, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 5 (cinco) meses. VALOR: R$ 814.391,50 (oitocentos e quatorze mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.656/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 28/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 143/2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 041/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual do Conjunto IAPC, Bairro Quintino, Município Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no processo nº E-19/100.902/2007 e CI-CEHAB/02-SFO Nº 147/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 144/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO IV AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 038/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, CEHAB-RJ e a empresa PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Adequação do projeto primitivo à atual realidade das obras de construção de unidades habitacionais na localidade Trio de Ouro, Município São João de Meriti, RJ. VALOR: R$ 8.468.986,99 (oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos processos nºs E-19/100.800/2009 e E-19/100.918/2007, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 22/09/2009. REGISTRO INTERNO Nº 145/2009.\r\n\r\nId: 848929. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848512": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Adesão ao Contrato da Casa Civil nº 006/2008.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e CONSÓRCIO TELEMAR/OI. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de inclusão de mais 12 (doze) linhas de telefone sem ônus.\r\n\r\nPRAZO: 08.08.2010.\r\n\r\nId: 848512. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848876": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 007/2009. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de substituição dos sprinklers do prédio localizado na avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493. Dia: 21/10/2009 - Horário: 14 horas e 30 minutos. Local: www.licitacoes-e.com.br. Valor Estimado Global: R$ 65.926,00 (sessenta e cinco mil novecentos e vinte e seis reais). O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico supracitado, onde poderão realizar o download e obter todas as informações acerca da Licitação, bem como quaisquer esclarecimentos referentes ao Edital, na Coordenação de Licitação - C.LICIT, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, sala 710, no horário de 09:00 às 11:30 e de 14:00 às 17:00, ou por meio do telefone 2333-9095. Processo nº E-10/400277/2009.\r\n\r\nId: 848876. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "848323": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CARTA-CONVITE Nº 004/2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, está licitando por Convite - CC nº 004/2009 - SEA, objetivando a contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Reforma Predial em Lances de Escada, Corrimão de Escada, Jardineira e Telhado na área interna do prédio, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo II) e na Proposta Detalhe (Anexo III)\r\n\r\nO certame será realizado no dia 14/10/2009, às 14:00 horas, na sede da SEA, no 6º andar da Av. Venezuela, nº 110 - Saúde - Rio de Janeiro.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser retirados mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel A4 reciclado no endereço acima.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas\r\n\r\ndúvidas, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da Licitação, no seguinte endereço: Comissão Permanente de Licitação, na Av. Venezuela, nº 110, 6º andar - Saúde - Rio de Janeiro, de 10:00 às 17:00 horas ou pelo telefone (21) 2332-5599. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.254/2009\r\n\r\nId: 848323"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848613": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/20091\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. 037/2009\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504728/2009\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n22/10/2009, às 09:45 horas (horário de Brasília)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n22/10/2009, às 10:00 horas (horário de Brasília)\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VIDRARIAS\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n269992\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º \r\n\r\nandar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2009\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N. 035/2009\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nMenor Preço Global Por Lote\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/504393/2009\r\n\r\nPORTAL:\r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n05/10/2009\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n23/10/2009, às 09:45 horas (horário de Brasília)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:\r\n\r\n23/10/2009, às 10:00 horas (horário de Brasília)\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL:\r\n\r\n270086\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa \r\n\r\nmediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Rua Fonseca Teles nº 121 - 7º \r\n\r\nandar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel: (0XX21) 2334-8366 com apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos \r\n\r\nhorários de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, de segunda à sexta-feira.\r\n\r\nId: 848613. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio celebrado em 14.09.2009. PARTES: EMATER-RIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU. OBJETO: Cooperação Técnica e Material para a Execução de Atividades de Extensão Rural. PRAZO: 40 (quarenta) meses contados da data de sua assinatura. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-02/200727/2009. \r\n\r\nId: 848854. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848954": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação Contratual celebrado em 09/07/2009. PARTES: EMATER-RIO e HIDROLUMEM CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de Máquinas Motoniveladoras, relativo ao LOTE I do Pregão Presencial nº 001/2009. VALOR TOTAL: R$ 67.176,20 (sessenta e sete mil cento e setenta e seis reais e vinte centavos). PRAZO: 455 horas/máquinas. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200420/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação Contratual celebrado em 09/07/2009. PARTES: EMATER-RIO e HIDROLUMEM CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de locação de Máquinas Motoniveladoras, relativo ao LOTE II do Pregão Presencial nº 001/2009. VALOR TOTAL: R$ 36.350,00 (trinta e seis mil trezentos e cinquenta reais). PRAZO: 250 horas/máquinas. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200420/2009.\r\n\r\nId: 848954. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "849342": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Em cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.130/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nÉ a Vez do Rio\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSR Promoções Culturais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Telecomunicações S.A - EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.530.486/0001-29\r\n\r\nR$ 407.844,80\r\n\r\nR$ 101.961,20\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.10.2009.\r\n\r\nId: 849342"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848682": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviços. PARTES: FTM/RJ denominado contratante e o JL REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA. OBJETO: O presente contrato tem por objeto a aquisição de 3.600 (três mil e seiscentos) galões de água mineral natural, com capacidade de 20 litros cada. VALOR: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 30/09/2009. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666 de 21/06/93 e alterações, Lei Estadual nº 287 de 04/12/79 e Decretos nº 3149/80 e nº 21.081/94 e Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 013/2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/450.376/2009. \r\n\r\nId: 848682. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "848738": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2009\r\n\r\nOBJETO: O Estado concederá estágio aos estudantes regularmente inscritos nos cursos de graduação em Educação Física e Pedagogia, oferecidos pelo Instituto.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23 (vinte e três) meses contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\nId: 848738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2009\r\n\r\nProcesso n° 4975/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da WALKMAN CLIMATIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 26.234,61, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8759/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da AD INSTRUMENTS PTY LTD, no valor de R$ 20.588,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 9103/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PFEIFFER VACUUM GMGH, no valor de R$ 23.999,16, com fulcro no art. 25, inciso I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso n° 8847/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da PERKINELMER HEALTH SCIENCES, INC, no valor de R$ 45.000,00 com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nProcesso n° 8758/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ADINSTRUMENTS PTY. LTD, no valor de R$ 33.290,00, com fulcro no art. 24 inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 848941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/09/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0207/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ABRH RIO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RECURSOS HUMANOS, no valor de R$ 425,60 (quatrocentos e vinte cinco reais e sessenta centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 848943. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848600": [
                            "I - Ato",
                            "ESCOLA SUPERIOR DE DESENHO INDUSTRIAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nPort. nº 005/2009 - PRORROGA, por 08 dias corridos, o prazo para conclusão da sindicância instaurada pela Port. nº 004/2009, de 20/08/2009.\r\n\r\nId: 848600. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848599": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.09.2009 \r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nLAIS ROBERTO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. UERJ nº 8088/2009... \r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 8088/2007... \r\n\r\nId: 848599. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848470": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2009\r\n\r\nFABIO MILANA\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 04 de junho de 2002. Processo nº E-26/72.927/2002.\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 31 de maio de 2009. Processo nº E-26/34.128/2009.\r\n\r\nId: 848470. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849228": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ Nº 089 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, interinamente, pelo período de 05/10/2009 a 16/10/2009, competência a REX NAZARÉ ALVES, Matrícula nº 330996-0, Diretor de Tecnologia, para autorizar despesas, emissão de empenho, realizar concessão de adiantamento, aprovar as respectivas prestações de contas e dispensar a licitação ou conhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade, consoante o art. 82, IX, § 1º, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 2003, sem prejuízo de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 849228. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848948": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.330/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 001/2009 à empresa MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIOO LTDA., no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.329/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 002/2009 à empresa MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIOO LTDA., no valor de R$ 187.742,09 (cento e oitenta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais e nove centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.327/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 003/2009 à empresa BEA-BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., no valor de R$ 41.791,20 (quarenta e um mil setecentos e noventa e um reais e vinte centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.326/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 005/2009 às empresas: MORENO PERLINGEIRO E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 10.498,80 (dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), GEOURBE GEOTECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA., no valor R$ 320.100,00 (trezentos e vinrte mil e cem reais), BEA-BUSTOS ENGENHRIA E PROJETOS LTDA., no valor de R$ 215.222,40 (duzentos e quinze mil duzentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.323/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 006/2009 à empresa MORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.324/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação e adjudico o objeto da Tomada de Preços nº 007/2009 à empresa BEA-BUSTOS ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., no valor de R$ 262.738,60 (duzentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nId: 848948. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848856": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DIPRE Nº 0167 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO (CEL), à luz da Lei nº 8666/93 e legislação correlata, com o objetivo de promover todos os atos necessários, principalmente receber, examinar e julgar os documentos de habilitação e as propostas de preços para realização da Licitação por Tomada de Preços nº 001/CENTRAL/2009, cujo objeto é a Contratação de serviços com fornecimento de materiais necessários para reforma do subsistema de rede aérea e subestação do Sistema de Bondes de Santa Teresa-ramal Largo dos Guimarães/Dois Irmãos/ Silvestre.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA- DIPRE/CELIC, Mat. 70.001.472\r\n\r\nFÁTIMA REGINA COSTA PERES - COAFI, Mat. 03.005.680\r\n\r\nREINALDO JOSÉ GALLO JUNIOR - ASJUR, Mat. 99.000.237\r\n\r\nGERALDO VIANNA FILHO - COSIS, Mat. 70.001.060\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SEPLAG:\r\n\r\n(com base no Dec.nº 31.737 e os parágrafos do art. 3º do Decreto Estadual nº 21.081/1994).\r\n\r\nMARIZA FERNANDES DE CARVALHO - Mat. 6132764-9\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nPAULO ROBERTO REIS DA SILVA - CELIC, Mat. 70.000.019\r\n\r\nROSANE FERREIRA DA SILVA BARROS - COAFI, Mat. 94.020.634\r\n\r\nMARCELO COSTA - ASJUR, Mat. 99.000.273\r\n\r\nELOILTON SOARES PEREIRA DE SOUZA - COSIS, Mat. 03.005.535\r\n\r\nArt. 2°- Designar o empregado PAULO ROBERTO REIS DA SILVA - CELIC - Mat. 70.000.019, como substituto eventual do Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 3°- Determinar que, sempre que necessário, o Presidente da Comissão poderá convocar, outros empregados dos diversos setores da Companhia, dirigindo-se por escrito ao seu respectivo Diretor.\r\n\r\nArt. 4°- Designar o empregado GILBERTO ARAUJO DOS SANTOS - CELIC - Mat. 70.000.697, como Secretário nos trabalhos da Comissão.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009 \r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 848856. A faturar por empenho"
                        ],
                        "849286": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/138.425/2009 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota das linhas, abaixo indicadas, operadas pela empresa Transporte e Turismo Machado Ltda, mantidas as demais características:\r\n\r\nLinha 404I Duque de Caxias - Piabetá (via Maracanã) “SA\"\r\n\r\nSaídas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDe 2ª à 6ª feira:\r\n\r\nDe 5h às 21h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 21h às 23h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nAos domingos e feriados - de 6h às 23h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nSaídas de Piabetá:\r\n\r\nDe 2ª à 6ª feira:\r\n\r\nDe 4h às 20h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 22h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nAos domingos e feriados - de 5h às 22h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 18 (dezoito) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 406I Duque de Caxias - Piabetá (via estrada do Bongaba) “SA\"\r\n\r\nSaídas diárias, simultâneas: de 5h às 22h, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus urbanos.\r\n\r\nSC Duque de Caxias - Piabetá (via Estrada do Bongaba) “A”\r\n\r\nSaídas diárias, simultâneas: de 6h30 às 21h30, de 60 em 60 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 4 (quatro) ônibus rodoviários.\r\n\r\nId: 849286. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "848586": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/UERJ Nº 130\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 8 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Curso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar - Elos da Cidadania à Distância II.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: data da publicação desta resolução - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ \r\n\r\nUG: 404200 - Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0085.1558\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ \r\n\r\nId: 848586"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848670": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201706/2005 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, exclusivamente para aquisição de vales transporte. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/200401/2007 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 5.257,96 (cinco mil duzentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor do SINDICADO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE BARRA MANSA, exclusivamente para aquisição de vales transporte. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/200108/2008 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 96.993,85 (noventa e seis mil novecentos e noventa e três reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, exclusivamente para atender despesas com aquisição de vales transporte. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nProc. nº E-07/503568/2009 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), em conformidade com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.666/1993, em favor da VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM LTDA, exclusivamente para aquisição de vales transporte. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.022.016, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500406/2009 - AUTORIZO a despesa, emissão de empenho e a inexigibilidade, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei nº 8.666/1993, em favor do TELEMAR NORTE LESTE S/A, exclusivamente para atender despesas com os serviços de telefonia fixa (31), no corrente exercício. A referida despesa correrá a conta do Programa de Trabalho 2432.1812.200.028.021, Natureza da Despesa 3390.39, Fonte 10, do orçamento vigente.\r\n\r\nId: 848670. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848364": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 008 DE 29 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 42.002 de 21/08/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos desta Fundação, de acordo com o § 1º do art. 2º do Decreto nº 42.002, de 21/08/2009, publicado no DOERJ de 24/08/2009:\r\n\r\n1) LEONARDO GONÇALVES COELHO, matrícula nº 233-7\r\n\r\n2) LÚCIA DE FÁTIMA TRINDADE, matrícula nº 021-6\r\n\r\n3) KATHYA BRIM RIBEIRO TESTA, matrícula nº 244-4\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 848364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "849238": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/450.443/2009 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos às fls. 09, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 84,18 (oitenta e quatro reais e dezoito centavos), em favor de Celinelena Ourique Nery Rodrigues Ietto).\r\n\r\nProc. nº E-18/450.600/2004 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos humanos às fls. 03, e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais), em favor de Sebastião Soares de Mello.\r\n\r\nId: 849238. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848587": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.238/96 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial referente ao período base de 01/01/84 a 31/12/93, concedidos a ROSÂNGELA DE FÁTIMA GONÇALVES, matr. 291.889-4, Professora, e não usufruído pela servidora.\r\n\r\nId: 848587. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "848517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/2804/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 017/2009 - no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para o LOTE 01 em favor da empresa BOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA ME, referente à Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de produção de eventos para a realização das atividades das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente nos níveis Estadual, e Nacional, com as respectivas mensurações e qualificações dos equipamentos e serviços necessários à execução do conjunto de atividades que envolvem os eventos, e R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), para o LOTE 02 em favor da empresa FINALTEC CONSULTORIA EM INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO LTDA, referente à Contratação de empresa especializada para construção de página eletrônica/site e identidade visual para VII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nProcesso nº E-23/781/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Eletrônico nº 009/2009 - no valor de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), em favor da empresa MASTER DE ITABORAÍ - INCORPORAÇÕES, COMÉRCIO E ASSESSORIA DE BENS LTDA, referente a aquisição de material permanente.\r\n\r\nId: 848517"
                    ],
                    "848731": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DGAF Nº 003 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS, NO ÂMBITO DA SEASDH, QUE SE ENCARREGARÁ DOS RECEBIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS PARA FINS DE ATESTES CONTRAPRESTACIONAIS, PUBLICADO NO D.O. DE 21 DE JULHO DE 2009, PELA PORTARIA Nº 002.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições conferidas pela Resolução SEASDH nº 085, publicada no D.O. de 26 de março de 2008, com fulcro nas disposições contidas no § 8º do art. 15 e caput do art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores relacionados abaixo, na forma proposta, no que compreende a, recebimentos provisórios e definitivos, não tão-somente de serviços como também locação e materiais adquiridos, na forma preconizada no art. 73 do mesmo diploma legal:\r\n\r\nI - MATERIAIS DE CONSUMO E PERMANENTE:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Jr. \r\n\r\n890.007-8\r\n\r\nClaudio Caetano de Souza Neto\r\n\r\n181.652-9\r\n\r\nFabrício Carlos Hipólito\r\n\r\n937.292-1\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nII - SERVIÇOS:\r\n\r\nRESTAURANTES POPULARES\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJúlio Cesar Chagas Pires\r\n\r\n931.965-8\r\n\r\nOlímpio de Souza Pinheiro\r\n\r\n930.508-7\r\n\r\nNelson José Palheta Menezes\r\n\r\n9.124.095-2\r\n\r\nSonia da Silva Ávila\r\n\r\n932.810-5\r\n\r\nSERVIÇOS DE ENGENHARIA (MANUTENÇÃO PREDIAL)\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFabrício Carlos Hipólito\r\n\r\n937.292-1\r\n\r\nAna Paula Moraes Inela\r\n\r\n932.975-6\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nOUTROS CONTRATOS, EXCETO DE ENGENHARIA, A SABER:\r\n\r\nSERVIÇO DE REPROGRAFIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHenrique Sérgio P. Gordo Barreto\r\n\r\n899.998-9\r\n\r\nIzaltino Martins\r\n\r\n849.502-0\r\n\r\nCícero Gomes Tavares\r\n\r\n930.492-4\r\n\r\nFátima Maria Ferreira da Costa\r\n\r\n853.563-5\r\n\r\nLOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nWagner Gabry de Miranda\r\n\r\n930.468-4\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n949.670-4\r\n\r\nAna Paula Moraes Inela\r\n\r\n932.975-6\r\n\r\nRobson de Oliveira Silva\r\n\r\n946.707-7\r\n\r\nSERVIÇO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlexandre Moreira Galvão\r\n\r\n930.103-7\r\n\r\nAlexandre Madruga de Oliveira\r\n\r\n890.239-7\r\n\r\nJulio Cesar Alves Brandão\r\n\r\n932.011-0\r\n\r\nRenato Moreira\r\n\r\n9.523.318-5\r\n\r\nLOCAÇÃO IMOBILIÁRIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJucinato de Sequeira Marques\r\n\r\n833.355-1\r\n\r\nEdson Benedito Sarmento\r\n\r\n934.775-0\r\n\r\nFernanda Calisto Saint Martin Leite\r\n\r\n931.966-6\r\n\r\nLIMPEZA PREDIAL\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nHenrique Sérgio P. Gordo Barreto\r\n\r\n899.998-9\r\n\r\nIzautino Martins\r\n\r\n849.502-0\r\n\r\nCícero Gomes Tavares\r\n\r\n930.492-4\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nBruno Coutinho de Souza Oliveira\r\n\r\n946.641-8\r\n\r\nHoover Diogo Ribeiro David\r\n\r\n931.958-3\r\n\r\nElisabeth Mendes Amaral\r\n\r\n196.964-1\r\n\r\nSERVIÇOS DE CLIPPING DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDaniele Ezequiel de Moraes\r\n\r\n952.989-2\r\n\r\nElaine dos Santos Lourenço\r\n\r\n949.261-2\r\n\r\nSalete Lisboa\r\n\r\n931.399-0\r\n\r\nGARANTIA PELA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdriana Madeira Coutinho\r\n\r\n954.530-2\r\n\r\nMarcelle de Lima Lira\r\n\r\n5.003.325-7\r\n\r\nSERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDaniela Espindula Motchi\r\n\r\n932.004-5\r\n\r\nFernanda Barbosa de Morais\r\n\r\n937.293-9\r\n\r\nIsabella Gallo Kingston\r\n\r\n949.911-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nPAULO ESTEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 30/09/2009.\r\n\r\nId: 848731"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848322": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/131952/199 - VERA LUCIA FLORIANO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 18/4266. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.02.2004 a 15.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-12/132076/1994 - MARLENE TINOCO DA SILVA FERREIRA, Agente Técnico, matrícula nº 18/4404. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14.09.1998 a 13.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130205/1994 - VANDA LUCIA CAMBRAIA GOMES DA SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3854. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.05.2004 a 03.05.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-12/131339/1994 - ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar Serviços Gerais, matrícula nº 18/3341. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 14.04.1997 a 13.04.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130773/1994 - ELIZABETH FINOTI, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4495. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26.04.1994 a 25.04.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130274/1992 - RAIMUNDA APARECIDA PINTO MASSACESI, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/2967. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 02.09.1990 a 01.09.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-12/132119/1992 - VICTOR HUGO DOS SANTOS MARTINS, Agente Administrativo, matrícula nº 18/3273. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 29.03.1990 a 27.06.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201272/1991 - MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2845. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 22.02.1995 a 21.02.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201460/1990 - GLORIA MARIA RANGEL MORO, Agente Administração, matrícula nº 18/3183. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 04.06.2001 a 03.06.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201334/1990 - JOSE CARLOS DE ALCANTARA , Agente Técnico, matrícula nº 18/2642. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 15.02.1999 a 14.02.2009. \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130083/1992 - MAGDALENA PEREIRA ROQUE, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/2302. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 01.06.1993 a 03.08.2006. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.09.2009\r\n\r\nProcesso nº nº E-12/131952/199 - VERA LUCIA FLORIANO DE CARVALHO, Auxiliar de Serviço Gerais, matrícula nº 18/4266. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 16.02.2004 a 15.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-12/132076/1994 - MARLENE TINOCO DA SILVA FERREIRA, Agente Técnico, matrícula nº 18/4404. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 14.09.1998 a 13.09.2008. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130205/1994 - VANDA LUCIA CAMBRAIA GOMES DA SILVA, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/3854. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 04.05.2004 a 03.05.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-12/131339/1994 - ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar Serviço Gerais, matrícula nº 18/3341. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 14.04.1997 a 13.04.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130773/1994 - ELIZABETH FINOTI, Técnico Nível Superior, matrícula nº 18/4495. Concedo 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 26.04.1994 a 25.04.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-12/130274/1992 - RAIMUNDA APARECIDA PINTO MASSACESI, AUXILIAR Técnico, matrícula nº 18/2967. Concedo 09 (nove) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 02.09.1990 a 01.09.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-12/132119/1992 - VICTOR HUGO DOS SANTOS MARTINS, Agente Administrativo, matrícula nº 18/3273. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 29.03.1990 a 27.06.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201272/1991 - MARIA DE LOURDES DA SILVA, Auxiliar de Portaria e Vigilância, matrícula nº 18/2845. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 22.02.1995 a 21.02.2005. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201460/1990 - GLORIA MARIA RANGEL MORO, Agente Administração, matrícula nº 18/3183. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 04.06.2001 a 03.06.2006. \r\n\r\nProcesso nº E-22/201334/1990 - JOSE CARLOS DE ALCANTARA , Agente Técnico, matrícula nº 18/2642. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 15.02.1999 a 14.02.2009. \r\n\r\nDE 28.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/130083/1992 - MAGDALENA PEREIRA ROQUE, Auxiliar Técnico, matrícula nº 18/2302. Concedo 06 (seis) meses de licença prêmio, relativa aos períodos de 01.06.1993 a 03.08.2006. \r\n\r\nId: 848322. A faturar por empenho"
                        ],
                        "848864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/300596/2009 - RECONHEÇO a dívida a favor do servidor Rosinaldo Rodrigues da Cruz, no valor de R$ 293,45 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), referente a despesa do exercício de 2007, com base no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX e § 3º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880 de 25/05/09.\r\n\r\nProcesso nº E-23/300222/2009 - RECONHEÇO a dívida a favor da servidora Olinda Maria Dias Mendes, no valor de R$ 661,07 (seiscentos e sessenta e um reais e sete centavos), referente a despesa do exercício de 2007, com base no art. 37, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX e § 3º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/09.\r\n\r\nProcesso nº E-23/300221/2009 - RECONHEÇO a dívida a favor do servidor Sandro Luiz da Silva Gregorio, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), referente a despesa do exercício de 2006, com base no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX e § 3º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/09.\r\n\r\nProcesso nº E-23/300595/2009 - RECONHEÇO a dívida a favor do servidor Cassiano dos Santos Souza, no valor de R$ 1.861,74 (um mil oitocentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), referente a despesa do exercício de 2007 e R$ 3.671,60 (três mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta centavos) referente a despesa do exercício de 2008, com base no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872 de 24/12/86, com o inciso IX e § 3º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/09.\r\n\r\nProcesso nº E-23/300823/2009 - RECONHEÇO a dívida a favor da servidora Conceição Nepomuceno dos Reis, no valor de R$ 403,34 (quatrocentos e três reais e trinta e quatro centavos), referente a despesa do exercício de 2007 e R$ 3.627,75 (três mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), referente a despesa do exercício de 2008, com base no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872 de 24/12/86, com o inciso IX e § 3º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/09.\r\n\r\nProcesso nº E-23/300436/2009 - RECONHEÇO a dívida a favor da servidora Marineide Gomes da Silva, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), referente a despesa do exercício de 2006 e R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) referente a despesa do exercício de 2007, com base no art. 37 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964, com a alínea “c” do § 2º do art. 22 do Decreto Federal nº 93.872, de 24/12/86, com o inciso IX e § 3º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979, e no Capítulo VI do Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/09.\r\n\r\nId: 848864. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "848594": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.072/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, no valor de R$ 37.487,45, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.075/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA, no valor de R$ 17.150,77, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 19.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/201.076/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 181.459,77, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 848594. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "849181": [
                        "I - Ato",
                        "DE 30.09.2009\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELIANE GOMES DE MOURA, Agente Administrativo, matrícula nº 192.864-7, oriunda da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para ter exercício na Procuradoria Tributária, da Procuradoria Geral do Estado. Proc. nº E-01/53266/2009.\r\n\r\nId: 849181"
                    ],
                    "849182": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/49.182/2009 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, matrícula nº 181.563-8. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 67, da Assessoria de Pagamento, referente à diferença da concessão do abono de permanência.\r\n\r\nId: 849182"
                    ],
                    "849183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/16.747/2009 (anexo ao processo n° E-14/13.691/2009) - MARCIA CRESPO RICHELETTE FREIRE DE CARVALHO. Louvado nas razões expostas pela Gerência de Recursos Humanos, indefiro o pedido formulado nos autos do processo n° E-14/13.691/2009.\r\n\r\nId: 849183"
                    ],
                    "848303": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/7.563/2005 - MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO, Agente de Procuradoria. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 63, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 1.209,31 (hum mil duzentos e nove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-14/5.253/2005 - MARLY DE OLIVEIRA MOREIRA, Técnico Superior de Procuradoria. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 39, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores, no valor de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais).\r\n\r\nProc. nº E-14/16.390/2009 - JOÃO LUIZ VIEIRA DA COSTA PEREIRA, Assistente II, matrícula nº 896.672-3. Autorizo o pagamento do encerramento de folha, no valor de R$ 42,49 (quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos), nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento, às fls. 14.\r\n\r\nId: 848303"
                    ],
                    "848304": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/19.710/2009 - JOSE ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI, Procurador do Estado, matrícula nº 269.271-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 23.07.2009 a 21.08.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/52.421/2009 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.949-0. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13.07.2009 a 11.08.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.827/2009 - MARIA SILVIA PEREIRA NEVES CRAVO. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fls.12, defiro o pagamento do auxílio funeral.\r\n\r\nProc. nº E-14/16.053/2008 - EMILIO JOSÉ RIBEIRO SOARES, Assistente Jurídico, matrícula nº 196.452-7. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, indefiro o pedido, com base no disposto no parágrafo único do art. 81 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 848304"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "849177": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 007/2009 \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA IRMÃOS GOVERNO COMÉRCIO E FERRAGENS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 300 (trezentos) fardos de papel toalha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.450,00(três mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, inciso 24 II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.103/2009\r\n\r\nId: 849177. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "848909": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/SEGOV/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 83.160,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, c/c o art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.209/2008.\r\n\r\nId: 848909"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848892": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Locação de veículo, com motorista pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: Valor total de R$ 55.699,92 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.718/2008.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Viviane Falco Ribeiro - Mat. 359-0, Renata Marinho da Costa - mat. 361-6 e Cristiano Gomes Carvalho - mat. 353-3.\r\n\r\nId: 848892. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "848723": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 057/2009, firmado em 25/09/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prestação pela ECT de serviços e venda de produtos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 (Processo Administrativo nº E-17/000.112/2009). \r\n\r\nVALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nId: 848723"
                        ],
                        "849287": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 018/2009/\r\n\r\nSEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados que, por razões de interesse público, o certame na modalidade de CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 018/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL fica CANCELADO.\r\n\r\nOs Licitantes foram comunicados por fax para retirarem, junto a Superintendência de Licitações e Contratos, o material que havia sido deixado como troca pelo Edital.\r\n\r\nId: 849287"
                        ],
                        "849288": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 020/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, a realização da sessão pública de abertura dos envelopes “B - Proposta de Preços” das empresas habilitadas para o certame epigrafado - dia 06 de outubro de 2009, às 14 horas, no mesmo local indicado do Edital.\r\n\r\nOs Licitantes foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 849288"
                        ],
                        "849289": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N° 013; 014; 020 e\r\n\r\n022/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados que as Concorrências epigrafadas ficam adiadas SINE DIE, para atendimento a modificações introduzidas no Edital, pelo Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nOs Licitantes foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 849289"
                        ],
                        "849290": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIAS NACIONAIS N° 017, 018, 021, 023, 024 e 026/2009/SEOBRAS/DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 087, de 12 de novembro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados que as Concorrências epigrafadas ficam adiadas SINE DIE, aguardando autorização do Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nOs Licitantes foram comunicados por fax.\r\n\r\nId: 849290"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "848381": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/ 2009.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17 /204.312/2009.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/10/2009.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 12h do dia 20/10/2009.\r\n\r\nData e Horário para oferecimento de lances: 14h do dia 20/10/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nOBJETO: Serviço para confecção e fornecimento de 2.270 cartões magnéticos de alimentação referentes às cestas natalinas. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 701.430,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico,www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4-75g/m2, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2334-5994 Ramal 2154.\r\n\r\nId: 848381. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848672": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 075/2008 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a NOVA TENCO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA.-EPP.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (Pregão Eletrônico).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 231.753,00\r\n\r\nASSINATURA: 16/09/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.000/2007.\r\n\r\nId: 848672. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848593": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa MEDSEG Assessoria em Medicina e Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. VALOR: R$ 21.696,00. PRAZO: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.206/2009. DATA: 29/09/2009.\r\n\r\nId: 848593. A faturar por empenho"
                            ],
                            "848883": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 015/2009\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma geral com mudança de lay-out no 5º e 6º pavimentos do HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER, localizado na Rua Nilópolis, nº 329 - Realengo, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 05/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 2.700.690,29.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 270.069,02.\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: Permuta de 01 (um) cartucho de tinta original para impressora HP Deskjet 610C - preto (código C6614) e 01 (uma) resma de papel A4 (não reciclado).\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 05/10/2009 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 848883. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "848944": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 51/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa MILDOT COMÉRCIO DE MATERIAIS DE SEGURANÇA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de 200 (duzentas) Miras 4x de Aproximação, para atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - CORE/PCERJ. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de 28/09/2009, no valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). PROCESSO Nº E-09/0865/0004/2007.\r\n\r\nId: 848944"
                        ],
                        "848709": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA\r\n\r\nSUPERVISÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES\r\n\r\nDE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-09/011761/1404/2003 (PAD 017/06), tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor JOSÉ MAURO DUARTE MARQUES, Inspetor de Polícia, matrícula 267.693-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, a fim de tomar ciência do processo administrativo disciplinar a que responde pela prática, em tese, de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XXXV, c/c art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei n° 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto n° 3044/80 e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VIII do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto n° 2479/79, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 848709"
                        ],
                        "848858": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR POLICIAL \r\n\r\nDE 6ª CLASSE/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no art. 10 da Ordem de Serviço nº 042 de 29/06/2009, publicada no DOERJ nº 120 de 08/07/2009, EXCLUI do certame os candidatos, abaixo, que matriculados no Curso de Formação Profissional (CFP) respectivo, deixaram de comparecer a inúmeras atividades, ultrapassando o limite de faltas estabelecido na norma reguladora do referido curso, inclusive deixando de realizar provas das disciplinas Armamento e Tiro e Defesa Pessoal, restando como reprovados no aludido certame, razão pela qual é aberto prazo para interposição de recursos:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1343483\r\n\r\nANDRE HENTZY CORDEIRO\r\n\r\n1360485\r\n\r\nELSA MARIA DE AZEVEDO\r\n\r\n1339150\r\n\r\nFABIO JOGAIB DE ONOFRE\r\n\r\n1358944\r\n\r\nGERALDO SILVA DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n1414275\r\n\r\nRODRIGO LIMA COSTA\r\n\r\n1304828\r\n\r\nMANUEL DE BASTOS VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n1150782\r\n\r\nMARCELO BENTES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nA COMISSÃO DO CONCURSO em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, os candidatos abaixo:\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-09/3519/1420/2009\r\n\r\n1131125\r\n\r\nALBERTO LUIZ CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA\r\n\r\nE-09/3208/1420/2009\r\n\r\n1169920\r\n\r\nLUCIANA BOGEA GONÇALVES COSTA PIRES\r\n\r\nE-09/3391/1420/2009\r\n\r\n1302183\r\n\r\nLINO EVERARDO BRAGA FILHO\r\n\r\nE-09/3378/1420/2009\r\n\r\n1304127\r\n\r\nGUSTAVO PEGORARO MARTINS\r\n\r\nE-09/3379/1420/2009\r\n\r\n1105418\r\n\r\nVICTOR HUGO DO CARMO DE CARVALHO\r\n\r\nE-09/3349/1420/2209\r\n\r\n1339761\r\n\r\nVIVIANE RODRIGUES LOPES\r\n\r\nId: 848858"
                        ],
                        "848910": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 096/2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa K-13 CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Fardamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias, conforme cronograma de entrega, contados a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.680,00 (quarenta e três mil seiscentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000190/2508/2009.\r\n\r\nId: 848910"
                        ],
                        "848398": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinado em 30.09.2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Escola Técnica de Radiologia Cultural Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SESEG/PMERJ de estágio a estudantes, sob o regime das Leis nº 11.788/2008 e nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 30.09.2009 a 30.09.2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº E-09/0448/2588-2009.\r\n\r\nId: 848398"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "848661": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 165/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Biometrix Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico - Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.536.308,70 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil trezentos e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE3269 e 2009NE3822\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9952/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Biometrix Diagnóstica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9952/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 579 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/09/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 516/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Shimadzu Corporation. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico - Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.257.670,50 (seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil seiscentos e setenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE7654\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90133/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2008.\r\n\r\nId: 848661"
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                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 168/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GF Labor Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico - Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.900.600,00 (dois milhões, novecentos mil seiscentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: NE3305/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5014/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Comodato.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e GF Labor Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de equipamentos.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5014/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 579 e seguintes do Código Civil.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 169/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Kademed Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico - Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.340.000,00 (dois milhões, trezentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: NE33062009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5014/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 170/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Conexão Comércio e Representação de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico - Hospitalar.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.067.900,00 (um milhão, sessenta e sete mil novecentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: NE33072009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5014/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/08/2009.\r\n\r\nId: 848886"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nAPROVA o Calendário da Justiça Itinerante para o mês de OUTUBRO de 2009:\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPraça Presidente Castelo Branco, s/nº - Centro - Areal/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: toda 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 01 - QUINTA-FEIRA - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDia - 08 - QUINTA-FEIRA - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 15 - QUINTA-FEIRA - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nDia - 22 - QUINTA-FEIRA - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 29 - QUINTA-FEIRA - LUCIANA DELPHIM DOURADO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPraça Joaquim Ferreira, s/nº - Centro\r\n\r\nDias Atendimentos: 4ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 07 - QUARTA-FEIRA - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nDia - 14 - QUARTA-FEIRA - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nDia - 21 - QUARTA-FEIRA - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n(Rua Mario Freire Martins, s/nº - Centro\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 06 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 13 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 20 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nDia - 27 - TERÇA-FEIRA - RICARDO ANDRE DE SOUZA\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\nRua Vereador Manoel Macedo, s/nº - Centro em frente ao nº 772 (Secretaria Municipal de Fazenda)\r\n\r\nDias de Atendimentos: 3ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 06 - TERÇA-FEIRA - PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\nDia - 13 - TERÇA-FEIRA - PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDONIO\r\n\r\nDia - 20 - TERÇA-FEIRA - PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDONIO\r\n\r\nDia - 27 - TERÇA-FEIRA - PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDONIO\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\nPraça Secretária Elisabeth Paixão, Centro - Mesquita/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 05 - SEGUNDA-FEIRA - SONIA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia - 19 - SEGUNDA-FEIRA - EDUARDO GOMES MORAES\r\n\r\nDia - 26 - SEGUNDA-FEIRA - LUCIA HELENA SILVA BARROS OLIVEIRA\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nPraça da Matriz, s/nº - Carapebus/RJ\r\n\r\nDias Atendimentos: 5ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 01 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS A.SABOYA\r\n\r\nDia - 08 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS A.SABOYA\r\n\r\nDia - 15 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS A.SABOYA\r\n\r\nDia - 22 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS A.SABOYA\r\n\r\nDia - 29 - QUINTA-FEIRA - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS A.SABOYA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis e São João de Meriti)\r\n\r\nPraça Benzo de Kavour esquina com Alameda Dona Esmeralda - Jardim Primavera Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nDias de Atendimentos: 2ª feira das 09 às 15 horas:\r\n\r\nDia - 05 - SEGUNDA-FEIRA - ANDERSON MARINOVIC\r\n\r\nDia - 19 - SEGUNDA-FEIRA - ALESSANDRA PINTO FERNANDES\r\n\r\nDia - 26 - SEGUNDA-FEIRA - ZULEIKA RIBEIRO DE MELLO DA COSTA \r\n\r\nJARDIM CATARINA - SÃO GONÇALO\r\n\r\nPraça Valfrio Rocha, à Av. Albino Imparato, s/nº \r\n\r\nDias de Atendimento: 4ª feira das 09 às 15 horas\r\n\r\nDia - 05 - SEGUNDA-FEIRA - ANIK ALBINO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nDia - 07 - QUARTA-FEIRA - LUCIA SCISINIO PONTES\r\n\r\nDia - 14 - QUARTA-FEIRA - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\nDia - 21 - QUARTA-FEIRA - ANDRÉA SALLES MUNIZ\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. LEONARDO MERIGUETTI PEREIRA e WALTER LISBOA VIEIRA para atuarem na Ação Social, no Centro Cultural Santa Rita, na Rua Júri, 138, Nova Iguaçu, RJ, dia 03.10.2009, sábado, das 9 às 17 horas. “Campanha Institucional Permanente “Cidadania, eu Defendo !.”\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª.ALESSANDRA PINTO FERNANDES para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas das 4ª e 5ª Varas de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas das 1ª e 5ª Varas de Família da Comarca de Duque de Caxias.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Defensoria Pública da 2ª Vara Criminal da Regional de Campo Grande, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL e FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública das 4ª/6ª Varas Cíveis da Comarca de Niterói, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ OTAVIO DE SOUZA MATTA para, cessando sua designação anterior, atuar nas Defensorias Públicas da 1ª Vara de Família e 1ª/2ª Varas Cíveis da Região Oceânica, cessando a designação do Defensor Público anteriormente designado, no mês de outubro de 2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO GONÇALVES VIEIRA para atuar nas Defensorias Públicas da 1ª Vara Criminal e Juizado Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti, em outubro de 2009, cessando a designação do Defensor Público natural, em razão de férias.\r\n\r\nId: 848766"
                    ],
                    "848771": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.790/2009 - Considerando a Ata de Julgamento às fls. 744/745, HOMOLOGO a Tomada de Preços 02/2009, cujo objeto é a Execução de Serviços de Engenharia para construção da unidade sede da Defensoria Pública Geral no Município de Itaguaí, no terreno situado na Rua General Bocaiúva, S/N, Centro, Itaguaí/RJ, e ADJUDICO os serviços à empresa GIVER ENGENHARIA LTDA - CNPJ 05.937.668/0001-83, pelo valor global de R$ 599.046,48 (quinhentos e noventa e nove mil quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 848771"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "849217": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2013/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo nº 11909/08 publicado em 28/05/09, reverter a cota de pensão pertencente a Leandro de Andrade Paula, e Norma de Andrade Paula na condição de filhos do falecido funcionário Valdecy Paula, pertencente ao quadro de ex - funcionário, era lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Auxiliar de Serviços Escolares matricula 11678, tendo em vista a maior idade dos seus filhos supramencionados, para Zenilda de Andrade Paula, na condição de viúva, passando a receber o percentual de pensão de 100% (cem por cento), com efeito a contar de 16/12/2008. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N° 2252/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, exonerar do Serviço Público Municipal, o Professor I - 20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 21038, Carlos Eugênio Soares de Lemos, com efeito a contar de 18/12/08.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de setembro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 849217"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "849317": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00166/08 Everaldo da Silva Sebastião - Secretaria de Saúde\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n17318/09 José Carlos Chaves - Sec. Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 01/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído por incorreção\r\n\r\nId: 849317"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "849255": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 076/09, processo nº 2.09/3164-x, cujo objeto é a aquisição de equipamentos de proteção individual para serem utilizados pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com o valor total de R$ 85.898,58 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nFábio Augusto Viana Ribeiro\r\n\r\n= Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos =\r\n\r\nId: 849255"
                        ],
                        "849253": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 076/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/3164-x, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 27 de agosto de 2009 para aquisição de equipamentos de proteção individual para serem utilizados pelos funcionários da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, em todos os seus itens, a saber: \r\n\r\nREFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, com o valor total de R$ R$ 85.898,58 (oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinqüenta e oito centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4602-7, HOMOLOGO o resultado do convite nº 118/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma da Escola Municipalizada João Norberto da Costa Lima, situada na Estrada de Lagoa de Cima - Lagoa de Cima, à licitante vencedora ribeiro e elias construção civil ltda com o valor total de R$ 135.650,04 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4665-5, HOMOLOGO o resultado do convite nº 123/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Gonçalo Francisco Nunes, situada na Estrada do Carvão, s/nº - Carvão, à licitante vencedora focam x empreendimentos e serviços ltda me que apresentou o valor total de R$ 112.684,02 (cento e doze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 849253"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "848916": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 075/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE publicar o Contrato de Trabalho rescindido pela Fundação Dr. João Barcellos Martins, conforme listagem abaixo:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n25.888\r\n\r\nDébora Oliveira Siqueira\r\n\r\nAgente Operacional de Saúde\r\n\r\n01/08/09\r\n\r\nA pedido\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 29 DE AGOSTO DE 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 848916"
                            ],
                            "848917": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "Portaria FJBM Nº. 074/ 2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Pessoal da Fundação Dr. João Barcellos Martins;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - Publicar a Quebra de cessão de contrato de trabalho do empregado público relacionado abaixo;\r\n\r\n2 - Publicar o Contrato de Trabalho rescindido pela Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDT. RESCISÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n26.173\r\n\r\nJosé de Oliveira Júnior\r\n\r\nAuxiliar de Enfermagem\r\n\r\n17/03/09\r\n\r\nFalecimento\r\n\r\nFUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, 29 de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nRicardo Madeira Coelho de Azevedo\r\n\r\n- Presidente / FJBM -\r\n\r\nId: 848917"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Meio Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "849048": [
                            "DOCG - Ato",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo no uso de suas atribuições legais e regimentais, convoca os membros que compõem o conselho para reunião ordinária a ser realizada no dia 7 de outubro, às 18h30min no auditório do Palácio da Cultura, com a seguinte pauta:\r\n\r\nResposta à denúncia de poluição causada por depósito de pneus em Lagoa de Cima;\r\n\r\nCriação do Grupo Executivo de Acompanhamento do Plano Diretor;\r\n\r\nApresentação de propostas de plano de recuperação da Lagoa do Vigário, pelas quatro Câmaras Técnicas;\r\n\r\nRegulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, dos POTs e do Estudo de Impacto de Vizinhança. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nPaulo Fernando Feijó Torres\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo \r\n\r\nId: 849048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipla de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "849254": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 225/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/1377-3\r\n\r\nPregão nº 045/09\r\n\r\nCONTRATADA: GEORGE A. P. DA SILVA COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS\r\n\r\nOBJETO: locação de veículos especiais (ambulância), incluindo motorista, sem fornecimento de combustível, para atender as necessidades dos órgãos / entidades da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - PMCG\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.899.600,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2009\r\n\r\nId: 849254"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "849224": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade \r\n\r\nPregão Presencial do tipo menor preço por item nº 047/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de produtos desidratados utilizados na alimentação de pacientes, acompanhantes e funcionários da FJBM.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 59.422,56 (Cinqüenta e nove mil quatrocentos e vinte dois reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de Outubro de 2009 às 10 (dez) horas.\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de Setembro de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 849224"
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                                "I - Aviso",
                                "AVISO nº 004/2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições\r\n\r\ne considerando o disposto no artigo 21, parágrafo único, da Lei Municipal nº\r\n\r\n8.072/2009 e na Resolução SMEC nº 02/2009, vem comunicar aos Srs. Pais\r\n\r\ne/ou Responsáveis que os alunos participantes do Programa de Bolsas de\r\n\r\nEstudo para Ensino Infantil e Fundamental, referente ao exercício de 2009,\r\n\r\ndevem comparecer às instituições de ensino credenciadas, conforme a relação\r\n\r\nabaixo, para assinar o termo de compromisso do ano letivo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nC.C. GOITACAZES\r\n\r\nBOLSISTAS\r\n\r\nABNER DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nALINE CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nALINE NOVAES LEAL\r\n\r\nALINE SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nALLEF DOS SANTOS GAMA\r\n\r\nALYSON FERREIRA BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nAMANDA DOMINGUES FRANÇA\r\n\r\nAMANDA DOS SANTOS BARRETO \r\n\r\nAMANDA FLOR DE MIRANDA\r\n\r\nAMANDA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nANA BEATRIZ CRUZ REIS\r\n\r\nANA CAROLINA PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nANA CLARA AZEVEDO DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\nANA CLARA GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nANA JÚLIA DE SOUSA PEIXOTO\r\n\r\nANA LAURA BARBOSA CRESPO\r\n\r\nANA LAURA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO\r\n\r\nANA LUISY FRAGA DE AZEREDO\r\n\r\nANA LUIZA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nANA LUIZA FRANÇA CRISPIM\r\n\r\nANA LUIZA SILVA ZEFERINO\r\n\r\nANA SURYA VIANA DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ GUILHERME NUNES DUTRA\r\n\r\nANDREY DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\nANDREZA BARROSO DE SIQUEIRA MACIEL\r\n\r\nANDREZZA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nANGELO OTAVIO DO REGO CARNEIRO\r\n\r\nANNA LAURA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nANNA LAURA HENRIQUE BARRETO\r\n\r\nARIANA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nARIANA SIQUEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nARTHUR RANGEL ALVES\r\n\r\nARTHUR SIQUEIRA RIBEIRO BATISTA \r\n\r\nAYRES LICASSALI GAMA NUNES\r\n\r\nBARBARA DA SILVA NUNES\r\n\r\nBÁRBARA ROCHA BARRETO BAPTISTA\r\n\r\nBEATRIZ OTAL RIBEIRO \r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nBIANCA MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\nBIANCA SALES DA SILVA\r\n\r\nBLENDA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nBRENDA HELLEN DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nBRUNA GOMES MANHÃES\r\n\r\nBRUNA PESSANHA MANHÃES\r\n\r\nBRUNA RANGEL NEVES\r\n\r\nBRUNA TAVARES GOMES\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nCAIO MANHÃES FERREIRA\r\n\r\nCAIO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nCAIO ROBERTO VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nCAIO TELES ARÊAS\r\n\r\nCAIQUE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nCAMILA GOMES MANHÃES\r\n\r\nCAMILA TAVARES GOMES\r\n\r\nCAMILLA VITÓRIA CABRAL FRANÇA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PINHEIRO SOUZA FILHO\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ VIVEIROS MONTEIRO\r\n\r\nCARLOS HEITOR PINTO TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nCARLOS RONALD DE SOUSA VIANA\r\n\r\nCAROLINA PESSANHA DE SOUZA \r\n\r\nCAROLINE DE SOUSA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nCAROLINE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nCAUÃ FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nCECILIA REGINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCLARA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nCLARA GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nCLARICE DO AMARAL PESSANHA\r\n\r\nDAIANI DE FÁTIMA FREITAS GOMES SILVA\r\n\r\nDANIEL BAPTISTA NUNES\r\n\r\nDANIELA MARTINS ROSÁRIO\r\n\r\nDANILO PESSANHA SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAVID FELIPE SOUZA MATTOS\r\n\r\nDAVID RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nDAYANA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nDENER TRIPARI PIRACIABA\r\n\r\nDHÊNISSON MANHÃES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDIEGO MONTEIRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDIOGO BARRETO FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nDIOGO GOMES PEIXOTO\r\n\r\nDOUGLAS MACIEL FERREIRA\r\n\r\nDOUGLAS NOVAES LEAL\r\n\r\nDOUGLAS SERPA MARTINS\r\n\r\nEDBERG DOS SANTOS RANGEL JÚNIOR\r\n\r\nEDIÉLLEN FREITAS SOARES\r\n\r\nELEONORA CHAGAS CRESPO\r\n\r\nELLEN CRISTINE DE LIRA GONÇALVES RANGEL\r\n\r\nEMANOELLY DE SOUZA NETO\r\n\r\nEMELLY VIEIRA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nERIC RANGEL SANTOS\r\n\r\nEUCLIDES MARCOS TAVARES JÚNIOR\r\n\r\nFABIANY MAIA TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nFABRICIO PINTO TAVARES SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nFELIPPE DE LIMA PEIXOTO\r\n\r\nFERNANDA VITÓRIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIA MACABÚ TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFLÁVIA MACHADO RODRIGUES\r\n\r\nFLÁVIA PEDRO DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ DO NASCIMENTO CARDOSO\r\n\r\nFRANCIARA LUIZA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nFREDERICO BARCELLOS TEIXEIRA\r\n\r\nFREDERICO MONTEIRO PEIXOTO GOMES\r\n\r\nGABRIEL CABRAL FRANÇA\r\n\r\nGABRIEL DE ABREU PESSANHA\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA MANHÃES\r\n\r\nGABRIEL JOSÉ CARDOSO PESSANHA\r\n\r\nGABRIEL KAUAN RIBEIRO PACHECO\r\n\r\nGABRIEL PEREIRA ALVES SANT'ANNA \r\n\r\nGABRIEL VIVEIROS DA SILVA \r\n\r\nGABRIELA BARRETO ELIAS\r\n\r\nGABRIELA MOTTA VASCONCELOS\r\n\r\nGABRYEL DA FONSECA FERREIRA BARRETO\r\n\r\nGETÚLIO DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nGIOVANA REZENDE DA SILVA\r\n\r\nGLÁUBER BARRETO DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nGLAUCO LINHARES DA SILVA FILHO\r\n\r\nGUILHERME BARRETO PESSANHA\r\n\r\nGUILHERME NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nHORTÊNCIA RIBEIRO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nHOSANAH DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nHUGO AUGUSTO PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nHUGO VIANA GONÇALVES\r\n\r\nIAGO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nIASMIM FAQUER SOARES\r\n\r\nIASMIN FLOR LOURENÇO GONÇALVES\r\n\r\nIGOR ERNANDES DA SILVA\r\n\r\nINGRID PESSANHA DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nISADORA GOMES\r\n\r\nJAINY CARLA DE OLIVEIRA BARRETO\r\n\r\nJANINE DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nJEAN CARLOS ALVES RIBEIRO\r\n\r\nJÊNIFER TEIXEIRA IZIDORO\r\n\r\nJÉSSICA CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nJHENNIFER PEIXOTO FALCÃO\r\n\r\nJHONATAN PEIXOTO FALCÃO\r\n\r\nJOÃO GABRIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nJOÃO MARCOS VIVEIROS MONTEIRO\r\n\r\nJOÃO PABLO LIMA RIBEIRO\r\n\r\nJOÃO PAULO ANTAS RANGEL\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nJOÃO VICTOR ALVES DA SILVA\r\n\r\nJOÃO VICTOR CORDEIRO CABRAL\r\n\r\nJOÃO VICTOR FERREIRA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJOÃO VITOR ALVES RIBEIRO\r\n\r\nJOYCE DOS SANTOS FREITAS COSTA\r\n\r\nJULIA AMARAL TELES FERREIRA\r\n\r\nJÚLIA ANITA DE AZEREDO PINTO\r\n\r\nJÚLIA BASTOS NUNES\r\n\r\nJÚLIA MARTINS CARVALHO\r\n\r\nJULIA SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nJULIANA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJULIANA MARON COSTA\r\n\r\nJULIANA NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJULYA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nKAMILA SÁLES VELASCO\r\n\r\nKAREN LORRAYNE JÚLIO\r\n\r\nKAREN PESSANHA DE AQUINO\r\n\r\nKARINNE BASTOS BARROSO\r\n\r\nKAROLYNNY DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nKASSIANO SOARES TRINDADE\r\n\r\nKAYO DOS SANTOS VELOSO\r\n\r\nKAYQUE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nKENIATTA MASSAI MARTINS FREITAS\r\n\r\nKRÍSSILLA VENANCIO PESSANHA \r\n\r\nLAÉRCIA LETÍCIA GUIMARÃES BORGES\r\n\r\nLAÍS RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nLARISSA AMARAL TELES FERREIRA\r\n\r\nLARISSA DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nLARISSA DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nLARISSA FALCÃO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nLARISSA PEDRA DE SOUZA\r\n\r\nLAURA BARBOSA TAVARES GOMES\r\n\r\nLAURA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nLAURA FALCÃO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nLAURA OTAL RIBEIRO\r\n\r\nLAURA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nLAYANA DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\nLAYLA FERNANDA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nLEONARDO COSTA WALTER\r\n\r\nLEONARDO DAS CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO MANHÃES DE AZEREDO\r\n\r\nLEONARDO REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO TRINDADE DE AZEREDO SOUSA\r\n\r\nLETÍCIA BARCELLOS RODRIGUES\r\n\r\nLETÍCIA CARMELITA BARRETO PESSANHA \r\n\r\nLETÍCIA DAS CHAGAS RIBEIRO\r\n\r\nLETÍCIA DEGEL CHAVES\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS DE JESÚS\r\n\r\nLETÍCIA HENRIQUES VIANA\r\n\r\nLETÍCIA ROSÁRIO DE BARROS\r\n\r\nLETÍCYA FONSECA FERREIRA BARRETO\r\n\r\nLISANDRA PEREIRA ALVES SANT'ANNA\r\n\r\nLÍVIA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nLÍVIA MACABÚ TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLIZ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nLORENA RANGEL DE SOUSA CORRÊA \r\n\r\nLORENA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nLUAN DO ESPÍRITO SANTO CAETANO\r\n\r\nLUAN QUINTANILHA GUIMARÃES\r\n\r\nLUAN RIBEIRO DE AZEVEDO PEÇANHA\r\n\r\nLUANA PESSOA DUTRA\r\n\r\nLUCAS DE AZEREDO VIVEIROS\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO PAES\r\n\r\nLUCAS GOMES GAMA\r\n\r\nLUCAS LUBANCO GOMES \r\n\r\nLUCAS MONTEIRO ESCÁFURA\r\n\r\nLUCAS TAVARES PINTO\r\n\r\nLUCAS TRINDADE DE AZEREDO E SOUSA\r\n\r\nLUIS ROBERTO SOARES VELASCO\r\n\r\nLUÍSA MOURA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FIDÉLIS BARBOSA\r\n\r\nLUIZ PHILIPE BORGES FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZ RICARDO RIBEIRO MANHÃES\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nLUIZA NUNES NOGUEIRA \r\n\r\nLUIZA ROCHA SENA\r\n\r\nLUMA YASMIN DE SOUZA MATTOS \r\n\r\nLUNNA VICTÓRIA DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nLYSLANE MANHÃES CHAGAS\r\n\r\nMAIARA DO ESPIRITO SANTO ARAUJO\r\n\r\nMANUELA NOGUEIRA MALAQUIAS\r\n\r\nMARCELO SIQUEIRA RITA JÚNIOR\r\n\r\nMÁRCIA LICASSALI NUNES RANGEL\r\n\r\nMÁRCIO VÍTOR DA SILVA FERREIRA GOMES\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ SOARES SANTANA NETO\r\n\r\nMARCOS PAULO CRESPO CARVALHO\r\n\r\nMARIA EDUARDA AZEREDO MOREIRA\r\n\r\nMARIA EDUARDA FERNANDES FRANÇA\r\n\r\nMARIA EDUARDA MANHÃES RIBEIRO\r\n\r\nMARIA EDUARDA SOUZA MOTA\r\n\r\nMARIA EDUARDA TAVARES PESSOA \r\n\r\nMARIA EDUARDA VENÂNCIO DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUIZA DOS SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nMARIAH CORREIA PASSOS\r\n\r\nMARIANA DE SIQUEIRA ALVARENGA AZEVEDO\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nMARIANA MELO BAPTISTA\r\n\r\nMARÍLIA CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARINA SANTIAGO DE ARAUJO\r\n\r\nMATEUS AZEVEDO SIQUEIRA\r\n\r\nMATEUS BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nMATEUS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMATEUS TAVARES PINTO\r\n\r\nMATHEUS ALVARENGA BARRETO RIBEIRO \r\n\r\nMATHEUS DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS SILVA MANHÃES\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nMATHEUS SALES BORGES\r\n\r\nMATHEUS TELES ARÊAS\r\n\r\nMAYKON ARAUJO DE LUNA \r\n\r\nMELLISSA DE SOUSA RODRIGUES\r\n\r\nMÉRCIA BARRETO SOARES\r\n\r\nMICHELLE HENRIQUES DE SOUZA E SOUSA\r\n\r\nMILTON PACHECO NETO\r\n\r\nMIRIAM SOLEDAD DA SILVA GARNIQUE\r\n\r\nMURIELLI DEGEL CHAVES\r\n\r\nMURILO DE SOUZA\r\n\r\nNAIRIM DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNATALIA COSTA PEIXOTO\r\n\r\nNATÁLIA FERNANDES PESSANHA\r\n\r\nNATALIA GOMES POURBAIX\r\n\r\nNATÁLIA MORISSON DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nNATALINO PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nNATANAEL DE SOUZA ROSA\r\n\r\nNICHOLAS PINHEIRO DOS SANTOS DE JESÚS\r\n\r\nNICOLE DA SILVA NUNES\r\n\r\nNICOLE SOUSA SILVA \r\n\r\nNICOLLE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNINA DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nODIMAR GONÇALVES JÚNIOR\r\n\r\nOLÍVIA RESENDE DA SILVA\r\n\r\nOTÁVIO SOARES CABRAL\r\n\r\nPABLO GABRIEL SIMÕES RANGEL DE SOUZA \r\n\r\nPALOMA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nPALOMA DE SOUSA MOÇO\r\n\r\nPAOLA DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\nPATRICK MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPATRIK BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nPAULA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nPAULA GOMES SIQUEIRA\r\n\r\nPAULO ROBERTO MONTEIRO GOMES FILHO\r\n\r\nPAULO VITOR GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nPEDREVAL DA SILVA TAVARES NETO\r\n\r\nPEDRO ANDRÉ DE SOUZA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO PINTO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nPEDRO DA SILVA SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA GOMES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MANHÃES NUNES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA LOPES SOARES\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SANTANA CARVALHO\r\n\r\nPEDRO LUCAS DAS CHAGAS TAVARES\r\n\r\nPEDRO OTÁVIO BERENGER GOMES \r\n\r\nPOLIANA MONTEIRO BARRETO\r\n\r\nRACHEL ROCHA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL RITER RISCADO\r\n\r\nRAÍ DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRAÍSA MENDES PESSANHA\r\n\r\nRAMON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRAYANA BEATRIZ VIANA PESSANHA DOS SANTOS\r\n\r\nRAYANE MACIEL BARBOSA\r\n\r\nRAYANE MACIEL LEAL HEITOR\r\n\r\nRAYANY CONCEIÇÃO CORDEIRO SOARES\r\n\r\nREBECA DO ESPIRITO SANTO CAETANO\r\n\r\nRENATO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRHUAN DE SOUZA NEVES\r\n\r\nRHUAN PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\nRIAN DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\nRICARDO ALONSO ALVES SAVER\r\n\r\nROBERTA BRAGA MORAIS\r\n\r\nRÓBSON VASCONCELOS CHAGAS\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRODRIGO SALES VIANA DA SILVA\r\n\r\nROGER DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nROGER DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\nRONALD NUNES COSTA \r\n\r\nRONALD ROCHA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nRONALD SOARES RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRONNY AZEVEDO DA SILVA \r\n\r\nRUAN CARLOS MENDES PESSANHA\r\n\r\nRUANA MÁRCIA RIBEIRO PEIXOTO\r\n\r\nRUDINEI QUITETE RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nRWAN MONTEIRO DE AZEVEDO NOGUEIRA\r\n\r\nRYAN CARLOS PEREIRA MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\nSABRINA MONTEIRO RANGEL\r\n\r\nSABRINE PEIXOTO CARVALHO\r\n\r\nSAMANTA DE OLIVEIRA PAULO\r\n\r\nSAMARA DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSÂMELLA MACIEL LEAL DA SILVA\r\n\r\nSAMUEL WELLINGTON NASCIMENTO FLORÊNCIO\r\n\r\nSAMYRA TAVARES BARRETO\r\n\r\nSAN DOS SANTOS HENRIQUES\r\n\r\nSANDY BARRETO ARÊAS\r\n\r\nSARAH ALVES GOMES\r\n\r\nSARAH DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSARAH MANHÃES PESSANHA\r\n\r\nSARAH RIBEIRO MARON DA COSTA\r\n\r\nSAULO VINICIUS CARDOSO PESSANHA\r\n\r\nSTEFANNY DA CRUZ MACEDO\r\n\r\nSTEFANY GOMES OTAL PINTO\r\n\r\nSTHEFANY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTAINARA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTAÍSA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTALITA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nTAMIRES SANTANA CRESPO\r\n\r\nTAMYRIS DA SILVA RANGEL\r\n\r\nTAYNA LIMA RIBEIRO \r\n\r\nTHAINÁ DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nTHAIS PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nTHALES ROBERTO GOMES PARENTE\r\n\r\nTHALES SANTOS RANGEL \r\n\r\nTHALIA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nTHAMYRES CAVALCANTE DE MELO\r\n\r\nTHAYAN MAIA DA SILVA\r\n\r\nTHAYANE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nTHAYLAM SANTOS RANGEL\r\n\r\nTHAYNA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTHAYNARA HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS SIQUEIRA \r\n\r\nVICTOR HUGO MONTEIRO TOLEDO\r\n\r\nVICTOR HUGO SOARES GUEDES DA SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nVITÓRIA PIMENTA DE SOUSA\r\n\r\nWALTER VIEIRA DE BARROS NETO\r\n\r\nWENDDER DA FONSECA FERREIRA BARRETO\r\n\r\nWESLLEY SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nWILIAN PEIXOTO SOUSA\r\n\r\nYAN DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nYANNA DE SANT'ANA FERREIRA\r\n\r\nYASMIN ALVES MOREIRA\r\n\r\nYNGRID DE SANT'ANA FERREIRA\r\n\r\nYOHANA QUINTANILHA DE ARAUJO\r\n\r\nYURI DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nYURI PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nYURI REIS SILVA MARTINS\r\n\r\nYURI SALES GONÇALVES\r\n\r\nId: 849313"
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                                "C. E. SANTANA AZEREDO\r\n\r\nNº BOLSISTAS\r\n\r\nADAILSON DE SOUZA FRANÇA\r\n\r\nALBERTO SINFLÓRIO DA SILVA\r\n\r\nALDAIR MOREIRA NETO\r\n\r\nALEDALAS DA SILVA FILHO\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nALEX LAURINDO DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\nALEXANDRE DIONÍSIO CHERENE\r\n\r\nALEXSANDERSON CARVALHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nALEXSSA NEVES GOMES DOS SANTOS BARRETO \r\n\r\nALEXYA GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nALICE DA SILVA TOMAZ\r\n\r\nALICE DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\nÁLIFI RALPH DIAS FARIA\r\n\r\nALINE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nALISON CORTEZ LIMA \r\n\r\nAMANDA FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nAMANDA MARINS SÁ\r\n\r\nAMANDA VITÓRIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA ALVES FERREIRA\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA ROSA DAS NEVES\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA MONTEIRO GOMES\r\n\r\nANA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\nANA CAROLINE CHAGAS CORDEIRO\r\n\r\nANA CLARA MARINS DE FREITAS \r\n\r\nANA GABRIELLA SANTOS QUINTINO\r\n\r\nANA LUIZA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON CLEI DA PENHA SANTOS\r\n\r\nANDERSON MARCELINO GONÇALVES FILHO\r\n\r\nANDERSON MONTEIRO DE FREITAS \r\n\r\nANNA KAROLINA SANTANA DA SILVA ARAGÃO\r\n\r\nANTONNY BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAUGUSTO CÉSAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nAYCO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nAYSLANA DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nBÁRBARA DE OLIVEIRA BATISTA \r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CONSTANTINO\r\n\r\nBIANCA DO NASCIMENTO CRUZ\r\n\r\nBIANCA MANHÃES MACEDO\r\n\r\nBISMARQUE VELASCO FERREIRA\r\n\r\nBRENDHA EMILY BATISTA CORDEIRO\r\n\r\nBRENDO BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nBRENDO CARVALHO LOPES\r\n\r\nBRENNO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nBRENO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nBRENO DE LIMA SILVA\r\n\r\nBRENO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nBRUNA DA SILVA NOGUEIRA \r\n\r\nBRUNA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nBRYAN GOMES MELO\r\n\r\nBYANCA CARNEIRO MACIEL\r\n\r\nCAIO ALVARENGA LIMA\r\n\r\nCAIO NEVES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCAMILA PEREIRA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ASSIS ROSA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARINS VIEIRA\r\n\r\nCARLOS GLEISON MARINS VIEIRA\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA AZEREDO \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MARINS VIEIRA\r\n\r\nCARLOS MARLLON RODRIGUES TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nCAROLYNE CARVALHO DE ALMEIDA\r\n\r\nCASLUYN PATROCÍNIO DOS SANTOS\r\n\r\nCAYKE DA SILVA SOUSA\r\n\r\nCÉSAR ROMERO COSTA FILHO\r\n\r\nCHRISTIAN DOS SANTOS DUTRA RODRIGUES\r\n\r\nCLEITON SABINO CABRAL JÚNIOR\r\n\r\nCRISTINY INÊS CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nDAMIRYS MOTA BARRA PINTO \r\n\r\nDANIEL BENEVIDES DOS SANTOS\r\n\r\nDANIEL DA SILVA SOARES \r\n\r\nDANIEL LINCOLN CRESPO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nDANIEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDANILO CORTES DE CARVALHO BOTELHO\r\n\r\nDAPHNE BARBOSA DA MATA OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nDARLIN CONSTANTINO FIDÉLIS\r\n\r\nDAVI CALIFÓRNIA BORGES REIS\r\n\r\nDAVI DE SOUZA MONTEIRO DA PAZ\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDAVI ELIAS RIBEIRO DO ROSÁRIO \r\n\r\nDAVI GABRIEL CATARINA TEREZA RODRIGUES \r\n\r\nDAVID DE SOUSA BATISTA\r\n\r\nDÉBORA BARRETO SANTANA DA SILVA \r\n\r\nDENNIS DE SOUZA FURTADO\r\n\r\nDIANA DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nDIEGO SAMUEL INÁCIO DE CASTRO\r\n\r\nDILLAN DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nDIOGO PLUVIER DE SOUZA\r\n\r\nDOUGLAS CESÁRIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDOUGLAS SILVA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nDRIELLY FERREIRA MONTEIRO GOMES\r\n\r\nDYANA RAMOS PAES\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA AZEVEDO NETO\r\n\r\nEDIMARLON DO ESPÍRITO SANTO ALVES\r\n\r\nEDUANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEDUARDA FRANCISCO FREITAS\r\n\r\nEDUARDA MARTINS PINTO\r\n\r\nEDUARDA SILVA ROCHA ALVES\r\n\r\nEDUARDO DO ESPIRITO SANTO ALVES\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nEDUARDO SILVA DE MORAES \r\n\r\nEDVALDO JUNIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nELAINE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nELLEN ALMERINDA DIAS DO NASCIMENTO MACHADO\r\n\r\nELZARINO DE SOUZA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nEMANUEL DA SILVA BARRETO\r\n\r\nEMANUELLE COSTA PINHEIRO\r\n\r\nEMILI DUARTE COSTA\r\n\r\nEMILY DIAS PITA \r\n\r\nEMILY GOMES LIRA\r\n\r\nEMYLY VICTÓRIA BORGES CAMPOS\r\n\r\nENY KETELIN DOS SANTOS MAIA\r\n\r\nERICK FERNANDES DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nESDRAS DOS SANTOS\r\n\r\nESDRAS FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\nESTEFÂNIO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nESTEFANNY DE ANDRADE SALES\r\n\r\nESTEFANNY DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nESTER MORAIS MARTINS\r\n\r\nESTER TITO DA SILVA SARAIVA\r\n\r\nESTHÉFANY GUEDES BATISTA DA SILVA\r\n\r\nEUZIANE BARBOZA\r\n\r\nEVALDO DUARTE NETO \r\n\r\nEVELLY DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nEVELLYN DUARTE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nÉVERSON GOUDARD NUNES FILHO\r\n\r\nEVERTOM DE OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nEWERTON DA SILVA RUELIS\r\n\r\nFÁHDUA GABRIELLE MOUFAHEJ ALEXANDRE DE ALMEIDA \r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GRASSINI\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MANHÃES\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA SOUSA\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MARCELINO DA SILVA\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nGABRIEL SANTOS SILVA DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL SILVA SANTOS\r\n\r\nGABRIELA ALVES DA SILVA MORAIS\r\n\r\nGABRIELA DE ABREU PAES\r\n\r\nGABRIELA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nGABRIELLE BARBOSA DA MATA OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nGEREMIAS DAS NEVES LEMOS\r\n\r\nGESILDO DE ALVARENGA\r\n\r\nGHUTYERRIES MOTTA SOUZA\r\n\r\nGIOVANNA BERNARDO NASCIMENTO PAES\r\n\r\nGIOVANNA ROCHA ARÊAS RODRIGUES\r\n\r\nGIOVANNA SOUZA BATISTA NUNES AGUIAR\r\n\r\nGRAZIELA LIMA CARVALHO\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA AZEREDO\r\n\r\nGUILHERME CORRÊA ADÃO\r\n\r\nGUIMERSON DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DE ABREU\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CABRAL\r\n\r\nGUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nGUSTAVO NEVES BARRETO FILHO\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA PESSANHA\r\n\r\nHELIONARDO FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nHELTON LUIZ DA CONCEIÇÃO SOARES\r\n\r\nHENDRILLA SOUZA MARCOLINO\r\n\r\nHENDY MARTINS LEÃO\r\n\r\nHEVERTON NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nHIGOR GOMES DE SOUZA GALDINO\r\n\r\nHINARA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nIAGO DA PENHA EZEQUIEL\r\n\r\nIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nIAGO WILGNER SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nIASMIN CARVALHO FRANCISCO\r\n\r\nIGOR PAES BERNARDO\r\n\r\nINGRID MIRANDA VILAMAR DE SOUSA\r\n\r\nISABEL SOARES DE LIMA\r\n\r\nISABELLA DA SILVA CAROLINO\r\n\r\nISAMYLLA DE SOUZA SANTOS PONTE\r\n\r\nISMAEL SOARES MONTEIRO\r\n\r\nISRAEL BARRETO GALITO\r\n\r\nITHALO CARREGAL RANGEL\r\n\r\nITTALO BERNARDO DE ASSIS \r\n\r\nIZACK GOMES VIANA\r\n\r\nJÁDERSON DA SILVA MORAES\r\n\r\nJAMILLE NOGUEIRA BATISTA\r\n\r\nJAMILLY DOS SANTOS LOUVAIN DA SILVA\r\n\r\nJAYANE ALCEBÍADES FERNANDES ROSA\r\n\r\nJEAN PIERRE DA CONCEIÇÃO MARIA\r\n\r\nJEFERSON JUNIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJÉSSICA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA SOUZA SANTOS\r\n\r\nJÉSSICA RODRIGUES GOMES PEREIRA\r\n\r\nJHENIFER RAQUEL RIBEIRO\r\n\r\nJHENNIFER CRISANTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJHENNIFER FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nJHON FRANKLYN DA CONCEIÇÃO MARIA\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA MANHÃES ARMOND NETO\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ARSÊNIO PEIXOTO\r\n\r\nJOÃO MARCELO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nJOÃO MATEUS FRANCISCO BENTO\r\n\r\nJOÃO PEDRO CRESPO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO VICTOR DE SOUZA CAROLINO\r\n\r\nJOÃO VICTOR DELBONS DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO VÍTOR COSTA GOMES\r\n\r\nJOÃO VITTOR DA SILVA COSTA\r\n\r\nJOAQUIM TEÓFILO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nJOCIVAN CORDEIRO LEODORO\r\n\r\nJOELSON VICTOR BORGES PAES DA SILVA\r\n\r\nJONAS DA COSTA MARTINS\r\n\r\nJORGEAN JÚNIOR DOS NASCIMENTO FRANCISCO\r\n\r\nJOSÉ GABRIEL RIBEIRO PINHEIRO\r\n\r\nJOYCE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nJOYCEMARA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nJÚLIA MARIA MANHÃES ESTEVAM\r\n\r\nJÚLIA TEIXEIRA SILVA PEREIRA\r\n\r\nJÚLIA VICTORIA MARINS DA SILVA ALVARENGA\r\n\r\nJÚLIA VITÓRIA DA SILVA MELLO\r\n\r\nJULIANA CARDOSO PESSANHA\r\n\r\nJULIANA DO NASCIMENTO MONTEIRO\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR SILVANO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nJULYA BATISTA AGUIAR\r\n\r\nJÚLYA DA SILVA CALIL\r\n\r\nKAIO DA COSTA SALES AMARAL\r\n\r\nKAIO DE ALMEIDA CEZÁRIO\r\n\r\nKAIO RUELIS DOS SANTOS\r\n\r\nKAMILY TEIXEIRA EVANGELISTA DA SILVA\r\n\r\nKAREN BATISTA ARMANDO\r\n\r\nKAREN CHAYANE LIMA GOMES\r\n\r\nKAREN CLEMENTE GOMES\r\n\r\nKARINE GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nKAROLANY EVARISTO DA SILVA\r\n\r\nKAROLAYNE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nKAROLINE MARQUES TAVARES\r\n\r\nKAROLLINE BENVINDO SOARES\r\n\r\nKAROLYNE DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nKARYNE PAVUNA GOMES \r\n\r\nKATHERINY DE SOUZA BATISTA BICHARA\r\n\r\nKAUÃ DE ALVARENGA LIMA\r\n\r\nKAUÃ NUNES NOGUEIRA\r\n\r\nKAUAN DO NASCIMENTO CLAUDIO\r\n\r\nKAUAN MAYKE CODEÇO SILVA\r\n\r\nKAUAN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nKAUAN RAMOS SANTOS\r\n\r\nKAWAN ESTEVAM RIBEIRO\r\n\r\nKAYKY DUARTE AGUIAR \r\n\r\nKAYLANE ARMANDO MIRANDA \r\n\r\nKAYLANE DAS DORES\r\n\r\nKAYLLANE BARRETO MATOS\r\n\r\nKELLY DA SILVA ALVES FERREIRA\r\n\r\nKELLY SANTOS MOREIRA\r\n\r\nKERENN HAPUQUE CHAFFIM RIBEIRO\r\n\r\nKEROLAINE KELLY DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nKEROLAYNE BERALDI DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nKEROLLYN WIGAND DA SILVA\r\n\r\nKESSYA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nKETHELEN CAETANO DA SILVA\r\n\r\nKETHELLEN DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nKETHELLY WIGAND TEIXEIRA\r\n\r\nKETHELYN LUIZA SILVA MAIA\r\n\r\nKETHLIN VITÓRIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nKETRENY DOS SANTOS LOPES\r\n\r\nKEVERSSON DA SILVA DAVID FRANCISCO\r\n\r\nKEVIN GONÇALVES COIMBRA\r\n\r\nKEYTHELLEY BARRETO SOARES\r\n\r\nKÉZIA BELCHOR PEREIRA ROSA\r\n\r\nKÉZIA DA SILVA BORGES\r\n\r\nKIMBERLY MARICÁ MACIEL DA SILVA\r\n\r\nKISSILANE PATROCÍNIO DOS SANTOS\r\n\r\nLAÉRCIO PIERRE COSTA SILVA\r\n\r\nLAILA ROSA DOS SANTOS SINFLÓRIO\r\n\r\nLAINE DALETH LINS PEREIRA\r\n\r\nLARA GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\nLARA RODRIGUES SOUSA FLORINDA\r\n\r\nLARISSA GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\nLARISSA MARQUES DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nLARISSA RITA DOS SANTOS SINFLÓRIO\r\n\r\nLARISSIA LEODORO RODRIGUES\r\n\r\nLARYSSA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nLAURA DANDARA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nLAURA OSÓRIO DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nLAURA SANTIAGO DA ROSA\r\n\r\nLAVINIA BARBOSA AZEREDO\r\n\r\nLAVÍNIA DOMINGOS PINHEIRO\r\n\r\nLAYLA BATISTA REGINALDO\r\n\r\nLAYNARA DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nLAYRA OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nLÁZARO COIMBRA DE JESUS\r\n\r\nLEANDRO OTÁVIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nLEONAM RODRIGUES SILVA\r\n\r\nLEONARDO BARRETO MENDES DE SOUZA\r\n\r\nLEONARDO FIRMINO RIBEIRO\r\n\r\nLEONARDO MOTA RIBEIRO\r\n\r\nLEONNAN ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONY PERES FERREIRA\r\n\r\nLETÍCIA CRISTINA COSTA SILVA\r\n\r\nLETÍCIA DA SILVA ARÊAS\r\n\r\nLETÍCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nLETÍCIA FARIA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLETÍCIA LEANDRO DA SILVA\r\n\r\nLETÍCIA PESSANHA REIS PEREIRA\r\n\r\nLETÍCIA RANGEL FRANCISCO\r\n\r\nLETYCIA SILVA MAYRINK\r\n\r\nLEVY CRESPO DOS SANTOS VIANA\r\n\r\nLHYAN SANTIAGO DE SOUZA\r\n\r\nLIZANDRA MACIEL MARQUES\r\n\r\nLOHANN ALVES\r\n\r\nLORENA LORRANA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nLORENA MACHADO DA SILVA \r\n\r\nLORRANA MATTOS FARIA\r\n\r\nLORRANA VITÓRIA GOMES NUNES\r\n\r\nLUAN ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\nLUAN CARLOS TERRA CARLOS\r\n\r\nLUAN DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nLUAN TINOCO DE MATOS\r\n\r\nLUANA CAMPOS MANHÃES\r\n\r\nLUANA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nLUANA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nLUCAS ALVES SARDINHA\r\n\r\nLUCAS AMMAR BARRETO MONTEIRO GOMES \r\n\r\nLUCAS BARBOSA CAMILO\r\n\r\nLUCAS COUTINHO DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nLUCAS DA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nLUCAS DE CASTRO CARNEIRO\r\n\r\nLUCAS FERREIRA SOUZA\r\n\r\nLUCAS GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS MOREIRA BARTH\r\n\r\nLUCAS NASCIMENTO MIRANDA\r\n\r\nLUCAS PEREIRA AZEVEDO \r\n\r\nLUCAS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUCAS TUDESCO PINHEIRO\r\n\r\nLUCAS VICTOR REIS TAVARES\r\n\r\nLUCIANA DARCK NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLUCIANO MACHADO BARRETO JÚNIOR\r\n\r\nLUDMILA SOARES BARROSO\r\n\r\nLUHANA LEITE DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nLUIS FELIPE NUNES DA SILVA\r\n\r\nLUÍS PHILIPE DE ABREU DIAS\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SOUZA VIANA\r\n\r\nLUIZ FELIPE JERONIMO DA SILVA\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nLYANDRA DE SALLES ESCAFURA SILVA\r\n\r\nMAIANA FERREIRA CESÁRIO \r\n\r\nMAICON MATHEUS NUNES DA SILVA\r\n\r\nMANOEL GUILHERME FRANCISCO ALVES\r\n\r\nMARCELO DOUGLAS RIBEIRO ROCHA\r\n\r\nMARCOS GABRIEL DE JESÚS PINHEIRO\r\n\r\nMARCOS GABRIEL PAES DA SILVA\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nMARCOS PAULO BARRETO DOS REIS\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DIAS MANHÃES\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS MATOS SARDINHA\r\n\r\nMARIA CLARA BARRETO COSTA\r\n\r\nMARIA CLARA DA SILVA AREAS \r\n\r\nMARIA EDUARDA BARRETO COSTA \r\n\r\nMARIA EDUARDA DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nMARIA EDUARDA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nMARIA EDUARDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nMARIA EDUARDA JACINTHO GOMES \r\n\r\nMARIA EDUARDA MOTA PEREIRA\r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES PAES FARIAS\r\n\r\nMARIA FERNANDA TINOCO MATOS\r\n\r\nMARIA LETÍCIA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nMARIA LUISA CHAGAS CORDEIRO \r\n\r\nMARIA LUÍZA DOS REIS MANHÃES\r\n\r\nMARIA VICTÓRIA DIONISIO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nMARIANA BARBOSA LENK DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIANA BARROS PEREIRA\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nMARIANA LIMA FRANÇA\r\n\r\nMARIANA MACEDO CARDOZO\r\n\r\nMARIANA MALLET GOMES\r\n\r\nMARIANA ROSA PAIXÃO\r\n\r\nMARIANA SERPA BARRETO\r\n\r\nMARICE MENDONÇA CARDOSO\r\n\r\nMARISTELA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nMARLLON BATISTA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARLLON VINÍCIUS BERNARDO GREGÓRIO\r\n\r\nMARLON BARRETO BORGES\r\n\r\nMATEUS AZEREDO VERLI\r\n\r\nMATEUS DA SILVA VASCONCELOS\r\n\r\nMATEUS DE CARVALHO BATISTA\r\n\r\nMATEUS SILVA DOS SANTOS SINFLÓRIO\r\n\r\nMATEUS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS AZEREDO DA SILVA LOPES\r\n\r\nMATHEUS BARBOSA RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nMATHEUS NUNES GOMES\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO NUNES \r\n\r\nMAX DA SILVA MACHADO\r\n\r\nMAX WILLIAM VASCONCELOS MATOS\r\n\r\nMAXWELL FERREIRA\r\n\r\nMAYARA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMAYARA DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nMAYARA XAVIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nMAYCKY HENRIQUE DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nMAYCON CESÁRIO RODRIGUES \r\n\r\nMAYCON DIAS GOMES \r\n\r\nMAYCON LUCAS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMICHELLY DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMIKAELLA VIEIRA CANDIDO BARRETO\r\n\r\nMIKAELY DE ABREU RANGEL\r\n\r\nMILENA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMILENA LAVÍNIA DAMAZIO FERREIRA\r\n\r\nMILENA SANTOS MOURA\r\n\r\nMOISÉS MATTOS FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMÔNICA AZEVEDO ALVES\r\n\r\nMONIQUE HESTER VITÓRIA DAMAZIO FERREIRA\r\n\r\nMURILO BARROS GADIOLI\r\n\r\nMYLENA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nMYLENA RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nNAAMÃ DE OLIVEIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nNÁDSON BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nNATALLY DOS SANTOS LOUVAIN DA SILVA\r\n\r\nNATHAN DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\nNATHAN KEVY SOUZA TINOCO\r\n\r\nNICHOLLAS DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNICKOLAS DIAS ALVES DUARTE\r\n\r\nNICKOLE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nNICOLAS DOS REIS SANTOS\r\n\r\nNICOLE DO ROSÁRIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nNICOLI GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nNICOLLAS GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nNICOLLI PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNICOLLY BATISTA FERREIRA\r\n\r\nNIVIA CARLA NUNES BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nODETE DIONISIO DOS SANTOS\r\n\r\nORESTES ALVES MARIANO\r\n\r\nPABLO ADÃO PENHA DA SILVA\r\n\r\nPABLO DE SOUZA PEÇANHA\r\n\r\nPALOMA DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nPALÔMA WILLEMEN DA SILVA\r\n\r\nPÂMELA DA SILVA BARCELOS\r\n\r\nPÂMELA NUNES DE SOUZA\r\n\r\nPÂMELA PEREIRA LUIZ\r\n\r\nPÂMELA WILLEMEN DA SILVA\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nPATRICK DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nPATRICK NORATO DA SILVA\r\n\r\nPATRICK SOUZA BATISTA NUNES AGUIAR\r\n\r\nPAULA DIANGELE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO SILVA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARCELLOS DE PAULA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BELO RAMOS \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREIRA AMARAL\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA MARTINHO\r\n\r\nPEDRO LUCAS MARTINS PRATES\r\n\r\nPEDRO OCTÁVIO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nPHELIPE PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nQUELLI GOMES SALVADOR\r\n\r\nRAFAELA BARBOSA ARAÚJO\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nRAIANE GERALDO GOMES\r\n\r\nRAIELLY PASSOS DA SILVA\r\n\r\nRAISSA SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nRAÍZA PASSOS DA SILVA\r\n\r\nRAIZA PESSANHA THOMAZ\r\n\r\nRAKEL NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRAMON LUIZ PERDOMO DE SOUZA CLÁUDIO\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nRAPHAEL RITA WALDEMIRO\r\n\r\nRAQUEL MOURA MARTINS\r\n\r\nRAQUEL RANGEL BARRETO\r\n\r\nRAQUEL ROCHA CAMPOS\r\n\r\nRAYANE MONTEIRO DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nRAYANNE TEODORO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nRAYDI RAMON DOS SANTOS\r\n\r\nRAYSSA DE MELLO PESSANHA\r\n\r\nRAYSSA LIMA LEMOS\r\n\r\nREBECA BARRETO GALITO\r\n\r\nREBECA MACHADO BATISTA\r\n\r\nREBECA SILVA ROCHA ALVES\r\n\r\nRHAIANY DIAS INÁCIO\r\n\r\nRHANNIEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nRIAN RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\nRICARDO ARSÊNIO MELO\r\n\r\nRICHARD RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nROBERT VICTOR FERREIRA SANTOS\r\n\r\nROBERTA ARSÊNIO MELO\r\n\r\nROBERTA MACHADO PEREIRA\r\n\r\nRODOLFO HELENO CRESPO\r\n\r\nRÔMULO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nROMULO NOVAES DA SILVA \r\n\r\nRONIVER ELIAS BARRETO CALDAS\r\n\r\nRUAN DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nRUAN FERREIRA SOUZA\r\n\r\nRUAN PABLO CRESPO DE SOUZA\r\n\r\nRYAN CRESPO OLIMPIO MOREIRA \r\n\r\nSABRINA GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nSABRINA RIBEIRO REZENDE\r\n\r\nSAMARA RIOS FIRMO \r\n\r\nSAMILLY CRISANTO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nSAMUEL FARIA FELICIANO\r\n\r\nSANDRA BEATRIZ DA SILVA SOARES\r\n\r\nSARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nSARAH GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\nSÁVIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nSAYMON DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSÉRGIO BARBOSA MACHADO \r\n\r\nSHAYENE RANGEL SILVA\r\n\r\nSOPHIA SOUZA BATISTA NUNES AGUIAR\r\n\r\nSTEFANY DE PAULA DOS SANTOS\r\n\r\nSUELLAINY SILVA PASSOS\r\n\r\nTAÍSSA DA SILVA CRUZ \r\n\r\nTAYANARA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nTAYNARA SIQUEIRA DOS PASSOS\r\n\r\nTHAÍS DA SILVA TAVARES \r\n\r\nTHAIS PINTO DE SOUZA\r\n\r\nTHALIA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nTHALLIS DE SOUZA SANTOS PONTES\r\n\r\nTHAUANY MARQUES\r\n\r\nTHAYANE GOMES LIMA\r\n\r\nTHAYNÁ MARQUES TAVARES\r\n\r\nTHAYNÁ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nTHAYNARA LEANDRO BARATA\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA COUTINHO JÚNIOR\r\n\r\nTHIAGO VIEIRA DA FONSECA\r\n\r\nTIFANY MONTE RITTER DE CARVALHO\r\n\r\nVANDREZA SOUZA DA PAIXÃO\r\n\r\nVANESSA NAYARA GONÇALVES RODRIGUES\r\n\r\nVICTHÓRIA STADLINGER AGERO\r\n\r\nVICTOR HUGO MARTINS PLUVIER\r\n\r\nVICTOR HUGO NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nVICTOR MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVICTOR MONTEIRO ANTUNES DE AZEVEDO\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nVINÍCIUS PAES ROSA\r\n\r\nVITOR HUGO BODOBÔ DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nVITÓRIA DAMAS FRANCISCO TEIXEIRA\r\n\r\nVITÓRIA DOS SANTOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\nVITÓRIA MARIA DA SILVA TORRES\r\n\r\nVIVIAN MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nVIVIANE GOMES RODRIGUES\r\n\r\nWANDERSON CARVALHO ANTONIO\r\n\r\nWANDERSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nWANDERSON RENÊ PEREIRA AZEVEDO\r\n\r\nWANDERSON SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nWELCLEY MIRANDA FERREIRA\r\n\r\nWELLERSON DE SOUZA GOMES\r\n\r\nWENDREU DIONÍSIO CHERENE\r\n\r\nWENDSON DOS SANTOS SILVA MANGUEIRA\r\n\r\nWESLEY JOSÉ CARVALHO ROSA\r\n\r\nWESLEY MANHÃES CRESPO DA SILVA\r\n\r\nWESLEY PEREIRA ARAÚJO\r\n\r\nWESLLEY CRESPO DA SILVA \r\n\r\nWESLLEY GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\nWÉVERSON ALERRANDRO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nYAN CARLOS RAMOS DE AGUIAR\r\n\r\nYASMIM CRUZ DA SILVA\r\n\r\nYASMIM MARIA BARRETO DE SOUZA \r\n\r\nYURI CRUZ ALBUQUERQUE\r\n\r\nId: 849314"
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